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"1001723-04.2023.5.02.0502" - Resultados da Busca

Processo nº 6063827-58.2024.8.09.0051

ID: 281107492

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6063827-58.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Petição

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA º VARA CÍVELDACOMARCADEGOIÂNIA/GO PROCESSO DE ORIGEM Nº 6063827-58.2024.8.09.0051 APELANTE: ROBERTA LEANDRA ALVES CARDOSO APELADOS: BANCO PAN S.A. e PA… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA º VARA CÍVELDACOMARCADEGOIÂNIA/GO PROCESSO DE ORIGEM Nº 6063827-58.2024.8.09.0051 APELANTE: ROBERTA LEANDRA ALVES CARDOSO APELADOS: BANCO PAN S.A. e PAGSEGURO INTERNET IP S.A. ROBERTA LEANDRA ALVES CARDOSO, Brasileira, Solteira, Auxiliar administrativo, portador(a) da cédula de identidade sob n° 5582579 SSPPC/GO, inscrito(a) no CPF sob n° 041.888.261-42, Telefone/WhatsApp 62 99977-7212, E-mail: robertaleandra67@gmail.com, residente e domiciliado(a) na Rua 6A, SN, Q. 0, L. 34, Jardim Goiás, Goiânia/Goiás, CEP 74805-348, por suas advogadas e bastante procuradoras (instrumento de mandato incluso), com escritório profissional localizado no endereço presente no rodapé da página, onde recebem comunicações de estilo, que esta subscrevem, vem, respeitosa mente, à presença de Vossa Excelência, inconformada com a sentença de Evento 51, com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil, interpor a presente APELAÇÃO tendo como apelados BANCO PAN S.A., pessoa jurídica de direito privado, no CNPJ sob nº 59.285.411/0001-13, e-mail: controlesadministrativos@grupopan.com, com endereço na Avenida Paulista, nº 1374, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP e PAGSEGURO INTERNET IP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 08.561.701/0001-01, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1384, 4º andar, CEP 01.451-001, São Paulo/SP. Requer, assim, a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar e, após, a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, para recebimento, conhecimento e provimento do recurso. Nestes termos, pede deferimento. Goiânia/GO, data da assinatura digital. GIACOMINI & SILV A – SOCIEDADE DE ADVOGADAS CNPJ: 41.013.601/0001-16 ELIZANGELA SILV A OAB/GO 31.995 OAB/DF 73.941 JENIFER GIACOMINI OAB/GO 60.076 OAB/DF 71.365 OAB/MG 224.534 OAB/MA 26.571-A OAB/RO 13.736 OAB/SP 503.339 OAB/CE 53.270 OAB/AM 2.274-A OAB/PB 34.343-A EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS PROCESSO DE ORIGEM Nº 6063827-58.2024.8.09.0051 APELANTE: ROBERTA LEANDRA ALVES CARDOSO APELADOS: BANCO PAN S.A. e PAGSEGURO INTERNET IP S.A. RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA TURMA A apelante ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transações Atípicas em Conta Bancária por meio do Sistema PIX, requerendo a restituição da quantia de R$496,00 (quatrocentos e noventa e seis reais) e o pagamento de indenização por danos morais, no patamar de R$12.000 (doze mil reais). A Sentença julgou improcedente pedido inicial, entendendo que os recorridos não possuem responsabilidade, vez que foi a recorrente quem caiu em golpe e realizou a transferência. Tal decisão merece ser reformada, motivo pelo qual move o presente recurso. 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O Recurso de Apelação é cabível e adequado, visto se tratar sentença, com previsão expressa no artigo 1.009, do Código de Processo Civil. Também é manejado pela parte legítima, sucumbente e devidamente representada. Deixa de efetuar o preparo recursal eis que beneficiária da gratuidade da justiça, comprovada nos autos iniciais. A apelação é tempestiva, no prazo legal do artigo 1.003 do Código de Processo Civil, pois o prazo abriu no dia 06 de maio de 2025. 2. DAS RAZÕES DA REFORMA A apelante possui junto ao Banco Pan conta bancária. Ocorre que, acabou caindo em um golpe praticado por criminosos habilidosos, de onde adveio as transferências fraudulentas. Ao perceber que caiu em um golpe, informou imediatamente a instituição bancária, a qual se manteve inerte. Frisa-se que a instituição recebedora da transferência via PIX é o PagSeguro, o qual não se ateve as políticas de segurança ao permitir que estelionatários abrissem contas com o intuito de praticar golpes. No presente caso, na fraude foram transferidos valores que não costumam ser transacionados pela parte recorrente, bem como a pessoa que recebeu tal transferência não é costumeira nos extratos anteriores da parte recorrente, e em razão desta, a transação feita destoa completamente do perfil do consumidor e, portanto, poderia e deveria ser identificada pelo banco, ora recorrido. Logo, a instituição financeira Banco Pan manteve-se inerte perante a ocorrência da transação atípica concorrendo para permitir o golpe aplicado na apelante. Assim, tal transferência é abusiva e configura falha na prestação do serviço, o que incide na responsabilidade objetiva face a esse tipo de fraude. No dia da data do fato a apelante entrou em contato com o apelado Banco Pan, por meio dos canais de atendimento ao cliente, para averiguar o ocorrido e para que fossem restituídos os valores transferidos de sua conta bancária, tendo como conclusão o pedido desfavorável ao ressarcimento dos valores retirados da sua conta bancária. O Banco Central criou um meio de rever os valores enviados para destinatários errados, usado também nos casos em que há golpes. O Mecanismo Especial de Devolução é um recurso criado, principalmente para auxiliar quando ocorrem golpes. Ocorre que, tal devolução é garantida pelo próprio BACEN, mas houve uma falha na prestação de serviço por parte do agravado em não auxiliar na restituição do valor transferido, pois quem deve enviar a notificação para o banco recebedor é a instituição financeira de quem enviou o PIX. Neste contexto, cumpre destacar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, em especial no que tange à segurança das operações realizadas por meio do sistema PIX. A vítima, no presente caso, foi alvo de estelionatários habilidosos e profissionais, que operam cotidianamente com métodos sofisticados, visando ludibriar até mesmo os usuários mais cautelosos. A falta de medidas de segurança adequadas por parte das instituições bancárias não somente viola o dever de proteção ao consumidor, como estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor, mas também contraria os princípios de confiança e segurança que devem nortear o sistema financeiro nacional, conforme delineado pelo Banco Central do Brasil É imperioso enfatizar que o sistema bancário, ao adotar o PIX como meio de transação, tem o dever legal de garantir a segurança e integridade das operações. A facilitação na abertura de contas, sem o devido rigor na verificação dos dados dos clientes, abre margem para que fraudadores se aproveitem deste cenário vulnerável para perpetuar suas ações ilícitas. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados aos consumidores, em razão da falha na prestação do serviço, tal como a falta de segurança na sua prestação. Destaca-se que o próprio magistrado reconhece na sentença a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso quando aduz: “Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação entre consumidora (Autora) e fornecedores de serviços financeiros (Réus), nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ.” A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não se deve questionar a existência ou não de culpa por parte da requerida. Senão, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Outrossim, cumpre ressaltar que em se tratando de danos gerados por fraudes no âmbito das relações bancárias, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, cabendo, portanto, reparação por dano moral, por força da redação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável ao caso concreto, que assim dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Assim, a transferência errônea de valor da conta de um consumidor não constitui fato passível de eximir o apelado da responsabilidade civil, pois não rompe o nexo causal entre a falha no dever de segurança e o dano causado ao consumidor. E os danos morais são evidentes, pois as condutas das instituições bancárias causaram ao consumidor aborrecimentos que extrapolam os limites da vida cotidiana e do tolerável, pois é inegável que não ter sido trazido solução ao estorno do consumidor traz angústia e sofrimento que em muito supera o mero aborrecimento. Veja-se que a instituição que originou a transferência não teve o cuidado necessário para averiguar se o valor transferido era típico, muito menos resolveu o problema administrativo do recorrente. Além disso, a instituição recebedora não levou em consideração a abertura de contas para a prática de golpes e, quando decidiu verificar, já era tarde. Nesse sentido vem entendendo os tribunais brasileiros: Apelação. Autor vítima do golpe do pix. Pleito objetivando a condenação do réu em danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Reforma que se impõe. Transferência de valor para terceiro, que se passou pela irmã do autor. Comunicação imediata à instituição financeira, que deixou de bloquear o valor. Inobservância do determinado na Resolução do Banco Central do Brasil 103/2021 (art. 41-B), que previu o 'Mecanismo Especial de Devolução (MED). Falha na prestação do serviço. Determinada a restituição do valor transferido via Pix ao autor. Danos morais caracterizados, diante da situação aflitiva experimentada pelo autor. Fixação em R$ 10.000,00. Apelo provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001723- 36.2023.8.26.0453 Pirajuí, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 26/03/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA VIA “PIX” INDESEJADA DECORRENTE DO GOLPE DO “WHATSAPP” APLICADO À DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO RÉU, QUE PERMITIU ABERTURA DE CONTA CORRENTE IRREGULAR. INCIDÊNCIA DO CDC POR EQUIPARAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE E, ASSIM, POSSIBILITOU O ILÍCITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA Nº 479 DO STJ. CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BANCO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO V ALOR DESEMBOLSADO. PRECEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Vistos, examinados, discutidos e votados os autos da presente Apelação Cível, no qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 6ª Câmara Cível, em DAR PARCIAL PROVIMENTO, por unanimidade, ao recurso, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CA VALCANTI FILHO Desembargador Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0115473-31.2022.8.17.2001, Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CA VALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC)) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. GOLPE DO LEILÃO FALSO. RESPONSABILIDADE DO BANCO NO QUAL O FALSÁRIO POSSUI CONTA. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO POR PIX. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DO MED (MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO). DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ E DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA QUE TEVE SEUS DADOS UTILIZADOS PELO FRAUDADOR. AUSÊNCIA DE ATO COMISSIVO OU OMISSIVO E DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00009115820238160204 Curitiba, Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 26/07/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/07/2024) Deste modo, o dano moral exsurge in casu, com a finalidade punitivo pedagógica, diante da patente deslealdade aos princípios consumeristas e total descaso por parte do fornecedor e compensatória à consumidora por toda exposição. 3. DO PEDIDO DE REFORMA Ante ao exposto, requer: a. O recebimento e conhecimento da presente Apelação, eis que presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursais; b. O provimento do recurso, com a reforma da sentença recorrida, para que seja determinado a restituição da quantia de R$496,00 (quatrocentos e noventa e seis reais), bem como a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$12.000 (doze mil reais); c. Com a reforma da decisão, condenar os Bancos recorridos ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de R$ 3.906,00 (três mil, novecentos e seis reais), conforme o item 11.2.1 a 11.2.8 da tabela de honorários OAB Seccional do Estado de Goiás, nos termos do artigo 85, § 8º-A, do CPC, e Conselho Seccional da OAB/GO. d. Sejam prequestionados os dispositivos legais aqui discutidos. Nestes termos, pede deferimento. Goiânia/GO, data da assinatura digital. GIACOMINI & SILV A – SOCIEDADE DE ADVOGADAS CNPJ: 41.013.601/0001-16 ELIZANGELA SILV A OAB/GO 31.995 OAB/DF 73.941 JENIFER GIACOMINI OAB/GO 60.076 OAB/DF 71.365 OAB/MG 224.534 OAB/MA 26.571-A OAB/RO 13.736 OAB/SP 503.339 OAB/CE 53.270 OAB/AM 2.274-A OAB/PB 34.343-A

