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Brasil Lau-Rent - Locacao De Maquinas E Equipamentos Ltda. e outros x Francisco Ferreira Da Silva Barbosa

ID: 262318822

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024656-84.2024.5.24.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRASIL LAU-RENT - LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. SUZANO S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO FERREIRA DA SILVA BARBOSA

Acórdão

Advogados:

JOEL HEINRICH GALLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUCINEIDE ALMEIDA DE MENEZES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NEIDE GOMES DE MORAES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES 0024656-84.2024.5.24.0002 : BRASIL LAU-RENT - LOCACAO DE MAQUINAS E E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES 0024656-84.2024.5.24.0002 : BRASIL LAU-RENT - LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. E OUTROS (1) : FRANCISCO FERREIRA DA SILVA BARBOSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024656-84.2024.5.24.0002 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : DESEMBARGADOR CÉSAR PALUMBO FERNANDES Recorrente : SUZANO S.A. Advogado : MARCELO SENA SANTOS Recorrente : BRASIL LAU-RENT - LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado : PAULO ROBERTO VIGNA Recorrido : FRANCISCO FERREIRA DA SILVA BARBOSA Advogado : NEIDE GOMES DE MORAES Origem : 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A teor do que estabelece o art. 500 da CLT, a validade e a eficácia do pedido de demissão de empregado detentor de estabilidade provisória estão condicionadas à assistência sindical e, na falta do sindicato, deverá ser realizado perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Em não sendo observada a disposição legal, é nula a demissão do autor (CLT, art. 9º). Recurso da primeira ré desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024656-84.2024.5.24.0002-ROT) em que são partes as acima indicadas. Inconformadas com a sentença prolatada pela MM. Juíza do Trabalho Substituta NADIA PELISSARI, que julgou parcialmente procedentes os pedidos articulados na petição inicial (ID 9395355), recorreram: 2ª ré (ID. 1e0e404) e primeira ré (ID. b65173c). Custas processuais e apólice seguro garantia comprovados (ID. f49529 a b859899, 811cf57 a d7bd49c). Contrarrazões do autor (IDs. 70c9f8d e 75bc0b0). Deixo de encaminhar os autos ao representante do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 84 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço parcialmente do recurso da segunda ré, não o fazendo quanto ao tópico "horas extras", por ser matéria estranha à lide. Conheço integralmente do recurso da primeira ré e das contrarrazões apresentadas pelo autor, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - RECURSO DA SEGUNDA RÉ 2.1.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A 2ª ré reiterou a arguição de ilegitimidade passiva, alegando que não manteve relação empregatícia com o autor e, por não ser a real empregadora, não pode integrar o polo passivo, tampouco responder pelo contrato de trabalho firmado com a primeira ré. Não lhe assiste razão. A ilegitimidade ad causam é aferida em abstrato, com base na narrativa do autor (teoria da asserção). O autor indicou a 2ª ré como responsável subsidiária pelas obrigações devidas pela primeira ré em razão da condição de tomadora direta de seus serviços. Nego provimento ao recurso. 2.1.2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A sentença condenou a 2ª ré, de forma subsidiária, ao pagamento das verbas trabalhistas devidas pela primeira ré, diante da terceirização de mão de obra. Insurgiu-se a segunda ré, alegando que: a) o contrato mercantil mantido pelas rés é válido, não havendo intermediação de mão de obra; b) a primeira reclamada mantinha contrato com várias empresas, sendo o trabalho do reclamante prestado em favor de todos os clientes da primeira reclamada; c) era do autor o ônus da prova, do qual não se desincumbiu a contento. Não lhe assiste razão. Nas relações jurídicas de terceirização (salvo envolvendo a Administração Pública) emerge, como característica intrínseca (independentemente de culpa) da delegação de atividades de qualquer natureza (Lei n. 6.019/1974, 5º-A, caput; Tema n. 725 da Repercussão Geral - primeira parte), a responsabilidade secundária da contratante por todos os débitos trabalhistas da prestadora de serviços (Lei n. 6.019/1974, 5º-A, § 5º; Tema n. 725 da Repercussão Geral - segunda parte). No caso dos autos, verifica-se que a segunda ré contratou a primeira para locação de equipamentos com mão de obra, como se infere dos documentos juntados no ID 8bc9ed6. Ainda que a segunda ré tenha alegado não ter mantido qualquer relação comercial com a efetiva empregadora, da prova emerge que o autor efetivamente prestava serviços em proveito da recorrente, como se infere da prova oral produzida, bem como da defesa apresentada pela primeira ré, afirmando que, quando do acidente de trabalho sofrido pelo autor, foi devidamente encaminhado ao ambulatório médico da Suzano (ID 3e38880 - fl. 192). Assim, incumbia às rés demonstrar a existência de relação de natureza diversa da que foi configurada na sentença de origem, ônus do qual não se desincumbiram de maneira satisfatória (CLT, art. 818, II; CPC, art. 373, II). Constatada a existência de relação jurídica terceirizada emerge, então, a responsabilidade subsidiária da segunda ré. Portanto, a existência de relação jurídica terceirizada entre as partes emergiu induvidosa nos autos, motivo por que cabe à segunda ré responder, de forma subsidiária, por todos os débitos trabalhistas da primeira ré (TST, Súmula 331, VI). Nego provimento ao recurso. 2.2 - RECURSO DA PRIMEIRA RÉ 2.2.1 - PEDIDO DE DEMISSÃO - RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA Aduz a recorrente que deve ser declarado válido o pedido de demissão formulado pelo autor, que acarretou na renúncia à estabilidade provisória no emprego decorrente de acidente do trabalho, pois não demonstrado vício de consentimento. Não lhe assiste razão. Foi reconhecida a ocorrência do acidente de trabalho em 27.06.2023, atestando-se, inicialmente, ferimento de dedo sem lesão da unha, não havendo necessidade do autor se afastar do trabalho durante o tratamento, sendo retificado depois, para traumatismo do músculo flexor e tendão de outro dedo ao nível do punho e da mão, com necessidade de afastamento do trabalho, conforme CATs de ID 5059605 e d6b84e2. Infere-se ainda do documento de ID f882fef que o autor afastou-se em gozo de benefício previdenciário, no período de 15.7.2023 a 26.11.2023 e de 29.01.2024 a 28.03.2024. Logo, o autor faria jus à garantia de emprego pelo período de doze meses a partir do dia 27.11.2023, pois preenchidos os requisitos para a caracterização da estabilidade provisória (Lei n. 8.213/1991, 118; Súmula TST n. 378, II). Consta dos autos, porém, pedido de demissão formulado pelo autor no dia 26.01.2024 (ID. f1aefda, f. 234), por motivo de força maior (muito embora estivesse incapacitado para o labor nesse período). O TRCT de ID. f1aefda - fl. 233-234, demonstra que não houve homologação da rescisão pelo respectivo sindicato. Estabelece o art. 500 da CLT: O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Portanto, a validade e a eficácia do pedido de demissão de empregado detentor de estabilidade provisória estão condicionadas à assistência sindical. Como ressaltou o Min. Breno Medeiros, o TST, "por meio da interpretação do art. 500 da CLT, tem se manifestado no sentido de que é nulo o pedido de dispensa sem assistência de sindicato da empregada gestante independente da duração do contrato de emprego. O mesmo entendimento cabe à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho. Isso porque, o art. 500 da CLT é claro ao determinar que 'o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho', não sendo possível extrair de tal dispositivo distinção entre as estabilidades, de modo que a interpretação mais adequada é no sentido de sua aplicabilidade também aos detentores da estabilidade provisória acidentária. Nesse caso, a assistência sindical na homologação de pedido de demissão de empregado estável torna-se indispensável para afastar qualquer incerteza quanto ao vício de vontade do trabalhador" (Ag-ED-RR-681-06.2016.5.09.0657, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 14.12.2018). Nesse sentido, precedentes do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DE AUTORIDADE COMPETENTE. ARTIGO 500 DA CLT. NULIDADE. Observa-se que, nos termos do artigo 500 da CLT, o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente. Confirmada pelo Tribunal Regional a ausência de assistência sindical ou de autoridade competente, em relação ao pedido de demissão do empregado estável, tem-se que houve o descumprimento de um requisito objetivo previsto em lei (artigo 500 da CLT). Portanto, ausente a homologação do termo rescisório pela entidade sindical ou autoridade competente, quando o empregado é detentor de estabilidade provisória, entende-se que foi desrespeitado o princípio protetivo da norma celetista. Ressalta-se que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável do trabalhador. (RR-101828-61.2016.5.01.0281, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/08/2020) Cumpre ressaltar que a realidade fática do caso acima citado é a mesma evidenciada nestes autos: "pedido de demissão, sem assistência sindical ou de autoridade competente, de empregado com menos de um ano de serviço, porém detentor de estabilidade provisória em decorrência de acidente de trabalho". Nesse sentido, outros precedentes do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (...) NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. No que concerne à homologação da rescisão contratual, concernente ao pedido de demissão de empregado em gozo de benefício acidentário, o art. 500 da CLT condiciona a validade do pedido de demissão do empregado portador de estabilidade provisória à prévia homologação sindical. A condição sine qua nompara tal exigência é estar o empregado sob o manto da estabilidade, independentemente do tempo da prestação de serviços, diverso, portanto, do art. 477, § 1º, da CLT. Intacto, portanto, o art. 500 da CLT (RR-12651-69.2013.5.18.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/2/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - DISPENSA SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - NULIDADE - ART. 500 DA CLT - CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. No caso, não há transcendência política porque a Corte regional decidiu em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior no sentido de ser nulo o pedido demissão de empregado, sem assistência sindical para homologação, durante período de estabilidade. Inteligência do art. 500 da CLT. (AIRR-1001578-60.2019.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 1º/10/2021) Assim, por não observada a disposição contida no art. 500 da CLT, é nula a demissão do autor (CLT, art. 9º) efetivada no dia 26.01.2024. Assim não fosse, ficou demonstrado vício de consentimento no pedido de demissão efetuado pelo autor, não se podendo falar em renúncia da estabilidade provisória, considerando-se que não se encontrava com sua capacidade de discernimento plena, sendo portador de depressão, tanto que obteve auxílio doença logo em seguida da demissão (a contar de 29.1.2024). Por consequência, faz jus o autor à indenização do período estabilitário no período de 27.01.2024 a 26.11.2024. Nego provimento ao recurso. 2.2.2 - SALÁRIOS DEVIDOS NO PERÍODO DE 28/11/2023 e 31/12/2024 Inconformada com a decisão que a condenou ao pagamento dos salários entre 28/11/2023 e 31/12/2024, recorre a primeira ré, ao argumento de que: a) não houve prestação de serviços no período de 28/11/2023 a 31/12/2023, optando o reclamante em retornar para sua cidade natal, no Ceará, para gozar do benefício previdenciário perto de sua família; b) somente não forneceu as passagens de retorno a Ribas do Rio Pardo após a alta previdenciária, pois o reclamante manifestou vontade em permanecer na sua cidade natal, perto de sua família, não retornando prontamente ao emprego; c) inexistia qualquer previsão legal que estabelecesse a obrigatoriedade em fornecer as passagens aéreas de retorno ao local da prestação de serviços após a alta previdenciária. Caso mantida a condenação, requer seja limitada ao período pleiteado na exordial (28/11/2023 a 31/12/2023). Assiste-lhe razão em parte. No caso, não se trata de obrigação da ré em fornecer passagens de volta para o autor retornar ao serviço, mas de lhe exigir a prestação de serviços, uma vez obtida alta previdenciária. Assim não o fazendo, tampouco demitindo-o por justa causa, por abandono de emprego, anuiu tacitamente com seu afastamento, que deve ser remunerado, devendo arcar com o pagamento dos salários deste período. Ocorre que foi reconhecida a estabilidade provisória até 27.11.2024, o que evidencia, de forma indene, o erro de escrita na sentença, devendo a condenação ser limitada ao ano de 2023. Pelo exposto, dou provimento em parte ao recurso para corrigir o erro material da sentença, limitando a condenação aos salários não pagos no período de 28.11.2023 a 31.12.2023. 2.2.3 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ASSÉDIO MORAL A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, contra o que recorrem as partes. Inconformada, sustenta a ré que competia ao recorrido o ônus de comprovar o alegado dano, ônus do qual não se desincumbiu; forneceu-lhe todo o auxílio necessário após o acidente, tendo custeado com sua cirurgia em hospital particular; o mero fato o autor arcar com custos de alimentação durante o transporte aéreo não seria motivo a ensejar o dever de indenizar por parte da recorrente, não passando de mero dissabor. Assiste-lhe razão. A responsabilidade de indenizar pressupõe a prática de ato ilegal ou abusivo que acarrete ofensa de tamanha gravidade que efetivamente atinja a dignidade do indivíduo, causando-lhe sofrimento, sentimentos de angústia, vergonha, etc. É necessária a comprovação inequívoca do ânimo doloso do empregador de lesionar o patrimônio moral do hipossuficiente. Além disso, o dano moral deve emergir de prova robusta do prejuízo experimentado pela suposta vítima, com reflexos no meio profissional e social em que vive. Nesse aspecto, embora tenha ficado comprovado que a ré custeou as passagens aéreas de regresso do autor para sua cidade natal quando de seu afastamento para gozo de auxílio previdenciário, não estava obrigada a tal ato, tratando-se de mera liberalidade da empresa, pois não consta no contrato de trabalho de ID 7c933b7 referida cláusula. Ora, se houve atraso nos voos, ou o autor não teve condições financeiras para realizar suas refeições, não se pode atribuir à ré qualquer dano, pois, repita-se, não estava obrigada a proceder ao regresso do trabalhador. Assim não fosse, a testemunha arrolada pela ré afirmou, em seu depoimento, que além das passagens aéreas, a empresa forneceu dinheiro para o autor a fim de arcar com as despesas com alimentação durante o trajeto. Por outro lado, o assédio moral é caracterizado pela tortura psicológica do empregado por um colega de trabalho ou por um superior hierárquico que, de forma abusiva, prolongada e premeditada, o expõe a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, acarretando sua desestabilização emocional e profissional, violando a dignidade e integralidade do indivíduo, o que não ficou comprovado nos autos. No caso, embora a profissional que realizou o primeiro exame médico após o acidente de trabalho tenha atestado apenas ferimento de dedo, sem necessidade de afastamento (ID 5059605) e que, diante da permanência de dores, o autor tenha sido obrigado a procurar atendimento no SUS na cidade de Ribas do Rio Pardo, sendo diagnosticado lesão nos tendões flexões, necessitando de cirurgia, não há como se imputar à ré qualquer dano moral, pois o mero diagnóstico médico incorreto não reflete violação à honra do trabalhador, considerando que, após a constatação do erro, a ré procedeu à emissão de nova CAT, afastando-se o autor em gozo de benefício previdenciário, amparando-o durante seu afastamento. Tanto que após a alta previdenciária, não exigiu seu retorno de imediato, esperando sua manifestação de vontade em regressar da sua cidade natal no Ceará e reassumir seu emprego. Ao alegar o alegado dano moral, incumbia ao autor fazer prova do fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818, I; CPC, art. 373, I), ônus do qual não se desincumbiu de forma satisfatória. Dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. 2.3 - RECURSO DE AMBAS AS RÉS 2.3.1 - JUSTIÇA GRATUITA Insurgem-se as rés contra o deferimento da justiça gratuita ao autor, sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos legais para o deferimento do benefício. Não lhes assiste razão. Para as pessoas naturais, a comprovação do estado de necessidade exigida pelo art. 790, § 4º, da CLT e pelo art. 5º, LXXIV, da CF é feita mediante declaração firmada pelo interessado, de próprio punho ou por procurador com poderes específicos (STF-AI-652.139 AgR, 1ª T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 23.8.2012), ex vi do art. 1º da Lei n. 7.115/1983 e do art. 105 do CPC (CPC, 99, § 3º; TST-OJ-SBDI-1 n. 304). Eventual recebimento de salário de elevado valor, por si só, não subtrai o direito à gratuidade da justiça, uma vez que, isoladamente, não revela que o trabalhador "esteja em situação econômica que lhe permita arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento de sua família" (TST-RR-1545-80.2016.5.12.0036). O mesmo há que se dizer do patrocínio por advogado particular. O autor declarou não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua sobrevivência e a de seus familiares (ID. 351f119) sendo-lhe devida, como deliberado na origem, a gratuidade da justiça. Nego provimento aos recursos. 2.3.2 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca, o julgador de origem condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da parte adversa, sendo os da parte autora apurados sobre o valor atribuído aos pedidos nos quais restou sucumbente, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita; e os da ré sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Inconformadas, recorrem as rés, alegando que: a) uma vez julgada improcedente a presente ação, indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores do autor, devendo o autor arcar com os honorários devidos ao patrono das recorrentes; b) não foram atendidos os requisitos necessários da Lei nº. 5.584/70, mais precisamente quanto à prova de não poder demandar sem prejuízo de seu próprio sustento, de perceber menos que o dobro do mínimo legal e, estar assistido pelo Sindicato da Categoria; c) a concessão dos honorários de advogado na Justiça do Trabalho condiciona-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o autor estar assistido por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (OJ n. 305 da SDI/TST); d) sucessivamente, pretende a segunda ré sejam arbitrados honorários em seu favor considerando o princípio da isonomia. Não lhes assiste razão. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios decorre, unicamente, da sucumbência ou da causalidade (CLT, art. 791-A). As diretrizes do art. 14 da Lei n. 5.584/1970 não são aplicáveis às ações propostas após 11.11.2017 (TST, IN 41, art. 6º). Como a presente demanda foi ajuizada na vigência da Lei n. 13.467/2017 (21.5.2024), a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios decorre, unicamente, da sucumbência ou da causalidade (CLT, art. 791-A). Considerando o não provimento dos recursos das rés, mantém-se a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono do autor. Nego provimento aos recursos. VOTO VENCIDO DA LAVRA DO DES. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA "2.2 - RECURSO DA PRIMEIRA RÉ 2.2.1 - PEDIDO DE DEMISSÃO - RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA Tenho divergência para dar provimento ao recurso da primeira reclamada e, assim, reconhecer que o reclamante pediu demissão de livre e espontânea vontade, conforme documento escrito de próprio punho de f. 234 (ID. f1aefda), considerando, ainda que o requerido não logrou êxito em demonstrar eventual vício de consentimento, ônus que lhe cabia, por força do art. 818, I, da CLT. No caso em apreço, também não se verifica a aplicabilidade da estabilidade acidentária, haja vista que o reclamante também abriu mão expressamente da estabilidade, conforme doc. de f. 234, assinado de próprio punho, tendo em vista que não logrou êxito em comprovar eventual vício de consentimento. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do C. TST, in verbis: RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. RENÚNCIA . ADESÃO AO PDV. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que a formação de vontade de ruptura do contrato de trabalho por meio de Plano de Demissão Voluntária, sem a comprovação de quaisquer vícios de consentimento, implica a renúncia ao direito à estabilidade, inclusive a decorrente de doença ocupacional, equiparável a acidente do trabalho. Nesse contexto, a decisão regional que estabelece que a adesão do trabalhador ao PDV implica renúncia tácita à estabilidade provisória acidentária se encontra em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte . Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 0001072-52.2018.5 .11.0004, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 29/05/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) (...) MEMBRO DA CIPA. RENÚNCIA EXPRESSA. GARANTIA DE EMPREGO . A controvérsia dos autos diz respeito à validade da renúncia expressa de empregada à garantia no emprego decorrente de sua condição de integrante de CIPA. O Regional concluiu ser válido o pedido de renúncia à estabilidade efetivado pela reclamante, sob o fundamento de que "em nenhum momento a inicial relata que a autora foi coagida a assinar tal documento, alegação que só veio com as razões recursais". Sobre a garantia no emprego prevista para o membro da CIPA, dispõe o artigo 10, inciso II, alínea a, do ADCT, in verbis : "Art. 10 . Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: I - (...); II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato ". O artigo 165 da CLT, por sua vez, estatui o seguinte:"Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado " . A referida garantia dos membros das comissões internas de prevenção de acidentes se destina a assegurar ao seu portador autonomia suficiente para desempenhar as suas funções de executar planos e atividades, a fim de prevenir, conscientizar e diminuir os riscos de acidente do trabalho e doenças profissionais no ambiente laboral, protegendo-o de possíveis represálias do empregador. Tal proteção é, em princípio, irrenunciável, uma vez que protege o empregado membro da CIPA contra eventuais represálias da empresa, em razão de eventual rigor na fiscalização das normas relativas à segurança do trabalho. Conclui-se, assim, que a garantia prevista na norma possui caráter cogente, tendo em vista que visa à proteção de todos os trabalhadores que se ativam nos estabelecimentos do empregador. Nesse contexto, em regra, não há falar em renúncia ao direito à estabilidade no emprego . Contudo, o princípio trabalhista da irrenunciabilidade de direitos comporta exceção quando não há prova de fraude ou o vício capaz de invalidar ato de renúncia expressa e voluntária à garantia no emprego. Frisa-se, por oportuno, que a estabilidade provisória do cipeiro, de que trata o item II da Súmula nº 339 do TST, não constitui vantagem pessoal, mas garantia às atividades dos membros da CIPA na defesa da categoria de trabalhadores, o que está a conferir, em alguns casos, o caráter disponível ao direito à referida garantia no emprego. Em virtude dos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, a renúncia deve ser admitida como exceção, pelo que não se deve falar em renúncia tacitamente manifestada, nem interpretar extensivamente o ato pelo qual o empregado se despoja de direitos que lhe são assegurados ou sobre os quais transaciona. Logo, a renúncia deve corresponder a ato explícito, não podendo ser presumida . Na hipótese, não há prova de que o ato foi praticado com vício de consentimento. Além disso, é salutar esclarecer que a existência de vício de consentimento no ato de renúncia caracteriza fato constitutivo do direito da reclamante, cujo ônus probatório lhe incumbe, nos termos dos artigos 333, inciso I, do CPC/73 e 818 da CLT. Desse modo, não tendo se desincumbido do seu encargo probatório, a autora deve arcar com o peso da decisão desfavorável, em estrita observância às regras de distribuição do ônus objetivo da prova. Desse modo, considerando as premissas fáticas delineadas nos autos, faz-se mister reconhecer a validade da renúncia expressa e voluntária da reclamante à garantia no emprego decorrente de sua condição de membro de CIPA, ante a ausência de demonstração de vícios de consentimento que pudessem impingir o ato de nulidade . Recurso de revista não conhecido. (...). (TST - RR: 00015998620125020061, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 27/11/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: 30/11/2018) Portanto, o recurso interposto pela primeira reclamada merece provimento." POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador César Palumbo Fernandes. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Ausente, por motivo justificado, o Desembargador João Marcelo Balsanelli. Sustentação oral: Dr. Pietro Miguel Pereira Martins, pela empresa Brasil Lau-Rent. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso da segunda ré e integralmente do recurso da primeira ré e das contrarrazões apresentadas pelo autor; no mérito, negar provimento ao recurso da segunda ré, nos termos do voto do Desembargador César Palumbo Fernandes (relator); ainda no mérito, por maioria, dar provimento em parte ao recurso da primeira ré, nos termos do voto do Desembargador relator, vencido em parte o Desembargador João de Deus Gomes de Souza, que divergia quanto ao tópico PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Altera-se o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 55.000,00, fixando-se as custas processuais em R$ 1.100,00, já recolhidas. Campo Grande, MS, 23 de abril de 2025. CESAR PALUMBO FERNANDES Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 28 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL LAU-RENT - LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

