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Itamar De Souza Sacramento x Isq Brasil Instituto De Soldadura E Qualidade Ltda

ID: 319823740

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010103-05.2024.5.03.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR DE SOUZA SACRAMENTO

Polo Passivo:

ISQ BRASIL INSTITUTO DE SOLDADURA E QUALIDADE LTDA

Notificação

Advogados:

ELIZENE PIRES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR FRAIHA ANTUNES GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUCIANE ZANINI VILELA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MERCIA FRAIHA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0010103-05.2024.5.03.0006 RECORRENTE: ITAMAR DE SOUZA SAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0010103-05.2024.5.03.0006 RECORRENTE: ITAMAR DE SOUZA SACRAMENTO RECORRIDO: ISQ BRASIL INSTITUTO DE SOLDADURA E QUALIDADE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2114933 proferida nos autos. RECURSO DE: ISQ BRASIL INSTITUTO DE SOLDADURA E QUALIDADE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id b32fa2f; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id 2060025). Regular a representação processual (Id 51e319a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 07e472b : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 07e472b : R$ 500,00; Condenação no acórdão, id 3b6e5fd : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 3b6e5fd : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d7b2d90, 394d96d : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id2c66397, 3d77c9a . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Consta do acórdão: A prática de pagamento de parcela conhecida popularmente como "salário por fora" constitui fato complexo, de difícil comprovação. Nestes casos, configura-se a explícita intenção do empregador em diminuir custos operacionais, trabalhistas, previdenciários e fiscais, acarretando prejuízo direto ao empregado. Este, interessado em angariar maiores ganhos, aceita o artifício empresarial, em virtude da hipossuficiência econômica que caracteriza sua situação laborativa. Com o fim da relação trabalhista, e diante da situação de sonegação de direitos, o trabalhador vê-se numa encruzilhada, com imensa dificuldade de desincumbir-se do ônus processual que lhe toca. Diante desta situação, a jurisprudência tem se satisfeito com a presença de indícios e circunstâncias suficientes trazidos aos autos, convencendo-se da existência do "salário por fora". Obviamente, constitui ônus do reclamante provar o recebimento de salário por fora, por se tratar de fato constitutivo do direito aos reflexos reivindicados (CLT, art. 818, I). Com base no princípio da livre apreciação da prova, que outorga ao magistrado o poder de valorá-la/avaliá-la, essa referida prática ilegal pode ser reconhecida com base nos vários tipos de elementos de prova admitidos, inclusive indiciária. No presente caso, não foram ouvidas testemunhas. De outro lado, analisando a prova documental, verifico que os extratos bancários juntados sob ID. 2f81b89 e seguintes (fls. 109 e ss.) registram depósitos mensais a partir de outubro/2020, realizados pelo senhor Salvador Aguiar Figueiredo Rosa. Em sua impugnação, o reclamante trouxe farta prova documental, demonstrando que: - a Contabiliza Gestão Contábil Ltda está localizada no mesmo logradouro que a reclamada, qual seja rua Estados Unidos 22, Sion, Belo Horizonte/MG (ID. a65f466 - Pág. 11; fl. 420); - a Sra. Maria Isabel Nogueira é uma das sócias da empresa Contabiliza Gestão Contábil Ltda, a qual é responsável pela prestação de serviços de contabilidade à reclamada (ID. a65f466; fls. 420/421); - ouvida como testemunha nos autos da reclamação trabalhista nº 0010543-53.2019.5.03.0110 (fls. 424), a Sra. Maria Isabel Nogueira declarou ser solteira, contudo informou como seu endereço Rua Frederico Nogueira, nº 74, apto 101, Bairro Grajaú, CEP: 30.431-140, em Belo Horizonte/MG, o qual consta no cartão de CNPJ da I9 Controladora e Apoio Administrativo Ltda, pessoa jurídica que tem como único sócio Salvador Aguiar Figueiredo, impondo-se acolher que Maria Isabel Nogueira e Salvador Aguiar Figueiredo mantêm relacionamento conjugal, o que é corroborado pela fotografia do casal juntada às fls. 425; - coincidem os e-mails e telefones registrados no cartão de CNPJ da reclamada, da Contabiliza Gestão Contábil Ltda e da I9 Controladora e Apoio Administrativo Ltda, quais sejam processo@contabiliza.com.br e (31) 2519-6200 (fls. 420/423); - Salvador Aguiar Figueiredo efetuou pagamentos em benefício do reclamante de outubro/2020 a maio/2022 (ID. 2f81b89; fl. 109; ID. 5ee87f4; fl. 166). Traçado esse panorama, impõe-se acolher que valores de nítida natureza salarial eram repassados a Salvador Aguiar Figueiredo Rosa a fim de que repassasse o pagamento "por fora" ao autor. Entendo que se desvencilhou o reclamante, portanto, do encargo processual que lhe competia, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC, devendo ser reformada a r. sentença, que não reconheceu a existência do salário extrafolha. Por conseguinte, defiro a integração ao salário do reclamante dos valores transferidos via PIX, a partir outubro/2020, por Salvador Aguiar Figueiredo Rosa, com reflexos em adicional de periculosidade, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras, RSR sobre horas extras e FGTS + multa de 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença. Provejo, nos termos acima. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAMAR DE SOUZA SACRAMENTO

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Itamar De Souza Sacramento x Isq Brasil Instituto De Soldadura E Qualidade Ltda

ID: 319823743

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010103-05.2024.5.03.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR DE SOUZA SACRAMENTO

Polo Passivo:

ISQ BRASIL INSTITUTO DE SOLDADURA E QUALIDADE LTDA

Notificação

Advogados:

