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"1036157-43.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "1036157-43.2023.8.26.0100"

Creditt Meios De Pagamentos Eireli x Madame R Brecho Boutique Ltda

ID: 323789793

Tribunal: TJDFT Órgão: 18ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0729580-93.2022.8.07.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CREDITT MEIOS DE PAGAMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

MADAME R BRECHO BOUTIQUE LTDA

Decisão

Advogados:

TALITA LIMA MUNARETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE WERLANG PAIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE ARAUJO LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AMARAL CESARIO ROSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729580-93.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729580-93.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CREDITT MEIOS DE PAGAMENTOS EIRELI EXECUTADO: MADAME R BRECHO BOUTIQUE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente em face da decisão de ID 238500682, que homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial. Argumenta que houve erro material na decisão ao apontar que o valor a execução como sendo R$ 29.079,69, visto que o referido valor não inclui correção, multa ou honorários da fase de conhecimento. Além disso, aponta que houve omissão no que tange à informação de que o exequente reconheceu os gravames informados e não opôs qualquer resistência à impugnação apresentada pela executada, destacando que somente teve conhecimento dos gravames realizados após o avanço do cumprimento de sentença, razão pela qual entende que não deve ser condenado pelo excesso de execução. A executada manifestou-se em contraditório. Decido. Recebo os embargos, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, assiste parcial razão à embargante. Ao contrário do que afirma a embargante, o valor de R$ 29.079,69 inclui juros calculados até a data do início do cumprimento de sentença (21/02/2024), assim como computa a multa de 10% fixada na sentença. Saliento que o valor de R$ 48.514,32, indicado na planilha de ID 236241832, refere-se ao débito remanescente na data de elaboração dos cálculos pela contadoria, e não na data de instauração da fase executiva. Note que na referida planilha, além de computar-se a multa e os honorários da fase executiva, inclui-se a correção monetária e juros até a data de elaboração dos cálculos. Por outro lado, verifico que o montante de R$ 29.079,69 não inclui os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, os quais devem ser calculados sobre o valor da condenação (10% de 29.079,69). Assim, verifico que na data de 21/02/2024, o valor do débito exequendo era de R$ 31.987,66 (R$ 29.079,69 + 2.907,97), e não de R$ 29.079,69, como erroneamente informado na decisão embargada. Há, desse modo, excesso de execução no valor de R$ 140.556,52 (R$ 172.544,18 – 31.987,66). No que tange aos honorários advocatícios referentes à impugnação da execução, entendo que estes também são devidos. É que embora a exequente alegue que a executada somente trouxe informações acerca dos gravames quando a execução já estava em curso, competia à exequente certificar-se da presença deles antes de instaurar a fase executiva, uma vez que o título judicial determinou que os valores eventualmente gravados fossem abatidos do valor da condenação. No ponto, ressalto que embora a exequente alegue a impossibilidade de acessar às informações referentes aos bloqueios porque o executado não lhe enviava os comprovantes e também porque perdeu o acesso à sua plataforma de transações, ela não comprova o alegado. Sobre o envio dos comprovantes de bloqueio, observo que a exequente sequer comprova que os solicitou antes de iniciar a fase executiva. Tampouco há prova acerca da impossibilidade de acesso à plataforma de transações, eis que embora essa questão tenha sido alegada nº 1164100-43.2023.8.26.0100, não restou provada até o momento, estando aquele feito aguardando prova pericial, consoante se depreende do ID 239708884. Ademais, destaco que ainda que a executada tivesse deixado de enviar os comprovantes de bloqueio à exequente e que não fosse possível o acesso à sua plataforma de transações, caberia à credora comunicar a situação a este Juízo, antes de dar início ao cumprimento de sentença, informando sobre eventual impossibilidade de aferir, por seus próprios meios, os gravames realizados, e requerendo as medidas pertinentes. Por tais razões, tenho que são devidos honorários em razão do excesso de execução reconhecido. Em tempo, diante do alegado no item "c" da petição de embargos, consigno que não há previsão legal de honorários sucumbenciais para eventual anuência das partes aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, ainda que posteriormente seja constatado algum equívoco neles. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, apenas para retificar os erros materiais da decisão embargada no que tange aos valores da execução, do excesso e dos honorários, nos seguintes termos: - O valor da execução é de R$ 31.987,66, na data de 21/02/2022, existindo excesso de execução no valor de R$ 140.556,52. - A exequente deverá pagar à executada honorários advocatícios em razão da impugnação, os quais fixo em 10% da diferença entre o valor requerido no cumprimento de sentença e o efetivamente devido em face desta decisão, ou seja, R$ 14.055,65. Poderá a exequente realizar voluntariamente o pagamento do valor mencionado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Caso não realizado, preclusa a decisão, poderá o advogado da executada apresentar pedido autônomo de cumprimento de sentença. Após a preclusão da presente decisão, intime-se a exequente para que dê prosseguimento à execução, requerendo as medidas que entender cabíveis. Prazo: 15 dias. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

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Resultados para o tribunal: TJDFT

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