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Jonathan Joaquim Da Silva x Luiz Carano e outros

ID: 292842071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009276-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN JOAQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

LUIZ CARANO MARIA ROSáLIA SCAGLIUSI CARANO

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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RODRIGO MEROLA

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RICARDO MARCONDES MARTINS

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PAULO FILIPOV

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LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA

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LEONARDO GONÇALVES ARTILHEIRO

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FERNANDA CRISTINA SILVESTRE MARANHÃO

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FABIANO EDUARDO DE OLIVEIRA

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EDUARDO FRANCISCO QUEIROZ GODINI

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CANHA CONSTANTINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1009276-29.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Jonathan Joaquim da Silva - Luiz Carano - - Maria Rosália Scagliusi Carano e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE … Processo 1009276-29.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Jonathan Joaquim da Silva - Luiz Carano - - Maria Rosália Scagliusi Carano e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Fivepar Administradora LTDA - - Espólio de José Luiz Leal Borges - - Espólio de Amelia Leal Borges - - Antonia Rita Fernandes Silvestre - - Amelia Avelina Silvestre e outros - Jorge Cândido Martins - - José Silvestre - - Sueli Silvestre Novais Vilela - - Sandra Tereza Silvestre Novais Vilela - - Cynthia Mastropascha - - Suelene Sylvestre e outros - Espólio de Amélia Leal Borges - - Espólio de José Luiz Leal Borges e outros - Réus citados por edital - - José Henrique de Cassio Ruffo - - Mara Regina Ruffo - - Marcela Ruffo Estradiote e outros - Além das impugnações ofertadas pelos contestantes, o autor parece, de fato, não fazer jus à gratuidade da justiça. Para reanálise da gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais de todo o imóvel usucapiendo (interior, exterior, todos os pavimentos etc.). Ademais, no mesmo prazo, deverá a parte autora trazer aos autos extratos de todas as instituições financeiras em que é correntista, referentes aos últimos noventa dias, sob pena de indeferimento da benesse pleitada. Verifiquei, nesta data, que o autor é correntista em INTER DTVM, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS - IP, BANCO BTG PACTUAL S.A., OURIBANK S.A., BCO BRADESCO S.A., PAGSEGURO INTERNET IP S.A., BCO BV S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A., MERCADO PAGO IP LTDA., STONE IP S.A., NIKOS INVESTIMENTOS, BANCO INTER, XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A, BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará o indeferimento da gratuidade da justiça. Intimem-se. - ADV: LEONARDO GONÇALVES ARTILHEIRO (OAB 443574/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), CANHA CONSTANTINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 27388/SP), FERNANDA CRISTINA SILVESTRE MARANHÃO (OAB 486559/SP), LEONARDO GONÇALVES ARTILHEIRO (OAB 443574/SP), LEONARDO GONÇALVES ARTILHEIRO (OAB 443574/SP), LEONARDO GONÇALVES ARTILHEIRO (OAB 443574/SP), FERNANDA CRISTINA SILVESTRE MARANHÃO (OAB 486559/SP), FERNANDA CRISTINA SILVESTRE MARANHÃO (OAB 486559/SP), FERNANDA CRISTINA SILVESTRE MARANHÃO (OAB 486559/SP), FERNANDA CRISTINA SILVESTRE MARANHÃO (OAB 486559/SP), FERNANDA CRISTINA SILVESTRE MARANHÃO (OAB 486559/SP), FERNANDA CRISTINA SILVESTRE MARANHÃO (OAB 486559/SP), RICARDO MARCONDES MARTINS (OAB 180005/SP), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 140242/SP), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 140242/SP), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 140242/SP), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 140242/SP), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 140242/SP), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 140242/SP), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 140242/SP), FABIANO EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB 406769/SP), PAULO FILIPOV (OAB 183459/SP), EDUARDO FRANCISCO QUEIROZ GODINI (OAB 208214/SP), EDUARDO FRANCISCO QUEIROZ GODINI (OAB 208214/SP), EDUARDO FRANCISCO QUEIROZ GODINI (OAB 208214/SP), EDUARDO FRANCISCO QUEIROZ GODINI (OAB 208214/SP), RODRIGO MEROLA (OAB 372427/SP), FABIANO EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB 406769/SP)