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Brasil Lau-Rent - Locacao De Maquinas E Equipamentos Ltda. e outros x Francisco Ferreira Da Silva Barbosa

ID: 262318859

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024656-84.2024.5.24.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRASIL LAU-RENT - LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. SUZANO S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO FERREIRA DA SILVA BARBOSA

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL HEINRICH GALLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEIDE GOMES DE MORAES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JUCINEIDE ALMEIDA DE MENEZES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES 0024656-84.2024.5.24.0002 : BRASIL LAU-RENT - LOCACAO DE MAQUINAS E E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES 0024656-84.2024.5.24.0002 : BRASIL LAU-RENT - LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. E OUTROS (1) : FRANCISCO FERREIRA DA SILVA BARBOSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024656-84.2024.5.24.0002 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : DESEMBARGADOR CÉSAR PALUMBO FERNANDES Recorrente : SUZANO S.A. Advogado : MARCELO SENA SANTOS Recorrente : BRASIL LAU-RENT - LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado : PAULO ROBERTO VIGNA Recorrido : FRANCISCO FERREIRA DA SILVA BARBOSA Advogado : NEIDE GOMES DE MORAES Origem : 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A teor do que estabelece o art. 500 da CLT, a validade e a eficácia do pedido de demissão de empregado detentor de estabilidade provisória estão condicionadas à assistência sindical e, na falta do sindicato, deverá ser realizado perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Em não sendo observada a disposição legal, é nula a demissão do autor (CLT, art. 9º). Recurso da primeira ré desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024656-84.2024.5.24.0002-ROT) em que são partes as acima indicadas. Inconformadas com a sentença prolatada pela MM. Juíza do Trabalho Substituta NADIA PELISSARI, que julgou parcialmente procedentes os pedidos articulados na petição inicial (ID 9395355), recorreram: 2ª ré (ID. 1e0e404) e primeira ré (ID. b65173c). Custas processuais e apólice seguro garantia comprovados (ID. f49529 a b859899, 811cf57 a d7bd49c). Contrarrazões do autor (IDs. 70c9f8d e 75bc0b0). Deixo de encaminhar os autos ao representante do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 84 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço parcialmente do recurso da segunda ré, não o fazendo quanto ao tópico "horas extras", por ser matéria estranha à lide. Conheço integralmente do recurso da primeira ré e das contrarrazões apresentadas pelo autor, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - RECURSO DA SEGUNDA RÉ 2.1.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A 2ª ré reiterou a arguição de ilegitimidade passiva, alegando que não manteve relação empregatícia com o autor e, por não ser a real empregadora, não pode integrar o polo passivo, tampouco responder pelo contrato de trabalho firmado com a primeira ré. Não lhe assiste razão. A ilegitimidade ad causam é aferida em abstrato, com base na narrativa do autor (teoria da asserção). O autor indicou a 2ª ré como responsável subsidiária pelas obrigações devidas pela primeira ré em razão da condição de tomadora direta de seus serviços. Nego provimento ao recurso. 2.1.2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A sentença condenou a 2ª ré, de forma subsidiária, ao pagamento das verbas trabalhistas devidas pela primeira ré, diante da terceirização de mão de obra. Insurgiu-se a segunda ré, alegando que: a) o contrato mercantil mantido pelas rés é válido, não havendo intermediação de mão de obra; b) a primeira reclamada mantinha contrato com várias empresas, sendo o trabalho do reclamante prestado em favor de todos os clientes da primeira reclamada; c) era do autor o ônus da prova, do qual não se desincumbiu a contento. Não lhe assiste razão. Nas relações jurídicas de terceirização (salvo envolvendo a Administração Pública) emerge, como característica intrínseca (independentemente de culpa) da delegação de atividades de qualquer natureza (Lei n. 6.019/1974, 5º-A, caput; Tema n. 725 da Repercussão Geral - primeira parte), a responsabilidade secundária da contratante por todos os débitos trabalhistas da prestadora de serviços (Lei n. 6.019/1974, 5º-A, § 5º; Tema n. 725 da Repercussão Geral - segunda parte). No caso dos autos, verifica-se que a segunda ré contratou a primeira para locação de equipamentos com mão de obra, como se infere dos documentos juntados no ID 8bc9ed6. Ainda que a segunda ré tenha alegado não ter mantido qualquer relação comercial com a efetiva empregadora, da prova emerge que o autor efetivamente prestava serviços em proveito da recorrente, como se infere da prova oral produzida, bem como da defesa apresentada pela primeira ré, afirmando que, quando do acidente de trabalho sofrido pelo autor, foi devidamente encaminhado ao ambulatório médico da Suzano (ID 3e38880 - fl. 192). Assim, incumbia às rés demonstrar a existência de relação de natureza diversa da que foi configurada na sentença de origem, ônus do qual não se desincumbiram de maneira satisfatória (CLT, art. 818, II; CPC, art. 373, II). Constatada a existência de relação jurídica terceirizada emerge, então, a responsabilidade subsidiária da segunda ré. Portanto, a existência de relação jurídica terceirizada entre as partes emergiu induvidosa nos autos, motivo por que cabe à segunda ré responder, de forma subsidiária, por todos os débitos trabalhistas da primeira ré (TST, Súmula 331, VI). Nego provimento ao recurso. 2.2 - RECURSO DA PRIMEIRA RÉ 2.2.1 - PEDIDO DE DEMISSÃO - RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA Aduz a recorrente que deve ser declarado válido o pedido de demissão formulado pelo autor, que acarretou na renúncia à estabilidade provisória no emprego decorrente de acidente do trabalho, pois não demonstrado vício de consentimento. Não lhe assiste razão. Foi reconhecida a ocorrência do acidente de trabalho em 27.06.2023, atestando-se, inicialmente, ferimento de dedo sem lesão da unha, não havendo necessidade do autor se afastar do trabalho durante o tratamento, sendo retificado depois, para traumatismo do músculo flexor e tendão de outro dedo ao nível do punho e da mão, com necessidade de afastamento do trabalho, conforme CATs de ID 5059605 e d6b84e2. Infere-se ainda do documento de ID f882fef que o autor afastou-se em gozo de benefício previdenciário, no período de 15.7.2023 a 26.11.2023 e de 29.01.2024 a 28.03.2024. Logo, o autor faria jus à garantia de emprego pelo período de doze meses a partir do dia 27.11.2023, pois preenchidos os requisitos para a caracterização da estabilidade provisória (Lei n. 8.213/1991, 118; Súmula TST n. 378, II). Consta dos autos, porém, pedido de demissão formulado pelo autor no dia 26.01.2024 (ID. f1aefda, f. 234), por motivo de força maior (muito embora estivesse incapacitado para o labor nesse período). O TRCT de ID. f1aefda - fl. 233-234, demonstra que não houve homologação da rescisão pelo respectivo sindicato. Estabelece o art. 500 da CLT: O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Portanto, a validade e a eficácia do pedido de demissão de empregado detentor de estabilidade provisória estão condicionadas à assistência sindical. Como ressaltou o Min. Breno Medeiros, o TST, "por meio da interpretação do art. 500 da CLT, tem se manifestado no sentido de que é nulo o pedido de dispensa sem assistência de sindicato da empregada gestante independente da duração do contrato de emprego. O mesmo entendimento cabe à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho. Isso porque, o art. 500 da CLT é claro ao determinar que 'o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho', não sendo possível extrair de tal dispositivo distinção entre as estabilidades, de modo que a interpretação mais adequada é no sentido de sua aplicabilidade também aos detentores da estabilidade provisória acidentária. Nesse caso, a assistência sindical na homologação de pedido de demissão de empregado estável torna-se indispensável para afastar qualquer incerteza quanto ao vício de vontade do trabalhador" (Ag-ED-RR-681-06.2016.5.09.0657, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 14.12.2018). Nesse sentido, precedentes do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DE AUTORIDADE COMPETENTE. ARTIGO 500 DA CLT. NULIDADE. Observa-se que, nos termos do artigo 500 da CLT, o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente. Confirmada pelo Tribunal Regional a ausência de assistência sindical ou de autoridade competente, em relação ao pedido de demissão do empregado estável, tem-se que houve o descumprimento de um requisito objetivo previsto em lei (artigo 500 da CLT). Portanto, ausente a homologação do termo rescisório pela entidade sindical ou autoridade competente, quando o empregado é detentor de estabilidade provisória, entende-se que foi desrespeitado o princípio protetivo da norma celetista. Ressalta-se que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável do trabalhador. (RR-101828-61.2016.5.01.0281, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/08/2020) Cumpre ressaltar que a realidade fática do caso acima citado é a mesma evidenciada nestes autos: "pedido de demissão, sem assistência sindical ou de autoridade competente, de empregado com menos de um ano de serviço, porém detentor de estabilidade provisória em decorrência de acidente de trabalho". Nesse sentido, outros precedentes do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (...) NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. No que concerne à homologação da rescisão contratual, concernente ao pedido de demissão de empregado em gozo de benefício acidentário, o art. 500 da CLT condiciona a validade do pedido de demissão do empregado portador de estabilidade provisória à prévia homologação sindical. A condição sine qua nompara tal exigência é estar o empregado sob o manto da estabilidade, independentemente do tempo da prestação de serviços, diverso, portanto, do art. 477, § 1º, da CLT. Intacto, portanto, o art. 500 da CLT (RR-12651-69.2013.5.18.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/2/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - DISPENSA SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - NULIDADE - ART. 500 DA CLT - CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. No caso, não há transcendência política porque a Corte regional decidiu em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior no sentido de ser nulo o pedido demissão de empregado, sem assistência sindical para homologação, durante período de estabilidade. Inteligência do art. 500 da CLT. (AIRR-1001578-60.2019.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 1º/10/2021) Assim, por não observada a disposição contida no art. 500 da CLT, é nula a demissão do autor (CLT, art. 9º) efetivada no dia 26.01.2024. Assim não fosse, ficou demonstrado vício de consentimento no pedido de demissão efetuado pelo autor, não se podendo falar em renúncia da estabilidade provisória, considerando-se que não se encontrava com sua capacidade de discernimento plena, sendo portador de depressão, tanto que obteve auxílio doença logo em seguida da demissão (a contar de 29.1.2024). Por consequência, faz jus o autor à indenização do período estabilitário no período de 27.01.2024 a 26.11.2024. Nego provimento ao recurso. 2.2.2 - SALÁRIOS DEVIDOS NO PERÍODO DE 28/11/2023 e 31/12/2024 Inconformada com a decisão que a condenou ao pagamento dos salários entre 28/11/2023 e 31/12/2024, recorre a primeira ré, ao argumento de que: a) não houve prestação de serviços no período de 28/11/2023 a 31/12/2023, optando o reclamante em retornar para sua cidade natal, no Ceará, para gozar do benefício previdenciário perto de sua família; b) somente não forneceu as passagens de retorno a Ribas do Rio Pardo após a alta previdenciária, pois o reclamante manifestou vontade em permanecer na sua cidade natal, perto de sua família, não retornando prontamente ao emprego; c) inexistia qualquer previsão legal que estabelecesse a obrigatoriedade em fornecer as passagens aéreas de retorno ao local da prestação de serviços após a alta previdenciária. Caso mantida a condenação, requer seja limitada ao período pleiteado na exordial (28/11/2023 a 31/12/2023). Assiste-lhe razão em parte. No caso, não se trata de obrigação da ré em fornecer passagens de volta para o autor retornar ao serviço, mas de lhe exigir a prestação de serviços, uma vez obtida alta previdenciária. Assim não o fazendo, tampouco demitindo-o por justa causa, por abandono de emprego, anuiu tacitamente com seu afastamento, que deve ser remunerado, devendo arcar com o pagamento dos salários deste período. Ocorre que foi reconhecida a estabilidade provisória até 27.11.2024, o que evidencia, de forma indene, o erro de escrita na sentença, devendo a condenação ser limitada ao ano de 2023. Pelo exposto, dou provimento em parte ao recurso para corrigir o erro material da sentença, limitando a condenação aos salários não pagos no período de 28.11.2023 a 31.12.2023. 2.2.3 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ASSÉDIO MORAL A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, contra o que recorrem as partes. Inconformada, sustenta a ré que competia ao recorrido o ônus de comprovar o alegado dano, ônus do qual não se desincumbiu; forneceu-lhe todo o auxílio necessário após o acidente, tendo custeado com sua cirurgia em hospital particular; o mero fato o autor arcar com custos de alimentação durante o transporte aéreo não seria motivo a ensejar o dever de indenizar por parte da recorrente, não passando de mero dissabor. Assiste-lhe razão. A responsabilidade de indenizar pressupõe a prática de ato ilegal ou abusivo que acarrete ofensa de tamanha gravidade que efetivamente atinja a dignidade do indivíduo, causando-lhe sofrimento, sentimentos de angústia, vergonha, etc. É necessária a comprovação inequívoca do ânimo doloso do empregador de lesionar o patrimônio moral do hipossuficiente. Além disso, o dano moral deve emergir de prova robusta do prejuízo experimentado pela suposta vítima, com reflexos no meio profissional e social em que vive. Nesse aspecto, embora tenha ficado comprovado que a ré custeou as passagens aéreas de regresso do autor para sua cidade natal quando de seu afastamento para gozo de auxílio previdenciário, não estava obrigada a tal ato, tratando-se de mera liberalidade da empresa, pois não consta no contrato de trabalho de ID 7c933b7 referida cláusula. Ora, se houve atraso nos voos, ou o autor não teve condições financeiras para realizar suas refeições, não se pode atribuir à ré qualquer dano, pois, repita-se, não estava obrigada a proceder ao regresso do trabalhador. Assim não fosse, a testemunha arrolada pela ré afirmou, em seu depoimento, que além das passagens aéreas, a empresa forneceu dinheiro para o autor a fim de arcar com as despesas com alimentação durante o trajeto. Por outro lado, o assédio moral é caracterizado pela tortura psicológica do empregado por um colega de trabalho ou por um superior hierárquico que, de forma abusiva, prolongada e premeditada, o expõe a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, acarretando sua desestabilização emocional e profissional, violando a dignidade e integralidade do indivíduo, o que não ficou comprovado nos autos. No caso, embora a profissional que realizou o primeiro exame médico após o acidente de trabalho tenha atestado apenas ferimento de dedo, sem necessidade de afastamento (ID 5059605) e que, diante da permanência de dores, o autor tenha sido obrigado a procurar atendimento no SUS na cidade de Ribas do Rio Pardo, sendo diagnosticado lesão nos tendões flexões, necessitando de cirurgia, não há como se imputar à ré qualquer dano moral, pois o mero diagnóstico médico incorreto não reflete violação à honra do trabalhador, considerando que, após a constatação do erro, a ré procedeu à emissão de nova CAT, afastando-se o autor em gozo de benefício previdenciário, amparando-o durante seu afastamento. Tanto que após a alta previdenciária, não exigiu seu retorno de imediato, esperando sua manifestação de vontade em regressar da sua cidade natal no Ceará e reassumir seu emprego. Ao alegar o alegado dano moral, incumbia ao autor fazer prova do fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818, I; CPC, art. 373, I), ônus do qual não se desincumbiu de forma satisfatória. Dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. 2.3 - RECURSO DE AMBAS AS RÉS 2.3.1 - JUSTIÇA GRATUITA Insurgem-se as rés contra o deferimento da justiça gratuita ao autor, sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos legais para o deferimento do benefício. Não lhes assiste razão. Para as pessoas naturais, a comprovação do estado de necessidade exigida pelo art. 790, § 4º, da CLT e pelo art. 5º, LXXIV, da CF é feita mediante declaração firmada pelo interessado, de próprio punho ou por procurador com poderes específicos (STF-AI-652.139 AgR, 1ª T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 23.8.2012), ex vi do art. 1º da Lei n. 7.115/1983 e do art. 105 do CPC (CPC, 99, § 3º; TST-OJ-SBDI-1 n. 304). Eventual recebimento de salário de elevado valor, por si só, não subtrai o direito à gratuidade da justiça, uma vez que, isoladamente, não revela que o trabalhador "esteja em situação econômica que lhe permita arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento de sua família" (TST-RR-1545-80.2016.5.12.0036). O mesmo há que se dizer do patrocínio por advogado particular. O autor declarou não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua sobrevivência e a de seus familiares (ID. 351f119) sendo-lhe devida, como deliberado na origem, a gratuidade da justiça. Nego provimento aos recursos. 2.3.2 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca, o julgador de origem condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da parte adversa, sendo os da parte autora apurados sobre o valor atribuído aos pedidos nos quais restou sucumbente, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita; e os da ré sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Inconformadas, recorrem as rés, alegando que: a) uma vez julgada improcedente a presente ação, indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores do autor, devendo o autor arcar com os honorários devidos ao patrono das recorrentes; b) não foram atendidos os requisitos necessários da Lei nº. 5.584/70, mais precisamente quanto à prova de não poder demandar sem prejuízo de seu próprio sustento, de perceber menos que o dobro do mínimo legal e, estar assistido pelo Sindicato da Categoria; c) a concessão dos honorários de advogado na Justiça do Trabalho condiciona-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o autor estar assistido por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (OJ n. 305 da SDI/TST); d) sucessivamente, pretende a segunda ré sejam arbitrados honorários em seu favor considerando o princípio da isonomia. Não lhes assiste razão. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios decorre, unicamente, da sucumbência ou da causalidade (CLT, art. 791-A). As diretrizes do art. 14 da Lei n. 5.584/1970 não são aplicáveis às ações propostas após 11.11.2017 (TST, IN 41, art. 6º). Como a presente demanda foi ajuizada na vigência da Lei n. 13.467/2017 (21.5.2024), a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios decorre, unicamente, da sucumbência ou da causalidade (CLT, art. 791-A). Considerando o não provimento dos recursos das rés, mantém-se a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono do autor. Nego provimento aos recursos. VOTO VENCIDO DA LAVRA DO DES. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA "2.2 - RECURSO DA PRIMEIRA RÉ 2.2.1 - PEDIDO DE DEMISSÃO - RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA Tenho divergência para dar provimento ao recurso da primeira reclamada e, assim, reconhecer que o reclamante pediu demissão de livre e espontânea vontade, conforme documento escrito de próprio punho de f. 234 (ID. f1aefda), considerando, ainda que o requerido não logrou êxito em demonstrar eventual vício de consentimento, ônus que lhe cabia, por força do art. 818, I, da CLT. No caso em apreço, também não se verifica a aplicabilidade da estabilidade acidentária, haja vista que o reclamante também abriu mão expressamente da estabilidade, conforme doc. de f. 234, assinado de próprio punho, tendo em vista que não logrou êxito em comprovar eventual vício de consentimento. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do C. TST, in verbis: RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. RENÚNCIA . ADESÃO AO PDV. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que a formação de vontade de ruptura do contrato de trabalho por meio de Plano de Demissão Voluntária, sem a comprovação de quaisquer vícios de consentimento, implica a renúncia ao direito à estabilidade, inclusive a decorrente de doença ocupacional, equiparável a acidente do trabalho. Nesse contexto, a decisão regional que estabelece que a adesão do trabalhador ao PDV implica renúncia tácita à estabilidade provisória acidentária se encontra em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte . Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 0001072-52.2018.5 .11.0004, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 29/05/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) (...) MEMBRO DA CIPA. RENÚNCIA EXPRESSA. GARANTIA DE EMPREGO . A controvérsia dos autos diz respeito à validade da renúncia expressa de empregada à garantia no emprego decorrente de sua condição de integrante de CIPA. O Regional concluiu ser válido o pedido de renúncia à estabilidade efetivado pela reclamante, sob o fundamento de que "em nenhum momento a inicial relata que a autora foi coagida a assinar tal documento, alegação que só veio com as razões recursais". Sobre a garantia no emprego prevista para o membro da CIPA, dispõe o artigo 10, inciso II, alínea a, do ADCT, in verbis : "Art. 10 . Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: I - (...); II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato ". O artigo 165 da CLT, por sua vez, estatui o seguinte:"Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado " . A referida garantia dos membros das comissões internas de prevenção de acidentes se destina a assegurar ao seu portador autonomia suficiente para desempenhar as suas funções de executar planos e atividades, a fim de prevenir, conscientizar e diminuir os riscos de acidente do trabalho e doenças profissionais no ambiente laboral, protegendo-o de possíveis represálias do empregador. Tal proteção é, em princípio, irrenunciável, uma vez que protege o empregado membro da CIPA contra eventuais represálias da empresa, em razão de eventual rigor na fiscalização das normas relativas à segurança do trabalho. Conclui-se, assim, que a garantia prevista na norma possui caráter cogente, tendo em vista que visa à proteção de todos os trabalhadores que se ativam nos estabelecimentos do empregador. Nesse contexto, em regra, não há falar em renúncia ao direito à estabilidade no emprego . Contudo, o princípio trabalhista da irrenunciabilidade de direitos comporta exceção quando não há prova de fraude ou o vício capaz de invalidar ato de renúncia expressa e voluntária à garantia no emprego. Frisa-se, por oportuno, que a estabilidade provisória do cipeiro, de que trata o item II da Súmula nº 339 do TST, não constitui vantagem pessoal, mas garantia às atividades dos membros da CIPA na defesa da categoria de trabalhadores, o que está a conferir, em alguns casos, o caráter disponível ao direito à referida garantia no emprego. Em virtude dos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, a renúncia deve ser admitida como exceção, pelo que não se deve falar em renúncia tacitamente manifestada, nem interpretar extensivamente o ato pelo qual o empregado se despoja de direitos que lhe são assegurados ou sobre os quais transaciona. Logo, a renúncia deve corresponder a ato explícito, não podendo ser presumida . Na hipótese, não há prova de que o ato foi praticado com vício de consentimento. Além disso, é salutar esclarecer que a existência de vício de consentimento no ato de renúncia caracteriza fato constitutivo do direito da reclamante, cujo ônus probatório lhe incumbe, nos termos dos artigos 333, inciso I, do CPC/73 e 818 da CLT. Desse modo, não tendo se desincumbido do seu encargo probatório, a autora deve arcar com o peso da decisão desfavorável, em estrita observância às regras de distribuição do ônus objetivo da prova. Desse modo, considerando as premissas fáticas delineadas nos autos, faz-se mister reconhecer a validade da renúncia expressa e voluntária da reclamante à garantia no emprego decorrente de sua condição de membro de CIPA, ante a ausência de demonstração de vícios de consentimento que pudessem impingir o ato de nulidade . Recurso de revista não conhecido. (...). (TST - RR: 00015998620125020061, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 27/11/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: 30/11/2018) Portanto, o recurso interposto pela primeira reclamada merece provimento." POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador César Palumbo Fernandes. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Ausente, por motivo justificado, o Desembargador João Marcelo Balsanelli. Sustentação oral: Dr. Pietro Miguel Pereira Martins, pela empresa Brasil Lau-Rent. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso da segunda ré e integralmente do recurso da primeira ré e das contrarrazões apresentadas pelo autor; no mérito, negar provimento ao recurso da segunda ré, nos termos do voto do Desembargador César Palumbo Fernandes (relator); ainda no mérito, por maioria, dar provimento em parte ao recurso da primeira ré, nos termos do voto do Desembargador relator, vencido em parte o Desembargador João de Deus Gomes de Souza, que divergia quanto ao tópico PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Altera-se o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 55.000,00, fixando-se as custas processuais em R$ 1.100,00, já recolhidas. Campo Grande, MS, 23 de abril de 2025. CESAR PALUMBO FERNANDES Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 28 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO S.A.

