Resultados para "1001723-04.2023.5.02.0502" – Página 103 de 108

Processo nº 1001723-32.2025.4.01.3901

ID: 321317553

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001723-32.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE BEZERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LIDIANE APARECIDA DE AMORIM COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001723-32.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001723-32.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLENE BEZERRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIDIANE APARECIDA DE AMORIM COSTA - PA29238 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras Z2 e Z3 da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: Z2. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Z3. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702 que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho. de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 8. Cite-se o INSS para apresentação de contestação, eventual proposta de acordo ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Findo o prazo do INSS, vista dos autos à parte autora, a fim de que tome ciência do laudo, bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o laudo e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 10. Firmado acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 11. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora – DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 12. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 13. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 14. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 15. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001723-26.2025.8.26.0272

ID: 324488516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001723-26.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA STELLA PEREIRA CAMPANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA JUGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ALMEIDA DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001723-26.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria Stella Pereira Campana - Vistos. I - À primeira vista, a petição inicial atende aos requisitos el… Processo 1001723-26.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria Stella Pereira Campana - Vistos. I - À primeira vista, a petição inicial atende aos requisitos elencados no artigo 129-A da Lei nº 8.219/1991, incluído pelaLei nº 14.331/2022. Assim, recebo-a e determino o processamento do feito. II - Considerando o contido na declaração de pobreza jungida com a exordial e os demais elementos dos autos (renda mensal, ocupação e local de residência), concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. Ademais, se a parte autora tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, determino que o feito tramite com prioridade (art. 1.048, inc. I, do CPC). Tarje-se, se o caso. III - Inicialmente, entendo que estes autos não se inserem no total dos feitos que, segundo o art. 189 do Código de Processo Civil, devem correr em segredo de justiça. Assim, como a publicidade é regra, as exceções devem ser interpretadas restritivamente, não se podendo estender o segredo de justiça ao presente, salvo situações excepcionais, não verificadas no caso, que justifiquem a restrição, INDEFIRO o pedido neste sentido. IV - A percepção de benefício previdenciário, em razão de sua natureza alimentar, é irrepetível. De maneira que a tutela, se deferida, seria irreversível quanto aos valores pagos. Ainda, a análise pela autarquia tem fé pública e não vejo, nos documentos, robustez suficiente para relevar tal fé. Não é possível, por agora, pois, afirmar a probabilidade da procedência. Assim, não estão presentes dois dos requisitos essenciais do art. 300 do CPC, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. V - Antecipo a perícia médica, cujo pagamento ficará a cargo do INSS, a teor do artigo 2º, § 4º e § 7º, inciso II da Lei nº 13.876/2019, alterada pela Lei nº 14.331/2022. Para realização da perícia médica nomeio o médico ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, independentemente de compromisso. Esclareço que os honorários periciais serão fixados após a apresentação do laudo, de acordo com a Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF - RES 937, de 22/01/2025 (alterou a RES 305, de 07/10/2014). VI - A parte autora poderá indicar assistente técnico, apresentar quesitos e ou impugnar a nomeação do perito judicial em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º). Ficam acolhidos quesitos eventualmente já apresentados. Independentemente do decurso deste prazo, através do e-mail institucional, intime-se o expert para designar data, horário e local para realização dos trabalhos, comunicando previamente este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Fixo para a entrega do laudo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da realização perícia então designada Informada a data, horário e local da perícia, via imprensa oficial, INTIME(M)-SE o(s) procurador(es) da parte autora sobre a designação. Advirta-se que a ausência injustificada ensejará na preclusão da prova pericial. VII - Fixo os seguintes QUESITOS JUDICIAIS: a) O(a) autor(a) é portador(a) de doença ou deficiência que o(a) incapacite para o trabalho? b) A incapacidade é permanente ou temporária? c) A incapacidade é parcial ou total? d) A incapacidade, se parcial, impede o exercício das atividades habituais do(a) autor(a)? e) Há quanto tempo surgiu a incapacidade? VIII - Abaixo transcrevo os QUESITOS UNIFICADOS DO INSS antecipadamente apresentados pelo INSS por meio do Ofício nº 00005/2018/GABPSFJAI/PSFJAI/PGF/AGU (arquivado em Cartório e à disposição das partes), datado de 07/05/2018, para que sejam respondidos pelo perito: a) Esclareça o perito se a parte autora é ou já foi sua paciente. b) O(A) Sr(a) perito(a) considera existente motivo de suspeição ou impedimento para sua atuação nos presentes autos, tais como ser amigo ou parente da parte autora ou devedor/credor de algum dos litigantes? c) Sobre o exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia: 01) Qual queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? 02) Qual doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? 03) Qual a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? 04) A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 05) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 06) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 07) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 08) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? 09) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? Justifique. 10) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do beneficio administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. d) Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? Deve o perito considerar que, nos termos do artigo 60, § 11, da Lei n° 8.213/1991, com a redação que lhe conferiu a Medida Provisória n° 767, de 06 de janeiro de 2017, "sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício", ao passo que, por força do artigo 60, §12, da Lei de Benefícios, "na ausência de fixação do prazo de que trata o § 11, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62". e) Consoante os artigos 26, II e 151 da Lei 8.213/91 c.c. a Portaria Interministerial de n° 2.998/01, é possível afirmar que o quadro de saúde enfrentado pelo(a) periciando(a) se caracteriza como alguma das seguintes patologias: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? f) Existem outros esclarecimentos que o Sr.(a) perito(a) julgue necessários à instrução da causa? IX - Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista à parte demandante e CITE-SE a autarquia-ré pela via eletrônica para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme redação do artigo 183 do Código de Processo Civil. Advirta-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ADRIANA ALMEIDA DE MIRANDA (OAB 266318/SP), KELLY CRISTINA JUGNI (OAB 252225/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Clotilde Vasconcellos Carvalho Mendonça e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 328379301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026487-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLOTILDE VASCONCELLOS CARVALHO MENDONçA WALTER CARVALHO MENDONçA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CABRAL FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026487-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1164725-43.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Walter Carvalho Mendonça - - Clotilde Vasconcellos Carva… Processo 0026487-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1164725-43.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Walter Carvalho Mendonça - - Clotilde Vasconcellos Carvalho Mendonça - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Fls. 67 e ss.: BANCO BRADESCO S.A, qualificado nos autos, ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese, ocorrência de excesso de execução, uma vez que o exequente teria Feito incidir juros de mora de 1% ao mês, sem observar a Lei 14.905/24. Pugna pelo acolhimento da impugnação. Manifestação da impugnada às fls. 88/89 pela rejeição da impugnação. É o relatório. DECIDO. ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução. Com relação aos índices de correção monetária e juros de mora, ambas as partes estão parcialmente corretas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao interpretar o Código Civil de 2002, determinou que a nova lei tem aplicação imediata, devendo ser aplicada de ofício, conforme o REsp 1.112.746/DF (Tema 176). Trata-se de matéria de ordem pública e processual, devendo-se seguir o regime anterior até a vigência da nova lei, momento em que passa a vigorar o novo regime, em observância ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e aos precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) [Tema 810, RE870.947; Tema 1.170, RE 1.317.982]. Assim, deverá ser aplicada a Tabela Prática do TJSP para cálculo da correção monetária e juros de 1% ao mês até 28/08/24. Após, a parte deverá aplicar a taxa legal estabelecida pela Lei 14.905/24, isto é, a correção monetária deve se dar através da aplicação do IPCA, e os juros pela diferença do IPCA com a taxa SELIC. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL - Inserção indevida de gravame financeiro sobre o veículo da autora - Não demonstrada, pela apelante, a contratação de financiamento bancário que justifique o apontamento objeto da lide em desfavor da requerente - Falha na prestação do serviço por esta corré evidenciada, devendo responder pelos prejuízos dela decorrentes (Súmula 476, do STJ) - Dano Moral - Ocorrência - Verba indenizatória devida, contudo, reduzida - Precedentes deste TJSP - Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por dano moral devida pela apelante à demandante, de R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00, com juros de mora de 1% ao mês a contar da data em que a autora teve ciência do gravame indevido sobre seu veículo (Súmula 54, do STJ), até a data anterior à vigência da Lei 14905/24, quando aplicada a taxa SELIC com dedução do IPCA-E e, a partir deste julgamento, sua integralidade como critério de juros e atualização monetária, sem modificação dos ônus sucumbenciais.(TJSP; Apelação Cível 1001723-13.2021.8.26.0451; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO SENTENÇA Impugnação Alegação De Excesso - Correção monetária e Juros - Discussão a respeito da aplicação das alterações ao artigo 406 do Código Civil trazidas pela Lei 14.905/24, em vigor a partir de 28.08.24 Norma de natureza processual, a ser imediatamente aplicada Mantidos os parâmetros estabelecidos pelo título executivo até a de vigência da nova lei Novos parâmetros de cálculo dosjuroslegais e dacorreçãomonetária, que deverão ser adotados após a entrada em vigor da Lei. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2327574-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) direito processual civil. agravo de instrumento. cumprimento provisório de sentença. oferta de seguro-garantia judicial com a impugnação. incidência de multa e honorários advocatícios previstos no art. 523 do código de processo civil (CPC). atualização do débito. taxa selic. aplicabilidade. juros de mora e correção monetária. cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a tese de que ofertado seguro-garantia com a impugnação ao cumprimento de sentença haveria afastamento das penalidades previstas no art. 523 do CPC. II. Questão em exame 2. São duas as questões em discussão: (i) se a oferta de seguro-garantia judicial isenta a executada das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC; e (ii) se a Taxa SELIC deve ser aplicada para correção monetária e juros no caso, e alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 em relação à atualização do débito previsto no título judicial. III. Razões de decidir 3. A oferta de seguro-garantia judicial não se equipara ao pagamento voluntário do débito e, portanto, não afasta as penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. A correção monetária e os juros de mora são matérias de ordem pública e podem ser analisadas em qualquer momento processual, conforme jurisprudência do STJ. 5. Com base no art. 406 do Código Civil (CC), a aplicação da Taxa SELIC para juros de mora é cabível, e sua utilização impede a cumulação com outro índice de correção monetária. 6. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. O seguro garantia judicial não afasta as penalidades do art. 523, § 1º, do CPC, que incidem somente em caso de pagamento voluntário do débito. 2. Não estabelecidos os índices de atualização no título judicial, a Taxa SELIC, como prevista no art. 406 do CC, aplica-se aos juros de mora, vedada a cumulação com correção monetária. 3. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal. " Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 523, § 1º; CC, art. 406; Lei nº 14.905/2024; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); RE 1.317.982 (Tema 1.170); STJ, AgInt no AREsp n. 1.628.576/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 31/8/2020, DJe de 3/9/2020; AgInt no AREsp 2.606.648/RS, rel. Min. João Otávio De Noronha, Quarta Turma, j. 23/9/2024, DJe 25/9/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2025244-91.2023.8.26.0000; Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 6/6/2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2316912-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) Assim, deverá a exequente, no prazo de 5 dias, apresentar nova planilha do débito observando os parâmetros aqui estipulados. Arcará a parte impugnada (exequente) com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com amparo no artigo 85, parágrafos 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor indevidamente executado. Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Intime-se. - ADV: PEDRO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE (OAB 306652/SP), PEDRO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE (OAB 306652/SP), RODRIGO CABRAL FRANCO (OAB 365556/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RODRIGO CABRAL FRANCO (OAB 365556/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gsmmy Comercio De Chocolates Ltda e outros x Cinthya Aparecida Da Silva Gomes