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Processo nº 1027124-29.2023.8.26.0100

ID: 293356413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027124-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1027124-29.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos DEPRECADO: Juízo de Direito da Comcarca de Itinga do Maranhão/MA. Deverá a parte auto… Processo 1027124-29.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos DEPRECADO: Juízo de Direito da Comcarca de Itinga do Maranhão/MA. Deverá a parte autora providenciar a impressão, encaminhamento e a distribuição da presente, comprovando nos autos, no prazo de dez dias, devendo acompanhar sua tramitação no juízo deprecado. No silêncio, intime-se a conferir regular andamento, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. CITE-SE(M) o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificada(o)(s), para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, obsevada a gratuidade conferida pela publicação do Comunicado SPI nº 47/2016, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Fernando Jose Garcia Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Processo nº 1012574-29.2023.8.26.0100

ID: 279813906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012574-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

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ADV: Eliane Aburesi (OAB 92813/SP) Processo 1012574-29.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Defiro a expedição de ofícios às: - L BRASIL DISTRIB… ADV: Eliane Aburesi (OAB 92813/SP) Processo 1012574-29.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Defiro a expedição de ofícios às: - L BRASIL DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A, determinando a manifestação nos autos de modo a comprovar a quantidade e o cumprimento da ordem de constrição/penhora das Ações Ordinárias Nominativas de titularidade do coexecutado PARI CONTINENTAL PRESENTES LTDA, CNPJ 15919009000178 e LAW KIN JOHN, CPF 04523192855, em reiteração. - ASTRA I EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ÇTDA, inscrita sob CNPJ 52.045.812/0001-57, determinando que informe nos autos a negociação de frações ideais relativas ao imóvel de matrícula 5971. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2. Indefiro o pedido de pesquisa SREI, DIMOB e DECRED. A corte paulista tem diversos julgados no sentido do indeferimento, conforme colaciono abaixo: Quanto à SREI: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pedido de pesquisa junto ao SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), antigo sistema ARISP, que não comporta acolhimento - Indeferimento mantido - Possibilidade de obtenção de idênticas informações pela própria parte - Consulta judicial restrita à determinação de ofício pelo juiz ou à hipótese de parte exequente beneficiária da gratuidade - Precedentes - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062562-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025). Quanto ao DIMOB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Insurgência contra o indeferimento do pedido de pesquisa em nome da parte executada via DIMOB. Não cabimento. INADMISSIBILIDADE DO USO DA FERRAMENTA DENOMINADA DECRED, DIMOF e DIMOB. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de impedir a quebra de sigilo pelo Simba. REsp 2.043.328/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., DJe de 20/4/2023. Pesquisas via DECRED, DIMOF e DIMOB que representam flexibilização do sigilo de transações pretéritas. Não se mostra recomendável a utilização destas pesquisas no caso concreto. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083337-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025). Por fim, o DECRED: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução - Indeferimento de pesquisa via CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) e DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) I - Irresignação do exequente. Discussão acerca do cabimento das buscas pretendidas que demandam a colaboração do Poder Judiciário. II - Possibilidade de expedição de ofício apenas à CENSEC. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário diante do caráter sigiloso das informações. Providência necessária para que a execução possa atingir seu desfecho. Princípio da efetividade da execução. III - Inviabilidade de pesquisa nos sistemas DECRED e DIMOB. Pretensão de análise de movimentações financeiras das pessoas pesquisadas, não se destinando à efetiva localização de bens passíveis de penhora - Medida extrema e desproporcional e que retrata situações pretéritas. III - Decisão parcialmente reformada para autorizar apenas a pesquisa via CENSEC - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2069851-24.2025.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). Aguarde-se resposta dos ofícios do item 1. Após, vista à exequente e cls. Intimem-se.

