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"1036157-43.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "1036157-43.2023.8.26.0100"

Ana Carolina Mendes Tribst e outros x Alexandre Della Coletta e outros

ID: 280697622

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itajubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010710-18.2022.5.03.0061

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA MENDES TRIBST ELISANDRA ANGELICA DE OLIVEIRA CINTRA SOFIA REZENDE DIAS VANIA DE CASSIA SILVA VIVIANE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DELLA COLETTA ESPIRITO SANTO GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA EX MG LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL FERREIRA BARBOZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RACHEL GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID CRISTINI CIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALOIZIO DE PAULA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAYANE ISABEL DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ 0010710-18.2022.5.03.0061 : ANA CAROLINA MENDES TRIBST E OUTROS (4) : FARMACIA EX MG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ 0010710-18.2022.5.03.0061 : ANA CAROLINA MENDES TRIBST E OUTROS (4) : FARMACIA EX MG LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99f5de6 proferido nos autos. 2 DESPACHO Trata-se de execução DEFINITIVA, sendo este o processo PILOTO para as execuções 0010468-25.2023.5.03.0061, 0010037-88.2023.5.03.0061, 0010702-41.2022.5.03.0061 e 0010685-05.2022.5.03.0061. Aprovo a atualização das execuções aqui reunidas, elaborada pelo SLJ, conforme RESUMO constante do #id:90a7e50, para que produza seus jurídicos efeitos. Fixo o total da execução em R$125.924,91, atualizado até 31.05.2025. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada a intimação da União para se manifestar nos processos cujo valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$40.000,00. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DAS EMPRESAS FALIDAS A petição nominada como revogação de procuração/substabelecimento #id:9fe798b traz a informação de falência das empresas do Grupo Bifarma, no sentido de que "... no dia 28/11/2024, a recuperação judicial da(s) reclamada(s) foi convolada em falência, razão pela qual a massa falida passou a ser representada pelo Administrador Judicial nomeado (decisão anexa)...", com requerimento de que as intimações sejam realizadas na pessoa do Administrador Judicial. Assim, conforme decisão supra, proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível de Caieiras, anexada sob o #id:b739478, foi decretada a falência do grupo Bifarma em 28/11/2024, no qual se incluem as seguintes empresas: 1) FARMÁCIA EX MG LTDA (CNPJ N.º 12.765.662/0001-31) 2) ESPÍRITO SANTO GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA (CNPJ N.º 09.534.953/0001-04) 3) DROGARIA BETOFARMA LTDA (CNPJ N.º 49.701.170/0001-92); 4) HIPER MAGISTRAL DE POÁ LTDA (CNPJ N.º 09.257.219/0001-45); 5) DROGARIA METROFARMA LTDA (CNPJ N.º 48.231.559/0001-59); 6) DEMAC PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA (CNPJ N.º 65.837.916/0015-41); 7) DROGA EX LTDA (CNPJ N.º 02.743.218/0035-00); 8) MIYAFARMA INTERIOR DROGARIAS LTDA (CNPJ N.º 22.789.308/0001-09); 9) DROGARIA DELMAR LTDA (CNPJ N.º 02.235.861/0001-84); 10) DROGADOTTO LTDA (CNPJ N.º 46.615.571/0001-31); e 11) DROGAROMERO LTDA (CNPJ N.º 53.047.452/0005-19). A Administradora judicial da massa falida é F. REZENDE CONSULTORIA & ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA, CNPJ nº. 19.752.868/0001-76, representada por Frederico Antonio Oliveira de Rezende, advogado inscrito na OAB/SP 195.329, com endereço à Praça Franklin Roosevelt, 200, 6º Andar, Consolação, São Paulo/SP CEP: 01303-020, telefone: (11) 3237-2277, frederico@fraj.com.br. Conforme petição de #id:9fe798b e respectivos anexos, a administradora judicial da massa falida outorgou poderes à Dra. Raquel Garcia - OAB/SP 182.615, para sua representação processual, a qual já se encontra habilitada nos autos pela primeira e segunda executadas. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA As exequentes requereram a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de se apurar a responsabilidade pelo pagamento do débito das seguintes pessoas: MAURÍCIO CASAGRANDE DE SOUZA RICARDO DOS SANTOS BALLOGH VANCLER DE SOUZA VANESSA COSTA ALINE CONCEIÇÃO ANDRADE WILLIANS ROBLES DROGARIA BETOFARMA LTDA DROGARIA NOVA CAIEIRAS LTDA UNIDOS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO – LTDA SARS BR GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA HIPER MAGISTRAL FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA FARMAGE FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA HIPERMED TECNOLOGIA E GERENCIAMENTO DE CONVENIOS LTDA HIPERFRANQUIAS VENDA E LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA OMVEC CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA LTDA WY6 INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA LTDA ALIANÇA DROGARIA E PERFUMARIA – LTDA DROGARIA MENON LTDA AGUIA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA NOVA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA Este Juízo já decidiu em outros processos, como, por exemplo, o de n. 0010467-06.2024.5.03.0061, acerca da responsabilidade das pessoas acima nomeadas. Reproduzo abaixo o quanto foi exposto no processo 0010467-06.2024.5.03.0061: II.5) Responsabilidade dos reclamados A reclamante alegou que as empresas reclamadas que integram o Grupo Bifarma encontram-se em recuperação judicial, sendo que, além das dívidas mencionadas no Juízo Universal, foram ajuizadas inúmeras reclamações trabalhistas em face da segunda reclamada nas Varas do Trabalho de Caxambu, Itajubá e Três Corações, motivo pelo qual, face à teoria menor, seus sócios também foram apontados para figurarem no polo passivo da presente demanda. Afirmou que a Drogaria Betofarma não se encontrava na Recuperação Judicial, apesar de fazer parte do grupo Espírito Santo e foi incluída na posição de sétima reclamada. Disse que a Drogaria Nova Caeiras também faz parte do grupo Espírito Santo e não consta na petição inicial da Recuperação Judicial, sendo ambas administradas pelo sócio Alexandre Della Coletta. Aduziu que o senhor Alexandre Della Coletta também é sócio administrador das empresas Unidos Materiais de Construção e Sars BR Gestão e Participação Ltda., sendo que esta última é sócia ou controla mais quatro empresas. Acrescentou que, por trás da Recuperação Judicial do Grupo Bifarma, existem várias outras empresas do ramo farmacêutico que a princípio não foram atingidas pela mesma, sendo todas comandadas pelo senhor Alexandre Della Coletta. Sustentou que há fortes indícios de desvio de recursos na administração e pelo intermédio dos referidos gestores, bem como da criação das pessoas jurídicas sob a tutela do sócio titular das empresas recuperandas, senhor Alexandre Della Coletta, com o propósito de lesar credores para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Os fatos de que o reclamante foi empregado da segunda reclamada, Farmácia EX MG Ltda., e que esta e as reclamadas Espirito Santo Gestão de Participações Societárias Ltda. e Drogaria Betofarma Ltda. integram o mesmo grupo econômico restaram incontroversos. Quanto às demais pessoas jurídicas, este Juízo restou convencido de que todas realmente compõem grupo econômico. Nesse sentido, a administradora judicial do Grupo Bifarma (F. REZENDE CONSULTORIA & ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL – FRAJ) teceu detalhes sobre as intrínsecas relações existentes entre as empresas em questão na exordial da Ação Cautelar nº 1001847-90.2023.8.26.0106 (link para acesso informado na certidão anexada na fl. 1241), deixando evidente que todas as empresas fazem parte do grupo econômico Bifarma, havendo confusão patrimonial entre elas, com o uso de sedes e endereços comuns, sendo todas controladas pelo sócio Alexandre Della Coletta. Vejamos os seguintes trechos da exordial da ação cautelar em questão, que bem esmiuçou essa relação: “18. Então, às fls. 10.831/10.837 dos autos da Recuperação Judicial, esta Administradora Judicial informou que requereu dos atuais advogados das Sociedades Empresárias Recuperandas informações sobre o licenciamento da marca “BIFARMA”, sendo que o atual advogado informou que elas “não têm atuação e nem gerenciamento direta no licenciamento da marca a outras empresas ‘licenciandas’ que não sejam diretamente ou indiretamente coligadas ou controladas por identidade de sócios” e que “em janeiro de 2019, a gestão de licenciamento da marca BIFARMA foi transferida onerosamente à empresa HIPERFRANQUIAS – VENDA E LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA.”, conforme contrato enviado a esta longa manus (Doc. 14). (…) 21. Assim, este D. Juízo proferiu r. decisão às fls. 10.907/10.909 dos autos da Recuperação Judicial determinando a intimação do advogado Érico Lopes Cenachi para comprovar o repasse dos valores às Recuperandas ou esclarecer a destinação do crédito; bem como intimou a ora Requerida Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. para informar a (i) discriminação e endereços completos de todas as lojas licenciadas/franqueadas; (ii) os contratos das lojas licenciadas/franqueadas; e (iii) o controle financeiro relativo ao acompanhamento dos valores pagos e devidos a qualquer título em relação aos contratos de licenciamento e franquia (Doc. 15). 22. Em resposta, o Sr. Érico Lopes Cenachi informou que o valor soerguido no Cumprimento de Sentença nº 0063659-81.2017.8.26.0100 foi transferido à ora Requerida Omvec Consultoria e Incorporação Imobiliária Ltda., inscrita no CNPJ nº 13.922.530/0001-39 (Doc. 16). 