ID: 328720133

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001723-45.2023.5.02.0068

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GSMMY COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA MMR INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA

Polo Passivo:

CINTHYA APARECIDA DA SILVA GOMES

Acórdão

Advogados:

DANIELA SOUZA RONQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOREIRA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AIRO 1001723-45.2023.5.02.0068 AGRAVANTE: GSMMY COMERCIO DE CHOCOLATES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AIRO 1001723-45.2023.5.02.0068 AGRAVANTE: GSMMY COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CINTHYA APARECIDA DA SILVA GOMES PROCESSO nº 1001723-45.2023.5.02.0068 (AIRO) AGRAVANTE: GSMMY COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA , MMR INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA AGRAVADO: CINTHYA APARECIDA DA SILVA GOMES RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Contra a r. decisão do D. Juízo de primeiro grau que negou processamento ao recurso ordinário da ré, esta interpôs agravo de instrumento para que seja dado seguimento ao seu apelo. Contraminuta (Id 8558f92). É o relatório. VOTO Conheço porque presentes os pressupostos de admissibilidade. As agravantes pretendem a reversão da decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário interposto. Sem razão. Da análise dos autos, verifico que a rés pleitearam a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em sede defensiva, a qual restou indeferida pelo juízo originário. Ainda assim, com a apresentação do recurso ordinário não foi apresentado o comprovante de pagamento do depósito recursal, mas tão somente o pagamento das custas processuais (fl. 877). Ressalta-se, além disso, que a Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho determina que o relator estabeleça prazo para o recorrente comprovar o preparo recursal, porém, essa oportunidade só deve ser concedida quando o pedido tenha sido formulado e rejeitado na fase recursal: 269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7o, do CPC de 2015).(grifei) Dessa forma, ao escolher a parte renovar o pedido de gratuidade da justiça em suas razões de recurso, deveria igualmente ter apresentado os comprovantes obrigatórios de custas processuais edo depósito recursal, caso contrário o recurso seria considerado deserto. Sobre o tema, o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA CONTESTAÇÃO E INDEFERIDO NA SENTENÇA. NÃO APLICAÇÃO DA OJ Nº 269, II, DA SBDI-I DO TST. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA E NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL DENTRO DO PRAZO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . O art. 99, § 7º, do CPC preceitua que "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 269da SBDI-I do TST incorporou em sua redação o item II para adequar-se à nova disciplina legal constante do CPC de 2015, estabelecendo que "Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". II. No caso dos autos, a parte reclamada formulou requerimento de justiça gratuita na contestação, e não apenas na fase recursal, razão pela qual se afastou a concessão do prazo para regularização a que se refere a OJ nº 269, II, da SBDI-I do TST. Ademais, considerando que no prazo alusivo ao recurso ordinário, a parte reclamada não recolheu o valor das custas e do depósito recursal considerado devido até então, mesmo sabendo do indeferimento na sentença do requerimento de justiça gratuita e não comprovando a alegada condição de entidade filantrópica no prazo de interposição do recurso ordinário (comprovação que foi trazida tardiamente, com o recurso de revista) , entendeu-se que ocorreu a preclusão consumativa da oportunidade de regularização do preparo recursal. III. Logo, não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência política do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-1422-11.2020.5.17.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2022). (g.n) Desta feita, fica mantido o indeferimento da concessão da justiça gratuita à reclamada. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. De outra parte, conheço do recurso ordinário da autora, por presentes os pressupostos de admissibilidade. V O T O Inconformada com a r. sentença proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Luana Madureira Dos Anjos, que acolheu parcialmente os pedidos, recorre a parte autora, tempestivamente. A autora, através do Recurso Ordinário (ID f1d2320), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) extensão das diferenças salariais para todo o período contratual; b) reconhecimento do acúmulo de funções; c) concessão do salário família; d) majoração dos danos morais; e) aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT; f) concessão de férias em dobro; g) majoração dos honorários advocatícios. Contrarrazões ausentes. É o relatório. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE DAS DIFERENÇAS SALARIAIS A recorrente argumenta que as diferenças salariais devem ser reconhecidas para todo o período contratual (desde novembro de 2019), e não apenas a partir de janeiro de 2022, como decidido em primeira instância. Sustenta que a planilha anexada à inicial (fls. 24/27), os extratos bancários (ID 98cf6f6) e a confissão da ré demonstram pagamentos em valores inferiores ao devido durante todo o contrato. Com razão a autora. A sentença de origem, quanto ao tema, decidiu: "Face ao exposto, tenho como certo que há diferenças em favor da autora e JULGO PROCEDENTE o pedido de diferenças salariais a partir de janeiro /2022 (conforme depoimento pessoal da autora), as quais serão apuradas em liquidação de sentença, com base na documentação (holerites e recibos bancários em nome da autora) juntada com a defesa." Na petição inicial, a autora alegou ter recebido salários aquém do devido durante todo o contrato, com pagamentos "picados" em diversas parcelas. Na defesa, as rés confessaram as dificuldades financeiras admitindo o parcelamento salarial, nos seguintes termos: "a reclamada ressalta que vem passando por grandes dificuldades financeiras, mas não mede esforços para cumprir com todas as suas obrigações. Prova disso são os comprovantes anexos que demonstram o pagamento dos salários da reclamante, ainda que de forma parcelada (..) a Reclamante sabia do parcelamento do pagamento de seus haveres todos os meses" Da análise dos autos, verifico que os extratos bancários (ID 98cf6f6) comprovam de forma inequívoca que os depósitos realizados pela empresa ré desde novembro de 2019 eram manifestamente insuficientes para integralizar o salário devido, sendo efetuados de forma fracionada desde o início do contrato. Em audiência, o depoimento pessoal da reclamante confirmou que "era pago toda sexta-feira, no valor de R$ 200,00 ou R$ 300,00; que depois da pandemia aproximadamente no começo de 2022 passou a receber seus salários de forma parcelada semanalmente".Tal depoimento deve ser interpretado como exemplificativo, uma vez que os extratos bancários em anexo e a própria confissão da ré tornam incontestável não só o parcelamento, mas também o pagamento a menor do salário da autora durante todo o período contratual. Sendo assim, a prova documental produzida pelas próprias rés (holerites - IDs 08c0b36, 06f4197, b774c0e), em cotejo com os extratos bancários (ID 98cf6f6) colacionados, comprovam pagamentos inferiores ao devido desde o início do contrato, sendo devida a reforma da sentença de origem para ampliar a condenação das diferenças salariais para todo o período contratual. Reformo. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES A recorrente sustenta que foi contratada como "operadora de caixa" mas exercia também funções de "auxiliar de serviços gerais/faxineira", "auxiliar de cozinha", "atendente" e "estoquista", pleiteando adicional por acúmulo de funções. A decisão a quo, julgou improcedente as diferenças salariais por acúmulo de função, com os seguintes argumentos: "Isso porque, tanto na petição inicial, como em depoimento pessoal, a autora reconheceu que '...desde o início do contrato de trabalho a depoente sempre fez de tudo, inclusive a função de caixa...'. Desse modo, considerando que a obreira se obrigou, desde o início do pacto, a todas as tarefas por ela desenvolvidas, as quais são compatíveis com o cargo ocupado e com sua condição pessoal, inexiste o desiquilibro contratual que justifique o adicional pretendido. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de adicional por acúmulo de função." Na inicial, a autora descreveu exercer múltiplas funções além da contratada. No depoimento pessoal, declarou que "inicialmente era balconista; que após 2 anos e meio foi promovida para a função de caixa com registro na CTPS; que então passou a fazer de tudo na loja, tal como receber mercadoria, conferir estoque, fazer vendas, vendas de cafés, chocolates, salgados" e que "na verdade desde o início do contrato de trabalho a depoente sempre fez de tudo, inclusive a função de caixa". Não obstante o exercício de múltiplas tarefas, a própria autora confessou que desde o início "sempre fez de tudo", não havendo alteração contratual lesiva que justifique o acúmulo. Ademais, o depoimento da testemunha obreira confirma que a prática de exercer diversas funções era comum a todas as funcionárias da loja. Nada a reformar, portanto. DO SALÁRIO FAMÍLIA Quanto ao tópico em epígrafe, a autora alega ter fornecido a documentação necessária à ré, mas que esta jamais providenciou o encaminhamento ao órgão competente nem efetuou qualquer pagamento. A sentença entendeu que: "Além disso, nos termos da Súmula 254 do C. TST, incumbe ao reclamante o ônus de provar tais requisitos ou a recusa do empregador em receber os documentos respectivos. (...) Em réplica, a parte autora apenas afirmou que entregou à empregadora a documentação necessária para o recebimento do benefício, contudo não produziu provas nesse sentido, tendo colacionado aos autos, inclusive, apenas as certidões de nascimento e carteira de vacinação de seus filhos, o que, como visto, não é suficiente para o gozo do benefício. (...) Por fim, há que se mencionar que a remuneração anotada na CTPS da autora supera o limite legal para a percepção do benefício. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão." A autora juntou apenas certidões de nascimento e carteiras de vacinação com sua exordial, mas não a comprovação de frequência escolar exigida pela Lei 8.213/91, em seu artigo 67: Art. 67. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento Desse modo, a autora não se desincumbiu do ônus probatório previsto na Súmula 254 do TST, não tendo apresentado toda a documentação exigida pela legislação previdenciária ou mesmo comprovado a recusa do empregador em receber os documentos necessários. Nada a reformar, portanto. DA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS A recorrente pleiteia majoração da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 13.708,70 (cinco vezes o último salário), com base no art. 223-G, §1º, II, da CLT, argumentando que os atrasos e pagamentos parciais perduraram por quase cinco anos. A sentença de origem fundamentou o pedido da seguinte forma: "Por tais razões, verificando ato ilícito e culposo da ré, bem como o dano à esfera extrapatrimonial da autora, JULGO PROCEDENTE o pedido, para, considerando o caráter pedagógico da punição, a capacidade econômica das reclamadas e a vedação do ordenamento jurídico brasileiro ao enriquecimento sem causa, condenar as rés no pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais." A documentação comprova pagamentos parciais e atrasos reiterados durante o contrato. O depoimento pessoal da autora revelou que "não retornou de suas férias para o trabalho porque entrou com rescisão indireta em razão do seu salário ser pago em parcelas; que era pago toda sexta-feira, no valor de R$ 200,00 ou R$ 300,00". Considerando a extensão temporal dos atrasos, a natureza alimentar do salário, majoro a indenização para R$ 8.000,00, valor que melhor se adequa à gravidade e duração dos danos extrapatrimoniais sofridos. Reformo. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A recorrente sustenta que o reconhecimento da rescisão indireta enseja a aplicação das penalidades celetistas, citando jurisprudência do TST. A sentença decidiu quanto ao tema "JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, nos termos da Súmula 33 deste Regional. JULGO IMPROCEDENTE, ainda, o pedido de multa do artigo 467 da CLT, haja vista a inexistência de verbas rescisórias incontroversas a serem pagas em primeira audiência." O C. TST, em sessão realizada em 24.02.2025, fixou tese de caráter vinculante pacificando o entendimento de que é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT quando reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, mesmo que em juízo. Quanto ao art. 467, diante das verbas incontroversas a serem pagas em primeira audiência, como as diferenças salariais reconhecidas em juízo, devida a aplicação da penalidade. Reformo. DAS FÉRIAS EM DOBRO A recorrente argumenta que faz jus a férias dobradas dos períodos 2019/2020 e 2020/2021, pois não houve comprovação de pagamento regular. A sentença decidiu: "A autora, em depoimento pessoal, admitiu que 'todo ano usufruiu 30 dias de férias desde sua admissão em 2019' (...) Assim, face a não comprovação de pagamento das férias de todo o curso contratual, bem como a informação da autora de que sempre usufruiu do descanso, condeno a reclamada ao pagamento do benefício (...) em férias simples." A ré não comprovou o pagamento das férias, apenas apresentou avisos/recibos considerados apócrifos pela sentença. Contudo, a autora confessou ter gozado as férias anualmente. Embora não comprovado o pagamento, a confissão da autora sobre o gozo regular das férias afasta a caracterização da dobra, diante da decisão do STF na ADPF 501, que declarou inconstitucional a Súmula 450 do TST. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO . REMUNERAÇÃO EM DOBRO. SÚMULA 450 DO TST. INCONSTITUCIONALIDADE. ADPF 501 . CONSONÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No julgamento da ADPF 501, o Supremo Tribunal Federal proferiu tese jurídica vinculante no sentido de que é incabível o pagamento em dobro de férias quando não observado o prazo para pagamento estabelecido pelo art. 145 da CLT, declarando a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST por aplicar analogicamente a penalidade prevista no art . 137 da CLT para alcançar situação diversa. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional afastou da condenação o pagamento de férias em dobro, sob o fundamento de que "a norma introduzida no artigo 8º, § 2º, da CLT, vedou, expressamente, a criação de obrigações não previstas em lei, por Súmulas e outros enunciados de jurisprudência dos Tribunais, de modo que, a partir do início de sua vigência (11/11/2017), não há se falar em punição do empregador". Dessa forma, ao excluir da condenação o pagamento de férias em dobro, a Corte Regional decidiu de acordo com a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 501, de observância obrigatória, dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista, nos termos do art . 927 do CPC/2015. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 00107066020215150035, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 18/12/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 24/01/2025) Mantenho. DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A recorrente pleiteia majoração dos honorários de 5% para 15%, alegando complexidade da causa e localização do escritório fora da comarca. A sentença fixou 5% com base no art. 791-A da CLT. Considerando a complexidade da lide, que envolveu múltiplos pedidos, análise de extensa documentação e duração processual, bem como o êxito substancial da parte autora, majoro os honorários para 15% sobre o valor da condenação. Reformo. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de instrumento das reclamadas e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a deserção do recurso ordinário; CONHECER do recurso ordinário apresentado pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, a fim de: (i) ampliar a condenação por diferenças salariais para todo o período contratual (novembro/2019 a agosto/2023); (ii) majorar a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 8.000,00; (iii) condenar as reclamadas ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT; (iv) majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 5% para 15% sobre o valor da condenação. Tudo nos termos da fundamentação do voto desta Relatora. Rearbitro o valor da condenação para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Custas pelas rés. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GSMMY COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gsmmy Comercio De Chocolates Ltda e outros x Cinthya Aparecida Da Silva Gomes