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Maria Alice Secchiero Turolla x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 277009049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064628-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE SECCHIERO TUROLLA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

ISABELLA DINIZ JUNQUEIRA BUENO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Isabella Diniz Junqueira Bueno (OAB 417760/SP) Processo 1064628-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Alice Secchiero T… ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Isabella Diniz Junqueira Bueno (OAB 417760/SP) Processo 1064628-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Alice Secchiero Turolla - Reqdo: Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1. Verifico que foi ajuizada "ação cominatória com pedido de tutela de urgência cumulada com pedido de indenização por danos morais". Contudo, não há no corpo da petição qualquer alusão ou fundamentação dos danos morais, e também não há quantificação de danos morais, ou sequer pedido de condenação à respectiva indenização. Esclareça a autora a inconsistência, frisando-se, desde já, que eventual pedido complementar submete-se à concordância da ré, dada a fase processual atual (art. 329, II, do CPC). 2. Nos termos do artigo 292, §3º, do CPC e tendo em vista que o valor atribuído à causa não corresponde ao benefício pretendido ou conteúdo patrimonial em discussão, necessária se faz a retificação. No caso, é necessário determinar à autora que proceda à correção do valor da causa, porquanto ausente documento que possa fornecer os dados necessários ao arbitramento a que alude o § 3º do art. 292, do Código de Processo Civil (CPC). A toda causa deve ser atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291, do CPC). In casu, a pretensão inicial é cominatória, buscando-se a condenação da ré ao custeio de tratamento em hospital de retaguarda, conforme expressa recomendação médica. Há, portanto, conteúdo econômico imediatamente aferível, ao qual deve corresponder o valor da causa. Sobre o assunto, é este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "(...) 2. A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que o valor da causa deve equivaler, na medida do possível, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda. Nos conflitos de direito material entre operadora de plano de saúde e seus beneficiários, acerca do alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares, é inegável que a obrigação de fazer determinada em sentença não só ostenta natureza condenatória como também possui um montante econômico aferível" (STJ; AgInt no AREsp Nº 2100420 - SP; Relator: Ministro Moura Ribeiro; Órgão Julgador: Terceira Turma; Data do julgamento: 03/10/2022; Data de publicação: DJe 05/10/2022, destaques nossos). A opinião do Tribunal de Justiça de São Paulo, nesses casos, não destoa do entendimento do STJ, acima colacionado: "(...) PRELIMINAR. VALOR DA CAUSA. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Prazo indeterminado. Valor equivalente à prestação anual do tratamento com o farmaco prescrito e não ao prêmio anual do contrato (art. 292 , § 2º , CPC ). A autora optou, conforme alegado, atribuir valor aquém (correspondente a 01 mês de tratamento) daquele que seria correto (12 meses de tratamento) (...)" (TJSP; 1130720-29.2023.8.26.0100; Comarca: São Paulo; Relator: Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 30/04/2024; Data de publicação: 30/04/2024). Por se tratar de prestação continuada (custeio de tratamento por prazo indeterminado), deve-se aplicar o §2º do art. 292, do CPC, limitando-se o valor da causa a uma prestação anual do tratamento pretendido. Nesse âmbito, é plenamente viável a estimativa dos valores relativos ao tratamento cujo custeio se busca impor à ré, ônus que incumbe à requerente, que deverá corrigir o valor atribuído à causa e complementar as custas. Por conseguinte, corrija a parte autora o valor da causa, que deverá corresponder a uma prestação anual do tratamento de saúde que se pretende custear (art. 292, §2º do CPC), ainda que estimado, devendo a autora, contudo, esclarecer eventuais estimativas. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a autora o recolhimento da complementação das custas processuais incidentes na espécie, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Após, voltem conclusos. Intime-se.

