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S. R. G. x F. S. O. Do B. L.

ID: 324184977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038541-48.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. R. G.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DANIEL SILVA DE MORAES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1038541-48.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - S.R.G. - F.S.O.B. - Vistos. SABRINA RODRIGUES GARUFFI ajuíza a presente ação de obrigação de fazer c… Processo 1038541-48.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - S.R.G. - F.S.O.B. - Vistos. SABRINA RODRIGUES GARUFFI ajuíza a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega, em síntese, ter sido vítima de assédio digital por meio de contas falsas nas redes sociais Instagram, por meio do perfil @voipwealhila, e Facebook, por meio do perfil Mauro Sales. Conta, que os perfis pertencem ao mesmo indivíduo, em decorrência da similaridade das mensagens. Dito isso, requer tutela provisória de urgência para que a ré forneça os IP's, terminais de acesso e geolocalização, assim como dados (nome, e-mail e telefones) cadastrados dos perfis @voipwealhila do dia 03/10/2023, e Mauro Sales do dia 25/10/2024, dentro do prazo de 48 horas, com multa diária de R$ 1.000, limitada a R$ 30.000,00 pelo descumprimento. Decisão de fls.114 defere a tutela de urgência para determinar à ré que apresente todos os dados pedidos no período de 10 (dez) dias. A ré opôs Embargos de declaração que foram rejeitados vide decisão de fls.114. Citada, a ré apresenta contestação (fls. 95/112). Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva, apontando a empresa Meta Platforms, Inc. como provedora e proprietária do Facebook Brasil e Instagram. Ainda assim, junta aos autos os registros de IP do número indicado, apontando ser o suficiente para a identificação do golpista. No mérito, alega ser o determinado pela tutela de urgência uma obrigação inviável. Argumenta que não há norma jurídica que obrigue o Facebook ou o Instagram ao armazenamento do IMEI atrelado ao número em questão. Defende ainda que não deve arcar com os ônus da sucumbência. Requer que seja declarada total improcedência da demanda. Não houve Réplica. Instadas as partes para a produção de novas provas, não possuem interesse na produção de demais provas. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente dos pedidos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e os fatos se encontram provados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Também deve ser afastada a alegação de ilegitimidade passiva da requerida, pois esta pertence ao mesmo grupo econômico da Meta Platforms Inc., sendo a única integrante de tal grupo com sede no Brasil, e, assim, responde pelo fato do serviço, nos termos da lei brasileira. Nesse sentido, segue entendimento sedimentado no E. STJ, tratando do Facebook, empresa subordinada à Meta Platforms Inc.: A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. (RMS 61717 / RJ) Passo ao exame do mérito. A parte autora foi vítima de assédios aplicados por meio dos aplicativos Instagram e Facebook, portanto precisa dos registros solicitados, para poder identificar os autores do ilícito. O art. 22 do Marco Civil da Internet impõe à ré o dever de fornecer ao interessado em formar conjunto probatório em processo judicial os registros de conexão ou de acesso a aplicações de internet, os quais abrangem também o número de identificação IMEI, conforme recente julgado do TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Sentença de parcial procedência Irresignação da autora Admissível a requisição judicial para obtenção de dados e registros mantidos por provedores de conexão ou de aplicação, com o fim de identificar quem se utiliza irregularmente da internet (artigo 10, § 1º, cumulado com artigo 22 da Lei nº 12.965/2014) Dado IMEI. que se inclui no conceito de registro de conexão e acesso referido no art. 22 do MCI Obrigação de guarda e fornecimento das informações da porta lógica de origem associada ao endereço IP, a fim de identificar o usuário Precedentes desta 11ª Câmara e de outras do E. TJSP Sentença parcialmente reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001403-59.2024.8.26.0094; Relator(a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 13/03/2025; Data de Publicação: 13/03/2025) Logo, negar à autora os dados pleiteados implicaria impedí-la de identificar os responsáveis pelos danos que lhe foram causados e, por conseguinte, de pleitear a respectiva reparação. Cabe ressaltar que o sigilo de dados e comunicações não é direito absoluto e não deve proteger agentes que praticam ilícito, uma vez que a Constituição de 1988 veda o anonimato (art. 5º, inciso IV). Portanto, à luz do princípio da transparência e do dever de prestar informações, aos provedores de conteúdo na internet cabe o ônus de manter meios técnicos de identificação de seus usuários. Finalmente, no que diz respeito às sucumbências: por um lado, a Facebook não poderia agir sem ordem judicial e não deu causa à demanda. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para tornar definitivos os efeitos da tutela de urgência, tal qual definidos em decisão de fls. 114, para que forneça a ré os números de identificação de IP, dados e IMEI dos aparelhos utilizados para cadastro e utilização das referidas contas @voipwealhila do dia 03/10/2023, e Mauro Sales do dia 25/10/2024. Sem condenação em honorários, pois cumprida a liminar. P.R.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DANIEL SILVA DE MORAES (OAB 429278/SP)

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Processo nº 1025257-49.2022.4.01.3500

