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Resultados para "1001723-04.2023.5.02.0502" – Página 1 de 2

Narciso Barbosa x Mercadao De Carnes Cachoeirinha Ltda - Me e outros

ID: 322233150

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001723-18.2022.5.02.0056

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NARCISO BARBOSA

Polo Passivo:

MERCADAO DE CARNES CACHOEIRINHA LTDA - ME MERCADAO DE CARNES CESARIO DE ABREU LTDA - EPP MERCADAO DE CARNES E MERCEARIA PARAGUACU LTDA - EPP MERCADAO DE CARNES MARQUESA LTDA - EPP MERCADAO DE CARNES POLVILHO LTDA MERCADAO DE CARNES SAO ROQUE LTDA - EPP MERCADAO DE CARNES TAIPAS LTDA - EPP

Distribuição

Advogados:

ALAN FELIX OLIVEIRA RAMALHO

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MARCIA SKROMOVAS

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CLAUDIO HENRIQUE MANHANI

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PHILADELPHO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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MARCIO LEAL DE MOURA

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DOMINGOS SAVIO ZAINAGHI

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Processo 1001723-18.2022.5.02.0056 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Francisca Luciane Vieira Do Nascimento x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 329478931

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001723-16.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LUCIANE VIEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Distribuição

Advogados:

SERGIO COLLEONE LIOTTI

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Processo 1001723-16.2023.5.02.0013 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Pedro Henrique Honorio Ferreira x Empreiteira Paulistana Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 335293703

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001723-12.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE HONORIO FERREIRA

Polo Passivo:

EMPREITEIRA PAULISTANA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA INTERLIGACAO ELETRICA RIACHO GRANDE

Distribuição

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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FLAVIA NOGUEIRA JORDAO

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Processo 1001723-12.2024.5.02.0003 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Nara Do Rosario De Araujo Pinto x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 334152847

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001723-30.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NARA DO ROSARIO DE ARAUJO PINTO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Distribuição

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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NATHALIA ROQUE LEAO

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Processo 1001723-30.2024.5.02.0385 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 23/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Le Jazz Bar E Restaurante Ltda - Epp e outros x Cleidiane Alves Da Silva e outros

ID: 337704287

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001723-65.2023.5.02.0029

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LE JAZZ BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP LE JAZZ BOULEVARD BAR E RESTAURANTE LTDA LE JAZZ HIGIENOPOLIS BAR E RESTAURANTES LTDA LE MELLOW JAZZ BAR E RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

CLEIDIANE ALVES DA SILVA LE JAZZ BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP LE JAZZ BOULEVARD BAR E RESTAURANTE LTDA LE JAZZ HIGIENOPOLIS BAR E RESTAURANTES LTDA LE MELLOW JAZZ BAR E RESTAURANTE LTDA

Distribuição

Advogados:

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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LAURA SILVEIRA PEREIRA

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RICARDO GONCALVES TERAZAO

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Processo 1001723-65.2023.5.02.0029 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 28/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Estado De São Paulo x Maria Sueli De Paulo e outros

ID: 331514002

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001723-61.2020.5.02.0614

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

MARIA SUELI DE PAULO WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Pauta de Julgamento

Advogados:

FILIPE DOMINGOS EZEQUIEL

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DEISE CAROLINA MUNIZ REBELLO

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CLÁUDIA HELENA D. DE LACERDA

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no di… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/08/2025 e encerramento 26/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 1001723-61.2020.5.02.0614 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

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Ionara Feitosa Braga x Davo Supermercados Ltda

ID: 323664725

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000365-04.2023.5.02.0502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IONARA FEITOSA BRAGA

Polo Passivo:

DAVO SUPERMERCADOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIO MOTA DE AVO

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000365-04.2023.5.02.0502 AGRAVANTE: IONARA FEITOSA BRAGA AGRAVADO: DAVO SUPERMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000365-04.2023.5.02.0502 AGRAVANTE: IONARA FEITOSA BRAGA AGRAVADO: DAVO SUPERMERCADOS LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000365-04.2023.5.02.0502 AGRAVANTE: IONARA FEITOSA BRAGA ADVOGADA: Dra. NATHALIA ROQUE LEAO AGRAVADO: DAVO SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCIO MOTA DE AVO GMSPM/Ivo/lra D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 968/974) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 962/964) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 930/961). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 21) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 18/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 23/7/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se aos temas “CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS”, “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL” e “RESCISÃO INDIRETA“. As transcrições realizadas às fls. 933/937, 939/940, 941, 945/947, e 957 atendem ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Quanto ao primeiro tema, a reclamante assevera que comprovou o trabalho em sobrejornada. Argumenta que os cartões de pontos não refletem a jornada efetivamente realizada e o intervalo intrajornada. Aponta violação aos artigos 74, §2º, 818, 845 da CLT, 373, II, do CPC, à Súmula 338 e 437, I, do TST, bem como dissídio jurisprudencial. Na fração de interesse, o Regional registrou: “A meu ver, as provas produzidas nos autos não infirmaram a veracidade dos registros de jornada, não restando demonstrado que não fosse permitida a anotação do horário efetivamente cumprido. Melhor esclarecendo, a Reclamante não comprovou que trabalhava 12 horas por dia. Ademais, em depoimento pessoal, declarou fatos sequer relatados na petição inicial. (...) Finamente, vê-se dos controles de jornada que a empregada registrava diariamente o tempo destinado à fruição da pausa, o que evidencia que trabalhou nos horários anotados nos cartões de ponto, inclusive com a fruição de 1h10min de intervalo para refeição e descanso, além de usufruir de folgas compensatórias. Dessa forma, por não comprovado o trabalho ‘em torno de 12 horas diárias’ e não demonstrada de maneira convincente a existência de sobrejornada não remunerada, reformo a r. sentença para excluir da condenação as horas extras, intervalos suprimidos, folgas em dobro e, por conseguinte, a multa convencional fundamentada no inadimplemento das horas extras.” (Fls. 922/923). Como se percebe, o Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu pela veracidade dos cartões de ponto. Destacou que a reclamante não comprovou o trabalho em sobrejornada. Delineado esse quadro, conclui-se que para modificar a conclusão do Regional seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema (“Indenização por dano moral”), a reclamante assevera que sofreu assédio moral no trabalho, conforme demonstrado por meio de prova oral. Destaca que “não há que falar em prova dividida, vez que a testemunha da Ré ouvida apenas como informante não serve para comprovar as alegações da defesa, em razão de evidente intenção em beneficiar a sua atual empregadora” (fls. 957/958). Aponta contrariedade aos artigos 186 e 927 co Código Civil, 5º, X, da Constituição da República e divergência jurisprudencial. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Do assédio moral Diz a Recorrente que não restou demonstrado o assédio moral, passível de indenização. Assevera que a prova restou dividida com relação ao tratamento dispensado à demandante pelo superior hierárquico Sr. Cleudo. À análise. Antes de tudo, é de se registrar que o dano moral materializa-se no profundo abalo moral ou sentimento de dor e humilhação gerado por ato direcionado a atingir a honra do trabalhador ou para desmoralizá-lo perante a família e a sociedade. E a ocorrência de prejuízos morais, como fundamento para a respectiva indenização pecuniária, necessita de três requisitos básicos: prova robusta que configure a efetiva existência de ação ou omissão lesivas, o dano à esfera psíquica da vítima Cabe, e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o trauma sofrido. a quem alega o dano, a demonstração do prejuízo que sofreu, por ser um dos pressupostos da responsabilidade civil. Esta, por óbvio, somente se justificará se houver dano a ser reparado. Tem o assédio moral, ainda, como pressuposto, o tratamento diferenciado e reiterado por parte do empregador, com a finalidade de excluir/isolar o empregado do ambiente de trabalho. Traduz-se em uma série de