ELIZENE PIRES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR FRAIHA ANTUNES GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUCIANE ZANINI VILELA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MERCIA FRAIHA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0010103-05.2024.5.03.0006 RECORRENTE: ITAMAR DE SOUZA SAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0010103-05.2024.5.03.0006 RECORRENTE: ITAMAR DE SOUZA SACRAMENTO RECORRIDO: ISQ BRASIL INSTITUTO DE SOLDADURA E QUALIDADE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2114933 proferida nos autos. RECURSO DE: ISQ BRASIL INSTITUTO DE SOLDADURA E QUALIDADE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id b32fa2f; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id 2060025). Regular a representação processual (Id 51e319a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 07e472b : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 07e472b : R$ 500,00; Condenação no acórdão, id 3b6e5fd : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 3b6e5fd : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d7b2d90, 394d96d : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id2c66397, 3d77c9a . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Consta do acórdão: A prática de pagamento de parcela conhecida popularmente como "salário por fora" constitui fato complexo, de difícil comprovação. Nestes casos, configura-se a explícita intenção do empregador em diminuir custos operacionais, trabalhistas, previdenciários e fiscais, acarretando prejuízo direto ao empregado. Este, interessado em angariar maiores ganhos, aceita o artifício empresarial, em virtude da hipossuficiência econômica que caracteriza sua situação laborativa. Com o fim da relação trabalhista, e diante da situação de sonegação de direitos, o trabalhador vê-se numa encruzilhada, com imensa dificuldade de desincumbir-se do ônus processual que lhe toca. Diante desta situação, a jurisprudência tem se satisfeito com a presença de indícios e circunstâncias suficientes trazidos aos autos, convencendo-se da existência do "salário por fora". Obviamente, constitui ônus do reclamante provar o recebimento de salário por fora, por se tratar de fato constitutivo do direito aos reflexos reivindicados (CLT, art. 818, I). Com base no princípio da livre apreciação da prova, que outorga ao magistrado o poder de valorá-la/avaliá-la, essa referida prática ilegal pode ser reconhecida com base nos vários tipos de elementos de prova admitidos, inclusive indiciária. No presente caso, não foram ouvidas testemunhas. De outro lado, analisando a prova documental, verifico que os extratos bancários juntados sob ID. 2f81b89 e seguintes (fls. 109 e ss.) registram depósitos mensais a partir de outubro/2020, realizados pelo senhor Salvador Aguiar Figueiredo Rosa. Em sua impugnação, o reclamante trouxe farta prova documental, demonstrando que: - a Contabiliza Gestão Contábil Ltda está localizada no mesmo logradouro que a reclamada, qual seja rua Estados Unidos 22, Sion, Belo Horizonte/MG (ID. a65f466 - Pág. 11; fl. 420); - a Sra. Maria Isabel Nogueira é uma das sócias da empresa Contabiliza Gestão Contábil Ltda, a qual é responsável pela prestação de serviços de contabilidade à reclamada (ID. a65f466; fls. 420/421); - ouvida como testemunha nos autos da reclamação trabalhista nº 0010543-53.2019.5.03.0110 (fls. 424), a Sra. Maria Isabel Nogueira declarou ser solteira, contudo informou como seu endereço Rua Frederico Nogueira, nº 74, apto 101, Bairro Grajaú, CEP: 30.431-140, em Belo Horizonte/MG, o qual consta no cartão de CNPJ da I9 Controladora e Apoio Administrativo Ltda, pessoa jurídica que tem como único sócio Salvador Aguiar Figueiredo, impondo-se acolher que Maria Isabel Nogueira e Salvador Aguiar Figueiredo mantêm relacionamento conjugal, o que é corroborado pela fotografia do casal juntada às fls. 425; - coincidem os e-mails e telefones registrados no cartão de CNPJ da reclamada, da Contabiliza Gestão Contábil Ltda e da I9 Controladora e Apoio Administrativo Ltda, quais sejam processo@contabiliza.com.br e (31) 2519-6200 (fls. 420/423); - Salvador Aguiar Figueiredo efetuou pagamentos em benefício do reclamante de outubro/2020 a maio/2022 (ID. 2f81b89; fl. 109; ID. 5ee87f4; fl. 166). Traçado esse panorama, impõe-se acolher que valores de nítida natureza salarial eram repassados a Salvador Aguiar Figueiredo Rosa a fim de que repassasse o pagamento "por fora" ao autor. Entendo que se desvencilhou o reclamante, portanto, do encargo processual que lhe competia, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC, devendo ser reformada a r. sentença, que não reconheceu a existência do salário extrafolha. Por conseguinte, defiro a integração ao salário do reclamante dos valores transferidos via PIX, a partir outubro/2020, por Salvador Aguiar Figueiredo Rosa, com reflexos em adicional de periculosidade, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras, RSR sobre horas extras e FGTS + multa de 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença. Provejo, nos termos acima. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ISQ BRASIL INSTITUTO DE SOLDADURA E QUALIDADE LTDA

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Jose Goncalves De Barros x Conservo Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 321314429

Tribunal: TRT3 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010062-17.2024.5.03.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GONCALVES DE BARROS

Polo Passivo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

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DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DORADO TORRES

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ERICA DINIZ BOMTEMPO

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JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010062-17.2024.5.03.0013 AUTOR: JOSE GONCALVES DE BARROS RÉU: PLANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010062-17.2024.5.03.0013 AUTOR: JOSE GONCALVES DE BARROS RÉU: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e37924d proferida nos autos. SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO I – RELATÓRIO Os executados PLANTÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e S.E.S. SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) opuseram os embargos à execução de ID. b1e1ab5. Intimada, a parte exequente manifestou-se sobre os embargos opostos pela parte contrária. É o relatório. II – ADMISSIBILIDADE O art. 884, caput, da CLT estabelece que, “garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação”. No caso dos autos, entretanto, a execução não se encontra integralmente garantida. Cabe ressaltar que as empresas em recuperação judicial não estão isentas da garantia integral do juízo para a oposição de embargos à execução. É certo que o art. 899, §10, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/17, garante tratamento diferenciado às empresas em recuperação judicial quanto à dispensa do depósito recursal. Entretanto, tal norma, por se tratar de exceção à regra geral, não pode ser interpretada ampliativamente para a dispensa de garantia do juízo para a oposição de embargos à execução. Caso o legislador pretendesse isentar as empresas em recuperação judicial da necessidade da garantia da execução, o faria de maneira expressa, como fez em relação às entidades filantrópicas, mencionadas no §6º do art. 884 da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional:: “AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. Não se desconhece que o §10 do art. 899 da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017, isenta as empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal. Todavia, tal prerrogativa não tem o condão de alcançar a exigência da garantia do juízo, requisito para o conhecimento dos embargos à execução. Isto ocorre porque a empresa em recuperação judicial permanece com a livre administração de seus bens, fato que mantém inalterada a obrigação de realizar o depósito garantidor do juízo, pressuposto para a oposição de embargos à execução, como preceitua o art. 884 da CLT. No caso em tela, considerando que não foi integralizada a garantia do juízo, correta a decisão que não conheceu dos embargos à execução da ora agravante.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010621-98.2021.5.03.0038 (AP); Disponibilização: 23/06/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim); “AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. EXIGÊNCIA. Há no art. 884 da CLT a exigência expressa da garantia do juízo para interposição de embargos à execução, sendo apenas as entidades filantrópicas exceção a tal regra (§6º). Dessa forma, embora esteja a parte executada em recuperação judicial, deveria apresentar garantia integral do juízo previamente à oposição de embargos a execução.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010103-54.2023.5.03.0001 (AP); Disponibilização: 13/06/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta); “AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. EXIGÊNCIA. A garantia à execução constitui pressuposto de recorribilidade e sua obrigatoriedade aplica-se aos embargos à execução e, por via de consequência, ao agravo de petição, inclusive em relação à empresa que se encontra em recuperação judicial, porquanto a nova redação do art. 884, §6º, da CLT somente dispensa da exigência de garantia do juízo na fase de execução as entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Cabe ressaltar que, mesmo se a parte estivesse litigando sob o benefício da gratuidade de justiça, a garantia do juízo é requisito necessário para apresentação de impugnação em fase de execução. Portanto, ausente a garantia da execução, não deve ser conhecido o agravo de petição.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011305-85.2024.5.03.0145 (AP); Disponibilização: 06/06/2025; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca). Destarte, por ausência de garantia integral do juízo, não conheço dos embargos à execução. II – JUSTIÇA GRATUITA A embargante requer o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. O art. 790, § 3º, da CLT, em sua atual redação, estabelece que “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. A referência a salário deixa claro que a norma em questão contempla, primordialmente, o empregado, nos casos em que as despesas do processo puderem comprometer a subsistência de seu núcleo familiar. Dessa forma, em regra, os empregadores não são destinatários naturais do benefício da Justiça Gratuita. Apenas excepcionalmente, a jurisprudência tem admitido a extensão da benesse ao empregador, principalmente em se tratando de pessoa física, especialmente o empregador doméstico - que, geralmente, também é assalariado. Para pessoas jurídicas, a teor do art. 99, § 3º, do CPC, bem como do § 4º do art. 790 da CLT, a concessão da gratuidade de justiça exige a comprovação inequívoca da situação de crise econômico-financeira grave a inviabilizar o preparo. Nesse sentido, aliás, o item II da Súmula 463 do Col. TST dispõe: “no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. A reclamada passa por processo de recuperação judicial, o que inclusive não é fato novo ao Juízo. Todavia, entendo que a recuperação judicial, por si só, não importa em reconhecimento da incapacidade da empresa em arcar com as despesas processuais. Há necessidade de prova cabal da alegada insuficiência de recursos, não verificada apenas pelos documentos juntados aos autos. Saliento que as embargantes, ora executadas, continuam exercendo suas atividades empresariais. Sendo assim, na ausência de prova inequívoca acerca de sua incapacidade econômica para demandar em Juízo, indefiro à embargante os benefícios da justiça gratuita. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos à execução opostos por PLANTÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e S.E.S. SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), nos termos da fundamentação supra, parte integrante do julgado. Indefiro à embargante os benefícios da justiça gratuita. Custas, pelas executadas, no valor de R$44,26, fixadas nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. LUCAS FURIATI CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GONCALVES DE BARROS