23. Já a ora Requerida Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. foi regularmente intimada (Doc. 17), mas não apresentou manifestação até o presente momento. (…) 47. Com efeito, todas as Recuperandas têm participação do ora Requerido Alexandre Della Coletta e da Espírito Santo Gestão de Participações Societárias Ltda. (…) 51. A Requerida Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. parece manter ligação intrínseca e umbilical com as Sociedades Empresárias Recuperandas. 52. De início, interessante notar que o histórico da ficha cadastral da Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. revela que esta já teve sócios que atualmente estão relacionados às Sociedades Empresárias Recuperandas, a exemplo do Sr. Alexandre Della Coletta, que figura no quadro societário de todas as Recuperandas, e do diretor financeiro das Recuperandas Sr. Ricardo dos Santos Ballogh (Doc. 31): (…) 54. Relevante notar que a Sars BR Gestão de Participações Societárias Ltda., que figura no quadro societário da Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda., conforme tabela acima, é representada justamente pelo Sr. Alexandre Della Coletta, que figura no quadro societário de todas as Recuperandas: 55. Poder-se-ia cogitar que o Requerido Alexandre Della Coletta participava do quadro societário da Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. somente até 29.11.2022, ou seja, pouco após a data do pedido de Recuperação Judicial (19.08.2022), e que por isso supostamente não haveria confusão patrimonial com as Sociedades Empresárias Recuperandas. 56. Ocorre que, além da semelhança parcial do quadro societário, existem outros indícios de desvio de finalidade e de confusão patrimonial entre a Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. e as Sociedades Empresárias Recuperandas, especialmente relacionados ao licenciamento das marcas de titularidade da Recuperanda Demac Produtos Farmacêuticos Ltda. 57. Com efeito, inicialmente é oportuno notar que a sede da Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. fica na Rua Capitão Alberto Graff, nº 117, sala 04, Centro, Caieiras/SP, CEP 07.700-650: ou seja, o mesmo endereço da Recuperanda Drogaria Metrofarma Ltda. 58. Além disso, ao longo do processo de Recuperação Judicial os atuais advogados das Sociedades Empresárias Recuperandas informaram que estas “não têm atuação e nem gerenciamento direta no licenciamento da marca a outras empresas ‘licenciandas’ que não sejam diretamente ou indiretamente coligadas ou controladas por identidade de sócios” e que “em janeiro de 2019, a gestão de licenciamento da marca BIFARMA foi transferida onerosamente à empresa HIPERFRANQUIAS – VENDA E LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA.”, conforme documento anexo (Doc. 14). (…) 67. O que se agrava ao se verificar que o “Contrato de Licenciamento de Uso de Marca” não prevê qualquer obrigação à ora Requerida Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. na qualidade de Licenciada, pois incumbe à Recuperanda Demac Produtos Farmacêuticos Ltda., como Licenciante, patrocinar e custear até mesmo os “processos judiciais e administrativos relativos às ditas marcas” (cláusula 7ª do instrumento do contrato). 68. Ao que parece, trata-se de contrato simulado e/ou fraudulento, porquanto desprovido de qualquer lógica econômica, ou melhor, a “lógica econômica” consistiria na cessão gratuita de ativo titularizado pela Sociedade Empresária Recuperanda Demac Produtos Farmacêuticos Ltda., qual seja, a marca, para exploração econômica pela [suposta] “terceira” Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. 69. E, mais relevante, Excelência, referido contrato de licenciamento de marca foi assinado em 14.01.2019 pelo ora Requerido Alexandre Della Coletta tanto como representante legal da Sociedade Empresária Recuperanda Demac Produtos Farmacêuticos Ltda., como Licenciante, quanto da ora Requerida Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda., como Licenciada: (…) 70. Àquela época, a Requerida Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. possuía em seu quadro societário o Sr. Ricardo Dos Santos Ballogh (que integrou a sociedade das empresas do Grupo Bifarma e ainda permanece como diretor), com 5% (cinco por cento) do capital social, e a empresa Omvec Consultoria E Incorporacao Imobiliaria Ltda, com 95% (noventa e cinco por cento) das quotas sociais, bem como o sócio titular das Recuperandas, Sr. Alexandre Della Coletta, como administrador: (…) 73. Ou seja, também no contrato de licenciamento à Alcione Rodrigues da Cruz ME, assinado em 11.03.2023, constou de forma expressa na qualificação da Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. o Sr. Alexandre Della Coletta como o respectivo representante legal. 