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Processo nº 6063827-58.2024.8.09.0051

ID: 281107495

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6063827-58.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Petição

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA º VARA CÍVELDACOMARCADEGOIÂNIA/GO PROCESSO DE ORIGEM Nº 6063827-58.2024.8.09.0051 APELANTE: ROBERTA LEANDRA ALVES CARDOSO APELADOS: BANCO PAN S.A. e PA… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA º VARA CÍVELDACOMARCADEGOIÂNIA/GO PROCESSO DE ORIGEM Nº 6063827-58.2024.8.09.0051 APELANTE: ROBERTA LEANDRA ALVES CARDOSO APELADOS: BANCO PAN S.A. e PAGSEGURO INTERNET IP S.A. ROBERTA LEANDRA ALVES CARDOSO, Brasileira, Solteira, Auxiliar administrativo, portador(a) da cédula de identidade sob n° 5582579 SSPPC/GO, inscrito(a) no CPF sob n° 041.888.261-42, Telefone/WhatsApp 62 99977-7212, E-mail: robertaleandra67@gmail.com, residente e domiciliado(a) na Rua 6A, SN, Q. 0, L. 34, Jardim Goiás, Goiânia/Goiás, CEP 74805-348, por suas advogadas e bastante procuradoras (instrumento de mandato incluso), com escritório profissional localizado no endereço presente no rodapé da página, onde recebem comunicações de estilo, que esta subscrevem, vem, respeitosa mente, à presença de Vossa Excelência, inconformada com a sentença de Evento 51, com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil, interpor a presente APELAÇÃO tendo como apelados BANCO PAN S.A., pessoa jurídica de direito privado, no CNPJ sob nº 59.285.411/0001-13, e-mail: controlesadministrativos@grupopan.com, com endereço na Avenida Paulista, nº 1374, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP e PAGSEGURO INTERNET IP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 08.561.701/0001-01, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1384, 4º andar, CEP 01.451-001, São Paulo/SP. Requer, assim, a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar e, após, a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, para recebimento, conhecimento e provimento do recurso. Nestes termos, pede deferimento. Goiânia/GO, data da assinatura digital. GIACOMINI & SILV A – SOCIEDADE DE ADVOGADAS CNPJ: 41.013.601/0001-16 ELIZANGELA SILV A OAB/GO 31.995 OAB/DF 73.941 JENIFER GIACOMINI OAB/GO 60.076 OAB/DF 71.365 OAB/MG 224.534 OAB/MA 26.571-A OAB/RO 13.736 OAB/SP 503.339 OAB/CE 53.270 OAB/AM 2.274-A OAB/PB 34.343-A EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS PROCESSO DE ORIGEM Nº 6063827-58.2024.8.09.0051 APELANTE: ROBERTA LEANDRA ALVES CARDOSO APELADOS: BANCO PAN S.A. e PAGSEGURO INTERNET IP S.A. RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA TURMA A apelante ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transações Atípicas em Conta Bancária por meio do Sistema PIX, requerendo a restituição da quantia de R$496,00 (quatrocentos e noventa e seis reais) e o pagamento de indenização por danos morais, no patamar de R$12.000 (doze mil reais). A Sentença julgou improcedente pedido inicial, entendendo que os recorridos não possuem responsabilidade, vez que foi a recorrente quem caiu em golpe e realizou a transferência. Tal decisão merece ser reformada, motivo pelo qual move o presente recurso. 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O Recurso de Apelação é cabível e adequado, visto se tratar sentença, com previsão expressa no artigo 1.009, do Código de Processo Civil. Também é manejado pela parte legítima, sucumbente e devidamente representada. Deixa de efetuar o preparo recursal eis que beneficiária da gratuidade da justiça, comprovada nos autos iniciais. A apelação é tempestiva, no prazo legal do artigo 1.003 do Código de Processo Civil, pois o prazo abriu no dia 06 de maio de 2025. 2. DAS RAZÕES DA REFORMA A apelante possui junto ao Banco Pan conta bancária. Ocorre que, acabou caindo em um golpe praticado por criminosos habilidosos, de onde adveio as transferências fraudulentas. Ao perceber que caiu em um golpe, informou imediatamente a instituição bancária, a qual se manteve inerte. Frisa-se que a instituição recebedora da transferência via PIX é o PagSeguro, o qual não se ateve as políticas de segurança ao permitir que estelionatários abrissem contas com o intuito de praticar golpes. No presente caso, na fraude foram transferidos valores que não costumam ser transacionados pela parte recorrente, bem como a pessoa que recebeu tal transferência não é costumeira nos extratos anteriores da parte recorrente, e em razão desta, a transação feita destoa completamente do perfil do consumidor e, portanto, poderia e deveria ser identificada pelo banco, ora recorrido. Logo, a instituição financeira Banco Pan manteve-se inerte perante a ocorrência da transação atípica concorrendo para permitir o golpe aplicado na apelante. Assim, tal transferência é abusiva e configura falha na prestação do serviço, o que incide na responsabilidade objetiva face a esse tipo de fraude. No dia da data do fato a apelante entrou em contato com o apelado Banco Pan, por meio dos canais de atendimento ao cliente, para averiguar o ocorrido e para que fossem restituídos os valores transferidos de sua conta bancária, tendo como conclusão o pedido desfavorável ao ressarcimento dos valores retirados da sua conta bancária. O Banco Central criou um meio de rever os valores enviados para destinatários errados, usado também nos casos em que há golpes. O Mecanismo Especial de Devolução é um recurso criado, principalmente para auxiliar quando ocorrem golpes. Ocorre que, tal devolução é garantida pelo próprio BACEN, mas houve uma falha na prestação de serviço por parte do agravado em não auxiliar na restituição do valor transferido, pois quem deve enviar a notificação para o banco recebedor é a instituição financeira de quem enviou o PIX. Neste contexto, cumpre destacar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, em especial no que tange à segurança das operações realizadas por meio do sistema PIX. A vítima, no presente caso, foi alvo de estelionatários habilidosos e profissionais, que operam cotidianamente com métodos sofisticados, visando ludibriar até mesmo os usuários mais cautelosos. A falta de medidas de segurança adequadas por parte das instituições bancárias não somente viola o dever de proteção ao consumidor, como estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor, mas também contraria os princípios de confiança e segurança que devem nortear o sistema financeiro nacional, conforme delineado pelo Banco Central do Brasil É imperioso enfatizar que o sistema bancário, ao adotar o PIX como meio de transação, tem o dever legal de garantir a segurança e integridade das operações. A facilitação na abertura de contas, sem o devido rigor na verificação dos dados dos clientes, abre margem para que fraudadores se aproveitem deste cenário vulnerável para perpetuar suas ações ilícitas. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados aos consumidores, em razão da falha na prestação do serviço, tal como a falta de segurança na sua prestação. Destaca-se que o próprio magistrado reconhece na sentença a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso quando aduz: “Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação entre consumidora (Autora) e fornecedores de serviços financeiros (Réus), nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ.” A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não se deve questionar a existência ou não de culpa por parte da requerida. Senão, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Outrossim, cumpre ressaltar que em se tratando de danos gerados por fraudes no âmbito das relações bancárias, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, cabendo, portanto, reparação por dano moral, por força da redação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável ao caso concreto, que assim dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Assim, a transferência errônea de valor da conta de um consumidor não constitui fato passível de eximir o apelado da responsabilidade civil, pois não rompe o nexo causal entre a falha no dever de segurança e o dano causado ao consumidor. E os danos morais são evidentes, pois as condutas das instituições bancárias causaram ao consumidor aborrecimentos que extrapolam os limites da vida cotidiana e do tolerável, pois é inegável que não ter sido trazido solução ao estorno do consumidor traz angústia e sofrimento que em muito supera o mero aborrecimento. Veja-se que a instituição que originou a transferência não teve o cuidado necessário para averiguar se o valor transferido era típico, muito menos resolveu o problema administrativo do recorrente. Além disso, a instituição recebedora não levou em consideração a abertura de contas para a prática de golpes e, quando decidiu verificar, já era tarde. Nesse sentido vem entendendo os tribunais brasileiros: Apelação. Autor vítima do golpe do pix. Pleito objetivando a condenação do réu em danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Reforma que se impõe. Transferência de valor para terceiro, que se passou pela irmã do autor. Comunicação imediata à instituição financeira, que deixou de bloquear o valor. Inobservância do determinado na Resolução do Banco Central do Brasil 103/2021 (art. 41-B), que previu o 'Mecanismo Especial de Devolução (MED). Falha na prestação do serviço. Determinada a restituição do valor transferido via Pix ao autor. Danos morais caracterizados, diante da situação aflitiva experimentada pelo autor. Fixação em R$ 10.000,00. Apelo provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001723- 36.2023.8.26.0453 Pirajuí, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 26/03/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA VIA “PIX” INDESEJADA DECORRENTE DO GOLPE DO “WHATSAPP” APLICADO À DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO RÉU, QUE PERMITIU ABERTURA DE CONTA CORRENTE IRREGULAR. INCIDÊNCIA DO CDC POR EQUIPARAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE E, ASSIM, POSSIBILITOU O ILÍCITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA Nº 479 DO STJ. CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BANCO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO V ALOR DESEMBOLSADO. PRECEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Vistos, examinados, discutidos e votados os autos da presente Apelação Cível, no qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 6ª Câmara Cível, em DAR PARCIAL PROVIMENTO, por unanimidade, ao recurso, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CA VALCANTI FILHO Desembargador Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0115473-31.2022.8.17.2001, Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CA VALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC)) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. GOLPE DO LEILÃO FALSO. RESPONSABILIDADE DO BANCO NO QUAL O FALSÁRIO POSSUI CONTA. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO POR PIX. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DO MED (MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO). DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ E DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA QUE TEVE SEUS DADOS UTILIZADOS PELO FRAUDADOR. AUSÊNCIA DE ATO COMISSIVO OU OMISSIVO E DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00009115820238160204 Curitiba, Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 26/07/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/07/2024) Deste modo, o dano moral exsurge in casu, com a finalidade punitivo pedagógica, diante da patente deslealdade aos princípios consumeristas e total descaso por parte do fornecedor e compensatória à consumidora por toda exposição. 3. DO PEDIDO DE REFORMA Ante ao exposto, requer: a. O recebimento e conhecimento da presente Apelação, eis que presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursais; b. O provimento do recurso, com a reforma da sentença recorrida, para que seja determinado a restituição da quantia de R$496,00 (quatrocentos e noventa e seis reais), bem como a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$12.000 (doze mil reais); c. Com a reforma da decisão, condenar os Bancos recorridos ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de R$ 3.906,00 (três mil, novecentos e seis reais), conforme o item 11.2.1 a 11.2.8 da tabela de honorários OAB Seccional do Estado de Goiás, nos termos do artigo 85, § 8º-A, do CPC, e Conselho Seccional da OAB/GO. d. Sejam prequestionados os dispositivos legais aqui discutidos. Nestes termos, pede deferimento. Goiânia/GO, data da assinatura digital. GIACOMINI & SILV A – SOCIEDADE DE ADVOGADAS CNPJ: 41.013.601/0001-16 ELIZANGELA SILV A OAB/GO 31.995 OAB/DF 73.941 JENIFER GIACOMINI OAB/GO 60.076 OAB/DF 71.365 OAB/MG 224.534 OAB/MA 26.571-A OAB/RO 13.736 OAB/SP 503.339 OAB/CE 53.270 OAB/AM 2.274-A OAB/PB 34.343-A

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Processo nº 0018649-73.1996.8.09.0051

ID: 294318533

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018649-73.1996.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLANTE ARMAZENADORA DE CEREAIS LTDA

Despacho

Advogados:

