Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1036630-29.2023.8.26.0100"

Engeloc Empreendimentos Ltda Epp - Epp x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 259637251

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5327975-84.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ENGELOC EMPREENDIMENTOS LTDA EPP - EPP

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

AUGUSTO MEIRA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE FATIMA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAMILE CARVALHO LEITE CAETANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5327975-84.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ENGELOC EMPREENDIMENTOS LTDA EPP - EPP CPF: 01.383.614/0001-62 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Analisados os autos, tenho que o pedido inicial não merece acolhimento. Inicialmente, destaco que a presente demanda se enquadra no conceito de relação consumerista, razão pela qual devem ser observados os princípios e normas trazidos pelo CDC. Assim, mesmo diante de uma relação interempresarial, havendo relação de dependência de uma das partes frente à outra, pode-se caracterizar a vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei 8.078/90. Por tudo isso, aplicáveis as normas consumeristas ao caso em apreço. Quanto aos fatos, afirma a parte autora que é titular da marca registrada “ENGELOC”, regularmente protegida pelo INPI, e que, ao tentar registrar esse nome como usuário nas redes sociais Instagram e Facebook, foi impedida em razão de o domínio já estar sendo utilizado por terceiro. Sustenta que esse perfil não possui relação com sua atividade empresarial e estaria, inclusive, inativo, o que estaria impedindo o exercício de seu direito exclusivo sobre a marca, gerando confusão entre os consumidores e prejudicando sua atuação comercial. Alega ter tentado solução extrajudicial sem êxito Solicita, portanto, a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na transferência do nome de usuário @engeloc para seu uso exclusivo nas plataformas Instagram e Facebook. A parte ré, em contestação, sustenta que o nome de usuário @engeloc já está regularmente atribuído a terceiro, o que, segundo os termos de uso da plataforma, impede sua cessão compulsória. Argumenta que a conta em questão pertence a pessoa física, sem vínculo com a autora ou atuação no mesmo ramo, inexistindo, portanto, violação à marca registrada. Defende que a alteração forçada violaria o direito à privacidade e à liberdade de expressão desse terceiro, além de configurar indevida intervenção judicial na autonomia contratual e na atividade empresarial da plataforma. Da análise do conjunto probatório restou incontroverso o vínculo contratual entre as partes, como também o uso da conta "@engeloc" por terceiro (art. 374, inciso III do CPC). No entanto, os argumentos apresentados pela parte ré merecem convalidação judicial. Isso porque, ainda que a autora seja titular de marca registrada e detenha os direitos de propriedade intelectual sobre o nome "ENGELOC", tal fato, por si só, não impõe à plataforma Instagram a obrigação de transferir nomes de usuários que já estejam em uso por terceiros. A ré demonstrou que o serviço Instagram é regido por Termos de Uso próprios, os quais preveem expressamente que os nomes de usuário são atribuídos por ordem de solicitação, sendo vedada a reserva prévia de nomes, ainda que coincidentes com marcas registradas. Ademais, a própria lógica contratual da plataforma prevê o respeito ao direito dos usuários que, dentro das regras do serviço, obtiveram determinado nome de usuário de forma legítima. No caso em análise, o nome @engeloc foi atribuído a um terceiro que o obteve de acordo com os critérios previamente estabelecidos pela plataforma, o que deve ser respeitado, sobretudo porque inexiste nos autos qualquer indício de uso indevido, de desvio de clientela ou de má-fé por parte do titular da conta. Ressalte-se ainda que, conforme se extrai do cotejo das provas constantes nos autos, o referido usuário/terceiro não é pessoa jurídica e tampouco atua no mesmo segmento comercial da autora, não havendo, portanto, potencial de gerar confusão entre os consumidores. Ao que parece, é uma conta pessoal e inativa, sem publicações, seguidores ou atividade aparente, o que também afasta a caracterização de concorrência desleal ou violação de marca. Dessa forma, inexiste fundamento legal que obrigue a plataforma a realizar a transferência do nome de usuário pretendido pela autora, especialmente porque tal medida violaria direitos de terceiro alheio à lide, em afronta ao contraditório e à ampla defesa. Por oportuno, a ementa a seguir transcrita: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Apelo da autora. Alegação na inicial de que a ré, ao manter um perfil de usuário inativo no Instagram, que contém parte do nome fantasia e da marca da autora, infringiu os termos de uso da sua própria plataforma. Tese de uso indevido da marca da requerente, que teria gerado confusão entre seus consumidores. Não alegado, menos ainda comprovado, que a conta do outro usuário tenha publicado qualquer conteúdo ilícito. A adoção do nome pelo referido usuário, provavelmente pessoa física, não se confunde com conteúdo capaz de violar a marca do restaurante da autora. O simples, e comum, perfil Doralice apenas integra o nome do restaurante da autora. A marca registrada por ela é Doralice Cantinho Saudável, e não Doralice. Nenhum reparo admite a ponderação da magistrada sentenciante no sentido de que a proteção conferida pela Lei nº 9.279/96 visa a impedir o uso comercial indevido da marca, e não há comprovação nenhuma de que o perfil que se busca excluir/modificar seja utilizado para fins comerciais, tudo indicando tratar-se de usuário pessoa física. Não se vislumbra que o outro perfil, inativo, tenha provocado confusão entre os consumidores da requerente. A autora mantém seu perfil ativo no Instagram, com mais de 10 mil seguidores, o que revela que tem sido localizada na rede social. Tal constatação também fragiliza seu argumento de que os consumidores vêm tendo o falso entendimento de que o restaurante encerrou suas atividades. Não demonstrado, ainda, que, segundo o contrato firmado entre as partes, estaria a ré obrigada a excluir ou desativar o usuário que se encontra inativo pelo período aduzido na inicial. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1117916-29.2023.8.26.0100; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) (TJSP; AC 1117916-29.2023.8.26.0100; São Paulo; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Morais Pucci; Julg. 08/11/2024) Portanto, entendo que a ré desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao demonstrar que o nome de usuário @engeloc foi regularmente atribuído a terceiro, conforme os Termos de Uso da plataforma Instagram, e que inexiste qualquer uso indevido, má-fé ou violação de direitos de marca que justifique a intervenção judicial pleiteada. Ademais, não se vislumbra, no caso concreto, a presença de elementos que autorizem o afastamento das regras contratuais livremente pactuadas entre os usuários e a plataforma, tampouco se verifica violação à legislação consumerista ou à legislação de propriedade industrial. A mera coincidência entre o nome de usuário e a marca registrada, desacompanhada de demonstração de confusão efetiva no mercado ou prejuízo à autora, não é suficiente para ensejar a obrigação de fazer pretendida. Concluir de forma diversa implicaria não apenas violar o direito adquirido do titular atual da conta, que sequer integra a lide, mas também impor indevida ingerência na liberdade contratual e na organização interna da atividade empresarial da plataforma, o que não se coaduna com os princípios constitucionais da livre iniciativa, da legalidade e da segurança jurídica. Assim, diante da ausência de comprovação de ato ilícito por parte da ré e da inexistência de obrigação legal de transferência do nome de usuário, impõe-se a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUCY AUGUSTA AZNAR DE FREITAS Juíza de Direito 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte 5/3

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