ID: 328720160

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001723-45.2023.5.02.0068

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GSMMY COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA MMR INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA

Polo Passivo:

CINTHYA APARECIDA DA SILVA GOMES

Acórdão

Advogados:

DANIELA SOUZA RONQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOREIRA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AIRO 1001723-45.2023.5.02.0068 AGRAVANTE: GSMMY COMERCIO DE CHOCOLATES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AIRO 1001723-45.2023.5.02.0068 AGRAVANTE: GSMMY COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CINTHYA APARECIDA DA SILVA GOMES PROCESSO nº 1001723-45.2023.5.02.0068 (AIRO) AGRAVANTE: GSMMY COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA , MMR INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA AGRAVADO: CINTHYA APARECIDA DA SILVA GOMES RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Contra a r. decisão do D. Juízo de primeiro grau que negou processamento ao recurso ordinário da ré, esta interpôs agravo de instrumento para que seja dado seguimento ao seu apelo. Contraminuta (Id 8558f92). É o relatório. VOTO Conheço porque presentes os pressupostos de admissibilidade. As agravantes pretendem a reversão da decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário interposto. Sem razão. Da análise dos autos, verifico que a rés pleitearam a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em sede defensiva, a qual restou indeferida pelo juízo originário. Ainda assim, com a apresentação do recurso ordinário não foi apresentado o comprovante de pagamento do depósito recursal, mas tão somente o pagamento das custas processuais (fl. 877). Ressalta-se, além disso, que a Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho determina que o relator estabeleça prazo para o recorrente comprovar o preparo recursal, porém, essa oportunidade só deve ser concedida quando o pedido tenha sido formulado e rejeitado na fase recursal: 269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7o, do CPC de 2015).(grifei) Dessa forma, ao escolher a parte renovar o pedido de gratuidade da justiça em suas razões de recurso, deveria igualmente ter apresentado os comprovantes obrigatórios de custas processuais edo depósito recursal, caso contrário o recurso seria considerado deserto. Sobre o tema, o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA CONTESTAÇÃO E INDEFERIDO NA SENTENÇA. NÃO APLICAÇÃO DA OJ Nº 269, II, DA SBDI-I DO TST. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA E NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL DENTRO DO PRAZO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . O art. 99, § 7º, do CPC preceitua que "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 269da SBDI-I do TST incorporou em sua redação o item II para adequar-se à nova disciplina legal constante do CPC de 2015, estabelecendo que "Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". II. No caso dos autos, a parte reclamada formulou requerimento de justiça gratuita na contestação, e não apenas na fase recursal, razão pela qual se afastou a concessão do prazo para regularização a que se refere a OJ nº 269, II, da SBDI-I do TST. Ademais, considerando que no prazo alusivo ao recurso ordinário, a parte reclamada não recolheu o valor das custas e do depósito recursal considerado devido até então, mesmo sabendo do indeferimento na sentença do requerimento de justiça gratuita e não comprovando a alegada condição de entidade filantrópica no prazo de interposição do recurso ordinário (comprovação que foi trazida tardiamente, com o recurso de revista) , entendeu-se que ocorreu a preclusão consumativa da oportunidade de regularização do preparo recursal. III. Logo, não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência política do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-1422-11.2020.5.17.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2022). (g.n) Desta feita, fica mantido o indeferimento da concessão da justiça gratuita à reclamada. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. De outra parte, conheço do recurso ordinário da autora, por presentes os pressupostos de admissibilidade. V O T O Inconformada com a r. sentença proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Luana Madureira Dos Anjos, que acolheu parcialmente os pedidos, recorre a parte autora, tempestivamente. A autora, através do Recurso Ordinário (ID f1d2320), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) extensão das diferenças salariais para todo o período contratual; b) reconhecimento do acúmulo de funções; c) concessão do salário família; d) majoração dos danos morais; e) aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT; f) concessão de férias em dobro; g) majoração dos honorários advocatícios. Contrarrazões ausentes. É o relatório. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE DAS DIFERENÇAS SALARIAIS A recorrente argumenta que as diferenças salariais devem ser reconhecidas para todo o período contratual (desde novembro de 2019), e não apenas a partir de janeiro de 2022, como decidido em primeira instância. Sustenta que a planilha anexada à inicial (fls. 24/27), os extratos bancários (ID 98cf6f6) e a confissão da ré demonstram pagamentos em valores inferiores ao devido durante todo o contrato. Com razão a autora. A sentença de origem, quanto ao tema, decidiu: "Face ao exposto, tenho como certo que há diferenças em favor da autora e JULGO PROCEDENTE o pedido de diferenças salariais a partir de janeiro /2022 (conforme depoimento pessoal da autora), as quais serão apuradas em liquidação de sentença, com base na documentação (holerites e recibos bancários em nome da autora) juntada com a defesa." Na petição inicial, a autora alegou ter recebido salários aquém do devido durante todo o contrato, com pagamentos "picados" em diversas parcelas. Na defesa, as rés confessaram as dificuldades financeiras admitindo o parcelamento salarial, nos seguintes termos: "a reclamada ressalta que vem passando por grandes dificuldades financeiras, mas não mede esforços para cumprir com todas as suas obrigações. Prova disso são os comprovantes anexos que demonstram o pagamento dos salários da reclamante, ainda que de forma parcelada (..) a Reclamante sabia do parcelamento do pagamento de seus haveres todos os meses" Da análise dos autos, verifico que os extratos bancários (ID 98cf6f6) comprovam de forma inequívoca que os depósitos realizados pela empresa ré desde novembro de 2019 eram manifestamente insuficientes para integralizar o salário devido, sendo efetuados de forma fracionada desde o início do contrato. Em audiência, o depoimento pessoal da reclamante confirmou que "era pago toda sexta-feira, no valor de R$ 200,00 ou R$ 300,00; que depois da pandemia aproximadamente no começo de 2022 passou a receber seus salários de forma parcelada semanalmente".Tal depoimento deve ser interpretado como exemplificativo, uma vez que os extratos bancários em anexo e a própria confissão da ré tornam incontestável não só o parcelamento, mas também o pagamento a menor do salário da autora durante todo o período contratual. Sendo assim, a prova documental produzida pelas próprias rés (holerites - IDs 08c0b36, 06f4197, b774c0e), em cotejo com os extratos bancários (ID 98cf6f6) colacionados, comprovam pagamentos inferiores ao devido desde o início do contrato, sendo devida a reforma da sentença de origem para ampliar a condenação das diferenças salariais para todo o período contratual. Reformo. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES A recorrente sustenta que foi contratada como "operadora de caixa" mas exercia também funções de "auxiliar de serviços gerais/faxineira", "auxiliar de cozinha", "atendente" e "estoquista", pleiteando adicional por acúmulo de funções. A decisão a quo, julgou improcedente as diferenças salariais por acúmulo de função, com os seguintes argumentos: "Isso porque, tanto na petição inicial, como em depoimento pessoal, a autora reconheceu que '...desde o início do contrato de trabalho a depoente sempre fez de tudo, inclusive a função de caixa...'. Desse modo, considerando que a obreira se obrigou, desde o início do pacto, a todas as tarefas por ela desenvolvidas, as quais são compatíveis com o cargo ocupado e com sua condição pessoal, inexiste o desiquilibro contratual que justifique o adicional pretendido. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de adicional por acúmulo de função." Na inicial, a autora descreveu exercer múltiplas funções além da contratada. No depoimento pessoal, declarou que "inicialmente era balconista; que após 2 anos e meio foi promovida para a função de caixa com registro na CTPS; que então passou a fazer de tudo na loja, tal como receber mercadoria, conferir estoque, fazer vendas, vendas de cafés, chocolates, salgados" e que "na verdade desde o início do contrato de trabalho a depoente sempre fez de tudo, inclusive a função de caixa". Não obstante o exercício de múltiplas tarefas, a própria autora confessou que desde o início "sempre fez de tudo", não havendo alteração contratual lesiva que justifique o acúmulo. Ademais, o depoimento da testemunha obreira confirma que a prática de exercer diversas funções era comum a todas as funcionárias da loja. Nada a reformar, portanto. DO SALÁRIO FAMÍLIA Quanto ao tópico em epígrafe, a autora alega ter fornecido a documentação necessária à ré, mas que esta jamais providenciou o encaminhamento ao órgão competente nem efetuou qualquer pagamento. A sentença entendeu que: "Além disso, nos termos da Súmula 254 do C. TST, incumbe ao reclamante o ônus de provar tais requisitos ou a recusa do empregador em receber os documentos respectivos. (...) Em réplica, a parte autora apenas afirmou que entregou à empregadora a documentação necessária para o recebimento do benefício, contudo não produziu provas nesse sentido, tendo colacionado aos autos, inclusive, apenas as certidões de nascimento e carteira de vacinação de seus filhos, o que, como visto, não é suficiente para o gozo do benefício. (...) Por fim, há que se mencionar que a remuneração anotada na CTPS da autora supera o limite legal para a percepção do benefício. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão." A autora juntou apenas certidões de nascimento e carteiras de vacinação com sua exordial, mas não a comprovação de frequência escolar exigida pela Lei 8.213/91, em seu artigo 67: Art. 67. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento Desse modo, a autora não se desincumbiu do ônus probatório previsto na Súmula 254 do TST, não tendo apresentado toda a documentação exigida pela legislação previdenciária ou mesmo comprovado a recusa do empregador em receber os documentos necessários. Nada a reformar, portanto. DA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS A recorrente pleiteia majoração da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 13.708,70 (cinco vezes o último salário), com base no art. 223-G, §1º, II, da CLT, argumentando que os atrasos e pagamentos parciais perduraram por quase cinco anos. A sentença de origem fundamentou o pedido da seguinte forma: "Por tais razões, verificando ato ilícito e culposo da ré, bem como o dano à esfera extrapatrimonial da autora, JULGO PROCEDENTE o pedido, para, considerando o caráter pedagógico da punição, a capacidade econômica das reclamadas e a vedação do ordenamento jurídico brasileiro ao enriquecimento sem causa, condenar as rés no pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais." A documentação comprova pagamentos parciais e atrasos reiterados durante o contrato. O depoimento pessoal da autora revelou que "não retornou de suas férias para o trabalho porque entrou com rescisão indireta em razão do seu salário ser pago em parcelas; que era pago toda sexta-feira, no valor de R$ 200,00 ou R$ 300,00". Considerando a extensão temporal dos atrasos, a natureza alimentar do salário, majoro a indenização para R$ 8.000,00, valor que melhor se adequa à gravidade e duração dos danos extrapatrimoniais sofridos. Reformo. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A recorrente sustenta que o reconhecimento da rescisão indireta enseja a aplicação das penalidades celetistas, citando jurisprudência do TST. A sentença decidiu quanto ao tema "JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, nos termos da Súmula 33 deste Regional. JULGO IMPROCEDENTE, ainda, o pedido de multa do artigo 467 da CLT, haja vista a inexistência de verbas rescisórias incontroversas a serem pagas em primeira audiência." O C. TST, em sessão realizada em 24.02.2025, fixou tese de caráter vinculante pacificando o entendimento de que é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT quando reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, mesmo que em juízo. Quanto ao art. 467, diante das verbas incontroversas a serem pagas em primeira audiência, como as diferenças salariais reconhecidas em juízo, devida a aplicação da penalidade. Reformo. DAS FÉRIAS EM DOBRO A recorrente argumenta que faz jus a férias dobradas dos períodos 2019/2020 e 2020/2021, pois não houve comprovação de pagamento regular. A sentença decidiu: "A autora, em depoimento pessoal, admitiu que 'todo ano usufruiu 30 dias de férias desde sua admissão em 2019' (...) Assim, face a não comprovação de pagamento das férias de todo o curso contratual, bem como a informação da autora de que sempre usufruiu do descanso, condeno a reclamada ao pagamento do benefício (...) em férias simples." A ré não comprovou o pagamento das férias, apenas apresentou avisos/recibos considerados apócrifos pela sentença. Contudo, a autora confessou ter gozado as férias anualmente. Embora não comprovado o pagamento, a confissão da autora sobre o gozo regular das férias afasta a caracterização da dobra, diante da decisão do STF na ADPF 501, que declarou inconstitucional a Súmula 450 do TST. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO . REMUNERAÇÃO EM DOBRO. SÚMULA 450 DO TST. INCONSTITUCIONALIDADE. ADPF 501 . CONSONÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No julgamento da ADPF 501, o Supremo Tribunal Federal proferiu tese jurídica vinculante no sentido de que é incabível o pagamento em dobro de férias quando não observado o prazo para pagamento estabelecido pelo art. 145 da CLT, declarando a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST por aplicar analogicamente a penalidade prevista no art . 137 da CLT para alcançar situação diversa. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional afastou da condenação o pagamento de férias em dobro, sob o fundamento de que "a norma introduzida no artigo 8º, § 2º, da CLT, vedou, expressamente, a criação de obrigações não previstas em lei, por Súmulas e outros enunciados de jurisprudência dos Tribunais, de modo que, a partir do início de sua vigência (11/11/2017), não há se falar em punição do empregador". Dessa forma, ao excluir da condenação o pagamento de férias em dobro, a Corte Regional decidiu de acordo com a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 501, de observância obrigatória, dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista, nos termos do art . 927 do CPC/2015. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 00107066020215150035, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 18/12/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 24/01/2025) Mantenho. DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A recorrente pleiteia majoração dos honorários de 5% para 15%, alegando complexidade da causa e localização do escritório fora da comarca. A sentença fixou 5% com base no art. 791-A da CLT. Considerando a complexidade da lide, que envolveu múltiplos pedidos, análise de extensa documentação e duração processual, bem como o êxito substancial da parte autora, majoro os honorários para 15% sobre o valor da condenação. Reformo. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de instrumento das reclamadas e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a deserção do recurso ordinário; CONHECER do recurso ordinário apresentado pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, a fim de: (i) ampliar a condenação por diferenças salariais para todo o período contratual (novembro/2019 a agosto/2023); (ii) majorar a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 8.000,00; (iii) condenar as reclamadas ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT; (iv) majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 5% para 15% sobre o valor da condenação. Tudo nos termos da fundamentação do voto desta Relatora. Rearbitro o valor da condenação para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Custas pelas rés. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MMR INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gsmmy Comercio De Chocolates Ltda e outros x Cinthya Aparecida Da Silva Gomes