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Jose Goncalves De Barros x Conservo Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 321314437

Tribunal: TRT3 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010062-17.2024.5.03.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GONCALVES DE BARROS

Polo Passivo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICA DINIZ BOMTEMPO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010062-17.2024.5.03.0013 AUTOR: JOSE GONCALVES DE BARROS RÉU: PLANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010062-17.2024.5.03.0013 AUTOR: JOSE GONCALVES DE BARROS RÉU: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e37924d proferida nos autos. SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO I – RELATÓRIO Os executados PLANTÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e S.E.S. SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) opuseram os embargos à execução de ID. b1e1ab5. Intimada, a parte exequente manifestou-se sobre os embargos opostos pela parte contrária. É o relatório. II – ADMISSIBILIDADE O art. 884, caput, da CLT estabelece que, “garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação”. No caso dos autos, entretanto, a execução não se encontra integralmente garantida. Cabe ressaltar que as empresas em recuperação judicial não estão isentas da garantia integral do juízo para a oposição de embargos à execução. É certo que o art. 899, §10, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/17, garante tratamento diferenciado às empresas em recuperação judicial quanto à dispensa do depósito recursal. Entretanto, tal norma, por se tratar de exceção à regra geral, não pode ser interpretada ampliativamente para a dispensa de garantia do juízo para a oposição de embargos à execução. Caso o legislador pretendesse isentar as empresas em recuperação judicial da necessidade da garantia da execução, o faria de maneira expressa, como fez em relação às entidades filantrópicas, mencionadas no §6º do art. 884 da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional:: “AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. Não se desconhece que o §10 do art. 899 da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017, isenta as empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal. Todavia, tal prerrogativa não tem o condão de alcançar a exigência da garantia do juízo, requisito para o conhecimento dos embargos à execução. Isto ocorre porque a empresa em recuperação judicial permanece com a livre administração de seus bens, fato que mantém inalterada a obrigação de realizar o depósito garantidor do juízo, pressuposto para a oposição de embargos à execução, como preceitua o art. 884 da CLT. No caso em tela, considerando que não foi integralizada a garantia do juízo, correta a decisão que não conheceu dos embargos à execução da ora agravante.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010621-98.2021.5.03.0038 (AP); Disponibilização: 23/06/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim); “AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. EXIGÊNCIA. Há no art. 884 da CLT a exigência expressa da garantia do juízo para interposição de embargos à execução, sendo apenas as entidades filantrópicas exceção a tal regra (§6º). Dessa forma, embora esteja a parte executada em recuperação judicial, deveria apresentar garantia integral do juízo previamente à oposição de embargos a execução.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010103-54.2023.5.03.0001 (AP); Disponibilização: 13/06/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta); “AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. EXIGÊNCIA. A garantia à execução constitui pressuposto de recorribilidade e sua obrigatoriedade aplica-se aos embargos à execução e, por via de consequência, ao agravo de petição, inclusive em relação à empresa que se encontra em recuperação judicial, porquanto a nova redação do art. 884, §6º, da CLT somente dispensa da exigência de garantia do juízo na fase de execução as entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Cabe ressaltar que, mesmo se a parte estivesse litigando sob o benefício da gratuidade de justiça, a garantia do juízo é requisito necessário para apresentação de impugnação em fase de execução. Portanto, ausente a garantia da execução, não deve ser conhecido o agravo de petição.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011305-85.2024.5.03.0145 (AP); Disponibilização: 06/06/2025; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca). Destarte, por ausência de garantia integral do juízo, não conheço dos embargos à execução. II – JUSTIÇA GRATUITA A embargante requer o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. O art. 790, § 3º, da CLT, em sua atual redação, estabelece que “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. A referência a salário deixa claro que a norma em questão contempla, primordialmente, o empregado, nos casos em que as despesas do processo puderem comprometer a subsistência de seu núcleo familiar. Dessa forma, em regra, os empregadores não são destinatários naturais do benefício da Justiça Gratuita. Apenas excepcionalmente, a jurisprudência tem admitido a extensão da benesse ao empregador, principalmente em se tratando de pessoa física, especialmente o empregador doméstico - que, geralmente, também é assalariado. Para pessoas jurídicas, a teor do art. 99, § 3º, do CPC, bem como do § 4º do art. 790 da CLT, a concessão da gratuidade de justiça exige a comprovação inequívoca da situação de crise econômico-financeira grave a inviabilizar o preparo. Nesse sentido, aliás, o item II da Súmula 463 do Col. TST dispõe: “no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. A reclamada passa por processo de recuperação judicial, o que inclusive não é fato novo ao Juízo. Todavia, entendo que a recuperação judicial, por si só, não importa em reconhecimento da incapacidade da empresa em arcar com as despesas processuais. Há necessidade de prova cabal da alegada insuficiência de recursos, não verificada apenas pelos documentos juntados aos autos. Saliento que as embargantes, ora executadas, continuam exercendo suas atividades empresariais. Sendo assim, na ausência de prova inequívoca acerca de sua incapacidade econômica para demandar em Juízo, indefiro à embargante os benefícios da justiça gratuita. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos à execução opostos por PLANTÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e S.E.S. SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), nos termos da fundamentação supra, parte integrante do julgado. Indefiro à embargante os benefícios da justiça gratuita. Custas, pelas executadas, no valor de R$44,26, fixadas nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. LUCAS FURIATI CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA - S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA - PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

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Vanessa Lopes Pereira x Goias Business Consultoria E Servicos Ltda

ID: 321310930

Tribunal: TRT3 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010103-50.2025.5.03.0109