GERALDO VARLEI DE MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 0018649-73.1996.8.09.0051Polo ativo: Companhia de Armazens e Silos do Estado de Goiás - CASEGOPolo passivo… Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 0018649-73.1996.8.09.0051Polo ativo: Companhia de Armazens e Silos do Estado de Goiás - CASEGOPolo passivo: PLANTE ARMAZENADORA DE CEREAIS LTDATipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença, proposto por Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Goiás - CASEGO, posteriormente substituída pelo Estado de Goiás, em face de Plante Armazenadora de Cereais Ltda, Construtora J. Mahmud Ltda e Espólio de Jorge Mahmud. Decisão do evento 65 determinando a correção do polo ativo e declinando a competência para uma das Varas de Fazenda Pública Estadual. Cumprimento de sentença protocolado pelas advogadas Mônica de Moura Escher e Jêny Marcy Amaral Freitas Delfino, relativo aos honorários advocatícios (evento 88). Exceção de Pré-Executividade apresentada por Consrutora J. Mahmud Ltda e Espolio de Jorge Mahmud, alegando em resumo a prescrição intercorrente da ação, ao argumento de inércia da parte exequente (evento 110). Nos eventos 167 e 177, as advogadas, Mônica de Moura Escher e Jêny Marcy Amaral Freitas Delfino peticionaram, em síntese, requerendo o chamamento do feito à ordem. No evento 182, o Estado de Goiás se manifestou pelo chamamento do feito a ordem, em resumo, sustentando pela necessidade de correção do polo ativo, restituição de prazo e reconhecimento de nulidade das intimações desde o evento 65. No evento 188, a Unidade de Processamento Judicial certificou que o Estado de Goiás consta nos autos desde o evento 19. A decisão proferida no evento 198 determinou o seguinte: Manifestação do Estado de Goiás acerca da Exceção de Pré-executividade (evento 206), destacando o seguinte: a) a tese do excipiente deve ser comprovada de plano, sem dilação probatória e que o excipiente não demonstrou a inércia do titular da pretensão, limitando-se a alegar que a execução não prosperou em 16 anos, sem comprovar a falta de diligência do exequente. b) a exceção é desprovida de fundamentação, pois a análise dos autos revela que não houve inércia do exequente, afastando a tese de prescrição. Além disso, a complexidade do caso impede o reconhecimento da prescrição de plano, exigência para a exceção de pré-executividade. c) em 09 de abril de 1996, a Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Goiás - Casego ajuizou ação ordinária de rescisão contratual cumulada com restituição de bens e perdas e danos contra Plante Armazenadora de Cereais Ltda e Jorge Mahmud, devido a atrasos no pagamento de contrato de cessão de uso de instalações. d) a sentença de 28 de junho de 1999 julgou procedente a demanda, rescindindo o contrato e condenando os réus ao pagamento de aluguéis e demais encargos. e) a apelação da ré foi parcialmente provida para reduzir a multa diária e em 15 de outubro de 2001, a Casego requereu a expedição de carta precatória de bens dos executados. f) no dia 22 de agosto de 2008, a Plante Armazenadora de Cereais Ltda informou que os autos estavam desaparecidos, sendo certificado pela escrivania. Após diversas diligências e decisões judiciais, a escrivania certificou que os autos estavam em busca desde 2009. Dessa forma, no dia 16 de fevereiro de 2017, a exequente informou a existência de outras execuções em curso e que os autos principais estavam perdidos desde 2009, requerendo o desarquivamento e a tramitação conjunta das execuções. Complementa que, em 16 de novembro de 2017, o juiz indeferiu a reunião de processos e intimou a exequente para dar andamento ao feito. g) em 4 de dezembro de 2017, a exequente requereu a intimação dos executados para pagar o saldo remanescente, o que foi deferido. Acontece que, no dia 18 de março de 2022, o Estado de Goiás informou a iminência da extinção da Casego, requerendo a intimação da Procuradoria. No dia 7 de julho de 2022, as advogadas da Casego requereram o redirecionamento das intimações ao Estado de Goiás e em 19 de outubro de 2022, o que foi deferido. h) o histórico dos processos indica que três ações judiciais semelhantes foram ajuizadas na mesma época e o polo passivo das três ações é ocupado pela Plante Armazenadora de Cereais Ltda, em litisconsórcio com Jorge Mahmud ou com a Construtora J. Mahmud Ltda. i) o exame dos autos físicos digitalizados das três ações sugere que os autos judiciais físicos se extraviaram por um longo período e que, após a localização, houve certa demora na digitalização dos autos para inclusão no Projud e início da tramitação eletrônica. O histórico processual demonstra que houve equívocos da escrivania da 6ª Vara Cível na juntada de petições endereçadas aos processos que, aparentemente, corriam em apenso, além da perda de volumes em virtude do rompimento do cordão que atava os autos físicos. A demora se deu por culpa exclusiva dos órgãos judiciários, de modo a descaracterizar a prescrição intercorrente, conforme a súmula 106 do STJ e a jurisprudência consolidada. Requer a rejeição da exceção, em especial da tese de prescrição intercorrente, devido ao defeito de fundamentação e à inexistência de provas de inércia do exequente. Vieram os autos conclusos. Decido. A exceção de pré-executividade constitui um meio de defesa no processo de execução que permite ao executado arguir matérias de ordem pública ou questões que possam ser comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. A prescrição intercorrente, por sua vez, configura-se quando o processo executivo permanece paralisado por período superior ao prazo prescricional da pretensão, por inércia ou desídia da parte exequente. No presente caso, a parte exequente alega a morosidade e paralisações em grande parte por falhas inerentes ao próprio mecanismo da Justiça, como: i) extravio dos autos judiciais físicos por um longo período; ii) demora na digitalização dos autos; e, iii) equívocos da escrivania da 6ª Vara Cível na juntada de petições e a perda de volumes dos autos físicos. Em relação ao extravio dos autos, cita a certidão expedida em 18/08/2008, evento 3, arquivo 167, a certidão datada de 15/09/2008, evento 3, arquivo 172 e a certidão expedida no dia 30/11/2016, evento 3, arquivo 178. No evento 3, consta a digitalização das peças extraídas do processo físico, contudo, a numeração dos arquivos indicados como sendo 167, 171, 172 e 178, do movimento 3, não existe. Isto porque os arquivos digitalizados no evento 3 vão até o número 118. Mesmo que se afirme possível erro material na indicação dos números dos arquivos, tal hipótese não foi constatada. Vejamos os arquivos anexados ao movimento 3: Nome do Arquivo Número do Arquivo Despacho “segue a sentença” 52 Sentença 53 Certidão de publicação da sentença 54 Guia 55 Apelação 56 Despacho para contrarrazões 57 Certidão de publicação do despacho 58 Contrarrazões 59 Despacho de remessa dos autos ao TJGO 60 Certidão de numeração de folhas e de recebimento dos autos no TJGO 61 Relatório; certidão de recebimento/conclusão ao Desembargador; de publicação da pauta de julgamento; extratação da ata; conclusão/recebimento; juntada do voto/acordão; voto do relator; ementa; publicação do acordão no DJ; trânsito em julgado; e, remessa do juízo de origem/recebimento 62 Certidão de conclusão ao gabinete e despacho para cumprir o acordão 63 Certidão de publicação 64 Certidão de decurso de prazo, de conclusão dos autos e despacho determinando a intimação da parte interessada para manifestar 65 Certidão de publicação e juntada 66 Petição informando a juntada de agravo de instrumento 67 Procuração 68 Pedido de remessa dos autos à contadoria 69 Certidão de conclusão, despacho de remessa dos autos ao contador, certidão de envio do feito, certidão do contador de não localização de elementos para elaborar o cálculo 70 Despacho determinando a intimação da parte exequente 71 Certidão de publicação 72 Certidão de decurso do prazo 73 Certidão de conclusão e de intimação da parte interessada para dar andamento 74 Certidão