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Maria Alice Secchiero Turolla x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 277322954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064628-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE SECCHIERO TUROLLA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

ISABELLA DINIZ JUNQUEIRA BUENO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Isabella Diniz Junqueira Bueno (OAB 417760/SP) Processo 1064628-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Alice Secchiero T… ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Isabella Diniz Junqueira Bueno (OAB 417760/SP) Processo 1064628-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Alice Secchiero Turolla - Reqdo: Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1. Verifico que foi ajuizada "ação cominatória com pedido de tutela de urgência cumulada com pedido de indenização por danos morais". Contudo, não há no corpo da petição qualquer alusão ou fundamentação dos danos morais, e também não há quantificação de danos morais, ou sequer pedido de condenação à respectiva indenização. Esclareça a autora a inconsistência, frisando-se, desde já, que eventual pedido complementar submete-se à concordância da ré, dada a fase processual atual (art. 329, II, do CPC). 2. Nos termos do artigo 292, §3º, do CPC e tendo em vista que o valor atribuído à causa não corresponde ao benefício pretendido ou conteúdo patrimonial em discussão, necessária se faz a retificação. No caso, é necessário determinar à autora que proceda à correção do valor da causa, porquanto ausente documento que possa fornecer os dados necessários ao arbitramento a que alude o § 3º do art. 292, do Código de Processo Civil (CPC). A toda causa deve ser atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291, do CPC). In casu, a pretensão inicial é cominatória, buscando-se a condenação da ré ao custeio de tratamento em hospital de retaguarda, conforme expressa recomendação médica. Há, portanto, conteúdo econômico imediatamente aferível, ao qual deve corresponder o valor da causa. Sobre o assunto, é este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "(...) 2. A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que o valor da causa deve equivaler, na medida do possível, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda. Nos conflitos de direito material entre operadora de plano de saúde e seus beneficiários, acerca do alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares, é inegável que a obrigação de fazer determinada em sentença não só ostenta natureza condenatória como também possui um montante econômico aferível" (STJ; AgInt no AREsp Nº 2100420 - SP; Relator: Ministro Moura Ribeiro; Órgão Julgador: Terceira Turma; Data do julgamento: 03/10/2022; Data de publicação: DJe 05/10/2022, destaques nossos). A opinião do Tribunal de Justiça de São Paulo, nesses casos, não destoa do entendimento do STJ, acima colacionado: "(...) PRELIMINAR. VALOR DA CAUSA. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Prazo indeterminado. Valor equivalente à prestação anual do tratamento com o farmaco prescrito e não ao prêmio anual do contrato (art. 292 , § 2º , CPC ). A autora optou, conforme alegado, atribuir valor aquém (correspondente a 01 mês de tratamento) daquele que seria correto (12 meses de tratamento) (...)" (TJSP; 1130720-29.2023.8.26.0100; Comarca: São Paulo; Relator: Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 30/04/2024; Data de publicação: 30/04/2024). Por se tratar de prestação continuada (custeio de tratamento por prazo indeterminado), deve-se aplicar o §2º do art. 292, do CPC, limitando-se o valor da causa a uma prestação anual do tratamento pretendido. Nesse âmbito, é plenamente viável a estimativa dos valores relativos ao tratamento cujo custeio se busca impor à ré, ônus que incumbe à requerente, que deverá corrigir o valor atribuído à causa e complementar as custas. Por conseguinte, corrija a parte autora o valor da causa, que deverá corresponder a uma prestação anual do tratamento de saúde que se pretende custear (art. 292, §2º do CPC), ainda que estimado, devendo a autora, contudo, esclarecer eventuais estimativas. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a autora o recolhimento da complementação das custas processuais incidentes na espécie, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Após, voltem conclusos. Intime-se.

