Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "1036157-43.2023.8.26.0100"

João Maria Salviano Reinaldo x Banco Pan S.A.

ID: 325286149

Tribunal: TJAM Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0538532-58.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MARIA SALVIANO REINALDO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Votos cíveis

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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MARIA RAQUEL VIANA DE OLIVEIRA

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ALEXANDRA DESIRÉE VALLE SANTOS GUILHERME

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Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. DANOS MORAIS. RECURSO … Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por João Maria Salviano Reinaldo contra sentença proferida nos autos da Ação de Revisão de Contrato c/c Tutela de Urgência, ajuizada em face de Banco Pan S.A. O autor alegou abusividade em cláusulas contratuais de financiamento veicular, especialmente quanto à cobrança de tarifas bancárias (cadastro, avaliação, registro de contrato e seguro prestamista), à capitalização diária dos juros e à taxa de juros remuneratórios. Pleiteou a revisão das cláusulas, restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu à restituição simples de R$ 782,33 por tarifas indevidas de registro e avaliação. Os demais pedidos foram julgados improcedentes. Irresignado, o autor recorreu. O apelado não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato configura abusividade; (ii) estabelecer se houve capitalização indevida de juros; (iii) determinar se as tarifas de cadastro, avaliação e registro do contrato foram legalmente cobradas; (iv) verificar se a contratação do seguro prestamista configura venda casada; (v) analisar se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A estipulação da taxa de juros remuneratórios, ainda que acima da média de mercado, não é, por si só, abusiva, sendo válida se não demonstrada onerosidade excessiva. A capitalização de juros é admitida quando há expressa previsão contratual, presumida pela existência de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, conforme entendimento sumulado do STJ. As tarifas de avaliação e registro foram corretamente reconhecidas como indevidas pela sentença, por ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, impondo-se a restituição simples dos valores pagos. A tarifa de cadastro foi corretamente mantida, por estar prevista contratualmente, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. A contratação do seguro prestamista decorreu da anuência expressa do contratante, ausente vício de consentimento, não configurando prática de venda casada. A cobrança de valores eventualmente abusivos, sem demonstração de prejuízo concreto à esfera extrapatrimonial do consumidor, não gera o dever de indenizar por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Pedido improcedente. Recurso não provido. Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado não é, por si só, abusiva, salvo demonstração de onerosidade excessiva. A capitalização de juros é válida quando houver previsão contratual expressa ou taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. É indevida a cobrança de tarifas bancárias sem comprovação da efetiva prestação do serviço. A contratação expressa de seguro prestamista afasta a configuração de venda casada. A cobrança de encargos contratuais tidos por abusivos, desacompanhada de abalo concreto à esfera moral do consumidor, não enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Não há indicação de dispositivos legais no voto. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.03.2009; STJ, REsp 1.578.553/SP (Tema 958); TJ-SP, Apelação Cível 1000156-96.2022.8.26.0002; TJ-SP, Apelação Cível 1117443-43.2023.8.26.0100.

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