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Brasil Lau-Rent - Locacao De Maquinas E Equipamentos Ltda. e outros x Francisco Ferreira Da Silva Barbosa

ID: 262318903

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024656-84.2024.5.24.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRASIL LAU-RENT - LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. SUZANO S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO FERREIRA DA SILVA BARBOSA

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE GOMES DE MORAES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOEL HEINRICH GALLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUCINEIDE ALMEIDA DE MENEZES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES 0024656-84.2024.5.24.0002 : BRASIL LAU-RENT - LOCACAO DE MAQUINAS E E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES 0024656-84.2024.5.24.0002 : BRASIL LAU-RENT - LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. E OUTROS (1) : FRANCISCO FERREIRA DA SILVA BARBOSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024656-84.2024.5.24.0002 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : DESEMBARGADOR CÉSAR PALUMBO FERNANDES Recorrente : SUZANO S.A. Advogado : MARCELO SENA SANTOS Recorrente : BRASIL LAU-RENT - LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado : PAULO ROBERTO VIGNA Recorrido : FRANCISCO FERREIRA DA SILVA BARBOSA Advogado : NEIDE GOMES DE MORAES Origem : 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A teor do que estabelece o art. 500 da CLT, a validade e a eficácia do pedido de demissão de empregado detentor de estabilidade provisória estão condicionadas à assistência sindical e, na falta do sindicato, deverá ser realizado perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Em não sendo observada a disposição legal, é nula a demissão do autor (CLT, art. 9º). Recurso da primeira ré desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024656-84.2024.5.24.0002-ROT) em que são partes as acima indicadas. Inconformadas com a sentença prolatada pela MM. Juíza do Trabalho Substituta NADIA PELISSARI, que julgou parcialmente procedentes os pedidos articulados na petição inicial (ID 9395355), recorreram: 2ª ré (ID. 1e0e404) e primeira ré (ID. b65173c). Custas processuais e apólice seguro garantia comprovados (ID. f49529 a b859899, 811cf57 a d7bd49c). Contrarrazões do autor (IDs. 70c9f8d e 75bc0b0). Deixo de encaminhar os autos ao representante do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 84 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço parcialmente do recurso da segunda ré, não o fazendo quanto ao tópico "horas extras", por ser matéria estranha à lide. Conheço integralmente do recurso da primeira ré e das contrarrazões apresentadas pelo autor, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - RECURSO DA SEGUNDA RÉ 2.1.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A 2ª ré reiterou a arguição de ilegitimidade passiva, alegando que não manteve relação empregatícia com o autor e, por não ser a real empregadora, não pode integrar o polo passivo, tampouco responder pelo contrato de trabalho firmado com a primeira ré. Não lhe assiste razão. A ilegitimidade ad causam é aferida em abstrato, com base na narrativa do autor (teoria da asserção). O autor indicou a 2ª ré como responsável subsidiária pelas obrigações devidas pela primeira ré em razão da condição de tomadora direta de seus serviços. Nego provimento ao recurso. 2.1.2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A sentença condenou a 2ª ré, de forma subsidiária, ao pagamento das verbas trabalhistas devidas pela primeira ré, diante da terceirização de mão de obra. Insurgiu-se a segunda ré, alegando que: a) o contrato mercantil mantido pelas rés é válido, não havendo intermediação de mão de obra; b) a primeira reclamada mantinha contrato com várias empresas, sendo o trabalho do reclamante prestado em favor de todos os clientes da primeira reclamada; c) era do autor o ônus da prova, do qual não se desincumbiu a contento. Não lhe assiste razão. Nas relações jurídicas de terceirização (salvo envolvendo a Administração Pública) emerge, como característica intrínseca (independentemente de culpa) da delegação de atividades de qualquer natureza (Lei n. 6.019/1974, 5º-A, caput; Tema n. 725 da Repercussão Geral - primeira parte), a responsabilidade secundária da contratante por todos os débitos trabalhistas da prestadora de serviços (Lei n. 6.019/1974, 5º-A, § 5º; Tema n. 725 da Repercussão Geral - segunda parte). No caso dos autos, verifica-se que a segunda ré contratou a primeira para locação de equipamentos com mão de obra, como se infere dos documentos juntados no ID 8bc9ed6. Ainda que a segunda ré tenha alegado não ter mantido qualquer relação comercial com a efetiva empregadora, da prova emerge que o autor efetivamente prestava serviços em proveito da recorrente, como se infere da prova oral produzida, bem como da defesa apresentada pela primeira ré, afirmando que, quando do acidente de trabalho sofrido pelo autor, foi devidamente encaminhado ao ambulatório médico da Suzano (ID 3e38880 - fl. 192). Assim, incumbia às rés demonstrar a existência de relação de natureza diversa da que foi configurada na sentença de origem, ônus do qual não se desincumbiram de maneira satisfatória (CLT, art. 818, II; CPC, art. 373, II). Constatada a existência de relação jurídica terceirizada emerge, então, a responsabilidade subsidiária da segunda ré. Portanto, a existência de relação jurídica terceirizada entre as partes emergiu induvidosa nos autos, motivo por que cabe à segunda ré responder, de forma subsidiária, por todos os débitos trabalhistas da primeira ré (TST, Súmula 331, VI). Nego provimento ao recurso. 2.2 - RECURSO DA PRIMEIRA RÉ 2.2.1 - PEDIDO DE DEMISSÃO - RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA Aduz a recorrente que deve ser declarado válido o pedido de demissão formulado pelo autor, que acarretou na renúncia à estabilidade provisória no emprego decorrente de acidente do trabalho, pois não demonstrado vício de consentimento. Não lhe assiste razão. Foi reconhecida a ocorrência do acidente de trabalho em 27.06.2023, atestando-se, inicialmente, ferimento de dedo sem lesão da unha, não havendo necessidade do autor se afastar do trabalho durante o tratamento, sendo retificado depois, para traumatismo do músculo flexor e tendão de outro dedo ao nível do punho e da mão, com necessidade de afastamento do trabalho, conforme CATs de ID 5059605 e d6b84e2. Infere-se ainda do documento de ID f882fef que o autor afastou-se em gozo de benefício previdenciário, no período de 15.7.2023 a 26.11.2023 e de 29.01.2024 a 28.03.2024. Logo, o autor faria jus à garantia de emprego pelo período de doze meses a partir do dia 27.11.2023, pois preenchidos os requisitos para a caracterização da estabilidade provisória (Lei n. 8.213/1991, 118; Súmula TST n. 378, II). Consta dos autos, porém, pedido de demissão formulado pelo autor no dia 26.01.2024 (ID. f1aefda, f. 234), por motivo de força maior (muito embora estivesse incapacitado para o labor nesse período). O TRCT de ID. f1aefda - fl. 233-234, demonstra que não houve homologação da rescisão pelo respectivo sindicato. Estabelece o art. 500 da CLT: O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Portanto, a validade e a eficácia do pedido de demissão de empregado detentor de estabilidade provisória estão condicionadas à assistência sindical. Como ressaltou o Min. Breno Medeiros, o TST, "por meio da interpretação do art. 500 da CLT, tem se manifestado no sentido de que é nulo o pedido de dispensa sem assistência de sindicato da empregada gestante independente da duração do contrato de emprego. O mesmo entendimento cabe à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho. Isso porque, o art. 500 da CLT é claro ao determinar que 'o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho', não sendo possível extrair de tal dispositivo distinção entre as estabilidades, de modo que a interpretação mais adequada é no sentido de sua aplicabilidade também aos detentores da estabilidade provisória acidentária. Nesse caso, a assistência sindical na homologação de pedido de demissão de empregado estável torna-se indispensável para afastar qualquer incerteza quanto ao vício de vontade do trabalhador" (Ag-ED-RR-681-06.2016.5.09.0657, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 14.12.2018). Nesse sentido, precedentes do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DE AUTORIDADE COMPETENTE. ARTIGO 500 DA CLT. NULIDADE. Observa-se que, nos termos do artigo 500 da CLT, o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente. Confirmada pelo Tribunal Regional a ausência de assistência sindical ou de autoridade competente, em relação ao pedido de demissão do empregado estável, tem-se que houve o descumprimento de um requisito objetivo previsto em lei (artigo 500 da CLT). Portanto, ausente a homologação do termo rescisório pela entidade sindical ou autoridade competente, quando o empregado é detentor de estabilidade provisória, entende-se que foi desrespeitado o princípio protetivo da norma celetista. Ressalta-se que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável do trabalhador. (RR-101828-61.2016.5.01.0281, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/08/2020) Cumpre ressaltar que a realidade fática do caso acima citado é a mesma evidenciada nestes autos: "pedido de demissão, sem assistência sindical ou de autoridade competente, de empregado com menos de um ano de serviço, porém detentor de estabilidade provisória em decorrência de acidente de trabalho". Nesse sentido, outros precedentes do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (...) NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. No que concerne à homologação da rescisão contratual, concernente ao pedido de demissão de empregado em gozo de benefício acidentário, o art. 500 da CLT condiciona a validade do pedido de demissão do empregado portador de estabilidade provisória à prévia homologação sindical. A condição sine qua nompara tal exigência é estar o empregado sob o manto da estabilidade, independentemente do tempo da prestação de serviços, diverso, portanto, do art. 477, § 1º, da CLT. Intacto, portanto, o art. 500 da CLT (RR-12651-69.2013.5.18.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/2/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - DISPENSA SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - NULIDADE - ART. 500 DA CLT - CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. No caso, não há transcendência política porque a Corte regional decidiu em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior no sentido de ser nulo o pedido demissão de empregado, sem assistência sindical para homologação, durante período de estabilidade. Inteligência do art. 500 da CLT. (AIRR-1001578-60.2019.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 1º/10/2021) Assim, por não observada a disposição contida no art. 500 da CLT, é nula a demissão do autor (CLT, art. 9º) efetivada no dia 26.01.2024. Assim não fosse, ficou demonstrado vício de consentimento no pedido de demissão efetuado pelo autor, não se podendo falar em renúncia da estabilidade provisória, considerando-se que não se encontrava com sua capacidade de discernimento plena, sendo portador de depressão, tanto que obteve auxílio doença logo em seguida da demissão (a contar de 29.1.2024). Por consequência, faz jus o autor à indenização do período estabilitário no período de 27.01.2024 a 26.11.2024. Nego provimento ao recurso. 2.2.2 - SALÁRIOS DEVIDOS NO PERÍODO DE 28/11/2023 e 31/12/2024 Inconformada com a decisão que a condenou ao pagamento dos salários entre 28/11/2023 e 31/12/2024, recorre a primeira ré, ao argumento de que: a) não houve prestação de serviços no período de 28/11/2023 a 31/12/2023, optando o reclamante em retornar para sua cidade natal, no Ceará, para gozar do benefício previdenciário perto de sua família; b) somente não forneceu as passagens de retorno a Ribas do Rio Pardo após a alta previdenciária, pois o reclamante manifestou vontade em permanecer na sua cidade natal, perto de sua família, não retornando prontamente ao emprego; c) inexistia qualquer previsão legal que estabelecesse a obrigatoriedade em fornecer as passagens aéreas de retorno ao local da prestação de serviços após a alta previdenciária. Caso mantida a condenação, requer seja limitada ao período pleiteado na exordial (28/11/2023 a 31/12/2023). Assiste-lhe razão em parte. No caso, não se trata de obrigação da ré em fornecer passagens de volta para o autor retornar ao serviço, mas de lhe exigir a prestação de serviços, uma vez obtida alta previdenciária. Assim não o fazendo, tampouco demitindo-o por justa causa, por abandono de emprego, anuiu tacitamente com seu afastamento, que deve ser remunerado, devendo arcar com o pagamento dos salários deste período. Ocorre que foi reconhecida a estabilidade provisória até 27.11.2024, o que evidencia, de forma indene, o erro de escrita na sentença, devendo a condenação ser limitada ao ano de 2023. Pelo exposto, dou provimento em parte ao recurso para corrigir o erro material da sentença, limitando a condenação aos salários não pagos no período de 28.11.2023 a 31.12.2023. 2.2.3 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ASSÉDIO MORAL A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, contra o que recorrem as partes. Inconformada, sustenta a ré que competia ao recorrido o ônus de comprovar o alegado dano, ônus do qual não se desincumbiu; forneceu-lhe todo o auxílio necessário após o acidente, tendo custeado com sua cirurgia em hospital particular; o mero fato o autor arcar com custos de alimentação durante o transporte aéreo não seria motivo a ensejar o dever de indenizar por parte da recorrente, não passando de mero dissabor. Assiste-lhe razão. A responsabilidade de indenizar pressupõe a prática de ato ilegal ou abusivo que acarrete ofensa de tamanha gravidade que efetivamente atinja a dignidade do indivíduo, causando-lhe sofrimento, sentimentos de angústia, vergonha, etc. É necessária a comprovação inequívoca do ânimo doloso do empregador de lesionar o patrimônio moral do hipossuficiente. Além disso, o dano moral deve emergir de prova robusta do prejuízo experimentado pela suposta vítima, com reflexos no meio profissional e social em que vive. Nesse aspecto, embora tenha ficado comprovado que a ré custeou as passagens aéreas de regresso do autor para sua cidade natal quando de seu afastamento para gozo de auxílio previdenciário, não estava obrigada a tal ato, tratando-se de mera liberalidade da empresa, pois não consta no contrato de trabalho de ID 7c933b7 referida cláusula. Ora, se houve atraso nos voos, ou o autor não teve condições financeiras para realizar suas refeições, não se pode atribuir à ré qualquer dano, pois, repita-se, não estava obrigada a proceder ao regresso do trabalhador. Assim não fosse, a testemunha arrolada pela ré afirmou, em seu depoimento, que além das passagens aéreas, a empresa forneceu dinheiro para o autor a fim de arcar com as despesas com alimentação durante o trajeto. Por outro lado, o assédio moral é caracterizado pela tortura psicológica do empregado por um colega de trabalho ou por um superior hierárquico que, de forma abusiva, prolongada e premeditada, o expõe a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, acarretando sua desestabilização emocional e profissional, violando a dignidade e integralidade do indivíduo, o que não ficou comprovado nos autos. No caso, embora a profissional que realizou o primeiro exame médico após o acidente de trabalho tenha atestado apenas ferimento de dedo, sem necessidade de afastamento (ID 5059605) e que, diante da permanência de dores, o autor tenha sido obrigado a procurar atendimento no SUS na cidade de Ribas do Rio Pardo, sendo diagnosticado lesão nos tendões flexões, necessitando de cirurgia, não há como se imputar à ré qualquer dano moral, pois o mero diagnóstico médico incorreto não reflete violação à honra do trabalhador, considerando que, após a constatação do erro, a ré procedeu à emissão de nova CAT, afastando-se o autor em gozo de benefício previdenciário, amparando-o durante seu afastamento. Tanto que após a alta previdenciária, não exigiu seu retorno de imediato, esperando sua manifestação de vontade em regressar da sua cidade natal no Ceará e reassumir seu emprego. Ao alegar o alegado dano moral, incumbia ao autor fazer prova do fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818, I; CPC, art. 373, I), ônus do qual não se desincumbiu de forma satisfatória. Dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. 2.3 - RECURSO DE AMBAS AS RÉS 2.3.1 - JUSTIÇA GRATUITA Insurgem-se as rés contra o deferimento da justiça gratuita ao autor, sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos legais para o deferimento do benefício. Não lhes assiste razão. Para as pessoas naturais, a comprovação do estado de necessidade exigida pelo art. 790, § 4º, da CLT e pelo art. 5º, LXXIV, da CF é feita mediante declaração firmada pelo interessado, de próprio punho ou por procurador com poderes específicos (STF-AI-652.139 AgR, 1ª T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 23.8.2012), ex vi do art. 1º da Lei n. 7.115/1983 e do art. 105 do CPC (CPC, 99, § 3º; TST-OJ-SBDI-1 n. 304). Eventual recebimento de salário de elevado valor, por si só, não subtrai o direito à gratuidade da justiça, uma vez que, isoladamente, não revela que o trabalhador "esteja em situação econômica que lhe permita arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento de sua família" (TST-RR-1545-80.2016.5.12.0036). O mesmo há que se dizer do patrocínio por advogado particular. O autor declarou não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua sobrevivência e a de seus familiares (ID. 351f119) sendo-lhe devida, como deliberado na origem, a gratuidade da justiça. Nego provimento aos recursos. 2.3.2 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca, o julgador de origem condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da parte adversa, sendo os da parte autora apurados sobre o valor atribuído aos pedidos nos quais restou sucumbente, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita; e os da ré sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Inconformadas, recorrem as rés, alegando que: a) uma vez julgada improcedente a presente ação, indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores do autor, devendo o autor arcar com os honorários devidos ao patrono das recorrentes; b) não foram atendidos os requisitos necessários da Lei nº. 5.584/70, mais precisamente quanto à prova de não poder demandar sem prejuízo de seu próprio sustento, de perceber menos que o dobro do mínimo legal e, estar assistido pelo Sindicato da Categoria; c) a concessão dos honorários de advogado na Justiça do Trabalho condiciona-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o autor estar assistido por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (OJ n. 305 da SDI/TST); d) sucessivamente, pretende a segunda ré sejam arbitrados honorários em seu favor considerando o princípio da isonomia. Não lhes assiste razão. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios decorre, unicamente, da sucumbência ou da causalidade (CLT, art. 791-A). As diretrizes do art. 14 da Lei n. 5.584/1970 não são aplicáveis às ações propostas após 11.11.2017 (TST, IN 41, art. 6º). Como a presente demanda foi ajuizada na vigência da Lei n. 13.467/2017 (21.5.2024), a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios decorre, unicamente, da sucumbência ou da causalidade (CLT, art. 791-A). Considerando o não provimento dos recursos das rés, mantém-se a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono do autor. Nego provimento aos recursos. VOTO VENCIDO DA LAVRA DO DES. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA "2.2 - RECURSO DA PRIMEIRA RÉ 2.2.1 - PEDIDO DE DEMISSÃO - RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA Tenho divergência para dar provimento ao recurso da primeira reclamada e, assim, reconhecer que o reclamante pediu demissão de livre e espontânea vontade, conforme documento escrito de próprio punho de f. 234 (ID. f1aefda), considerando, ainda que o requerido não logrou êxito em demonstrar eventual vício de consentimento, ônus que lhe cabia, por força do art. 818, I, da CLT. No caso em apreço, também não se verifica a aplicabilidade da estabilidade acidentária, haja vista que o reclamante também abriu mão expressamente da estabilidade, conforme doc. de f. 234, assinado de próprio punho, tendo em vista que não logrou êxito em comprovar eventual vício de consentimento. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do C. TST, in verbis: RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. RENÚNCIA . ADESÃO AO PDV. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que a formação de vontade de ruptura do contrato de trabalho por meio de Plano de Demissão Voluntária, sem a comprovação de quaisquer vícios de consentimento, implica a renúncia ao direito à estabilidade, inclusive a decorrente de doença ocupacional, equiparável a acidente do trabalho. Nesse contexto, a decisão regional que estabelece que a adesão do trabalhador ao PDV implica renúncia tácita à estabilidade provisória acidentária se encontra em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte . Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 0001072-52.2018.5 .11.0004, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 29/05/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) (...) MEMBRO DA CIPA. RENÚNCIA EXPRESSA. GARANTIA DE EMPREGO . A controvérsia dos autos diz respeito à validade da renúncia expressa de empregada à garantia no emprego decorrente de sua condição de integrante de CIPA. O Regional concluiu ser válido o pedido de renúncia à estabilidade efetivado pela reclamante, sob o fundamento de que "em nenhum momento a inicial relata que a autora foi coagida a assinar tal documento, alegação que só veio com as razões recursais". Sobre a garantia no emprego prevista para o membro da CIPA, dispõe o artigo 10, inciso II, alínea a, do ADCT, in verbis : "Art. 10 . Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: I - (...); II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato ". O artigo 165 da CLT, por sua vez, estatui o seguinte:"Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado " . A referida garantia dos membros das comissões internas de prevenção de acidentes se destina a assegurar ao seu portador autonomia suficiente para desempenhar as suas funções de executar planos e atividades, a fim de prevenir, conscientizar e diminuir os riscos de acidente do trabalho e doenças profissionais no ambiente laboral, protegendo-o de possíveis represálias do empregador. Tal proteção é, em princípio, irrenunciável, uma vez que protege o empregado membro da CIPA contra eventuais represálias da empresa, em razão de eventual rigor na fiscalização das normas relativas à segurança do trabalho. Conclui-se, assim, que a garantia prevista na norma possui caráter cogente, tendo em vista que visa à proteção de todos os trabalhadores que se ativam nos estabelecimentos do empregador. Nesse contexto, em regra, não há falar em renúncia ao direito à estabilidade no emprego . Contudo, o princípio trabalhista da irrenunciabilidade de direitos comporta exceção quando não há prova de fraude ou o vício capaz de invalidar ato de renúncia expressa e voluntária à garantia no emprego. Frisa-se, por oportuno, que a estabilidade provisória do cipeiro, de que trata o item II da Súmula nº 339 do TST, não constitui vantagem pessoal, mas garantia às atividades dos membros da CIPA na defesa da categoria de trabalhadores, o que está a conferir, em alguns casos, o caráter disponível ao direito à referida garantia no emprego. Em virtude dos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, a renúncia deve ser admitida como exceção, pelo que não se deve falar em renúncia tacitamente manifestada, nem interpretar extensivamente o ato pelo qual o empregado se despoja de direitos que lhe são assegurados ou sobre os quais transaciona. Logo, a renúncia deve corresponder a ato explícito, não podendo ser presumida . Na hipótese, não há prova de que o ato foi praticado com vício de consentimento. Além disso, é salutar esclarecer que a existência de vício de consentimento no ato de renúncia caracteriza fato constitutivo do direito da reclamante, cujo ônus probatório lhe incumbe, nos termos dos artigos 333, inciso I, do CPC/73 e 818 da CLT. Desse modo, não tendo se desincumbido do seu encargo probatório, a autora deve arcar com o peso da decisão desfavorável, em estrita observância às regras de distribuição do ônus objetivo da prova. Desse modo, considerando as premissas fáticas delineadas nos autos, faz-se mister reconhecer a validade da renúncia expressa e voluntária da reclamante à garantia no emprego decorrente de sua condição de membro de CIPA, ante a ausência de demonstração de vícios de consentimento que pudessem impingir o ato de nulidade . Recurso de revista não conhecido. (...). (TST - RR: 00015998620125020061, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 27/11/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: 30/11/2018) Portanto, o recurso interposto pela primeira reclamada merece provimento." POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador César Palumbo Fernandes. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Ausente, por motivo justificado, o Desembargador João Marcelo Balsanelli. Sustentação oral: Dr. Pietro Miguel Pereira Martins, pela empresa Brasil Lau-Rent. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso da segunda ré e integralmente do recurso da primeira ré e das contrarrazões apresentadas pelo autor; no mérito, negar provimento ao recurso da segunda ré, nos termos do voto do Desembargador César Palumbo Fernandes (relator); ainda no mérito, por maioria, dar provimento em parte ao recurso da primeira ré, nos termos do voto do Desembargador relator, vencido em parte o Desembargador João de Deus Gomes de Souza, que divergia quanto ao tópico PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Altera-se o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 55.000,00, fixando-se as custas processuais em R$ 1.100,00, já recolhidas. Campo Grande, MS, 23 de abril de 2025. CESAR PALUMBO FERNANDES Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 28 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO FERREIRA DA SILVA BARBOSA

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Claudinei Lopes Merencio x Fundação Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundação Casa-Sp

ID: 315339300

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001578-23.2021.5.02.0435

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI LOPES MERENCIO

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP

ACORDAO

Advogados:

DR. RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LW I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO AC… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LW I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DESTAQUE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Verifica-se que a parte transcreveu nas razões do recurso de revista o tópico inteiro do acórdão, sem destacar o trecho exato que configura o prequestionamento da controvérsia. Assim, deixou de fazer a devida delimitação da matéria objeto de insurgência e o devido cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações com relação ao tema impugnado. Incidência do óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. FUNDAÇÃO CASA. APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 461, § 3º, DA CLT. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Esta Corte firmou entendimento de que o PCS da Fundação Casa, ao não atender ao critério de alternância de antiguidade e merecimento, autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do preceito disposto no art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT. Precedentes. 2 - No entanto, o presente caso diferencia-se por se tratar de contrato de trabalho que se iniciou em 26/11/2018, momento posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que trouxe nova redação ao art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT. Nota-se que a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 não mais há a necessidade que os planos de cargos e salários instituam a alternância de critérios de necessidade e merecimento. Desta forma, em razão da aplicação do princípio do "tempus regit actum", o direito à equiparação salarial na forma pretendida apenas tem observância aos eventos já consumados antes da alteração legal, o que traz a improcedência de pedidos de diferença salariais por equiparação a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, como ocorre no presente caso. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg-1001578-23.2021.5.02.0435, em que é Agravante e Recorrente CLAUDINEI LOPES MERENCIO e é Agravada e Recorrida FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP. O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu seguimento ao recurso quanto ao tema "promoção por antiguidade" e denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte agravante no que se refere ao tema "benefícios da justiça gratuita". Inconformada, a parte agravante, em suas razões, sustenta que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo e pelo não conhecimento do recurso de revista. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DESTAQUE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT O recurso de revista do reclamante teve seu seguimento denegado em juízo primário de admissibilidade, em razão do óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Inconformado, o reclamante pede a reforma da decisão, renovando os fundamentos e o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Verifica-se que a parte transcreveu nas razões do recurso de revista o tópico inteiro do acórdão, sem destacar o trecho exato que configura o prequestionamento da controvérsia. Assim, deixou de fazer a devida delimitação da matéria objeto de insurgência e o devido cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações com relação ao tema impugnado. Incidência do óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O pressuposto formal em questão foi acrescido pela Lei 13.015/2014, com o propósito de tornar a análise desta Corte Superior mais objetiva, célere e precisa, com a identificação imediata da tese a ser impugnada nas razões recursais (art. 896, § 1º-A, I), e mediante o cotejo entre essa tese e as violações legais apontadas ou a demonstração do conflito de teses entre os Tribunais (art. 896, § 1º-A, II, III e § 8.º). Na lição do Ministro Cláudio Brandão: Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento). Não é suficiente, pois, revelar que a decisão merece reforma, mas apontar (revelar, designar, enunciar, mencionar) em qual passagem dos fundamentos adotados pela Corte de origem se encontra contemplada a argumentação que pretende ver reformada. Essa exigência estará atendida não apenas se houver a transcrição específica do trecho, destacado da ementa ou do corpo do acórdão, conforme a hipótese, como também pode a parte destacá-lo, sublinhando-o ou o negritando, por exemplo. Em qualquer caso, o exame comparativo das teses jurídicas se restringirá ao que houver sido apontado. A alteração promovida pelo legislador busca evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada para dela deduzir a tese veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão recursal, naquilo que representa o atendimento dos pressupostos que viabilizam o conhecimento do recurso interposto. [...] Pelas mesmas razões, também não atende a exigência do prequestionamento a transcrição integral do acórdão do TRT nas razões recursais, sem dele destacar o trecho revelador do prequestionamento, como exemplificam decisões neste sentido [...]. (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista, 2ª Edição, 2016, LTr, pp. 107/116 - grifos nossos) A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese. Não merece, portanto, prosperar o agravo que tem por objetivo o processamento de recurso de revista que não atende aos pressupostos formais de admissibilidade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. FUNDAÇÃO CASA. APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 461, § 3º, DA CLT. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Nas razões do recurso de revista, a parte sustenta serem devidas diferenças a título de progressão por antiguidade, tendo em vista, em síntese, que os PCCS da reclamada ora se omitem quanto à previsão alternada de movimentação por antiguidade e merecimento, ora preveem critérios subjetivos à concessão da progressão. Afirma que o Tribunal Superior do Trabalho já firmou o entendimento de que a inexistência de previsão dos critérios para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, desrespeita a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais. Menciona que, no que se refere à progressão por antiguidade, é incontroverso que os PCS não previram as promoções por antiguidade o que afronta o artigo 461, em seus parágrafos 2º e 3º. Alega que ao contrário da promoção por merecimento, a promoção por antiguidade tem caráter objetivo e independe de preenchimento de requisitos a não ser o temporal. Aponta violação ao art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Traz arestos a cotejo. Examino. Relativamente à questão, o TRT dispôs o seguinte: (grifo nosso) Quadro de carreira Promoção por antiguidade O recorrente afirma que Plano de Cargos e Salários não atende às exigências do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT por não estabelecer promoções por antiguidade, mas apenas em razão de avaliações por desempenho. Deve ser ressalvado que a reclamada é Fundação Pública Estadual, submetendo-se às normas constitucionais que regem a Administração Pública. Portanto, está submetida a regime jurídico diferenciado, ainda que se trate de relação regida pela CLT, sob pena de ferimento dos princípios indeclináveis que regem a Administração Pública, com o fim de preservar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A observância, pela reclamada, de tais princípios, tem como finalidade maior preservar a moralidade e igualdade, obstando condutas que tenham por finalidade preterir ou beneficiar indevidamente pessoas ou situações. Como exemplo pode ser citado o entendimento pacificado pela Súmula nº 297 do C. TST, in verbis: "297 - Equiparação salarial. Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. Art. 37, XIII, da CF/88. (DJ 11.08.2003) O art. 37, inciso XIII, da CF/88, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT." Havendo norma constitucional de observância imperativa, a pretensão do recorrente deve ser apreciada com cautela, tendo em vista que qualquer espécie de majoração ou implementação salarial deve ser previamente prevista em lei, nos limites desta e conforme as competências específicas. Nesse sentido, deve ser aplicada por simetria a norma constante do artigo 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal, que delimita a atuação dos Estados Membros. A pretensão da parte reclamante não está fundamentada em preterição, enquadramento ou reclassificação, mas em ausência de previsão específica, o que se pretende implementar através de declaração judicial. Entretanto, o acolhimento dessa pretensão redundaria em invasão indevida de competência e atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, o que não pode ser admitido. Essa conclusão tem por escopo a preservação da isonomia entre os trabalhadores, possibilitando a todos concorrer em condição de igualdade às referidas promoções, desde que preenchidos os requisitos devidamente previstos no PCCS, não sendo diferente com a parte autora. Nego provimento. No que se refere à movimentação por antiguidade, é incontroverso nos autos que os PCS da reclamada não preveem promoções por antiguidade, mas apenas por merecimento. Esta Corte já enfrentou essa questão, firmando entendimento de que o PCS da Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente, ao não atender ao critério de alternância de antiguidade e merecimento, viola o disposto no art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT. Nesse sentido, cito julgados de todas as Turmas desta Corte: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS DE 2006. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. Diante de possível violação do art. 461, §2º e §3º da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS DE 2006. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. Em primeiro lugar, há de se reconhecer a transcendência jurídica, em razão da questão em torno da interpretação da legislação trabalhista. O Tribunal Regional não reconheceu o direito do reclamante às diferenças salariais decorrentes de progressão por antiguidade no PCCS de 2006. Fundamenta que não há irregularidade na aplicação do referido plano, visto que ele não contempla promoção ou progressão apenas pelo critério de antiguidade, mas somente pela soma dos critérios previstos no informativo. Quanto à matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos desta Corte, no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa, ao deixar de prever o critério de progressão por antiguidade, ofende o art. 461, §2º e §3º. Isso porque o referido artigo, em seus parágrafos, determina a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento para a concessão de promoções horizontais, razão pela qual são devidas as diferenças salariais. Recurso de revista conhecido por violação do art. 461, §2º e §3º da CLT, e provido." (RR - 1000558-77.2017.5.02.0292, 3ª Turma, Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2019) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. FUNDAÇÃO CASA. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. ACORDO COLETIVO. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA NÃO RENOVADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Da análise do agravo de instrumento, verifica-se que o agravante limita-se a insurgir-se contra o despacho de admissibilidade sem renovar os dispositivos legais e constitucionais e julgados mencionados no recurso de revista, de modo que esta Corte fica impedida de emitir juízo a respeito, em observância ao princípio da delimitação recursal, nos moldes do art. 1.016, II e III, do NCPC c/c o art. 769 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ANTERIOR À LEI 13.015/2014. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006 DA FUNDAÇÃO CASA/SP. NÃO ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 461, §§ 2º E 3º, DA CLT. Nos termos da atual jurisprudência do TST, o PCS/2006 da Fundação Casa/SP, ao não adotar o critério de promoção por antiguidade, viola o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, sendo devidas as diferenças salariais daí decorrentes. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR - 10289-05.2014.5.15.0019, 2ª Turma, Relatora Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2019) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO. PCS/2006. PCCS/2013. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que houve violação da sistemática de promoção instituída pelo artigo 461, § § 2º e 3º, da CLT, uma vez que o PCS/2006 somente previu a forma de promoção pelo merecimento, deixando de instituir , alternadamente, a promoção por antiguidade. Esta Corte Superior já unificou o entendimento de que o PCS/2006 da FUNDAÇÃO CASA/SP não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento, circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do preceito disposto no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Incidência da Súmula 333/TST. Agravo não provido." (Ag-AIRR - 12015-96.2016.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 461, § 2º, da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Esta Corte Superior Trabalhista vem firmando entendimento de que a ausência de previsão de promoção por antiguidade no PCCS/2006 da Reclamada (FUNDAÇÃO CASA) viola os §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, que determinam ao empregador a necessidade de se observar a alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 288-24.2015.5.02.0039, 3ª Turma, Relator Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2019) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PCS DE 2006. Mantém-se a decisão agravada, pois não foi demonstrado o desacerto do decisum pelo qual foi negado provimento ao Agravo de Instrumento. A decisão Recorrida está de acordo com a jurisprudência do TST, no sentido de considerar devidas as promoções por antiguidade sonegadas, conforme a determinação do artigo 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, uma vez que não foram previstas no PCS de 2006 da Fundação CASA. Logo, não há como admitir o trânsito do Recurso de Revista. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-11774-37.2015.5.15.0041, 1ª Turma, Relator Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/08/2019) Assim, a falta de previsão do critério de antiguidade no plano de cargos e salários da reclamada é circunstância que autoriza o pagamento de diferenças salariais decorrentes do descumprimento da regra imposta pelo art. 461, §§ 2.º e 3.º, da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicável à reclamada à luz do regime jurídico privado adotado em seu quadro funcional. No entanto, o presente caso diferencia-se por se tratar de contrato de trabalho que se iniciou em 26/11/2018 (fl. 8), momento posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que trouxe nova redação ao art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT: Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (...) § 2o Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. Nota-se, portanto, que a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 não mais há a necessidade de que os planos de cargos e salários instituam a alternância de critérios de antiguidade e merecimento. Desta forma, em razão do princípio do "tempus regit actum", o direito à equiparação salarial na forma pretendida apenas tem observância aos eventos já consumados antes da alteração legal, o que traz a improcedência de pedidos de diferença salariais por equiparação a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, como ocorre no presente caso. Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: (destaques acrescidos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. FUNDAÇÃO CASA. PCS 2013. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O autor postula seja afastada a limitação imposta no TRT de modo que lhe seja assegurado o pagamento das progressões por antiguidade também no período posterior à Reforma Trabalhista, sinteticamente, sob o argumento de que "o contrato de trabalho foi celebrado em data bastante anterior e tal direito se incorporou ao contrato". 2. Não obstante, ainda que o contrato de trabalho tenha iniciado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 e continue em vigor, não pode a lei anterior permanecer em vigência, quando a nova lei prevê disposição contrária, conforme o princípio tempus regit actum . Nesse sentido, é a tese firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior em 25/11/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, DEJT 27/02/2025), no sentido de que " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". 3. Desse modo, considerando que a CLT não mais exige a alternância de critérios entre as promoções, a concessão das promoções por antiguidade deve ficar limitada à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. 4. A consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai a incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao êxito da pretensão recursal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10503-42.2023.5.15.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2025). "I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECLUSÃO. O tema "incompetência material da Justiça do Trabalho" foi arguido apenas na contestação e rejeitado na sentença. Não constou do recurso de revista, tampouco do agravo de instrumento. Nesse contexto, encontra-se preclusa a insurgência em sede de agravo. Agravo não provido. FUNDAÇÃO CASA. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS/2013. MATÉRIA CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. Nos termos da atual jurisprudência desta Corte Superior, o Plano de Cargos e Salários da Fundação Casa/SP, ao não adotar o critério de promoção por antiguidade, viola o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT (redação anterior à Lei 13.467/2017), sendo devidas as diferenças salariais daí decorrentes. Assim, ao deferir o pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade, o Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. MATÉRIA CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. Verifica-se que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da atualização monetária dos créditos deferidos ao autor, mesmo instada mediante embargos de declaração e a reclamada não arguiu negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, incide o teor da Súmula 297 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS/2013. LIMITAÇÃO À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. (MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE) . Hipótese em que, por meio de decisão monocrática, esta Relatora deu provimento ao recurso de revista do reclamante para afastar a limitação da condenação à data de vigência da Lei 13.467/2017 . Tal decisão merece ser reformada , diante da tese firmada pelo Pleno do TST no julgamento do IRR nº 23. Agravo provido . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS/2013. LIMITAÇÃO À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TESE FIRMADA PELO TRIBUNAL PLENO NO JULGAMENTO DO IRR Nº 23. 1. Em relação à limitação da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade, em razão da alteração do artigo 461 da CLT pela Lei 13.467/2017, esta Turma entendia que as normas que tratam sobre o tema são de natureza puramente material, aplicando-se, assim, as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei - tempus regit actum (art. 5º, XXXVI, da CF/88). 2. Contudo, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 em 25/11/2024 (IRR nº 23), o Pleno do TST fixou a tese de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". 3. Assim, ao aplicar a nova redação do art. 461 da CLT a partir de 11/11/2017, o TRT decidiu em consonância com a tese firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Recurso de revista não conhecido" (RRAg-10970-89.2021.5.15.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o Plano de Cargos de Salários da reclamada, ao não prever o critério de promoção por antiguidade, em alternância com o critério de promoção por merecimento, desrespeita o disposto nos §§ 2º e 3º, art. 461, da CLT (antiga redação). Precedentes. Nesse passo, escorreito o reconhecimento do direito às promoções por antiguidade e o consequente deferimento das respectivas diferenças salariais . Assim, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, que concluiu pela incidência da Súmula nº 333 do TST em relação ao tema agravado , deve ser desprovido o agravo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. TESE JURÍDICA FIRMADA NO EXAME DO TEMA 23 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia dos autos diz respeito ao tema " progressões por antiguidade - limitação da condenação até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 ." A jurisprudência desta 3ª Turma adotou entendimento iterativo, à luz dodireitointertemporal, no sentido de serem inaplicáveis as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição, por entender que a supressão ou alteração dedireitoincorporado ao patrimônio jurídico do empregado, com redução da remuneração, ofende o ato jurídico perfeito, a teor do que dispõem os arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República e 6º da LINDB. Todavia, o Pleno desta Corte na sessão do dia 25/11/2024, ao examinar o Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, tese jurídica vinculante no sentido de que " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ", ressalvado o entendimento pessoal do Relator. Nesse contexto, proferida a decisão regional em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte, incide o teor do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece " (RRAg-10357-22.2022.5.15.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 461, § 3º, DA CLT. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Conforme registrado na decisão agravada, o recurso de revista versa sobre aplicabilidade do disposto no art. 461, § 3º, da CLT, com redação alterada pela Lei nº 13.467/2017, a lapso contratual posterior à vigência da Reforma Trabalhista, matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual foi reconhecida a transcendência jurídica da controvérsia. Pois bem. Em matéria de direito intertemporal, esta Corte firmou o entendimento de que, em observância ao princípio do "tempus regit actum", as normas de direito material previstas na Lei nº 13.467/2017 têm incidência imediata aos contratos de trabalho que, embora iniciados em período anterior, continuam sendo diferidos, o que não caracteriza aplicação retroativa da lei, tendo em vista que, para o período anterior a 11/11/2017, continua a ser observada a legislação até então vigente. Precedentes. Aqui, cumpre examinar a validade do quadro de carreira estabelecido pela empresa em período anterior à reforma trabalhista, o qual foi mantido vigente após a Lei nº 13.467/2017. Como se sabe, na hipótese de existência de quadro de carreira, a previsão de critérios de antiguidade e merecimento, de forma alternada, dentro de cada categoria profissional, era uma exigência do art. 461, § 3º, da CLT (com redação conferida pela Lei nº 1.723/1952), o que foi modificado em 2017, ocasião em que o preceito deixou de exigir tal forma de promoção alternada como critério legal de validade do quadro de carreira criado por ato de liberalidade patronal. Efetivamente, passou a dispor o § 3º do art. 461 da CLT que: "No caso do § 2º deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional." A questão que se coloca nesse cenário são os efeitos da invalidade anteriormente configurada pelo antigo preceito de lei no quadro de carreira ainda vigente, sobretudo para os trabalhadores contratados antes da reforma trabalhista. Embora o debate teórico em torno da aplicação da lei no tempo seja revisitado a cada nova alteração legislativa, de um modo geral a jurisprudência desta Corte inclina-se majoritariamente pela aplicação da doutrina clássica de Carlo Francesco Gabba no tocante aos efeitos do direito adquirido no curso lei anterior. Essa noção é pertinente ao debate aqui travado, porque o direito vindicado em juízo (equiparação salarial) tem por base, exatamente, a invalidade do quadro de carreira, situação que não persiste após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o quadro de carreira da reclamada não mais viola o citado art. 461, § 2º, da CLT, que deixou de prever a necessidade de alternância das promoções por antiguidade e merecimento, como visto. Uma vez que não existe direito adquirido a regime jurídico e as normas de direito material aplicam-se imediatamente aos contratos em curso, não há, por conseguinte, como pretender a adesão ao contrato de trabalho do reclamante de uma mera expectativa de direito (diferenças salariais por equiparação diante da invalidade do quadro de carreira), já que fundada em preceito modificado. Nesse caso, como as diferenças decorrem de situações de fato já consolidadas (concessão de promoção ao paradigma sem observância da alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento) sua conversão em direito nos contratos em curso está sujeita ao implemento de condições sucessivas, quais sejam, novas ocorrências do tipo, que geram novas diferenças com o paradigma premiado de forma desigual com a promoção sem lastro na alternância de critérios promocionais. Portanto, o direito a diferenças decorrentes da equiparação salarial, aqui, está sujeito a uma condição de trato sucessivo, o que atrai a aplicação da lei nova com relação aos fatos pendentes de implementação, já que o quadro de carreira, em si, passou a ser válido após a Lei nº 13.467/2017. Desse modo, o reconhecimento de diferenças salariais no período anterior à reforma trabalhista está correto, assim como a cessação de seus efeitos no período contratual posterior à nova lei, por se referir a fatos ainda não consumados, os quais estão sujeitos à nova condição jurídica implementada com a alteração legislativa. Conclui-se, portanto, que, para equalizar as situações jurídicas de trato sucessivo, característica central dos contratos de longa duração ou de duração por tempo indeterminado (como nas relações de emprego), os direitos adquiridos se materializam exclusivamente com relação aos fatos jurígenos já consumados ao tempo da lei anterior, separando-os dos efeitos jurídicos a serem deflagrados por aqueles fatos ainda pendentes de consumação, sob os quais incide a regência do novo preceito de lei. Nesse contexto, cada evento contratual relativo às promoções conferidas sem observância dos critérios alternados de antiguidade e merecimento deve ser examinado de forma singular, remanescendo o direito à equiparação salarial apenas com relação àqueles eventos já consumados antes da alteração legal, a partir da qual a validade do quadro de carreira passou a ser inequívoca, conduzindo à improcedência do pedido de diferenças salariais por equiparação desde então. Logo, como não há mais necessidade de que os planos de cargos e salários instituam a alternância de critérios de antiguidade e merecimento, não há direito a diferenças salariais no período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Tendo sido observado tal critério intertemporal pelo Regional, conclui-se que não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido" (RRAg-0010693-39.2022.5.15.0031, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO CASA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A matéria não foi apreciada pelo Tribunal Regional, de modo que não está satisfeito o requisito do prequestionamento, nos termos do item I da Súmula 297 do TST: "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A inexistência da progressão por antiguidade, no plano de cargos e salários da Fundação Casa - PCCS/2006 enseja a falta de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, necessária para a concessão de progressões horizontais, a teor do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em sua antiga redação. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DIREITO INTERTEMPORAL. "TEMPUS REGIT ACTUM". CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Em atenção ao princípio do "tempus regit actum", aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 aos contratos que se encontravam em curso quando de sua entrada em vigor. 2. Por isso, a partir de 11.11.2017, não mais é devida a concessão de nova progressão por antiguidade. Recurso de revista não conhecido " (RRAg-0010125-80.2022.5.15.0109, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2025). "AGRAVO DO RECLAMANTE. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS/2013. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO PROVIMENTO. 1. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. 2. A Lei nº 13.467, com vigência a partir de 11.11.2017, ao conferir nova redação ao § 3º do artigo 461 da CLT, retirou a obrigatoriedade de alternância dos critérios de promoções por merecimento e por antiguidade para o fim de reconhecimento da validade do plano de cargos e salários. 3. Em se tratando de contrato de trabalho, ainda que a sua celebração tenha ocorrido sob a égide da lei antiga, por se tratar de uma relação jurídica continuativa, a lei nova incidirá imediatamente, atingindo as parcelas ainda pendentes de execução. 4. Isso porque, como é cediço, os contratos de trabalho são típicos contratos de trato sucessivo, no curso dos quais constantemente são geradas novas prestações. Aquelas situações constituídas na vigência do regramento anterior estão a ele submetidas. Já as prestações originadas após a entrada em vigor da nova lei serão por esta reguladas, sem que isso implique violação do princípio da irretroatividade das normas, por ser o caso de incidência efetiva do princípio da eficácia imediata da lei. Precedentes . 5. A propósito, em sessão ocorrida no dia 25/11/2024, a matéria foi objeto de apreciação pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, que, ao julgar o Processo TST nº IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema nº 23 da Tabela de Recursos Repetitivos), firmou a seguinte tese jurídica: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". 6. Na presente hipótese , por meio da decisão agravada, foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos, em parcelas vencidas e vincendas, decorrentes da não concessão das progressões por antiguidade do Plano de Cargos e Salários de 2013, limitada ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, visto que a aludida norma excluiu a necessidade de alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento. 7. A decisão agravada está em conformidade com a legislação trabalhista acerca da matéria, bem como com o entendimento deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-1000153-84.2022.5.02.0027, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025). Nesse contexto, não se verifica possível violação ao art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no art. 896, §7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST, ficando afastada a fundamentação jurídica invocada. Ainda, os arestos apresentados não apresentam a necessária identidade fática à demonstração de divergência jurisprudencial. Incide o óbice da Súmula 296, I, do TST. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento; II) por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Ismael Rosa Ferreira x Viacao Campo Belo Ltda

ID: 262618579

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001578-60.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ISMAEL ROSA FERREIRA

Polo Passivo:

VIACAO CAMPO BELO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE FANTI

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MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

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FELIPE HENRIQUE MARTINEZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001578-60.2024.5.02.0712 : ISMAEL ROSA FERREIRA : VIACAO CAMPO BEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001578-60.2024.5.02.0712 : ISMAEL ROSA FERREIRA : VIACAO CAMPO BELO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 886bda4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A ISMAEL ROSA FERREIRA, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA, alegando ter sido empregado da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fls. 11/12 (Id. 958a5c1). Deu à causa o valor de R$ 255.406,92. A Reclamada contestou (Id. ef05d2a), asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. 47563a3). Audiência para produção de provas realizada em 25.02.2025 (ata – Id. 59e5af4). Encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita - Reclamante A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 8d369c3). Outrossim, o salário percebido pelo Autor durante o período discutido nos autos é inferior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT. Não há elementos nos autos que infirmem a alegação de hipossuficiência do trabalhador. Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Incompetência Material-Contribuições Previdenciárias Devidas a Terceiros A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (Sistema “S”), diante do expressamente contido no art. 114, VIII, da Constituição Federal, tendo em vista que o art. 195, I, “a”, e II não elenca a contribuição de terceiros como meio financiador da Seguridade Social, não cabendo sua cobrança perante esta Justiça Especializada. Impugnação ao Valor da Causa O valor da causa corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão do autor, não havendo se falar em retificação. Além do mais a condenação, se houver, não fica vinculada ao valor atribuído, não havendo assim qualquer prejuízo para a Ré. Rejeito a preliminar. Impugnação/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Prescrição/Suspensão Lei nº 14.010/2020 A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXIX, prevê a prescrição bienal, após a extinção do contrato de trabalho, e a prescrição quinquenal, interrompida pelo ajuizamento da reclamatória. A norma do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais entre 12.06.2020 (data de sua vigência) até 30.10.2020, o que corresponde a 141 dias de suspensão. Tendo em vista que o Autor foi admitido em 01.04.2011, alega que teve o vínculo de trabalho extinto em 09.03.2023 e ajuizou a presente ação em 03.10.2024, tem-se que como inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 16.05.2019, limite que não se aplica às providências declaratórias, imprescritíveis (artigo 11, parágrafo 1º da CLT). Assim, quanto a estas, declaro a prescrição incidente, extinguindo os pleitos respectivos com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). A questão relativa à prescrição aplicável às cobranças dos depósitos de FGTS está superada pela decisão, dotada de repercussão geral, proferida no ARE 709.212/DF em 13.11.2014, pela qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal alterou seu antigo entendimento, no sentido de que o prazo aplicável é aquele previsto no art. 7º, XXIX, da CF, ou seja, apenas são exigíveis os valores devidos nos últimos cinco que antecedem o ajuizamento da ação. Entretanto, em razão da segurança jurídica, foi necessária a modulação dos efeitos da decisão, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. “Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” STF ARE 709212RG/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 13/11/2014, DJE 01.12.2014. A matéria encontra-se atualmente superada na Seara Trabalhista em razão da edição da recente Súmula nº 362 do C. TST. Súmula nº 362 do TST -FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) -Res. 198/2015, republicada em razão de erro material–DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). No caso dos autos, é aplicável ao caso concreto o item I da Súmula nº 362 do C. TST. Cumpre esclarecer que, no caso dos autos, é plenamente aplicável o entendimento previsto na Súmula 206 do C. TST relativo à prescrição quinquenal dos reflexos de parcelas prescritas no FGTS. Horas Extraordinárias O Reclamante alega ter trabalhado em regime de sobrejornada, desempenhando suas funções das 04h00/04h15 às 17h45/18h00, em escala 6x1, com 15/20 minutos de intervalo para refeição e descanso. Pleiteia o paga mento de horas extraordinárias pelo sobejamento de jornada. A Reclamada, contestando a pretensão de recebimento de horas extraordinárias, afirmou que os horários de trabalho do Reclamante encontram-se estampados nos controles de jornada juntados com a defesa, que as horas extraordinárias cumpridas foram pagas. Os controles de jornada juntados aos autos pela Reclamada não são válidos como meio de prova da jornada de trabalho cumprida pelo Reclamante, uma vez que contam predominante com horários de entrada pré-assinalados, os horários de saída não eram registrados pelo empregado, mas sim pelos fiscais e com a limitação do registro de horas extraordinárias efetivamente trabalhadas. A testemunha obreira corroborou a versão da prefacial ao declarar que “o depoente nunca anotou seus horários nas fichas, sendo tal tarefa dos plantonistas; que tal prática era a mesma para motoristas e cobradores; que não presenciava os horários anotados nas fichas, sendo que as mesmas ficavam em poder do cobrador durante a jornada; que mesmo assim, o depoente não verificava os horários apontados; que o depoente não presenciava o momento de fechamento da ficha; que assinava as fichas no início da jornada; que geralmente atuavam de 3 a 4 plantonista tanto no horário de início quanto de término; que as anotações eram realizadas por plantonistas diferentes no início e no término”. O fato da testemunha obreira trabalhava em linha de ônibus diversa do Reclamante não invalida suas declarações acerca dos vícios nos controles de jornada posto que a prestação de serviços ocorria em prol do mesmo empregador. A testemunha patronal declarou que “as fichas eram anotadas pelos próprios colaboradores na entrada e na saída; que o depoente apenas recebia as fichas para dar baixa, não anotando nenhuma anotação nas mesmas; que o depoente apenas vistava as fichas e carimbava as mesmas; que na época, a matrícula do depoente era 8552 e posteriormente 5133; que reconhece seu carimbo e assinatura nas fichas juntadas aos autos; que quando existiam rasuras, os colaboradores eram orientados a preencherem as fichas novamente; que os horários anotados nas fichas refletiam os horários de entrada e saída, já que os horários programados nem sempre podiam ser seguidos”. O depoimento prestado pela testemunha patronal acerca da veracidade dos horários anotados nos controles de jornada não é convincente, uma vez que a imensa maioria dos controles de jornada conta com horários de entrada pré-assinalados e quando tal não ocorre, há sistemática repetição do horário previsto para início da jornada de trabalho sem o registro de variação. Ora, se “os horários programados nem sempre podiam ser seguidos”, não há como se sustentar que os “os horários anotados nas fichas refletiam os horários de entrada e saída”. Trata-se de contradição insuperável. Da adoção de irregular controle de horário, decorre a predominância da versão do empregado no que se refere à jornada de trabalho cumprida, uma vez não afastada por prova em contrário, sob pena de compactuar o Juízo com procedimentos que distam do real sentido da lei. Cabe salientar que decisão com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o Julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período, nos termos da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 233. No que diz respeito à jornada de trabalho, tendo em vista que a testemunha obreira declarou que “nunca atuou na mesma linha do reclamante”, não resto convencido da jornada de trabalho de 13/14 horas diárias alegada na prefacial. O Reclamante declarou que “atuou pelo maior período na linha 6816 (Terminal Capelinha - Jardim Mitsutani), realizando 7 viagens completas, gastando 50 minutos para cada viagem completa; que o depoente iniciava e encerrava a jornada na garagem; que, do ponto final até a garagem, o depoente gastava cerca de 20 minutos; que da garagem até o ponto levava 20 minutos; que chegava na garagem no início da jornada e aguardava a entrega das fichas e o motorista com o veículo para seguirem ao ponto; que tal procedimento demandava cerca de 20 minutos; que ao chegar na garagem no término da jornada, entregava a ficha de horários ao plantonista e seguia para entregar a féria do dia; que isso demandava cerca de 20 minutos”. Com efeito, as declarações prestadas quanto à duração das viagens e tempo entre o ponto final e a garagem não se coadunam com a jornada de 14 horas diárias declinada pela testemunha obreira. As declarações prestadas pela testemunha patronal no sentido de que “o depoente trabalha das 3h/5h as 13h/16h, e escala 6x1; que até o final de 2019 encontrava o reclamante na garagem apenas no horário de saída; que a partir de 2020, passou a encontrar o reclamante na entrada e em alguns dias na saída”, levam o Julgador ao convencimento de que o Reclamante cumpria jornada semelhante. No que diz respeito ao intervalo, fixo o gozo de 30 (trinta) minutos conforme depoimento do preposto da Ré, uma vez que não comprovada a versão da prefacial de fruição de apenas 15/20 minutos de intervalo intrajornada, tendo o Reclamante trazido a Juízo testemunha que não trabalhava na mesma linha e não acompanhava sua pausa. Por outro lado, reputo que não há como ser admitida a inovação trazida no depoimento pessoal do preposto da Ré no sentido de que a partir de agosto/2022 o intervalo para refeição e descanso era de 01 (uma) hora, uma vez que tal versão não conta com teor idêntico na contestação. Assim, condeno a Reclamada ao pagamento de diferenças de horas extraordinárias, considerando-se como tais as excedentes da 7ª diária, por todo o período imprescrito, a serem apuradas com base na jornada ora fixada das 04h00 às 16h00, em escala 6x1, com 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso, observada a hora noturna reduzida. No que diz respeito ao intervalo para refeição e descanso reduzido para trinta minutos, acrescido de intervalos fracionados ao final de cada viagem, cabe ressaltar que tal procedimento é válido, conforme a própria previsão das normas coletivas da categoria, desde que não prorrogada a jornada, o que não é o caso dos autos. No caso em tela, restou demonstrado que, no período imprescrito, o obreiro sempre se ativou em jornada superior as 07 (sete) horas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho da categoria, portanto, a empregadora deveria ter concedido o intervalo intrajornada de 01 (uma) hora. Destarte, defiro o pagamento de 30 (trinta) minutos a título de horas extras intervalares por dia efetivo de trabalho, por todo o período imprescrito, a serem apuradas com base na jornada suprafixada, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Com base na jornada reconhecida neste julgado, não restou desrespeitado o intervalo interjornadas de mínimo de 11 horas, de sorte que julgo improcedente o pedido relativo ao pagamento de horas extraordinárias assim consideradas aquelas subtraídas também como horas extraordinárias aquelas laboradas em desrespeito ao art. 66 da Consolidação das Leis do Trabalho e reflexos. Indefiro. Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial do reclamante; b) os adicionais convencionais previstos para as horas extras, respeitados os termos e a vigência dos instrumentos coletivos e, na falta destes, o adicional de 50% para os dias úteis e o de 100% para domingos e feriados laborados sem folga compensatória; c) sempre com o adicional de 50% para as horas extras intervalares nos termos do § 4º do art. 71 da CLT; d) os dias efetivamente trabalhados, com base nos controles de ponto juntados com a defesa, excluindo-se períodos de afastamento previdenciário, férias, licenças médicas, faltas, etc; e) a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho; f) o divisor 210 ou salário-hora no caso do empregado horista; g) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366); h) dedução dos valores pagos e comprovados nos autos a título idêntico, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do C.TST, inclusive intervalo intrajornada. Dada a habitualidade do trabalho em sobrejornada, defiro também os reflexos de horas extraordinárias em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, bem como FGTS sobre as horas e reflexos supradeferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 – incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3. Registro que, em relação às horas intervalares, o adicional de horas extras será sempre o de 50% por previsão expressa no art. 71, § 4º, da CLT. No que diz respeito às horas extras intervalares, dada a sua natureza indenizatória, as mesmas não repercutem nas demais verbas trabalhistas nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Os depósitos fundiários deverão ser depositados na conta vinculada do Autor em razão da modalidade rescisória havida. Por fim, apenas para que não pairem dúvidas, cumpre ressaltar que a condenação da Reclamada ao pagamento das horas extraordinárias e reflexos, por todo o período imprescrito e com a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica, já contempla o pedido relativo às horas extraordinárias pagas sem os devidos reflexos e sem a redução da hora noturna. Adicional Noturno O Autor faz jus a diferenças de adicional noturno, uma vez que a Reclamada não pagava os DSR's sobre referidas parcelas, bastando para tanto a análise dos holerites do qual constava o pagamento sem quaisquer repercussões. Destarte, defiro o pagamento de adicional noturno, para o labor realizado das 22h00 às 05h00, observada a hora noturna reduzida, tudo a ser apurado com base na jornada fixada neste julgado. Para o trabalho noturno será aplicado o adicional legal de 20%, nos termos do art. 73 da CLT e da Súmula do C. TST nº 60. Em razão da natureza salarial da parcela, consoante art. 457, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, procede também o pedido de recebimento de suas repercussões em repousos semanais remunerados, férias acrescidas 1/3, gratificações natalinas, bem como FGTS sobre as horas e reflexos ora deferidos, salvo férias +1/3. Do montante apurado em liquidação de sentença deverão ser deduzidos os valores pagos e comprovados nos autos sob as mesmas rubricas. Os depósitos fundiários deverão ser depositados na conta vinculada do Autor em razão da modalidade rescisória havida. Por fim, apenas para que não pairem dúvidas, cumpre ressaltar que a condenação da Reclamada ao pagamento de adicional noturno e reflexos, por todo o período imprescrito e com a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica, já contempla o pedido relativo ao adicional noturno pago sem os devidos reflexos e sem a redução da hora noturna. Descontos Indevidos/Mensalidades Sindicais O art. 545 da Consolidação das Leis de Trabalho, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que “Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados.”. No mesmo sentido, a novel redação do art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho. O E. STF fixou a seguinte tese no ARE 1018459: “É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados.”. Ainda neste contexto, o teor da Súmula nº 666 do STF. A Corte Suprema também fixou seu entendimento de que a Lei nº 13.467/2017 é constitucional quanto ao fim da obrigatoriedade da contribuição sindical (ADI 5.794). Nesse contexto, as decisões pretéritas dos tribunais ficaram superadas pelo entendimento fixado pelo E. STF, órgão de cúpula do Judiciário, que detém a última palavra em interpretação constitucional. Ressalte-se que, em sede de embargos de declaração opostos no feito acima referido, o Supremo Tribunal Federal procedeu à alteração da tese para fixar, em mudança abrupta de entendimento, que a contribuição assistencial exigida de trabalhadores não filiados é constitucional, observada a possibilidade do exercício do direito de oposição (tema 935). O referido acórdão foi disponibilizado em 30.10.2023, não havendo trânsito em julgado por ora. Em realidade, houve a oposição de novos embargos de declaração. O debate ainda não se encontra superado. Ante a alteração da tese para um sentido diametralmente oposto, deve-se realizar um juízo de proporcionalidade sobre as parcelas fixadas em normas coletivas à luz do entendimento até então existente. O que tem suporte não só no princípio da segurança jurídica como do devido processo substancial. O próprio Tribunal Superior do Trabalho possui posicionamentos semelhantes acerca da inexigibilidade de contribuições fixadas em normas coletivas em face de empregados não filiados à entidade sindical (Orientação Jurisprudencial nº 17 da Seção de Dissídios Coletivos e Precedente Normativo e Precedente Normativo nº 117). Não se olvida que tais verbetes foram editados à luz da legislação até então existente, em que havia a compulsoriedade decorrente da norma acima tratada do art. 545 da CLT. Contudo, não houve superação pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho dos referidos entendimentos. No caso em comento, os demonstrativos de pagamento mensal comprovam a existência de descontos efetuados sob as rubricas “206 MENSALID. ASSOCIATIVA” e “216 CONT SINDICAL” A Reclamada comprova que o Autor se filiou à entidade sindical obreira em 08.01.2020 tendo o trabalhador autorizado os descontos em sua remuneração daí em diante. Por tais fundamentos, julgo procedente em parte o pedido para condenar a Ré à devolução de valores descontados sob as rubricas “Mensalidade Associativa” e “Contribuição Sindical”, por todo o período imprescrito, conforme se apurar nos demonstrativos de pagamento mensais/fichas financeiras juntados aos autos. Participação nos Lucros e Resultados A Reclamada juntou aos autos os demonstrativos de pagamento da PLR de 2019 e 2020. Em sede de manifestação sobre a defesa e documentos, o Autor limitou-se a alegar que não assinou os respectivos documentos. Ocorre que, não há indícios nos autos de que Reclamada não tenha adimplido os valores constantes das fichas financeiras juntadas com a defesa, de sorte que acolho a versão da defesa. Outrossim, verifico que as Convenções Coletivas de Trabalho de 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024 nada dispõem sobre valores a serem pagos a título de PLR, de sorte que nada é devido ao Reclamante. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do Reclamante no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Art. 523 do Novo CPC Quanto à aplicabilidade do §1º do artigo 523 do CPC , qual seja, “Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento”, adoto o disposto na Súmula 31 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, cujo teor segue abaixo, uma vez que a multa prevista no artigo 475-J do CPC 1973 conta com previsão idêntica. Indefiro a aplicação do referido dispositivo. "Multa do art. 475-J do CPC. Inaplicabilidade ao Processo do Trabalho. A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho. A previsão contida no § 3 do mesmo diploma legal no sentido de que “Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação”, poderá ser aplicada ao presente feito. Ocorre que, tal matéria será apreciada na fase de execução, não havendo nenhuma necessidade de pré-questionamento da mesma. Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. As disposições das Leis nº 12.546/2011 e 12.715/2011 somente se aplicam aos contratos de trabalho em curso e têm aplicação quanto às contribuições incidentes sobre os salários pagos, não havendo previsão nestas leis ou mesmo na Lei nº 8.212/1991 de desoneração de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças trabalhistas. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo qualquer incompatibilidade entre ambas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (Sistema “S”), com fulcro no art. 114, VIII c/c art. 195, I, “a”, e II da Constituição Federal, julgo extintas, com resolução de mérito, as pretensões referentes a parcelas vencidas anteriormente a 16.05.2019 pela prescrição quinquenal, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por ISMAEL ROSA FERREIRA para condenar VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) diferenças de horas extraordinárias, considerando-se como tais as excedentes da 7ª diária, por todo o período imprescrito, a serem apuradas com base na jornada ora fixada das 04h00 às 16h00, em escala 6x1, com 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso, observada a hora noturna reduzida e a prorrogação da jornada noturna, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, bem como FGTS sobre as horas e reflexos supradeferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 – incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3, respeitados os termos e parâmetros da fundamentação; b) 30 (trinta) minutos a título de horas extras intervalares por dia efetivo de trabalho, por todo o período imprescrito, a serem apuradas com base na jornada suprafixada, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), respeitados os termos e parâmetros da fundamentação; c) diferenças de adicional noturno (20%), para o labor realizado das 22h00 às 05h00, observada a hora noturna reduzida, tudo a ser apurado com base na jornada fixada neste julgado, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas 1/3, gratificações natalinas, bem como FGTS sobre as horas e reflexos ora deferidos, salvo férias +1/3, respeitados os termos e parâmetros da fundamentação, e; d) devolução de valores descontados sob as rubricas “Mensalidade Associativa” e “Contribuição Sindical”, por todo o período imprescrito, conforme se apurar nos demonstrativos de pagamento mensais/fichas financeiras juntados aos autos pela Reclamada. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A fim de se evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do Autor, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Os depósitos fundiários deverão ser depositados na conta vinculada do Autor, não fazendo o mesmo jus ao levantamento em razão da modalidade rescisória havida (pedido de demissão). A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. As disposições das Leis nº 12.546/2011 e 12.715/2011 somente se aplicam aos contratos de trabalho em curso e têm aplicação quanto às contribuições incidentes sobre os salários pagos, não havendo previsão nestas leis ou mesmo na Lei nº 8.212/1991 de desoneração de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças trabalhistas. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do Reclamante no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Após o trânsito em julgado remetam-se ofícios aos órgãos competentes (DRT e MPT) para as providências cabíveis. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 100.000,00. Intimem-se. Nada mais JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 25 de abril de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO CAMPO BELO LTDA

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Ismael Rosa Ferreira x Viacao Campo Belo Ltda

ID: 262618611

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001578-60.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ISMAEL ROSA FERREIRA

Polo Passivo:

VIACAO CAMPO BELO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE FANTI

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MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