de carga dos autos em 11/01/2000, devolução e recebimento em 01/02/2000 75 Petição requerendo a atualização dos cálculos 76 Procuração 77 Atos de constituição 78 Certidão de conclusão dos autos e despacho de remessa à contadoria 79 Planilha de cálculo 80 Certidão de conclusão e despacho de intimação das partes 81 Certidão de publicação e juntada 82 Impugnação ao cálculo 83 Certidão de decurso do prazo; remessa dos autos ao contador; e, manifestação do contador 84 Despacho rejeitando a preliminar e determinando o prosseguimento do feito e certidão de carga dos autos 85 Certidão de publicação 86 Certidão de decurso do prazo, despacho de intimação do credor para dar andamento e certidão de juntada de documento 87 Pedido de citação da executada para pagamento 88 Guia de recolhimento 89 Certidão de conclusão e despacho para expedição de mandado 90 Certidão de publicação e juntada de documentos 91 Pedido de revogação da expedição de carta precatória 92 Despacho revogando a precatória, certidão de intimação para complementar a guia de locomoção 93 Certidão de publicação 94 Certidão de decurso do prazo 95 Despacho de intimação da parte exequente para dar andamento do feito 96 Certidão de publicação e de juntada de documentos 97 Guia de recolhimento 98 Mandado de citação e penhora 99 Certidão do oficial de justiça 100 Certidão do oficial de justiça 101 Certidão do oficial de justiça 102 Mandado de citação e penhora 103 Certidão de conclusão e despacho de intimação do autor 104 Certidão de publicação 105 Certidão de decurso do prazo 106 Certidão de conclusão e despacho de intimação do autor 107 Certidão de carga e pedido de suspensão do feito 108 Despacho deferindo o pedido de suspensão, certidão de carga e recebimento dos autos 109 Certidão de publicação 110 Certidão de suspensão 111 Certidão de conclusão, despacho de intimação da parte autora para dar andamento e certidão de juntada de documentos 112 Pedido de expedição de edital de citação das ré 113 Certidão de conclusão e despacho determinando a expedição do edital 114 Edital de citação 115 Juntada da publicação do edital, certidão de juntada de documento 116 Pedido de expedição de carta precatória 117 Carta precatória expedida 118 Ademais, não há pedido de restauração, juntada das aludidas certidões ou informações concretas sobre eventual extravio, exatamente como alegado. Noutro prisma, a carta precatória de penhora e avaliação foi cumprida no dia 13/02/2002 e não houve manifestação da parte exequente no prazo legal, conforme certidão expedia em 16/02/2002. Após a digitalização dos autos em 11/07/2017, foi expedida a intimação das partes para conferência em 10/11/2017, sem manifestação. Posteriormente, foi proferido o despacho determinando a pessoal da parte exequente para promover o andamento do feito, no entanto, o ato não foi cumprido em virtude da mudança de endereço (eventos 9, 12 e14). Embora a parte exequente também tenha sido intimada eletronicamente para providenciar o andamento do feito (evento 10 - dia 24/01/2018), só manifestou nos autos no dia 21/05/2019, quando se deu o ingresso do Estado de Goiás (evento 19). Ou seja, os autos ficaram paralisados desde 02/04/2002 (data da certidão de publicação de intimação da parte exequente) até 21/05/2019. Cumpre consignar que, nos termos do art. 513 do CPC, a prescrição intercorrente é aplicada ao cumprimento de sentença. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (SÚMULA 503, STJ) . PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (SÚMULA 150, STF). EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Tendo havido condenação do apelado ao pagamento de dos débitos oriundos de cheques prescritos, cujo prazo prescricional é quinquenal (Súmula 503, STJ), ensejado estava o implemento do cumprimento de sentença, dada a sua liquidez. 2. Conforme dispõe o art. 513, CPC, o procedimento e o processo de execução se aplicam, subsidiariamente, ao rito do cumprimento de sentença, razão pela qual é cabível, na hipótese, o enunciado da súmula 150 do STF . 3. Considerando que a data do protocolo do cumprimento de sentença ocorreu após o prazo quinquenal da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem-se como sacramentada a prescrição sobre a pretensão executória da apelante.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 04122729120078090097 JUSSARA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) O instituto em questão se deve nos casos de processos parados em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva, a qual prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, conforme o Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal – STF. Neste sentido, o cumprimento de sentença fundado em ação de rescisão de contrato de cessão de uso de bens c/c perdas e danos c/c restituição de valores prescreve em 10 anos, conforme art. 205 do CC. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE . Ação fundada no inadimplemento do compromissário comprador pelo não pagamento das parcelas do contrato. Procedência dos pedidos. Insurgência. Descabimento . Arguição de prescrição. Pleito de restituição de quantias pagas. Inadmissibilidade. Tratando-se de pedido de rescisão contratual, cumulado com reintegração de posse pelo inadimplemento do preço ajustado, o prazo prescricional é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, contado a partir do vencimento da última parcela do financiamento imobiliário . Precedentes desta Corte e do E. STJ. Inadimplência de longa data, inconteste. Posse injusta configurada . Reintegração que é consequência do rompimento do negócio. Perda das parcelas adimplidas. Possibilidade. Peculiaridades do caso que autorizam a retenção pela promitente vendedora . Ausência de enriquecimento sem causa. Compensação pelos prejuízos e uso gratuito do bem. Fixação de alugueres pela fruição do bem, cujo montante certamente ultrapassaria o valor das prestações pagas, considerando o baixo valor das parcelas e o longo período de ocupação do imóvel sem contraprestação (mais de 10 anos). SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10017232320208260362 SP 1001723-23.2020.8 .26.0362, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 19/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2022) Logo, a contagem do prazo para a prescrição intercorrente é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado. No caso em questão, o último ato de interesse do exequente deveria ter sido praticado ao tempo em que foi intimado do resultado do mandado de penhora e avaliação de bens, ou seja, em 02/04/2002. Entretanto, o exequente só manifestou pelo prosseguimento do feito em 21/05/2019. Como, a parte exequente, mesmo após devidamente intimada, não cumpriu satisfatoriamente o determinado para impulsionar o feito, entendo que a prescrição intercorrente se consumou. Por fim, sobre os honorários de sucumbência, entendo que não são devidos. Isto porque entendo que não é razoável impor uma dupla penalização ao exequente, qual seja: a frustração da cobrança de seu crédito, e, ainda, sua condenação nos encargos da sucumbência. Assim, com fundamento na causalidade, não é devida a condenação do credor em honorários advocatícios sucumbenciais, tal qual decidido pelo STJ (STJ. AgInt no AREsp 1804806/PR, Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. 09/08/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1875532/MS, Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª Turma, j. 14/06/2021) e com base no art. 921, §5º do CPC. Do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a incidência do fenômeno da prescrição intercorrente e, de consequência, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. Determino a baixa de toda e qualquer restrição eventualmente inseridas em nome da parte executada, assim como a baixa de eventuais constrições que pendam sobre seus bens. O Estado de Goiás, ora exequente, é isento de custas processuais. Sem a condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se. P. R. I. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Psg

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Processo nº 0018649-73.1996.8.09.0051

ID: 294318564

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018649-73.1996.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONTRUTORA J.MAHMUD LTDA

Despacho

Advogados:

GUILHERME SILVA GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE SALLES SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 0018649-73.1996.8.09.0051Polo ativo: Companhia de Armazens e Silos do Estado de Goiás - CASEGOPolo passivo… Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 0018649-73.1996.8.09.0051Polo ativo: Companhia de Armazens e Silos do Estado de Goiás - CASEGOPolo passivo: PLANTE ARMAZENADORA DE CEREAIS LTDATipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença, proposto por Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Goiás - CASEGO, posteriormente substituída pelo Estado de Goiás, em face de Plante Armazenadora de Cereais Ltda, Construtora J. Mahmud Ltda e Espólio de Jorge Mahmud. Decisão do evento 65 determinando a correção do polo ativo e declinando a competência para uma das Varas de Fazenda Pública Estadual. Cumprimento de sentença protocolado pelas advogadas Mônica de Moura Escher e Jêny Marcy Amaral Freitas Delfino, relativo aos honorários advocatícios (evento 88). Exceção de Pré-Executividade apresentada por Consrutora J. Mahmud Ltda e Espolio de Jorge Mahmud, alegando em resumo a prescrição intercorrente da ação, ao argumento de inércia da parte exequente (evento 110). Nos eventos 167 e 177, as advogadas, Mônica de Moura Escher e Jêny Marcy Amaral Freitas Delfino peticionaram, em síntese, requerendo o chamamento do feito à ordem. No evento 182, o Estado de Goiás se manifestou pelo chamamento do feito a ordem, em resumo, sustentando pela necessidade de correção do polo ativo, restituição de prazo e reconhecimento de nulidade das intimações desde o evento 65. No evento 188, a Unidade de Processamento Judicial certificou que o Estado de Goiás consta nos autos desde o evento 19. A decisão proferida no evento 198 determinou o seguinte: Manifestação do Estado de Goiás acerca da Exceção de Pré-executividade (evento 206), destacando o seguinte: a) a tese do excipiente deve ser comprovada de plano, sem dilação probatória e que o excipiente não demonstrou a inércia do titular da pretensão, limitando-se a alegar que a execução não prosperou em 16 anos, sem comprovar a falta de diligência do exequente. b) a exceção é desprovida de fundamentação, pois a análise dos autos revela que não houve inércia do exequente, afastando a tese de prescrição. Além disso, a complexidade do caso impede o reconhecimento da prescrição de plano, exigência para a exceção de pré-executividade. c) em 09 de abril de 1996, a Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Goiás - Casego ajuizou ação ordinária de rescisão contratual cumulada com restituição de bens e perdas e danos contra Plante Armazenadora de Cereais Ltda e Jorge Mahmud, devido a atrasos no pagamento de contrato de cessão de uso de instalações. d) a sentença de 28 de junho de 1999 julgou procedente a demanda, rescindindo o contrato e condenando os réus ao pagamento de aluguéis e demais encargos. e) a apelação da ré foi parcialmente provida para reduzir a multa diária e em 15 de outubro de 2001, a Casego requereu a expedição de carta precatória de bens dos executados. f) no dia 22 de agosto de 2008, a Plante Armazenadora de Cereais Ltda informou que os autos estavam desaparecidos, sendo certificado pela escrivania. Após diversas diligências e decisões judiciais, a escrivania certificou que os autos estavam em busca desde 2009. Dessa forma, no dia 16 de fevereiro de 2017, a exequente informou a existência de outras execuções em curso e que os autos principais estavam perdidos desde 2009, requerendo o desarquivamento e a tramitação conjunta das execuções. Complementa que, em 16 de novembro de 2017, o juiz indeferiu a reunião de processos e intimou a exequente para dar andamento ao feito. g) em 4 de dezembro de 2017, a exequente requereu a intimação dos executados para pagar o saldo remanescente, o que foi deferido. Acontece que, no dia 18 de março de 2022, o Estado de Goiás informou a iminência da extinção da Casego, requerendo a intimação da Procuradoria. No dia 7 de julho de 2022, as advogadas da Casego requereram o redirecionamento das intimações ao Estado de Goiás e em 19 de outubro de 2022, o que foi deferido. h) o histórico dos processos indica que três ações judiciais semelhantes foram ajuizadas na mesma época e o polo passivo das três ações é ocupado pela Plante Armazenadora de Cereais Ltda, em litisconsórcio com Jorge Mahmud ou com a Construtora J. Mahmud Ltda. i) o exame dos autos físicos digitalizados das três ações sugere que os autos judiciais físicos se extraviaram por um longo período e que, após a localização, houve certa demora na digitalização dos autos para inclusão no Projud e início da tramitação eletrônica. O histórico processual demonstra que houve equívocos da escrivania da 6ª Vara Cível na juntada de petições endereçadas aos processos que, aparentemente, corriam em apenso, além da perda de volumes em virtude do rompimento do cordão que atava os autos físicos. A demora se deu por culpa exclusiva dos órgãos judiciários, de modo a descaracterizar a prescrição intercorrente, conforme a súmula 106 do STJ e a jurisprudência consolidada. Requer a rejeição da exceção, em especial da tese de prescrição intercorrente, devido ao defeito de fundamentação e à inexistência de provas de inércia do exequente. Vieram os autos conclusos. Decido. A exceção de pré-executividade constitui um meio de defesa no processo de execução que permite ao executado arguir matérias de ordem pública ou questões que possam ser comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. A prescrição intercorrente, por sua vez, configura-se quando o processo executivo permanece paralisado por período superior ao prazo prescricional da pretensão, por inércia ou desídia da parte exequente. No presente caso, a parte exequente alega a morosidade e paralisações em grande parte por falhas inerentes ao próprio mecanismo da Justiça, como: i) extravio dos autos judiciais físicos por um longo período; ii) demora na digitalização dos autos; e, iii) equívocos da escrivania da 6ª Vara Cível na juntada de petições e a perda de volumes dos autos físicos. Em relação ao extravio dos autos, cita a certidão expedida em 18/08/2008, evento 3, arquivo 167, a certidão datada de 15/09/2008, evento 3, arquivo 172 e a certidão expedida no dia 30/11/2016, evento 3, arquivo 178. No evento 3, consta a digitalização das peças extraídas do processo físico, contudo, a numeração dos arquivos indicados como sendo 167, 171, 172 e 178, do movimento 3, não existe. Isto porque os arquivos digitalizados no evento 3 vão até o número 118. Mesmo que se afirme possível erro material na indicação dos números dos arquivos, tal hipótese não foi constatada. Vejamos os arquivos anexados ao movimento 3: Nome do Arquivo Número do Arquivo Despacho “segue a sentença” 52 Sentença 53 Certidão de publicação da sentença 54 Guia 55 Apelação 56 Despacho para contrarrazões 57 Certidão de publicação do despacho 58 Contrarrazões 59 Despacho de remessa dos autos ao TJGO 60 Certidão de numeração de folhas e de recebimento dos autos no TJGO 61 Relatório; certidão de recebimento/conclusão ao Desembargador; de publicação da pauta de julgamento; extratação da ata; conclusão/recebimento; juntada do voto/acordão; voto do relator; ementa; publicação do acordão no DJ; trânsito em julgado; e, remessa do juízo de origem/recebimento 62 Certidão de conclusão ao gabinete e despacho para cumprir o acordão 63 Certidão de publicação 64 Certidão de decurso de prazo, de conclusão dos autos e despacho determinando a intimação da parte interessada para manifestar 65 Certidão de publicação e juntada 66 Petição informando a juntada de agravo de instrumento 67 Procuração 68 Pedido de remessa dos autos à contadoria 69 Certidão de conclusão, despacho de remessa dos autos ao contador, certidão de envio do feito, certidão do contador de não localização de elementos para elaborar o cálculo 70 Despacho determinando a intimação