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

STEFANIE FERNANDA SILVA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010103-50.2025.5.03.0109 AUTOR: VANESSA LOPES PEREIRA RÉU: GOIAS BU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010103-50.2025.5.03.0109 AUTOR: VANESSA LOPES PEREIRA RÉU: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c1556c proferido nos autos. CONCLUSÃO - PJe Nesta data, faço os autos conclusos. BELO HORIZONTE/MG, 30 de junho de 2025. DESPACHO - PJe Vistos os autos. Das Considerações iniciais Considerando-se que o art. 114, inciso VIII, da CF/88, determina o processamento, na Justiça do Trabalho, da execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; Considerando-se que o crédito trabalhista de natureza salarial representa o próprio fato gerador das contribuições previdenciárias cuja exequibilidade, de ofício, representa mandamento constitucional; Considerando-se que o crédito trabalhista representa crédito alimentar de natureza privilegiada definida pelos arts. 83 da Lei 11.101/05, e 186 da lei 5.172/66; Considerando-se que a execução judicial de ofício de parcela acessória e subsidiária supre quitação prévia do crédito principal trabalhista, seja por este ser representativo do próprio fato gerador das contribuições sociais, seja para não se quebrar a ordem de preferência na destinação do resultado obtido pelas medidas expropriatórias, em respeito à regra de concurso de credores que se resolve pelo disposto nos artigos 797, parágrafo único, e 908 do CPC/2015, ou seja, com a necessária conservação e preservação do título de preferência de cada credor; Considerando-se que o art. 1º do CPC prevê que o processo será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, o que implica em necessária leitura do art. 878 da CLT, em conformidade com o art. 114, VIII, da CF/88. Registrado o trânsito em julgado, inicie-se o processamento da liquidação de sentença, na forma do art. 879 da CLT, observando-se, em especial, que na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. Dos dados bancários da parte reclamante Informar nos autos, no prazo de 5 dias, o número do PIS e os dados bancários: nome completo, CPF, agência, conta e operação (se for conta CEF), para fins de expedição futura de alvará com autorização de transferência, ciente de que tais informações são de sua responsabilidade e somente serão utilizadas para efetuar as transações bancárias neste período. Dos dados bancários da parte reclamada Informar nos autos, no prazo de 5 dias, seus dados bancários: nome completo, CNPJ/CPF, código do Banco, agência, conta e operação(somente CEF), para fins de expedição futura de alvará com autorização de transferência, caso haja valores a ser restituídos, ciente de que tais informações são de sua responsabilidade e somente serão utilizadas para efetuar as transações bancárias neste período. Das Obrigações da sentença ID ca23f0d Deverão as partes agendarem dia e horário para cumprimento das obrigações de fazer: entrega do TRCT, código SJ-2 e guias CD/SD, as quais DEVEM OBRIGATORIAMENTE ser emitidas por meio do sítio: http://maisemprego.mte.gov.br, tudo conforme determinado em sentença transitada em julgado, com posterior comprovação nos autos no prazo de 10 dias. Procedida à inativação da 2ª reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, tendo em vista o julgamento improcedente quanto a esta ré. Dos Cálculos Intimem-se as partes a apresentar cálculos, no prazo comum de 8 dias úteis, com ulterior vista recíproca das contas que vierem a ser apresentadas, por igual prazo, valendo o presente despacho como intimação prévia, para efeito do disposto no art. 879, parág. 2º da CLT, observados, ainda, os termos do Provimento n. 04/00 da Corregedoria Regional e os da instrução Normativa n. 1500/14 da Receita Federal do Brasil, juntando aos autos cópias dos documentos que comprovem a opção pelo SIMPLES. OBS: Quanto ao índice de correção monetária aplicável, conforme decisão de 18/12/2020 do plenário do STF, deve ser considerado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E acrescido dos juros legais definidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991, mantendo a incidência, tão somente, da SELIC a partir do ajuizamento da demanda. OBS: Caso exista IR a ser recolhido, conforme determinação da Receita Federal do Brasil, o valor da base de cálculo do IR e o NÚMERO DE MESES TRABALHADOS e período de apuração do IR dever o constar expressamente nos cálculos, em especial no resumo geral. Decorridos os prazos supra conferidos, façam-se os autos conclusos para homologação de uma das contas apresentadas ou para designação de perícia contábil. Do Depósito Recursal/Seguro Garantia Não há depósito recursal e nem seguro garantia nos presentes autos. Da Possibilidades de acordo "As partes poderão, a qualquer tempo:" apresentar PETIÇÃO de acordo nos autos; solicitar o envio dos autos ao CEJUSC. Do Aplicativo JTe Instalação: acesse a App Store do Google Play(Android) ou a App Store da Apple(iOS e iPadOS) e procure por JTe. Cadastro de Senha no PJe para se autenticar no aplicativo JTe: necessário autenticação para utilizar algumas funcionalidades do app JTe. Magistrados, servidores e advogados devem utilizar o mesmo usuário e a mesma senha da consulta pública do PJe. Se ainda não cadastrou sua senha no PJe, acesse o sistema pelo computador, clique no Menu “Cadastro” e escolha a opção “Senha”. O login será o seu CPF e a senha deve conter, no mínimo, seis caracteres incluindo letras e números. Para participar de uma conciliação pelo JTe, o(a) advogado(a) precisa fazer login no aplicativo, adicionar o processo na lista de favoritos e acessar a opção ''Conciliar''. Com esse aplicativo também é possível acompanhar a realização das audiências em tempo real. Em caso de dúvidas quanto ao JTe, favor entrar em contato com a Central de Atendimento(CAT), por meio dos telefones (31)3228-7000 ou pelo e-mail centraldeatendimento@trt3.jus.br, de segunda a sexta-feira, de 8 às 18 horas. Dos Procedimentos finais Por fim, deverá a Secretaria lançar o prazo adequado no PJe e no GIGS, remetendo-se os presentes autos eletrônicos, após o cumprimento, à tarefa Cumprimento de Providências. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. CLARICE DOS SANTOS CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA LOPES PEREIRA

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Agmar Alves Pinto Filho e outros x Med Mais Solucoes Em Servicos Especiais Ltda

ID: 275717343

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010103-59.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AGMAR ALVES PINTO FILHO KATIA RODRIGUES LOPES VENTURA

Polo Passivo:

MED MAIS SOLUCOES EM SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELA LACERDA DE AGUIAR

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KELEN CRISTINA ARAUJO RABELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010103-59.2025.5.03.0009 : KATIA RODRIGUES LOPES VENTURA : MED MAIS SOLUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010103-59.2025.5.03.0009 : KATIA RODRIGUES LOPES VENTURA : MED MAIS SOLUCOES EM SERVICOS ESPECIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9cd4a0 proferida nos autos. Is-jl Vistos os autos. Recebo o recurso ordinário de Id b280b54, aviado a tempo e modo. Intime-se a reclamante para, no prazo de 8 dias, contrarrazoar o recurso interposto. Desde já, cientifiquem-se as partes que constituíram procuradores nos autos que possíveis alterações nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo, portanto, ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme art. 3o. e art. 5o. da Resolução n.185/17 do CSJT. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTIMAÇÃO. ALTERAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM 2ª INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO NO CADASTRO DO PJE DO 1º GRAU. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO (ART. 3º, § 2º, DA RESOLUÇÃO 185/2017 DO CSJT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É de conhecimento notório no âmbito do Poder Judiciário que o PJE dispõe de bases de dados distintas para o 1º e 2º graus. Não se desconhece também a responsabilidade dos advogados usuários do sistema pela exatidão das informações prestadas junto ao sistema, a teor do art. 3º, § 2º, da Resolução 185/2017 do CSJT. Com base nessas premissas, entende-se que a previsão contida no art. 5º, § 5º, do referido ato - no sentido da habilitação nos autos eletrônicos para representação das partes em qualquer grau de jurisdição - não deve ser interpretada como ato único, a viabilizar o cadastro automático do advogado em todas as eventuais instâncias jurisdicionais. No caso dos autos, expedida a certidão de trânsito em julgado, cumpria à patrona então habilitada promover o seu cadastramento no juízo competente para os atos executórios, considerando-se o prosseguimento da marcha processual. Assim, não se verifica afronta ao direito de defesa da parte ou ao devido processo legal. Recurso de revista não conhecido (RR-Ag-AIRR-11207-65.2016.5.03.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO CONSÓRCIO TEJOFRAN. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CADASTRO DO ADVOGADO NO PJE DE 2º GRAU. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. NULIDADE POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não há como se reconhecer a nulidade por vício de intimação do v. acórdão regional e, por conseguinte, afastar a intempestividade do recurso de revista, quando certificado nos autos que a petição de substabelecimento, sem reservas, com pedido de intimação dos atos processuais em nome de advogada, foi protocolizada após a remessa dos autos ao eg. TRT, no Sistema PJE de 1º grau e não no Sistema PJE de 2º grau. Considerando que o sistema PJE utiliza base de dados diferentes para a 1ª e 2ª instância, é dever do advogado efetuar seu cadastro no PJE de 2º grau quando o processo é remetido para a segunda instância. Diante, pois, da ausência de cadastro da advogada no sistema PJE de 2º grau, a ausência de intimação do v. acórdão regional, publicado em 23/4/2018, em nome do antigo patrono da reclamada não resulta em nulidade por vício de intimação e, por conseguinte, não elide a intempestividade do recurso de revista interposto em 2/7/2018. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a. Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. DECISÃO PROFERIDA DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Especificamente quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão" . No caso, nas razões de revista, a segunda reclamada não cuidou de transcrever o trecho da petição dos embargos declaratórios na qual indicou os vícios do acórdão regional, tornando inviável o cotejo e a verificação da alegada omissão. 2. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO. Extrai-se do acórdão recorrido que os atos processuais não foram publicados em nome do Dr. Caio Vinicius Aoun, não obstante o requerimento da parte. O Regional entendeu que a ausência de publicação em nome do citado procurador ocorreu porque não houve a sua habilitação na base de dados do PJe-JT, salientando que cabia ao próprio procurador promover a sua habilitação, nos moldes estabelecidos no regramento do CSJT (Resolução nº 185/2017). Com efeito, a Corte de origem concluiu pela ausência de nulidade. O quadro fático delineado evidencia que a ausência de publicação em nome do advogado Dr. Caio Vinicius Aoun decorreu da conduta da própria parte, inviabilizando o reconhecimento da nulidade. 3. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . A reclamada apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados, porquanto ausente omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. O Regional salientou que os embargos de declaração opostos pela reclamada visaram rediscutir matéria já decidida. Com efeito, a Corte de origem concluiu pela aplicação da multa prevista na legislação processual civil. Desse modo, decorrendo a referida multa da constatação do caráter protelatório dos embargos de declaração, não subsistem razões para afastá-la. Não há, portanto, violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados, tampouco contrariedade aos verbetes desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a. Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019) Após o decurso do prazo, registre-se o pagamento das custas processuais e do depósito recursal e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KATIA RODRIGUES LOPES VENTURA

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Agmar Alves Pinto Filho e outros x Med Mais Solucoes Em Servicos Especiais Ltda

ID: 275717380

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010103-59.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AGMAR ALVES PINTO FILHO KATIA RODRIGUES LOPES VENTURA

Polo Passivo:

MED MAIS SOLUCOES EM SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELA LACERDA DE AGUIAR

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KELEN CRISTINA ARAUJO RABELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010103-59.2025.5.03.0009 : KATIA RODRIGUES LOPES VENTURA : MED MAIS SOLUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010103-59.2025.5.03.0009 : KATIA RODRIGUES LOPES VENTURA : MED MAIS SOLUCOES EM SERVICOS ESPECIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9cd4a0 proferida nos autos. Is-jl Vistos os autos. Recebo o recurso ordinário de Id b280b54, aviado a tempo e modo. Intime-se a reclamante para, no prazo de 8 dias, contrarrazoar o recurso interposto. Desde já, cientifiquem-se as partes que constituíram procuradores nos autos que possíveis alterações nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo, portanto, ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme art. 3o. e art. 5o. da Resolução n.185/17 do CSJT. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTIMAÇÃO. ALTERAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM 2ª INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO NO CADASTRO DO PJE DO 1º GRAU. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO (ART. 3º, § 2º, DA RESOLUÇÃO 185/2017 DO CSJT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É de conhecimento notório no âmbito do Poder Judiciário que o PJE dispõe de bases de dados distintas para o 1º e 2º graus. Não se desconhece também a responsabilidade dos advogados usuários do sistema pela exatidão das informações prestadas junto ao sistema, a teor do art. 3º, § 2º, da Resolução 185/2017 do CSJT. Com base nessas premissas, entende-se que a previsão contida no art. 5º, § 5º, do referido ato - no sentido da habilitação nos autos eletrônicos para representação das partes em qualquer grau de jurisdição - não deve ser interpretada como ato único, a viabilizar o cadastro automático do advogado em todas as eventuais instâncias jurisdicionais. No caso dos autos, expedida a certidão de trânsito em julgado, cumpria à patrona então habilitada promover o seu cadastramento no juízo competente para os atos executórios, considerando-se o prosseguimento da marcha processual. Assim, não se verifica afronta ao direito de defesa da parte ou ao devido processo legal. Recurso de revista não conhecido (RR-Ag-AIRR-11207-65.2016.5.03.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO CONSÓRCIO TEJOFRAN. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CADASTRO DO ADVOGADO NO PJE DE 2º GRAU. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. NULIDADE POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não há como se reconhecer a nulidade por vício de intimação do v. acórdão regional e, por conseguinte, afastar a intempestividade do recurso de revista, quando certificado nos autos que a petição de substabelecimento, sem reservas, com pedido de intimação dos atos processuais em nome de advogada, foi protocolizada após a remessa dos autos ao eg. TRT, no Sistema PJE de 1º grau e não no Sistema PJE de 2º grau. Considerando que o sistema PJE utiliza base de dados diferentes para a 1ª e 2ª instância, é dever do advogado efetuar seu cadastro no PJE de 2º grau quando o processo é remetido para a segunda instância. Diante, pois, da ausência de cadastro da advogada no sistema PJE de 2º grau, a ausência de intimação do v. acórdão regional, publicado em 23/4/2018, em nome do antigo patrono da reclamada não resulta em nulidade por vício de intimação e, por conseguinte, não elide a intempestividade do recurso de revista interposto em 2/7/2018. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a. Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. DECISÃO PROFERIDA DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Especificamente quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão" . No caso, nas razões de revista, a segunda reclamada não cuidou de transcrever o trecho da petição dos embargos declaratórios na qual indicou os vícios do acórdão regional, tornando inviável o cotejo e a verificação da alegada omissão. 2. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO. Extrai-se do acórdão recorrido que os atos processuais não foram publicados em nome do Dr. Caio Vinicius Aoun, não obstante o requerimento da parte. O Regional entendeu que a ausência de publicação em nome do citado procurador ocorreu porque não houve a sua habilitação na base de dados do PJe-JT, salientando que cabia ao próprio procurador promover a sua habilitação, nos moldes estabelecidos no regramento do CSJT (Resolução nº 185/2017). Com efeito, a Corte de origem concluiu pela ausência de nulidade. O quadro fático delineado evidencia que a ausência de publicação em nome do advogado Dr. Caio Vinicius Aoun decorreu da conduta da própria parte, inviabilizando o reconhecimento da nulidade. 3. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . A reclamada apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados, porquanto ausente omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. O Regional salientou que os embargos de declaração opostos pela reclamada visaram rediscutir matéria já decidida. Com efeito, a Corte de origem concluiu pela aplicação da multa prevista na legislação processual civil. Desse modo, decorrendo a referida multa da constatação do caráter protelatório dos embargos de declaração, não subsistem razões para afastá-la. Não há, portanto, violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados, tampouco contrariedade aos verbetes desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a. Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019) Após o decurso do prazo, registre-se o pagamento das custas processuais e do depósito recursal e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MED MAIS SOLUCOES EM SERVICOS ESPECIAIS LTDA