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FELIPE HENRIQUE MARTINEZ ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001578-60.2024.5.02.0712 : ISMAEL ROSA FERREIRA : VIACAO CAMPO BEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001578-60.2024.5.02.0712 : ISMAEL ROSA FERREIRA : VIACAO CAMPO BELO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 886bda4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A ISMAEL ROSA FERREIRA, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA, alegando ter sido empregado da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fls. 11/12 (Id. 958a5c1). Deu à causa o valor de R$ 255.406,92. A Reclamada contestou (Id. ef05d2a), asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. 47563a3). Audiência para produção de provas realizada em 25.02.2025 (ata – Id. 59e5af4). Encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita - Reclamante A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 8d369c3). Outrossim, o salário percebido pelo Autor durante o período discutido nos autos é inferior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT. Não há elementos nos autos que infirmem a alegação de hipossuficiência do trabalhador. Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Incompetência Material-Contribuições Previdenciárias Devidas a Terceiros A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (Sistema “S”), diante do expressamente contido no art. 114, VIII, da Constituição Federal, tendo em vista que o art. 195, I, “a”, e II não elenca a contribuição de terceiros como meio financiador da Seguridade Social, não cabendo sua cobrança perante esta Justiça Especializada. Impugnação ao Valor da Causa O valor da causa corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão do autor, não havendo se falar em retificação. Além do mais a condenação, se houver, não fica vinculada ao valor atribuído, não havendo assim qualquer prejuízo para a Ré. Rejeito a preliminar. Impugnação/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Prescrição/Suspensão Lei nº 14.010/2020 A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXIX, prevê a prescrição bienal, após a extinção do contrato de trabalho, e a prescrição quinquenal, interrompida pelo ajuizamento da reclamatória. A norma do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais entre 12.06.2020 (data de sua vigência) até 30.10.2020, o que corresponde a 141 dias de suspensão. Tendo em vista que o Autor foi admitido em 01.04.2011, alega que teve o vínculo de trabalho extinto em 09.03.2023 e ajuizou a presente ação em 03.10.2024, tem-se que como inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 16.05.2019, limite que não se aplica às providências declaratórias, imprescritíveis (artigo 11, parágrafo 1º da CLT). Assim, quanto a estas, declaro a prescrição incidente, extinguindo os pleitos respectivos com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). A questão relativa à prescrição aplicável às cobranças dos depósitos de FGTS está superada pela decisão, dotada de repercussão geral, proferida no ARE 709.212/DF em 13.11.2014, pela qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal alterou seu antigo entendimento, no sentido de que o prazo aplicável é aquele previsto no art. 7º, XXIX, da CF, ou seja, apenas são exigíveis os valores devidos nos últimos cinco que antecedem o ajuizamento da ação. Entretanto, em razão da segurança jurídica, foi necessária a modulação dos efeitos da decisão, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. “Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” STF ARE 709212RG/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 13/11/2014, DJE 01.12.2014. A matéria encontra-se atualmente superada na Seara Trabalhista em razão da edição da recente Súmula nº 362 do C. TST. Súmula nº 362 do TST -FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) -Res. 198/2015, republicada em razão de erro material–DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). No caso dos autos, é aplicável ao caso concreto o item I da Súmula nº 362 do C. TST. Cumpre esclarecer que, no caso dos autos, é plenamente aplicável o entendimento previsto na Súmula 206 do C. TST relativo à prescrição quinquenal dos reflexos de parcelas prescritas no FGTS. Horas Extraordinárias O Reclamante alega ter trabalhado em regime de sobrejornada, desempenhando suas funções das 04h00/04h15 às 17h45/18h00, em escala 6x1, com 15/20 minutos de intervalo para refeição e descanso. Pleiteia o paga mento de horas extraordinárias pelo sobejamento de jornada. A Reclamada, contestando a pretensão de recebimento de horas extraordinárias, afirmou que os horários de trabalho do Reclamante encontram-se estampados nos controles de jornada juntados com a defesa, que as horas extraordinárias cumpridas foram pagas. Os controles de jornada juntados aos autos pela Reclamada não são válidos como meio de prova da jornada de trabalho cumprida pelo Reclamante, uma vez que contam predominante com horários de entrada pré-assinalados, os horários de saída não eram registrados pelo empregado, mas sim pelos fiscais e com a limitação do registro de horas extraordinárias efetivamente trabalhadas. A testemunha obreira corroborou a versão da prefacial ao declarar que “o depoente nunca anotou seus horários nas fichas, sendo tal tarefa dos plantonistas; que tal prática era a mesma para motoristas e cobradores; que não presenciava os horários anotados nas fichas, sendo que as mesmas ficavam em poder do cobrador durante a jornada; que mesmo assim, o depoente não verificava os horários apontados; que o depoente não presenciava o momento de fechamento da ficha; que assinava as fichas no início da jornada; que geralmente atuavam de 3 a 4 plantonista tanto no horário de início quanto de término; que as anotações eram realizadas por plantonistas diferentes no início e no término”. O fato da testemunha obreira trabalhava em linha de ônibus diversa do Reclamante não invalida suas declarações acerca dos vícios nos controles de jornada posto que a prestação de serviços ocorria em prol do mesmo empregador. A testemunha patronal declarou que “as fichas eram anotadas pelos próprios colaboradores na entrada e na saída; que o depoente apenas recebia as fichas para dar baixa, não anotando nenhuma anotação nas mesmas; que o depoente apenas vistava as fichas e carimbava as mesmas; que na época, a matrícula do depoente era 8552 e posteriormente 5133; que reconhece seu carimbo e assinatura nas fichas juntadas aos autos; que quando existiam rasuras, os colaboradores eram orientados a preencherem as fichas novamente; que os horários anotados nas fichas refletiam os horários de entrada e saída, já que os horários programados nem sempre podiam ser seguidos”. O depoimento prestado pela testemunha patronal acerca da veracidade dos horários anotados nos controles de jornada não é convincente, uma vez que a imensa maioria dos controles de jornada conta com horários de entrada pré-assinalados e quando tal não ocorre, há sistemática repetição do horário previsto para início da jornada de trabalho sem o registro de variação. Ora, se “os horários programados nem sempre podiam ser seguidos”, não há como se sustentar que os “os horários anotados nas fichas refletiam os horários de entrada e saída”. Trata-se de contradição insuperável. Da adoção de irregular controle de horário, decorre a predominância da versão do empregado no que se refere à jornada de trabalho cumprida, uma vez não afastada por prova em contrário, sob pena de compactuar o Juízo com procedimentos que distam do real sentido da lei. Cabe salientar que decisão com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o Julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período, nos termos da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 233. No que diz respeito à jornada de trabalho, tendo em vista que a testemunha obreira declarou que “nunca atuou na mesma linha do reclamante”, não resto convencido da jornada de trabalho de 13/14 horas diárias alegada na prefacial. O Reclamante declarou que “atuou pelo maior período na linha 6816 (Terminal Capelinha - Jardim Mitsutani), realizando 7 viagens completas, gastando 50 minutos para cada viagem completa; que o depoente iniciava e encerrava a jornada na garagem; que, do ponto final até a garagem, o depoente gastava cerca de 20 minutos; que da garagem até o ponto levava 20 minutos; que chegava na garagem no início da jornada e aguardava a entrega das fichas e o motorista com o veículo para seguirem ao ponto; que tal procedimento demandava cerca de 20 minutos; que ao chegar na garagem no término da jornada, entregava a ficha de horários ao plantonista e seguia para entregar a féria do dia; que isso demandava cerca de 20 minutos”. Com efeito, as declarações prestadas quanto à duração das viagens e tempo entre o ponto final e a garagem não se coadunam com a jornada de 14 horas diárias declinada pela testemunha obreira. As declarações prestadas pela testemunha patronal no sentido de que “o depoente trabalha das 3h/5h as 13h/16h, e escala 6x1; que até o final de 2019 encontrava o reclamante na garagem apenas no horário de saída; que a partir de 2020, passou a encontrar o reclamante na entrada e em alguns dias na saída”, levam o Julgador ao convencimento de que o Reclamante cumpria jornada semelhante. No que diz respeito ao intervalo, fixo o gozo de 30 (trinta) minutos conforme depoimento do preposto da Ré, uma vez que não comprovada a versão da prefacial de fruição de apenas 15/20 minutos de intervalo intrajornada, tendo o Reclamante trazido a Juízo testemunha que não trabalhava na mesma linha e não acompanhava sua pausa. Por outro lado, reputo que não há como ser admitida a inovação trazida no depoimento pessoal do preposto da Ré no sentido de que a partir de agosto/2022 o intervalo para refeição e descanso era de 01 (uma) hora, uma vez que tal versão não conta com teor idêntico na contestação. Assim, condeno a Reclamada ao pagamento de diferenças de horas extraordinárias, considerando-se como tais as excedentes da 7ª diária, por todo o período imprescrito, a serem apuradas com base na jornada ora fixada das 04h00 às 16h00, em escala 6x1, com 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso, observada a hora noturna reduzida. No que diz respeito ao intervalo para refeição e descanso reduzido para trinta minutos, acrescido de intervalos fracionados ao final de cada viagem, cabe ressaltar que tal procedimento é válido, conforme a própria previsão das normas coletivas da categoria, desde que não prorrogada a jornada, o que não é o caso dos autos. No caso em tela, restou demonstrado que, no período imprescrito, o obreiro sempre se ativou em jornada superior as 07 (sete) horas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho da categoria, portanto, a empregadora deveria ter concedido o intervalo intrajornada de 01 (uma) hora. Destarte, defiro o pagamento de 30 (trinta) minutos a título de horas extras intervalares por dia efetivo de trabalho, por todo o período imprescrito, a serem apuradas com base na jornada suprafixada, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Com base na jornada reconhecida neste julgado, não restou desrespeitado o intervalo interjornadas de mínimo de 11 horas, de sorte que julgo improcedente o pedido relativo ao pagamento de horas extraordinárias assim consideradas aquelas subtraídas também como horas extraordinárias aquelas laboradas em desrespeito ao art. 66 da Consolidação das Leis do Trabalho e reflexos. Indefiro. Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial do reclamante; b) os adicionais convencionais previstos para as horas extras, respeitados os termos e a vigência dos instrumentos coletivos e, na falta destes, o adicional de 50% para os dias úteis e o de 100% para domingos e feriados laborados sem folga compensatória; c) sempre com o adicional de 50% para as horas extras intervalares nos termos do § 4º do art. 71 da CLT; d) os dias efetivamente trabalhados, com base nos controles de ponto juntados com a defesa, excluindo-se períodos de afastamento previdenciário, férias, licenças médicas, faltas, etc; e) a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho; f) o divisor 210 ou salário-hora no caso do empregado horista; g) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366); h) dedução dos valores pagos e comprovados nos autos a título idêntico, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do C.TST, inclusive intervalo intrajornada. Dada a habitualidade do trabalho em sobrejornada, defiro também os reflexos de horas extraordinárias em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, bem como FGTS sobre as horas e reflexos supradeferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 – incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3. Registro que, em relação às horas intervalares, o adicional de horas extras será sempre o de 50% por previsão expressa no art. 71, § 4º, da CLT. No que diz respeito às horas extras intervalares, dada a sua natureza indenizatória, as mesmas não repercutem nas demais verbas trabalhistas nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Os depósitos fundiários deverão ser depositados na conta vinculada do Autor em razão da modalidade rescisória havida. Por fim, apenas para que não pairem dúvidas, cumpre ressaltar que a condenação da Reclamada ao pagamento das horas extraordinárias e reflexos, por todo o período imprescrito e com a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica, já contempla o pedido relativo às horas extraordinárias pagas sem os devidos reflexos e sem a redução da hora noturna. Adicional Noturno O Autor faz jus a diferenças de adicional noturno, uma vez que a Reclamada não pagava os DSR's sobre referidas parcelas, bastando para tanto a análise dos holerites do qual constava o pagamento sem quaisquer repercussões. Destarte, defiro o pagamento de adicional noturno, para o labor realizado das 22h00 às 05h00, observada a hora noturna reduzida, tudo a ser apurado com base na jornada fixada neste julgado. Para o trabalho noturno será aplicado o adicional legal de 20%, nos termos do art. 73 da CLT e da Súmula do C. TST nº 60. Em razão da natureza salarial da parcela, consoante art. 457, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, procede também o pedido de recebimento de suas repercussões em repousos semanais remunerados, férias acrescidas 1/3, gratificações natalinas, bem como FGTS sobre as horas e reflexos ora deferidos, salvo férias +1/3. Do montante apurado em liquidação de sentença deverão ser deduzidos os valores pagos e comprovados nos autos sob as mesmas rubricas. Os depósitos fundiários deverão ser depositados na conta vinculada do Autor em razão da modalidade rescisória havida. Por fim, apenas para que não pairem dúvidas, cumpre ressaltar que a condenação da Reclamada ao pagamento de adicional noturno e reflexos, por todo o período imprescrito e com a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica, já contempla o pedido relativo ao adicional noturno pago sem os devidos reflexos e sem a redução da hora noturna. Descontos Indevidos/Mensalidades Sindicais O art. 545 da Consolidação das Leis de Trabalho, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que “Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados.”. No mesmo sentido, a novel redação do art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho. O E. STF fixou a seguinte tese no ARE 1018459: “É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados.”. Ainda neste contexto, o teor da Súmula nº 666 do STF. A Corte Suprema também fixou seu entendimento de que a Lei nº 13.467/2017 é constitucional quanto ao fim da obrigatoriedade da contribuição sindical (ADI 5.794). Nesse contexto, as decisões pretéritas dos tribunais ficaram superadas pelo entendimento fixado pelo E. STF, órgão de cúpula do Judiciário, que detém a última palavra em interpretação constitucional. Ressalte-se que, em sede de embargos de declaração opostos no feito acima referido, o Supremo Tribunal Federal procedeu à alteração da tese para fixar, em mudança abrupta de entendimento, que a contribuição assistencial exigida de trabalhadores não filiados é constitucional, observada a possibilidade do exercício do direito de oposição (tema 935). O referido acórdão foi disponibilizado em 30.10.2023, não havendo trânsito em julgado por ora. Em realidade, houve a oposição de novos embargos de declaração. O debate ainda não se encontra superado. Ante a alteração da tese para um sentido diametralmente oposto, deve-se realizar um juízo de proporcionalidade sobre as parcelas fixadas em normas coletivas à luz do entendimento até então existente. O que tem suporte não só no princípio da segurança jurídica como do devido processo substancial. O próprio Tribunal Superior do Trabalho possui posicionamentos semelhantes acerca da inexigibilidade de contribuições fixadas em normas coletivas em face de empregados não filiados à entidade sindical (Orientação Jurisprudencial nº 17 da Seção de Dissídios Coletivos e Precedente Normativo e Precedente Normativo nº 117). Não se olvida que tais verbetes foram editados à luz da legislação até então existente, em que havia a compulsoriedade decorrente da norma acima tratada do art. 545 da CLT. Contudo, não houve superação pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho dos referidos entendimentos. No caso em comento, os demonstrativos de pagamento mensal comprovam a existência de descontos efetuados sob as rubricas “206 MENSALID. ASSOCIATIVA” e “216 CONT SINDICAL” A Reclamada comprova que o Autor se filiou à entidade sindical obreira em 08.01.2020 tendo o trabalhador autorizado os descontos em sua remuneração daí em diante. Por tais fundamentos, julgo procedente em parte o pedido para condenar a Ré à devolução de valores descontados sob as rubricas “Mensalidade Associativa” e “Contribuição Sindical”, por todo o período imprescrito, conforme se apurar nos demonstrativos de pagamento mensais/fichas financeiras juntados aos autos. Participação nos Lucros e Resultados A Reclamada juntou aos autos os demonstrativos de pagamento da PLR de 2019 e 2020. Em sede de manifestação sobre a defesa e documentos, o Autor limitou-se a alegar que não assinou os respectivos documentos. Ocorre que, não há indícios nos autos de que Reclamada não tenha adimplido os valores constantes das fichas financeiras juntadas com a defesa, de sorte que acolho a versão da defesa. Outrossim, verifico que as Convenções Coletivas de Trabalho de 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024 nada dispõem sobre valores a serem pagos a título de PLR, de sorte que nada é devido ao Reclamante. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do Reclamante no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Art. 523 do Novo CPC Quanto à aplicabilidade do §1º do artigo 523 do CPC , qual seja, “Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento”, adoto o disposto na Súmula 31 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, cujo teor segue abaixo, uma vez que a multa prevista no artigo 475-J do CPC 1973 conta com previsão idêntica. Indefiro a aplicação do referido dispositivo. "Multa do art. 475-J do CPC. Inaplicabilidade ao Processo do Trabalho. A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho. A previsão contida no § 3 do mesmo diploma legal no sentido de que “Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação”, poderá ser aplicada ao presente feito. Ocorre que, tal matéria será apreciada na fase de execução, não havendo nenhuma necessidade de pré-questionamento da mesma. Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. As disposições das Leis nº 12.546/2011 e 12.715/2011 somente se aplicam aos contratos de trabalho em curso e têm aplicação quanto às contribuições incidentes sobre os salários pagos, não havendo previsão nestas leis ou mesmo na Lei nº 8.212/1991 de desoneração de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças trabalhistas. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo qualquer incompatibilidade entre ambas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (Sistema “S”), com fulcro no art. 114, VIII c/c art. 195, I, “a”, e II da Constituição Federal, julgo extintas, com resolução de mérito, as pretensões referentes a parcelas vencidas anteriormente a 16.05.2019 pela prescrição quinquenal, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por ISMAEL ROSA FERREIRA para condenar VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) diferenças de horas extraordinárias, considerando-se como tais as excedentes da 7ª diária, por todo o período imprescrito, a serem apuradas com base na jornada ora fixada das 04h00 às 16h00, em escala 6x1, com 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso, observada a hora noturna reduzida e a prorrogação da jornada noturna, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, bem como FGTS sobre as horas e reflexos supradeferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 – incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3, respeitados os termos e parâmetros da fundamentação; b) 30 (trinta) minutos a título de horas extras intervalares por dia efetivo de trabalho, por todo o período imprescrito, a serem apuradas com base na jornada suprafixada, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), respeitados os termos e parâmetros da fundamentação; c) diferenças de adicional noturno (20%), para o labor realizado das 22h00 às 05h00, observada a hora noturna reduzida, tudo a ser apurado com base na jornada fixada neste julgado, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas 1/3, gratificações natalinas, bem como FGTS sobre as horas e reflexos ora deferidos, salvo férias +1/3, respeitados os termos e parâmetros da fundamentação, e; d) devolução de valores descontados sob as rubricas “Mensalidade Associativa” e “Contribuição Sindical”, por todo o período imprescrito, conforme se apurar nos demonstrativos de pagamento mensais/fichas financeiras juntados aos autos pela Reclamada. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A fim de se evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do Autor, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Os depósitos fundiários deverão ser depositados na conta vinculada do Autor, não fazendo o mesmo jus ao levantamento em razão da modalidade rescisória havida (pedido de demissão). A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. As disposições das Leis nº 12.546/2011 e 12.715/2011 somente se aplicam aos contratos de trabalho em curso e têm aplicação quanto às contribuições incidentes sobre os salários pagos, não havendo previsão nestas leis ou mesmo na Lei nº 8.212/1991 de desoneração de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças trabalhistas. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do Reclamante no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Após o trânsito em julgado remetam-se ofícios aos órgãos competentes (DRT e MPT) para as providências cabíveis. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 100.000,00. Intimem-se. Nada mais JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 25 de abril de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISMAEL ROSA FERREIRA

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Processo nº 1039789-77.2023.8.11.0041