da parte exequente 71 Certidão de publicação 72 Certidão de decurso do prazo 73 Certidão de conclusão e de intimação da parte interessada para dar andamento 74 Certidão de carga dos autos em 11/01/2000, devolução e recebimento em 01/02/2000 75 Petição requerendo a atualização dos cálculos 76 Procuração 77 Atos de constituição 78 Certidão de conclusão dos autos e despacho de remessa à contadoria 79 Planilha de cálculo 80 Certidão de conclusão e despacho de intimação das partes 81 Certidão de publicação e juntada 82 Impugnação ao cálculo 83 Certidão de decurso do prazo; remessa dos autos ao contador; e, manifestação do contador 84 Despacho rejeitando a preliminar e determinando o prosseguimento do feito e certidão de carga dos autos 85 Certidão de publicação 86 Certidão de decurso do prazo, despacho de intimação do credor para dar andamento e certidão de juntada de documento 87 Pedido de citação da executada para pagamento 88 Guia de recolhimento 89 Certidão de conclusão e despacho para expedição de mandado 90 Certidão de publicação e juntada de documentos 91 Pedido de revogação da expedição de carta precatória 92 Despacho revogando a precatória, certidão de intimação para complementar a guia de locomoção 93 Certidão de publicação 94 Certidão de decurso do prazo 95 Despacho de intimação da parte exequente para dar andamento do feito 96 Certidão de publicação e de juntada de documentos 97 Guia de recolhimento 98 Mandado de citação e penhora 99 Certidão do oficial de justiça 100 Certidão do oficial de justiça 101 Certidão do oficial de justiça 102 Mandado de citação e penhora 103 Certidão de conclusão e despacho de intimação do autor 104 Certidão de publicação 105 Certidão de decurso do prazo 106 Certidão de conclusão e despacho de intimação do autor 107 Certidão de carga e pedido de suspensão do feito 108 Despacho deferindo o pedido de suspensão, certidão de carga e recebimento dos autos 109 Certidão de publicação 110 Certidão de suspensão 111 Certidão de conclusão, despacho de intimação da parte autora para dar andamento e certidão de juntada de documentos 112 Pedido de expedição de edital de citação das ré 113 Certidão de conclusão e despacho determinando a expedição do edital 114 Edital de citação 115 Juntada da publicação do edital, certidão de juntada de documento 116 Pedido de expedição de carta precatória 117 Carta precatória expedida 118 Ademais, não há pedido de restauração, juntada das aludidas certidões ou informações concretas sobre eventual extravio, exatamente como alegado. Noutro prisma, a carta precatória de penhora e avaliação foi cumprida no dia 13/02/2002 e não houve manifestação da parte exequente no prazo legal, conforme certidão expedia em 16/02/2002. Após a digitalização dos autos em 11/07/2017, foi expedida a intimação das partes para conferência em 10/11/2017, sem manifestação. Posteriormente, foi proferido o despacho determinando a pessoal da parte exequente para promover o andamento do feito, no entanto, o ato não foi cumprido em virtude da mudança de endereço (eventos 9, 12 e14). Embora a parte exequente também tenha sido intimada eletronicamente para providenciar o andamento do feito (evento 10 - dia 24/01/2018), só manifestou nos autos no dia 21/05/2019, quando se deu o ingresso do Estado de Goiás (evento 19). Ou seja, os autos ficaram paralisados desde 02/04/2002 (data da certidão de publicação de intimação da parte exequente) até 21/05/2019. Cumpre consignar que, nos termos do art. 513 do CPC, a prescrição intercorrente é aplicada ao cumprimento de sentença. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (SÚMULA 503, STJ) . PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (SÚMULA 150, STF). EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Tendo havido condenação do apelado ao pagamento de dos débitos oriundos de cheques prescritos, cujo prazo prescricional é quinquenal (Súmula 503, STJ), ensejado estava o implemento do cumprimento de sentença, dada a sua liquidez. 2. Conforme dispõe o art. 513, CPC, o procedimento e o processo de execução se aplicam, subsidiariamente, ao rito do cumprimento de sentença, razão pela qual é cabível, na hipótese, o enunciado da súmula 150 do STF . 3. Considerando que a data do protocolo do cumprimento de sentença ocorreu após o prazo quinquenal da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem-se como sacramentada a prescrição sobre a pretensão executória da apelante.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 04122729120078090097 JUSSARA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) O instituto em questão se deve nos casos de processos parados em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva, a qual prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, conforme o Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal – STF. Neste sentido, o cumprimento de sentença fundado em ação de rescisão de contrato de cessão de uso de bens c/c perdas e danos c/c restituição de valores prescreve em 10 anos, conforme art. 205 do CC. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE . Ação fundada no inadimplemento do compromissário comprador pelo não pagamento das parcelas do contrato. Procedência dos pedidos. Insurgência. Descabimento . Arguição de prescrição. Pleito de restituição de quantias pagas. Inadmissibilidade. Tratando-se de pedido de rescisão contratual, cumulado com reintegração de posse pelo inadimplemento do preço ajustado, o prazo prescricional é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, contado a partir do vencimento da última parcela do financiamento imobiliário . Precedentes desta Corte e do E. STJ. Inadimplência de longa data, inconteste. Posse injusta configurada . Reintegração que é consequência do rompimento do negócio. Perda das parcelas adimplidas. Possibilidade. Peculiaridades do caso que autorizam a retenção pela promitente vendedora . Ausência de enriquecimento sem causa. Compensação pelos prejuízos e uso gratuito do bem. Fixação de alugueres pela fruição do bem, cujo montante certamente ultrapassaria o valor das prestações pagas, considerando o baixo valor das parcelas e o longo período de ocupação do imóvel sem contraprestação (mais de 10 anos). SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10017232320208260362 SP 1001723-23.2020.8 .26.0362, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 19/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2022) Logo, a contagem do prazo para a prescrição intercorrente é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado. No caso em questão, o último ato de interesse do exequente deveria ter sido praticado ao tempo em que foi intimado do resultado do mandado de penhora e avaliação de bens, ou seja, em 02/04/2002. Entretanto, o exequente só manifestou pelo prosseguimento do feito em 21/05/2019. Como, a parte exequente, mesmo após devidamente intimada, não cumpriu satisfatoriamente o determinado para impulsionar o feito, entendo que a prescrição intercorrente se consumou. Por fim, sobre os honorários de sucumbência, entendo que não são devidos. Isto porque entendo que não é razoável impor uma dupla penalização ao exequente, qual seja: a frustração da cobrança de seu crédito, e, ainda, sua condenação nos encargos da sucumbência. Assim, com fundamento na causalidade, não é devida a condenação do credor em honorários advocatícios sucumbenciais, tal qual decidido pelo STJ (STJ. AgInt no AREsp 1804806/PR, Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. 09/08/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1875532/MS, Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª Turma, j. 14/06/2021) e com base no art. 921, §5º do CPC. Do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a incidência do fenômeno da prescrição intercorrente e, de consequência, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. Determino a baixa de toda e qualquer restrição eventualmente inseridas em nome da parte executada, assim como a baixa de eventuais constrições que pendam sobre seus bens. O Estado de Goiás, ora exequente, é isento de custas processuais. Sem a condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se. P. R. I. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Psg

