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Processo nº 5517153-45.2025.8.09.0051

ID: 323353592

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5517153-45.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5517153-45.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO…

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Joao Vitor Da Rocha Barra x Iberia Lineas Aereas De Espana S A

ID: 256990948

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018433-11.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR DA ROCHA BARRA

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A

Sentença

Advogados:

LUCAS IAGO SOUZA

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FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar,… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5018433-11.2025.8.09.0051 Requerente(s): Joao Vitor Da Rocha Barra Requerido(s): Iberia Lineas Aereas De Espana S A JOAO VITOR DA ROCHA BARRA ajuizou a presente ação de reparação por danos morais em face de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A., ambos qualificados. Alega que adquiriu passagem aérea da ré cujo o itinerário programado era a saída de São Paulo no dia 14/12/2024 às 15h40min com a chegada em Lisboa às 11h50min do dia 15/12/2025, realizando uma conexão em Madrid. Assevera que fora informado que seria necessário o cancelamento do voo e que somente foi possível iniciar a viagem as 23h59min, chegando ao destino com mais de 6 horas de atraso. Requer, então, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em contestação, a parte ré alega, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e aplicação da Convenção de Varsóvia e Montreal. No mérito, sustenta que o cancelamento do voo ocorreu por fatos alheios a vontade e controle da empresa, qual seja, alteração da malha aérea. Conclui que não praticou nenhum ato que justifique o dever de indenizar. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos da parte autora. Na impugnação à contestação, a parte autora rebate os argumentos da defesa e reforça os termos da inicial. Delimitada a controvérsia, passo a decidir. A preliminar arguida não pode ser atendida integralmente. É que, quando o pedido envolver indenização por dano material em voo internacional, aplica-se as Convenções de Varsóvia e Montreal, conforme decidido pelo Plenário do STF, no RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e no ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral). (Info 866). Já em relação ao pedido de indenização por dano moral, prevalece a legislação consumerista. Assim, para o pedido de indenização por danos morais, deve-se observar as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência – Apelação de ambas as partes. (...) – Convenção de Montreal aplicada apenas no que toca indenização por danos materiais oriunda de extravio de bagagem – Assistência material prestada, ainda que de forma deficiente, pela ré – Pretensão de reembolso dos valores gastos com a aquisição de novo bilhete – Descabimento – (...). Dano moral configurado – Chegada ao destino com mais de vinte e quatro horas de atraso – 'Quantum indenizatório' corretamente fixado em R$ 5.000,00 por passageiro – Sentença mantida. (...). (TJ-SP - Apelação Cível: 1019073-29.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/12/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023). Portanto, deixo de acolher a preliminar levantada, aplicando as disposições do Código de Defesa do Consumidor, para a análise do pedido inicial. Nessa senda, verifico que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Incontestável, portanto, que o ônus da prova cabe à parte ré. Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara, uma faculdade (Enunciado nº 1, do FONAJE), torna robustamente aplicável a legislação específica, ou seja, a Lei nº 9099/95, especialmente no que pertine aos artigos 5º e 6º, da Lei especial em comento. Nesse contexto, portanto, há a inversão da prova ope legis em favor da pessoa consumidora, todavia, sem descurar da necessidade da parte autora, também, se desincumbir do mínimo probatório, especialmente afastando o cenário que imprima a prova da parte ré o matiz de “diabólica”. As condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que empeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes, porém, é bom registrar que, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, não há necessidade na produção de outras provas, tendo em vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, bem como as provas dos autos são suficientes à formação do convencimento da juíza. Cabe frisar que o livre convencimento motivado autoriza o indeferimento de provas que não contribuirão para a formação da convicção do juízo, não significando cerceamento de defesa. Destaco, de forma especial, que a eventual produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento não alterariam a convicção desta Magistrada, pelo que se verá com a fundamentação expendida adiante no mérito. NO MÉRITO Do compulso dos autos, verifico que a controvérsia é verificar se houve responsabilidade da empresa ré pelo cancelamento do voo, que gerou atraso para a chegada ao destino. A própria parte ré afirma, em sua peça contestatória que o voo foi cancelado e sequer impugna o fato do autor chegar ao destino após 6 horas do horário previamente agendado. É certo que as empresas aéreas devem promover a realocação imediata dos passageiros e o pronto atendimento de suas necessidades, o que, no presente caso, não ocorreu, pois pelo que se infere o autor somente pode chegar ao destino após 6 horas. Nessa senda, a empresa aérea não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do CPC, de modo a afastar sua responsabilidade pela falha nos serviços prestados. Vejamos o entendimento adotado pelo TJGO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. MAIS DE 4 HORAS DE ATRASO ATÉ O DESTINO FINAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. As autoras pleitearam em juízo indenização pelos danos morais sofridos em decorrência de transtornos ocasionados pelo atraso de mais de 4 horas do voo previamente estabelecido. A sentença outorgou procedência à pretensão inicial, fixando indenização no montante de R$5.000,00 (dois mil reais) para cada uma, motivo pelo qual ingressa a reclamada com a presente súplica recursal, requerendo a improcedência dos pedidos inaugurais ou a redução do quantum do dano moral fixado na sentença primeva.2. Em se tratando de típica relação de consumo, incidem as normas da Lei n° 8.078/90, com aplicação dos preceitos inerentes