ID: 321750718

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039789-77.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1039789-77.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1039789-77.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Trata-se de recurso especial interposto pelo Banco Bradesco S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a", da Constituição Federal, em face do v. acórdão id. 277675852. Em síntese, alega violação aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, e parágrafo único e arts. 141 e 492, 369, 371 E 373, II,todos do CPC;aos arts. 22, §2º, da Lei 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia) e 421-A, incisos II e III, e art. 421, caput e parágrafo único do Código Civil. Contrarrazões no id 295874367. É o relatório. DECIDO. Da sistemática de recursos repetitivos. Tema 1.076. Distinção. Conforme relatado, o recorrente suscita afronta ao artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, cuja controvérsia se refere aos critérios para o arbitramento judicial da verba honorária, em caso de rescisão unilateral, na hipótese de cláusula contratual vinculando a remuneração à sucumbência. A questão abordada difere daquela submetida a julgamento no paradigma REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076), em que o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese no seguinte sentido, verbis: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. No caso, importante colacionar os fundamentos do v. acórdão, que se extrai do referido julgamento estabelecido pelo rito dos recursos repetitivos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico ‘inestimável’, claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir ‘valor inestimável’ com ‘valor elevado’. 4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 5. Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado. O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte. 6. A atuação de categorias profissionais em defesa de seus membros no Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve ser aceita como funcionamento normal das instituições. Foi marcante, na elaboração do próprio CPC/2015, a participação de associações para a promoção dos interesses por elas defendidos. Exemplo disso foi a promulgação da Lei n. 13.256/2016, com notória gestão do STF e do STJ pela sua aprovação. Apenas a título ilustrativo, modificou-se o regime dos recursos extraordinário e especial, com o retorno do juízo de admissibilidade na segunda instância (o que se fez por meio da alteração da redação do art. 1.030 do CPC). 7. Além disso, há que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado sob a égide do CPC revogado. Entende-se como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais. Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, não podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a redação dos dispositivos decaídos. A atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de Common Law como overriding. 8. Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: ‘A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º, do art. 85 do CPC’. 9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados. 10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do artigo 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. 11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa – como defendido pelo amicuscuriaeCOLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL / CONPEG – deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. 12. Na maioria das vezes, a preocupação com a fixação de honorários elevados ocorre quando a Fazenda Pública é derrotada, diante da louvável consideração com o dinheiro público, conforme se verifica nas divergências entre os membros da Primeira Seção. É por isso que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção (nos moldes do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados. 13. O próprio legislador anteviu a situação e cuidou de resguardar o erário, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda Pública for parte. Foi nesse sentido que o art. 85, § 3º, previu a fixação escalonada de honorários, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico. Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público. Não se afigura adequado ignorar a redação do referido dispositivo legal a fim de criar o próprio juízo de razoabilidade, especialmente em hipótese não prevista em lei. 14. A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento não pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei. No ponto, assiste razão ao amicuscuriaeInstituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP, quando afirma que ‘esse dado já foi levado em consideração pelo legislador, que previu 'a natureza e a importância da causa' como um dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85, § 2º, III, do CPC), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais. Assim, se tal elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra’. Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC (‘o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço’). 15. Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido. O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação. 16. É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas. Ocorre que tais execuções muitas vezes são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa, ou por estar o crédito prescrito. Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de diligência no momento do ajuizamento de um processo natimorto que gerou a condenação em honorários. Com a devida vênia, o Poder Judiciário não pode premiar tal postura. 17. A fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota. 18. Tal situação não passou despercebida pelos estudiosos da Análise Econômica do Direito, os quais afirmam com segurança que os honorários sucumbenciais desempenham também um papel sancionador e entram no cálculo realizado pelas partes para chegar à decisão - sob o ponto de vista econômico - em torno da racionalidade de iniciar um litígio. 19. Os advogados devem lançar, em primeira mão, um olhar crítico sobre a viabilidade e probabilidade de êxito da demanda antes de iniciá-la. Em seguida, devem informar seus clientes com o máximo de transparência, para que juntos possam tomar a decisão mais racional considerando os custos de uma possível sucumbência. Promove-se, dessa forma, uma litigância mais responsável, em benefício dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. 20. O art. 20 da ‘Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro’ (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, ‘nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão’. Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório. 21. Acrescente-se que a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 22. Embora não tenha sido suscitado pelas partes ou amigos da Corte, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação. 23. Assim, não se configura a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ”. (REsp 1.850.512/SP, Rel. Ministro MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2022, DJe 31/05/2022). (g.n.) Nesse contexto, constata-se que há distinção entre o presente caso e a tese firmada no Tema 1.076. Isso porque no caso ora em exame, os honorários devidos não são aqueles decorrentes da sucumbência, e sim do contrato de prestação de serviços advocatícios, firmado entre o cliente e o seu advogado. Assim, o fundamento adotado para o arbitramento dos honorários teve como fundamento principal o § 2º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, cuja redação, vigente na época da prolação do aresto recorrido, preceituava que “na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB”. Por sua vez, o Tema 1.076, conforme visto anteriormente, decidiu a questão levando-se em conta exclusivamente os honorários decorrentes diretamente da sucumbência, não abordando nada sobre os honorários objeto de contrato de prestação de serviço. Ademais, salienta-se que a previsão em cláusula contratual no sentido de que o advogado seria remunerado apenas por meio dos honorários de sucumbência não altera o fato de que houve a rescisão unilateral do contrato e a respectiva prestação de serviço no período da vigência contratual. Outro ponto que reforça a distinção é a circunstância de que no presente caso houve a rescisão unilateral da avença, de modo que foi levado em consideração que o causídico não atuou durante todo o trâmite do processo, o que impediria o arbitramento dos honorários em percentual do valor da condenação, do proveito econômico ou da causa. Nesse sentido, já decidiu a Corte Superior que “há que se reconhecer que a condição imposta pelo acórdão recorrido, no sentido de que os autores, ora agravados, deveriam ser remunerados na medida em que o banco recebesse os valores devidos pelos executados, é algo que refoge à necessidade de remuneração proporcional do trabalho realizado, até o momento da rescisão contratual”. (AgInt no AREsp n. 703.889/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020). Logo, é o caso de não aplicação do Tema 1.076, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, e parágrafo único, do CPC. A parte recorrente sustenta a violação aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que não houve enfrentamento adequado de questões fáticas e jurídicas veiculadas em embargos de declaração, essenciais ao deslinde da controvérsia, que em verdade trata de contratos de remuneração exclusivamente pelo êxito, não sendo esse o caso dos autos, pois há diversas formas de remuneração previstas no contrato. No entanto, do exame do acórdão impugnado, verifica-se que a câmara julgadora se manifestou expressamente sobre os pontos suscitados pelo recorrente, tendo consignado que: “(...)As partes firmaram Contrato de Prestação de Serviço de Advocacia pelo qual a remuneração se daria exclusivamente pelos honorários de sucumbência. O réu aduz que essa cláusula tem de ser respeitada, apesar de o autor não mais atuar na lide. Todavia, a decisão proferida no REsp. n. 1.337.749/MS e publicada no Informativo n. 601 do STJ foi proferida nestes termos: “Nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva, cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração”. Contudo, a primeira parte do artigo 129 do Código Civil condena o dolo daquele que impede ou força o implemento da condição em proveito próprio, aí compreendida a “rescisão unilateral imotivada perpetrada pelo cliente, que configura, por óbvio, obstáculo ao implemento da condição estipulada no contrato de prestação de serviço advocatícios – vitória na causa -, autorizando o arbitramento judicial da verba honorária devida ao causídico, cuja plena atuação quedara frustrada por culpa do mandante.” Logo, a revogação por uma só das partes, e injustificada, gera o direito do advogado ao arbitramento dos honorários, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Pelo preceito da boa-fé, é justo que o autor receba pelo serviço prestado, até mesmo para impedir o enriquecimento ilícito do réu, que dele se beneficiou. (...)Os documentos juntados nos autos mostram que o autor elaborou petições e realizou as diligências indispensáveis ao seu regular prosseguimento. Por conseguinte, efetuou todos os trabalhos para os quais foi contratado. Para definir os honorários deve-se considerar a dedicação do advogado, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. O valor a ser estipulado deve recompensar com dignidade e equilíbrio o desempenho do profissional, mas sem lhe gerar enriquecimento ilícito. (...)” – id 277675852 Ademais, constou no acórdão, quando do julgamento dos Embargos de Declaração interposto pela parte Recorrente: “(...)Ao contrário da alegação do embargante, o acórdão impugnado analisou expressamente a questão da rescisão unilateral imotivada do contrato, fundamentando-se na jurisprudência consolidada do STJ (REsp n. 1.337.749/MS e AgRg no AREsp 492.408/SP), a qual reconhece o direito ao arbitramento proporcional de honorários quando o advogado é destituído antes do encerramento da demanda. Ademais, ainda que houvesse cláusulas contratuais prevendo formas de remuneração durante a prestação dos serviços, a ruptura unilateral, por si só, não afasta o dever do contratante de remunerar adequadamente o trabalho já realizado até então, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa. Todas as questões suscitadas e necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciadas pela Câmara julgadora, sendo evidente o mero inconformismo do embargante com o desfecho da lide e a intenção de rediscutir a matéria, o que não autoriza ingressar por esta via (art. 1.022 do CPC). id. (...)” id 283725369 Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não se verifica a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, e parágrafo único, do CPC, razão pela qual o recurso não merece admissão nesse ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federalquestions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) O recorrente alega violação aos arts. 369, 371 E 373, II, DO C.P.C, já que o acórdão recorrido incorreu em cerceamento defesa do recorrente, impedindo a produção de prova oral, bem como desconsiderando as provas documentais apresentadas. Alega, ainda, violação aos arts. 141 e 492 do CPC já que em nenhum momento, seja na petição inicial ou no recurso de apelação, o recorrido alega que não teria recebido da forma contratada ou pleiteia a revisão contratual ou que teria trabalhado gratuitamente, justamente pelo fato de que a causa de pedir da inicial é o arbitramento de honorários pela rescisão e, não pela ausência de pagamento de valores constantes no contrato, a partir de uma interpretação extensiva do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB. Tampouco pleiteia a recorrida em qualquer momento a anulação das cláusulas de pagamento pactuadas. Assevera, ainda, que o acórdão violou o art. 22, §2º, da Lei 8.906, de 1994, e incorreu em ofensa aos arts. 421 e 421-A, caput e parágrafo único, 422 e 884, que veda o enriquecimento sem causa. No entanto, constou do aresto impugnado: “(...) O banco apelante afirma a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, uma vez que o feito necessita de dilação probatória, sobretudo a prova oral para demonstrar a idoneidade do contrato celebrado, assim como que o apelado tinha plenas condições de entender o pactuado entre as partes. Entretanto, o julgamento do feito, tal como se dera, não caracteriza cerceamento de defesa, isso porque, as provas se prestam ao convencimento do Juízo e são por ele requeridas ou dispensadas. Com efeito, o artigo 370 do CPC dispõe acerca da faculdade do Juiz em dispensar ou indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias, tal faculdade não configura cerceamento de defesa. (...)a revogação por uma só das partes, e injustificada, gera o direito do advogado ao arbitramento dos honorários, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Pelo preceito da boa-fé, é justo que o autor receba pelo serviço prestado, até mesmo para impedir o enriquecimento ilícito do réu, que dele se beneficiou. Os honorários dos quais o autor busca o arbitramento são referentes à sua atuação nos autos n° 0012709-32.2010.8.22.0001, 0606807-69.2018.8.04.0001, 0806161-98.2020.8.14.0301, 0612869-62.2017.8.04.0001 e 0011121-07.2009.8.11.0041. O trabalho realizado está assim descrito no ID. 269007314, pág. 10: a) Processo n° 0012709-32.2010.8.22.0001: “O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação na AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em desfavor da empresa S. A. LOPES (PRONTO SOCORRO DA INFORMÁTICA) e da avalista SILVIA ANDRÉIA LOPES. O crédito executado teve origem no saldo devedor de Instrumento Particular de Contrato de Financiamento (Capital de Giro) nº 385/2954958. A ação pugnava pelo pagamento do valor de R$ 47.637,63 (quarenta e sete mil, seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e três centavos) e foi ajuizada na data de 24/06/2010.(...) Foi encontrado um veículo em nome da devedora Silvia Andreia, no entanto, esse já possuía restrição anterior, o que impossibilitava a penhora. Desse modo, dando continuidade ao feito e tendo em vista os fortes indícios de ocultação patrimonial, o autor requereu apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte, com relação à pessoa física, bem como o bloqueio de todos os cartões de crédito de titularidade de ambas. O juízo deferiu o pedido da parte autora e determinou a expedição de ofício ao CIRETRAN a fim de proceder com a suspensão da CNH da devedora, bem como para as principais operadoras de cartão de crédito para bloquear os cartões de crédito. Desse modo, foi efetivada a suspensão da CNH da devedora, no entanto, em resposta aos ofícios expedidos, as operadoras de cartões de crédito informaram que não poderiam cumprir a determinação, haja vista que essas unicamente emitiam o cartão de crédito a partir dos dados fornecidos pelas instituições bancárias, sem ter acesso aos dados pessoais dos titulares. Assim sendo, o autor requereu expedição de ofício para as principais administradoras de cartão de crédito para que informassem se as devedoras possuíam cartões de crédito e, em caso de resposta positiva, fosse realizado o bloqueio. O juízo deferiu o pedido e fixou o prazo de suspensão em 3 (três) meses. No entanto, o autor não pôde continuar seu diligente trabalho no feito, uma vez que, em 19/11/2020, foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos. b) Processo n°0606807-69.2018.8.04.0001: “O autor também atuou com costumeiro zelo e dedicação na AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em desfavor da empresa A. L. BATISTA EPP (AVENTURA MOTOS). A ação pugnava pelo pagamento de R$ 119.326,69 (cento e dezenove mil, trezentos e vinte seis reais e sessenta e nove centavos) e foi ajuizada na data de 07/02/2018. O débito executado teve origem no inadimplemento das obrigações pactuadas por meio da Cédula de Crédito Bancário Empréstimo - Capital de Giro Aval n° 11221078712. Após o ajuizamento da inicial, realizou emenda para proceder com a juntada do demonstrativo do débito atualizado, justificando que houve um erro sistêmico no momento do protocolo do documento anterior e a planilha com o valor atualizado restou desconfigurada. Assim sendo, pugnou pelo recebimento da inicial, tendo em visto que estavam preenchidos todos os requisitos.(...). Fora realizada a pesquisa requerida, contudo, o endereço encontrado já havia sido diligenciado. Em vista disso, o autor requereu a consulta de endereços nos sistemas SIEL e BACENJUD com a finalidade de possibilitar o oficial de justiça dar cumprimento ao mandado e citar a devedora. Após, realizou o pagamento da diligência requerida e a juntada do devido comprovante. Não foram localizados outros endereços além daqueles já diligenciados. Assim sendo, frente ao esgotamento dos meios de localização da devedora, o autor requereu a citação por edital. O juízo deferiu o pedido, no entanto, o autor não pôde dar continuidade ao feito, haja vista que, em 19/11/2020, foi notificado da rescisão contratual e destituído também deste feito. c) Processo n°0806161-98.2020.8.14.0301: “O autor do mesmo modo agiu com regular zelo e dedicação ao atuar na AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em desfavor de NOVA NORTE LOGÍSTICA EIRELI EPP. A ação pugnava pelo pagamento de R$ 147.219,71 (cento e quarenta e sete mil, duzentos e dezenove reais e setenta e um centavos) e foi ajuizada na data de 27/12/2019. O débito executado teve origem no inadimplemento das obrigações pactuadas por meio da Cédula de Crédito Bancário Empréstimo - Capital de Giro - n° 385/1416444. Em despacho inicial, o juízo determinou a citação da devedora por carta com aviso de recebimento e fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. A parte devedora foi citada e apresentou Embargos à Execução, nos próprios autos executivos. Todavia, a parte autora não pôde dar continuidade no feito, haja vista que, em 19/11/2020, o escritório foi notificado da rescisão contratual e destituído também deste feito. d) Processo n° 0612869-62.2017.8.04.0001: O autor do mesmo modo agiu com costumeiro zelo e dedicação atuando na AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, em desfavor da empresa ANNA CELIA MOURA SANTOS EPP (GUASERVICE SERVIÇOS DE PORTARIA E MONITORAMENTO ELETRON) e da avalista ANNA CELIA MOURA SANTOS. O débito executado teve origem no inadimplemento das obrigações pactuadas por meio da Cédula de Crédito Bancário – Financiamento para Aquisição de Bens e/ou Serviços – CDC – PJ nº 003.173.777. O referido crédito tinha como garantia o seguinte bem: veículo HYUNDAI TUCSON, ano/modelo 2012/2013 e placa OAN-8157. A ação foi ajuizada, por outra banca de advogados, na data de 13/04/2017, e pugnava pelo pagamento do valor de R$136.835,73 (cento e trinta e seis mil, oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e três centavos). O escritório autor passou a atuar no feito em 18/09/2019, quando juntou aos autos o instrumento procuratório e substabelecimento. Neste ínterim, fora publicado o edital de citação da parte devedora e, tendo em vista que essa permaneceu inerte, a Defensoria Pública do Estado do Amazonas foi intimada para atuar como curadora especial no feito. A curadora especial apresentou Embargos à Execução, distribuídos em dependência ao processo principal, no entanto, esses foram rejeitados preliminarmente e dado prosseguimento ao feito. Assim sendo, o autor requereu a tentativa de penhora on-line, por meio do sistema BACENJUD, até o limite do débito atualizado, que perfazia o montante de R$ 222.775,95 (duzentos e vinte e dois mil, setecentos e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). Para tanto, solicitou a juntada do comprovante de pagamento das custas referentes às pesquisas suscitadas. Tendo em vista o resultado infrutífero, a parte autora requereu a tentativa de localização de veículos em nome dos devedores, por meio do sistema RENAJUD, bem como a expedição de ofício para a Delegacia da Receita Federal (DRF) a fim de solicitar cópias quanto às declarações de renda e bens. O juízo deferiu o pedido e, portanto, o autor realizou o recolhimento das devidas custas. Foram encontrados veículos, contudo, o autor manifestou seu desinteresse na penhora desses, haja vista que não tinha informação quanto ao paradeiro, o que impediria a penhora e avaliação, e requereu a manutenção da restrição de circulação como meio coercitivo à parte devedora. No mais, informou que estavam sendo realizadas diligências junto ao cartório da comarca e, frente aos fortes indícios de ocultação patrimonial, requereu o bloqueio de todos os cartões de crédito em nome das devedoras. O juízo indeferiu o pedido de bloqueio dos cartões de crédito. Assim sendo, o autor requereu a inclusão dos nomes dos devedores nos cadastros de inadimplentes SPC e SERASA, por meio do sistema SERASAJUD, bem como a suspensão do feito, enquanto diligenciava bens passíveis de penhora em nome dos devedores. Todavia, a parte autora não pôde dar continuidade no feito, haja vista que, em 19/11/2020, o escritório foi notificado da rescisão contratual e destituído também deste feito. e) Processo nº 0011121-07.2009.8.11.0041: O autor também atuou com costumeiro zelo e dedicação na AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em desfavor de XAVIER & RISSAO LTDA – ME e MARIO MARCIO VASCONCELOS XAVIER, que teve como origem o saldo devedor de Instrumento Particular de Contrato de Financiamento (Capital de Giro) – Taxa Prefixada nº 385/2.164.491 e de Nota Promissória. A ação foi ajuizada na data de 02/04/2008 e pugnava pelo pagamento do valor de R$ 40.975,97 (quarenta mil, novecentos e setenta e cinco reais e noventa e sete centavos). (...) Fora proferida sentença nos referidos embargos, a qual os julgou improcedentes e manteve o título executivo, determinando o prosseguimento do feito. Em virtude disso, o autor requereu a tentativa de penhora, por meio do sistema BACENJUD, até o limite do débito atualizado, que perfazia o montante de R$ 149.987,08 (cento e quarenta e nove mil, novecentos e oitenta e sete reais e oito centavos). A tentativa foi infrutífera. Desta senda, o autor requereu a consulta de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bem como que fosse oficiada a Delegacia da Receita Federal (DRF) para solicitar cópias das declarações de renda e bens em nome dos devedores. O juízo indeferiu o pedido de quebra dos dados fiscais junto ao INFOJUD e a pesquisa no sistema RENAJUD não obteve resultados positivos. Logo, o autor requereu a suspensão do feito, enquanto diligenciava bens passíveis de penhora em nome dos devedores. Findado o lapso suspensivo, a parte autora requereu a juntada do demonstrativo do débito atualizado, que totalizava o montante de R$ 183.200,74 (cento e oitenta e três mil, duzentos reais e setenta e quatro centavos), e a pesquisa de ativos em nome dos devedores, via BACENJUD, e, caso houvesse, a determinação da indisponibilidade até o valor atualizado. O juízo indeferiu o pedido e determinou a suspensão do feito. O feito foi digitalizado, no entanto, a parte autora não pôde dar continuidade no feito, haja vista que, em 19/11/2020, o escritório foi notificado da rescisão contratual e destituído também deste feito. Os documentos juntados nos autos mostram que o autor elaborou petições e realizou as diligências indispensáveis ao seu regular prosseguimento. Por conseguinte, efetuou todos os trabalhos para os quais foi contratado. Para definir os honorários deve-se considerar a dedicação do advogado, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. O valor a ser estipulado deve recompensar com dignidade e equilíbrio o desempenho do profissional, mas sem lhe gerar enriquecimento ilícito. (...)” – Id 277675852 Nesse sentido, para revisar a conclusão adotada no acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a fim de verificar, inclusive,a natureza do pedido formulado e a efetiva prestação dos serviços advocatícios. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MANDADO DE PRISÃO COM ENDEREÇO ERRADO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IRRISORIEDADE. 1. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica, contudo, na espécie. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2155777/CE- Primeira Turma – Ministro Sérgio Kukina – DJ 19/05/2025) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 83 do STJ preconiza que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". No presente caso, o recorrente afirma contrariedade ao artigo 22, §2º, da Lei 8.906/1994 e Arts. 421-A, incisos II e III, e 421, caput e parágrafo único do Código Civil ao fundamento de que “não há razão jurídica para arbitramento de honorários quando não há lacuna no contrato, representando, por isso, a condenação ofensa ao postulado da autonomia da vontade e ao princípio que veda o enriquecimento sem causa”. Quanto a este ponto, no acórdão impugnado ficou consignado, in verbis: “(...)As partes firmaram Contrato de Prestação de Serviço de Advocacia pelo qual a remuneração se daria exclusivamente pelos honorários de sucumbência. O réu aduz que essa cláusula tem de ser respeitada, apesar de o autor não mais atuar na lide. Todavia, a decisão proferida no REsp. n. 1.337.749/MS e publicada no Informativo n. 601 do STJ foi proferida nestes termos: “Nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva, cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração”. Contudo, a primeira parte do artigo 129 do Código Civil condena o dolo daquele que impede ou força o implemento da condição em proveito próprio, aí compreendida a “rescisão unilateral imotivada perpetrada pelo cliente, que configura, por óbvio, obstáculo ao implemento da condição estipulada no contrato de prestação de serviço advocatícios – vitória na causa -, autorizando o arbitramento judicial da verba honorária devida ao causídico, cuja plena atuação quedara frustrada por culpa do mandante.” Logo, a revogação por uma só das partes, e injustificada, gera o direito do advogado ao arbitramento dos honorários, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Pelo preceito da boa-fé, é justo que o autor receba pelo serviço prestado, até mesmo para impedir o enriquecimento ilícito do réu, que dele se beneficiou. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESTITUIÇÃO DO PATRONO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO. DIREITO AO ARBITRAMENTO. (...) 2. "O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários da sucumbência. Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento de honorários na proporção dos serviços prestados até então." (REsp 782.873⁄ES, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 06⁄04⁄2006, DJ 12⁄06⁄2006). 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 492.408⁄SP, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgamento em 23-6-2015, DJe de 3-8-2015). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELOS HONORÁRIOS. SUCUMBENCIAIS. DESTITUIÇÃO DO PATRONO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO. DIREITO AO ARBITRAMENTO. 1. Apesar da previsão no contrato firmado entre a parte e o seu advogado de remuneração mediante o recebimento de honorários de sucumbência, a denúncia pelo cliente, de forma unilateral e imotivada, antes do término do processo, frustrando a justa expectativa do profissional, conduz à possibilidade de ser pleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honorária correspondente. 2. Aplicação do princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 3. Precedente específico desta Terceira Turma em processo envolvendo as mesmas partes (REsp 945.075/MG). 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (AgRg no REsp 886.504/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgamento em 12-4-2011, DJe de 19-4-2011). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE – RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE - DIREITO À FIXAÇÃO DA VERBA - VALOR DEFINIDO NA SENTENÇA COM RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há nenhum impedimento para a contratação de profissional da área jurídica tendo como remuneração os honorários de sucumbência. Contudo, sendo rescindido o contrato unilateralmente pelo mandante, essa verba deve ser fixada em juízo (STJ, REsp n. 1.337.749/MS). E valor não comporta alteração caso atenda aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §§2º e 8º, do CPC”. (TJMT, AP 1005683-65.2018.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 7-5-2021). E ainda: AP 1003612-90.2018.8.11.0041; AP 1005721-77.2018.8.11.0041; AP 1001578-45.2018.8.11.0041; AP 0004828-23.2015.8.11.0037; AP 0010223-30.2014.8.11.0037. Os documentos juntados nos autos mostram que o autor elaborou petições e realizou as diligências indispensáveis ao seu regular prosseguimento. Por conseguinte, efetuou todos os trabalhos para os quais foi contratado. Para definir os honorários deve-se considerar a dedicação do advogado, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. O valor a ser estipulado deve recompensar com dignidade e equilíbrio o desempenho do profissional, mas sem lhe gerar enriquecimento ilícito. Essa atividade “não se resume à elaboração das peças processuais em si, cabendo a ele diversas outras providências, como realizar reuniões com o cliente, analisar a documentação apresentada na petição inicial e aquela que irá instruir a defesa, acompanhar o andamento do processo, manter entendimentos com os patronos da parte adversa etc. Ademais, há de se levar em consideração a responsabilidade assumida pelo advogado ao aceitar o patrocínio de uma ação. Ainda que o seu dever seja de meio e não de fim, o advogado responderá pelos danos que eventualmente causar ao cliente”. (STJ, REsp n. 1139630/SC, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJe de 7-3-2012). (...)” – id 277675852 Dessa forma, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que é cabível o arbitramento judicial de honorários advocatícios proporcionais aos serviços prestados quando há rompimento do contrato antes do término do processo, independentemente da existência de previsão contratual. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO. CLÁUSULA DE ÊXITO. REVOGAÇÃO IMOTIVADA DO MANDATO ANTES DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. QUANTUM ARBITRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. (...). (AgInt no AREsp n. 2.273.957/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). (g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. 1. (...). 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, revogado imotivadamente o mandato judicial, é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. Precedentes. 4. (...),5. (...). (AgInt no AREsp n. 1.147.232/CE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/3/2023.) (g.n) Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular quanto à suposta afronta ao artigo 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e aos artigos 421-A, incisos II e III, e 421, caput, e parágrafo único, do Código Civil, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1039789-77.2023.8.11.0041

ID: 321750732

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039789-77.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Decisão

Advogados:

BRUNA RIBEIRO DE SOUZA ARNAUT AMADIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1039789-77.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1039789-77.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Trata-se de recurso especial interposto pelo Banco Bradesco S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a", da Constituição Federal, em face do v. acórdão id. 277675852. Em síntese, alega violação aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, e parágrafo único e arts. 141 e 492, 369, 371 E 373, II,todos do CPC;aos arts. 22, §2º, da Lei 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia) e 421-A, incisos II e III, e art. 421, caput e parágrafo único do Código Civil. Contrarrazões no id 295874367. É o relatório. DECIDO. Da sistemática de recursos repetitivos. Tema 1.076. Distinção. Conforme relatado, o recorrente suscita afronta ao artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, cuja controvérsia se refere aos critérios para o arbitramento judicial da verba honorária, em caso de rescisão unilateral, na hipótese de cláusula contratual vinculando a remuneração à sucumbência. A questão abordada difere daquela submetida a julgamento no paradigma REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076), em que o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese no seguinte sentido, verbis: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. No caso, importante colacionar os fundamentos do v. acórdão, que se extrai do referido julgamento estabelecido pelo rito dos recursos repetitivos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico ‘inestimável’, claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir ‘valor inestimável’ com ‘valor elevado’. 4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 5. Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado. O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte. 6. A atuação de categorias profissionais em defesa de seus membros no Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve ser aceita como funcionamento normal das instituições. Foi marcante, na elaboração do próprio CPC/2015, a participação de associações para a promoção dos interesses por elas defendidos. Exemplo disso foi a promulgação da Lei n. 13.256/2016, com notória gestão do STF e do STJ pela sua aprovação. Apenas a título ilustrativo, modificou-se o regime dos recursos extraordinário e especial, com o retorno do juízo de admissibilidade na segunda instância (o que se fez por meio da alteração da redação do art. 1.030 do CPC). 7. Além disso, há que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado sob a égide do CPC revogado. Entende-se como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais. Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, não podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a redação dos dispositivos decaídos. A atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de Common Law como overriding. 8. Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: ‘A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º, do art. 85 do CPC’. 9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados. 10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do artigo 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. 11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa – como defendido pelo amicuscuriaeCOLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL / CONPEG – deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. 12. Na maioria das vezes, a preocupação com a fixação de honorários elevados ocorre quando a Fazenda Pública é derrotada, diante da louvável consideração com o dinheiro público, conforme se verifica nas divergências entre os membros da Primeira Seção. É por isso que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção (nos moldes do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados. 13. O próprio legislador anteviu a situação e cuidou de resguardar o erário, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda Pública for parte. Foi nesse sentido que o art. 85, § 3º, previu a fixação escalonada de honorários, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico. Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público. Não se afigura adequado ignorar a redação do referido dispositivo legal a fim de criar o próprio juízo de razoabilidade, especialmente em hipótese não prevista em lei. 14. A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento não pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei. No ponto, assiste razão ao amicuscuriaeInstituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP, quando afirma que ‘esse dado já foi levado em consideração pelo legislador, que previu 'a natureza e a importância da causa' como um dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85, § 2º, III, do CPC), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais. Assim, se tal elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra’. Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC (‘o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço’). 15. Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido. O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação. 16. É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas. Ocorre que tais execuções muitas vezes são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa, ou por estar o crédito prescrito. Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de diligência no momento do ajuizamento de um processo natimorto que gerou a condenação em honorários. Com a devida vênia, o Poder Judiciário não pode premiar tal postura. 17. A fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota. 18. Tal situação não passou despercebida pelos estudiosos da Análise Econômica do Direito, os quais afirmam com segurança que os honorários sucumbenciais desempenham também um papel sancionador e entram no cálculo realizado pelas partes para chegar à decisão - sob o ponto de vista econômico - em torno da racionalidade de iniciar um litígio. 19. Os advogados devem lançar, em primeira mão, um olhar crítico sobre a viabilidade e probabilidade de êxito da demanda antes de iniciá-la. Em seguida, devem informar seus clientes com o máximo de transparência, para que juntos possam tomar a decisão mais racional considerando os custos de uma possível sucumbência. Promove-se, dessa forma, uma litigância mais responsável, em benefício dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. 20. O art. 20 da ‘Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro’ (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, ‘nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão’. Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório. 21. Acrescente-se que a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 22. Embora não tenha sido suscitado pelas partes ou amigos da Corte, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação. 23. Assim, não se configura a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ”. (REsp 1.850.512/SP, Rel. Ministro MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2022, DJe 31/05/2022). (g.n.) Nesse contexto, constata-se que há distinção entre o presente caso e a tese firmada no Tema 1.076. Isso porque no caso ora em exame, os honorários devidos não são aqueles decorrentes da sucumbência, e sim do contrato de prestação de serviços advocatícios, firmado entre o cliente e o seu advogado. Assim, o fundamento adotado para o arbitramento dos honorários teve como fundamento principal o § 2º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, cuja redação, vigente na época da prolação do aresto recorrido, preceituava que “na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB”. Por sua vez, o Tema 1.076, conforme visto anteriormente, decidiu a questão levando-se em conta exclusivamente os honorários decorrentes diretamente da sucumbência, não abordando nada sobre os honorários objeto de contrato de prestação de serviço. Ademais, salienta-se que a previsão em cláusula contratual no sentido de que o advogado seria remunerado apenas por meio dos honorários de sucumbência não altera o fato de que houve a rescisão unilateral do contrato e a respectiva prestação de serviço no período da vigência contratual. Outro ponto que reforça a distinção é a circunstância de que no presente caso houve a rescisão unilateral da avença, de modo que foi levado em consideração que o causídico não atuou durante todo o trâmite do processo, o que impediria o arbitramento dos honorários em percentual do valor da condenação, do proveito econômico ou da causa. Nesse sentido, já decidiu a Corte Superior que “há que se reconhecer que a condição imposta pelo acórdão recorrido, no sentido de que os autores, ora agravados, deveriam ser remunerados na medida em que o banco recebesse os valores devidos pelos executados, é algo que refoge à necessidade de remuneração proporcional do trabalho realizado, até o momento da rescisão contratual”. (AgInt no AREsp n. 703.889/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020). Logo, é o caso de não aplicação do Tema 1.076, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, e parágrafo único, do CPC. A parte recorrente sustenta a violação aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que não houve enfrentamento adequado de questões fáticas e jurídicas veiculadas em embargos de declaração, essenciais ao deslinde da controvérsia, que em verdade trata de contratos de remuneração exclusivamente pelo êxito, não sendo esse o caso dos autos, pois há diversas formas de remuneração previstas no contrato. No entanto, do exame do acórdão impugnado, verifica-se que a câmara julgadora se manifestou expressamente sobre os pontos suscitados pelo recorrente, tendo consignado que: “(...)As partes firmaram Contrato de Prestação de Serviço de Advocacia pelo qual a remuneração se daria exclusivamente pelos honorários de sucumbência. O réu aduz que essa cláusula tem de ser respeitada, apesar de o autor não mais atuar na lide. Todavia, a decisão proferida no REsp. n. 1.337.749/MS e publicada no Informativo n. 601 do STJ foi proferida nestes termos: “Nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva, cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração”. Contudo, a primeira parte do artigo 129 do Código Civil condena o dolo daquele que impede ou força o implemento da condição em proveito próprio, aí compreendida a “rescisão unilateral imotivada perpetrada pelo cliente, que configura, por óbvio, obstáculo ao implemento da condição estipulada no contrato de prestação de serviço advocatícios – vitória na causa -, autorizando o arbitramento judicial da verba honorária devida ao causídico, cuja plena atuação quedara frustrada por culpa do mandante.” Logo, a revogação por uma só das partes, e injustificada, gera o direito do advogado ao arbitramento dos honorários, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Pelo preceito da boa-fé, é justo que o autor receba pelo serviço prestado, até mesmo para impedir o enriquecimento ilícito do réu, que dele se beneficiou. (...)Os documentos juntados nos autos mostram que o autor elaborou petições e realizou as diligências indispensáveis ao seu regular prosseguimento. Por conseguinte, efetuou todos os trabalhos para os quais foi contratado. Para definir os honorários deve-se considerar a dedicação do advogado, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. O valor a ser estipulado deve recompensar com dignidade e equilíbrio o desempenho do profissional, mas sem lhe gerar enriquecimento ilícito. (...)” – id 277675852 Ademais, constou no acórdão, quando do julgamento dos Embargos de Declaração interposto pela parte Recorrente: “(...)Ao contrário da alegação do embargante, o acórdão impugnado analisou expressamente a questão da rescisão unilateral imotivada do contrato, fundamentando-se na jurisprudência consolidada do STJ (REsp n. 1.337.749/MS e AgRg no AREsp 492.408/SP), a qual reconhece o direito ao arbitramento proporcional de honorários quando o advogado é destituído antes do encerramento da demanda. Ademais, ainda que houvesse cláusulas contratuais prevendo formas de remuneração durante a prestação dos serviços, a ruptura unilateral, por si só, não afasta o dever do contratante de remunerar adequadamente o trabalho já realizado até então, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa. Todas as questões suscitadas e necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciadas pela Câmara julgadora, sendo evidente o mero inconformismo do embargante com o desfecho da lide e a intenção de rediscutir a matéria, o que não autoriza ingressar por esta via (art. 1.022 do CPC). id. (...)” id 283725369 Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não se verifica a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, e parágrafo único, do CPC, razão pela qual o recurso não merece admissão nesse ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federalquestions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) O recorrente alega violação aos arts. 369, 371 E 373, II, DO C.P.C, já que o acórdão recorrido incorreu em cerceamento defesa do recorrente, impedindo a produção de prova oral, bem como desconsiderando as provas documentais apresentadas. Alega, ainda, violação aos arts. 141 e 492 do CPC já que em nenhum momento, seja na petição inicial ou no recurso de apelação, o recorrido alega que não teria recebido da forma contratada ou pleiteia a revisão contratual ou que teria trabalhado gratuitamente, justamente pelo fato de que a causa de pedir da inicial é o arbitramento de honorários pela rescisão e, não pela ausência de pagamento de valores constantes no contrato, a partir de uma interpretação extensiva do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB. Tampouco pleiteia a recorrida em qualquer momento a anulação das cláusulas de pagamento pactuadas. Assevera, ainda, que o acórdão violou o art. 22, §2º, da Lei 8.906, de 1994, e incorreu em ofensa aos arts. 421 e 421-A, caput e parágrafo único, 422 e 884, que veda o enriquecimento sem causa. No entanto, constou do aresto impugnado: “(...) O banco apelante afirma a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, uma vez que o feito necessita de dilação probatória, sobretudo a prova oral para demonstrar a idoneidade do contrato celebrado, assim como que o apelado tinha plenas condições de entender o pactuado entre as partes. Entretanto, o julgamento do feito, tal como se dera, não caracteriza cerceamento de defesa, isso porque, as provas se prestam ao convencimento do Juízo e são por ele requeridas ou dispensadas. Com efeito, o artigo 370 do CPC dispõe acerca da faculdade do Juiz em dispensar ou indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias, tal faculdade não configura cerceamento de defesa. (...)a revogação por uma só das partes, e injustificada, gera o direito do advogado ao arbitramento dos honorários, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Pelo preceito da boa-fé, é justo que o autor receba pelo serviço prestado, até mesmo para impedir o enriquecimento ilícito do réu, que dele se beneficiou. Os honorários dos quais o autor busca o arbitramento são referentes à sua atuação nos autos n° 0012709-32.2010.8.22.0001, 0606807-69.2018.8.04.0001, 0806161-98.2020.8.14.0301, 0612869-62.2017.8.04.0001 e 0011121-07.2009.8.11.0041. O trabalho realizado está assim descrito no ID. 269007314, pág. 10: a) Processo n° 0012709-32.2010.8.22.0001: “O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação na AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em desfavor da empresa S. A. LOPES (PRONTO SOCORRO DA INFORMÁTICA) e da avalista SILVIA ANDRÉIA LOPES. O crédito executado teve origem no saldo devedor de Instrumento Particular de Contrato de Financiamento (Capital de Giro) nº 385/2954958. A ação pugnava pelo pagamento do valor de R$ 47.637,63 (quarenta e sete mil, seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e três centavos) e foi ajuizada na data de 24/06/2010.(...) Foi encontrado um veículo em nome da devedora Silvia Andreia, no entanto, esse já possuía restrição anterior, o que impossibilitava a penhora. Desse modo, dando continuidade ao feito e tendo em vista os fortes indícios de ocultação patrimonial, o autor requereu apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte, com relação à pessoa física, bem como o bloqueio de todos os cartões de crédito de titularidade de ambas. O juízo deferiu o pedido da parte autora e determinou a expedição de ofício ao CIRETRAN a fim de proceder com a suspensão da CNH da devedora, bem como para as principais operadoras de cartão de crédito para bloquear os cartões de crédito. Desse modo, foi efetivada a suspensão da CNH da devedora, no entanto, em resposta aos ofícios expedidos, as operadoras de cartões de crédito informaram que não poderiam cumprir a determinação, haja vista que essas unicamente emitiam o cartão de crédito a partir dos dados fornecidos pelas instituições bancárias, sem ter acesso aos dados pessoais dos titulares. Assim sendo, o autor requereu expedição de ofício para as principais administradoras de cartão de crédito para que informassem se as devedoras possuíam cartões de crédito e, em caso de resposta positiva, fosse realizado o bloqueio. O juízo deferiu o pedido e fixou o prazo de suspensão em 3 (três) meses. No entanto, o autor não pôde continuar seu diligente trabalho no feito, uma vez que, em 19/11/2020, foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos. b) Processo n°0606807-69.2018.8.04.0001: “O autor também atuou com costumeiro zelo e dedicação na AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em desfavor da empresa A. L. BATISTA EPP (AVENTURA MOTOS). A ação pugnava pelo pagamento de R$ 119.326,69 (cento e dezenove mil, trezentos e vinte seis reais e sessenta e nove centavos) e foi ajuizada na data de 07/02/2018. O débito executado teve origem no inadimplemento das obrigações pactuadas por meio da Cédula de Crédito Bancário Empréstimo - Capital de Giro Aval n° 11221078712. Após o ajuizamento da inicial, realizou emenda para proceder com a juntada do demonstrativo do débito atualizado, justificando que houve um erro sistêmico no momento do protocolo do documento anterior e a planilha com o valor atualizado restou desconfigurada. Assim sendo, pugnou pelo recebimento da inicial, tendo em visto que estavam preenchidos todos os requisitos.(...). Fora realizada a pesquisa requerida, contudo, o endereço encontrado já havia sido diligenciado. Em vista disso, o autor requereu a consulta de endereços nos sistemas SIEL e BACENJUD com a finalidade de possibilitar o oficial de justiça dar cumprimento ao mandado e citar a devedora. Após, realizou o pagamento da diligência requerida e a juntada do devido comprovante. Não foram localizados outros endereços além daqueles já diligenciados. Assim sendo, frente ao esgotamento dos meios de localização da devedora, o autor requereu a citação por edital. O juízo deferiu o pedido, no entanto, o autor não pôde dar continuidade ao feito, haja vista que, em 19/11/2020, foi notificado da rescisão contratual e destituído também deste feito. c) Processo n°0806161-98.2020.8.14.0301: “O autor do mesmo modo agiu com regular zelo e dedicação ao atuar na AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em desfavor de NOVA NORTE LOGÍSTICA EIRELI EPP. A ação pugnava pelo pagamento de R$ 147.219,71 (cento e quarenta e sete mil, duzentos e dezenove reais e setenta e um centavos) e foi ajuizada na data de 27/12/2019. O débito executado teve origem no inadimplemento das obrigações pactuadas por meio da Cédula de Crédito Bancário Empréstimo - Capital de Giro - n° 385/1416444. Em despacho inicial, o juízo determinou a citação da devedora por carta com aviso de recebimento e fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. A parte devedora foi citada e apresentou Embargos à Execução, nos próprios autos executivos. Todavia, a parte autora não pôde dar continuidade no feito, haja vista que, em 19/11/2020, o escritório foi notificado da rescisão contratual e destituído também deste feito. d) Processo n° 0612869-62.2017.8.04.0001: O autor do mesmo modo agiu com costumeiro zelo e dedicação atuando na AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, em desfavor da empresa ANNA CELIA MOURA SANTOS EPP (GUASERVICE SERVIÇOS DE PORTARIA E MONITORAMENTO ELETRON) e da avalista ANNA CELIA MOURA SANTOS. O débito executado teve origem no inadimplemento das obrigações pactuadas por meio da Cédula de Crédito Bancário – Financiamento para Aquisição de Bens e/ou Serviços – CDC – PJ nº 003.173.777. O referido crédito tinha como garantia o seguinte bem: veículo HYUNDAI TUCSON, ano/modelo 2012/2013 e placa OAN-8157. A ação foi ajuizada, por outra banca de advogados, na data de 13/04/2017, e pugnava pelo pagamento do valor de R$136.835,73 (cento e trinta e seis mil, oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e três centavos). O escritório autor passou a atuar no feito em 18/09/2019, quando juntou aos autos o instrumento procuratório e substabelecimento. Neste ínterim, fora publicado o edital de citação da parte devedora e, tendo em vista que essa permaneceu inerte, a Defensoria Pública do Estado do Amazonas foi intimada para atuar como curadora especial no feito. A curadora especial apresentou Embargos à Execução, distribuídos em dependência ao processo principal, no entanto, esses foram rejeitados preliminarmente e dado prosseguimento ao feito. Assim sendo, o autor requereu a tentativa de penhora on-line, por meio do sistema BACENJUD, até o limite do débito atualizado, que perfazia o montante de R$ 222.775,95 (duzentos e vinte e dois mil, setecentos e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). Para tanto, solicitou a juntada do comprovante de pagamento das custas referentes às pesquisas suscitadas. Tendo em vista o resultado infrutífero, a parte autora requereu a tentativa de localização de veículos em nome dos devedores, por meio do sistema RENAJUD, bem como a expedição de ofício para a Delegacia da Receita Federal (DRF) a fim de solicitar cópias quanto às declarações de renda e bens. O juízo deferiu o pedido e, portanto, o autor realizou o recolhimento das devidas custas. Foram encontrados veículos, contudo, o autor manifestou seu desinteresse na penhora desses, haja vista que não tinha informação quanto ao paradeiro, o que impediria a penhora e avaliação, e requereu a manutenção da restrição de circulação como meio coercitivo à parte devedora. No mais, informou que estavam sendo realizadas diligências junto ao cartório da comarca e, frente aos fortes indícios de ocultação patrimonial, requereu o bloqueio de todos os cartões de crédito em nome das devedoras. O juízo indeferiu o pedido de bloqueio dos cartões de crédito. Assim sendo, o autor requereu a inclusão dos nomes dos devedores nos cadastros de inadimplentes SPC e SERASA, por meio do sistema SERASAJUD, bem como a suspensão do feito, enquanto diligenciava bens passíveis de penhora em nome dos devedores. Todavia, a parte autora não pôde dar continuidade no feito, haja vista que, em 19/11/2020, o escritório foi notificado da rescisão contratual e destituído também deste feito. e) Processo nº 0011121-07.2009.8.11.0041: O autor também atuou com costumeiro zelo e dedicação na AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em desfavor de XAVIER & RISSAO LTDA – ME e MARIO MARCIO VASCONCELOS XAVIER, que teve como origem o saldo devedor de Instrumento Particular de Contrato de Financiamento (Capital de Giro) – Taxa Prefixada nº 385/2.164.491 e de Nota Promissória. A ação foi ajuizada na data de 02/04/2008 e pugnava pelo pagamento do valor de R$ 40.975,97 (quarenta mil, novecentos e setenta e cinco reais e noventa e sete centavos). (...) Fora proferida sentença nos referidos embargos, a qual os julgou improcedentes e manteve o título executivo, determinando o prosseguimento do feito. Em virtude disso, o autor requereu a tentativa de penhora, por meio do sistema BACENJUD, até o limite do débito atualizado, que perfazia o montante de R$ 149.987,08 (cento e quarenta e nove mil, novecentos e oitenta e sete reais e oito centavos). A tentativa foi infrutífera. Desta senda, o autor requereu a consulta de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bem como que fosse oficiada a Delegacia da Receita Federal (DRF) para solicitar cópias das declarações de renda e bens em nome dos devedores. O juízo indeferiu o pedido de quebra dos dados fiscais junto ao INFOJUD e a pesquisa no sistema RENAJUD não obteve resultados positivos. Logo, o autor requereu a suspensão do feito, enquanto diligenciava bens passíveis de penhora em nome dos devedores. Findado o lapso suspensivo, a parte autora requereu a juntada do demonstrativo do débito atualizado, que totalizava o montante de R$ 183.200,74 (cento e oitenta e três mil, duzentos reais e setenta e quatro centavos), e a pesquisa de ativos em nome dos devedores, via BACENJUD, e, caso houvesse, a determinação da indisponibilidade até o valor atualizado. O juízo indeferiu o pedido e determinou a suspensão do feito. O feito foi digitalizado, no entanto, a parte autora não pôde dar continuidade no feito, haja vista que, em 19/11/2020, o escritório foi notificado da rescisão contratual e destituído também deste feito. Os documentos juntados nos autos mostram que o autor elaborou petições e realizou as diligências indispensáveis ao seu regular prosseguimento. Por conseguinte, efetuou todos os trabalhos para os quais foi contratado. Para definir os honorários deve-se considerar a dedicação do advogado, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. O valor a ser estipulado deve recompensar com dignidade e equilíbrio o desempenho do profissional, mas sem lhe gerar enriquecimento ilícito. (...)” – Id 277675852 Nesse sentido, para revisar a conclusão adotada no acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a fim de verificar, inclusive,a natureza do pedido formulado e a efetiva prestação dos serviços advocatícios. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MANDADO DE PRISÃO COM ENDEREÇO ERRADO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IRRISORIEDADE. 1. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica, contudo, na espécie. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2155777/CE- Primeira Turma – Ministro Sérgio Kukina – DJ 19/05/2025) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 83 do STJ preconiza que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". No presente caso, o recorrente afirma contrariedade ao artigo 22, §2º, da Lei 8.906/1994 e Arts. 421-A, incisos II e III, e 421, caput e parágrafo único do Código Civil ao fundamento de que “não há razão jurídica para arbitramento de honorários quando não há lacuna no contrato, representando, por isso, a condenação ofensa ao postulado da autonomia da vontade e ao princípio que veda o enriquecimento sem causa”. Quanto a este ponto, no acórdão impugnado ficou consignado, in verbis: “(...)As partes firmaram Contrato de Prestação de Serviço de Advocacia pelo qual a remuneração se daria exclusivamente pelos honorários de sucumbência. O réu aduz que essa cláusula tem de ser respeitada, apesar de o autor não mais atuar na lide. Todavia, a decisão proferida no REsp. n. 1.337.749/MS e publicada no Informativo n. 601 do STJ foi proferida nestes termos: “Nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva, cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração”. Contudo, a primeira parte do artigo 129 do Código Civil condena o dolo daquele que impede ou força o implemento da condição em proveito próprio, aí compreendida a “rescisão unilateral imotivada perpetrada pelo cliente, que configura, por óbvio, obstáculo ao implemento da condição estipulada no contrato de prestação de serviço advocatícios – vitória na causa -, autorizando o arbitramento judicial da verba honorária devida ao causídico, cuja plena atuação quedara frustrada por culpa do mandante.” Logo, a revogação por uma só das partes, e injustificada, gera o direito do advogado ao arbitramento dos honorários, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Pelo preceito da boa-fé, é justo que o autor receba pelo serviço prestado, até mesmo para impedir o enriquecimento ilícito do réu, que dele se beneficiou. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESTITUIÇÃO DO PATRONO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO. DIREITO AO ARBITRAMENTO. (...) 2. "O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários da sucumbência. Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento de honorários na proporção dos serviços prestados até então." (REsp 782.873⁄ES, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 06⁄04⁄2006, DJ 12⁄06⁄2006). 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 492.408⁄SP, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgamento em 23-6-2015, DJe de 3-8-2015). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELOS HONORÁRIOS. SUCUMBENCIAIS. DESTITUIÇÃO DO PATRONO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO. DIREITO AO ARBITRAMENTO. 1. Apesar da previsão no contrato firmado entre a parte e o seu advogado de remuneração mediante o recebimento de honorários de sucumbência, a denúncia pelo cliente, de forma unilateral e imotivada, antes do término do processo, frustrando a justa expectativa do profissional, conduz à possibilidade de ser pleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honorária correspondente. 2. Aplicação do princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 3. Precedente específico desta Terceira Turma em processo envolvendo as mesmas partes (REsp 945.075/MG). 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (AgRg no REsp 886.504/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgamento em 12-4-2011, DJe de 19-4-2011). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE – RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE - DIREITO À FIXAÇÃO DA VERBA - VALOR DEFINIDO NA SENTENÇA COM RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há nenhum impedimento para a contratação de profissional da área jurídica tendo como remuneração os honorários de sucumbência. Contudo, sendo rescindido o contrato unilateralmente pelo mandante, essa verba deve ser fixada em juízo (STJ, REsp n. 1.337.749/MS). E valor não comporta alteração caso atenda aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §§2º e 8º, do CPC”. (TJMT, AP 1005683-65.2018.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 7-5-2021). E ainda: AP 1003612-90.2018.8.11.0041; AP 1005721-77.2018.8.11.0041; AP 1001578-45.2018.8.11.0041; AP 0004828-23.2015.8.11.0037; AP 0010223-30.2014.8.11.0037. Os documentos juntados nos autos mostram que o autor elaborou petições e realizou as diligências indispensáveis ao seu regular prosseguimento. Por conseguinte, efetuou todos os trabalhos para os quais foi contratado. Para definir os honorários deve-se considerar a dedicação do advogado, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. O valor a ser estipulado deve recompensar com dignidade e equilíbrio o desempenho do profissional, mas sem lhe gerar enriquecimento ilícito. Essa atividade “não se resume à elaboração das peças processuais em si, cabendo a ele diversas outras providências, como realizar reuniões com o cliente, analisar a documentação apresentada na petição inicial e aquela que irá instruir a defesa, acompanhar o andamento do processo, manter entendimentos com os patronos da parte adversa etc. Ademais, há de se levar em consideração a responsabilidade assumida pelo advogado ao aceitar o patrocínio de uma ação. Ainda que o seu dever seja de meio e não de fim, o advogado responderá pelos danos que eventualmente causar ao cliente”. (STJ, REsp n. 1139630/SC, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJe de 7-3-2012). (...)” – id 277675852 Dessa forma, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que é cabível o arbitramento judicial de honorários advocatícios proporcionais aos serviços prestados quando há rompimento do contrato antes do término do processo, independentemente da existência de previsão contratual. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO. CLÁUSULA DE ÊXITO. REVOGAÇÃO IMOTIVADA DO MANDATO ANTES DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. QUANTUM ARBITRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. (...). (AgInt no AREsp n. 2.273.957/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). (g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. 1. (...). 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, revogado imotivadamente o mandato judicial, é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. Precedentes. 4. (...),5. (...). (AgInt no AREsp n. 1.147.232/CE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/3/2023.) (g.n) Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular quanto à suposta afronta ao artigo 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e aos artigos 421-A, incisos II e III, e 421, caput, e parágrafo único, do Código Civil, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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