ID: 328720181

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001723-45.2023.5.02.0068

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GSMMY COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA MMR INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA

Polo Passivo:

CINTHYA APARECIDA DA SILVA GOMES

Acórdão

Advogados:

DANIELA SOUZA RONQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOREIRA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AIRO 1001723-45.2023.5.02.0068 AGRAVANTE: GSMMY COMERCIO DE CHOCOLATES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AIRO 1001723-45.2023.5.02.0068 AGRAVANTE: GSMMY COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CINTHYA APARECIDA DA SILVA GOMES PROCESSO nº 1001723-45.2023.5.02.0068 (AIRO) AGRAVANTE: GSMMY COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA , MMR INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA AGRAVADO: CINTHYA APARECIDA DA SILVA GOMES RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Contra a r. decisão do D. Juízo de primeiro grau que negou processamento ao recurso ordinário da ré, esta interpôs agravo de instrumento para que seja dado seguimento ao seu apelo. Contraminuta (Id 8558f92). É o relatório. VOTO Conheço porque presentes os pressupostos de admissibilidade. As agravantes pretendem a reversão da decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário interposto. Sem razão. Da análise dos autos, verifico que a rés pleitearam a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em sede defensiva, a qual restou indeferida pelo juízo originário. Ainda assim, com a apresentação do recurso ordinário não foi apresentado o comprovante de pagamento do depósito recursal, mas tão somente o pagamento das custas processuais (fl. 877). Ressalta-se, além disso, que a Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho determina que o relator estabeleça prazo para o recorrente comprovar o preparo recursal, porém, essa oportunidade só deve ser concedida quando o pedido tenha sido formulado e rejeitado na fase recursal: 269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7o, do CPC de 2015).(grifei) Dessa forma, ao escolher a parte renovar o pedido de gratuidade da justiça em suas razões de recurso, deveria igualmente ter apresentado os comprovantes obrigatórios de custas processuais edo depósito recursal, caso contrário o recurso seria considerado deserto. Sobre o tema, o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA CONTESTAÇÃO E INDEFERIDO NA SENTENÇA. NÃO APLICAÇÃO DA OJ Nº 269, II, DA SBDI-I DO TST. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA E NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL DENTRO DO PRAZO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . O art. 99, § 7º, do CPC preceitua que "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 269da SBDI-I do TST incorporou em sua redação o item II para adequar-se à nova disciplina legal constante do CPC de 2015, estabelecendo que "Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". II. No caso dos autos, a parte reclamada formulou requerimento de justiça gratuita na contestação, e não apenas na fase recursal, razão pela qual se afastou a concessão do prazo para regularização a que se refere a OJ nº 269, II, da SBDI-I do TST. Ademais, considerando que no prazo alusivo ao recurso ordinário, a parte reclamada não recolheu o valor das custas e do depósito recursal considerado devido até então, mesmo sabendo do indeferimento na sentença do requerimento de justiça gratuita e não comprovando a alegada condição de entidade filantrópica no prazo de interposição do recurso ordinário (comprovação que foi trazida tardiamente, com o recurso de revista) , entendeu-se que ocorreu a preclusão consumativa da oportunidade de regularização do preparo recursal. III. Logo, não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência política do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-1422-11.2020.5.17.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2022). (g.n) Desta feita, fica mantido o indeferimento da concessão da justiça gratuita à reclamada. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. De outra parte, conheço do recurso ordinário da autora, por presentes os pressupostos de admissibilidade. V O T O Inconformada com a r. sentença proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Luana Madureira Dos Anjos, que acolheu parcialmente os pedidos, recorre a parte autora, tempestivamente. A autora, através do Recurso Ordinário (ID f1d2320), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) extensão das diferenças salariais para todo o período contratual; b) reconhecimento do acúmulo de funções; c) concessão do salário família; d) majoração dos danos morais; e) aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT; f) concessão de férias em dobro; g) majoração dos honorários advocatícios. Contrarrazões ausentes. É o relatório. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE DAS DIFERENÇAS SALARIAIS A recorrente argumenta que as diferenças salariais devem ser reconhecidas para todo o período contratual (desde novembro de 2019), e não apenas a partir de janeiro de 2022, como decidido em primeira instância. Sustenta que a planilha anexada à inicial (fls. 24/27), os extratos bancários (ID 98cf6f6) e a confissão da ré demonstram pagamentos em valores inferiores ao devido durante todo o contrato. Com razão a autora. A sentença de origem, quanto ao tema, decidiu: "Face ao exposto, tenho como certo que há diferenças em favor da autora e JULGO PROCEDENTE o pedido de diferenças salariais a partir de janeiro /2022 (conforme depoimento pessoal da autora), as quais serão apuradas em liquidação de sentença, com base na documentação (holerites e recibos bancários em nome da autora) juntada com a defesa." Na petição inicial, a autora alegou ter recebido salários aquém do devido durante todo o contrato, com pagamentos "picados" em diversas parcelas. Na defesa, as rés confessaram as dificuldades financeiras admitindo o parcelamento salarial, nos seguintes termos: "a reclamada ressalta que vem passando por grandes dificuldades financeiras, mas não mede esforços para cumprir com todas as suas obrigações. Prova disso são os comprovantes anexos que demonstram o pagamento dos salários da reclamante, ainda que de forma parcelada (..) a Reclamante sabia do parcelamento do pagamento de seus haveres todos os meses" Da análise dos autos, verifico que os extratos bancários (ID 98cf6f6) comprovam de forma inequívoca que os depósitos realizados pela empresa ré desde novembro de 2019 eram manifestamente insuficientes para integralizar o salário devido, sendo efetuados de forma fracionada desde o início do contrato. Em audiência, o depoimento pessoal da reclamante confirmou que "era pago toda sexta-feira, no valor de R$ 200,00 ou R$ 300,00; que depois da pandemia aproximadamente no começo de 2022 passou a receber seus salários de forma parcelada semanalmente".Tal depoimento deve ser interpretado como exemplificativo, uma vez que os extratos bancários em anexo e a própria confissão da ré tornam incontestável não só o parcelamento, mas também o pagamento a menor do salário da autora durante todo o período contratual. Sendo assim, a prova documental produzida pelas próprias rés (holerites - IDs 08c0b36, 06f4197, b774c0e), em cotejo com os extratos bancários (ID 98cf6f6) colacionados, comprovam pagamentos inferiores ao devido desde o início do contrato, sendo devida a reforma da sentença de origem para ampliar a condenação das diferenças salariais para todo o período contratual. Reformo. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES A recorrente sustenta que foi contratada como "operadora de caixa" mas exercia também funções de "auxiliar de serviços gerais/faxineira", "auxiliar de cozinha", "atendente" e "estoquista", pleiteando adicional por acúmulo de funções. A decisão a quo, julgou improcedente as diferenças salariais por acúmulo de função, com os seguintes argumentos: "Isso porque, tanto na petição inicial, como em depoimento pessoal, a autora reconheceu que '...desde o início do contrato de trabalho a depoente sempre fez de tudo, inclusive a função de caixa...'. Desse modo, considerando que a obreira se obrigou, desde o início do pacto, a todas as tarefas por ela desenvolvidas, as quais são compatíveis com o cargo ocupado e com sua condição pessoal, inexiste o desiquilibro contratual que justifique o adicional pretendido. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de adicional por acúmulo de função." Na inicial, a autora descreveu exercer múltiplas funções além da contratada. No depoimento pessoal, declarou que "inicialmente era balconista; que após 2 anos e meio foi promovida para a função de caixa com registro na CTPS; que então passou a fazer de tudo na loja, tal como receber mercadoria, conferir estoque, fazer vendas, vendas de cafés, chocolates, salgados" e que "na verdade desde o início do contrato de trabalho a depoente sempre fez de tudo, inclusive a função de caixa". Não obstante o exercício de múltiplas tarefas, a própria autora confessou que desde o início "sempre fez de tudo", não havendo alteração contratual lesiva que justifique o acúmulo. Ademais, o depoimento da testemunha obreira confirma que a prática de exercer diversas funções era comum a todas as funcionárias da loja. Nada a reformar, portanto. DO SALÁRIO FAMÍLIA Quanto ao tópico em epígrafe, a autora alega ter fornecido a documentação necessária à ré, mas que esta jamais providenciou o encaminhamento ao órgão competente nem efetuou qualquer pagamento. A sentença entendeu que: "Além disso, nos termos da Súmula 254 do C. TST, incumbe ao reclamante o ônus de provar tais requisitos ou a recusa do empregador em receber os documentos respectivos. (...) Em réplica, a parte autora apenas afirmou que entregou à empregadora a documentação necessária para o recebimento do benefício, contudo não produziu provas nesse sentido, tendo colacionado aos autos, inclusive, apenas as certidões de nascimento e carteira de vacinação de seus filhos, o que, como visto, não é suficiente para o gozo do benefício. (...) Por fim, há que se mencionar que a remuneração anotada na CTPS da autora supera o limite legal para a percepção do benefício. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão." A autora juntou apenas certidões de nascimento e carteiras de vacinação com sua exordial, mas não a comprovação de frequência escolar exigida pela Lei 8.213/91, em seu artigo 67: Art. 67. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento Desse modo, a autora não se desincumbiu do ônus probatório previsto na Súmula 254 do TST, não tendo apresentado toda a documentação exigida pela legislação previdenciária ou mesmo comprovado a recusa do empregador em receber os documentos necessários. Nada a reformar, portanto. DA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS A recorrente pleiteia majoração da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 13.708,70 (cinco vezes o último salário), com base no art. 223-G, §1º, II, da CLT, argumentando que os atrasos e pagamentos parciais perduraram por quase cinco anos. A sentença de origem fundamentou o pedido da seguinte forma: "Por tais razões, verificando ato ilícito e culposo da ré, bem como o dano à esfera extrapatrimonial da autora, JULGO PROCEDENTE o pedido, para, considerando o caráter pedagógico da punição, a capacidade econômica das reclamadas e a vedação do ordenamento jurídico brasileiro ao enriquecimento sem causa, condenar as rés no pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais." A documentação comprova pagamentos parciais e atrasos reiterados durante o contrato. O depoimento pessoal da autora revelou que "não retornou de suas férias para o trabalho porque entrou com rescisão indireta em razão do seu salário ser pago em parcelas; que era pago toda sexta-feira, no valor de R$ 200,00 ou R$ 300,00". Considerando a extensão temporal dos atrasos, a natureza alimentar do salário, majoro a indenização para R$ 8.000,00, valor que melhor se adequa à gravidade e duração dos danos extrapatrimoniais sofridos. Reformo. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A recorrente sustenta que o reconhecimento da rescisão indireta enseja a aplicação das penalidades celetistas, citando jurisprudência do TST. A sentença decidiu quanto ao tema "JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, nos termos da Súmula 33 deste Regional. JULGO IMPROCEDENTE, ainda, o pedido de multa do artigo 467 da CLT, haja vista a inexistência de verbas rescisórias incontroversas a serem pagas em primeira audiência." O C. TST, em sessão realizada em 24.02.2025, fixou tese de caráter vinculante pacificando o entendimento de que é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT quando reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, mesmo que em juízo. Quanto ao art. 467, diante das verbas incontroversas a serem pagas em primeira audiência, como as diferenças salariais reconhecidas em juízo, devida a aplicação da penalidade. Reformo. DAS FÉRIAS EM DOBRO A recorrente argumenta que faz jus a férias dobradas dos períodos 2019/2020 e 2020/2021, pois não houve comprovação de pagamento regular. A sentença decidiu: "A autora, em depoimento pessoal, admitiu que 'todo ano usufruiu 30 dias de férias desde sua admissão em 2019' (...) Assim, face a não comprovação de pagamento das férias de todo o curso contratual, bem como a informação da autora de que sempre usufruiu do descanso, condeno a reclamada ao pagamento do benefício (...) em férias simples." A ré não comprovou o pagamento das férias, apenas apresentou avisos/recibos considerados apócrifos pela sentença. Contudo, a autora confessou ter gozado as férias anualmente. Embora não comprovado o pagamento, a confissão da autora sobre o gozo regular das férias afasta a caracterização da dobra, diante da decisão do STF na ADPF 501, que declarou inconstitucional a Súmula 450 do TST. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO . REMUNERAÇÃO EM DOBRO. SÚMULA 450 DO TST. INCONSTITUCIONALIDADE. ADPF 501 . CONSONÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No julgamento da ADPF 501, o Supremo Tribunal Federal proferiu tese jurídica vinculante no sentido de que é incabível o pagamento em dobro de férias quando não observado o prazo para pagamento estabelecido pelo art. 145 da CLT, declarando a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST por aplicar analogicamente a penalidade prevista no art . 137 da CLT para alcançar situação diversa. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional afastou da condenação o pagamento de férias em dobro, sob o fundamento de que "a norma introduzida no artigo 8º, § 2º, da CLT, vedou, expressamente, a criação de obrigações não previstas em lei, por Súmulas e outros enunciados de jurisprudência dos Tribunais, de modo que, a partir do início de sua vigência (11/11/2017), não há se falar em punição do empregador". Dessa forma, ao excluir da condenação o pagamento de férias em dobro, a Corte Regional decidiu de acordo com a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 501, de observância obrigatória, dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista, nos termos do art . 927 do CPC/2015. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 00107066020215150035, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 18/12/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 24/01/2025) Mantenho. DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A recorrente pleiteia majoração dos honorários de 5% para 15%, alegando complexidade da causa e localização do escritório fora da comarca. A sentença fixou 5% com base no art. 791-A da CLT. Considerando a complexidade da lide, que envolveu múltiplos pedidos, análise de extensa documentação e duração processual, bem como o êxito substancial da parte autora, majoro os honorários para 15% sobre o valor da condenação. Reformo. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de instrumento das reclamadas e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a deserção do recurso ordinário; CONHECER do recurso ordinário apresentado pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, a fim de: (i) ampliar a condenação por diferenças salariais para todo o período contratual (novembro/2019 a agosto/2023); (ii) majorar a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 8.000,00; (iii) condenar as reclamadas ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT; (iv) majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 5% para 15% sobre o valor da condenação. Tudo nos termos da fundamentação do voto desta Relatora. Rearbitro o valor da condenação para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Custas pelas rés. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CINTHYA APARECIDA DA SILVA GOMES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001723-84.2024.4.01.3604

ID: 313694025

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001723-84.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ILDA ALMEIDA XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001723-84.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001723-84.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ILDA ALMEIDA XAVIER DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR HUGO VIDOTTI - MT11439/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Requer a parte autora a concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei n. 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Para fins de preenchimento do requisito econômico, a família é definida como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20 § 1º da LOAS). Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei n. 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nessa linha, a jurisprudência consolidou o entendimento de que do cálculo da renda familiar deve ser excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário de titularidade de outro membro da família. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). A Lei n. 13.982/20 promoveu outras alterações na Lei n. 8.742/1993 (LOAS), que passou a prever expressamente que “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo” (art. 20, § 14). Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Depreende-se do laudo médico pericial realizado em 14/12/2024 (id. 2165200440, pág. 1/6), a constatação de que a parte autora é portadora de “Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID: M51.1), Dor lombar baixa (CID: M54.5)”. Segundo o médico perito, as enfermidades da parte autora não a torna incapaz ou para a sua atividade habitual (quesito 3º). A parte autora não está incapacitada no momento (quesitos 4º e 5º). Por fim, atestou que a parte autora não possui impedimento de longo prazo (quesito 21º). Reconheço a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo, suficiente para a solução da causa. Destaco que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Os atestados particulares não são superiores aos laudos periciais, servindo, porém, como elementos a serem analisados pelo perito, uma vez que este atua em nome do Juiz, guardando igual distância entre o segurado e o INSS e tendo o único dever de atuar de forma técnica e imparcial, pois nada ganha ou perde em reconhecer a capacidade ou a incapacidade do trabalhador (TRF4, AC 5002852-15.2010.404.7112). Dessa forma, não comprovado o enquadramento da parte autora como deficiente físico, despicienda a análise das condições de sua miserabilidade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. LOAS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO COMPROVADO. LAUDO CONCLUSIVO. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O benefício assistencial funda-se no art. 20 da Lei 8.742/93, que garante a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para fins da concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. De seu turno, considera-se incapaz de prover a sua manutenção a pessoa cuja família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, critério que pode ser mitigado em razão de prova que indique a existência da miserabilidade no caso concreto. 2. No caso, não restou demonstrado o impedimento de longo prazo, tendo em vista que a perícia médica realizada em juízo (fls. 46/48) concluiu que a autora é portadora de consolidação viciosa, lesão do manguito rotador e muscular do ombro direito, o que lhe acarreta incapacidade parcial, permanente, funcional, incompleta e grave (70%) para o membro superior direito, para todas as atividades que exigem esforços físicos e destrezas com este membro. O laudo pericial se mostra conclusivo, não padecendo de nenhuma irregularidade. Embora a autora apresente patologia (lesões irreversíveis no ombro direito) esta não gera a incapacidade de longo prazo que autoriza a concessão do benefício de LOAS, ainda que consideradas as suas condições pessoais. Forçoso concluir, portanto, restar ausente a consonância da deficiência física apresentada pela parte autora com os requisitos legais autorizadores à concessão do benefício de amparo ao deficiente, nos termos regulamentadores da matéria, independentemente da condição de sua miserabilidade para a negativa do benefício. 3. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00252728320174019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 05/06/2020, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA)- destaquei. Destarte, não restaram preenchidos os requisitos necessários e CUMULATIVOS que justificariam a concessão financeira da prestação mensal continuada – LOAS, pelo que devem os pedidos ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Publique-se. Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Greenbrier Maxion - Equipamentos E Servicos Ferroviarios S.A. x Ocelio Cosmo Liberalino

ID: 259447240

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010461-23.2020.5.15.0152

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GREENBRIER MAXION - EQUIPAMENTOS E SERVICOS FERROVIARIOS S.A.