ao sistema de proteção do consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova.3. O prestador de serviços, em razão do risco da atividade, responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por falha ou má prestação do serviço, independentemente da demonstração de culpa, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que a sua responsabilidade somente será afastada caso comprove a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.4. Veja-se a redação do dispositivo legal: ?Artigo 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (?) omissis § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.?5. Da análise dos autos, verifica-se que além do atraso do voo do trecho Goiânia/Rio de Janeiro, previsto para as 19h10min do dia 08/07/2022, em razão de manutenção não programada, as autoras, ao chegarem no destino, tiveram de aguardar uma hora e meia dentro da aeronave sem qualquer ventilação, em razão de problemas técnicos com procedimentos de portas, e mais duas horas para restituição das bagagens, conseguindo deixar o aeroporto somente na madrugada do dia seguinte, situação que, na esteira de precedentes jurisprudenciais, transborda o mero dissabor cotidiano.6. No caso vertente, a companhia aérea alegou que o atraso do voo decorreu de imprevistos de manutenção. Todavia, a tese defensiva apresentada, não constitui motivo de força maior a excluir a responsabilidade civil por se tratar de fortuito interno, próprio da atividade empresarial desempenhada.7. Havendo falha na prestação do serviço, a recorrente responde objetivamente nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, de modo a indenizar os recorridos pelos prejuízos suportados.8. O dano moral se caracteriza pela angústia e constrangimento causado em virtude do atraso do voo, pela falta de informação aos usuários, pela assistência ineficiente do transportador e pela perda do tempo útil da recorrida, em razão do longo período de espera para finalmente alcançar o destino final.9. Quanto ao valor da indenização arbitrada por danos morais, na esteira de precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de revisão do valor quando fixado dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Veja-se: ?(?) IV. No que tange ao quantum indenizatório, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. (AgInt no AREsp 1393922/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019).10. O nosso Tribunal de Justiça segue a mesma linha do Superior Tribunal de Justiça e, inclusive, sumulou o entendimento: ?A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.? (Súmula 32, TJGO).11. Para o arbitramento da indenização a título de dano moral, há de considerar-se a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, evitando-se o enriquecimento ilícito da vítima e a reprimenda inócua para o causador do dano.12. No caso em apreço, o valor da condenação fixado na sentença singular em R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada reclamante, é razoável, arbitrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, entre a conduta ilícita praticada e o dano efetivamente sofrido, sem caracterizar enriquecimento ilícito ou reprimenda irrisória, além de que está dentro do patamar arbitrado por este Colegiado no julgamento de casos semelhantes.13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença fustigada mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.14. Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor da regra contida no art. 55 da Lei n° 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5457254-44.2022.8.09.0012, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) (grifei) Cumpre destacar que, de acordo com o entendimento jurisprudencial pátrio, o atraso/cancelamento de voo decorrente de manutenção não programada ou ainda alteração da malha aérea, caracteriza falha na prestação do serviço, consubstanciando-se em fortuito interno, ou seja, aquele inserido no risco inerente à atividade que as companhias aéreas exercem no mercado de consumo. Outrossim, é dever da parte ré garantir que as viagens dos passageiros sejam realizadas nos moldes previamente contratados. O problema de supostos motivos técnicos operacionais, manutenção não programada, intensidade do tráfego aéreo ou a readequação da malha aérea que provocam a alteração dos horários dos voos faz com que o serviço de transporte aéreo se torne defeituoso, gerando direito à indenização aos consumidores lesados. Frisa-se que as empresas de transporte aéreo somente se eximirão do dever de indenizar, caso haja a comprovação de caso fortuito (externo), força maior ou culpa exclusiva da vítima, o que não ocorreu no presente caso. Ora, diante de fatos como esses deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Nesse contexto, não há dúvidas sobre a configuração de danos morais indenizáveis, em razão dos transtornos experimentados pela parte autora, vez que lhe foi imposto todo o desgaste de ter que esperar mais de 6 horas até chegar ao destino, são situações que extrapolam o mero dissabor e adentram na esfera do dano moral. Ainda, acentuo que o prejuízo em debate é in re ipsa, isso quer dizer, prescinde da produção de provas, considerando que a materialização do dano moral ocorre quando da própria lesão do patrimônio abstrato ou imaterial do indivíduo, que consiste num bem ético-jurídico social que pode ser a liberdade, a honra, a dignidade, ou a simples paz ou tranquilidade de espírito. Esses elementos são impassíveis de prova material. É certo que o dano moral é difícil de ser valorado, na medida em que afeta a honra das pessoas. Deve, assim, ser arbitrado valor que, considerando a gravidade dos fatos, sirva de conforto a quem é ofendido, sem implicar enriquecimento indevido, bem como incentive a alteração da conduta de quem ofende. Nesse sentido, considerando os problemas enfrentados pelo autor, fixo o valor dos danos morais em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo seu silogismo, aplico o artigo 487, inciso I, do CPC para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e extinguir o feito com resolução do mérito para CONDENAR a parte ré a indenizar o autor os danos morais sofridos, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento, com incidência de juros de mora nos termos do artigo 406 do Código Civil, com termo inicial da prolação da presente sentença. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publiquem. Registrem. Intimem. GOIÂNIA, em 14 de abril de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

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