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"1036157-43.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca

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Processo nº 5395794-31.2025.8.09.0051

ID: 277579056

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5395794-31.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE ANDRADE BATTAGLIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLY DIAS ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: gab7vciv@tjgo.jus.br Processo n.º 5395794-31.2025.8.09.0051Requerente: Pedro Henrique … PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: gab7vciv@tjgo.jus.br Processo n.º 5395794-31.2025.8.09.0051Requerente: Pedro Henrique Andrade BattagliaRequerido(a): Unimed Seguros Saude S/A Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por PEDRO HENRIQUE ANDRADE BATTAGLIA, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora IRAÍDES JOSÉ DE ANDRADE, em face de UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, partes qualificadas.Narra a inicial que o autor, atualmente com 5 anos de idade, é portador de déficit auditivo severo, Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 2 e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), conforme CIDs F84.9 e H90.3, necessitando de acompanhamento multidisciplinar contínuo.Alega que anteriormente ajuizou ação em face da requerida (processo nº 1006960-43.2023.8.26.0100, que tramitou perante a 24ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP), obtendo decisão favorável que compeliu a operadora a custear integralmente suas terapias com equipe multidisciplinar.Sustenta que, não obstante a decisão judicial favorável, a requerida cancelou unilateralmente o plano de saúde do menor em 31/05/2024, durante o curso daquela ação, sem qualquer notificação prévia ou motivação legítima, inexistindo inadimplência ou fraude.Informa que, ao buscar discutir o cancelamento nos autos da ação anterior, o Juízo da 24ª Vara Cível de São Paulo determinou que a questão deveria ser objeto de nova ação.Relata que desde o cancelamento, a genitora vem custeando com recursos próprios as terapias de forma limitada, tendo que priorizar algumas especialidades em detrimento de outras, dada a impossibilidade financeira de arcar com todo o tratamento prescrito.Requer, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento imediato do plano de saúde nas mesmas condições anteriormente contratadas (movimentação n.º 1).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.De início, RECEBO a inicial por entender que preenche os requisitos veiculados pelos arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil e, por não ter constatado quaisquer defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, não sendo a hipótese, portanto, de aplicação do disposto no art. 321, do Código de Processo Civil.Diante da documentação apresentada pela parte autora junto à exordial, comprovando a alegada hipossuficiência financeira, DEFIRO em favor da parte autora o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil.Sobre o pedido de liminar, destaco que, segundo o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência, tenha ela natureza antecipatória ou meramente acautelatória do direito, encontra-se condicionada ao preenchimento de dois requisitos jurídicos distintos, quais sejam: (a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris), e; (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).Embora a probabilidade do direito possa estar presente, considerando a vedação legal ao cancelamento unilateral do plano de saúde e dos relatórios médicos atestando as terapias do autor, não vislumbro a presença do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Com efeito, conforme se extrai dos próprios documentos acostados aos autos, a comunicação acerca da não renovação do plano de saúde ocorreu em 21 de março de 2024, enquanto a presente ação somente foi ajuizada em 15 de maio de 2025, ou seja, mais de um ano após o fato.O considerável lapso temporal transcorrido entre o cancelamento do plano e o ajuizamento da presente demanda afasta a caracterização da urgência necessária ao deferimento da medida liminar. A demora na propositura da ação demonstra que a situação, embora possa causar transtornos e prejuízos ao autor, não configura perigo iminente de dano irreparável ou de difícil reparação.O decurso de mais de um ano entre o cancelamento do plano e a propositura da demanda evidencia que a parte autora conseguiu, de alguma forma, administrar a situação durante esse período, o que descaracteriza o periculum in mora.Ademais, não há nos autos elementos que demonstrem piora súbita no quadro clínico do menor ou situação emergencial que justifique a concessão da medida liminar após transcorrido período tão extenso desde o cancelamento do plano, bem como a genitora do autor informou que vem custeando parte do tratamento.Outrossim, tendo em vista a hipossuficiência da parte requerente em face da requerida, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com exceção do que importar em prova de fato negativo. PROVIDENCIE-SE a designação de data para a sessão de conciliação/mediação pelo CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.Designada e informada a data da audiência de conciliação:i) intime-se a parte autora, via advogado (art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil), para tomar ciência da audiência e para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não o tenha feito, contato telefônico com WhatsApp, inclusive o da parte ré, hipótese na qual esta poderá ser citada e intimada também por WhatsApp (Provimento n.º 18/2020 da CGJ/GO); e,ii) proceda com a citação/intimação da parte requerida, preferencialmente, pelo correio eletrônico, para comparecer à audiência conciliatória, devendo a parte promovida informar nos autos um número de telefone habilitado à plataforma WhatsApp, para viabilização da audiência de conciliação.Em caso de ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação, expeça-se carta de citação com aviso de recebimento, conforme o art. 246, § 1º-A, I, do Código de Processo Civil.Caso a parte requerida tenha cadastro prévio nos sistemas de processo em autos eletrônicos deste Tribunal, para efeito de recebimento de citações e intimações, estas deverão ser citadas e intimadas preferencialmente por esse meio (art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil).Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e importará aplicação de multa. Todavia, podem as partes constituírem representantes, inclusive seu advogado, para representá-las em audiência, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do Código de Processo Civil).Caso ambas as partes manifestem, expressamente, desinteresse na tentativa de autocomposição, proceda-se com o cancelamento da audiência designada, iniciando-se o prazo para apresentação de contestação.Em não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, terá início a partir da audiência, ou, se for o caso, da última sessão de conciliação.Não apresentada contestação pela parte ré, deve a 3ª UPJ Cível certificar nos autos a intempestividade e, após, remeter à conclusão (art. 130, XXIV, "c", do Código de Normas do Foro Judicial - CNFJ).Apresentada a contestação, tempestivamente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queria, apresente impugnação/réplica no prazo legal.Passada a fase postulatória, com base nos princípios da cooperação, da não-surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, todos do Código de Processo Civil), visando possibilitar o efetivo saneamento e encaminhamento da instrução do presente feito, para que não se alegue, posteriormente, cerceamento de defesa, desde já, DETERMINO a intimação das partes, por seus advogados/procuradores constituídos/habilitados, na forma usual, para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, INDIQUEM as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e as questões de fato e de direito, que reputam controvertidas e relevantes a influenciar a decisão de mérito, nos termos dos arts. 373 e 357, ambos do Código de Processo Civil. Ressalto que provas impertinentes e protelatórias serão indeferidas.Caso não tenham interesse na produção de provas, deverão as partes manifestar o interesse do julgamento do estado em que se encontra, requerendo desde já o que entender de direito.Havendo pedido de provas pelas partes, volvam-me os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo.Pleiteado por ambas as partes o julgamento antecipado da lide, remetam-se os autos conclusos para sentença.Intime-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito5

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1036157-43.2023.8.26.0100"

Processo nº 5395794-31.2025.8.09.0051