Polo Passivo:

OCELIO COSMO LIBERALINO

Notificação

Advogados:

MARIANA NHAN SILVEIRA CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTES ANTONIO NASCIMENTO REBUÁ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE PAULA SANTIAGO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA TOLEDO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBINSON ROBERTO MORANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA CRISTINA CHAVES PERES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUBER MOREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA ADRIANA SOUZA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN 0010461-23.2020.5.15.0152 : GREENBR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN 0010461-23.2020.5.15.0152 : GREENBRIER MAXION - EQUIPAMENTOS E SERVICOS FERROVIARIOS S.A. : OCELIO COSMO LIBERALINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e482f4 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GREENBRIER MAXION - EQUIPAMENTOS E SERVICOS FERROVIARIOS S.A. Recorrido(a)(s): 1. OCELIO COSMO LIBERALINO Advogado(a)(s): ALINE DE PAULA SANTIAGO CARVALHO, OAB: 237437 ANDREZA CRISTINA CHAVES PERES ALVES, OAB: 329469 CLEUBER MOREIRA DE MELO, OAB: 317501 LIDIA ADRIANA SOUZA MACEDO, OAB: 265371 MARCUS VINICIUS DA SILVA SOUZA, OAB: 343034 MARIANA TOLEDO MOURA, OAB: 351243 MARIANA NHAN SILVEIRA CESAR, OAB: 259873 Orestes Antonio Nascimento Rebuá Filho, OAB: 0249068 ROBINSON ROBERTO MORANDI, OAB: 294103 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GREENBRIER MAXION - EQUIPAMENTOS E SERVICOS FERROVIARIOS S.A. Id 0069f69: Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id a8c2343; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 42ca279). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA ESTABILIDADE PROVISÓRIA / NEXO DE CONCAUSALIDADE Quanto à concessão da estabilidade normativa, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Ademais, o Eg. TST firmou entendimento de que, o fato de a doença do reclamante não ter sido causada exclusivamente pelo trabalho, quando há reconhecimento expresso de que o labor figurou como concausa e fator de agravamento do estado clínico do empregado, não a descaracteriza como acidente de trabalho, porquanto, nos termos do art. 19 da Lei nº 8.213/91, considera-se acidente do trabalho a doença profissional atípica ou mesopatia (doença do trabalho), assim entendida a produzida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente (Lei nº 8.213/91, art. 20, I). Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-RR - 20193-90.2017.5.04.0232, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; RR - 412-74.2021.5.08.0121, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; AIRR - 896-80.2023.5.13.0024, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 10/05/2024; AIRR - 184-07.2019.5.12.0009, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; RR - 1022-46.2017.5.13.0023, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022; Ag-ED-RR - 1662-90.2017.5.21.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022; ARR - 1458-47.2010.5.09.0965, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; RR - 24770-59.2020.5.24.0003, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR - 10264-24.2020.5.03.0016, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / CONCAUSALIDADE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / TERMO FINAL No que se refere aos temas acima, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E REINTEGRAÇÃO - CUMULAÇÃO O C. TST firmou entendimento de que não há incompatibilidade entre o pagamento de pensão mensal pela redução da capacidade laborativa, amparada no art. 950 do Código Civil, e a determinação de reintegração do trabalhador decorrente do direito à estabilidade acidentária prevista em legislação previdenciária ou assegurada por norma coletiva. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1000808-30.2013.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/11/2021, ARR-1002390-25.2014.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/12/2020, Ag-ED-ARR-1001723-72.2015.5.02.0473, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2020, RRAg-1000656-15.2014.5.02.0471, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/03/2021, Ag-ED-RRAg-1001292-06.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2023, RR-1002504-97.2015.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023, E-RR-21100-76.2009.5.02.0434, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/12/2022 e E-ED-ED-ED-RR-902-77.2011.5.15.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - GREENBRIER MAXION - EQUIPAMENTOS E SERVICOS FERROVIARIOS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Greenbrier Maxion - Equipamentos E Servicos Ferroviarios S.A. x Ocelio Cosmo Liberalino

ID: 259447248

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010461-23.2020.5.15.0152

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GREENBRIER MAXION - EQUIPAMENTOS E SERVICOS FERROVIARIOS S.A.

Polo Passivo:

OCELIO COSMO LIBERALINO

Notificação

Advogados:

MARIANA NHAN SILVEIRA CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTES ANTONIO NASCIMENTO REBUÁ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE PAULA SANTIAGO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA TOLEDO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBINSON ROBERTO MORANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA CRISTINA CHAVES PERES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUBER MOREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA ADRIANA SOUZA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN 0010461-23.2020.5.15.0152 : GREENBR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN 0010461-23.2020.5.15.0152 : GREENBRIER MAXION - EQUIPAMENTOS E SERVICOS FERROVIARIOS S.A. : OCELIO COSMO LIBERALINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e482f4 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GREENBRIER MAXION - EQUIPAMENTOS E SERVICOS FERROVIARIOS S.A. Recorrido(a)(s): 1. OCELIO COSMO LIBERALINO Advogado(a)(s): ALINE DE PAULA SANTIAGO CARVALHO, OAB: 237437 ANDREZA CRISTINA CHAVES PERES ALVES, OAB: 329469 CLEUBER MOREIRA DE MELO, OAB: 317501 LIDIA ADRIANA SOUZA MACEDO, OAB: 265371 MARCUS VINICIUS DA SILVA SOUZA, OAB: 343034 MARIANA TOLEDO MOURA, OAB: 351243 MARIANA NHAN SILVEIRA CESAR, OAB: 259873 Orestes Antonio Nascimento Rebuá Filho, OAB: 0249068 ROBINSON ROBERTO MORANDI, OAB: 294103 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GREENBRIER MAXION - EQUIPAMENTOS E SERVICOS FERROVIARIOS S.A. Id 0069f69: Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id a8c2343; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 42ca279). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA ESTABILIDADE PROVISÓRIA / NEXO DE CONCAUSALIDADE Quanto à concessão da estabilidade normativa, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Ademais, o Eg. TST firmou entendimento de que, o fato de a doença do reclamante não ter sido causada exclusivamente pelo trabalho, quando há reconhecimento expresso de que o labor figurou como concausa e fator de agravamento do estado clínico do empregado, não a descaracteriza como acidente de trabalho, porquanto, nos termos do art. 19 da Lei nº 8.213/91, considera-se acidente do trabalho a doença profissional atípica ou mesopatia (doença do trabalho), assim entendida a produzida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente (Lei nº 8.213/91, art. 20, I). Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-RR - 20193-90.2017.5.04.0232, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; RR - 412-74.2021.5.08.0121, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; AIRR - 896-80.2023.5.13.0024, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 10/05/2024; AIRR - 184-07.2019.5.12.0009, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; RR - 1022-46.2017.5.13.0023, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022; Ag-ED-RR - 1662-90.2017.5.21.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022; ARR - 1458-47.2010.5.09.0965, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; RR - 24770-59.2020.5.24.0003, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR - 10264-24.2020.5.03.0016, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / CONCAUSALIDADE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / TERMO FINAL No que se refere aos temas acima, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E REINTEGRAÇÃO - CUMULAÇÃO O C. TST firmou entendimento de que não há incompatibilidade entre o pagamento de pensão mensal pela redução da capacidade laborativa, amparada no art. 950 do Código Civil, e a determinação de reintegração do trabalhador decorrente do direito à estabilidade acidentária prevista em legislação previdenciária ou assegurada por norma coletiva. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1000808-30.2013.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/11/2021, ARR-1002390-25.2014.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/12/2020, Ag-ED-ARR-1001723-72.2015.5.02.0473, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2020, RRAg-1000656-15.2014.5.02.0471, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/03/2021, Ag-ED-RRAg-1001292-06.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2023, RR-1002504-97.2015.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023, E-RR-21100-76.2009.5.02.0434, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/12/2022 e E-ED-ED-ED-RR-902-77.2011.5.15.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - OCELIO COSMO LIBERALINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hdi Seguros S.A. x Elektro Redes S.A.