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Luiz Eduardo Correa Pereira e outros x Eco135 Concessionaria De Rodovias S.A.

ID: 274858166

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Curvelo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010103-15.2025.5.03.0056

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO CORREA PEREIRA PATRICIA CAROLINE LEITE

Polo Passivo:

ECO135 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Notificação

Advogados:

TAINALH STEFFANE LEIJOTO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO 0010103-15.2025.5.03.0056 : PATRICIA CAROLINE LEITE : ECO135 CONCESSIONARIA DE RODOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO 0010103-15.2025.5.03.0056 : PATRICIA CAROLINE LEITE : ECO135 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f54b751 proferida nos autos. Sentença Reclamação Trabalhista Juiz: GERALDO MAGELA MELO Relatório A Parte Reclamante, qualificada na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face da Parte Reclamada, igualmente qualificada, narrando os fatos e declinando os pedidos que entende serem cabíveis. Audiência inicial realizada. Conciliação recusada. A Parte Reclamada apresentou defesa em que suscitou os argumentos que expõe, requerendo a improcedência dos pleitos vindicados na petição inicial. Na audiência de instrução, foram produzidas as provas que as partes entendiam devidas. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Conciliação inviabilizada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Questão de Ordem Será utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. Argumentos Relativos à Lei 13.467/17 As disposições de direito material do trabalho apenas se aplicam após a vigência da Lei 13.467/17. Das Verbas Rescisórias A Parte Autora alega que foi dispensada sem justa causa e, até o ajuizamento da ação, não recebeu as verbas rescisórias devidas. Pleiteia o pagamento dos valores correspondentes a aviso prévio, saldo de salário, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%. Com a petição inicial, anexa pedido de demissão manuscrito (fls. 29), datado de 01/11/2024, válido. A Parte Reclamada aponta que a rescisão ocorreu a pedido da Parte Autora, tendo quitado as verbas devidas, conforme TRCT e comprovante bancário anexos (fls. 219/221). Tendo a Parte Autora tido iniciativa na extinção contrato, o direito ao aviso prévio é do empregador, o qual pode exigir seu cumprimento ou dispensá-lo. No caso, os áudios anexos pela Parte Autora deixam claro que houve dispensa do cumprimento, não havendo qualquer ilegalidade no aspecto. Embora sem assinatura da empregada, o TRCT de fls. 219/220 e a baixa da CTPS mostram-se correspondentes com a realidade do pedido de demissão formulado. Portanto, considero que as verbas rescisórias devidas foram corretamente pagas, uma vez que a Parte Autora não faz jus ao aviso prévio indenizado e à multa de 40% do FGTS. Julgo improcedentes os pedidos correspondentes. Do Adicional de Insalubridade A Parte Autora afirma que laborava estando exposta a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância. Requer o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Realizada a respectiva prova técnica (laudo pericial fls. 248/258), concluiu o perito pela não caracterização da insalubridade nas atividades da Parte Autora. Vejamos: “Diante do exposto, salvo melhor juízo, conclui-se que, com base nos critérios estabelecidos pela Norma Regulamentadora nº15 e seus anexos da Portaria n°3.214/78 do Ministério do Trabalho, não fica caracterizada a insalubridade nas atividades da reclamante, durante todo o período trabalhado, conforme descrito no item V deste laudo pericial.” (fls. 258). De início, esclareço que não há qualquer irregularidade na confecção da prova técnica por engenheiro do trabalho. Isso porque o art. 195 da CLT estipula expressamente que a perícia pode ser feita, indistintamente, por "Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". Destarte, o parecer do Perito Oficial mostra-se coerente e coeso, com base nos elementos utilizados para investigar as condições de insalubridade e periculosidade, sem apresentar discrepâncias aparentes. Nestes termos, homologo as conclusões do perito oficial e indefiro o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos. Cabe à Parte Autora, sucumbente no objeto da perícia, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Assim, considerando a segurança demonstrada pelo Perito em seu mister; a complexidade das matérias envolvidas; a investigação em torno das condições do ambiente de trabalho; o conjunto de material fático examinado; e as horas trabalhadas por estimativa, arbitro os honorários definitivos do Perito Oficial em R$ 1.000,00. Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente requisição de honorários, ante o atual entendimento do STF. Das Indenizações A Parte Reclamante aponta diversas irregularidades, como alteração unilateral do horário de trabalho, assédio moral com tratamento abusivo, condições de trabalho precárias e desconto indevido por ausência ao trabalho para acompanhar filho menor ao médico. Pleiteia indenizações por danos morais e matérias decorrentes dos ilícitos relatados. Para que se configure a responsabilidade civil subjetiva e o empregador possa ser condenado a pagar indenização por danos morais e materiais, são requisitos necessários e simultâneos: a) a evidência do dano ocorrido; b) a constatação do nexo causal com o trabalho; e c) a comprovação do ato ilícito praticado pelo empregador e a caracterização da culpa deste em qualquer grau. Os atestados médicos anexos (fls. 25/26) não comprovam ausência ao trabalho para acompanhar filho menor ao médico, consistindo em documentos que relatam problemas de saúde próprios. Analisando o contracheque correspondente (fls. 232), não houve desconto indevido por ausência da Parte Autora. Competia à Parte Autora comprovar os ilícitos alegados, ônus do qual não se desvencilhou, não havendo provas da efetiva ocorrência de nenhum dos fatos apontados na peça inicial. O instituto do dano moral não pode ser banalizado, a ponto de desnaturar o seu nobre propósito, que é o de reparar o verdadeiro dano extrapatrimonial. Portanto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Da Justiça Gratuita A Parte Autora pleiteia os beneplácitos da justiça gratuita. E considerando-se que não há prova nos autos de que percebe atualmente montante superior a 40% do teto da Previdência Social, com fulcro no art. 790, § 3º da CLT, defiro o benefício. Dos Honorários Advocatícios Deixo de condenar a Parte Autora em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, nos autos da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares eriçadas e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos formulados, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo, como se aqui literalmente transcrita, em razão dos modernos princípios da celeridade, simplicidade, efetividade e razoável duração do processo. Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente requisição de honorários, ante o atual entendimento do STF. Advirto as partes que a oposição de embargos declaratórios que sejam mera rediscussão de fatos, do direito e das conclusões desta decisão serão entendidos como protelatórios e aplicadas as multas processuais cabíveis. Custas, pela Parte Reclamante, no importe de R$1.257,10, incidente sobre o valor da causa, de R$ 62.855,00, das quais fica isenta. Intimem-se as partes. Cumpra-se. albc CURVELO/MG, 19 de maio de 2025. GERALDO MAGELA MELO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA CAROLINE LEITE