comportamentos abusivos, tais como gestos, palavras e atitudes, os quais comprometem a integridade física ou psíquica do trabalhador. E nesse sentido, mais uma vez, faço da prova colhida leitura diversa daquela levada a efeito pelo Juízo de primeiro grau. É certo que a testemunha da Reclamante afirmou "que o Sr. Cleudo era o chefe imediato da reclamante; que o tratamento do Sr. Cleudo com a reclamante era um pouco mais agressivo do que o tratamento com os outros empregados; que já viu o Sr. Cleudo destratar a reclamante em várias ocasiões, inclusive no refeitório; que já ouviu a reclamante ser chamada de burra; que já ouvir o Sr. Cleudo chamar a reclamante de analfabeta" (fls. 401 - Id 1d514a2). Não menos certo é que as testemunhas da Reclamada não presenciaram tais acontecimentos, esclarecendo que o Sr. Cleudo tratava de igual maneira todos os empregados. Pois bem. Tratando-se de prova dividida, como a hipótese dos autos, a causa é de ser julgada contra quem detém o ônus da prova e a demandante não provou de maneira robusta os fatos ensejadores da reparação por dano moral que postula. Reformo, portanto, para excluir da condenação a indenização por dano moral arbitrada em R$ 3.000,00.” (Fls. 956/957). Extrai-se da leitura do acórdão que a Corte regional, soberana na análise de fatos e provas, concluiu que a reclamante não provou de maneira robusta os fatos ensejadores da reparação por dano moral que postula. Delineado esse quando, para modificar a conclusão do Regional seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, o entendimento do regional está em harmonia com a jurisprudencial do TST no sentido de que “A jurisprudência deste egrégio Tribunal Superior é firme no sentido de que, constatada a existência de prova dividida, o julgamento deve ser feito em desfavor de quem detém o ônus da prova (...)” (TST-Ag-AIRR-1000167-06.2022.5.02.0371, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 06/5/2024). Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao terceiro tema (“Rescisão indireta”), a reclamada assevera que comprovou a falta grave cometida pelo reclamado, diante do labor habitual em horas extras e do assédio moral vivenciado no trabalho, o que justifica a rescisão indireta. Aponta violação ao artigo 483, d, da CLT e divergência jurisprudencial. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Da rescisão indireta Insurge-se a Recorrente contra o decreto da rescisão indireta do contrato de trabalho, com a exclusão das verbas rescisórias deferidas na origem. À análise. Compartilho do entendimento que, tal como a falta grave do empregado, a justa causa patronal exige, para ser reconhecida, além da imediatidade entre os atos praticados pelo empregador e a opção do trabalhador pela rescisão indireta, a prova de fatos que demonstrem a inviabilidade da continuidade do vínculo. Na hipótese concreta dos autos, o pedido da rescisão contratual foi fundamentado em condutas faltosas imputadas à empregadora, as quais foram afastadas neste voto. A meu ver, a não comprovação da falta grave patronal justificadora da rescisão indireta, somada à recusa da empregada em retornar ao trabalho, impõe como consequência óbvia o reconhecimento de que o contrato de trabalho se operou por iniciativa da trabalhadora, como se se tratasse de pedido de demissão. A conversão do pedido de rescisão indireta julgado improcedente em pedido de demissão é automática em prol da segurança das relações jurídicas e em hipótese alguma implica julgamento " . É sob a ótica da intenção de uma das partes extra petita" em romper o vínculo contratual que deve ser solucionada a lide. Nesse contexto, considero rescindido o contrato de trabalho por iniciativa da empregada sem justa causa do empregador. Dou provimento ao apelo, para excluir da condenação aviso prévio indenizado de 39 dias e multa de 40% sobre o FGTS. Por reconhecido neste voto o pedido de demissão da empregada, não há que se autorizar a expedição de alvará para levantamento do FGTS. Reformo, portanto.” (fls. 939/940) Da leitura das razões recursais, percebe-se que o pedido de rescisão indireta da reclamante está fundamentado na suposta falta grave cometida pelo reclamado ao submetê-la a labor excessivo e a assédio moral. Todavia, conforme visto nos temas anteriores, a Corte Regional, soberana no exame dos fatos e das provas, concluiu que a reclamante não comprovou as horas extras alegadas e a discriminação no trabalho, sendo vedado alterar essa conclusão em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, em relação a todos os temas nele versados, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 10 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IONARA FEITOSA BRAGA

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Ionara Feitosa Braga x Davo Supermercados Ltda

ID: 323664746

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000365-04.2023.5.02.0502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IONARA FEITOSA BRAGA

Polo Passivo:

DAVO SUPERMERCADOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIO MOTA DE AVO

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000365-04.2023.5.02.0502 AGRAVANTE: IONARA FEITOSA BRAGA AGRAVADO: DAVO SUPERMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000365-04.2023.5.02.0502 AGRAVANTE: IONARA FEITOSA BRAGA AGRAVADO: DAVO SUPERMERCADOS LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000365-04.2023.5.02.0502 AGRAVANTE: IONARA FEITOSA BRAGA ADVOGADA: Dra. NATHALIA ROQUE LEAO AGRAVADO: DAVO SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCIO MOTA DE AVO GMSPM/Ivo/lra D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 968/974) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 962/964) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 930/961). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 21) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 18/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 23/7/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se aos temas “CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS”, “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL” e “RESCISÃO INDIRETA“. As transcrições realizadas às fls. 933/937, 939/940, 941, 945/947, e 957 atendem ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Quanto ao primeiro tema, a reclamante assevera que comprovou o trabalho em sobrejornada. Argumenta que os cartões de pontos não refletem a jornada efetivamente realizada e o intervalo intrajornada. Aponta violação aos artigos 74, §2º, 818, 845 da CLT, 373, II, do CPC, à Súmula 338 e 437, I, do TST, bem como dissídio jurisprudencial. Na fração de interesse, o Regional registrou: “A meu ver, as provas produzidas nos autos não infirmaram a veracidade dos registros de jornada, não restando demonstrado que não fosse permitida a anotação do horário efetivamente cumprido. Melhor esclarecendo, a Reclamante não comprovou que trabalhava 12 horas por dia. Ademais, em depoimento pessoal, declarou fatos sequer relatados na petição inicial. (...) Finamente, vê-se dos controles de jornada que a empregada registrava diariamente o tempo destinado à fruição da pausa, o que evidencia que trabalhou nos horários anotados nos cartões de ponto, inclusive com a fruição de 1h10min de intervalo para refeição e descanso, além de usufruir de folgas compensatórias. Dessa forma, por não comprovado o trabalho ‘em torno de 12 horas diárias’ e não demonstrada de maneira convincente a existência de sobrejornada não remunerada, reformo a r. sentença para excluir da condenação as horas extras, intervalos suprimidos, folgas em dobro e, por conseguinte, a multa convencional fundamentada no inadimplemento das horas extras.” (Fls. 922/923). Como se percebe, o Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu pela veracidade dos cartões de ponto. Destacou que a reclamante não comprovou o trabalho em sobrejornada. Delineado esse quadro, conclui-se que para modificar a conclusão do Regional seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema (“Indenização por dano moral”), a reclamante assevera que sofreu assédio moral no trabalho, conforme demonstrado por meio de prova oral. Destaca que “não há que falar em prova dividida, vez que a testemunha da Ré ouvida apenas como informante não serve para comprovar as alegações da defesa, em razão de evidente intenção em beneficiar a sua atual empregadora” (fls. 957/958). Aponta contrariedade aos artigos 186 e 927 co Código Civil, 5º, X, da Constituição da República e divergência jurisprudencial. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Do assédio moral Diz a Recorrente que não restou demonstrado o assédio moral, passível de indenização. Assevera que a prova restou dividida com relação ao tratamento dispensado à demandante pelo superior hierárquico Sr. Cleudo. À análise. Antes de tudo, é de se registrar que o dano moral materializa-se no profundo abalo moral ou sentimento de dor e humilhação gerado por ato direcionado a atingir a honra do trabalhador ou para desmoralizá-lo perante a família e a sociedade. E a ocorrência de prejuízos morais, como fundamento para a respectiva indenização pecuniária, necessita de três requisitos básicos: prova robusta que configure a efetiva existência de ação ou omissão lesivas, o dano à esfera psíquica da vítima Cabe, e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o trauma sofrido. a quem alega o dano, a demonstração do prejuízo que sofreu, por ser um dos pressupostos da responsabilidade civil. Esta, por óbvio, somente se justificará se houver dano a ser reparado. Tem o assédio