ID: 319518022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000629-28.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000629-28.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. HDI SEGUROS S/A ajuizou ação regressiva de indenização em face de ELEKTRO RE… Processo 1000629-28.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. HDI SEGUROS S/A ajuizou ação regressiva de indenização em face de ELEKTRO REDES S.A. em razão de sinistro decorrente de danos elétricos relatados por seus segurado Usian Usinagem Industrial Eirelli. Requer a condenação da empresa no pagamento do valor total de R$12.405,00. Com a inicial, os documentos de fls. 17/60. Contestação fls. 76/103, acompanhada dos documentos de fls. 104/234. Réplica com documentos fls. 238/262. É o relatório. DECIDO. Embora este Magistrado tenha julgado de forma diversa, vergo-me a jurisprudência dominante do E. Tribunal de Justiça, para julgar improcedente o pedido. Confira-se as seguintes apelações: Ap. 1038025-82.2021.8.26.0114, 11ª Câm. Direito Privado, j. 28.04.2022; Apel. 1001723-36.2021.8.26.0411, j. 31.03.2022, 11ª Câm. Dir. Privado; Apel. 1002002-52.2019.8.26.0456, j. 20.04.2022, 12ª Câm. Dir. Privado; Apel. 1002123-29.2021.8.26.0664, j. 15/03/2022, 16ª Câm. Dir. Privado; Apel. 1021468-54.2020.8.26.0114, j. 12/04/2022, 16ª Câm. Dir. Privado; Apel. 1007305-62.2020.8.26.0084, 19ª Câm. Dir. Privado, j. 21/02/2022; Apel. N. 1001431-51.2021.8.26.0411, 19ª Câm. Dir. privado, j. 21/02/2022; Apel. 1005008-82.2020.8.26.0084, 21ª Câm. Dir. Privado, j. 21/03/2022; Apel. N. 1000891-98.2021.8.26.0638, 22ª Câm. Dir. Privado, j. 07/04/2022; Apel. 1000345-07.2021.8.26.0456, 22ª Câm. Dir. Privado, j. 07/03/2022; Apel. 1006109-23.2021.8.26.0084, 23ª Câm. Dir. Privado, j. 26/04/2022; Apel. 1000531-16.2020.8.26.0084, 23ª Câm. Dir. Privado, j. 25/04/2022; Apel. 1003250-44.2020.8.26.0189, 24ª Câm. Dir. Privado, j. 25.04.2022; Apel. N. 1063990-07.2021.8.26.0100, 25ª Câm. Dir. Privado, j. 31.03.2022; Apel. N. 1000592-85.2021.8.26.0456, 25ª Câm. Dir. Privado, j. 11/04/2022; Apel. N. 1002897-87.2021.8.26.0441, 26ª Câm. Dir. Privado, j. 25.04.2022; Apel. N. 1005339-30.2021.8.26.0084, 27ª Câm. Dir. Privado, j. 28.04.2022; Apel. N. 1005460-44.2021.8.26.0024, 28ª Câm. Dir. Privado, j. 06/05/2022; Apel. N. 1004369-06.2021.8.26.0189, 28ª Câm. Dir. Privado, j. 19/04/2022; Apel. N. 1002119-94.2020.8.26.0363, 29ª Câm. Dir. Privado, j. 29.04.2022, rel. Des. Fabio Tabosa; Apel. N. 1000056-28.2021.8.26.0439, 29ª Câm. Dir. Privado, j. 29/04/2022; Apel. 1002885-14.2020.8.26.0084, 30ª Câm. Dir. Privado, rel. Des. Carlos Russo; Apel. n. 1030732-61.2021.8.26.0114, rel. Des. Rosangela Telles; 31ª Câm. Dir. Privado, j. 07/05/2022; Apel. 1005303-85.2021.8.26.0084, 31ª Câm. Dir. Privado, j. 04/05/2022, rel. Des. Rosangela Telles; Apel. 1001602-19.2021.8.26.0084, 32ª Câm. Dir. Privado, j. 26.04.2022, rel. Des. Kioitsi Chicuta; Apel. 1004779-74.2021.8.26.0024, 32ª Câm. Dir. Privado, j. 06/05/2022, rel. Des. Kioitsi Chicuta ; Apel. N. 1000876-19.2021.8.26.0125, 33ª Câm. Dir. Privado, j. 07/05/2022, rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci; Apel. 1001923-57.2021.8.26.0568, 33ª Câm. Dir. Privado, j. 14.02.2022; Apel. N. 1007768-67.2021.8.26.0084, 34ª Câm. Dir. Privado, j. 03/05/2022, rel. Des. Cristina Zucchi; Apel. N. 1001619-24.2021.8.26.0547, 34ª Câm. Dir. Privado, j. 28/04/2022, rel. Des. Cristina Zucchi; Apel. 1003793-76.2021.8.26.0168, 36ª Câm. Dir. Privado, rel. Des. Milton Carvalho, j. 02.05.2022. Na análise e processamento da demanda, o juiz deve se ater aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da primazia do julgamento do mérito, oportunizando à parte sanar eventual vício processual de forma a julgar o mérito e solucionar de forma definitiva a lide, pacificando a relação social, , nos termos dos artigos 4º , 6º e 317 do CPC. Desnecessária a dilação probatória. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial(JTACSP-LEX 1400/285 Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. No mérito o pedido é improcedente. Cuida-se de ação de regresso ajuizada pela seguradora em face da concessionária de energia elétrica, dela buscando o ressarcimento do valor pago aos segurados pelos danos ocasionados em aparelhos instalados em suas residências, em razão de oscilação de tensão na rede elétrica. A ré, em suma, alega que não há relação causal entre o seu comportamento e o dano suportado, e afirma que os danos são decorrentes de caso fortuito e força maior. Não se nega que este próprio juízo já analisara anteriormente a questão trazida aos autos, e, por diversas ocasiões fora reconhecido o direito das seguradoras. Contudo, com base no entendimento recente do Tribunal Bandeirante, e analisando de forma percuciente os fatos trazidos, não há como reconhecer a procedência do pedido. É cediço que a responsabilidade da requerida, por ser concessionária de serviço público, é objetiva, por força do art. 37, §6º da Constituição Federal. No entanto, a despeito de os danos sofridos pelos segurados da autora terem sido demonstrados, não há prova do nexo de causalidade entre eles e qualquer conduta por parte da requerida. Ainda que no caso sub examine aplique-se a responsabilidade objetiva, para sua configuração é imprescindível que esteja presente, ao menos, o nexo de causalidade. Veja-se a lição de Sergio Cavalieri Filho: (...) também na responsabilidade objetiva teremos uma atividade ilícita, o dano e o nexo causal. Só não será necessário o elemento culpa, razão pela qual fala-se em responsabilidade independentemente de culpa. Esta pode ou não existir, mas será irrelevante para a configuração do dever de indenizar. Indispensável será a relação de causalidade porque, mesmo em sede de responsabilidade objetiva, não se pode responsabilizar a quem não tenha dado causa ao evento. (Programa de responsabilidade Civil. 9ª ed., São Paulo: Atlas, 2010, p.140). Pois bem, diante de tais premissas, verifica-se que os laudos de assistência técnica apresentado pela autora (fls. 34) é superficial e sequer conclusivo, na medida em que aponta apenas causa possível dos danos. O laudo, em suma, restringe-se a alegar que os danos são classificados como danos elétricos, porém, não comprovam que os danos tenham decorrido de falha na prestação de serviços de energia elétrica. Não há que se olvidar, também, que o laudo fora produzido de forma absolutamente unilateral, sem qualquer participação da requerida, não sendo suficiente, portanto, para comprovar o nexo de causalidade. Ressalta-se, também, que a autora não trouxe prova de que tenha de fato ocorrido oscilação de energia elétrica na localidade e no dia em questão. Assim, não há nenhum elemento seguro que permita imputar à requerida a responsabilidade pelos danos causados aos aparelhos do segurado da autora. Não obstante, ainda que se alegue que no caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, e a inversão do ônus da prova, isso não afasta o ônus da autora de trazer aos autos ao menos indícios de prova sobre o nexo de causalidade. Nesse sentido é a recente posição do Tribunal do Estado: Ação de regressiva por ressarcimento de danos Seguradora subrogada Fundamento em descarga elétrica no imóvel segurado Ação desacolhida Prova unilateral Vistoria, administrativa ou judicial, sob o crivo do contraditório, não realizada Ônus probatório não satisfeito quanto ao liame causal entre o prejuízo verificado e ato imputável à concessionária Sentença mantida Recurso improvido (Apelação nº 1064427-58.2015.8.26.0100, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 10.11.2016). Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em aparelhos elétricos da segurada. Responsabilidade da concessionária afastada porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Recurso desprovido (Apelação nº 0221004- 91.2009.8.26.0100, Rel. Des. Pedro Baccarat, 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, j. 07.11.2016). AÇÃO DE REGRESSO. Contrato de seguro. Pagamento de indenização ao segurado. Sub-rogação da seguradora. Ação de regresso movida contra o causador do dano. Incidência do CDC. Prescrição afastada. Alegação de que aparelhos eletrônicos foram danificados por descarga elétrica. Provas unilaterais. Fatos controvertidos. Prejudicado o estudo técnico, por ação da seguradora, que não preservou os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Não pode a concessionária de serviço público ser responsabilizada sem que evidenciado o nexo de causalidade. Precedentes da jurisprudência. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido (Apelação nº 1112140-29.2015.8.26.0100, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 08.11.2016). Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação movida por HDI SEGUROS S/A em face de ELEKTRO REDES S.A. Diante da sucumbência, CONDENO a requerente a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$1.240,50, os quais deverão ser oportunamente atualizados a partir desta data e juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. Após 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. I.RECURSOS. Havendo interposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º,do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. P.I. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI (OAB 314970/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1072 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes