Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001723-04.2023.5.02.0502" – Página 1 de 2

Processo nº 1001723-08.2023.4.06.3822

ID: 330188324

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001723-08.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO FERRAZ SILVEIRA GATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO LOURENCO DE MIRANDA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001723-08.2023.4.06.3822/MG AUTOR : THIAGO FERRAZ SILVEIRA GATO ADVOGADO(A) : JOAO LOURENCO DE MIRANDA NETO (OAB MG125812) SENTENÇA III - Dispositivo Ante o exposto, resolvend…

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Processo nº 1001723-81.2022.4.06.3809

ID: 339624728

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001723-81.2022.4.06.3809

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MONICA VILELA MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS TACIANO KLEIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001723-81.2022.4.06.3809/MG EXEQUENTE : MONICA VILELA MIRANDA ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) SENTENÇA Ante o exposto julgo EXT…

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Processo nº 1001723-38.2021.4.01.3815

ID: 316107579

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001723-38.2021.4.01.3815

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ANDREA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ESTER ANDRADE VIEIRA DO VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001723-38.2021.4.01.3815/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE : CLAUDIA ANDREA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ESTER ANDRADE VIEIRA DO VALE (OAB MG…

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Claudia Andrea Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 295111904

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001723-38.2021.4.01.3815

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ANDREA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

ESTER ANDRADE VIEIRA DO VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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Processo nº 1001723-38.2022.4.06.9999

ID: 296074095

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001723-38.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO GONCALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA MARIA BAPTISTA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001723-38.2022.4.06.9999/MG APELADO : JOSE ROBERTO GONCALVES ADVOGADO(A) : PRISCILA MARIA BAPTISTA ARAUJO (OAB MG107288) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIO DE TOLEDO (OAB SP047319) DESPA…

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Processo nº 1001723-38.2023.4.06.3812

ID: 332991088

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001723-38.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ESTEVAM MOTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON FERREIRA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001723-38.2023.4.06.3812/MG AUTOR : ALINE ESTEVAM MOTA ADVOGADO(A) : NELSON FERREIRA DA COSTA (OAB MG060993) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para …

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Processo nº 1001723-72.2022.4.06.3812

ID: 319769690

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001723-72.2022.4.06.3812

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURA SIMONE SILVA DORNAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001723-72.2022.4.06.3812/MG RECORRIDO : ANA MARIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURA SIMONE SILVA DORNAS (OAB MG126514) DESPACHO/DECISÃO (Sobrestamento) TNU – TEMA 369: BENEFÍCIO…

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Processo nº 1001723-48.2022.4.06.3820

ID: 307368501

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001723-48.2022.4.06.3820

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISLANDES JOSE VIEIRA ARAUJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

POLLYANNA AZEVEDO COSTA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001723-48.2022.4.06.3820/MG RECORRIDO : CRISLANDES JOSE VIEIRA ARAUJO ADVOGADO(A) : POLLYANNA AZEVEDO COSTA DA SILVA (OAB MG140528) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o recurso extraor… RECURSO CÍVEL Nº 1001723-48.2022.4.06.3820/MG RECORRIDO : CRISLANDES JOSE VIEIRA ARAUJO ADVOGADO(A) : POLLYANNA AZEVEDO COSTA DA SILVA (OAB MG140528) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o recurso extraordinário interposto por CRISLANDES JOSE VIEIRA ARAUJO (evento 85), com fundamento no art. 1.030, inciso V do Código de Processo Civil. 2. Recorre a parte autora aludindo ofensa do acórdão recorrido às normas estabelecidas no art. art. 5º, LIV (devido processo legal), art. 5º, LV (contraditório e ampla defesa), art. 201, I (proteção/cobertura do direito à Previdência Social) e art. 201, §1º (vedação à adoção de critérios diferentes para concessão de benefícios previdenciários fora das hipóteses legais). 3. No ponto, de início, o upremo Tribunal Federal já decidiu que “aquestão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009” – Tema n. 660. 4. Quanto ao mérito, conforme a jurisprudência do STF, a questão suscitada no presente recurso demanda a análise de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o manejo do recurso extraordinário. Nesse sentido: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA. ARTIGO 201, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIABILIDADE. PRECEDENTES. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. OFENSA REFLEXA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. RECURSO DESPROVIDO. (RE 941.648, Rel. Min. Luiz Fux, Julg. 25/2/16)." 5. Por fim, as razões recursais não demonstram a relevância da matéria a justificar a transcendência da questão em relação ao mero interesse individual. Neste sentido, não atendem aos requisitos dispostos na tese fixada no Tema 797 do STF: A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800. Intimem.