74. Porém, de acordo com a ficha cadastral da Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda., o Sr. Alexandre Della Coletta teria se retirado do respectivo quadro societário em 29.11.2022 (Doc. 31). (…) 76. A confusão patrimonial e a simulação havida entre as Recuperandas e a Hiperfranquias é inconteste. (…) 82. Como se vê, é notório que a Hiperfranquias é empresa com ligação umbilical e indissociável com o Grupo Bifarma, a qual seria cedida em conjunto com as demais empresas quase 03 (três) anos após o malfadado “contrato de licenciamento”, o que comprova a sua utilização com o claro objetivo de desviar recursos e provavelmente o maior ativo do Grupo, que é a marca Bifarma. (…) 89. Também a Omvec Consultoria e Incorporação Imobiliária Ltda. é controlada pelo Sr. Alexandre Della Coletta, que é o único a figurar no quadro societário da sociedade empresária em questão, conforme se verifica na respectiva ficha cadastral (Doc. 32) e no último contrato social consolidado (Doc. 33): (…) 102. Conclui-se, nessas circunstâncias, que o Requerido Alexandre Della Coletta é não só o controlador em última instância das Sociedades Empresárias Recuperandas, mas também o único sócio da Requerida Omvec Consultoria e Incorporação Imobiliária Ltda., ou seja, justamente a empresa para a qual foi desviado o crédito de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) cobrado pela Recuperanda Demac Produtos Farmacêuticos Ltda. no Cumprimento de Sentença autuado sob o nº 0063659-81.2017.8.26.0100. 103. Ademais, é também o Sr. Alexandre Della Coletta que assinou o contrato de licenciamento de marca firmado em 14.01.2019 entre a Recuperanda Demac Produtos Farmacêuticos Ltda. e a Requerida Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. como representante legal de ambas as empresas contratantes. (…) 106. E, a teor da petição inicial da Execução em questão, nota-se que a ex-advogada das Requeridas requereu também a desconsideração da personalidade jurídica alegando que “foi nomeado o denominado ‘LARANJA’ para esconder patrimônios do executado Alexandre Dela Coletta e até mesmo créditos da empresa em Recuperação Judicial Bifarma” (Doc. 36). 107. Com efeito, a ex-advogada das Requeridas mencionou que “as empresas HiperFranquias, SARS e Hipermed, houve recentes alterações para retirada do sócio Alexandre e admissão da Sócia Aline [ora Requerida] que é sua secretária pessoal, o que é no mínimo de se estranhar”. (…) 112. As Requeridas Sars BR Gestão de Participações Societárias Ltda., WY6 Incorporação Imobiliária Ltda., Hipermed Tecnologia e Gerenciamento de Convênios Ltda., Hiper Magistral Farmácia de Manipulação Ltda., Farmage Farmácia de Manipulação Ltda. e Unidos Materiais para Construção Ltda. são outras empresas do mesmo grupo societário das Sociedades Empresárias Recuperandas, conforme se observa a partir das respectivas fichas cadastrais (Docs. 39/44) e dos últimos contratos sociais consolidados (Docs. 45/50): (…) 113. De início, necessário salientar que as Requeridas Sars BR Gestão de Participações Societárias Ltda., WY6 Incorporação Imobiliária Ltda., Hipermed Tecnologia e Gerenciamento de Convênios Ltda., Hiper Magistral Farmácia de Manipulação Ltda., Farmage Farmácia de Manipulação Ltda. tiveram, em algum momento, participação do Requerido Alexandre Della Coletta no quadro societário. 114. Ademais, como já explicado no item “III.ii” desta petição, a Sars BR Gestão de Participações Societárias Ltda. figura no quadro societário da Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. sendo representada justamente pelo Sr. Alexandre Della Coletta, que figura no quadro societário de todas as Recuperandas: (…) 117. Outrossim, não pode passar despercebido o fato de que a Requerida Sars BR Gestão de Participações Societárias Ltda. e a Requerida WY6 Incorporação Imobiliária Ltda. comungam praticamente o mesmo endereço na Rua Dr. Rafael de Barros, nº 210, 10º andar, Paraíso, São Paulo/SP, logradouro este que, por sua vez, é o mesmo no qual estabelecida a sede da ora Requerida Omvec Consultoria e Incorporação Imobiliária Ltda. (…) 134. Ainda sobre os extratos do Sr. Alexandre Della Coletta obtidos na execução nº 1000258-63.2023.8.26.0106, a Administradora Judicial destaca que são identificáveis diversas transferências de e para as empresas e pessoas físicas aqui arroladas, entre elas a Omvec, Sra. Aline e WY6, atém de outras sobre as quais ainda não foi possível mapear a respectiva conexão.” (destaquei) No que se refere às empresas Drogaria Menon Ltda., Águia Serviços Empresariais Ltda. e Nova Drogaria e Perfumaria Ltda., a administradora judicial assim fundamentou a sua relação com as demais empresas na petição relativa ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica juntada na fl. 1829 e seguintes do Processo Cautelar nº 1001847-90.2023.8.26.0106: “215. As Requeridas Drogaria Menon Ltda., Águia Serviços Empresariais Ltda. e Nova Drogaria e Perfumaria Ltda. aparentemente são outras empresas do mesmo grupo societário das Requeridas devido à participação do Requerido Willians Robles, conforme se observa a partir das respectivas fichas cadastrais (Docs. 19/21) e dos últimos contratos sociais consolidados (Docs. 22/24): 216. Nota-se que o Requerido Willians Robles participa do quadro societário da Requerida Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda., conforme explicado no tópico “III.iii” desta petição, e da Requerida Hipermed Tecnologia e Gerenciamento de Convênios Ltda., conforme explicado no tópico “III.vi” desta petição, além das demais Requeridas mencionadas neste tópico. 