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Processo nº 0018649-73.1996.8.09.0051

ID: 294318594

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018649-73.1996.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE JORGE MAHUMD

Despacho

Advogados:

GUILHERME SILVA GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE SALLES SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 0018649-73.1996.8.09.0051Polo ativo: Companhia de Armazens e Silos do Estado de Goiás - CASEGOPolo passivo… Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 0018649-73.1996.8.09.0051Polo ativo: Companhia de Armazens e Silos do Estado de Goiás - CASEGOPolo passivo: PLANTE ARMAZENADORA DE CEREAIS LTDATipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença, proposto por Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Goiás - CASEGO, posteriormente substituída pelo Estado de Goiás, em face de Plante Armazenadora de Cereais Ltda, Construtora J. Mahmud Ltda e Espólio de Jorge Mahmud. Decisão do evento 65 determinando a correção do polo ativo e declinando a competência para uma das Varas de Fazenda Pública Estadual. Cumprimento de sentença protocolado pelas advogadas Mônica de Moura Escher e Jêny Marcy Amaral Freitas Delfino, relativo aos honorários advocatícios (evento 88). Exceção de Pré-Executividade apresentada por Consrutora J. Mahmud Ltda e Espolio de Jorge Mahmud, alegando em resumo a prescrição intercorrente da ação, ao argumento de inércia da parte exequente (evento 110). Nos eventos 167 e 177, as advogadas, Mônica de Moura Escher e Jêny Marcy Amaral Freitas Delfino peticionaram, em síntese, requerendo o chamamento do feito à ordem. No evento 182, o Estado de Goiás se manifestou pelo chamamento do feito a ordem, em resumo, sustentando pela necessidade de correção do polo ativo, restituição de prazo e reconhecimento de nulidade das intimações desde o evento 65. No evento 188, a Unidade de Processamento Judicial certificou que o Estado de Goiás consta nos autos desde o evento 19. A decisão proferida no evento 198 determinou o seguinte: Manifestação do Estado de Goiás acerca da Exceção de Pré-executividade (evento 206), destacando o seguinte: a) a tese do excipiente deve ser comprovada de plano, sem dilação probatória e que o excipiente não demonstrou a inércia do titular da pretensão, limitando-se a alegar que a execução não prosperou em 16 anos, sem comprovar a falta de diligência do exequente. b) a exceção é desprovida de fundamentação, pois a análise dos autos revela que não houve inércia do exequente, afastando a tese de prescrição. Além disso, a complexidade do caso impede o reconhecimento da prescrição de plano, exigência para a exceção de pré-executividade. c) em 09 de abril de 1996, a Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Goiás - Casego ajuizou ação ordinária de rescisão contratual cumulada com restituição de bens e perdas e danos contra Plante Armazenadora de Cereais Ltda e Jorge Mahmud, devido a atrasos no pagamento de contrato de cessão de uso de instalações. d) a sentença de 28 de junho de 1999 julgou procedente a demanda, rescindindo o contrato e condenando os réus ao pagamento de aluguéis e demais encargos. e) a apelação da ré foi parcialmente provida para reduzir a multa diária e em 15 de outubro de 2001, a Casego requereu a expedição de carta precatória de bens dos executados. f) no dia 22 de agosto de 2008, a Plante Armazenadora de Cereais Ltda informou que os autos estavam desaparecidos, sendo certificado pela escrivania. Após diversas diligências e decisões judiciais, a escrivania certificou que os autos estavam em busca desde 2009. Dessa forma, no dia 16 de fevereiro de 2017, a exequente informou a existência de outras execuções em curso e que os autos principais estavam perdidos desde 2009, requerendo o desarquivamento e a tramitação conjunta das execuções. Complementa que, em 16 de novembro de 2017, o juiz indeferiu a reunião de processos e intimou a exequente para dar andamento ao feito. g) em 4 de dezembro de 2017, a exequente requereu a intimação dos executados para pagar o saldo remanescente, o que foi deferido. Acontece que, no dia 18 de março de 2022, o Estado de Goiás informou a iminência da extinção da Casego, requerendo a intimação da Procuradoria. No dia 7 de julho de 2022, as advogadas da Casego requereram o redirecionamento das intimações ao Estado de Goiás e em 19 de outubro de 2022, o que foi deferido. h) o histórico dos processos indica que três ações judiciais semelhantes foram ajuizadas na mesma época e o polo passivo das três ações é ocupado pela Plante Armazenadora de Cereais Ltda, em litisconsórcio com Jorge Mahmud ou com a Construtora J. Mahmud Ltda. i) o exame dos autos físicos digitalizados das três ações sugere que os autos judiciais físicos se extraviaram por um longo período e que, após a localização, houve certa demora na digitalização dos autos para inclusão no Projud e início da tramitação eletrônica. O histórico processual demonstra que houve equívocos da escrivania da 6ª Vara Cível na juntada de petições endereçadas aos processos que, aparentemente, corriam em apenso, além da perda de volumes em virtude do rompimento do cordão que atava os autos físicos. A demora se deu por culpa exclusiva dos órgãos judiciários, de modo a descaracterizar a prescrição intercorrente, conforme a súmula 106 do STJ e a jurisprudência consolidada. Requer a rejeição da exceção, em especial da tese de prescrição intercorrente, devido ao defeito de fundamentação e à inexistência de provas de inércia do exequente. Vieram os autos conclusos. Decido. A exceção de pré-executividade constitui um meio de defesa no processo de execução que permite ao executado arguir matérias de ordem pública ou questões que possam ser comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. A prescrição intercorrente, por sua vez, configura-se quando o processo executivo permanece paralisado por período superior ao prazo prescricional da pretensão, por inércia ou desídia da parte exequente. No presente caso, a parte exequente alega a morosidade e paralisações em grande parte por falhas inerentes ao próprio mecanismo da Justiça, como: i) extravio dos autos judiciais físicos por um longo período; ii) demora na digitalização dos autos; e, iii) equívocos da escrivania da 6ª Vara Cível na juntada de petições e a perda de volumes dos autos físicos. Em relação ao extravio dos autos, cita a certidão expedida em 18/08/2008, evento 3, arquivo 167, a certidão datada de 15/09/2008, evento 3, arquivo 172 e a certidão expedida no dia 30/11/2016, evento 3, arquivo 178. No evento 3, consta a digitalização das peças extraídas do processo físico, contudo, a numeração dos arquivos indicados como sendo 167, 171, 172 e 178, do movimento 3, não existe. Isto porque os arquivos digitalizados no evento 3 vão até o número 118. Mesmo que se afirme possível erro material na indicação dos números dos arquivos, tal hipótese não foi constatada. Vejamos os arquivos anexados ao movimento 3: Nome do Arquivo Número do Arquivo Despacho “segue a sentença” 52 Sentença 53 Certidão de publicação da sentença 54 Guia 55 Apelação 56 Despacho para contrarrazões 57 Certidão de publicação do despacho 58 Contrarrazões 59 Despacho de remessa dos autos ao TJGO 60 Certidão de numeração de folhas e de recebimento dos autos no TJGO 61 Relatório; certidão de recebimento/conclusão ao Desembargador; de publicação da pauta de julgamento; extratação da ata; conclusão/recebimento; juntada do voto/acordão; voto do relator; ementa; publicação do acordão no DJ; trânsito em julgado; e, remessa do juízo de origem/recebimento 62 Certidão de conclusão ao gabinete e despacho para cumprir o acordão 63 Certidão de publicação 64 Certidão de decurso de prazo, de conclusão dos autos e despacho determinando a intimação da parte interessada para manifestar 65 Certidão de publicação e juntada 66 Petição informando a juntada de agravo de instrumento 67 Procuração 68 Pedido de remessa dos autos à contadoria 69 Certidão de conclusão, despacho de remessa dos autos ao contador, certidão de envio do feito, certidão do contador de não localização de elementos para elaborar o cálculo 70 Despacho determinando a intimação da parte exequente 71 Certidão de publicação 72 Certidão de decurso do prazo 73 Certidão de conclusão e de intimação da parte interessada