moral, ainda, como pressuposto, o tratamento diferenciado e reiterado por parte do empregador, com a finalidade de excluir/isolar o empregado do ambiente de trabalho. Traduz-se em uma série de comportamentos abusivos, tais como gestos, palavras e atitudes, os quais comprometem a integridade física ou psíquica do trabalhador. E nesse sentido, mais uma vez, faço da prova colhida leitura diversa daquela levada a efeito pelo Juízo de primeiro grau. É certo que a testemunha da Reclamante afirmou "que o Sr. Cleudo era o chefe imediato da reclamante; que o tratamento do Sr. Cleudo com a reclamante era um pouco mais agressivo do que o tratamento com os outros empregados; que já viu o Sr. Cleudo destratar a reclamante em várias ocasiões, inclusive no refeitório; que já ouviu a reclamante ser chamada de burra; que já ouvir o Sr. Cleudo chamar a reclamante de analfabeta" (fls. 401 - Id 1d514a2). Não menos certo é que as testemunhas da Reclamada não presenciaram tais acontecimentos, esclarecendo que o Sr. Cleudo tratava de igual maneira todos os empregados. Pois bem. Tratando-se de prova dividida, como a hipótese dos autos, a causa é de ser julgada contra quem detém o ônus da prova e a demandante não provou de maneira robusta os fatos ensejadores da reparação por dano moral que postula. Reformo, portanto, para excluir da condenação a indenização por dano moral arbitrada em R$ 3.000,00.” (Fls. 956/957). Extrai-se da leitura do acórdão que a Corte regional, soberana na análise de fatos e provas, concluiu que a reclamante não provou de maneira robusta os fatos ensejadores da reparação por dano moral que postula. Delineado esse quando, para modificar a conclusão do Regional seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, o entendimento do regional está em harmonia com a jurisprudencial do TST no sentido de que “A jurisprudência deste egrégio Tribunal Superior é firme no sentido de que, constatada a existência de prova dividida, o julgamento deve ser feito em desfavor de quem detém o ônus da prova (...)” (TST-Ag-AIRR-1000167-06.2022.5.02.0371, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 06/5/2024). Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao terceiro tema (“Rescisão indireta”), a reclamada assevera que comprovou a falta grave cometida pelo reclamado, diante do labor habitual em horas extras e do assédio moral vivenciado no trabalho, o que justifica a rescisão indireta. Aponta violação ao artigo 483, d, da CLT e divergência jurisprudencial. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Da rescisão indireta Insurge-se a Recorrente contra o decreto da rescisão indireta do contrato de trabalho, com a exclusão das verbas rescisórias deferidas na origem. À análise. Compartilho do entendimento que, tal como a falta grave do empregado, a justa causa patronal exige, para ser reconhecida, além da imediatidade entre os atos praticados pelo empregador e a opção do trabalhador pela rescisão indireta, a prova de fatos que demonstrem a inviabilidade da continuidade do vínculo. Na hipótese concreta dos autos, o pedido da rescisão contratual foi fundamentado em condutas faltosas imputadas à empregadora, as quais foram afastadas neste voto. A meu ver, a não comprovação da falta grave patronal justificadora da rescisão indireta, somada à recusa da empregada em retornar ao trabalho, impõe como consequência óbvia o reconhecimento de que o contrato de trabalho se operou por iniciativa da trabalhadora, como se se tratasse de pedido de demissão. A conversão do pedido de rescisão indireta julgado improcedente em pedido de demissão é automática em prol da segurança das relações jurídicas e em hipótese alguma implica julgamento " . É sob a ótica da intenção de uma das partes extra petita" em romper o vínculo contratual que deve ser solucionada a lide. Nesse contexto, considero rescindido o contrato de trabalho por iniciativa da empregada sem justa causa do empregador. Dou provimento ao apelo, para excluir da condenação aviso prévio indenizado de 39 dias e multa de 40% sobre o FGTS. Por reconhecido neste voto o pedido de demissão da empregada, não há que se autorizar a expedição de alvará para levantamento do FGTS. Reformo, portanto.” (fls. 939/940) Da leitura das razões recursais, percebe-se que o pedido de rescisão indireta da reclamante está fundamentado na suposta falta grave cometida pelo reclamado ao submetê-la a labor excessivo e a assédio moral. Todavia, conforme visto nos temas anteriores, a Corte Regional, soberana no exame dos fatos e das provas, concluiu que a reclamante não comprovou as horas extras alegadas e a discriminação no trabalho, sendo vedado alterar essa conclusão em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, em relação a todos os temas nele versados, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 10 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DAVO SUPERMERCADOS LTDA