217. E, como explicado no tópico “III.iii” desta petição, esta Administradora Judicial reputa inconteste que a Requerida Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. pertence ao mesmo grupo societário das Recuperandas, tanto que foi mencionada como tal na Execução autuada sob o nº 1073502-43.2023.8.26.0100, promovida em face de Inove Participações e Consultoria Ltda., e tenta promover a cessão da marca titularizada pela Recuperanda Demac Produtos Farmacêuticos Ltda. perante o INPI. 218. Como o Requerido Willians Robles integra o quadro societário da Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda., mostra-se potencial sua participação nos desvios de ativos do Grupo Bifarma por meio de mencionada estrutura societária, além das demais estruturas das quais é sócio e que estão mencionadas neste tópico, sendo certo que tal apuração dependerá da conferência dos extratos da Harapay Instituição de Pagamentos S/A e dos relacionamentos financeiros mantidos com as Sociedades Empresárias Recuperandas.” (fls. 1909/1910 daquele feito, negritei) Friso que restou incontroverso que as pessoas jurídicas DROGARIA MENON LTDA. e NOVA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA. ostentam a marca Bifarma nos letreiros dos respectivos estabelecimentos, o que pode ser observado no Google Maps em relação à sede da DROGARIA MENON LTDA., localizada na Avenida Sapopemba, nº 1790, sala 3, Vila Regente Feijó, São Paulo/SP (fl. 551), e à filial 1 da NOVA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA., localizada na Rua Gerônimo Caetano Garcia, nº 165, loja, Centro, Francisco Morato/SP (fl. 520). Embora as referidas demandadas tenham argumentado em sua defesa que utilizam a referida marca em razão da celebração de contratos de franquia, não produziram provas de suas assertivas. Com efeito, o contrato juntado nas fls. 598/607 do presente feito aponta, à caneta, na primeira página, que se refere às lojas 563 Salim e 564 Vinhedo, ou seja, estabelecimentos distintos da sede da DROGARIA MENON LTDA. e da filial 1 da NOVA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA. Veja que o referido contrato menciona que a cessão destinar-se-ia apenas a uma região, mas não especifica qual seria essa área geográfica e sequer foi juntado aos autos anexo ao referido instrumento que esclareça tal aspecto. Pontuo que, na ação cautelar, as pessoas jurídicas UNIDOS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO – LTDA.; SARS BR GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA.; HIPER MAGISTRAL FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.; FARMAGE FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.; HIPERMED TECNOLOGIA E GERENCIAMENTO DE CONVENIOS LTDA.; HIPERFRANQUIAS VENDA E LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA.; OMVEC CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA LTDA.; WY6 INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA LTDA.; ALIANÇA DROGARIA E PERFUMARIA – LTDA.; DROGARIA MENON LTDA.; AGUIA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.; e NOVA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA. e as pessoas físicas WILLIANS ROBLES e ALINE CONCEIÇÃO ANDRADE estavam representados inicialmente pelo mesmo advogado, Dr. Rubem Marcelo Bertolucci (OAB/SP 89.118), o que se afiguraria inimaginável caso não congregassem interesses comuns. Friso que a pessoa jurídica FARMAGE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA. (do grupo da sócia Aline Conceição de Andrade) está sediada no mesmo endereço da sede da NOVA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA (pessoa jurídica do sócio WILLIAMS ROBLES), qual seja: Avenida Professor Carvalho Pinto, nº 160, Centro, Caieiras/SP, local que ostenta um letreiro da Hiper Life Farma, nome fantasia da HIPERMED TECNOLOGIA E GERENCIAMENTO DE CONVENIOS LTDA., conforme informado na fl. 576. Embora o autor tenha declarado em seu depoimento pessoal “que trabalhava para a Farmácia EX; que recebia ordens da gerente, que era empregado da Farmácia EX”, tais informações não alteram o resultado do processo porque o reclamante não é obrigado a ter conhecimento dos nomes de todas as pessoas jurídicas que compõem o grupo econômico em questão. Por conseguinte, reconheço a existência de grupo econômico e a responsabilidade solidária das rés ESPÍRITO SANTO GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FARMÁCIA EX MG LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DROGARIA BETOFARMA LTDA., DROGARIA NOVA CAIEIRAS LTDA., UNIDOS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO – LTDA., SARS BR GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA., HIPER