para dar andamento 74 Certidão de carga dos autos em 11/01/2000, devolução e recebimento em 01/02/2000 75 Petição requerendo a atualização dos cálculos 76 Procuração 77 Atos de constituição 78 Certidão de conclusão dos autos e despacho de remessa à contadoria 79 Planilha de cálculo 80 Certidão de conclusão e despacho de intimação das partes 81 Certidão de publicação e juntada 82 Impugnação ao cálculo 83 Certidão de decurso do prazo; remessa dos autos ao contador; e, manifestação do contador 84 Despacho rejeitando a preliminar e determinando o prosseguimento do feito e certidão de carga dos autos 85 Certidão de publicação 86 Certidão de decurso do prazo, despacho de intimação do credor para dar andamento e certidão de juntada de documento 87 Pedido de citação da executada para pagamento 88 Guia de recolhimento 89 Certidão de conclusão e despacho para expedição de mandado 90 Certidão de publicação e juntada de documentos 91 Pedido de revogação da expedição de carta precatória 92 Despacho revogando a precatória, certidão de intimação para complementar a guia de locomoção 93 Certidão de publicação 94 Certidão de decurso do prazo 95 Despacho de intimação da parte exequente para dar andamento do feito 96 Certidão de publicação e de juntada de documentos 97 Guia de recolhimento 98 Mandado de citação e penhora 99 Certidão do oficial de justiça 100 Certidão do oficial de justiça 101 Certidão do oficial de justiça 102 Mandado de citação e penhora 103 Certidão de conclusão e despacho de intimação do autor 104 Certidão de publicação 105 Certidão de decurso do prazo 106 Certidão de conclusão e despacho de intimação do autor 107 Certidão de carga e pedido de suspensão do feito 108 Despacho deferindo o pedido de suspensão, certidão de carga e recebimento dos autos 109 Certidão de publicação 110 Certidão de suspensão 111 Certidão de conclusão, despacho de intimação da parte autora para dar andamento e certidão de juntada de documentos 112 Pedido de expedição de edital de citação das ré 113 Certidão de conclusão e despacho determinando a expedição do edital 114 Edital de citação 115 Juntada da publicação do edital, certidão de juntada de documento 116 Pedido de expedição de carta precatória 117 Carta precatória expedida 118 Ademais, não há pedido de restauração, juntada das aludidas certidões ou informações concretas sobre eventual extravio, exatamente como alegado. Noutro prisma, a carta precatória de penhora e avaliação foi cumprida no dia 13/02/2002 e não houve manifestação da parte exequente no prazo legal, conforme certidão expedia em 16/02/2002. Após a digitalização dos autos em 11/07/2017, foi expedida a intimação das partes para conferência em 10/11/2017, sem manifestação. Posteriormente, foi proferido o despacho determinando a pessoal da parte exequente para promover o andamento do feito, no entanto, o ato não foi cumprido em virtude da mudança de endereço (eventos 9, 12 e14). Embora a parte exequente também tenha sido intimada eletronicamente para providenciar o andamento do feito (evento 10 - dia 24/01/2018), só manifestou nos autos no dia 21/05/2019, quando se deu o ingresso do Estado de Goiás (evento 19). Ou seja, os autos ficaram paralisados desde 02/04/2002 (data da certidão de publicação de intimação da parte exequente) até 21/05/2019. Cumpre consignar que, nos termos do art. 513 do CPC, a prescrição intercorrente é aplicada ao cumprimento de sentença. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (SÚMULA 503, STJ) . PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (SÚMULA 150, STF). EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Tendo havido condenação do apelado ao pagamento de dos débitos oriundos de cheques prescritos, cujo prazo prescricional é quinquenal (Súmula 503, STJ), ensejado estava o implemento do cumprimento de sentença, dada a sua liquidez. 2. Conforme dispõe o art. 513, CPC, o procedimento e o processo de execução se aplicam, subsidiariamente, ao rito do cumprimento de sentença, razão pela qual é cabível, na hipótese, o enunciado da súmula 150 do STF . 3. Considerando que a data do protocolo do cumprimento de sentença ocorreu após o prazo quinquenal da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem-se como sacramentada a prescrição sobre a pretensão executória da apelante.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 04122729120078090097 JUSSARA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) O instituto em questão se deve nos casos de processos parados em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva, a qual prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, conforme o Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal – STF. Neste sentido, o cumprimento de sentença fundado em ação de rescisão de contrato de cessão de uso de bens c/c perdas e danos c/c restituição de valores prescreve em 10 anos, conforme art. 205 do CC. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE . Ação fundada no inadimplemento do compromissário comprador pelo não pagamento das parcelas do contrato. Procedência dos pedidos. Insurgência. Descabimento . Arguição de prescrição. Pleito de restituição de quantias pagas. Inadmissibilidade. Tratando-se de pedido de rescisão contratual, cumulado com reintegração de posse pelo inadimplemento do preço ajustado, o prazo prescricional é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, contado a partir do vencimento da última parcela do financiamento imobiliário . Precedentes desta Corte e do E. STJ. Inadimplência de longa data, inconteste. Posse injusta configurada . Reintegração que é consequência do rompimento do negócio. Perda das parcelas adimplidas. Possibilidade. Peculiaridades do caso que autorizam a retenção pela promitente vendedora . Ausência de enriquecimento sem causa. Compensação pelos prejuízos e uso gratuito do bem. Fixação de alugueres pela fruição do bem, cujo montante certamente ultrapassaria o valor das prestações pagas, considerando o baixo valor das parcelas e o longo período de ocupação do imóvel sem contraprestação (mais de 10 anos). SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10017232320208260362 SP 1001723-23.2020.8 .26.0362, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 19/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2022) Logo, a contagem do prazo para a prescrição intercorrente é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado. No caso em questão, o último ato de interesse do exequente deveria ter sido praticado ao tempo em que foi intimado do resultado do mandado de penhora e avaliação de bens, ou seja, em 02/04/2002. Entretanto, o exequente só manifestou pelo prosseguimento do feito em 21/05/2019. Como, a parte exequente, mesmo após devidamente intimada, não cumpriu satisfatoriamente o determinado para impulsionar o feito, entendo que a prescrição intercorrente se consumou. Por fim, sobre os honorários de sucumbência, entendo que não são devidos. Isto porque entendo que não é razoável impor uma dupla penalização ao exequente, qual seja: a frustração da cobrança de seu crédito, e, ainda, sua condenação nos encargos da sucumbência. Assim, com fundamento na causalidade, não é devida a condenação do credor em honorários advocatícios sucumbenciais, tal qual decidido pelo STJ (STJ. AgInt no AREsp 1804806/PR, Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. 09/08/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1875532/MS, Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª Turma, j. 14/06/2021) e com base no art. 921, §5º do CPC. Do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a incidência do fenômeno da prescrição intercorrente e, de consequência, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. Determino a baixa de toda e qualquer restrição eventualmente inseridas em nome da parte executada, assim como a baixa de eventuais constrições que pendam sobre seus bens. O Estado de Goiás, ora exequente, é isento de custas processuais. Sem a condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se. P. R. I. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Psg

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1001723-04.2023.5.02.0502"

Processo nº 6063827-58.2024.8.09.0051

Processo nº 6063827-58.2024.8.09.0051

Processo nº 0018649-73.1996.8.09.0051

Processo nº 0018649-73.1996.8.09.0051

Processo nº 0018649-73.1996.8.09.0051