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Sul América Companhia De Seguro Saúde, x W L De Souza Atacado Eireli

ID: 327429853

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700544-78.2021.8.02.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE,

Polo Passivo:

W L DE SOUZA ATACADO EIRELI

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700544-78.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde, - Apelado: W L de Souza Atacado Eireli - Des. Alcides Gusmão da Silva… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700544-78.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde, - Apelado: W L de Souza Atacado Eireli - Des. Alcides Gusmão da Silva - sustentação oral da advogada Maria Alice Ribeiro Serafim Correia pela parte apelada. O relator votou no sentido de conhecer, em parte, do presente recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Por sua vez, os Desembargadores Paulo Zacarias da Silva e Fernando Tourinho de Omena Souza votaram acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO ATÍPICO. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS CANCELAMENTO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA: (A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS ORIUNDOS DE COBRANÇAS INDEVIDAS; (B) DETERMINAR O RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E; (C) FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR PARTE DO CONTRATANTE; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO; (III) DETERMINAR SE HÁ RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA COBRANÇA INDEVIDA E EVENTUAL NEGATIVAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (ART. 1.012, § 3º, CPC).4. O CONTRATO EM QUESTÃO CONFIGURA “PLANO DE SAÚDE COLETIVO ATÍPICO” OU “FALSO COLETIVO”, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE.5. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE É ABUSIVA E NULA, NOS TERMOS DO ART. 51, IV, DO CDC, ESPECIALMENTE APÓS A REVOGAÇÃO DO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RN Nº 195/2009 PELA RN Nº 455/2020 DA ANS.6. A COBRANÇA POSTERIOR AO PEDIDO DE CANCELAMENTO É INDEVIDA, AUTORIZANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, POIS HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA PARTE RÉ, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.7. A INSCRIÇÃO DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE JÁ CONSTAVAM REGISTROS NEGATIVOS ANTERIORES, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ.8. DIANTE DO RESULTADO DO JULGAMENTO, A CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM DIVISÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS ENTRE AS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A CLÁUSULA QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA O CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE PELO CONTRATANTE É ABUSIVA E, PORTANTO, NULA"._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, IV; CPC, ARTS. 85, § 2º, E 1.025; RN ANS Nº 455/2020; RN ANS Nº 557/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1856105/RJ, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, T3, J. 02.05.2022; STJ, AGINT NO RESP 1989638/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, T4, J. 13.06.2022; TRF-2, ACP 0136265-83.2013.4.02.5101, REL. DES. VERA LÚCIA LIMA, J. 15.05.2015; TJ-SP, AP. CÍVEL 1144300-29.2023.8.26.0100, REL. DES. LÉA DUARTE, J. 04.07.2024; TJ-RJ, APL 0018291-24.2017.8.19.0042, REL. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, J. 26.01.2022; STJ, SÚMULA 385. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.

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Processo nº 1164379-29.2023.8.26.0100

ID: 329917842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1164379-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE TORRA TORRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO PEREIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1164379-29.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Magazine Torra Torra Ltda - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 30/04/2025, 156/159 e 172/173: 1 - Defiro a re… Processo 1164379-29.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Magazine Torra Torra Ltda - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 30/04/2025, 156/159 e 172/173: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada ENJOY PLAYING INDUSTRY LTDA, CNPJ 41605149000181. Valor atualizado: R$ 26.016,91. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud, bem como a pesquisa de bens via Infojud. 8 - Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 9 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 10 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 11 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO PEREIRA NEVES (OAB 232352/SP)

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Milton Xavier Coutrim x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 330414240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1171812-50.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MILTON XAVIER COUTRIM

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRAZ SILVERIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1171812-50.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1069513-29.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Milton Xavier Coutrim - BANCO … Processo 1171812-50.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1069513-29.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Milton Xavier Coutrim - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de ação de embargos à execução opostos por MILTON XAVIER COUTRIM em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Defende, em suma, a falsidade da assinatura oposta na Cédula de Crédito Bancário nº 00330109300000034900 e no aditamento correspondente, fato que haveria sido atestado em laudo pericial elaborado em outro processo envolvendo as mesmas partes (Processo nº 1128816-71.2023.8.26.0100). Suscita a inexigibilidade do título e, por consequência, a nulidade da execução. Juntou documentos, incluindo boletim de ocorrência comunicando o crime de estelionato. Por decisão de fls. 308, os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, tendo sido concedidos ao embargante os benefícios da justiça gratuita. O embargado apresentou impugnação às fls. 312/323. Defendeu a liquidez, certeza e exigibilidade do título executado, insurgindo-se contra a alegação de falsidade documental. Argumentou que o embargante seria pai de um dos devedores principais, sugerindo ciência da transação. Requereu a improcedência dos embargos. Réplica às fls. 334/341. Instadas acerca da produção de provas, a parte embargante requereu a apresentação do contrato original, das gravações audiovisuais da contratação e a realização de perícia grafotécnica, com inversão do ônus da prova (fls. 367/370). O embargado, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado (fls. 371/373). É o breve relatório. DECIDO. Os pedidos não admitem julgamento conforme o estado em que se encontra o processo, uma vez que o deslinde das questões controvertidas nos autos exige dilação probatória, consoante os arts. 354 e 355 do CPC. Por conseguinte, e tendo em vista o disposto pelo art. 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo. Não há preliminares ou prejudiciais a apreciar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o processo saneado. Fixo como ponto fático controvertido a autenticidade das assinaturas lançadas supostamente pelo embargante na Cédula de Crédito Bancário nº 00330109300000034900 e no aditamento à referida cédula. O ônus de provar a autenticidade do documento compete ao embargado, uma vez que produziu o documento e o embargante questiona sua autenticidade, nos termos do art. 429, II do CPC. Assim, ao banco embargado cabe comprovar a higidez da assinatura lançada no contrato. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o esclarecimento do ponto controvertido acima fixado, determino a produção de prova pericial grafotécnica. Nomeio, para tanto, o perito RAUL MACHADO LUCATO (rlucato@lucatoelucato.com.br e comercial@lucatoelucato.com.br). Intime-o, por e-mail, para informar se aceita ou não o encargo e apresentar a estimativa dos honorários e das despesas periciais, bem como lista de eventuais documentos necessários, em quinze dias. Considerando a tese firmada no Tema Repetitivo 1061 do STJ (Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II), estipulo que a perícia será custeada integralmente pela parte ré. Havendo concordância com a estimativa, deverá a parte ré efetuar o depósito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se o perito a apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Com a apresentação do laudo, manifestem-se as partes no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), BRAZ SILVERIO JUNIOR (OAB 228539/SP)

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Health Enterprises, Negócios E Serviços Ltda x Ala Investimentos E Participações S.A

ID: 331793404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1141949-83.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HEALTH ENTERPRISES, NEGóCIOS E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

ALA INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A

Intimação

Advogados:

LEONARDO CANABRAVA TURRA

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JOSÉ ANCHIETA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARTINS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1141949-83.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1100165-29.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Health Enterprises, Negócios e Serviços Ltda - Al… Processo 1141949-83.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1100165-29.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Health Enterprises, Negócios e Serviços Ltda - Ala Investimentos e Participações S.a e outro - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por HEALTH ENTERPRISES, NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA. em face de ALA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e REAL ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS S.A., com efeito suspensivo deferido às fls. 96/97, tendo em vista a oferta de seguro garantia pela Embargante nos autos do processo de execução nº 0014985-62.2023.8.26.0100, no valor de R$ 9.649.510,85. As Embargadas requereram às fls. 706/709 a complementação da garantia, argumentando que, passados quase dois anos da apresentação, o valor se tornou insuficiente devido ao transcurso do tempo e incidência dos encargos de mora. Sustentaram que o valor atualizado do débito seria R$ 10.028.312,34, e com o acréscimo legal de 30% previsto no art. 835, §2º do CPC, o valor adequado da garantia deveria alcançar R$ 13.036.806,00. A Embargante manifestou-se às fls. 713/714 reconhecendo a necessidade de complementação do seguro garantia, mas impugnou o valor indicado pelas Embargadas. Alegou que os Embargados incorreram em "evidente erro de cálculo" e incluíram indevidamente juros de mora e multa na atualização, quando deveriam considerar apenas correção monetária. Apresentou endosso ao seguro garantia no valor de R$ 10.380.080,78. Em réplica (fls. 724/725), as Embargadas refutaram os argumentos da Embargante, afirmando que o cálculo foi feito a partir do valor histórico do débito e não do seguro garantia anterior, e que desde o cálculo inicial que embasou o protesto e a apresentação do primeiro seguro garantia, considerou-se a incidência de multa e juros de mora. Requereram a revogação do efeito suspensivo concedido por insuficiência da garantia. É o breve relatório. DECIDO. A controvérsia gira em torno do valor adequado para a complementação do seguro garantia judicial, sendo necessário definir se este deve considerar apenas a correção monetária ou também os juros de mora e multa contratual incidentes sobre o débito exequendo. Em casos de seguro garantia judicial, a atualização deve acompanhar integralmente o valor da dívida exequenda, incluindo não apenas a correção monetária, mas também os juros e demais encargos contratuais, quando previstos. Isso porque o objetivo da garantia é assegurar a satisfação integral do crédito em caso de eventual condenação. Verifica-se, ainda, que desde o cálculo inicial que embasou seguro garantia, considerou-se a incidência de multa e juros de mora. O argumento da Embargante de que a atualização do seguro garantia judicial deveria observar os mesmos critérios aplicáveis ao depósito judicial (apenas correção monetária) não se sustenta, uma vez que, diferentemente do depósito judicial, que fica sob a administração do Poder Judiciário, o seguro garantia é um instrumento que visa assegurar o pagamento futuro do débito em sua integralidade, incluindo todos os encargos moratórios pactuados. A Súmula 179 do STJ, citada pela Embargante, refere-se à responsabilidade da instituição financeira quanto à correção monetária de valores depositados judicialmente, não tendo aplicação ao caso de seguro garantia judicial, que possui natureza jurídica distinta. Considerando que o valor ofertado pela Embargante (R$ 10.380.080,78) é insuficiente para garantir o juízo, e que a suficiência da garantia é requisito legal para a manutenção do efeito suspensivo (art. 919, §1º, CPC), impõe-se a necessidade de complementação. Entretanto, em atenção aos princípios da cooperação e da menor onerosidade (art. 805 do CPC), entendo adequado oportunizar à Embargante a complementação da garantia antes da revogação do efeito suspensivo, até porque já houve um reconhecimento da necessidade de complementação, havendo apenas divergência quanto ao valor. Ante o exposto, intime-se a embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente o seguro garantia até o valor de R$ 13.036.806,00, sob pena de revogação do efeito suspensivo anteriormente concedido. Intime-se. - ADV: LEONARDO CANABRAVA TURRA (OAB 57887/MG), ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB 104186/MG), JOSÉ ANCHIETA DA SILVA (OAB 23405/MG), LEONARDO CANABRAVA TURRA (OAB 57887/MG), ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB 104186/MG)

