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"1001723-04.2023.5.02.0502" - Resultados da Busca

Resultados para "1001723-04.2023.5.02.0502"

Angra Gomes Ferreira e outros x Elpidio Olimpio Da Silva Junior

ID: 278161602

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004023-15.2016.8.27.2713

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGRA GOMES FERREIRA GABRIEL RODRIGUES FERREIRA JOÃO BATISTA FERREIRA JOSE BATISTA FERREIRA LAURA ALESSANDRA COSTA FERREIRA MARIA APARECIDA MOREIRA FERREIRA MARIA DE NAZARETH CARVALHO NETA MARSUANE MOREIRA FERREIRA PEDRO FERREIRA NETO RUY BATISTA FERREIRA WAISTER BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

ELPIDIO OLIMPIO DA SILVA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

SÉRGIO ARTUR SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DAYANE DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ADWARDYS BARROS VINHAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO CORREIA FERREIRA

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JOCÉLIO NOBRE DA SILVA

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LEANDRO PEREIRA DUARTE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0004023-15.2016.8.27.2713/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004023-15.2016.8.27.2713/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE : MARSUANE MOREIRA FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : FLÁVIO COR… Apelação Cível Nº 0004023-15.2016.8.27.2713/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004023-15.2016.8.27.2713/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE : MARSUANE MOREIRA FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : FLÁVIO CORREIA FERREIRA (OAB TO005516) ADVOGADO(A) : ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085) APELANTE : PEDRO FERREIRA NETO (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A) : FLÁVIO CORREIA FERREIRA (OAB TO005516) ADVOGADO(A) : ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085) APELANTE : ANGRA GOMES FERREIRA (Representante) (RÉU) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085) ADVOGADO(A) : FLÁVIO CORREIA FERREIRA (OAB TO005516) APELANTE : MARIA APARECIDA MOREIRA FERREIRA (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A) : FLÁVIO CORREIA FERREIRA (OAB TO005516) APELANTE : ANGRA GOMES FERREIRA (Representante) (RÉU) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085) ADVOGADO(A) : FLÁVIO CORREIA FERREIRA (OAB TO005516) APELADO : ELPIDIO OLIMPIO DA SILVA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOCÉLIO NOBRE DA SILVA (OAB TO003766) ADVOGADO(A) : LEANDRO PEREIRA DUARTE (OAB TO008294) Ementa : DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE POSSE JUSTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO. CONDENAÇÃO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse, proposta por adquirente de imóvel rural, determinando sua reintegração na posse e condenando os réus ao pagamento de aluguéis. Sentença proferida após a decretação da resolução do contrato de compra e venda do bem objeto da lide, por inadimplemento do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível reconhecer posse justa e esbulho possessório após o inadimplemento contratual do autor da ação possessória; (ii) saber se houve julgamento extra petita na condenação ao pagamento de aluguéis sem pedido na petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula resolutiva expressa contratualmente pactuada opera de pleno direito nos termos do art. 474 do CC. Reconhecido o inadimplemento do comprador e rescindido o contrato por decisão judicial, a posse torna-se injusta. 4. A sentença de reintegração de posse é incompatível com resolução do contrato e a consequente restituição da posse ao vendedor. 5. A condenação ao pagamento de aluguéis sem pedido expresso na petição inicial configura julgamento extra petita, vedado pelo art. 492 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A posse do comprador inadimplente torna-se injusta com o inadimplemento e a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, inviabilizando a reintegração na posse. 2. A condenação ao pagamento de aluguéis não pode ser proferida sem pedido expresso na inicial, sob pena de nulidade por julgamento extra petita.". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 474 e 475; CPC, arts. 561 e 492. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.22.135160-4/002, Rel. Des. Marcelo Paulo Salgado, j. 29.01.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001723-23.2020.8.26.0362, Rel. Des. Márcio Boscaro, j. 19.03.2022. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial de origem. Em consequência, inverto o ônus sucumbencial para condenar a parte apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este fixado em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 14 de maio de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJTO

Resultados para "1001723-04.2023.5.02.0502"

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