MAGISTRAL FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA., FARMAGE FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA., HIPERMED TECNOLOGIA E GERENCIAMENTO DE CONVENIOS LTDA., HIPERFRANQUIAS VENDA E LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA., OMVEC CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA LTDA., WY6 INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA LTDA., ALIANÇA DROGARIA E PERFUMARIA – LTDA., DROGARIA MENON LTDA., AGUIA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. e NOVA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA., nos moldes previstos nos §§2º e 3º do artigo 2º da CLT, por todas as parcelas pecuniárias decorrentes desta decisão, sem nenhuma exclusão, incluindo aquelas advindas do descumprimento das obrigações de fazer. No que se refere aos sócios, o que se postulou foi o reconhecimento da sua responsabilidade solidária, ante a falta de idoneidade financeira das pessoas jurídicas para honrarem o pagamento dos créditos trabalhistas do reclamante e da criação de pessoas jurídicas com o propósito de lesarem credores com a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Inicialmente, há que se observar que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 134 do CPC e artigo 855-A da CLT. A inclusão de sócio no polo passivo é justificada, primeiramente, porque permite antecipar, em fase de conhecimento, questões que podem surgir no momento da execução. Não obstante a pessoa jurídica possua personalidade jurídica distinta de seus sócios, é assente na doutrina e jurisprudência trabalhistas ser lícita a responsabilização destes sempre que inexistirem bens livres e desembaraçados no patrimônio da empresa devedora para a satisfação do crédito trabalhista. Isso porque, nesta Especializada, face à hipossuficiência do obreiro e à natureza alimentar dos créditos trabalhistas, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos §§2º e 5º do artigo 28 do CDC, aplicáveis por força dos artigos 8º e 889 da CLT, sendo desnecessária comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Friso que a inclusão dos sócios na fase de conhecimento configura garantia maior de obtenção do título judicial que propiciará a futura execução e não viola o disposto nos artigos 133 e 134 do CPC, já que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nada mais é do que a possibilidade de defesa àqueles que não integraram o polo passivo desde o início da ação. Trata-se, apenas, de garantir antecipadamente o direito ao contraditório e à ampla defesa, sopesando-se os princípios da celeridade e da duração razoável do processo. O Colendo TST, inclusive, já se pronunciou acerca da aplicabilidade ao processo do trabalho do incidente em questão, previsto no CPC de 2015 (IN 39/2016, artigo 6º), e a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) acrescentou o artigo 855-A à CLT, que dele trata especificamente na seara laboral, permitindo-o inclusive na fase de cognição (§1º, inciso I). Logo, a infração à legislação trabalhista associada ao fato de os sócios terem se beneficiado financeiramente do trabalho prestado pela reclamante autorizam a desconsideração da personalidade jurídica das pessoas jurídicas componentes do grupo econômico desde já. No caso em epígrafe, não há dúvidas que as empresas que compõem o grupo econômico não possuem bens livres e desembaraçados para a quitação das parcelas acolhidas, mesmo porque as reclamadas FARMÁCIA EX MG LTDA., ESPÍRITO SANTO GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. e DROGARIA BETOFARMA LTDA. encontram-se em recuperação judicial, conforme decisão acostada nas fls. 677/681. A falta de bens para quitação do débito trabalhista e o deferimento da recuperação judicial levou ao entendimento contido no item II da Súmula nº 54 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, redigida nos seguintes termos: “RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa”. (destaque acrescentado) Ademais, as manobras utilizadas para esvaziamento dos patrimônios das pessoas jurídicas que se encontram em recuperação judicial, inclusive com a utilização de laranjas, não deixam dúvidas de que os sócios abusaram de suas personalidades jurídicas, desviando-as de suas finalidades. Destarte, considerando todo o acima exposto, decido desconsiderar a personalidade jurídica das pessoas jurídicas componentes do grupo econômico, reconhecendo a possibilidade de imediata responsabilização de seus sócios, os quais responderão por todas as parcelas pecuniárias decorrentes desta decisão, sem nenhuma exclusão, incluindo aquelas advindas do descumprimento das obrigações de fazer, da seguinte forma: - ALEXANDRE DELLA COLETTA responderá por tudo, de forma solidária, na condição de sócio atual da empregadora do autor e de outras pessoas jurídicas que compõem o grupo econômico; - WILLIANS ROBLES responderá por tudo, de forma solidária, na condição de sócio atual de pessoas jurídicas que