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Sul América Companhia De Seguro Saúde, x W L De Souza Atacado Eireli

ID: 327429853

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700544-78.2021.8.02.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE,

Polo Passivo:

W L DE SOUZA ATACADO EIRELI

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700544-78.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde, - Apelado: W L de Souza Atacado Eireli - Des. Alcides Gusmão da Silva… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700544-78.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde, - Apelado: W L de Souza Atacado Eireli - Des. Alcides Gusmão da Silva - sustentação oral da advogada Maria Alice Ribeiro Serafim Correia pela parte apelada. O relator votou no sentido de conhecer, em parte, do presente recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Por sua vez, os Desembargadores Paulo Zacarias da Silva e Fernando Tourinho de Omena Souza votaram acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO ATÍPICO. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS CANCELAMENTO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA: (A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS ORIUNDOS DE COBRANÇAS INDEVIDAS; (B) DETERMINAR O RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E; (C) FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR PARTE DO CONTRATANTE; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO; (III) DETERMINAR SE HÁ RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA COBRANÇA INDEVIDA E EVENTUAL NEGATIVAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (ART. 1.012, § 3º, CPC).4. O CONTRATO EM QUESTÃO CONFIGURA “PLANO DE SAÚDE COLETIVO ATÍPICO” OU “FALSO COLETIVO”, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE.5. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE É ABUSIVA E NULA, NOS TERMOS DO ART. 51, IV, DO CDC, ESPECIALMENTE APÓS A REVOGAÇÃO DO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RN Nº 195/2009 PELA RN Nº 455/2020 DA ANS.6. A COBRANÇA POSTERIOR AO PEDIDO DE CANCELAMENTO É INDEVIDA, AUTORIZANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, POIS HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA PARTE RÉ, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.7. A INSCRIÇÃO DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE JÁ CONSTAVAM REGISTROS NEGATIVOS ANTERIORES, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ.8. DIANTE DO RESULTADO DO JULGAMENTO, A CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM DIVISÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS ENTRE AS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A CLÁUSULA QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA O CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE PELO CONTRATANTE É ABUSIVA E, PORTANTO, NULA"._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, IV; CPC, ARTS. 85, § 2º, E 1.025; RN ANS Nº 455/2020; RN ANS Nº 557/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1856105/RJ, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, T3, J. 02.05.2022; STJ, AGINT NO RESP 1989638/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, T4, J. 13.06.2022; TRF-2, ACP 0136265-83.2013.4.02.5101, REL. DES. VERA LÚCIA LIMA, J. 15.05.2015; TJ-SP, AP. CÍVEL 1144300-29.2023.8.26.0100, REL. DES. LÉA DUARTE, J. 04.07.2024; TJ-RJ, APL 0018291-24.2017.8.19.0042, REL. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, J. 26.01.2022; STJ, SÚMULA 385. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.

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Resultados para o tribunal: TJAL

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