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"1036630-29.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "1036630-29.2023.8.26.0100"

Sarah Thaysa Correia Teodosio x Thiago Pessoa Rocha

ID: 278734869

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0032276-76.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SARAH THAYSA CORREIA TEODOSIO

Polo Passivo:

THIAGO PESSOA ROCHA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

AMANDA AURORA PEREIRA DA COSTA PORTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0032276-76.2025.8.17.2001 AUTOR(A): SARAH THAYSA CORREIA TEODOSIO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204991757, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. SARAH THAYSA CORREIA TEODOSIO, devidamente qualificada, através de advogado(a) habilitado(a), ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BRADESCO SAUDE S/A, igualmente identificado. Narra a demandante, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde demandado, estando em dia com suas obrigações contratuais; que é portadora de obesidade grau III, IMC= 49 (CID 10 E.66); que sua condição clínica é agravada pela presença de comorbidades relevantes (síndrome dos ovários policísticos e transtorno de ansiedade generalizada); que há mais de cinco anos realiza acompanhamento contínuo com profissionais das áreas de nutrição e endocrinologia com objetivo de reduzir peso; que apesar de seguir o tratamento, apresenta complicações metabólicas, resistência à insulina e dores articulares crônicas que além de prejudicarem sua qualidade de vida, comprometem a prática de atividades físicas; que diante da gravidade do quadro o médico assistente indicou, com urgência, a realização do procedimento cirúrgico de gastroplastia por vídeo; que a ré negou a cobertura sob a alegação de existência de Cobertura Parcial Temporária (CPT); que tal negativa é abusiva e ilegal. Requereu, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que a ré proceda com a autorização para realização da gastroplastia por vídeo, com o correlato custeamento deste, conforme prescrição médica (laudo em ID nº 201119747). No mérito, requereu a confirmação da tutela e indenização por danos morais. Documentos acostados. Custas pagas. Intimada sobre pedido de tutela de urgência, veio a parte ré alegar ausência dos requisitos autorizadores pois a apólice da segurada encontra-se em CPT para obesidade até o dia 22/01/2026. Contestação nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O instituto da Tutela Antecipada, de acordo com a reza estampada no art. 300 do Pergaminho Processual Civil, permite ao julgador a antecipação do provimento jurisdicional, desde que presentes os pressupostos legais, quais sejam: o fumus boni juris e o periculum in mora, associados à reversibilidade do provimento antecipado, caso seja a parte autora, ao final, perdedora na demanda. Presentes esses pressupostos no caso concreto, o deferimento da medida se impõe. Em momento de cognição sumária, a discussão da presente lide tem como único objetivo dirimir se o plano réu é obrigado ou não, por força de lei ou do contrato de seguro saúde, a custear a cirurgia bariátrica da parte autora, na forma solicitada pelo seu médico assistente. Na hipótese vertente, há elementos nos autos que evidenciam a probabilidade do direito invocado e o perigo da demora (possibilidade de a demora na prestação jurisdicional causar à parte maiores prejuízos além daqueles provocados pela conduta da ré). Neste momento inicial, a parte autora comprovou, que firmou contratação com o plano demandado e que está adimplente com suas obrigações contratuais. Há também o laudo médico de ID nº 201119747, com a indicação para realização da cirurgia de gastroplastia videolaparoscópica, de forma urgente, devido seu alto grau de obesidade e comorbidades, como forma de controle das alterações. Além de tal documento, os laudos elaborados por endocrinologista, nutricionista e psicóloga corroboram a necessidade da concessão do pleito antecipatório. Dos documentos verifica-se que a autora faz acompanhamento há mais de cinco anos para perda de peso, porém tem dificuldade em manter qualquer peso perdido. A Resolução nº 2.131/15, do Conselho Federal de Medicina, determina que a cirurgia bariátrica é determinada para todos os adultos com IMC a partir de 40 kg/m² (obesidade grau III) ou a partir de 35 kg/m² (obesidade grau II) com outras comorbidades lá especificadas. Insta frisar que a parte autora possui IMC de 49 kg/m², o que por si só já se enquadra nas hipóteses elencadas. Além disso, ainda apresenta síndrome dos ovários policísticos e transtorno de ansiedade generalizada. A negativa por parte da demandada, alegando Cobertura Parcial Temporária deve ser afastada diante da urgência do caso, comprovada por meio do laudo médico de ID nº 201119747. O artigo 35-C A da Lei dos Planos de Saúde (Lei n.º9.656/1998), no intuito de proteger a vida e a saúde dos beneficiários, prevê que, em casos de urgência ou emergência, é obrigatória a cobertura do atendimento, respeitadas as bases contratuais. Já no art. 12, V, do mencionado diploma legal, encontramos a previsão dos prazos máximos de carência, adiante transcritos: V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência (grifos nossos) Considerando que a legislação aplicável é cristalina quanto aos prazos de carência em casos de urgência ou emergência, não é razoável a negativa da demandada em custear o procedimento cirúrgico do autor diante do risco de vida apontado pelo mencionado laudo médico. Nesse mesmo sentido, temos o vetor jurisprudencial. Vejamos: Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Obesidade associada a comorbidades. Necessidade de cirurgia bariátrica. Doença pré-existente declarada pelo requerente. Cobertura Parcial Temporária. Recusa sob a justificativa de necessidade de cumprimento de prazo de carência de 24 meses. Situações de urgência ou de emergência dispensam o prazo de carência de 24 meses, segundo a norma cogente e o entendimento pacífico do STJ. Interpretação mais favorável ao consumidor, em caso de cláusulas com períodos de carência contraditórios. Hipótese dos autos em que o agravamento do quadro do autor, com doenças reflexas, é recente e posterior à contratação. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Recurso da ré não provido e apelo do autor parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível1026057-29.2023.8.26.0100; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior;Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro:14/12/2023) (grifos nossos). APELAÇÕES CIVIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - - NEGATIVA DE CIRURGIA BARIÁTRICA - CARÊNCIA - CASO URGENTE - OBESIDADE MÓRBIDA - ILÍCITO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DO CDC - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO HIPOSSUFICIENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – CABIMENTO – ORIENTAÇÃO UNÂNIME DO STJ – PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - RECURSOS CONHECIDOS – PRIMEIRO APELO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A recusa quanto à cobertura da cirurgia não se mostrou justificada, configurando ato ilícito passível de indenização, tendo em vista que a Lei nº 9.656/98, determina que em casos de urgência e emergência, o prazo máximo de carência não pode ultrapassar 24 horas. Na espécie não se aplica a Súmula 421/STJ, tendo em vista que a atuação da Defensoria Pública não se deu contra a pessoa jurídica de direito público da qual ela pertence e, sim, atuou em favor de pessoa jurídica de direito privado, sendo devidos os honorários sucumbenciais, conforme entendimento assente na Corte Superior de Justiça. Registre-se que não há a necessidade de se referir expressamente aos dispositivos utilizados no recurso, desde que a decisão aprecie por inteiro a matéria trazida aos autos.” (TJ-MT - APL: 00049970320158110007 MT, Relator: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 16/05/2018, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 22/05/2018). (grifos nossos). Assim, entendo haver probabilidade do direito suficiente a embasar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Quanto ao requisito do periculum in mora, este também se encontra evidenciado, visto que a espera por uma decisão final poderia implicar em maiores prejuízos à saúde da parte autora. Somo a tudo isso que tal provimento não é daqueles irreversíveis, eis que julgada improcedente a ação, toda a eventual dívida será cobrada da parte requerente. Por outro lado, alguns ajustes precisam ser feitos. É preciso pontuar que as questões pertinentes ao custeio de tratamento de segurado de operadora de plano de saúde, estão balizadas em uma tríade que merece apresentação. Dentro desse contexto, podemos assim resumir: a) havendo rede credenciada para o tratamento prescrito, é esta que deverá proceder com o referido tratamento; b) havendo rede credenciada e, por opção do segurado, o tratamento vier a ser feito fora dessa teia, deve haver reembolso do tratamento nos limites do contrato; c) não havendo rede credenciada, o custeio ou reembolso deve ser integral. Pelo exposto, por vislumbrar os pressupostos autorizadores da medida, nos termos do art. 300, do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA perseguida pelo demandante para o fim de determinar que a ré arque, em 05 dias, com a GASTROPLASTIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA, nos termos da fundamentação, de acordo com o laudo médico acostado em ID nº 201119747. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento parcial ou total da presente decisão, limitada ao valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais). Esclareço, por fim, que o tratamento deve ocorrer em estabelecimento médico/hospitalar credenciado pelo plano réu, desde que tenha condições para tanto, estabelecendo, ainda, que caso o tratamento ocorra, por escolha exclusiva da autora, em uma clínica não habilitada pelo seguro-saúde, este só terá a obrigação de realizar o reembolso nos valores previstos em sua tabela de preços, ficando a eventual diferença a cargo da demandante. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da contestação apresentada e intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para, manifestarem se há novas provas a produzir, especificando-as, bem como acerca do interesse em transigir. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Em não havendo mais provas a serem produzidas, nem interesse na composição amigável no tocante ao objeto da lide, digam as partes sobre o julgamento antecipado da ação. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Recife, data da assinatura digital Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz de Direito" RECIFE, 23 de maio de 2025. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1036630-29.2023.8.26.0100"

Sarah Thaysa Correia Teodosio x Thiago Pessoa Rocha