compõem o grupo econômico; - VANESSA COSTA responderá por tudo, de forma solidária, na condição de sócia atual de pessoa jurídica que compõe o grupo econômico (WY6 – id. 92A14dc); - ALINE CONCEIÇÃO ANDRADE responderá por tudo, de forma solidária, na condição de sócia atual de pessoas jurídicas que compõem o grupo econômico e também pelos indícios probatórios apontados pela administradora judicial na petição inicial da ação cautelar, que evidenciam que se trata de laranja do reclamado ALEXANDRE DELLA COLETTA, incumbida de figurar no quadro societário de empresas do grupo econômico com o objetivo de blindar seu patrimônio; e - MAURICIO CASAGRANDE DE SOUZA, RICARDO DOS SANTOS BALLOGH e VANCLER DE SOUZA responderão de forma subsidiária em relação aos atuais sócios e apenas pelas parcelas relativas ao período em que figuraram no contrato social da ESPÍRITO SANTO GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., ou seja, de 04.11.2019 a 27.10.2022, data do registro da alteração contratual na Jucesp (fl. 455 e seguintes do Processo nº 1001847-90.2023.8.26.0106). A possibilidade de responsabilização das pessoas jurídicas acima mencionadas pelo débito exequendo neste feito, já em fase de execução, deve ser apurada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no artigo 855-A da CLT, que, de forma expressa, determina a aplicação do incidente previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/15, a fim de permitir que exerçam plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Ressalto que a decisão proferida pelo Excelso STF no Recurso Extraordinário 1.387.795/MG determinou a suspensão de todos os processos em que exista inclusão de pessoa jurídica no polo passivo na lide, na fase de execução trabalhista, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ao fundamento de que a empresa incluída não tem oportunidade de se defender antes da integral garantia do Juízo. Tal decisão não obsta a inclusão de empresas do grupo econômico por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do §2º do artigo 133 do CPC. Como se vê, as peculiaridades do caso autorizam a utilização da técnica do distinguishing para deixar de aplicar ao caso sub judice os fundamentos determinantes da tese proferida no Tema 1232 do STF, pois a inclusão das pessoas jurídicas no polo passivo da execução será perpetrada via incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em que terão a oportunidade de se defenderem e inclusive interporem agravo de petição para reanálise da decisão pela instância superior mesmo antes da integral garantia do Juízo. Destarte, defiro o requerimento da exequente de #id:b166cba e instauro INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos próprios autos, com espeque no disposto no artigo 855-A da CLT e no artigo 6º da Instrução Normativa nº 39 do Colendo TST, suspendendo o andamento da presente execução. Em função disso, determino que sejam incluídas no polo passivo as pessoas jurídicas abaixo indicadas: 1) DROGARIA BETOFARMA LTDA/CNPJ: 49.701.170/0001-92 - MASSA FALIDA endereço: PRINCESA IZABEL, 2.252, PARQUE CENTO E VINTE - FRANCISCO MORATO - SP - CEP: 07941-000 (email: DOCUMENTAL@BIFARMA.COM.BR) Conforme mencionado anteriormente, esta pessoa jurídica compõe a MASSA FALIDA e é representada pela Dra. Dra. Raquel Garcia - OAB/SP 182.615, que deverá ser habilitada pela Secretaria. 2) DROGARIA NOVA CAIEIRAS LTDA/CNPJ: 02.476.085/0001-04 endereço (do representante legal - Alexandre Della Coletta): Avenida Vitoantonio Del Vecchio, 534, apto 78, PARQUE DA MOOCA - SAO PAULO - SP - CEP: 03124-070. Este endereço consta da procuração de ID-47a8e24 dos autos do Processo nº 0010778-65.2022.5.03.0061. 3) UNIDOS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO – LTDA/CNPJ: 42.147.061/0001-26 endereço: CORONEL DOMINGOS ORTIZ, N. 101, LOJA 107, VILA ZANELA - FRANCO DA ROCHA - SP - CEP: 07851-040 Este endereço consta da petição apresentada no processo 0010778-65.2022.5.03.0061 (ID-b109fc6 daqueles autos). 4) SARS BR GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA/CNPJ: 28.663.723/0001-90 endereço: Rua Dr. Rafael de Barros, 210, 10º andar, sala 10, no bairro Paraíso, na cidade São Paulo, no Estado SP, CEP: 04003-041. Este endereço consta da petição apresentada no processo 0010778-65.2022.5.03.0061 (ID-69508cb daqueles autos). 5) HIPER MAGISTRAL FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA/CNPJ: 07.826.385/0001-90 endereço: Rua dos Marianos nº 157, Centro, na cidade Osasco, no Estado São Paulo, CEP: 06016-050. Este endereço consta da petição apresentada no processo 0010778-65.2022.5.03.0061 (ID-7009516 daqueles autos). 6) FARMAGE FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA/CNPJ: 08.581.212/0001-11 endereço: Avenida Professor Carvalho Pinto, 160, Região Central, Andar 1, Caieiras, no Estado São Paulo, CEP: 07700-210. Este endereço consta da petição apresentada no processo 0010778-65.2022.5.03.0061 (ID-1897180 daqueles autos). 7) HIPERMED TECNOLOGIA E GERENCIAMENTO DE CONVENIOS LTDA/CNPJ: 09.074.526/0001-90 endereço: Rua Capitão Alberto Graff, nº 117, Sala 2, Região Central, na cidade Caieiras, no Estado SP, CEP: 07700-650. Este endereço consta da procuração apresentada no processo 0010778-65.2022.5.03.0061, ID-27d66f9 daqueles autos). 8) HIPERFRANQUIAS VENDA E LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA/CNPJ: 20.061.502/0001-30 endereço: Rua Capitão Alberto Graff, nº 117, Sala 04, Região Central, na cidade Caieiras, SP, CEP: 07700-650. Este endereço consta da procuração apresentada no processo 0010778-65.2022.5.03.0061 (ID-fde3970 daqueles autos). 9) OMVEC CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA LTDA/CNPJ: 13.922.530/0001-39 endereço (do representante legal - Alexandre Della Coletta): Avenida Vitoantonio Del Vecchio, 534, apto 78, PARQUE DA MOOCA - SAO PAULO - SP - CEP: 03124-070. Este endereço consta da procuração de ID-1b2dd99 dos autos do Processo nº 0010778-65.2022.5.03.0061. 10) WY6 INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA LTDA/CNPJ: 36.046.667/0001-72 endereço (da representante legal - Vanessa Costa): RUA SALLES GOMES, N. 82, SALA 2, VILA PERUS, SÃO PAULO, CEP. 05.211-200. Este endereço consta da procuração de ID-4529a40 dos autos do Processo nº 0010778-65.2022.5.03.0061. No contrato social dessa pessoa jurídica juntado no processo 0010778-65.2022.5.03.0061 (ID-2a85d9b) consta o endereço de Vanessa Costa na RUA WILSON TEIXEIRA, N. 305, NOVA CAIEIRAS, CAIEIRAS/SP, CEP 07.704-070, o qual poderá ser eventualmente utilizado, caso necessário. 11) ALIANÇA DROGARIA E PERFUMARIA – LTDA/CNPJ: 41.848.962/0001-82 Consta o endereço MAL TITO, 4028, JARDIM SILVA TELES - SAO PAULO - SP - CEP: 08160-495 (email: FINANCEIRO@DROGARIASALIANCA.COM.BR), no contrato social dessa pessoa jurídica anexado no ID-6dfb449 do processo 0010467-06.2024.5.03.0061. No entanto, no processo 0010778-65.2022.5.03.0061, recentemente foi enviada notificação postal com AR para este endereço, sendo que a correspondência foi devolvida pelos Correios com a informação de "MUDOU-SE". Determino que seja cadastrado o endereço deu titular, LUIS ARMANDO SILVEIRA REIS - CPF 680.758.040-15, qual seja, RUA LIDO, N. 303, BAIRRO VELEIROS, SÃO PAULO/SP, CEP. 04.773-110 (contrato social juntado no ID-6dfb449 do processo 0010467-06.2024.5.03.0061). 12) DROGARIA MENON LTDA/CNPJ: 16.838.730/0001-04 endereço: SAPOPEMBA, 1790, VILA REGENTE FEIJO - SAO PAULO - SP - CEP: 03345-000 (email: alexandralago@terra.com.br). Este endereço consta da petição juntada no ID-b0436e3 do processo 0010778-65.2022.5.03.0061. 13) AGUIA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA/CNPJ: 38.134.851/0001-08 endereço: SAPOPEMBA, 1790, VILA REGENTE FEIJO - SAO PAULO - SP - CEP: 03345-000 (email: ASESCONTAB@YAHOO.COM.BR) Este endereço consta da petição juntada no ID-b0436e3 do processo 0010778-65.2022.5.03.0061. 14) NOVA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA/CNPJ: 46.521.924/0001-34 endereço: PROFESSOR CARVALHO PINTO, 160, REGIAO CENTRAL - CAIEIRAS - SP - CEP: 07700-210. Este endereço consta da petição juntada no ID-b0436e3 do processo 0010778-65.2022.5.03.0061. A possibilidade de responsabilização das pessoas físicas MAURÍCIO CASAGRANDE DE SOUZA, RICARDO DOS SANTOS BALLOGH, VANCLER DE SOUZA, VANESSA COSTA, ALINE CONCEIÇÃO ANDRADE e WILLIANS ROBLES será analisada após o trânsito em julgado do incidente relativo às pessoas jurídicas. Certifique-se nestes autos o link para acesso ao processo cautelar n. 1001847-90.2023.8.26.0106 disponível no ID f1cd0f5 do processo 0010467-06.2024.5.03.0061, com SIGILO, atribuindo-se visibilidade somente às partes e respectivos procuradores. Advirto as partes para obrigação quanto à manutenção do sigilo sobre as informações contidas no(s) documento(s), nos exatos termos da Lei 13.709, de 14.08.2018, Lei Geral de Proteção de Dados. Cumpridas as providências supramencionadas, cite(m)-se as pessoas jurídicas incluídas VIA POSTAL, COM AR's às expensas do TRT/3, para se manifestar(em) e requerer(em) as provas que entender(em) cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135/CPC. Após o término do prazo concedido ao(s) sócio(s), intimem-se os exequentes para terem vista da manifestação eventualmente apresentada e, querendo, indicarem as provas no prazo de 5 dias. ITAJUBA/MG, 26 de maio de 2025. ANA PAULA COSTA GUERZONI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VANIA DE CASSIA SILVA - ELISANDRA ANGELICA DE OLIVEIRA CINTRA - VIVIANE APARECIDA DA SILVA - ANA CAROLINA MENDES TRIBST - SOFIA REZENDE DIAS

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Ana Carolina Mendes Tribst e outros x Alexandre Della Coletta e outros

ID: 280697664

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1036157-43.2023.8.26.0100"

Ana Carolina Mendes Tribst e outros x Alexandre Della Coletta e outros

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