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Luiz Eduardo Correa Pereira e outros x Eco135 Concessionaria De Rodovias S.A.

ID: 274858215

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Curvelo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010103-15.2025.5.03.0056

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO CORREA PEREIRA PATRICIA CAROLINE LEITE

Polo Passivo:

ECO135 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Notificação

Advogados:

TAINALH STEFFANE LEIJOTO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO 0010103-15.2025.5.03.0056 : PATRICIA CAROLINE LEITE : ECO135 CONCESSIONARIA DE RODOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO 0010103-15.2025.5.03.0056 : PATRICIA CAROLINE LEITE : ECO135 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f54b751 proferida nos autos. Sentença Reclamação Trabalhista Juiz: GERALDO MAGELA MELO Relatório A Parte Reclamante, qualificada na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face da Parte Reclamada, igualmente qualificada, narrando os fatos e declinando os pedidos que entende serem cabíveis. Audiência inicial realizada. Conciliação recusada. A Parte Reclamada apresentou defesa em que suscitou os argumentos que expõe, requerendo a improcedência dos pleitos vindicados na petição inicial. Na audiência de instrução, foram produzidas as provas que as partes entendiam devidas. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Conciliação inviabilizada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Questão de Ordem Será utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. Argumentos Relativos à Lei 13.467/17 As disposições de direito material do trabalho apenas se aplicam após a vigência da Lei 13.467/17. Das Verbas Rescisórias A Parte Autora alega que foi dispensada sem justa causa e, até o ajuizamento da ação, não recebeu as verbas rescisórias devidas. Pleiteia o pagamento dos valores correspondentes a aviso prévio, saldo de salário, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%. Com a petição inicial, anexa pedido de demissão manuscrito (fls. 29), datado de 01/11/2024, válido. A Parte Reclamada aponta que a rescisão ocorreu a pedido da Parte Autora, tendo quitado as verbas devidas, conforme TRCT e comprovante bancário anexos (fls. 219/221). Tendo a Parte Autora tido iniciativa na extinção contrato, o direito ao aviso prévio é do empregador, o qual pode exigir seu cumprimento ou dispensá-lo. No caso, os áudios anexos pela Parte Autora deixam claro que houve dispensa do cumprimento, não havendo qualquer ilegalidade no aspecto. Embora sem assinatura da empregada, o TRCT de fls. 219/220 e a baixa da CTPS mostram-se correspondentes com a realidade do pedido de demissão formulado. Portanto, considero que as verbas rescisórias devidas foram corretamente pagas, uma vez que a Parte Autora não faz jus ao aviso prévio indenizado e à multa de 40% do FGTS. Julgo improcedentes os pedidos correspondentes. Do Adicional de Insalubridade A Parte Autora afirma que laborava estando exposta a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância. Requer o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Realizada a respectiva prova técnica (laudo pericial fls. 248/258), concluiu o perito pela não caracterização da insalubridade nas atividades da Parte Autora. Vejamos: “Diante do exposto, salvo melhor juízo, conclui-se que, com base nos critérios estabelecidos pela Norma Regulamentadora nº15 e seus anexos da Portaria n°3.214/78 do Ministério do Trabalho, não fica caracterizada a insalubridade nas atividades da reclamante, durante todo o período trabalhado, conforme descrito no item V deste laudo pericial.” (fls. 258). De início, esclareço que não há qualquer irregularidade na confecção da prova técnica por engenheiro do trabalho. Isso porque o art. 195 da CLT estipula expressamente que a perícia pode ser feita, indistintamente, por "Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". Destarte, o parecer do Perito Oficial mostra-se coerente e coeso, com base nos elementos utilizados para investigar as condições de insalubridade e periculosidade, sem apresentar discrepâncias aparentes. Nestes termos, homologo as conclusões do perito oficial e indefiro o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos. Cabe à Parte Autora, sucumbente no objeto da perícia, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Assim, considerando a segurança demonstrada pelo Perito em seu mister; a complexidade das matérias envolvidas; a investigação em torno das condições do ambiente de trabalho; o conjunto de material fático examinado; e as horas trabalhadas por estimativa, arbitro os honorários definitivos do Perito Oficial em R$ 1.000,00. Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente requisição de honorários, ante o atual entendimento do STF. Das Indenizações A Parte Reclamante aponta diversas irregularidades, como alteração unilateral do horário de trabalho, assédio moral com tratamento abusivo, condições de trabalho precárias e desconto indevido por ausência ao trabalho para acompanhar filho menor ao médico. Pleiteia indenizações por danos morais e matérias decorrentes dos ilícitos relatados. Para que se configure a responsabilidade civil subjetiva e o empregador possa ser condenado a pagar indenização por danos morais e materiais, são requisitos necessários e simultâneos: a) a evidência do dano ocorrido; b) a constatação do nexo causal com o trabalho; e c) a comprovação do ato ilícito praticado pelo empregador e a caracterização da culpa deste em qualquer grau. Os atestados médicos anexos (fls. 25/26) não comprovam ausência ao trabalho para acompanhar filho menor ao médico, consistindo em documentos que relatam problemas de saúde próprios. Analisando o contracheque correspondente (fls. 232), não houve desconto indevido por ausência da Parte Autora. Competia à Parte Autora comprovar os ilícitos alegados, ônus do qual não se desvencilhou, não havendo provas da efetiva ocorrência de nenhum dos fatos apontados na peça inicial. O instituto do dano moral não pode ser banalizado, a ponto de desnaturar o seu nobre propósito, que é o de reparar o verdadeiro dano extrapatrimonial. Portanto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Da Justiça Gratuita A Parte Autora pleiteia os beneplácitos da justiça gratuita. E considerando-se que não há prova nos autos de que percebe atualmente montante superior a 40% do teto da Previdência Social, com fulcro no art. 790, § 3º da CLT, defiro o benefício. Dos Honorários Advocatícios Deixo de condenar a Parte Autora em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, nos autos da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares eriçadas e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos formulados, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo, como se aqui literalmente transcrita, em razão dos modernos princípios da celeridade, simplicidade, efetividade e razoável duração do processo. Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente requisição de honorários, ante o atual entendimento do STF. Advirto as partes que a oposição de embargos declaratórios que sejam mera rediscussão de fatos, do direito e das conclusões desta decisão serão entendidos como protelatórios e aplicadas as multas processuais cabíveis. Custas, pela Parte Reclamante, no importe de R$1.257,10, incidente sobre o valor da causa, de R$ 62.855,00, das quais fica isenta. Intimem-se as partes. Cumpra-se. albc CURVELO/MG, 19 de maio de 2025. GERALDO MAGELA MELO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ECO135 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

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Januario Mario Bortolini x Antonio Aparecido De Oliveira e outros

ID: 322158118

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Helena Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 0000006-76.1990.8.16.0150

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JANUARIO MARIO BORTOLINI

Polo Passivo:

ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA DILECTA ANNA PALUDO

Conclusão

Advogados:

EDEVAL BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NAUDÉ PEDRO PRATES

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NERI MAZZOCHIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: sedr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000006-76.1990.8.16.0150 Processo: 0000006-76.1990.8.16.0150 Classe Processual: Ação Popular Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$2.280.000,00 Autor(s): JANUARIO MARIO BORTOLINI Réu(s): ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA DILECTA ANNA PALUDO SENTENÇA 1. Trata-se de cumprimento de sentença proferida em ação popular instaurada por JANUÁRIO MARIO BORTOLINI em face de ANTÔNIO APARECIDO DE OLIVEIRA e DILECTA ANNA PALUDA. Prolatada a sentença em 1995, há trinta anos (mov. 1.10). Iniciada a execução, o feito encontra-se paralisado há cerca de 12 anos por inércia do exequente (mov. 1.18). Parecer ministerial pela extinção do feito pela prescrição intercorrente (mov. 33.1). É o relato do necessário. Decido. 2. A prescrição, como se sabe, é matéria de defesa indireta contra o mérito e circunstância extintiva que se opõe ao fato constitutivo do direito da parte credora, sendo instituto necessário para que haja tranquilidade e segurança na ordem jurídica. Deve-se frisar que o próprio exequente reconhece a inércia no período, ao remeter à análise do Juízo em razão do longo lapso temporal decorrido desde o ajuizamento do feito, sem o efetivo adimplemento do débito. O prazo prescricional referente às pretensões deduzidas e dedutíveis em ação popular é de 05 anos, conforme art. 21 da Lei 4.717/65. Referido prazo, a teor do enunciado 150 da Súmula de Jurisprudência do e. STF, aplica-se também à execução. Ademais, ressalta-se que a pretensão ressarcitória não se funda em ato de improbidade administrativa (tipificação inexistente à época dos fatos), não se aplicando o tema 897 do e. STF. Nesse sentido, veja-se o acórdão do E. TJPR: agravo de instrumento. AÇÃO POPULAR EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRELIMINAR . JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO COM EFEITOS EX TUNC. MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 22.04.1999. DEFLAGRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM 02 .12.2011. APLICABILIDADE DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 666 DO STF. DISTINÇÃO COM O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 897 DO STF . AUSÊNCIA DO RECONHECIMENTO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DOLOSOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO EVIDENCIADA. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento contra decisão que não acolheu a alegação de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença deflagrado em 02.12 .2011 em ação popular ajuizada em 22.04.1999, na qual foi reconhecida a prática de ilícito civil na percepção de valores recebidos por vereadores, Prefeito e Vice- Prefeito em conta reajuste de vencimentos concedido com afronta ao art. 29, V, da Constituição da Republica . II. Questões em discussão (i) Saber se a pretensão é prescritível.(ii) Em caso de prescritibilidade, saber se a ausência de efetiva constrição patrimonial possibilita o reconhecimento da prescrição intercorrente. III . Razões de decidir (i) O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que somente são imprescritíveis as pretensões de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso de improbidade administrativa (Tema 897/STF), enquanto as demais ações de ressarcimento decorrentes de ilícitos civis estão sujeitas à prescrição (Tema 666/STF).(ii) No caso concreto, o acórdão exequendo reconheceu a prática de ilícito civil, sem atribuir aos demandados a prática de atos dolosos de improbidade administrativa, portanto, prospera a tese do devedor quanto à prescritibilidade.(iii) O cumprimento de sentença foi deflagrado sob a égide do CPC/73 e não houve inércia do credor, sendo aplicável a prescrição quinquenal, conforme Súmula nº 150 do STF e art. 21 da Lei nº 4 .717/65, cujo termo inicial deve ser contado do transcurso de um ano da suspensão do feito, por aplicação analógica do artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980.(iv) Inviável a aplicação retroativa da regra contida na redação atual do artigo 921, § 4º, do CPC, que teve sua modificação trazida pela Lei n.º 14 .195/2021.(v) Considerando-se o princípio do tempus regit actum e a irretroatividade da norma processual (art. 14 do CPC), a ausência de inércia injustificada do credor enseja óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente. IV . Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: "Apenas quando o dano ao erário é fundado em ato de improbidade administrativa doloso, assim declarado por sentença, é que a pretensão voltada ao seu ressarcimento é imprescritível, conforme a tese firmada no Tema nº 897/STF. Tratando-se de cumprimento de sentença deflagrado sob a égide do CP/73 e não se evidenciando a inércia do credor, inviável a aplicação retroativa da regra do art. 921, § 4º, do CPC com a redação conferida pela Lei nº 14 .195/2021.”Atos normativos: Código de Processo Civil de 2015, art. 14 e art. 921, § 4º; Lei nº 4 .717/65, art. 21; Lei nº 6.830/1980, art. 40, § 2º; Jurisprudência relevante: STF, Temas nº 666 (RE 669 .069) e 897 (RE 852.475). STJ, IAC no REsp 1.604 .412/SC; AgInt no AREsp n. 2.405.265/PR, AgInt no AREsp n . 1.907.655/GO e AgInt no AREsp n. 1 .887.875/MG. TJPR, 0000009-09.1991 .8.16.0146 AC, 0007875-97.2023 .8.16.0000 AI, 0059058-22.2010 .8.16.0014 AC, 0028923-15.2023 .8.16.0000 AI e 0010103-45.2023 .8.16.0000 AI. (TJ-PR 01009419720248160000 Arapongas, Relator.: Clayton de Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 14/04/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2025) Desta forma, decorrido o prazo prescricional e ouvido Ministério Público, impõe-se o reconhecimento de prescrição intercorrente. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição intercorrente, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil e art. 21 da Lei 4.717/65. 3.1. Descabida a condenação ao pagamento de honorários e demais custas, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, conforme alteração promovida pela Lei nº. 14.195/2021. 4. Levantem-se os atos de constrição por ventura pendentes e os eventuais valores retidos por quem de direito. 5. Cumpram-se, naquilo que couberem, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Oportunamente, arquivem-se. Santa Helena, data da assinatura eletrônica. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

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