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Processo nº 1001723-03.2022.4.01.0000

ID: 324779303

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001723-03.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES GONCALES RIOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL RICARDO ASSIS DE ANDRADE

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Agravo de Instrumento Nº 1001723-03.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : CHARLES GONCALES RIOS ADVOGADO(A) : GABRIEL RICARDO ASSIS DE ANDRADE (OAB… Agravo de Instrumento Nº 1001723-03.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : CHARLES GONCALES RIOS ADVOGADO(A) : GABRIEL RICARDO ASSIS DE ANDRADE (OAB MG134071) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Charles Gonçalves Rios contra acórdão da 4ª Turma do TRF6, que negou provimento a agravo de instrumento em que o embargante alegava ausência de responsabilidade sobre dívida tributária, sob os fundamentos da prescrição ordinária, decadência do direito de inclusão do nome em CDA, nulidade da decisão que deferiu o redirecionamento, nulidade da citação por edital e prescrição intercorrente. O embargante sustenta contradição e omissões no acórdão, requerendo o pré-questionamento de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão e contradição no acórdão embargado quanto à prescrição, citação e redirecionamento da execução fiscal; e (ii) analisar a necessidade de pré-questionamento dos dispositivos legais apontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há contradição no acórdão embargado, pois a demora na citação decorreu de mecanismos da Justiça, e não por inércia da parte exequente, conforme fundamentação baseada na Súmula nº 106/STJ e no Tema nº 179/STJ. 4. As alegações de omissão são infundadas, pois o acórdão analisou as tentativas de citação, a validade da citação por edital e a inexistência de decadência/prescrição. 5. A pretensão do embargante visa rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível por meio de embargos de declaração, conforme jurisprudência do STJ. 6. Nos termos do art. 1.025 do CPC, os dispositivos suscitados são considerados incluídos no acórdão para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 240, §2º; 256, §3º; 1.022; 1.025. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula nº 106; STJ, Tema nº 179; STJ, Tema nº 444; STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/09/2018, DJe 16/10/2018; STJ, REsp nº 1.078.082/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 02/06/2016; STJ, AgRg no REsp nº 1.579.573/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/05/2016; STJ, REsp nº 1.583.522/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22/04/2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração interpostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de março de 2025.

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Processo nº 1001723-62.2023.4.06.3804

ID: 272851985

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001723-62.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DALCI PEREIRA GUEDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRO FELIX

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001723-62.2023.4.06.3804/MG AUTOR : DALCI PEREIRA GUEDES ADVOGADO(A) : ALESSANDRO FELIX (OAB MG120876) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da Subseção… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001723-62.2023.4.06.3804/MG AUTOR : DALCI PEREIRA GUEDES ADVOGADO(A) : ALESSANDRO FELIX (OAB MG120876) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da Subseção de Passos, Bruno Augusto Santos Oliveira, tendo havido opção das partes pela adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020, intimem-se as partes e, havendo necessidade, o MPF, acerca da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma telepresencial , para o dia 24/09/2025, às 09:00h. Nos termos da Portaria SJMG-PSO-VARAÚNICA 1/2025, nomeio Victória Tozzi Vicente e Ana Clara Amaral de Souza como conciliador(a)(es)(s) interino(a)(s) para a realização da audiência, sob supervisão do magistrado. Para a realização do ato, as partes deverão acessar o link abaixo na data e horário agendados e observar o seguinte: a) O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, e-mails e telefones de contato de todas as pessoas envolvidas (advogado(a), parte autora e testemunhas) para a realização do ato; b) Caso o ato seja realizado no escritório do causídico, ou em local sob sua supervisão, deverão ser informados apenas dois e-mails – um para a realização da audiência e outro para controle da incomunicabilidade das testemunhas; c) No caso da letra “b’’, fica a cargo de servidor ou estagiário, sob supervisão direta do magistrado, abrir link separado da audiência, de forma que permita visualização de outra sala, para assegurar o controle da incomunicabilidade, nos termos do artigo 456 do CPC; d) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, que poderá ser acessada diretamente da web ( https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ) ou do próprio aplicativo, encontrado gratuitamente para download nos diversos sistemas ( smartphones , computadores ou tablets ); e) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiviovisual da audiência pelo juízo; f) As testemunhas deverão portar documento pessoal, que será apresentado ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência, e posteriormente juntado aos autos pelo advogado assim que encerrada a audiência ; g) As partes deverão se comprometer a observar as regras sanitárias impostas pelas autoridades competentes à época da realização do ato processual; h) Às partes e às testemunhas fica facultado o acesso ao TEAMS a partir do escritório do advogado ou de sua casa; i) O link que deverá ser utilizado para acesso à audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747415433953?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2257203859-4c77-4aab-bd9a-794a94a85485%22%7d; j) Se as testemunhas estiverem em um mesmo recinto (por exemplo, escritório do advogado), deverá ser providenciado acesso ao Teams que permita a visualização de toda a sala de espera, através de um segundo equipamento, no seguinte link, a fim de garantir o controle de incomunicabilidade: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747415471319?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2257203859-4c77-4aab-bd9a-794a94a85485%22%7d; k) Após a realização de sua oitiva pelo magistrado, a testemunha ouvida não deverá retornar à sala em que se encontrarem as demais testemunhas a serem ouvidas , a fim de garantir a incomunicabilidade; l) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, no caso de processo de rito sumário.

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