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Sindicato Dos Trab Da Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos E Simil De Sao Paulo, Regiao Da Grd Sao Paulo E Z Postal De Sorocaba - Sintect-Sp x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 329904530

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001723-83.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SANDRO SOUSA DE JESUS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001723-83.2023.5.02.0605 AGRAVANTE: SINDICATO DOS T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001723-83.2023.5.02.0605 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001723-83.2023.5.02.0605 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP ADVOGADO: Dr. FABRICIO MAXIMO RAMALHO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: SANDRO SOUSA DE JESUS ADVOGADO: Dr. FABRICIO MAXIMO RAMALHO GPACV/cris D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESABRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAOPAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DESOROCABA - SINTECT-SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id0195a38; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 3e0fb95). Regular a representação processual (Id 1e0e771 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO DA MULTA DIÁRIA / ASTREINTES Constou do v. acórdão que "A r. Sentença proferida em primeira instância no processo nº1001721-67.2019.5.02.0019, e que fixou as astreintes, foi clara quanto a apuração dos valores devidos em sede de liquidação de sentença." , "Além disso, sendo o pagamento efetuado no mesmo mês, não há que se falar em mora. Não há razoabilidade de se exigir uma folha de pagamento complementar para opagamento de uma parcela que pode ser incluída, perfeitamente, no mêssubsequente." e "Assim sendo, a restituição de valores procedida pela executada em 30/04/2021, não ocorreu a destempo e, em corolário, não enseja o pagamento da multadiária ora vindicada.". O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque, em execução, a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre asentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constataquando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial - é o casodos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-84500-98.2007.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10/10/2020; Ag-AIRR-215600-46.1996.5.01.0008, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-114600-28.2009.5.01.0014, RelatorMinistro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-945700-70.1996.5.11.0005, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1385-78.2011.5.09.0015, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma,DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-199800-71.2009.5.07.0002, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, 6ª Turma, 01/07/2021; Ag-AIRR-920-85.2014.5.09.0008, Relator Ministro CláudioMascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/06/2021; AIRR-158400-71.2009.5.01.0058,Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 02/07/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à ConstituiçãoFederal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, pois satisfeitos os requisitos de admissibilidade, bem como logrou demonstrar que o v. acórdão recorrido foi proferido com violação a dispositivo da Constituição Federal. No mérito, reitera a ocorrência de ofensa à coisa julgada. De início, tratando-se de recurso de revista interposto em fase de execução, a sua cognição está restrita ao disposto no art. 896, §2º, da CLT, de modo que a ofensa aos preceitos de lei e divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso de revista. Deve ser mantido o r. despacho agravado, uma vez que, de fato, o acórdão do eg. Tribunal Regional do Trabalho, apenas interpretou o título executivo, não havendo como se concluir pela violação literal do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Ressalta-se que para a configuração de ofensa à coisa julgada, é imperiosa a patente e literal dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST, aplicada analogicamente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE – (...) EXECUÇÃO PROVISÓRIA - COISA JULGADA - CONTA DE LIQUIDAÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - VALOR DO SALÁRIO MENSAL - INTERPRETAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. Para a configuração de ofensa à coisa julgada, é imperiosa a patente e literal dissonância entre a decisão exequenda e a conta de liquidação, o que não se verifica quando respeitada a coisa julgada ou necessária alguma interpretação ou adequação do título executivo judicial. A Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST corrobora essa tese. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10368-74.2021.5.03.0050, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. (...) CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional considerou que a sentença, por meio da qual se determinou o pagamento de horas extras, assim consideradas as horas excedentes a oitava hora diária e a quadragésima hora semanal, não fixou critério cumulativo para a apuração das horas extras, registrando que o acolhimento da tese recursal importaria em "bis in idem" e enriquecimento ilícito. 2. Nesse contexto, não há como divisar afronta direta e literal ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, uma vez que esta Corte Superior apenas reconhece ofensa à coisa julgada quando há patente dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Incidência, por analogia, da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SbDI-2 do TST. 3. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000288-59.2020.5.02.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/10/2024). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) COMPENSAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Para que se acolha a pretensão da agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a "ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial". Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, diante do óbice contido no artigo 896, § 2º, da CLT. Os demais dispositivos, por sua vez, são impertinentes ao debate relativo à coisa julgada. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (...)” (RRAg-Ag-AIRR-1988-59.2010.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. REAJUSTE SALARIAL. ENQUADRAMENTO. COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ N.º 123 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Analisando o teor do acórdão regional, o que se observa é que a decisão decorre da interpretação dada ao título executivo. E, não evidenciado que o posicionamento adotado contraria a literalidade do teor da decisão exequenda, não há falar-se em afronta ao dispositivo constitucional indicado pelo autor. Aplicação analógica da ratio contida na OJ n.º 123 da SBDI-2 do TST. Precedentes. Assim, reitere-se, uma vez não demonstrada violação de norma constitucional, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT, não há falar-se em transcendência da matéria articulada no recurso. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-155800-74.1999.5.02.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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ID: 329904566