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Thiago Henrique Pinto Fonseca x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310151954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0042962-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE PINTO FONSECA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MATHEUS SILVEIRA PUPO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0042962-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1094113-17.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Thiago Henrique Pinto Fonseca - Facebook Serviço… Processo 0042962-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1094113-17.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Thiago Henrique Pinto Fonseca - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 322/5 e 329/31 (astreintes): Rejeito a impugnação à penhora, seja porque a parte executada foi devidamente intimada ab initio (fl. 45) e não procedeu sequer à garantia do débito, seja porque a incidência de multa e honorários executivos foi deliberada pela r. decisão de fl. 251, de sorte que inviável, nesta sede, rediscussão da questão. 2. Transfiram-se, via Sisbajud, à conta vinculada ao feito. 3. Após, aguarde-se o trânsito em julgado da ação principal, se o caso, para levantamento (fl. 251). 4. Fls. 322/5 e 358/9: Trata-se de nova alegação descumprimento. Em suma, narra a parte autora que o corréu Paulo Roberto continua a utilizar se valer de "canal de transmissão" (Monaco Connection) vinculado à conta principal (@paulorobertocandaten), cuja remoção, assim como as demais criadas, foi determinada pelas rr. decisões proferidas ao longo do feito principal e neste incidente (fls. 1703/5, 1720, 1775, 2626, et passim, principais e fls. 147 et passim deste incidente), o que foi confirmado pela r. sentença (fls. 4591/619). Noticia, ainda, a criação de mais conta @nomademilionario__ que foi criada em maio/2025 (fl. 345), o que também havia vedado expressamente. À míngua de efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal, do que não se tem notícia, a tutela provisória, repise-se, confirmada em sentença e também pelos vv. Acórdãos que se debruçaram especificamente sobre a tutela provisória (v.g. 3401/4, 4651/59, 4848/57, principais), conserva sua eficácia na pendência do processo (arts. 296 e 1.012, §1º, V, CPC). No mais, reporto-me aos fundamentos de fl. 245. Ausente controvérsia fática, tem-se por verdadeira que as funcionalidades da conta principal, cuja suspensão (fl. 2626, principal) e posteriormente cancelamento definitivo (fl. 4619, item b, principais) foram determinados, permaneceram ativas. Em outras palavras, a funcionalidade sequer deveria estar disponível ao corréu, tampouco poderia o corréu criar novas contas na plataforma. Patente, portanto, o dúplice descumprimento, sendo certo que o canal de transmissão tem sido utilizado, inclusive para divulgação do perfil recém criado, o que constitui senão mais episódio de grave afronta às rr. decisões e sentença proferidas. 5. Ante exposto e, no que cabível, reiterados os fundamentos da r. decisão per relationem (fls. 244/51, destes e fls. 3480/1 e 4591/619, principais), aplico aos requeridos nova multa por ato atentatório à dignidade da Justiça no valor de R$80.000,00 (cada corréu), que reverterão ao E. TJSP (art. 97, CPC). 6. Intimem-se os requeridos para pagamento voluntário, no prazo de 15 dias. Inerte, inscrevam-se na dívida ativa, com as cautelas de praxe. 7. Diante da inescusável recalcitrância, majoro a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça para R$40.000,00 por infração. 8. Reitero que as ordens de exclusão das contas e postagens de titularidade do corréu Paulo Roberto inclui inabilitação de toda e qualquer funcionalidade ou recurso associados às contas, inclusive mas não se limitando à monetização (e.g. fls. 1775, principais), criação de stories (e.g. fl. 1704, principais), e canal de transmissão (e.g. fls. 336/8, destes), bem como a criação de contas novas (e.g. fl. 2626, 3016, 3480/1 e 4619, principais). 9. O cumprimento fiel e integral das ordens, inclusive da inabilitação dos recursos, remoção das novas postagens (fls. 336/8) e exclusão da nova conta (fl. 345). Prazo: 5 dias, sob pena de astreintes de R$1.000,00, limitada, por ora, a 10 dias. 10. Para os fins da Súmula STJ nº 410, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício ao Facebook, cujo protocolo deverá ser comprovados nos autos. 11. Se subsistente o descumprimento, requeira a parte autora o que direito no prazo subsequente de 10 dias. 12. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: MATHEUS SILVEIRA PUPO (OAB 258240/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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