ID: 305938952

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025257-49.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NILSON BORGES TELES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CHRISTIANO GOMIDE MARTINS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025257-49.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025257-49.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILSON BORGES TELES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025257-49.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025257-49.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILSON BORGES TELES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CHRISTIANO GOMIDE MARTINS - GO41773-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025257-49.2022.4.01.3500 APELANTE: NILSON BORGES TELES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto por NILSON BORGES TELES contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, quejulgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando o período 01/04/1993 – 28/04/1995 como especial (ID 435101109). Nas razões recursais (ID 435101111), NILSON BORGES TELES alega, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, sustentando que a sentença incorreu em contradição ao indeferir a produção de prova pericial e a análise de prova emprestada, em afronta ao IRDR nº 15 do TRF-4, que reconhece o direito à produção de prova mesmo na presença de PPP com informação de eficácia do EPI. No mérito, argumenta que a r. sentença, ao não considerar como especiais os períodos 29/04/1995 – 01/07/2004, 16/02/2005 – 30/05/2013 e 01/06/2013 – 14/01/2021, laborados na empresa Multicar Assistência Técnica em Veículos Ltda., deixou de observar o entendimento consolidado pelo STF, segundo o qual a exposição a ruído acima dos limites de tolerância caracteriza a atividade como especial, ainda que haja fornecimento de EPI. Reforça que os PPPs anexados são frágeis e imprecisos, que a simples menção à utilização de EPI não afasta a caracterização da atividade insalubre, e que a ausência de laudo técnico circunstanciado justifica a necessidade de perícia técnica judicial para adequada instrução probatória. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025257-49.2022.4.01.3500 APELANTE: NILSON BORGES TELES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Provocado pelo juízo a quo, o segurado manifestou seu interesse na produção de prova pericial para avaliação das condições laborais a que se submeteu nos períodos compreendidos entre 01/04/1993 – 01/07/2004 e 16/02/2005 – 08/09/2020 (IDs 435101100 e 435101103). Os formulários profissiográficos relativos aos vínculos empregatícios desenvolvidos durante esses interregnos revelam a exposição do trabalhador a substâncias como óleos, graxas e solventes, cuja composição inclui hidrocarbonetos, sem jamais especificar, contudo, a natureza química desses elementos (IDs 435101048 e 435101049). A avaliação adequada do potencial nocivo da exposição ocupacional reclama a identificação precisa dos agentes químicos aos quais se encontra exposto o segurado. Sem essa individualização específica da substância, torna-se impossível determinar se ela efetivamente representa risco à integridade física ou à saúde do trabalhador. Diante do preenchimento deficitário dos formulários pelos empregadores, legítima se mostra a expectativa do autor quanto à produção probatória complementar para demonstração do risco ocupacional a que esteve submetido no ambiente laboral. Essa compreensão encontra eco na jurisprudência deste Tribunal, que reconhece expressamente a necessidade de garantir ao segurado oportunidade para apresentação do laudo técnico ou produção de perícia quando verificada a irregularidade do PPP, especialmente para demonstração da espécie de hidrocarbonetos e da composição dos óleos e graxas a que esteve exposto: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. AUSÊNCIA DE METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. AGENTE QUIMICO NÃO ESPECIFICADO. NECESSIDADE DE GARANTIA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Até o advento da Lei nº 9.032/1995, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador. A partir da alteração legislativa, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruídos, frio e calor. Após 06/03/1997, em vista da publicação do Decreto nº 2.172/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que devem ser observados os níveis de tolerância em relação ao agente ruído de 80dB até 05/03/1997; de 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 85 dB a partir de 19/11/2003. Conforme já firmado na jurisprudência da TNU, "a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma" (Tema 174). 3. A Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Tema Representativo de Controvérsia 298, estabeleceu ainda o entendimento de que "a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo". 4. O Perfil Profissiográfico Previdenciário que não indica a metodologia de aferição do agente físico ruído a partir 19 de novembro de 2003, ou especifica o agente químico ao qual o segurado estava exposto a partir da vigência do Decreto 2.172/97, não pode ser considerado para o reconhecimento da especialidade da atividade exercida. 5. Em caso de irregularidade do PPP, é necessário garantir a oportunidade de o segurado apresentar o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição do ruído ao qual estava submetido, como também produzir prova da espécie de hidrocarbonetos e da composição dos óleos e graxas a que esteve exposto. 6. Na hipótese, não tendo sido oportunizada a produção probatória pelo Juízo de 1º grau, é o caso de anulação da sentença de ofício, para que seja assegurada a regular instrução probatória e o adequado processamento do feito. 7. Apelações da parte autora e do INSS prejudicadas. (AC 1001403-16.2019.4.01.3602, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/07/2024 PAG.) O magistrado de primeira instância, no entanto, assumiu posição diversa, sustentando que o autor deveria redirecionar sua pretensão à esfera trabalhista, onde primeiramente buscaria a retificação dos formulários apresentados. Esta compreensão parece não se harmonizar com os princípios processuais que regem a matéria previdenciária, especialmente quando se observa que o caminho alternativo imposto ao segurado representaria obstáculo adicional e possivelmente desnecessário ao reconhecimento de seu direito material. Condicionar a apreciação da pretensão à prévia provocação de outro ramo do Judiciário significaria, em última análise, comprometer a efetividade da tutela jurisdicional que a Constituição Federal assegura. O objeto da ação é a concessão de benefício previdenciário, e a simples presença do INSS no polo passivo da demanda atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I da CF/1988. Instaurada a relação processual no foro federal, assegura-se à parte a utilização de todos os meios probatórios admitidos em direito para demonstração de suas alegações, em observância ao princípio da liberdade probatória consagrado no art. 369 do CPC. O direito ao devido processo legal, garantido pelo art. 5º, LIV da CF/1988, vai além da mera observância formal dos ritos processuais estabelecidos pela legislação processual civil. Ao contrário, a cláusula de proteção do due process, em sua vertente substantiva, impõe ao juízo que proporcione às partes um processo verdadeiramente justo, onde possam efetivamente debater o direito material em disputa e tenham oportunidades concretas de produzir as provas necessárias à demonstração de suas alegações: A garantia constitucional da ação não assegura o mero direito ao processo, mas o direito ao processo justo, dentro do qual está compreendido o direito à prova, com o reconhecimento da possibilidade de fazer admitir e experimentar todos os meios probatórios permitidos (ou não vedados) pelo sistema, desde que relevantes para a demonstração dos fatos que servem de fundamento para a pretensão (CAMBI, Eduardo. Direito Constitucional à Prova no Processo Civil. São Paulo: RT, 2001, p. 118). A garantia de acesso à jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV da CF/1988, restaria comprometida caso se impusesse ao segurado o ônus de previamente acionar a Justiça do Trabalho para retificação de documentos expedidos pela empresa, quando dispõe, no próprio processo previdenciário, de meios probatórios idôneos para demonstração de seu direito: É cediço que a retificação de Perfis Profissiográficos Previdenciários pode ser feita sob a jurisdição trabalhista, já que há uma intrínseca relação jurídico-laboral entre o empregador e o empregado na elaboração do documento, já que aquele gera direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade, conforme o caso […] No entanto, o que não se pode olvidar é a “faculdade” do segurado em produzir a prova na jurisdição previdenciária ou trabalhista conforme o direito que se invoca. No caso de aposentadoria especial ou conversão de tempo especial em comum, há notória relação jurídico-previdenciária cuja competência é da Justiça Federal e não da justiça laboral (MACEDO, Alan da Costa; MACEDO, Fernanda Carvalho Campos e. Ônus da Prova no Processo Judicial Previdenciário. Curitiba: Juruá, 2018, p. 62) As considerações do juízo sentenciante quanto às deficiências dos formulários e laudos acostados aos autos, elaborados ao arrepio da legislação previdenciária, vem precisamente a constituir a razão fundamental pela qual a produção da prova pericial se mostra imprescindível. O propósito da perícia não é meramente confirmar documentos já existentes, mas suprir lacunas probatórias quando a documentação se revela insuficiente ou tecnicamente imprecisa. A verificação técnica das reais condições de trabalho por profissional nomeado pelo juízo representa, no caso em análise, não uma formalidade dispensável, mas o próprio instrumento de efetivação do direito material potencialmente existente, razão pela qual acolhe-se a preliminar de cerceamento de defesa. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025257-49.2022.4.01.3500 APELANTE: NILSON BORGES TELES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PERFIS PROFISSIOGRÁFICOS PREVIDENCIÁRIOS INCOMPLETOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo como especial apenas o período de 01/04/1993 a 28/04/1995, e não reconhecendo os períodos de 29/04/1995 a 01/07/2004, 16/02/2005 a 30/05/2013 e 01/06/2013 a 14/01/2021. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial requerida pela parte autora, diante de formulários profissiográficos que indicam exposição a hidrocarbonetos, óleos, graxas e solventes sem especificar sua natureza química. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preenchimento deficitário dos formulários pelos empregadores legitima a expectativa da parte autora quanto à produção probatória complementar para demonstração do risco ocupacional. 4. A indicação genérica de exposição a hidrocarbonetos ou óleos e graxas, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. 5. Em caso de irregularidade do PPP, é necessário garantir ao segurado a oportunidade de apresentar o respectivo laudo técnico ou produzir prova pericial para demonstração da espécie de hidrocarbonetos e da composição dos óleos e graxas a que esteve exposto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação da parte autora provida. Tese de julgamento: "1. A indicação genérica de exposição a hidrocarbonetos ou óleos e graxas, sem especificação do agente químico, não caracteriza, por si só, a atividade como especial. 2. Em caso de documentação deficitária, o segurado tem direito à produção de prova pericial para demonstração do risco ocupacional. 3. Condicionar o reconhecimento do tempo especial à prévia retificação dos formulários na Justiça do Trabalho viola o princípio da efetividade da tutela jurisdicional." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e XXXV, e 109, I; CPC, art. 369. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC 1001403-16.2019.4.01.3602, Rel. Des. Federal Nilza Maria Costa dos Reis, Nona Turma, PJe 29/07/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Lucas Damiao Fernandes Da Silva x Gertad Seguranca Patrimonial - Eireli e outros

ID: 317617644

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001403-75.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DAMIAO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI MYRIAN TELMA APARECIDA MARIA

Notificação

Advogados:

MARCIA REGINA DE SOUZA

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SANDRA REGINA SOUZA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001403-75.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: LUCAS DAMIAO FERNANDES DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001403-75.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: LUCAS DAMIAO FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a568f1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO Servidor p/Diretor de secretaria Vistos, etc. Ante a revelia Primeira Reclamada, estando em local incerto e não sabido, e ainda o silêncio da Segunda Reclamada quanto à intimação de #id:3872412, considera-se concordância tácita quanto aos cálculos de liquidação. Assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE #id:6b59c55. , fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 319.305,08Juros / Selic: R$ 67.691,54Honorários advocatícios: R$ 38.699,66Contribuição social cota empregador: R$ 49.037,42Custas processuais: R$ 2.000,00Total Bruto da Execução: R$ 476.733,70Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 13.003,02Imposto de renda: R$ 4.206,92 Todos os valores estão atualizados até 30/04/2025 Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. A Segunda Reclamada é responsável subsidiária dos valores supra, nos termos da Sentença de #id:5ee5c37 Nos termos do artigo 346 do novo CPC, aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para que a Primeira Reclamada, ora executada, pague a dívida ou garanta o juízo com a indicação de bens livres e desembaraçados e seus respectivos valores, exibindo a correspondente prova de propriedade, sob pena de penhora. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. A Guia para pagamento pode ser gerada no endereço: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. O depósito deve ser realizado preferencialmente nos bancos depositários oficiais: Banco do Brasil, agência 5905-6, localizado na Av. Marquês de São Vicente, 235 – térreo – Barra Funda, São Paulo/Capital; ou Caixa Econômica Federal, agência 3011, localizada na Av. Marquês de São Vicente, 121, Barra Funda, São Paulo/Capital. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, § 2ª , da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MYRIAN TELMA APARECIDA MARIA

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Lucas Damiao Fernandes Da Silva x Gertad Seguranca Patrimonial - Eireli e outros

ID: 317617660

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001403-75.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DAMIAO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI MYRIAN TELMA APARECIDA MARIA

Notificação

Advogados:

MARCIA REGINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA SOUZA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001403-75.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: LUCAS DAMIAO FERNANDES DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001403-75.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: LUCAS DAMIAO FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a568f1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO Servidor p/Diretor de secretaria Vistos, etc. Ante a revelia Primeira Reclamada, estando em local incerto e não sabido, e ainda o silêncio da Segunda Reclamada quanto à intimação de #id:3872412, considera-se concordância tácita quanto aos cálculos de liquidação. Assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE #id:6b59c55. , fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 319.305,08Juros / Selic: R$ 67.691,54Honorários advocatícios: R$ 38.699,66Contribuição social cota empregador: R$ 49.037,42Custas processuais: R$ 2.000,00Total Bruto da Execução: R$ 476.733,70Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 13.003,02Imposto de renda: R$ 4.206,92 Todos os valores estão atualizados até 30/04/2025 Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. A Segunda Reclamada é responsável subsidiária dos valores supra, nos termos da Sentença de #id:5ee5c37 Nos termos do artigo 346 do novo CPC, aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para que a Primeira Reclamada, ora executada, pague a dívida ou garanta o juízo com a indicação de bens livres e desembaraçados e seus respectivos valores, exibindo a correspondente prova de propriedade, sob pena de penhora. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. A Guia para pagamento pode ser gerada no endereço: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. O depósito deve ser realizado preferencialmente nos bancos depositários oficiais: Banco do Brasil, agência 5905-6, localizado na Av. Marquês de São Vicente, 235 – térreo – Barra Funda, São Paulo/Capital; ou Caixa Econômica Federal, agência 3011, localizada na Av. Marquês de São Vicente, 121, Barra Funda, São Paulo/Capital. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, § 2ª , da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DAMIAO FERNANDES DA SILVA

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Tiago Barbosa Nascimento x Esquadrex Esquadrias E Estruturas Metalicas Ltda e outros

ID: 322044540

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001403-23.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO BARBOSA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESQUADREX ESQUADRIAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA GRADISA SOLUCOES EM FERRO EIRELI WS GRADIL COMERCIO E SERVICOS DE INSTALACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSELI APARECIDA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEDRIC DARWIN ANDRADE DE PAULA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001403-23.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: TIAGO BARBOSA NASCIMENTO RECLAMADO: GRADISA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001403-23.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: TIAGO BARBOSA NASCIMENTO RECLAMADO: GRADISA SOLUCOES EM FERRO EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa2212d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. VALDIRENE BARBOSA DA SILVA DESPACHO Designo o dia 07/10/2025 10:30 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88007759040?pwd=6rxvwViCJePwS9eePrLQ7OBVUf1T09.1 ID da reunião: 880 0775 9040 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 09 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO BARBOSA NASCIMENTO

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Processo nº 1001403-69.2021.8.26.0157

ID: 293368170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001403-69.2021.8.26.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATãO

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE ALMEIDA NADAIS GABRIEL MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001403-69.2021.8.26.0157 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Padronizado - Prefeitura Municipal de Cubatão - Vistos. I - RELATÓRIO Cumprimento definitivo de sentença de obr… Processo 1001403-69.2021.8.26.0157 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Padronizado - Prefeitura Municipal de Cubatão - Vistos. I - RELATÓRIO Cumprimento definitivo de sentença de obrigação de fazer [realizar cirurgia substituição de prótese no quadril], desde julho de 2023, sem notícia de cumprimento pelas Fazendas Estadual ou Municipal, com reiteração de pedido de aplicação de astreinte formulado pelo Ministério Público [fls.1070/1071]. II DECISÃO 2.1 Astreinte: O pedido de aplicação de multa diária foi indeferido, conforme fundamentação contida no item 2.1 da decisão de fls. 973, a qual fica mantida. Não é a incidência de multa que fará cumprir a ordem judicial. Aliás, o Ministério Público do Estado de São Paulo tem aptidão institucional para revisão do procedimento administrativo de prestação de serviço público à saúde, podendo, se o caso, tomar, por si, providências à vista do que qualificar como descaso com a prestação do serviço público. 2.2 Da exibição de orçamentos: CIENTE dos orçamentos apresentados pelo Ministério Público [fls. 1046/1052] quanto aos custos para realização da cirurgia em instituição hospitalar privada. 2.3 Do cronograma do tratamento médico: Intimada a exibir cronograma completo do tratamento da parte exequente, a Fazenda Estadual de São Paulo cumpriu parcialmente a determinação judicial. Estas são as informações prestadas pelo Diretor Técnico do Hospital Mário Covas: (...) Trata-se de Prótese complexa que deve ser confeccionada sob medida para o paciente, em decorrência da grande perda de substância óssea. Para tal, a empresa fornecedora da prótese, Vincula, solicita exame de Tomografia, que por sua vez deve ser feito seguindo técnica especial (anexo orientação da empresa para realização da Tomografia). O Hospital Estadual Mário Covas, autorizou o tratamento e para dar prosseguimento o paciente fará a Tomografia Especial no dia 09/05/2025 as 11:00hs. Após o exame, a Tomografia será enviada para a empresa Vincula que fará a prótese sob medida, quando então será programada a cirurgia [fls.1055]. Com exceção da data da tomografia especial, as executadas não apresentaram cronograma para tratamento médico da parte exequente. Não há informações sobre as datas previstas para término do processo administrativo de aquisição do material cirúrgico, como também não há cronograma de consultas/exames necessários para realização do ato cirúrgico. Não há atuação coordenada, com programação dos atos a praticar, a fim de atingir o objeto [realização do ato cirúrgico]. Não se olvida do decurso do tempo de tramitação processual - início do cumprimento de sentença em julho de 2023 - a demonstrar existência de tempo hábil para que as executadas tivessem providenciado a aquisição do material cirúrgico necessário durante esses quase dois anos de andamento deste incidente processual. Não há informações das partes se a tomografia especial prevista para o último dia 09 de maio foi realizada. De qualquer maneira, cronograma ou ação coordenada não há. As informações prestadas pelas executadas foram insuficientes a fim de garantir, com a segurança jurídica almejada, a prática de atos necessários ao cabal cumprimento da obrigação definida no título executivo judicial. 2.4 Sequestro de verbas públicas: Ante a inércia injustificada das Fazendas Públicas, nos termos do artigo 297 c.c. artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, DETERMINO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO ESTADO para viabilizar cumprimento de ordem judicial injustificadamente negligenciada. Há anterior ordem de sequestro de verbas públicas deferida nestes autos e posteriormente revogada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. No entanto, naquela fase processual, ainda não havia título executivo judicial definitivo impondo obrigação de fazer às executadas. Naquela ocasião, o I. Relator fundamentou: "Ademais, a situação dos autos é bastante peculiar, pois cirurgias que demandam enxertos ósseos dependem da disponibilidade de tais tecidos no banco de ossos dos hospitais. Trata-se de procedimento complexo, cujo material necessário não pode ser adquirido no mercado imediatamente. Diante da peculiaridade do procedimento cirúrgico em questão, é forçoso concluir que, no caso dos autos, efetivamente existe impossibilidade fática de cumprimento imediato da ordem judicial determinada pelo Juízo a quo, que já tinha sido afastada anteriormente por esta Relatoria. (...) Observo, por oportuno, que embora as condições de saúde do paciente sejam graves, não há justificativa para que tenha prioridade em relação a outras pessoas cadastradas na fila de espera do banco de tecidos, e que podem apresentar quadros clínicos ainda mais desfavoráveis, sendo necessário respeitar a ordem estabelecida. Ante o exposto, dou provimento ao recurso" [fls.611/612; decisão datada de 11 de julho de 2022]. Na atual fase processual, trata-se de cumprimento definitivo de sentença, sem comprovação das medidas necessárias pelas executadas há quase dois anos desde o trânsito em julgado. O direito à saúde é um direito inserto no chamado 'mínimo existencial', cuja garantia é obrigação e responsabilidade do ente público, mormente à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da Constituição Federal, consoante seu artigo 1º, inciso III. O Estado foi cientificado da ordem sem atendimento do padrão esperado eficiência da administração pública, expectativa frustrada sem justificativa, negligência reiterada até a presente data, a despeito da advertência sobre possibilidade de cominação de multa, em manifesto desprezo ao direito fundamental do cidadão. Assim sendo, a inércia prolongada daFazendaPúblicaem dar cumprimento aobrigaçãodefazerafirmada em decisão judicial não impugnada pela via recursal adequada justifica a solução excepcional do sequestro de valores disponíveis em contas bancárias, sob pena de irreversibilidade fática reversa prejudicial ao administrado necessitado. Submissão daFazendaPúblicaa tal regime, sendo inaplicável oart.910do CPC e doart. 100 da CF, pois o pagamento em dinheiro é mera solução substitutiva para contornar a inércia fazendária, tratando-se de meio executivo necessário e razoável, ausente outro menos gravoso [intimação judicial e cominação de astreintes foram insuficientes], revelando-se, ainda, proporcional a tutela jurisdicional com a estatura do direito tutelado. PROVIDENCIE A SECRETARIA, com urgência, o bloqueio dos saldos financeiros titulados, inscrito(s) no(s) CNPJ(s) sob nº 46.379.400/0001-50 vinculados à FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, ou outro para esse fim destinado, certificando-se, no montante de R$313.003,70 [R$220.303,70 (hospital + material, fls.1048/1049) e R$90.700,00 (honorários equipe médica, fls.1046/1047)], pelo Sistema SISBAJUD, nos termos do art. 835, I, CPC., providenciando a imediata transferência da quantia supra, para que possa ser providenciada a compra da medicação necessária, conforme prescrição médica. Sem prejuízo, desde já, INTIME-SE a Fazenda Pública para manifestação, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil, bem como para apontar o cronograma de tratamento, sob pena de novo bloqueio se necessário ou mesmo o desbloqueio acaso comprovado o cronograma de cumprimento da ordem judicial para atender bem essencial. CIÊNCIA ao Ministério Público. Int. - ADV: VERA LUCIA DE ALMEIDA NADAIS GABRIEL MENDONÇA (OAB 120986/SP)

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P. x E. R. Da S.

ID: 292665313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001403-65.2022.8.26.0244

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P.

Polo Passivo:

E. R. DA S.

Intimação

Advogados:

VÍTOR HENRIQUE LÉRI BARREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA TEIXEIRA RIBEIRO MARTINS

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Processo 1001403-65.2022.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - - E.R.S. - Vistos. P.S.D. representado por J.S.D. ajuizou ação de alimentos em face de E.R. da S., objetivando… Processo 1001403-65.2022.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - - E.R.S. - Vistos. P.S.D. representado por J.S.D. ajuizou ação de alimentos em face de E.R. da S., objetivando a fixação de pensão alimentícia, com base no vínculo de parentalidade. Foram fixados alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos da Requerida (descontadas apenas as verbas indenizatórias), em caso de trabalho com vínculo empregatício, ou 30% do salário mínimo vigente nacional, no caso de desemprego ou trabalho informal; e deferida a gratuidade processual. A audiência de tentativa de conciliação restou frustrada (fls. 28). Regularmente citada (fls. 26/27), a requerida apresentou contestação e reconvenção, com pedido de cumprimento de sentença proferida nos autos nº (fls. 29/35). Réplica a fls. 57/58. Determinada a realização de estudo psicossocial, as partes foram intimadas a especificarem provas (fls. 63/64). O autor informou não haver provas a produzir em relação ao pedido inicial, pugnou pela realização de estudo psicossocial em relação à reconvenção e depoimento pessoal da requerida. O Setor Técnico solicitou esclarecimentos sobre o objetivo do estudo designado uma vez que se trata de ação de alimentos (fls. 67/68). Designada audiência de conciliação, instrução de julgamento (fls. 71/73). A parte autora desistiu do pedido de depoimento pessoal da parte requerida (fls. 93) Decisão cancelando a audiência (fls 94). O Ministério Público manifestou-se à fls. 97/100. Pois bem. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça à requerida, eis que inerentes à Assistência Judiciária, nos termos dos artigos 98 e 99, ambos do CPC. É a síntese do necessário. Decido. Profere-se julgamento independentemente de outras provas, porquanto desnecessárias ao esclarecimento da controvérsia. No mérito, a ação é procedente. Em relação à reconvenção, assiste razão ao Ministério Público, uma vez que o pedido reconvencional, de cumprimento de sentença exarada nos autos nº 1003622-90.2018 deveria ser objeto do competente incidente processual em apenso à ação de fixou a guarda e as visitas. Além disso, deve ser observado o título judicial mais recente, proferido nos autos nº 001041-85.2019 (fls. 12), que modificou aquele que a requerida/reconvinte pretende dar cumprimento. Portanto, seja pela inadequação da via eleita, seja por fundamentar seu pedido em título judicial já substituído por outro mais recente, evidencia-se a ausência de interesse processual. No tocante aos alimentos, ao discorrer sobre dever natural dos pais, ensina Yussef Said Cahali que "incumbe aos genitores a cada qual e a ambos conjuntamente sustentar os filhos, provendo-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo aquilo que se faça necessário a manutenção e sobrevivência dos mesmos. (...) Quanto aos filhos, sendo menores e submetidos ao poder familiar, não há um direito autônomo de alimentos, mas sim uma obrigação genérica e mais ampla de assistência paterna, representada pelo dever de criar e sustentar a prole (...)". Outrossim, como bem leciona Arnaldo Rizzardo, "O dever de prestar alimentos integra o dever de assistência que incumbe aos pais. Enquanto relativamente aos demais parentes o Código Civil atribui a simples obrigação, no tocante aos filhos incapazes dispõe mais profundamente. (...) Há de se entender que a necessidade alimentar é presumida. A necessidade de alimentos presume-se em favor dos filhos menores, competindo ao obrigado a prestá-lo provar que deles os mesmos não carecem". Em síntese, compete aos pais, dentre outras atribuições, o dever de educar e criar os filhos e, desse dever, decorre também o de prestar alimentos. A criação e a educação da menor envolvem uma série de gastos indispensáveis à sua subsistência (conjunto das coisas essenciais à manutenção da vida), e os alimentos são prestações devidas para que quem as receba possa viver com dignidade, mormente quando há levar em consideração que o interesse da menor deve ser sobreposto a qualquer outro. Ainda, o fundamento da obrigação do pai de prestar alimentos ao filho que dele necessita também decorre do artigo 227 da Constituição Federal, in verbis: "Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." Extrai-se dessa norma constitucional, portanto, que o dever de sustento da mãe para com o filho é sagrado e incondicional, sendo exigível independentemente da situação econômica da alimentante, que, se necessário for, deve sacrificar-se em prol do interesse do menor. Por essa lente, infere-se que o dever de sustento tem sua causa na existência do poder familiar, e deriva, ainda, de uma necessidade presumida de obtenção de recursos para a manutenção da vida da alimentanda e, portanto, é dever inarredável de seus genitores. Desse modo, comprovado o vínculo biológico e a menoridade civil, resta apenas análise restrita as possibilidades da alimentante e as necessidades do menor. Não há nos autos quaisquer elementos que demonstrem a incapacidade da requerida em prestar os alimentos pretendidos. As necessidades do menor, todavia, são presumidas. Sendo assim, uma vez indiscutível o direito do menor, amparado pela legislação de regência e, observando-se o binômio necessidade-possibilidade, reputo cabível, a fixação no patamar dos alimentos provisórios, que não foi objeto de recurso por nenhuma das partes. Ante o exposto e do mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a reconvenção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC; bem como JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para condenar a requerida no pagamento ao menor de alimentos, em 30% dos vencimentos líquidos da requerida (descontadas apenas as verbas indenizatórias), em caso de trabalho com vínculo empregatício, ou 30% do salário mínimo vigente nacional, no caso de desemprego ou trabalho informal. Diante da sucumbência, condeno a requerida/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em R$800,00, com fundamento no §8 do artigo 85 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedia. Comunique-se ao Setor Técnico acerca da desnecessidade de realização de estudo psicossocial. Ciência ao Ministério Público. P.I.C., arquivando-se oportunamente, com as formalidades de praxe. - ADV: BRUNA TEIXEIRA RIBEIRO MARTINS (OAB 463547/SP), VÍTOR HENRIQUE LÉRI BARREIROS (OAB 452937/SP)

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Gercival Pongiglio e outros x Daniel Negrao Da Fonseca Cabral e outros

ID: 281253646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001403-55.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERCIVAL PONGIGLIO WESLEY PARISI PONGILIO

Polo Passivo:

DANIEL NEGRAO DA FONSECA CABRAL MARCELO BOHUN

Intimação

Advogados:

SÁVIO HENRIQUE ANDRADE COELHO

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NICHOLAS GUEDES COPPI

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GUSTAVO GARCIA VALIO

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GABRIELA POSTAL

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ADV: Sávio Henrique Andrade Coelho (OAB 184497/SP), Gustavo Garcia Valio (OAB 279281/SP), Nicholas Guedes Coppi (OAB 351637/SP), Gabriela Postal (OAB 361651/SP) Processo 1001403-55.2022.8.26.0506 - P… ADV: Sávio Henrique Andrade Coelho (OAB 184497/SP), Gustavo Garcia Valio (OAB 279281/SP), Nicholas Guedes Coppi (OAB 351637/SP), Gabriela Postal (OAB 361651/SP) Processo 1001403-55.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Parisi Pongilio, Gercival Pongiglio - Reqdo: Marcelo Bohun, Daniel Negrao da Fonseca Cabral - Vistos. Torno sem efeito o comando proferido por meio da decisão de fl.1044 diante da promoção da magistrada sentenciante. Cuida-se de apreciar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por WESLEY PARISI PONGILIO e GERCIVAL PONGILIO, por DANIEL NEGRÃO DA FONSECA CABRAL, e por MARCELO BOHUN, todos em face da sentença de fls. 1013/1019, que julgou parcialmente procedente a ação rescisória cumulada com indenização por danos materiais. Alegam os autores, Wesley e Gercival, que a sentença incorreu em contradição ao fixar a responsabilidade dos réus pelo pagamento de débitos no período de 08/07/2019 a 14/01/2022, sugerindo posse dos autores após esta data, quando, na realidade, estiveram no imóvel apenas entre 22/07/2022 e 19/12/2022, em razão de liminar posteriormente cassada. Requerem a correção para constar que os réus permaneceram na posse durante quase todo o período. Alegam também omissão quanto à conexão entre esta ação e a de nº 1001342-97.2022.8.26.0506, bem como contradição na distribuição dos ônus sucumbenciais, uma vez que apenas um dos pedidos teria sido parcialmente improvido, o que não justificaria a condenação dos autores a 30% das custas e honorários. O réu Daniel, por sua vez, alega contradição na fundamentação da sentença no que tange ao valor probatório da escritura pública. Sustenta que a decisão reconhece a presunção relativa da quitação ali declarada, mas afasta seus efeitos sem exigir prova concreta dos autores, o que, segundo afirma, inverte indevidamente o ônus da prova. Já o réu Marcelo aponta omissões na sentença quanto à análise da cláusula 5.3 do contrato, que atribuiria aos autores a obrigação de renegociar os débitos com a Petrobrás como condição para o pagamento das parcelas posteriores. Sustenta que o inadimplemento não poderia lhe ser imputado se a condição contratual não foi satisfeita. Aponta ainda omissão quanto à alegada retomada forçada da posse do imóvel pelos autores, antes de qualquer decisão judicial, fato que teria impedido a continuidade da atividade comercial e contribuído para a ocorrência dos danos materiais atribuídos aos réus. Em sua manifestação, os embargados (Wesley e Gercival), ao impugnarem os embargos dos réus, alegaram que todos os embargos opostos são manifestamente improcedentes, tratando-se de mera tentativa de rediscutir o mérito do julgamento. Sustenta também que a sentença é clara, coerente e fundamentada, e que a presunção da escritura pública foi devidamente afastada com base no conjunto probatório. Por fim, requerem o não acolhimento de todos os embargos. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se à rescisão de contrato de compra e venda de fundo de comércio e cotas societárias, bem como à responsabilidade por danos materiais decorrentes do inadimplemento contratual e da gestão do imóvel objeto da avença. A questão central envolve a análise do cumprimento das obrigações contratuais, da posse do imóvel e da apuração da responsabilidade civil e patrimonial das partes. O ato embargado foi no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo o inadimplemento contratual dos réus, rescindindo o contrato, determinando o retorno das partes ao status quo ante e condenando os réus ao pagamento de danos materiais no período de 08/07/2019 a 14/01/2022, além da fixação da sucumbência em 70% para os réus e 30% para os autores. Confrontando os argumentos dos embargantes com a fundamentação da sentença, verifico que os pedidos não devem ser acolhidos. Quanto ao ponto alegado pelos autores contradição sobre o período de posse , observa-se que a sentença delimitou a responsabilidade dos réus entre 08/07/2019 e 14/01/2022 com base no descumprimento das obrigações contratuais, especialmente o inadimplemento do parcelamento da dívida com a Petrobrás. Embora os autores apontem que a posse esteve com eles apenas entre julho e dezembro de 2022, a fundamentação da sentença não se baseia na posse de fato, mas sim na data de assunção contratual do estabelecimento comercial e na ausência de cumprimento da cláusula obrigacional. Não há, portanto, contradição, pois o critério de responsabilização é jurídico-contratual, e não meramente possessório. No que toca à alegada omissão sobre a conexão com a ação nº 1001342-97.2022.8.26.0506, não se vislumbra vício a ser sanado. A conexão já foi reconhecida nos autos e sua eventual consideração para julgamento conjunto ou coordenação processual é providência administrativa ou dependente de despacho específico, não havendo obrigatoriedade de menção expressa na sentença. Quanto à distribuição da sucumbência, o critério adotado pelo juízo foi proporcional e compatível com o resultado do julgamento, o qual acolheu parte significativa dos pedidos dos autores, mas rejeitou outros em grau relevante, inclusive na definição do quantum indenizatório, que ficou para fase de liquidação. Assim, não há contradição interna ou desproporção manifesta que justifique acolhimento dos embargos. No que se refere aos embargos opostos por Daniel, também não se constata contradição. A sentença reconhece expressamente a presunção relativa da escritura pública e afasta seus efeitos com base em elementos concretos dos autos especialmente a ausência de quitação da dívida hipotecária, assumida expressamente na própria escritura, e que era condição essencial do negócio. A decisão não inverte o ônus da prova, apenas conclui que os elementos constantes nos autos infirmam a presunção, o que é juridicamente admissível. A linha argumentativa é coerente, clara e suficiente. Quanto ao embargante Marcelo, não se configura omissão relevante na sentença. A cláusula 5.3 do contrato é mencionada na contestação e a sentença a enfrenta ao afirmar que os réus se recusaram a formalizar o parcelamento com a credora, o que levou ao inadimplemento. Assim, o argumento foi considerado, ainda que não mencionado de modo isolado. Do mesmo modo, a alegada retomada forçada da posse, ainda que não descrita na sentença, não é questão central para definição da responsabilidade contratual, que se baseou na ausência de quitação e no descumprimento do contrato. A ausência de menção expressa não compromete a compreensão do julgado e, portanto, não configura vício. Os embargos, em todos os casos, representam manifestação de inconformismo com o resultado da demanda, o que não se confunde com vício de omissão, obscuridade ou contradição. Ante ao exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por WESLEY PARISI PONGILIO, GERCIVAL PONGILIO, DANIEL NEGRÃO DA FONSECA CABRAL e MARCELO BOHUN, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, nos termos da fundamentação supra. Intime-se.

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Processo nº 1001403-97.2025.4.01.3507

ID: 323803158

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001403-97.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NATATIANA CARVALHO DENICOLO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATALIA CARVALHO DENICOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001403-97.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001403-97.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATATIANA CARVALHO DENICOLO Advogado do(a) AUTOR: NATALIA CARVALHO DENICOLO - GO67369 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95). 2. Trata-se ação de conhecimento em que a parte autora pleiteia a restituição de contribuições previdenciárias vertidas em duplicidade, superando o teto previsto em lei. PRELIMINARES 3. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual. A pretensão deduzida não se limita à mera aplicação administrativa da legislação tributária, mas objetiva a reparação de dano patrimonial já consolidado decorrente de falha estatal. O entendimento jurisprudencial pela necessidade de prévio requerimento administrativo como demonstração de interesse processual por pretensão resistida - Tema 350 STF - se limita ao campo previdenciário. O STF em diversas decisões monocráticas já se definiu pela não aplicação do tema na seara tributária (ARE 1.412.666, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 30/11/2022; ARE 1.398.984, Rel. Min. Nunes Marques). 4. Rejeita-se a preliminar de litispendência, conforme informação nos autos (Id 2193502658). 5. A preliminar de ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito se confunde com o mérito da causa. 6. Ausentes demais preliminares e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo a análise do mérito. MÉRITO 7. No que se refere ao mérito propriamente dito, trata-se de matéria de direito que prescinde da análise dos valores exatos que teriam ultrapassado o teto previdenciário à época da duplicidade de recolhimentos. 8. O art. 28, § 5º, da Lei n. 8.212/91, estabelece que as contribuições para a Previdência Social devem observar o limite máximo de salário-de-contribuição previsto em lei. 9. Assim, o limite de recolhimento da contribuição previdenciária é o valor do teto do salário de contribuição, de modo que, uma vez atingido este valor, o segurado não deve ser obrigado a recolher quantia a maior a título desta exação. Contudo, caso haja o recolhimento indevido, o contribuinte possui direito a ser ressarcido de tal valor, conforme entendimento jurisprudencial. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECOLHIMENTO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ACIMA DO TETO. ART. 19 DO DECRETO Nº 3.048/99. (...) 3. Correta a restituição do valor recolhido pelo autor a título de contribuição previdenciária recolhida a maior, uma vez que limitados os salários-de-contribuição ao teto-máximo, impondo-se o reconhecimento da ocorrência de indébito tributário, passível de ser restituído. Precedentes: STJ, REsp 1135946/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 05/10/2009; TRF1, AC 0001076-12.2006.4.01.3807 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.2757 de 29/05/2015. (...) (AC 0079990-33.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 26/10/2018 PAG.) 10. Deve-se ainda ressaltar o seguinte: “… para mera discussão judicial sobre possível repetição de tributos dispensa-se prova dos recolhimentos, que se fará, se o caso, quando das eventuais compensações (na esfera administrativa, sob o crivo da Administração) ou restituição (na liquidação de sentença).” (AC 2002.34.00.000166-5/DF, Rel. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (Conv.), Sétima Turma, e-DJF1 p.291 de 11/04/2008). CASO CONCRETO 11. No caso em apreço, a requerente juntou extrato do CNIS (Id 2193230869), contracheque e demais documentos que demonstram que houve recolhimento de contribuição ao RGPS referente a seus salários em diversos meses concomitantes, o que faz com que a soma supere o teto em vários períodos. 12. Assim, considerando a presunção de veracidade do CNIS, tenho por comprovada a alegação formulada na inicial. 13. Portanto, a fim de sanar a ilegalidade e evitar enriquecimento injustificado do erário, é devida a restituição dos valores que superaram o teto previdenciário na época, nos termos do art. 165, I, do CTN. IMPOSTO DE RENDA 14. Calha ressaltar que a verba a ser devolvida é tributável. Contudo, a imputação do percentual de 27,5% ou qualquer outro no ato da devolução pode causar distorções indevidas na cobrança e, ao final, gerar entraves ao contribuinte para receber sua restituição. 15. É muito mais justo e menos burocrático que a União, por ocasião do ajuste anual, faça o lançamento do tributo na medida certa, considerando os demais elementos necessários para o cálculo. Uma cobrança fora do valor correto no bojo dos autos pode fazer com que o contribuinte tenha que arcar com ônus desnecessário e depender, posteriormente, de um longo caminho burocrático para receber de volta o que pagou a mais. 16. Dessa forma, a restituição dos valores deve ser realizada sem a incidência, por ora, sem imposto de renda, que poderá ser cobrado no ajuste anual. DISPOSITIVO 17. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de: 18. a) condenar a União a devolver a parte autora as importâncias recolhidas ao RGPS em valores superiores ao salário-de-contribuição para as competências posteriores a junho/2020, limitado em razão da prescrição quinquenal. 19. b) determinar que a ré proceda a novo cálculo, tendo como termo inicial a competência junho/2020, com atualização pela SELIC desde a data em que cada parcela se tornou devida até a data do pagamento. 20. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 21. Sem custas e honorários advocatícios. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 22. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 23. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 24. b) intimar as partes; 25. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 26. d) com o trânsito em julgado, intime-se a parte EXEQUENTE a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados. 27. e) Apresentada a memória de cálculo, o executado será intimado para se manifestar no prazo de 20 (vinte) dias. 28. f) Desde logo, esclareço às partes que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância. Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. 29. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. 30. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 31. i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí-GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Paula Aparecida De Almeida Franzin x Atc Confeccoes Ltda e outros

ID: 322877409

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001403-71.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULA APARECIDA DE ALMEIDA FRANZIN

Polo Passivo:

ATC CONFECCOES LTDA COUTINHO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA EDUARDO COUTINHO DA SILVA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DOS REIS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001403-71.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: PAULA APARECIDA DE ALMEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001403-71.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: PAULA APARECIDA DE ALMEIDA FRANZIN RECLAMADO: COUTINHO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb5b241 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 10 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 08/09/2025 14:20 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25070817151509300000409223107 Certidão de Distribuição Certidão 25070815443402400000409192840 1742569709128 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25070815410355200000409191651 Ficha Jucesp ATC Confecoes Registro na Junta Comercial 25070815401147700000409191311 Ficha Cadastral Jucesp Coutinho Registro na Junta Comercial 25070815401098800000409191307 Comprovante de residencia Documento de Identificação 25070815420782900000409192040 Jucesp Coutinho Registro na Junta Comercial 25070815401081400000409191299 Extrato do FGTS Paula x Coutinho Extrato de FGTS 25070815401036800000409191294 CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070815401007200000409191287 CPF Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 25070815395687100000409191117 RG Registro Geral de Estrangeiro (RGE) 25070815395664500000409191115 Procuracao e Declaracao de Hipossuficiencia assinado Procuração 25070815395601100000409191112 Petição Inicial Petição Inicial 25070815370084000000409190012 São Paulo, 10 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULA APARECIDA DE ALMEIDA FRANZIN

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