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001723-83.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SANDRO SOUSA DE JESUS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001723-83.2023.5.02.0605 AGRAVANTE: SINDICATO DOS T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001723-83.2023.5.02.0605 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001723-83.2023.5.02.0605 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP ADVOGADO: Dr. FABRICIO MAXIMO RAMALHO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: SANDRO SOUSA DE JESUS ADVOGADO: Dr. FABRICIO MAXIMO RAMALHO GPACV/cris D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESABRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAOPAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DESOROCABA - SINTECT-SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id0195a38; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 3e0fb95). Regular a representação processual (Id 1e0e771 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO DA MULTA DIÁRIA / ASTREINTES Constou do v. acórdão que "A r. Sentença proferida em primeira instância no processo nº1001721-67.2019.5.02.0019, e que fixou as astreintes, foi clara quanto a apuração dos valores devidos em sede de liquidação de sentença." , "Além disso, sendo o pagamento efetuado no mesmo mês, não há que se falar em mora. Não há razoabilidade de se exigir uma folha de pagamento complementar para opagamento de uma parcela que pode ser incluída, perfeitamente, no mêssubsequente." e "Assim sendo, a restituição de valores procedida pela executada em 30/04/2021, não ocorreu a destempo e, em corolário, não enseja o pagamento da multadiária ora vindicada.". O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque, em execução, a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre asentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constataquando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial - é o casodos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-84500-98.2007.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10/10/2020; Ag-AIRR-215600-46.1996.5.01.0008, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-114600-28.2009.5.01.0014, RelatorMinistro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-945700-70.1996.5.11.0005, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1385-78.2011.5.09.0015, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma,DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-199800-71.2009.5.07.0002, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, 6ª Turma, 01/07/2021; Ag-AIRR-920-85.2014.5.09.0008, Relator Ministro CláudioMascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/06/2021; AIRR-158400-71.2009.5.01.0058,Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 02/07/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à ConstituiçãoFederal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, pois satisfeitos os requisitos de admissibilidade, bem como logrou demonstrar que o v. acórdão recorrido foi proferido com violação a dispositivo da Constituição Federal. No mérito, reitera a ocorrência de ofensa à coisa julgada. De início, tratando-se de recurso de revista interposto em fase de execução, a sua cognição está restrita ao disposto no art. 896, §2º, da CLT, de modo que a ofensa aos preceitos de lei e divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso de revista. Deve ser mantido o r. despacho agravado, uma vez que, de fato, o acórdão do eg. Tribunal Regional do Trabalho, apenas interpretou o título executivo, não havendo como se concluir pela violação literal do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Ressalta-se que para a configuração de ofensa à coisa julgada, é imperiosa a patente e literal dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST, aplicada analogicamente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE – (...) EXECUÇÃO PROVISÓRIA - COISA JULGADA - CONTA DE LIQUIDAÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - VALOR DO SALÁRIO MENSAL - INTERPRETAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. Para a configuração de ofensa à coisa julgada, é imperiosa a patente e literal dissonância entre a decisão exequenda e a conta de liquidação, o que não se verifica quando respeitada a coisa julgada ou necessária alguma interpretação ou adequação do título executivo judicial. A Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST corrobora essa tese. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10368-74.2021.5.03.0050, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. (...) CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional considerou que a sentença, por meio da qual se determinou o pagamento de horas extras, assim consideradas as horas excedentes a oitava hora diária e a quadragésima hora semanal, não fixou critério cumulativo para a apuração das horas extras, registrando que o acolhimento da tese recursal importaria em "bis in idem" e enriquecimento ilícito. 2. Nesse contexto, não há como divisar afronta direta e literal ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, uma vez que esta Corte Superior apenas reconhece ofensa à coisa julgada quando há patente dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Incidência, por analogia, da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SbDI-2 do TST. 3. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000288-59.2020.5.02.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/10/2024). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) COMPENSAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Para que se acolha a pretensão da agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a "ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial". Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, diante do óbice contido no artigo 896, § 2º, da CLT. Os demais dispositivos, por sua vez, são impertinentes ao debate relativo à coisa julgada. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (...)” (RRAg-Ag-AIRR-1988-59.2010.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. REAJUSTE SALARIAL. ENQUADRAMENTO. COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ N.º 123 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Analisando o teor do acórdão regional, o que se observa é que a decisão decorre da interpretação dada ao título executivo. E, não evidenciado que o posicionamento adotado contraria a literalidade do teor da decisão exequenda, não há falar-se em afronta ao dispositivo constitucional indicado pelo autor. Aplicação analógica da ratio contida na OJ n.º 123 da SBDI-2 do TST. Precedentes. Assim, reitere-se, uma vez não demonstrada violação de norma constitucional, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT, não há falar-se em transcendência da matéria articulada no recurso. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-155800-74.1999.5.02.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO SOUSA DE JESUS

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