Resultados para "1001880-40.2023.5.02.0384" – Página 103 de 103

Banco Bmg Sa x Sarah Franco Bozolan

ID: 319563404

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001843-96.2023.5.02.0033

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

SARAH FRANCO BOZOLAN

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA LIMA MAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA MADEIRA KLIAUGA BLAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 1001843-96.2023.5.02.0033 AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADO: SARAH FRANCO BOZOLAN Pode… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 1001843-96.2023.5.02.0033 AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADO: SARAH FRANCO BOZOLAN Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001843-96.2023.5.02.0033 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd/gb AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS – LOGO APÓS TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA – FRAUDE – SÚMULA/TST Nº 199, I. O acordo de prorrogação de jornada foi pactuado logo depois do término do período de experiência. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão regional decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual se consolidou no sentido de reputar fraudulento o acordo de prorrogação da jornada de trabalho entabulado em curto período de tempo após a admissão do obreiro, ou logo depois do término do período de experiência, diante do nítido objetivo de se afastar a aplicabilidade dos termos da Súmula/TST nº 199, I, pretendendo o empregador se eximir do pagamento das horas extras. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001843-96.2023.5.02.0033, em que é AGRAVANTE BANCO BMG SA e é AGRAVADO SARAH FRANCO BOZOLAN. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Sr. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo banco reclamado no tema “pré-contratação de horas extras – logo após término do contrato de experiência – fraude – Súmula/TST nº 199, I”. Apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 25/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 06/08/2024 - id. 2353812). Regular a representação processual,id. 47ddd6c e 25b0fb6. Satisfeito o preparo (id(s). 9f6a6ff, 3353431, 3ce7908, e211ad9 e f049a3a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Pré-contratação. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a contratação de horas extras logo após o término do contrato de experiência - é o caso dos autos - gera a nulidade dessa contratação e a inaplicabilidade do item I, da Súmula nº 199. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-2310-71.2013.5.03.0015, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 6/5/2016; Ag-AIRR-5500-13.2012.5.17.0007, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 13/10/2020; Ag-AIRR-21114-08.2014.5.04.0021, Relator Ministro Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 21/8/2020; AIRR-1001824-86.2017.5.02.0070, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 29/11/2019; RR-1000379-82.2019.5.02.0031, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 28/8/2020; ARR-10985-94.2013.5.18.0018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 27/9/2019; ARR-11406-35.2014.5.01.0079, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 29/10/2020; RR-1000490-35.2017.5.02.0064, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/12/2020; ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 30/8/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância ao entendimento perfilhado no âmbito desta Corte em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST”. (g.n.) Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: “Da Pré contratação de Horas Extras Assevera o recorrente que a contratação de horas extras após a admissão é plenamente válida. Refere-se ao art. 225 da CLT. O Reexame do processado revela que o reclamante foi admitido em 14.10.2019, ao passo que o documento de fl. 291 revela que em 01.01.2020 as partes firmaram acordo estabelecendo a prorrogação e compensação de jornada de trabalho. Os espelhos de ponto de fls. 256 e seguintes revelam que a jornada de 6 horas foi cumprida apenas no período de experiência; a partir de quando passou a autora a cumprir jornada de 8 horas diárias, pagas nos contracheques sob a rubrica "hora extra contratual" de modo suplementar, situação que perdurou até o fim do contrato. Nesse contexto, assentada a premissa concernente à assinatura do acordo de prorrogação de horas no logo após ao término do contrato de experiência, evidencia-se o iniludível propósito de afastar a aplicação da súmula 199, I, do C. TST, o que não se admite. SERVIÇO SUPLEMENTAR. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. II - Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. A propósito do tema, cite-se: III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. NULIDADE. 1. No caso, o TRT consignou que "as partes firmaram contrato de experiência em 03 de maio de 2018, com 45 dias, prorrogável por igual período, com salário de R$ 2.666,67 (...). Em 03 de setembro de 2018, as partes celebraram acordo de prorrogação de jornada, para autorizar a prestação de labor extraordinário por duas horas diárias (...). Tendo em vista que a pactuação de horas extras se deu quatro meses após a contratação do reclamante, não há que se falar em pré-contratação de horas extras e, portanto, aplicação da Súmula 199, do C. TST." . 2. Contudo, a jurisprudência uniforme nesta Corte firmou-se no sentido de que a contratação de horas extras em curto espaço de tempo após a admissão do empregado, logo após o término do contrato de experiência, não é óbice ao reconhecimento da pré-contratação de horas extras, uma vez que evidencia o intuito de burlar a aplicação do entendimento contido na primeira parte da Súmula nº 199, I, do TST. 3. Contrariedade à Súmula 199, I, do TST que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000790-15.2020.5.02.0024, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 06/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/09/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS APÓS O PRAZO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. 1. O Tribunal Regional concluiu que houve pré-contratação das horas extras, visto que "a hipótese de o acordo de prorrogação de horas de trabalho ter sido firmado em seguida ao término do contrato de experiência, não afasta a pré-contratação, mas demonstra o propósito de afastar a incidência do entendimento da Súmula nº 199 do C. Tribunal Superior do Trabalho". 2. Segundo a jurisprudência predominante deste Tribunal, a contratação de serviço suplementar, após o término do contrato de experiência, não se reputa válido, por ter o intuito de burlar o disposto na Súmula 119 do TST, devendo os valores assim ajustados remunerar apenas a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50%. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 1000653-10.2020.5.02.0064, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 22/11/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. Multa por litigância de má-fé. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, consignou que a caracterização da litigância de má-fé não se verificou. Logo, a pretensão, a rigor, se direciona para a reapreciação de fatos e provas e encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. UNICIDADE CONTRATUAL. Bancário. Enquadramento. O Tribunal Regional manteve a unicidade sindical da autora por constatar que não houve modificação das condições de trabalho, tendo em vista que a reclamante continuou exercendo a função de "Gerente de Seguros", mesmo após a transferência entre as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Constata-se que as razões recursais estão revestidas de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido. DIFERENÇAS SALARIAIS. Horas Extras. Pré-contratação. Cinge-se a controvérsia a determinar se caracteriza pré-contratação de horas extras o acordo de prorrogação de jornada de seis para oito horas diárias três meses após a contratação. O entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que a contratação de horas suplementares pouco tempo após a admissão do empregado tem o intuito de burlar o que dispõe a Súmula 199 do TST, sendo devidas as horas extras laboradas além da sexta hora diária com o adicional de, no mínimo, 50%. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1715-35.2014.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021). Destaque-se que ineficaz a menção ao artigo 225 da CLT, cuja dicção remete a situação de excepcionalidade e não habitualidade, como se depreende da análise da prova documental, no caso em tela. Nessa medida, não há que se falar em violação ao art. 5°, inciso II ou art. 7°, XIII, da CF. Em conclusão, a prescrição legal para o elastecimento da jornada em até duas horas diárias (artigos 59 e 225 da CLT) visa permitir que o empregador prorrogue a jornada de seus empregados apenas em casos de necessidade eventual e não de forma habitual. Comprovada nos autos a contratação de horas extras pouco meses após a admissão da reclamante, conclui-se que tal contratação teve por objetivo fraudar as normas trabalhistas, acarretando a nulidade do acordo de prorrogação de jornada. Mantém-se o r. julgado vergastado, no particular”. (g.n.) Na minuta em exame, o banco reclamado, ora agravante, alega que a decisão agravada merece reforma, pois não houve pré-contratação de horas extras. Afirma que “a pré-contratação de horas extras não possui previsão em lei, mas tão somente em entendimento sumular, que proíbe a sua contratação no momento da admissão” e que “No caso em tela, inexistiu qualquer contratação de horas extras no momento da admissão da Agravada, de modo que ainda que houvesse contratação posterior, não haveria incidência da Súmula 199 do TST, já que o momento da pactuação do acordo de prorrogação de jornada não ocorreu na admissão”. Renova alegação de violação aos arts. 5º, II, 7º, XIII, da CF; 225 da CLT; contrariedade à Súmula 199, I, do TST (má aplicação); bem como divergência jurisprudencial. Examino. A redação da Súmula/TST nº 199, I, estabelece o seguinte: “BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 48 e 63 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula nº 199 - alterada pela Res. 41/1995, DJ 21.02.1995 - e ex-OJ nº 48 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)”. No caso, o Tribunal Regional manteve os termos da sentença de piso, declarando a nulidade da pré-contratação de horas extras, na medida em que se extrai dos autos que o acordo de prorrogação de jornada foi entabulado logo após o término do contrato de experiência do reclamante. Restou consignado que “o reclamante foi admitido em 14.10.2019, ao passo que o documento de fl. 291 revela que em 01.01.2020 as partes firmaram acordo estabelecendo a prorrogação e compensação de jornada de trabalho. Os espelhos de ponto de fls. 256 e seguintes revelam que a jornada de 6 horas foi cumprida apenas no período de experiência; a partir de quando passou a autora a cumprir jornada de 8 horas diárias, pagas nos contracheques sob a rubrica ‘hora extra contratual’ de modo suplementar, situação que perdurou até o fim do contrato. Nesse contexto, assentada a premissa concernente à assinatura do acordo de prorrogação de horas no logo após ao término do contrato de experiência, evidencia-se o iniludível propósito de afastar a aplicação da súmula 199, I, do C. TST, o que não se admite”. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão regional decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual se consolidou no sentido de reputar fraudulento o acordo de prorrogação da jornada de trabalho entabulado em curto período de tempo após a admissão do obreiro, ou logo depois do término do período de experiência, diante do nítido objetivo de se afastar a aplicabilidade dos termos da Súmula/TST nº 199, I, pretendendo o empregador se eximir do pagamento das horas extras. A corroborar tal entendimento, cito os seguintes julgados envolvendo a celebração de acordo de prorrogação de jornada logo depois do término do período de experiência: "AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS – ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA ENTABULADO 3 MESES APÓS A CONTRATAÇÃO – FRAUDE – SÚMULA/TST Nº 199, I. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional considerou válido o acordo de prestação de horas extras firmado cerca de 3 meses após o início do contrato de trabalho. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão regional contrariou a jurisprudência desta Corte Superior, a qual se consolidou no sentido de reputar fraudulento o acordo de prorrogação da jornada de trabalho entabulado em curto período de tempo após a admissão do obreiro, ou logo depois do término do período de experiência, diante do nítido objetivo de se afastar a aplicabilidade dos termos da Súmula/TST nº 199, I, pretendendo o empregador se eximir do pagamento das horas extras. Precedentes. Cumpre destacar que, apesar dos precedentes que deram origem à edição da Súmula nº 199 do TST se referirem à categoria dos bancários, a extensão do mesmo entendimento ao presente caso decorre da determinação legal de impedimento da fraude trabalhista (artigo 9º da CLT) e do princípio da proteção. Nesse sentido é o precedente da SBDI-1 desta Corte Superior (E-ED-RR-8345300-48.2003.5.04.0900, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 19/02/2010). Agravo interno a que se nega provimento . AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS QUE EXCEDERAM A 6ª HORA DIÁRIA E 36ª HORA SEMANAL – ADEQUAÇÃO DO COMANDO DECISÓRIO. Assiste razão ao reclamante, ora agravante, ao alegar que, no provimento do seu recurso de revista, não houve manifestação em relação aos reflexos, adicional normativo e base de cálculo, conforme sentença proferida. Assim, tendo em vista a referida ausência de manifestação no comando decisório da decisão agravada, cumpre ajustar o provimento do recurso de revista do autor, para restabelecer os exatos termos e parâmetros da sentença quanto à procedência do pedido de condenação no pagamento das horas extras que excederam a 6ª hora diária e 36ª hora semanal. Agravo interno provido" (Ag-RRAg-1001280-98.2018.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA . LEI Nº 13.015/2014. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. AJUSTE FIRMADO LOGO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NULIDADE. O Tribunal Regional, após análise do conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST, registrou que a contratação das horas extras aconteceu após 15 dias do término formal do contrato de experiência. Concluiu tratar-se de "evidente burla à legislação trabalhista, com arrimo no art. 9º, CLT". Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o acordo de prorrogação da jornada de trabalho celebrado logo após a admissão do empregado ou o término do período de experiência mostra-se fraudulento, revelando o objetivo do empregador de se eximir do pagamento das horas extras laboradas, na esteira da Súmula 199, I, do TST. Precedentes. Emerge como obstáculo à revisão pretendida a Súmula 333 do TST. Agravo não provido " (Ag-RRAg-11671-09.2019.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. AJUSTE CELEBRADO 3 MESES APÓS A ADMISSÃO. FRAUDE. SÚMULA Nº 199, I, DO TST. Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido ser considerada nula a contratação das horas extras firmada em curto período de tempo após o início da contratualidade, no caso apenas 3 meses, diante do reconhecimento da fraude perpetrada pelo empregador com a nítida pretensão de afastar a incidência da diretriz consubstanciada na Súmula n.º 199, I, do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-RR-1001405-42.2017.5.02.0078, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS APÓS O PRAZO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. De acordo com a jurisprudência predominante deste Tribunal, a contratação de serviço suplementar após o término do contrato de experiência não é válida, por indicar o intuito de fraudar o pagamento das horas extras trabalhadas. Aplicação da Súmula 199, I, deste TST, devendo os valores assim ajustados remunerar apenas a jornada normal. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001464-71.2019.5.02.0074, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). E, ainda, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE DA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS . CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS APÓS TRÊS MESES DO INÍCIO DA CONTRATUALIDADE . FRAUDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 199, I, DO TST. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, deve ser considerada nula a contratação das horas extras firmada em curto período de tempo após o início da contratualidade, no caso três meses, diante do reconhecimento da fraude perpetrada pelo empregador com a nítida pretensão de afastar a incidência da diretriz consubstanciada na Súmula n.º 199, I, do TST. Precedentes da Corte . Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-1001880-64.2016.5.02.0035, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/12/2021); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. AJUSTE FIRMADO LOGO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NULIDADE. Esta Corte Superior entende que a contratação de horas extras do bancário quando da admissão do trabalhador ou num curto espaço de tempo após a admissão gera a nulidade do acordo, pois configura pré-contratação, na esteira da Súmula nº 199, I, do TST. No caso, a delimitação do acórdão regional revela que houve pré-contratação de horas extras três meses após a admissão do reclamante. Desse modo, constata-se a nítida intenção de desvirtuar de a aplicação do item I da Súmula nº 199, segundo o qual, "a contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula ". Precedentes. Agravo a que se nega provimento [...] (Ag-AIRR-1000236-37.2015.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/03/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. O quadro fático delineado no acórdão regional revela que a reclamante, inicialmente contratada para laborar 6 horas diárias, assinou acordo de prorrogação de jornada 3 meses depois da contratação. É posição majoritária nesta Corte o entendimento de que a contratação de horas suplementares pouco tempo após a admissão do empregado não obsta a aplicação da Súmula 199 do TST, pois flagrante o intuito de burlar o que dispõe a referida súmula, sendo devidas as horas extras laboradas além da sexta hora diária com o adicional de, no mínimo, 50%. Precedentes, inclusive da SBDI-1. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RRAg-1002185-45.2017.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/08/2021); [...] RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. CURTO LAPSO TEMPORAL. FRAUDE. NULIDADE. SÚMULA Nº 199, I. CONTRARIEDADE. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta colenda Corte Superior, a nulidade da contratação do serviço suplementar é aquela que se dá por ocasião da admissão do trabalhador bancário, não se configurando tal nulidade quando as horas extraordinárias são pactuadas no curso do contrato de trabalho (Súmula n. 199, I). Por seu turno, a egrégia SBDI-1 firmou posicionamento no sentido de que a contratação de horas extraordinárias em curto espaço de tempo não obsta o reconhecimento da referida pré-contratação, porquanto demonstra a intenção do empregador de fraudar a aplicação do entendimento perfilhado no item I da Súmula nº 199. Precedentes. Na hipótese vertente, o egrégio Tribunal Regional indeferiu o pedido de nulidade da contratação de horas extraordinárias após a admissão. Isso porque constatou que o acordo de contratação de horas extraordinárias assinado após a admissão não caracterizaria pré-contratação de jornada extraordinária. Ocorre que a contratação das horas extraordinárias a serem prestadas pela reclamante foi efetuada em um curto intervalo de tempo da sua admissão, porquanto a pactuação foi feita em um período de três meses, o que configura nulidade, haja vista a intenção de fraude. Precedentes da 4a Turma de casos análogos ao dos autos. Ao considerar, portanto, válida a contratação de horas extraordinárias após curto espaço de tempo da admissão da reclamante, o Tribunal Regional proferiu decisão em contrariedade à Súmula nº 199, I. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (RR-1001839-76.2016.5.02.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. FRAUDE. SÚMULA 199, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional reconheceu a pré-contratação de horas extras, na medida em que o acordo de prorrogação da jornada ocorreu três meses após a admissão do Reclamante. Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que o acordo de prorrogação da jornada de trabalho celebrado logo após a admissão do empregado mostra-se fraudulento, revelando o objetivo do empregador de se eximir do pagamento das horas extras laboradas. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-379-11.2018.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/06/2022); " (...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À LEI 13.015/2014. (...) PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Extrai-se do acórdão recorrido que o reclamante, no período em que prestou serviços como "pessoa jurídica", a partir de 10/07/2009, esteve submetido a jornada de 8 horas. Após sua contratação formal, em 09/03/2010, trabalhou cerca de três meses na jornada de 6 horas e voltou a laborar 8 horas por dia. Com efeito, evidente que o banco-reclamado, ao postergar a pré-contratação para fim do período de experiência, sabendo que essa exceção era um requisito para afastar a aplicação da Súmula nº 199 do TST, agiu de modo a disfarçar a sua deliberada violação aos preceitos da CLT. In casu , o quadro fático revela a prática de ato com o intuito de contornar a norma legal, ensejando efetivo prejuízo ao empregado. O conceito de pré-contratação deve considerar em conta todas as iniciativas de renúncia antecipada do direito. Assim, a contratação das horas extras de empregado bancário que se realiza poucos meses após a admissão, bem como o fato da prestação de horas extras desde o início do contrato laboral, evidencia o desvirtuamento da recomendação prevista na Súmula 199, I, do TST. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais tem adotado entendimento no sentido de que se caracteriza a pré-contratação de horas extraordinárias ainda que a formalização ocorra somente após o período de experiência ou quatro meses após a admissão. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-2188-34.2013.5.03.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/10/2021); "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. (...) 2. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA FIRMADO TRÊS MESES E UM DIA APÓS A ADMISSÃO DO TRABALHADOR. FRAUDE. SÚMULA 199/TST. I. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o acordo de prorrogação de jornada pactuado em curto espaço de tempo após a admissão do trabalhador bancário atraí a nulidade da pré-contratação das horas extraordinárias, da qual trata o item I da Súmula 199 do TST. Precedentes. II. No caso, negou-se provimento ao agravo de instrumento porque ao recurso de revista não se deu seguimento, uma vez que não foram constatadas violações aos dispositivos legais apontados. III. Estando a decisão agravada em consonância com a jurisprudência notória e atual desta Corte Superior, o processamento do apelo encontra óbice na Súmula nº 333 do TST e no artigo 896, § 7º, da CLT. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-AIRR-2371-31.2015.5.02.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2019); "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Ante a demonstração de possível contrariedade à Súmula nº 199, I, do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Depreende-se do acórdão regional que o reclamante, não obstante tenha sido contratado para trabalhar seis horas diárias, passou a laborar em jornada de 8 horas após curto espaço de tempo, três meses da sua admissão. Esta Corte firmou o entendimento de que a pré-contratação de horas extras pode se caracterizar mesmo quando efetuada após a admissão do bancário se restar provada a fraude na contratação do trabalho extraordinário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100425-26.2018.5.01.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/03/2021). Estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência consolidada dessa Corte, incide os óbices da Súmula 333 do TST e artigo 896, §7º, da CLT. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BMG SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bmg Sa x Sarah Franco Bozolan

ID: 319563423

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001843-96.2023.5.02.0033

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

SARAH FRANCO BOZOLAN

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA LIMA MAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA MADEIRA KLIAUGA BLAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 1001843-96.2023.5.02.0033 AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADO: SARAH FRANCO BOZOLAN Pode… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 1001843-96.2023.5.02.0033 AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADO: SARAH FRANCO BOZOLAN Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001843-96.2023.5.02.0033 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd/gb AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS – LOGO APÓS TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA – FRAUDE – SÚMULA/TST Nº 199, I. O acordo de prorrogação de jornada foi pactuado logo depois do término do período de experiência. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão regional decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual se consolidou no sentido de reputar fraudulento o acordo de prorrogação da jornada de trabalho entabulado em curto período de tempo após a admissão do obreiro, ou logo depois do término do período de experiência, diante do nítido objetivo de se afastar a aplicabilidade dos termos da Súmula/TST nº 199, I, pretendendo o empregador se eximir do pagamento das horas extras. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001843-96.2023.5.02.0033, em que é AGRAVANTE BANCO BMG SA e é AGRAVADO SARAH FRANCO BOZOLAN. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Sr. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo banco reclamado no tema “pré-contratação de horas extras – logo após término do contrato de experiência – fraude – Súmula/TST nº 199, I”. Apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 25/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 06/08/2024 - id. 2353812). Regular a representação processual,id. 47ddd6c e 25b0fb6. Satisfeito o preparo (id(s). 9f6a6ff, 3353431, 3ce7908, e211ad9 e f049a3a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Pré-contratação. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a contratação de horas extras logo após o término do contrato de experiência - é o caso dos autos - gera a nulidade dessa contratação e a inaplicabilidade do item I, da Súmula nº 199. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-2310-71.2013.5.03.0015, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 6/5/2016; Ag-AIRR-5500-13.2012.5.17.0007, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 13/10/2020; Ag-AIRR-21114-08.2014.5.04.0021, Relator Ministro Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 21/8/2020; AIRR-1001824-86.2017.5.02.0070, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 29/11/2019; RR-1000379-82.2019.5.02.0031, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 28/8/2020; ARR-10985-94.2013.5.18.0018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 27/9/2019; ARR-11406-35.2014.5.01.0079, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 29/10/2020; RR-1000490-35.2017.5.02.0064, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/12/2020; ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 30/8/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância ao entendimento perfilhado no âmbito desta Corte em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST”. (g.n.) Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: “Da Pré contratação de Horas Extras Assevera o recorrente que a contratação de horas extras após a admissão é plenamente válida. Refere-se ao art. 225 da CLT. O Reexame do processado revela que o reclamante foi admitido em 14.10.2019, ao passo que o documento de fl. 291 revela que em 01.01.2020 as partes firmaram acordo estabelecendo a prorrogação e compensação de jornada de trabalho. Os espelhos de ponto de fls. 256 e seguintes revelam que a jornada de 6 horas foi cumprida apenas no período de experiência; a partir de quando passou a autora a cumprir jornada de 8 horas diárias, pagas nos contracheques sob a rubrica "hora extra contratual" de modo suplementar, situação que perdurou até o fim do contrato. Nesse contexto, assentada a premissa concernente à assinatura do acordo de prorrogação de horas no logo após ao término do contrato de experiência, evidencia-se o iniludível propósito de afastar a aplicação da súmula 199, I, do C. TST, o que não se admite. SERVIÇO SUPLEMENTAR. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. II - Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. A propósito do tema, cite-se: III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. NULIDADE. 1. No caso, o TRT consignou que "as partes firmaram contrato de experiência em 03 de maio de 2018, com 45 dias, prorrogável por igual período, com salário de R$ 2.666,67 (...). Em 03 de setembro de 2018, as partes celebraram acordo de prorrogação de jornada, para autorizar a prestação de labor extraordinário por duas horas diárias (...). Tendo em vista que a pactuação de horas extras se deu quatro meses após a contratação do reclamante, não há que se falar em pré-contratação de horas extras e, portanto, aplicação da Súmula 199, do C. TST." . 2. Contudo, a jurisprudência uniforme nesta Corte firmou-se no sentido de que a contratação de horas extras em curto espaço de tempo após a admissão do empregado, logo após o término do contrato de experiência, não é óbice ao reconhecimento da pré-contratação de horas extras, uma vez que evidencia o intuito de burlar a aplicação do entendimento contido na primeira parte da Súmula nº 199, I, do TST. 3. Contrariedade à Súmula 199, I, do TST que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000790-15.2020.5.02.0024, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 06/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/09/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS APÓS O PRAZO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. 1. O Tribunal Regional concluiu que houve pré-contratação das horas extras, visto que "a hipótese de o acordo de prorrogação de horas de trabalho ter sido firmado em seguida ao término do contrato de experiência, não afasta a pré-contratação, mas demonstra o propósito de afastar a incidência do entendimento da Súmula nº 199 do C. Tribunal Superior do Trabalho". 2. Segundo a jurisprudência predominante deste Tribunal, a contratação de serviço suplementar, após o término do contrato de experiência, não se reputa válido, por ter o intuito de burlar o disposto na Súmula 119 do TST, devendo os valores assim ajustados remunerar apenas a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50%. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 1000653-10.2020.5.02.0064, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 22/11/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. Multa por litigância de má-fé. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, consignou que a caracterização da litigância de má-fé não se verificou. Logo, a pretensão, a rigor, se direciona para a reapreciação de fatos e provas e encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. UNICIDADE CONTRATUAL. Bancário. Enquadramento. O Tribunal Regional manteve a unicidade sindical da autora por constatar que não houve modificação das condições de trabalho, tendo em vista que a reclamante continuou exercendo a função de "Gerente de Seguros", mesmo após a transferência entre as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Constata-se que as razões recursais estão revestidas de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido. DIFERENÇAS SALARIAIS. Horas Extras. Pré-contratação. Cinge-se a controvérsia a determinar se caracteriza pré-contratação de horas extras o acordo de prorrogação de jornada de seis para oito horas diárias três meses após a contratação. O entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que a contratação de horas suplementares pouco tempo após a admissão do empregado tem o intuito de burlar o que dispõe a Súmula 199 do TST, sendo devidas as horas extras laboradas além da sexta hora diária com o adicional de, no mínimo, 50%. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1715-35.2014.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021). Destaque-se que ineficaz a menção ao artigo 225 da CLT, cuja dicção remete a situação de excepcionalidade e não habitualidade, como se depreende da análise da prova documental, no caso em tela. Nessa medida, não há que se falar em violação ao art. 5°, inciso II ou art. 7°, XIII, da CF. Em conclusão, a prescrição legal para o elastecimento da jornada em até duas horas diárias (artigos 59 e 225 da CLT) visa permitir que o empregador prorrogue a jornada de seus empregados apenas em casos de necessidade eventual e não de forma habitual. Comprovada nos autos a contratação de horas extras pouco meses após a admissão da reclamante, conclui-se que tal contratação teve por objetivo fraudar as normas trabalhistas, acarretando a nulidade do acordo de prorrogação de jornada. Mantém-se o r. julgado vergastado, no particular”. (g.n.) Na minuta em exame, o banco reclamado, ora agravante, alega que a decisão agravada merece reforma, pois não houve pré-contratação de horas extras. Afirma que “a pré-contratação de horas extras não possui previsão em lei, mas tão somente em entendimento sumular, que proíbe a sua contratação no momento da admissão” e que “No caso em tela, inexistiu qualquer contratação de horas extras no momento da admissão da Agravada, de modo que ainda que houvesse contratação posterior, não haveria incidência da Súmula 199 do TST, já que o momento da pactuação do acordo de prorrogação de jornada não ocorreu na admissão”. Renova alegação de violação aos arts. 5º, II, 7º, XIII, da CF; 225 da CLT; contrariedade à Súmula 199, I, do TST (má aplicação); bem como divergência jurisprudencial. Examino. A redação da Súmula/TST nº 199, I, estabelece o seguinte: “BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 48 e 63 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula nº 199 - alterada pela Res. 41/1995, DJ 21.02.1995 - e ex-OJ nº 48 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)”. No caso, o Tribunal Regional manteve os termos da sentença de piso, declarando a nulidade da pré-contratação de horas extras, na medida em que se extrai dos autos que o acordo de prorrogação de jornada foi entabulado logo após o término do contrato de experiência do reclamante. Restou consignado que “o reclamante foi admitido em 14.10.2019, ao passo que o documento de fl. 291 revela que em 01.01.2020 as partes firmaram acordo estabelecendo a prorrogação e compensação de jornada de trabalho. Os espelhos de ponto de fls. 256 e seguintes revelam que a jornada de 6 horas foi cumprida apenas no período de experiência; a partir de quando passou a autora a cumprir jornada de 8 horas diárias, pagas nos contracheques sob a rubrica ‘hora extra contratual’ de modo suplementar, situação que perdurou até o fim do contrato. Nesse contexto, assentada a premissa concernente à assinatura do acordo de prorrogação de horas no logo após ao término do contrato de experiência, evidencia-se o iniludível propósito de afastar a aplicação da súmula 199, I, do C. TST, o que não se admite”. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão regional decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual se consolidou no sentido de reputar fraudulento o acordo de prorrogação da jornada de trabalho entabulado em curto período de tempo após a admissão do obreiro, ou logo depois do término do período de experiência, diante do nítido objetivo de se afastar a aplicabilidade dos termos da Súmula/TST nº 199, I, pretendendo o empregador se eximir do pagamento das horas extras. A corroborar tal entendimento, cito os seguintes julgados envolvendo a celebração de acordo de prorrogação de jornada logo depois do término do período de experiência: "AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS – ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA ENTABULADO 3 MESES APÓS A CONTRATAÇÃO – FRAUDE – SÚMULA/TST Nº 199, I. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional considerou válido o acordo de prestação de horas extras firmado cerca de 3 meses após o início do contrato de trabalho. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão regional contrariou a jurisprudência desta Corte Superior, a qual se consolidou no sentido de reputar fraudulento o acordo de prorrogação da jornada de trabalho entabulado em curto período de tempo após a admissão do obreiro, ou logo depois do término do período de experiência, diante do nítido objetivo de se afastar a aplicabilidade dos termos da Súmula/TST nº 199, I, pretendendo o empregador se eximir do pagamento das horas extras. Precedentes. Cumpre destacar que, apesar dos precedentes que deram origem à edição da Súmula nº 199 do TST se referirem à categoria dos bancários, a extensão do mesmo entendimento ao presente caso decorre da determinação legal de impedimento da fraude trabalhista (artigo 9º da CLT) e do princípio da proteção. Nesse sentido é o precedente da SBDI-1 desta Corte Superior (E-ED-RR-8345300-48.2003.5.04.0900, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 19/02/2010). Agravo interno a que se nega provimento . AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS QUE EXCEDERAM A 6ª HORA DIÁRIA E 36ª HORA SEMANAL – ADEQUAÇÃO DO COMANDO DECISÓRIO. Assiste razão ao reclamante, ora agravante, ao alegar que, no provimento do seu recurso de revista, não houve manifestação em relação aos reflexos, adicional normativo e base de cálculo, conforme sentença proferida. Assim, tendo em vista a referida ausência de manifestação no comando decisório da decisão agravada, cumpre ajustar o provimento do recurso de revista do autor, para restabelecer os exatos termos e parâmetros da sentença quanto à procedência do pedido de condenação no pagamento das horas extras que excederam a 6ª hora diária e 36ª hora semanal. Agravo interno provido" (Ag-RRAg-1001280-98.2018.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA . LEI Nº 13.015/2014. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. AJUSTE FIRMADO LOGO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NULIDADE. O Tribunal Regional, após análise do conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST, registrou que a contratação das horas extras aconteceu após 15 dias do término formal do contrato de experiência. Concluiu tratar-se de "evidente burla à legislação trabalhista, com arrimo no art. 9º, CLT". Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o acordo de prorrogação da jornada de trabalho celebrado logo após a admissão do empregado ou o término do período de experiência mostra-se fraudulento, revelando o objetivo do empregador de se eximir do pagamento das horas extras laboradas, na esteira da Súmula 199, I, do TST. Precedentes. Emerge como obstáculo à revisão pretendida a Súmula 333 do TST. Agravo não provido " (Ag-RRAg-11671-09.2019.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. AJUSTE CELEBRADO 3 MESES APÓS A ADMISSÃO. FRAUDE. SÚMULA Nº 199, I, DO TST. Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido ser considerada nula a contratação das horas extras firmada em curto período de tempo após o início da contratualidade, no caso apenas 3 meses, diante do reconhecimento da fraude perpetrada pelo empregador com a nítida pretensão de afastar a incidência da diretriz consubstanciada na Súmula n.º 199, I, do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-RR-1001405-42.2017.5.02.0078, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS APÓS O PRAZO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. De acordo com a jurisprudência predominante deste Tribunal, a contratação de serviço suplementar após o término do contrato de experiência não é válida, por indicar o intuito de fraudar o pagamento das horas extras trabalhadas. Aplicação da Súmula 199, I, deste TST, devendo os valores assim ajustados remunerar apenas a jornada normal. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001464-71.2019.5.02.0074, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). E, ainda, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE DA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS . CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS APÓS TRÊS MESES DO INÍCIO DA CONTRATUALIDADE . FRAUDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 199, I, DO TST. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, deve ser considerada nula a contratação das horas extras firmada em curto período de tempo após o início da contratualidade, no caso três meses, diante do reconhecimento da fraude perpetrada pelo empregador com a nítida pretensão de afastar a incidência da diretriz consubstanciada na Súmula n.º 199, I, do TST. Precedentes da Corte . Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-1001880-64.2016.5.02.0035, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/12/2021); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. AJUSTE FIRMADO LOGO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NULIDADE. Esta Corte Superior entende que a contratação de horas extras do bancário quando da admissão do trabalhador ou num curto espaço de tempo após a admissão gera a nulidade do acordo, pois configura pré-contratação, na esteira da Súmula nº 199, I, do TST. No caso, a delimitação do acórdão regional revela que houve pré-contratação de horas extras três meses após a admissão do reclamante. Desse modo, constata-se a nítida intenção de desvirtuar de a aplicação do item I da Súmula nº 199, segundo o qual, "a contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula ". Precedentes. Agravo a que se nega provimento [...] (Ag-AIRR-1000236-37.2015.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/03/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. O quadro fático delineado no acórdão regional revela que a reclamante, inicialmente contratada para laborar 6 horas diárias, assinou acordo de prorrogação de jornada 3 meses depois da contratação. É posição majoritária nesta Corte o entendimento de que a contratação de horas suplementares pouco tempo após a admissão do empregado não obsta a aplicação da Súmula 199 do TST, pois flagrante o intuito de burlar o que dispõe a referida súmula, sendo devidas as horas extras laboradas além da sexta hora diária com o adicional de, no mínimo, 50%. Precedentes, inclusive da SBDI-1. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RRAg-1002185-45.2017.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/08/2021); [...] RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. CURTO LAPSO TEMPORAL. FRAUDE. NULIDADE. SÚMULA Nº 199, I. CONTRARIEDADE. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta colenda Corte Superior, a nulidade da contratação do serviço suplementar é aquela que se dá por ocasião da admissão do trabalhador bancário, não se configurando tal nulidade quando as horas extraordinárias são pactuadas no curso do contrato de trabalho (Súmula n. 199, I). Por seu turno, a egrégia SBDI-1 firmou posicionamento no sentido de que a contratação de horas extraordinárias em curto espaço de tempo não obsta o reconhecimento da referida pré-contratação, porquanto demonstra a intenção do empregador de fraudar a aplicação do entendimento perfilhado no item I da Súmula nº 199. Precedentes. Na hipótese vertente, o egrégio Tribunal Regional indeferiu o pedido de nulidade da contratação de horas extraordinárias após a admissão. Isso porque constatou que o acordo de contratação de horas extraordinárias assinado após a admissão não caracterizaria pré-contratação de jornada extraordinária. Ocorre que a contratação das horas extraordinárias a serem prestadas pela reclamante foi efetuada em um curto intervalo de tempo da sua admissão, porquanto a pactuação foi feita em um período de três meses, o que configura nulidade, haja vista a intenção de fraude. Precedentes da 4a Turma de casos análogos ao dos autos. Ao considerar, portanto, válida a contratação de horas extraordinárias após curto espaço de tempo da admissão da reclamante, o Tribunal Regional proferiu decisão em contrariedade à Súmula nº 199, I. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (RR-1001839-76.2016.5.02.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. FRAUDE. SÚMULA 199, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional reconheceu a pré-contratação de horas extras, na medida em que o acordo de prorrogação da jornada ocorreu três meses após a admissão do Reclamante. Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que o acordo de prorrogação da jornada de trabalho celebrado logo após a admissão do empregado mostra-se fraudulento, revelando o objetivo do empregador de se eximir do pagamento das horas extras laboradas. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-379-11.2018.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/06/2022); " (...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À LEI 13.015/2014. (...) PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Extrai-se do acórdão recorrido que o reclamante, no período em que prestou serviços como "pessoa jurídica", a partir de 10/07/2009, esteve submetido a jornada de 8 horas. Após sua contratação formal, em 09/03/2010, trabalhou cerca de três meses na jornada de 6 horas e voltou a laborar 8 horas por dia. Com efeito, evidente que o banco-reclamado, ao postergar a pré-contratação para fim do período de experiência, sabendo que essa exceção era um requisito para afastar a aplicação da Súmula nº 199 do TST, agiu de modo a disfarçar a sua deliberada violação aos preceitos da CLT. In casu , o quadro fático revela a prática de ato com o intuito de contornar a norma legal, ensejando efetivo prejuízo ao empregado. O conceito de pré-contratação deve considerar em conta todas as iniciativas de renúncia antecipada do direito. Assim, a contratação das horas extras de empregado bancário que se realiza poucos meses após a admissão, bem como o fato da prestação de horas extras desde o início do contrato laboral, evidencia o desvirtuamento da recomendação prevista na Súmula 199, I, do TST. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais tem adotado entendimento no sentido de que se caracteriza a pré-contratação de horas extraordinárias ainda que a formalização ocorra somente após o período de experiência ou quatro meses após a admissão. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-2188-34.2013.5.03.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/10/2021); "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. (...) 2. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA FIRMADO TRÊS MESES E UM DIA APÓS A ADMISSÃO DO TRABALHADOR. FRAUDE. SÚMULA 199/TST. I. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o acordo de prorrogação de jornada pactuado em curto espaço de tempo após a admissão do trabalhador bancário atraí a nulidade da pré-contratação das horas extraordinárias, da qual trata o item I da Súmula 199 do TST. Precedentes. II. No caso, negou-se provimento ao agravo de instrumento porque ao recurso de revista não se deu seguimento, uma vez que não foram constatadas violações aos dispositivos legais apontados. III. Estando a decisão agravada em consonância com a jurisprudência notória e atual desta Corte Superior, o processamento do apelo encontra óbice na Súmula nº 333 do TST e no artigo 896, § 7º, da CLT. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-AIRR-2371-31.2015.5.02.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2019); "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Ante a demonstração de possível contrariedade à Súmula nº 199, I, do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Depreende-se do acórdão regional que o reclamante, não obstante tenha sido contratado para trabalhar seis horas diárias, passou a laborar em jornada de 8 horas após curto espaço de tempo, três meses da sua admissão. Esta Corte firmou o entendimento de que a pré-contratação de horas extras pode se caracterizar mesmo quando efetuada após a admissão do bancário se restar provada a fraude na contratação do trabalho extraordinário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100425-26.2018.5.01.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/03/2021). Estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência consolidada dessa Corte, incide os óbices da Súmula 333 do TST e artigo 896, §7º, da CLT. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SARAH FRANCO BOZOLAN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 3000790-62.2024.8.06.0158

ID: 261732823

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000790-62.2024.8.06.0158

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 3000790-62.2024.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral, … COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 3000790-62.2024.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA ILDA SANTIAGO DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO. Apesar de dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, faço-o de maneira sucinta para melhor compreensão dos fatos. Trata-se de ação anulatória de débito c/c reparação de danos promovida por MARIA ILDA SANTIAGO DA SILVA, em face da BANCO PAN S/A, na qual a parte autora informa que estão sendo descontados em seu benefício previdenciário, em consignação, prestações atinentes a empréstimo bancário vinculado a cartão de crédito não contraído. Decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela, invertendo o ônus probatório e determinando a designação de conciliação (ID 111712399). Em contestação (ID 134352211), a requerida alega que a contratação fora normalmente realizada entre as partes, apresentando cópia do contrato afirmadamente entabulado entre as partes. Réplica nos autos (ID 137648360), na qual a requerente impugna a assinatura do instrumento apresentando, arguindo falsidade. Manifestação do Banco Pan (ID 137685361) requerendo a intimação pessoal da parte para apurar seu conhecimento integral de todos os termos discutidos no presente processo; pleiteou, ainda, em caso de desconhecimento por aquela, a extinção da lide sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. a) Do requerimento para intimação da parte autora. Pleiteou a parte demandada a intimação da autora para apurar seu conhecimento integral de todos os termos discutidos no presente processo, pretendendo a confirmação daquela quanto (i) a ciência do ajuizamento da ação, (ii) o objeto do processo, (iii) se conhece e se contratou o patrono como seu advogado, (iv) se forneceu os documentos acostados, incluindo comprovante de residência em nome de terceiro, (v) se outorgou os poderes conferidos no instrumento de mandato apresentado aos autos para a finalidade desta ação, contudo, o indefiro, tendo em vista que após determinação nesse sentido, a parte compareceu à Secretaria deste Juízo empreendendo a confirmação e juntando documentos (ID 106218141). a) Das preliminares. a.1) Da ausência de interesse de agir (art. 337, XI, do CPC). Conquanto seja imperioso reconhecer que a busca pela intervenção jurisdicional deva ser subsidiária, como uma maneira de vencer a pretensão resistida da contraparte, observo que, no caso, é de se dispensar a exigência de demonstração de requerimento administrativo prévio ante a clara renitência das empresas bancárias em solucionar esse tipo de queixa, tendo em vista as numerosas ações judiciais neste mesmo sentido, além do entendimento esposado pela parte ré no bojo da contestação, razão pela qual refuto tal preliminar. a.2) Da gratuidade da justiça (art. 337, XIII, do CPC). Aduziu a parte ré acerca de indevida concessão do benefício de gratuidade da justiça, contudo a rejeito. Ocorre que a parte demandada, ao formular a preliminar, não observou o disposto no art. 54, da Lei dos Juizados, o qual prevê que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. a.3) Da incompetência do Juizado (art. 337, II, do CPC). Alegou, ainda, a incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa, a qual, também refuto. De fato, é alheio ao sistema de juizado a possibilidade de confecção de prova complexa, o que atrairia a extinção do feito, com fundamento no art. 3º c/c art. 51, II, da Lei 9.099/99. Entretanto, para o deslinde do caso não foi pretendida, por exemplo, a confecção de perícia ou outra prova complexa, sendo possível julgamento como adiante segue. b) Da PREJUDICIAL de prescrição. A prescrição, bem ao contrário do alegado na contestação, rege-se pelo art. 27 do CDC, que prevê o prazo de 05 (cinco) anos, regra especial em relação ao Código Civil, e a contagem do lapso temporal deve incidir a partir da última parcela, de modo que a pretensão autoral ainda não está prescrita. Nesse sentido, cito julgado da Turma Recursal do E.TJCE: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. Sentença que extinguiu o processo reconhecendo a ocorrência de prescrição. Início do prazo prescricional a partir do último desconto efetuado no benefício previdenciário do autor. Art. 27 do CDC. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para continuidade do feito e julgamento da causa. (JECCE; RIn 0002376-63.2019.8.06.0029; Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel. Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas; DJCE 04/03/2021; Pág. 539) RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Descontos em benefício previdenciário. Prazo prescricional. Cinco anos. Art. 27 do CDC. Termo inicial. Data de cessação dos descontos. Prescrição reconhecida. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por fundamento diverso. (JECCE; RIn 0002363-64.2019.8.06.0029; Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel. Juiz Evaldo Lopes Vieira; DJCE 04/03/2021; Pág. 539) Cabe ainda ressaltar que, ao contrário do alegado na contestação, a data a ser considerada como termo inicial da prescrição é a data do último desconto do benefício, não a data do primeiro decréscimo, eis que, em sendo a avença de trato sucessivo, a lesão se dá mês a mês, a cada desconto indevido. No caso, considerando que, quando a ação foi ajuizada, ainda não havia decorrido 05 anos do último desconto, não há que se falar em prescrição, razão pela qual rejeito tal prejudicial de mérito. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4,Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Superado o pedido de reconhecimento de prescrição, dou seguimento. É caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. c) DO MÉRITO c.1) Da inexistência da contratação. Incidem as regras consumeristas na demanda em análise, haja vista que as partes se amoldam com perfeição nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, ainda que o primeiro na condição de consumidor equiparado, na forma da previsão contida no art. 17 da legislação consumerista. A demanda é de ser julgada procedente. Na hipótese, observo que a parte requerida não demonstrou adequadamente a regular contratação do mútuo bancário, na medida em que conquanto tenha instruído sua peça de defesa com a cópia do contrato supostamente entabulado entre as partes, não fora capaz de superar a queixa de autenticidade levantada pela parte promovente em réplica, em desatenção ao seu ônus probatório regular do art. 373, II, do CPC e ao que rege o art. 368 do CPC no que toca à arguição de autenticidade. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. É que, em havendo rechaço de regularidade do documento apresentado pela parte contra quem se pretende valha como prova, é da parte que o produziu o dever probatório de demonstrar a autenticidade da firma. Tal conclusão encontra consonância com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive adotada sob a sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por juízes e tribunais: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 9/12/2021.) Na mesma linha a recente jurisprudência dos tribunais nacionais: Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - Contrato de empréstimo consignado em nome da autora por falsário, com desconto de valores dos benefícios previdenciários da requerente - Aplicação da legislação consumerista (súmula 297 do STJ) - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (fortuito interno) (Súmula 479 do STJ) - Teoria do risco do negócio - Requerido não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo consignado, ônus seu (art. 6º, VIII, do CPC e art. 373, II, do CPC) - Entendimento sobre o tema fixado pelo STJ no julgamento do REsp º 1.846.679/MA - Devolução dos valores indevidamente descontados - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa - Jurisprudência do STJ - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano - Honorários advocatícios fixados de acordo com o art. 85, §2º c.c. art. 86, parágrafo único, do CPC, não comportando modificação - Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1001880-03.2021.8.26.0704; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2022; Data de Registro: 03/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de Procedência. Inconformismo do Banco Réu. Parcial acolhimento. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Relação de consumo. Ausente comprovação de que o Contrato teria sido celebrado pelo Autor. Ônus da prova da veracidade da assinatura aposta no Contrato que incumbia ao Réu. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Inteligência do Artigo 429, II, Código de Processo Civil. Entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.846.649/MA (Tema 1061). Autenticidade da assinatura não comprovada (Artigo 373, II do Código de Processo Civil e do Artigo 6º, "caput" e inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Falha na prestação de serviços configurada (Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Cobrança indevida. Desconto não contratado em benefício previdenciário. Verba alimentar. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Quantia que não importa minoração. Repetição de indébito, em dobro. Parágrafo primeiro do Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. A devolução duplicada pressupõe conduta contrária a boa-fé objetiva. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de boa-fé não demonstrada na espécie. Compensação com o valor emprestado. Depósito incontroverso do valor do empréstimo na conta bancária do Autor. Possibilidade de devolução. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004899-11.2021.8.26.0318; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2022; Data de Registro: 17/05/2022) Por conseguinte, assumo que não houvera adequada e prévia contratação do empréstimo bancário discutido a justificar os decotes em consignação na prestação previdenciária da parte autora. É de invocar-se, então, os ditames do art. 14 do CDC, através do qual "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O dispositivo em liça atrai a implicação da responsabilidade objetiva nas relações consumeristas, pela qual o fornecedor se responsabiliza, independentemente da demonstração de dolo ou culpa, pelos danos causados por sua atividade econômica. É certo que o art. 14, § 3º, do CDC apresenta algumas exceções legais à responsabilização objetiva - ausência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, sem prejuízo da invocação em diálogo de fontes das excludentes de responsabilidade previstas no Código Civil - caso fortuito ou força maior. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Consigne-se, entrementes, que a ressalva da culpa exclusiva de terceiros é mitigada pela interpretação doutrinária e jurisprudencial, havendo que se perquirir se se trata de fortuito interno, que está no espectro de visibilidade e antevisão do fornecedor, em conformidade com a atividade praticada, ou de fortuito externo, caso em que o fato é absolutamente alheio à atividade prestada. É o entendimento retratado em Recurso Repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de observância obrigatória por juízes e tribunais, conforme art. 927 do CPC: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.197.929/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 12/9/2011.) Nesse sentido, inclusive, o teor do enunciado sumular nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA STJ 479 As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias. Logo, não constando nos autos provas cabais de que a parte autora contratou e se beneficiou dos supostos empréstimos, ou, ainda, de que o banco tenha tomado todas as cautelas indispensáveis no ato da concretização dos negócios jurídicos, configurado está o ato ilícito cometido e, por conseguinte, a reparação por dano moral é devida, pois os descontos não autorizados no benefício do consumidor promovente fazem presumir ofensa anormal à sua personalidade, exatamente pelo sofrimento, aborrecimentos, dissabores, frustrações e abalos psíquicos e financeiros, por se tratar de verba de natureza alimentar na qual o mesmo utiliza para seu sustento. Assim, prescinde, portanto, de comprovação. c.2) Da indenização. Em relação ao quantum indenizatório, em que pese não existirem parâmetros objetivos definidos para a fixação da indenização pelos danos morais, tem-se solidificado o entendimento no sentido de que não deve a mesma ser de tal ordem que se convole em fator de enriquecimento sem causa, nem tão ínfima que possa aviltar a reparação, perdendo sua finalidade. Nesse ínterim, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral, é suficiente para combater e ressarcir o ato ilícito praticado, conforme atual jurisprudência do TJCE: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCO BRADESCO S.A. ÕNUS DA PROVA FAVORÁVEL A PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A discussão travada nesta seara recursal, refere-se a mais uma relação jurídica decorrente de consumo, onde a parte/apelada teria supostamente contratado um empréstimo consignado. Desse modo, há de ser destacado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser aplicável a legislação consumerista, nos termos do enunciado da Súmula nº 297. 2. O ônus da prova restou favorável à parte autora, na forma do permissivo do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, ficando o banco demandado com o encargo da obrigação de exibir, provas suficientes, sob pena de admitir-se como verdadeiros os fatos que, por meio do documento a parte demandada poderia provar a franqueza do contrato. Todavia, deixou passar ao largo a oportunidade de demonstrar a lisura do empréstimo em realce. 3. Com efeito, não há alternativa senão declarar que o banco/réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis as deduções indevidas no benefício previdenciário do requerente, decorrentes do empréstimo impugnado. 4. De modo que, ante a incontestável falha na prestação do serviço bancário, acarreta induvidosamente a responsabilidade do banco/ apelante na forma prescrita pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual foi fortalecido pelo o Superior Tribunal de Justiça através das Súmulas 297 e 479. 5. Com efeito, deve-se sempre ter em mente que o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que: o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 6. Visto assim, a par da sentença recorrida, é importante destacar que, apesar da parte autora ter sofrido os descontos indevidos, não restou caracterizado que a parte ré tenha procedido de forma dolosa, ou seja, a figura da má-fé. Tal situação sugere falha no sistema da empresa, mostrando-se com clareza, hipótese perfeitamente justificável, comportando após 30/03/2021 (publicação do recurso paradigma EAREsp 676.608/RS STJ), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da efetiva data do prejuízo (Sum. 43 do STJ), que é a data do desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com o mesmo termo a quo (art. 398 do CC e Sum. 54 STJ 7. Quanto ao dano moral impingido ao banco, vejo que deve ser mantido. Com efeito, configurado o dano "in re ipsa", onde prejuízo é presumido, a sentença não se desviou da jurisprudência nacional, posto que o dano reclamado alcança os interesses extrapatrimoniais, situando-se na órbita do Direito da Personalidade. Embora corrente na doutrina e na jurisprudência brasileira, entende-se que o dano moral não resulta da violação de sentimentos humanos, mas da lesão a interesses e bens jurídicos, racionalmente apreensíveis regrados e tutelado pelo Direito. Contudo, o justo arbitramento deve buscar suporte nas peculiaridades inerentes ao caso concreto somadas aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja aplicação é referendada pela doutrina e jurisprudência, razão pela qual reduzo o quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais). 8. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos,em conhecer do recurso de apelação e dar-lhe pacrial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 20 de setembro de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator. (Apelação Cível - 0200853-80.2022.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/09/2023, data da publicação: 20/09/2023) c.3) Do ressarcimento dos valores descontados. Ademais, firmado o entendimento de que a contratação impugnada não foi realizada pela parte autora e, portanto, indevida a supressão de valores do seu benefício previdenciário, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c. STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja 30/03/2021. Vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Atento às condições processuais, tem-se que o réu em nenhum momento demonstrou a ocorrência de situação apta a justificar os descontos questionados, quer seja quanto à eventual existência de um contrato que configurasse erro escusável, ou quanto à transferência de valores; portanto, há incidência de parcelas em dobro aos descontos porventura realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. Nesse mesmo sentido vem entendendo o E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PACTO. EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO A DE3PENDER DA DATA DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS, SEGUNDO O C. STJ NO EAREsp 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA AUTORA E DESPROVIDO O DO RÉU. 1- O histórico processual permite compreender que a transação sobre a qual recai a presente irresignação foi decorrente de fraude. 2. Firmado o entendimento de que a contratação impugnada não foi realizada pela parte autora e, portanto, indevida a supressão de valores de seus vencimentos, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento que, no caso, deve se dar na forma simples em relação às parcelas cobradas no momento anterior a 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data, a teor do preceituado pelo parágrafo único do art. 42 do CDC, segundo orientação do c. STJ no EAREsp 676.608/RS, publicado em 30/03/2021. 3. Inconteste que o dano superou o mero aborrecimento e que no caso se mostra presente o dever de indenizar. Ocorre que o magistrado singular arbitrou danos morais em montante que destoa do entendimento desse tribunal em casos semelhantes, a possibilitar sua adequação, eis que referida verba não deve ser elevada a ponto de causar enriquecimento ilícito, porém, na mesma medida, não deve ser ínfima sob pena de estimular a reiteração da conduta. Nesse aspecto, adota-se o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra em consonância com julgados desse tribunal para casos semelhantes. 4. Recursos conhecidos, parcialmente provida a apelação interposta pela autora e desprovido o apelo apresentado pelo réu, com majoração da verba honorária em 5% (art. 85, § 11 do CPC). ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do processo nº 0000592-17.2018.8.06.0084, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer dos recursos para dar parcial provimento àquele interposto pela autora, desprovendo o apelo do réu, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 06 de outubro de 2021. (Apelação Cível - 0000592-17.2018.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/10/2021, data da publicação: 07/10/2021) c.4) Da conclusão. Por fim, entendo por bem declarar nulo o contrato de número 0229723176143, determinando a devolução de forma simples dos valores descontados anterior à 30/03/2021, e dobrada, das quantias posteriores, bem como condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Fica admitida a compensação de valores, devendo ser devolvido à parte autora as prestações mensais abatidas de sua remuneração, de um lado, e restituído o montante entregue pela instituição financeira a título do empréstimo na conta bancária de titularidade da promovente. Outrossim, à luz do que acima exposto, hei por bem, confirmar a tutela de urgência em razão da fundamentação acima exposta. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: (i) Declarar nulo o contrato de número 0229723176143, bem como determinar a devolução de forma SIMPLES dos valores descontados anterior à 30/03/2021 e DOBRADA dos valores descontados posterior à 30/03/2021 (EAREsp 676.608/RS), corrigidos monetariamente do desconto de cada parcela, pelo IPCA, e juros de mora de 1% a partir do desconto (prejuízo); (ii) Condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a incidir correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula n. 362/STJ), acrescidos, ainda, de juros de mora à 1% a partir do evento danoso (Súmula n. 54/STJ). A partir da vigência do art. 2º da Lei nº 14.905/24, em 29 de agosto de 2024, a correção monetária será pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela taxa legal (art. 406, do Código Civil), que corresponderá à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central do Brasil, conforme Resolução CNM nº 5.171/2024, consignando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do Código Civil). O interessado deverá, preferencialmente, se valer da aplicação interativa fornecida pelo Bando Central do Brasil, de acesso público, cuja determinação de criação conta do art. 4º da lei já citada, para proceder os cálculos correspondentes à incidência destes índices. As partes deverão, por um lado, devolver as prestações mensais abatidas da remuneração, e de outro, restituir o montante, eventualmente, entregue em conta bancária a título de empréstimo, admitindo-se a compensação de valores. Custas e honorários advocatícios isentos, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Russas, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000790-62.2024.8.06.0158

ID: 261728773

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000790-62.2024.8.06.0158

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 3000790-62.2024.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral, … COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 3000790-62.2024.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA ILDA SANTIAGO DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO. Apesar de dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, faço-o de maneira sucinta para melhor compreensão dos fatos. Trata-se de ação anulatória de débito c/c reparação de danos promovida por MARIA ILDA SANTIAGO DA SILVA, em face da BANCO PAN S/A, na qual a parte autora informa que estão sendo descontados em seu benefício previdenciário, em consignação, prestações atinentes a empréstimo bancário vinculado a cartão de crédito não contraído. Decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela, invertendo o ônus probatório e determinando a designação de conciliação (ID 111712399). Em contestação (ID 134352211), a requerida alega que a contratação fora normalmente realizada entre as partes, apresentando cópia do contrato afirmadamente entabulado entre as partes. Réplica nos autos (ID 137648360), na qual a requerente impugna a assinatura do instrumento apresentando, arguindo falsidade. Manifestação do Banco Pan (ID 137685361) requerendo a intimação pessoal da parte para apurar seu conhecimento integral de todos os termos discutidos no presente processo; pleiteou, ainda, em caso de desconhecimento por aquela, a extinção da lide sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. a) Do requerimento para intimação da parte autora. Pleiteou a parte demandada a intimação da autora para apurar seu conhecimento integral de todos os termos discutidos no presente processo, pretendendo a confirmação daquela quanto (i) a ciência do ajuizamento da ação, (ii) o objeto do processo, (iii) se conhece e se contratou o patrono como seu advogado, (iv) se forneceu os documentos acostados, incluindo comprovante de residência em nome de terceiro, (v) se outorgou os poderes conferidos no instrumento de mandato apresentado aos autos para a finalidade desta ação, contudo, o indefiro, tendo em vista que após determinação nesse sentido, a parte compareceu à Secretaria deste Juízo empreendendo a confirmação e juntando documentos (ID 106218141). a) Das preliminares. a.1) Da ausência de interesse de agir (art. 337, XI, do CPC). Conquanto seja imperioso reconhecer que a busca pela intervenção jurisdicional deva ser subsidiária, como uma maneira de vencer a pretensão resistida da contraparte, observo que, no caso, é de se dispensar a exigência de demonstração de requerimento administrativo prévio ante a clara renitência das empresas bancárias em solucionar esse tipo de queixa, tendo em vista as numerosas ações judiciais neste mesmo sentido, além do entendimento esposado pela parte ré no bojo da contestação, razão pela qual refuto tal preliminar. a.2) Da gratuidade da justiça (art. 337, XIII, do CPC). Aduziu a parte ré acerca de indevida concessão do benefício de gratuidade da justiça, contudo a rejeito. Ocorre que a parte demandada, ao formular a preliminar, não observou o disposto no art. 54, da Lei dos Juizados, o qual prevê que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. a.3) Da incompetência do Juizado (art. 337, II, do CPC). Alegou, ainda, a incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa, a qual, também refuto. De fato, é alheio ao sistema de juizado a possibilidade de confecção de prova complexa, o que atrairia a extinção do feito, com fundamento no art. 3º c/c art. 51, II, da Lei 9.099/99. Entretanto, para o deslinde do caso não foi pretendida, por exemplo, a confecção de perícia ou outra prova complexa, sendo possível julgamento como adiante segue. b) Da PREJUDICIAL de prescrição. A prescrição, bem ao contrário do alegado na contestação, rege-se pelo art. 27 do CDC, que prevê o prazo de 05 (cinco) anos, regra especial em relação ao Código Civil, e a contagem do lapso temporal deve incidir a partir da última parcela, de modo que a pretensão autoral ainda não está prescrita. Nesse sentido, cito julgado da Turma Recursal do E.TJCE: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. Sentença que extinguiu o processo reconhecendo a ocorrência de prescrição. Início do prazo prescricional a partir do último desconto efetuado no benefício previdenciário do autor. Art. 27 do CDC. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para continuidade do feito e julgamento da causa. (JECCE; RIn 0002376-63.2019.8.06.0029; Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel. Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas; DJCE 04/03/2021; Pág. 539) RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Descontos em benefício previdenciário. Prazo prescricional. Cinco anos. Art. 27 do CDC. Termo inicial. Data de cessação dos descontos. Prescrição reconhecida. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por fundamento diverso. (JECCE; RIn 0002363-64.2019.8.06.0029; Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel. Juiz Evaldo Lopes Vieira; DJCE 04/03/2021; Pág. 539) Cabe ainda ressaltar que, ao contrário do alegado na contestação, a data a ser considerada como termo inicial da prescrição é a data do último desconto do benefício, não a data do primeiro decréscimo, eis que, em sendo a avença de trato sucessivo, a lesão se dá mês a mês, a cada desconto indevido. No caso, considerando que, quando a ação foi ajuizada, ainda não havia decorrido 05 anos do último desconto, não há que se falar em prescrição, razão pela qual rejeito tal prejudicial de mérito. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4,Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Superado o pedido de reconhecimento de prescrição, dou seguimento. É caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. c) DO MÉRITO c.1) Da inexistência da contratação. Incidem as regras consumeristas na demanda em análise, haja vista que as partes se amoldam com perfeição nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, ainda que o primeiro na condição de consumidor equiparado, na forma da previsão contida no art. 17 da legislação consumerista. A demanda é de ser julgada procedente. Na hipótese, observo que a parte requerida não demonstrou adequadamente a regular contratação do mútuo bancário, na medida em que conquanto tenha instruído sua peça de defesa com a cópia do contrato supostamente entabulado entre as partes, não fora capaz de superar a queixa de autenticidade levantada pela parte promovente em réplica, em desatenção ao seu ônus probatório regular do art. 373, II, do CPC e ao que rege o art. 368 do CPC no que toca à arguição de autenticidade. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. É que, em havendo rechaço de regularidade do documento apresentado pela parte contra quem se pretende valha como prova, é da parte que o produziu o dever probatório de demonstrar a autenticidade da firma. Tal conclusão encontra consonância com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive adotada sob a sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por juízes e tribunais: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 9/12/2021.) Na mesma linha a recente jurisprudência dos tribunais nacionais: Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - Contrato de empréstimo consignado em nome da autora por falsário, com desconto de valores dos benefícios previdenciários da requerente - Aplicação da legislação consumerista (súmula 297 do STJ) - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (fortuito interno) (Súmula 479 do STJ) - Teoria do risco do negócio - Requerido não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo consignado, ônus seu (art. 6º, VIII, do CPC e art. 373, II, do CPC) - Entendimento sobre o tema fixado pelo STJ no julgamento do REsp º 1.846.679/MA - Devolução dos valores indevidamente descontados - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa - Jurisprudência do STJ - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano - Honorários advocatícios fixados de acordo com o art. 85, §2º c.c. art. 86, parágrafo único, do CPC, não comportando modificação - Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1001880-03.2021.8.26.0704; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2022; Data de Registro: 03/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de Procedência. Inconformismo do Banco Réu. Parcial acolhimento. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Relação de consumo. Ausente comprovação de que o Contrato teria sido celebrado pelo Autor. Ônus da prova da veracidade da assinatura aposta no Contrato que incumbia ao Réu. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Inteligência do Artigo 429, II, Código de Processo Civil. Entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.846.649/MA (Tema 1061). Autenticidade da assinatura não comprovada (Artigo 373, II do Código de Processo Civil e do Artigo 6º, "caput" e inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Falha na prestação de serviços configurada (Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Cobrança indevida. Desconto não contratado em benefício previdenciário. Verba alimentar. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Quantia que não importa minoração. Repetição de indébito, em dobro. Parágrafo primeiro do Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. A devolução duplicada pressupõe conduta contrária a boa-fé objetiva. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de boa-fé não demonstrada na espécie. Compensação com o valor emprestado. Depósito incontroverso do valor do empréstimo na conta bancária do Autor. Possibilidade de devolução. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004899-11.2021.8.26.0318; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2022; Data de Registro: 17/05/2022) Por conseguinte, assumo que não houvera adequada e prévia contratação do empréstimo bancário discutido a justificar os decotes em consignação na prestação previdenciária da parte autora. É de invocar-se, então, os ditames do art. 14 do CDC, através do qual "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O dispositivo em liça atrai a implicação da responsabilidade objetiva nas relações consumeristas, pela qual o fornecedor se responsabiliza, independentemente da demonstração de dolo ou culpa, pelos danos causados por sua atividade econômica. É certo que o art. 14, § 3º, do CDC apresenta algumas exceções legais à responsabilização objetiva - ausência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, sem prejuízo da invocação em diálogo de fontes das excludentes de responsabilidade previstas no Código Civil - caso fortuito ou força maior. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Consigne-se, entrementes, que a ressalva da culpa exclusiva de terceiros é mitigada pela interpretação doutrinária e jurisprudencial, havendo que se perquirir se se trata de fortuito interno, que está no espectro de visibilidade e antevisão do fornecedor, em conformidade com a atividade praticada, ou de fortuito externo, caso em que o fato é absolutamente alheio à atividade prestada. É o entendimento retratado em Recurso Repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de observância obrigatória por juízes e tribunais, conforme art. 927 do CPC: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.197.929/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 12/9/2011.) Nesse sentido, inclusive, o teor do enunciado sumular nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA STJ 479 As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias. Logo, não constando nos autos provas cabais de que a parte autora contratou e se beneficiou dos supostos empréstimos, ou, ainda, de que o banco tenha tomado todas as cautelas indispensáveis no ato da concretização dos negócios jurídicos, configurado está o ato ilícito cometido e, por conseguinte, a reparação por dano moral é devida, pois os descontos não autorizados no benefício do consumidor promovente fazem presumir ofensa anormal à sua personalidade, exatamente pelo sofrimento, aborrecimentos, dissabores, frustrações e abalos psíquicos e financeiros, por se tratar de verba de natureza alimentar na qual o mesmo utiliza para seu sustento. Assim, prescinde, portanto, de comprovação. c.2) Da indenização. Em relação ao quantum indenizatório, em que pese não existirem parâmetros objetivos definidos para a fixação da indenização pelos danos morais, tem-se solidificado o entendimento no sentido de que não deve a mesma ser de tal ordem que se convole em fator de enriquecimento sem causa, nem tão ínfima que possa aviltar a reparação, perdendo sua finalidade. Nesse ínterim, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral, é suficiente para combater e ressarcir o ato ilícito praticado, conforme atual jurisprudência do TJCE: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCO BRADESCO S.A. ÕNUS DA PROVA FAVORÁVEL A PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A discussão travada nesta seara recursal, refere-se a mais uma relação jurídica decorrente de consumo, onde a parte/apelada teria supostamente contratado um empréstimo consignado. Desse modo, há de ser destacado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser aplicável a legislação consumerista, nos termos do enunciado da Súmula nº 297. 2. O ônus da prova restou favorável à parte autora, na forma do permissivo do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, ficando o banco demandado com o encargo da obrigação de exibir, provas suficientes, sob pena de admitir-se como verdadeiros os fatos que, por meio do documento a parte demandada poderia provar a franqueza do contrato. Todavia, deixou passar ao largo a oportunidade de demonstrar a lisura do empréstimo em realce. 3. Com efeito, não há alternativa senão declarar que o banco/réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis as deduções indevidas no benefício previdenciário do requerente, decorrentes do empréstimo impugnado. 4. De modo que, ante a incontestável falha na prestação do serviço bancário, acarreta induvidosamente a responsabilidade do banco/ apelante na forma prescrita pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual foi fortalecido pelo o Superior Tribunal de Justiça através das Súmulas 297 e 479. 5. Com efeito, deve-se sempre ter em mente que o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que: o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 6. Visto assim, a par da sentença recorrida, é importante destacar que, apesar da parte autora ter sofrido os descontos indevidos, não restou caracterizado que a parte ré tenha procedido de forma dolosa, ou seja, a figura da má-fé. Tal situação sugere falha no sistema da empresa, mostrando-se com clareza, hipótese perfeitamente justificável, comportando após 30/03/2021 (publicação do recurso paradigma EAREsp 676.608/RS STJ), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da efetiva data do prejuízo (Sum. 43 do STJ), que é a data do desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com o mesmo termo a quo (art. 398 do CC e Sum. 54 STJ 7. Quanto ao dano moral impingido ao banco, vejo que deve ser mantido. Com efeito, configurado o dano "in re ipsa", onde prejuízo é presumido, a sentença não se desviou da jurisprudência nacional, posto que o dano reclamado alcança os interesses extrapatrimoniais, situando-se na órbita do Direito da Personalidade. Embora corrente na doutrina e na jurisprudência brasileira, entende-se que o dano moral não resulta da violação de sentimentos humanos, mas da lesão a interesses e bens jurídicos, racionalmente apreensíveis regrados e tutelado pelo Direito. Contudo, o justo arbitramento deve buscar suporte nas peculiaridades inerentes ao caso concreto somadas aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja aplicação é referendada pela doutrina e jurisprudência, razão pela qual reduzo o quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais). 8. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos,em conhecer do recurso de apelação e dar-lhe pacrial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 20 de setembro de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator. (Apelação Cível - 0200853-80.2022.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/09/2023, data da publicação: 20/09/2023) c.3) Do ressarcimento dos valores descontados. Ademais, firmado o entendimento de que a contratação impugnada não foi realizada pela parte autora e, portanto, indevida a supressão de valores do seu benefício previdenciário, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c. STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja 30/03/2021. Vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Atento às condições processuais, tem-se que o réu em nenhum momento demonstrou a ocorrência de situação apta a justificar os descontos questionados, quer seja quanto à eventual existência de um contrato que configurasse erro escusável, ou quanto à transferência de valores; portanto, há incidência de parcelas em dobro aos descontos porventura realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. Nesse mesmo sentido vem entendendo o E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PACTO. EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO A DE3PENDER DA DATA DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS, SEGUNDO O C. STJ NO EAREsp 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA AUTORA E DESPROVIDO O DO RÉU. 1- O histórico processual permite compreender que a transação sobre a qual recai a presente irresignação foi decorrente de fraude. 2. Firmado o entendimento de que a contratação impugnada não foi realizada pela parte autora e, portanto, indevida a supressão de valores de seus vencimentos, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento que, no caso, deve se dar na forma simples em relação às parcelas cobradas no momento anterior a 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data, a teor do preceituado pelo parágrafo único do art. 42 do CDC, segundo orientação do c. STJ no EAREsp 676.608/RS, publicado em 30/03/2021. 3. Inconteste que o dano superou o mero aborrecimento e que no caso se mostra presente o dever de indenizar. Ocorre que o magistrado singular arbitrou danos morais em montante que destoa do entendimento desse tribunal em casos semelhantes, a possibilitar sua adequação, eis que referida verba não deve ser elevada a ponto de causar enriquecimento ilícito, porém, na mesma medida, não deve ser ínfima sob pena de estimular a reiteração da conduta. Nesse aspecto, adota-se o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra em consonância com julgados desse tribunal para casos semelhantes. 4. Recursos conhecidos, parcialmente provida a apelação interposta pela autora e desprovido o apelo apresentado pelo réu, com majoração da verba honorária em 5% (art. 85, § 11 do CPC). ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do processo nº 0000592-17.2018.8.06.0084, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer dos recursos para dar parcial provimento àquele interposto pela autora, desprovendo o apelo do réu, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 06 de outubro de 2021. (Apelação Cível - 0000592-17.2018.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/10/2021, data da publicação: 07/10/2021) c.4) Da conclusão. Por fim, entendo por bem declarar nulo o contrato de número 0229723176143, determinando a devolução de forma simples dos valores descontados anterior à 30/03/2021, e dobrada, das quantias posteriores, bem como condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Fica admitida a compensação de valores, devendo ser devolvido à parte autora as prestações mensais abatidas de sua remuneração, de um lado, e restituído o montante entregue pela instituição financeira a título do empréstimo na conta bancária de titularidade da promovente. Outrossim, à luz do que acima exposto, hei por bem, confirmar a tutela de urgência em razão da fundamentação acima exposta. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: (i) Declarar nulo o contrato de número 0229723176143, bem como determinar a devolução de forma SIMPLES dos valores descontados anterior à 30/03/2021 e DOBRADA dos valores descontados posterior à 30/03/2021 (EAREsp 676.608/RS), corrigidos monetariamente do desconto de cada parcela, pelo IPCA, e juros de mora de 1% a partir do desconto (prejuízo); (ii) Condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a incidir correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula n. 362/STJ), acrescidos, ainda, de juros de mora à 1% a partir do evento danoso (Súmula n. 54/STJ). A partir da vigência do art. 2º da Lei nº 14.905/24, em 29 de agosto de 2024, a correção monetária será pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela taxa legal (art. 406, do Código Civil), que corresponderá à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central do Brasil, conforme Resolução CNM nº 5.171/2024, consignando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do Código Civil). O interessado deverá, preferencialmente, se valer da aplicação interativa fornecida pelo Bando Central do Brasil, de acesso público, cuja determinação de criação conta do art. 4º da lei já citada, para proceder os cálculos correspondentes à incidência destes índices. As partes deverão, por um lado, devolver as prestações mensais abatidas da remuneração, e de outro, restituir o montante, eventualmente, entregue em conta bancária a título de empréstimo, admitindo-se a compensação de valores. Custas e honorários advocatícios isentos, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Russas, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000790-62.2024.8.06.0158

ID: 261727184

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000790-62.2024.8.06.0158

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VITORIA PAULINO FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 3000790-62.2024.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral, … COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 3000790-62.2024.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA ILDA SANTIAGO DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO. Apesar de dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, faço-o de maneira sucinta para melhor compreensão dos fatos. Trata-se de ação anulatória de débito c/c reparação de danos promovida por MARIA ILDA SANTIAGO DA SILVA, em face da BANCO PAN S/A, na qual a parte autora informa que estão sendo descontados em seu benefício previdenciário, em consignação, prestações atinentes a empréstimo bancário vinculado a cartão de crédito não contraído. Decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela, invertendo o ônus probatório e determinando a designação de conciliação (ID 111712399). Em contestação (ID 134352211), a requerida alega que a contratação fora normalmente realizada entre as partes, apresentando cópia do contrato afirmadamente entabulado entre as partes. Réplica nos autos (ID 137648360), na qual a requerente impugna a assinatura do instrumento apresentando, arguindo falsidade. Manifestação do Banco Pan (ID 137685361) requerendo a intimação pessoal da parte para apurar seu conhecimento integral de todos os termos discutidos no presente processo; pleiteou, ainda, em caso de desconhecimento por aquela, a extinção da lide sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. a) Do requerimento para intimação da parte autora. Pleiteou a parte demandada a intimação da autora para apurar seu conhecimento integral de todos os termos discutidos no presente processo, pretendendo a confirmação daquela quanto (i) a ciência do ajuizamento da ação, (ii) o objeto do processo, (iii) se conhece e se contratou o patrono como seu advogado, (iv) se forneceu os documentos acostados, incluindo comprovante de residência em nome de terceiro, (v) se outorgou os poderes conferidos no instrumento de mandato apresentado aos autos para a finalidade desta ação, contudo, o indefiro, tendo em vista que após determinação nesse sentido, a parte compareceu à Secretaria deste Juízo empreendendo a confirmação e juntando documentos (ID 106218141). a) Das preliminares. a.1) Da ausência de interesse de agir (art. 337, XI, do CPC). Conquanto seja imperioso reconhecer que a busca pela intervenção jurisdicional deva ser subsidiária, como uma maneira de vencer a pretensão resistida da contraparte, observo que, no caso, é de se dispensar a exigência de demonstração de requerimento administrativo prévio ante a clara renitência das empresas bancárias em solucionar esse tipo de queixa, tendo em vista as numerosas ações judiciais neste mesmo sentido, além do entendimento esposado pela parte ré no bojo da contestação, razão pela qual refuto tal preliminar. a.2) Da gratuidade da justiça (art. 337, XIII, do CPC). Aduziu a parte ré acerca de indevida concessão do benefício de gratuidade da justiça, contudo a rejeito. Ocorre que a parte demandada, ao formular a preliminar, não observou o disposto no art. 54, da Lei dos Juizados, o qual prevê que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. a.3) Da incompetência do Juizado (art. 337, II, do CPC). Alegou, ainda, a incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa, a qual, também refuto. De fato, é alheio ao sistema de juizado a possibilidade de confecção de prova complexa, o que atrairia a extinção do feito, com fundamento no art. 3º c/c art. 51, II, da Lei 9.099/99. Entretanto, para o deslinde do caso não foi pretendida, por exemplo, a confecção de perícia ou outra prova complexa, sendo possível julgamento como adiante segue. b) Da PREJUDICIAL de prescrição. A prescrição, bem ao contrário do alegado na contestação, rege-se pelo art. 27 do CDC, que prevê o prazo de 05 (cinco) anos, regra especial em relação ao Código Civil, e a contagem do lapso temporal deve incidir a partir da última parcela, de modo que a pretensão autoral ainda não está prescrita. Nesse sentido, cito julgado da Turma Recursal do E.TJCE: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. Sentença que extinguiu o processo reconhecendo a ocorrência de prescrição. Início do prazo prescricional a partir do último desconto efetuado no benefício previdenciário do autor. Art. 27 do CDC. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para continuidade do feito e julgamento da causa. (JECCE; RIn 0002376-63.2019.8.06.0029; Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel. Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas; DJCE 04/03/2021; Pág. 539) RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Descontos em benefício previdenciário. Prazo prescricional. Cinco anos. Art. 27 do CDC. Termo inicial. Data de cessação dos descontos. Prescrição reconhecida. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por fundamento diverso. (JECCE; RIn 0002363-64.2019.8.06.0029; Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel. Juiz Evaldo Lopes Vieira; DJCE 04/03/2021; Pág. 539) Cabe ainda ressaltar que, ao contrário do alegado na contestação, a data a ser considerada como termo inicial da prescrição é a data do último desconto do benefício, não a data do primeiro decréscimo, eis que, em sendo a avença de trato sucessivo, a lesão se dá mês a mês, a cada desconto indevido. No caso, considerando que, quando a ação foi ajuizada, ainda não havia decorrido 05 anos do último desconto, não há que se falar em prescrição, razão pela qual rejeito tal prejudicial de mérito. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4,Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Superado o pedido de reconhecimento de prescrição, dou seguimento. É caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. c) DO MÉRITO c.1) Da inexistência da contratação. Incidem as regras consumeristas na demanda em análise, haja vista que as partes se amoldam com perfeição nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, ainda que o primeiro na condição de consumidor equiparado, na forma da previsão contida no art. 17 da legislação consumerista. A demanda é de ser julgada procedente. Na hipótese, observo que a parte requerida não demonstrou adequadamente a regular contratação do mútuo bancário, na medida em que conquanto tenha instruído sua peça de defesa com a cópia do contrato supostamente entabulado entre as partes, não fora capaz de superar a queixa de autenticidade levantada pela parte promovente em réplica, em desatenção ao seu ônus probatório regular do art. 373, II, do CPC e ao que rege o art. 368 do CPC no que toca à arguição de autenticidade. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. É que, em havendo rechaço de regularidade do documento apresentado pela parte contra quem se pretende valha como prova, é da parte que o produziu o dever probatório de demonstrar a autenticidade da firma. Tal conclusão encontra consonância com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive adotada sob a sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por juízes e tribunais: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 9/12/2021.) Na mesma linha a recente jurisprudência dos tribunais nacionais: Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - Contrato de empréstimo consignado em nome da autora por falsário, com desconto de valores dos benefícios previdenciários da requerente - Aplicação da legislação consumerista (súmula 297 do STJ) - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (fortuito interno) (Súmula 479 do STJ) - Teoria do risco do negócio - Requerido não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo consignado, ônus seu (art. 6º, VIII, do CPC e art. 373, II, do CPC) - Entendimento sobre o tema fixado pelo STJ no julgamento do REsp º 1.846.679/MA - Devolução dos valores indevidamente descontados - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa - Jurisprudência do STJ - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano - Honorários advocatícios fixados de acordo com o art. 85, §2º c.c. art. 86, parágrafo único, do CPC, não comportando modificação - Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1001880-03.2021.8.26.0704; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2022; Data de Registro: 03/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de Procedência. Inconformismo do Banco Réu. Parcial acolhimento. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Relação de consumo. Ausente comprovação de que o Contrato teria sido celebrado pelo Autor. Ônus da prova da veracidade da assinatura aposta no Contrato que incumbia ao Réu. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Inteligência do Artigo 429, II, Código de Processo Civil. Entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.846.649/MA (Tema 1061). Autenticidade da assinatura não comprovada (Artigo 373, II do Código de Processo Civil e do Artigo 6º, "caput" e inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Falha na prestação de serviços configurada (Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Cobrança indevida. Desconto não contratado em benefício previdenciário. Verba alimentar. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Quantia que não importa minoração. Repetição de indébito, em dobro. Parágrafo primeiro do Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. A devolução duplicada pressupõe conduta contrária a boa-fé objetiva. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de boa-fé não demonstrada na espécie. Compensação com o valor emprestado. Depósito incontroverso do valor do empréstimo na conta bancária do Autor. Possibilidade de devolução. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004899-11.2021.8.26.0318; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2022; Data de Registro: 17/05/2022) Por conseguinte, assumo que não houvera adequada e prévia contratação do empréstimo bancário discutido a justificar os decotes em consignação na prestação previdenciária da parte autora. É de invocar-se, então, os ditames do art. 14 do CDC, através do qual "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O dispositivo em liça atrai a implicação da responsabilidade objetiva nas relações consumeristas, pela qual o fornecedor se responsabiliza, independentemente da demonstração de dolo ou culpa, pelos danos causados por sua atividade econômica. É certo que o art. 14, § 3º, do CDC apresenta algumas exceções legais à responsabilização objetiva - ausência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, sem prejuízo da invocação em diálogo de fontes das excludentes de responsabilidade previstas no Código Civil - caso fortuito ou força maior. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Consigne-se, entrementes, que a ressalva da culpa exclusiva de terceiros é mitigada pela interpretação doutrinária e jurisprudencial, havendo que se perquirir se se trata de fortuito interno, que está no espectro de visibilidade e antevisão do fornecedor, em conformidade com a atividade praticada, ou de fortuito externo, caso em que o fato é absolutamente alheio à atividade prestada. É o entendimento retratado em Recurso Repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de observância obrigatória por juízes e tribunais, conforme art. 927 do CPC: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.197.929/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 12/9/2011.) Nesse sentido, inclusive, o teor do enunciado sumular nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA STJ 479 As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias. Logo, não constando nos autos provas cabais de que a parte autora contratou e se beneficiou dos supostos empréstimos, ou, ainda, de que o banco tenha tomado todas as cautelas indispensáveis no ato da concretização dos negócios jurídicos, configurado está o ato ilícito cometido e, por conseguinte, a reparação por dano moral é devida, pois os descontos não autorizados no benefício do consumidor promovente fazem presumir ofensa anormal à sua personalidade, exatamente pelo sofrimento, aborrecimentos, dissabores, frustrações e abalos psíquicos e financeiros, por se tratar de verba de natureza alimentar na qual o mesmo utiliza para seu sustento. Assim, prescinde, portanto, de comprovação. c.2) Da indenização. Em relação ao quantum indenizatório, em que pese não existirem parâmetros objetivos definidos para a fixação da indenização pelos danos morais, tem-se solidificado o entendimento no sentido de que não deve a mesma ser de tal ordem que se convole em fator de enriquecimento sem causa, nem tão ínfima que possa aviltar a reparação, perdendo sua finalidade. Nesse ínterim, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral, é suficiente para combater e ressarcir o ato ilícito praticado, conforme atual jurisprudência do TJCE: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCO BRADESCO S.A. ÕNUS DA PROVA FAVORÁVEL A PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A discussão travada nesta seara recursal, refere-se a mais uma relação jurídica decorrente de consumo, onde a parte/apelada teria supostamente contratado um empréstimo consignado. Desse modo, há de ser destacado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser aplicável a legislação consumerista, nos termos do enunciado da Súmula nº 297. 2. O ônus da prova restou favorável à parte autora, na forma do permissivo do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, ficando o banco demandado com o encargo da obrigação de exibir, provas suficientes, sob pena de admitir-se como verdadeiros os fatos que, por meio do documento a parte demandada poderia provar a franqueza do contrato. Todavia, deixou passar ao largo a oportunidade de demonstrar a lisura do empréstimo em realce. 3. Com efeito, não há alternativa senão declarar que o banco/réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis as deduções indevidas no benefício previdenciário do requerente, decorrentes do empréstimo impugnado. 4. De modo que, ante a incontestável falha na prestação do serviço bancário, acarreta induvidosamente a responsabilidade do banco/ apelante na forma prescrita pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual foi fortalecido pelo o Superior Tribunal de Justiça através das Súmulas 297 e 479. 5. Com efeito, deve-se sempre ter em mente que o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que: o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 6. Visto assim, a par da sentença recorrida, é importante destacar que, apesar da parte autora ter sofrido os descontos indevidos, não restou caracterizado que a parte ré tenha procedido de forma dolosa, ou seja, a figura da má-fé. Tal situação sugere falha no sistema da empresa, mostrando-se com clareza, hipótese perfeitamente justificável, comportando após 30/03/2021 (publicação do recurso paradigma EAREsp 676.608/RS STJ), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da efetiva data do prejuízo (Sum. 43 do STJ), que é a data do desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com o mesmo termo a quo (art. 398 do CC e Sum. 54 STJ 7. Quanto ao dano moral impingido ao banco, vejo que deve ser mantido. Com efeito, configurado o dano "in re ipsa", onde prejuízo é presumido, a sentença não se desviou da jurisprudência nacional, posto que o dano reclamado alcança os interesses extrapatrimoniais, situando-se na órbita do Direito da Personalidade. Embora corrente na doutrina e na jurisprudência brasileira, entende-se que o dano moral não resulta da violação de sentimentos humanos, mas da lesão a interesses e bens jurídicos, racionalmente apreensíveis regrados e tutelado pelo Direito. Contudo, o justo arbitramento deve buscar suporte nas peculiaridades inerentes ao caso concreto somadas aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja aplicação é referendada pela doutrina e jurisprudência, razão pela qual reduzo o quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais). 8. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos,em conhecer do recurso de apelação e dar-lhe pacrial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 20 de setembro de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator. (Apelação Cível - 0200853-80.2022.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/09/2023, data da publicação: 20/09/2023) c.3) Do ressarcimento dos valores descontados. Ademais, firmado o entendimento de que a contratação impugnada não foi realizada pela parte autora e, portanto, indevida a supressão de valores do seu benefício previdenciário, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c. STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja 30/03/2021. Vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Atento às condições processuais, tem-se que o réu em nenhum momento demonstrou a ocorrência de situação apta a justificar os descontos questionados, quer seja quanto à eventual existência de um contrato que configurasse erro escusável, ou quanto à transferência de valores; portanto, há incidência de parcelas em dobro aos descontos porventura realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. Nesse mesmo sentido vem entendendo o E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PACTO. EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO A DE3PENDER DA DATA DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS, SEGUNDO O C. STJ NO EAREsp 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA AUTORA E DESPROVIDO O DO RÉU. 1- O histórico processual permite compreender que a transação sobre a qual recai a presente irresignação foi decorrente de fraude. 2. Firmado o entendimento de que a contratação impugnada não foi realizada pela parte autora e, portanto, indevida a supressão de valores de seus vencimentos, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento que, no caso, deve se dar na forma simples em relação às parcelas cobradas no momento anterior a 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data, a teor do preceituado pelo parágrafo único do art. 42 do CDC, segundo orientação do c. STJ no EAREsp 676.608/RS, publicado em 30/03/2021. 3. Inconteste que o dano superou o mero aborrecimento e que no caso se mostra presente o dever de indenizar. Ocorre que o magistrado singular arbitrou danos morais em montante que destoa do entendimento desse tribunal em casos semelhantes, a possibilitar sua adequação, eis que referida verba não deve ser elevada a ponto de causar enriquecimento ilícito, porém, na mesma medida, não deve ser ínfima sob pena de estimular a reiteração da conduta. Nesse aspecto, adota-se o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra em consonância com julgados desse tribunal para casos semelhantes. 4. Recursos conhecidos, parcialmente provida a apelação interposta pela autora e desprovido o apelo apresentado pelo réu, com majoração da verba honorária em 5% (art. 85, § 11 do CPC). ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do processo nº 0000592-17.2018.8.06.0084, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer dos recursos para dar parcial provimento àquele interposto pela autora, desprovendo o apelo do réu, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 06 de outubro de 2021. (Apelação Cível - 0000592-17.2018.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/10/2021, data da publicação: 07/10/2021) c.4) Da conclusão. Por fim, entendo por bem declarar nulo o contrato de número 0229723176143, determinando a devolução de forma simples dos valores descontados anterior à 30/03/2021, e dobrada, das quantias posteriores, bem como condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Fica admitida a compensação de valores, devendo ser devolvido à parte autora as prestações mensais abatidas de sua remuneração, de um lado, e restituído o montante entregue pela instituição financeira a título do empréstimo na conta bancária de titularidade da promovente. Outrossim, à luz do que acima exposto, hei por bem, confirmar a tutela de urgência em razão da fundamentação acima exposta. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: (i) Declarar nulo o contrato de número 0229723176143, bem como determinar a devolução de forma SIMPLES dos valores descontados anterior à 30/03/2021 e DOBRADA dos valores descontados posterior à 30/03/2021 (EAREsp 676.608/RS), corrigidos monetariamente do desconto de cada parcela, pelo IPCA, e juros de mora de 1% a partir do desconto (prejuízo); (ii) Condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a incidir correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula n. 362/STJ), acrescidos, ainda, de juros de mora à 1% a partir do evento danoso (Súmula n. 54/STJ). A partir da vigência do art. 2º da Lei nº 14.905/24, em 29 de agosto de 2024, a correção monetária será pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela taxa legal (art. 406, do Código Civil), que corresponderá à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central do Brasil, conforme Resolução CNM nº 5.171/2024, consignando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do Código Civil). O interessado deverá, preferencialmente, se valer da aplicação interativa fornecida pelo Bando Central do Brasil, de acesso público, cuja determinação de criação conta do art. 4º da lei já citada, para proceder os cálculos correspondentes à incidência destes índices. As partes deverão, por um lado, devolver as prestações mensais abatidas da remuneração, e de outro, restituir o montante, eventualmente, entregue em conta bancária a título de empréstimo, admitindo-se a compensação de valores. Custas e honorários advocatícios isentos, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Russas, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0051035-70.2020.8.06.0158

ID: 314604498

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051035-70.2020.8.06.0158

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CATARINA MOREIRA DE FARIA ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO LUCIANA VIEIRA BARRETO MONIQUE SALGADO SERRA CARLETTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MONIQUE SALGADO SERRA CARLETTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA VIEIRA BARRETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CATARINA MOREIRA DE FARIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0051035-70.2020.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização p… COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0051035-70.2020.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência] AUTOR: MARIA CLEONEIDE MAURICIO SILVA REU: Banco Itaú Consignado S/A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c restituição e indenização por danos morais ajuizada por MARIA CLEONEIDE MAURÍCIO em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, ambos devidamente qualificados. Aduz a parte autora que: "O promovente quando da analise do histórico de consignações no sistema do Instituo Nacional do Seguro Social - INSS, constatou existir inúmeros empréstimos realizados na conta de seu benefício previdenciário. 06. Ocorre que o autora jamais contratou empréstimo para com o Banco promovido, bem como outros bancos contra os quais será movida idêntica ação. 07. O empréstimo com a promovida teve início na data de 05/2020 até a data 04/2027, sendo num total de 84 (oitenta e quatro parcelas), sendo o valor do desconto mensal de R$ 29,18 (vinte e nove reais e dezoito centavos), contrato de nº 613675037, conforme documento em anexo 08. O empréstimo foi feito em pleno auge da pandemia de COVID-19, onde a autora por ser idosa e está entre o grupo de risco, não saia sequer de sua residência, o que configura um possível crime de estelionato, onde a requerente procurou a Delegacia Regional de Russas e registrou a ocorrência, conforme documento em anexo. 10. Importa ressaltar que o promovente é pessoa de parcos recursos dependendo exclusivamente do seu benefício previdenciário para custear todas as necessidades básicas suas e de sua família. 09. Deste modo, como não houve nenhum negócio jurídico entre o requerente e a requerida, é forçoso buscar a tutela jurisdicional do Estado afim de declarar a nulidade do contrato de empréstimo, além de coibir essa prática abusiva em total dissonância com as normas consumeristas e indenizar os prejuízos do autor". Assim, requer a declaração de nulidade do negócio jurídico e das cobranças em nome do requerente, a devolução, em dobro, do que foi descontado, e indenização por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação no ID 134797760, aduzindo, preliminarmente, lapso no valor da causa, indeferimento da petição inicial, carência da ação e, no mérito, em síntese, que o contrato foi celebrado mediante o livre acordo de vontades das partes, recebendo a parte autora o crédito em conta de sua titularidade. Dessa forma, alega ser indevido a condenação em danos morais e materiais. Requer, ao final, a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica nos autos (ID 134797772). Despacho para produção de provas no ID 134797825. A requerida postulou pela obtenção dos extratos da conta bancária em que depositado o valor, providencia atendida no ID 134797854. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminares resolvidas em decisão de ID 134797836. Passo ao mérito. Ab initio, consoante entendimento consolidado no STJ, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos firmados pelas Instituições Financeiras - incidência da Súmula 297/STJ - pelo que é cabível a inversão do ônus probatório. Na hipótese, observo que a parte requerida não demonstrou adequadamente a regular contratação do mútuo bancário, na medida em que conquanto tenha instruído sua peça de defesa com a cópia do contrato supostamente entabulado entre as partes, não fora capaz de superar a queixa de autenticidade levantada pela parte promovente em réplica, em desatenção ao seu ônus probatório regular do art. 373, II, do CPC e ao que rege o art. 368 do CPC no que toca à arguição de autenticidade. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. É que, em havendo rechaço de regularidade do documento apresentado pela parte contra quem se pretende valha como prova, é da parte que o produziu o dever probatório de demonstrar a autenticidade da firma. Tal conclusão encontra consonância com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive adotada sob a sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por juízes e tribunais: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 9/12/2021.) Na mesma linha a recente jurisprudência dos tribunais nacionais: *Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - Contrato de empréstimo consignado em nome da autora por falsário, com desconto de valores dos benefícios previdenciários da requerente - Aplicação da legislação consumerista (súmula 297 do STJ) - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (fortuito interno) (Súmula 479 do STJ) - Teoria do risco do negócio - Requerido não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo consignado, ônus seu (art. 6º, VIII, do CPC e art. 373, II, do CPC) - Entendimento sobre o tema fixado pelo STJ no julgamento do REsp º 1.846.679/MA - Devolução dos valores indevidamente descontados - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa - Jurisprudência do STJ - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano - Honorários advocatícios fixados de acordo com o art. 85, §2º c.c. art. 86, parágrafo único, do CPC, não comportando modificação - Recurso negado.* (TJSP; Apelação Cível 1001880-03.2021.8.26.0704; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2022; Data de Registro: 03/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de Procedência. Inconformismo do Banco Réu. Parcial acolhimento. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Relação de consumo. Ausente comprovação de que o Contrato teria sido celebrado pelo Autor. Ônus da prova da veracidade da assinatura aposta no Contrato que incumbia ao Réu. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Inteligência do Artigo 429, II, Código de Processo Civil. Entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.846.649/MA (Tema 1061). Autenticidade da assinatura não comprovada (Artigo 373, II do Código de Processo Civil e do Artigo 6º, "caput" e inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Falha na prestação de serviços configurada (Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Cobrança indevida. Desconto não contratado em benefício previdenciário. Verba alimentar. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Quantia que não importa minoração. Repetição de indébito, em dobro. Parágrafo primeiro do Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. A devolução duplicada pressupõe conduta contrária a boa-fé objetiva. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de boa-fé não demonstrada na espécie. Compensação com o valor emprestado. Depósito incontroverso do valor do empréstimo na conta bancária do Autor. Possibilidade de devolução. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004899-11.2021.8.26.0318; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2022; Data de Registro: 17/05/2022) Cumpre salientar que a mera disponibilização do crédito em conta de titularidade da parte autora é, per si, à míngua de outros elementos conducentes à demonstração da efetiva contratação, insuficiente para evidenciá-la cabalmente, valendo registrar que é prática comum pelos correspondentes bancários a contrafação de transações financeiras a fim de perceber das instituições representadas as respectivas comissões. Na espécie, convém registrar que, nada obstante a autora resida nesta cidade de Russas/CE, como se infere do contrato de ID 134797765, considerando a indicação da conta bancária em agencia situada nesta (Ag. 755 da CEF), o pacto fora supostamente firmado na cidade de Fortaleza/CE. E, pior, fora intermediada por uma correspondente bancária situada na cidade de Campo Grande, Mato Grosso do Sul. Esse contexto evidencia a fraude perpetrada pelo representante do requerido, pelo qual deverá este último ser responsabilizado por culpa in eligendo e por ter também se beneficiado. Por conseguinte, assumo que não houvera adequada e prévia contratação do empréstimo bancário discutido, a justificar os decotes em consignação na prestação previdenciária da parte autora. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. Assim, tenho como evidenciado nos presentes autos o dano moral sofrido pela parte autora, vez que foi surpreendido com descontos de parcelas em seu benefício, sendo pessoa idosa, sem que houvesse celebrado ou autorizado o empréstimo pessoal junto ao banco demandado, transtorno que extrapola o conceito básico de "mero aborrecimento normal do cotidiano", causando sentimentos negativos de insegurança, engodo, lesão, incerteza, dentre outras sensações que merecem compensação pecuniária razoável e prudente, na forma do art. 944 do CC/02. Sobre o tema, cumpre destacar o ensinamento de Yussef Said Cahali: (...) Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos"...(CAHALI, Yussef Said, Dano Moral, 2ª Ed., ver., atual. E apl., 3ª tiragem, Revistas dos Tribunais, 1999, PP.20-21.) A esse respeito, já tem proclamado o STF que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). Com efeito, tal entendimento se justifica porque essas decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio fato em si. A intensidade da culpa, os meios empregados, a falta de mínimos cuidados que levaram ao evento danoso e a vultuosidade da prestação deverão influir no critério deste arbitramento, árduo e delicado, puramente subjetivo, cumprindo a reprimenda função pedagógica, entendendo por justa a fixação dos danos morais, neste caso, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), média atual da jurisprudência do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PARCELAS DEBITADAS MENSALMENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA. FALTA DE AVISO À DEVEDORA QUANTO AO NÃO DESCONTO DA PARCELA EM SEUS PROVENTOS. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MENSURAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Versa o caso acerca do pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão da negativação indevida do nome da autora, nos anos de 2015 e 2016, referente à suposta inadimplência de parcelas de empréstimos consignados firmados entre as partes cuja regularidade da contratação foi comprovada. 2. No quadrante, examinando o mérito, é incontroverso que o lançamento do nome da autora em cadastro de inadimplente foi efetuado pelo demandado, comprovado em documento juntado à fl. 26. Controvérsia acerca da existência, ou não, de defeitos no serviço prestado pelo banco demandado, bem como acerca da licitude, ou não, da negativação do nome da demandante, por ele realizado, nos órgãos creditícios. 3. Ainda que o recorrente alegue que a negativação decorreu do não pagamento da parcela de empréstimo consignado, cumpre destacar que a autora possuía a legítima crença de que a dívida seria devidamente quitada, nos exatos moldes contratados. Esperar comportamento diverso do consumidor seria uma exigência desarrazoada e completamente alheia à realidade. 4. Além disso, em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, tendo a autora demonstrado que se trata de negativação realizada em razão de empréstimos consignados, cujos descontos ocorrem diretamente em seu benefício previdenciário, cumpriria ao banco o ônus de demonstrar a ausência de pagamento das parcelas e prévia cientificação da consumidora sobre o inadimplemento. 5. Destaque-se que cabe ao ente financeiro alertar de eventual paralisação dos pagamentos das parcelas que eram realizados diretamente por meio de descontos em seus proventos, sendo assim, incabível a imputação do risco ao consumidor, exonerando o fornecedor. 6. Partindo desse pressuposto, vejo que a autora cumpriu com o seu ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, trazendo a comprovação da inscrição de seu nome, porém o banco, ora apelante, não se desincumbiu de seu ônus, conforme determina o art. 373, II do CPC/15. 7. Desse modo, entendo que com a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, consolidou-se a falha na prestação do serviço, cuja responsabilidade é objetiva, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de modo que se mostra configurado o ilícito praticado pelo réu, ora apelante, ao inscrever o nome da apelada nos órgãos de restrição de crédito indevidamente, violando a honra da consumidora e, configurando o dever de indenizar. 8. No quadrante, a jurisprudência do colendo STJ, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova (STJ, Resp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Dje 17/12/2008). 9. A reparação em danos morais estabelecida na sentença no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) (fls. 168) deve ser confirmada, pois se encontra, inclusive, em patamar inferior aos recentes julgados desta E. Corte, suficiente a reparar, ante a ausência de recurso da autora, o abalo emocional por ela sofrido, sem, contudo, desfalcar o patrimônio do réu. 10. Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido os presentes autos, em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, 27 de setembro de 2023. DESEMBARGADOR JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO Relator (Apelação Cível - 0005567-05.2018.8.06.0045, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/09/2023, data da publicação: 01/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. ARTIGO 435 DO CPC. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO EM RECURSO APELATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE REPASSE, CONTRATO OU DOCUMENTAÇÃO PESSOAL. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS MANTIDOS R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 54 DO STJ. TERMO A QUO. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESTITUIÇÃO CONFORME EARESP 676.608/RS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data a ser indicada no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (Apelação Cível - 0201211-89.2022.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/09/2023, data da publicação: 13/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO REGULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se os autos de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou Procedente a Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, para tornar nulo a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, condenando o promovido/Banco ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, bem como a restituir, em dobro, todas as parcelas descontadas indevidamente. 2. No caso em tela, cinge-se a controvérsia recursal em saber se o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, supostamente celebrado entre a instituição financeira apelante e a parte autora, ora apelada, é válido ou não, em consonância com as provas produzidas na origem e se, desse contrato, existe dano passível de indenização. 3. Feitas essas considerações, cumpre, inicialmente, esclarecer que nas ações que versam sobre empréstimo consignado ou descontos provenientes de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário, a prova da contratação e do proveito econômico do consumidor diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado são elementos essenciais ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. 4. Nesse contexto, deveria a instituição financeira demonstrar cabalmente a ocorrência da participação do promovente/apelado no procedimento a qual alega ter firmado, bem como ter comprovado que teria esclarecido a natureza da operação cartão de crédito consignado, com seus respectivos encargos, para o cliente, pois competia a ela a juntada de todos os documentos que caracterizassem a real participação do consumidor. Todavia, não juntou sequer um documento comprobatório da legalidade do suposto contrato, qual seja, (1) contrato válido; (2) comprovante de envio do cartão de crédito; (3) comprovante de desbloqueio; (4) faturas efetivamente utilizadas pelo Requerente. 5. À vista disso, fazendo uma análise imperiosa dos autos, o banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis as deduções indevidas no benefício previdenciário do requerente, decorrentes do contrato impugnado. 6. Frente ao quadro fático delineado nos autos, isto é, de ausência de regular contratação e, por consequência, de inexistência de dívida, conclui-se que as deduções efetivadas no benefício previdenciário do consumidor foram indevidas, subsistindo, pois, os requisitos autorizadores para o deferimento de pagamento de danos morais, vez que comprovada a conduta ilícita por parte da Instituição Bancária, que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. 7. O valor indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado na sentença recorrida não deve ser reduzido, tendo em vista que foi fixado de forma razoável para reparar os danos sofridos pela parte apelada e em consonância com os parâmetros médios utilizados pela jurisprudência deste E. Tribunal. 8. No tocante à repetição de indébito, a Corte Especial do STJ, conforme entendimento consolidado por ocasião do julgamento em sede de Recurso Repetitivo EAREsp nº 676.608/RS, fixou a tese de que a repetição do indébito em dobro nas relações de consumo é devida independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança. Porém, ao modular a decisão, determinou que para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a publicação do acórdão. Desse modo, mostrou-se acertada a decisão de primeiro grau ao declarar inexistente o negócio jurídico que ensejou o empréstimo, determinando a devolução dos valores descontados indevidamente em dobro. 9. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0200760-30.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/09/2023, data da publicação: 14/09/2023) Por fim, como já mencionado, as empresas, em especial aquelas que exercem atividade de risco, devem zelar pela segurança dos seus sistemas, sob pena de responderem civilmente por eventual fraude cometida por terceiro. Aquele que lucra com o negócio não pode se furtar à responsabilização pelo prejuízo, deixando o consumidor prejudicado sem qualquer proteção, em observância à teoria do risco do empreendimento. Entretanto, a teor do preceituado pelo parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ser restituído o valor descontado com fundamento no contrato questionado. Firmado o entendimento de que a contratação impugnada não foi realizada pela parte autora e, portanto, indevida a supressão de valores do seu benefício previdenciário, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c. STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja 30/03/2021. Vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). GN Atento às condições processuais, tem-se que o réu em nenhum momento demonstrou a ocorrência de situação apta a justificar os descontos questionados; portanto, há incidência de parcelas em dobro aos descontos porventura realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. Nesse mesmo sentido vem entendendo o E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PACTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO A DEPENDER DA DATA DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS, SEGUNDO O C. STJ NO EAREsp 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA E APELO DO RÉU DESPROVIDO. 1- O histórico processual permite compreender que a transação sobre a qual recai a presente irresignação foi decorrente de fraude. 2. Firmado o entendimento de que a contratação impugnada não foi realizada pela parte autora e, portanto, indevida a supressão de valores de seus proventos, verba alimentar, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento que, no caso, deve se dar na forma simples para as parcelas cobradas no momento anterior a 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data, a teor do preceituado pelo parágrafo único do art. 42 do CDC e segundo orientação do c. Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676.608/RS. 3. A propósito: "(...) Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão". (STJ - EAREsp 676.608/RS, publicado em 30/03/2021). GN. 4. Inconteste que o dano superou o mero aborrecimento e que no caso se mostra presente o dever de indenizar. Ocorre que o magistrado singular arbitrou danos morais em montante que destoa do entendimento desse tribunal em casos semelhantes, a possibilitar sua adequação, eis que referida verba não deve ser elevada a ponto de causar enriquecimento ilícito, porém, na mesma medida, não deve ser ínfima sob pena de estimular a reiteração da conduta. Nesse aspecto, adota-se o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra em consonância com julgados desse tribunal para casos semelhantes. 5. Recursos conhecidos; parcialmente provido o apelo da autora e desprovida a apelação do réu, com majoração da verba honorária em 5% (art. 85, § 11 do CPC). ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do processo nº 0050235-96.2021.8.06.0161, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer dos recursos para dar parcial provimento àquele interposto pela autora, desprovendo o apelo do polo promovido, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 06 de outubro de 2021. (Apelação Cível - 0050235-96.2021.8.06.0161, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/10/2021, data da publicação: 07/10/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PACTO. EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO A DEPENDER DA DATA DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS, SEGUNDO O C. STJ NO EAREsp 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA AUTORA E DESPROVIDO O DO RÉU. 1- O histórico processual permite compreender que a transação sobre a qual recai a presente irresignação foi decorrente de fraude. 2. Firmado o entendimento de que a contratação impugnada não foi realizada pela parte autora e, portanto, indevida a supressão de valores de seus vencimentos, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento que, no caso, deve se dar na forma simples em relação às parcelas cobradas no momento anterior a 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data, a teor do preceituado pelo parágrafo único do art. 42 do CDC, segundo orientação do c. STJ no EAREsp 676.608/RS, publicado em 30/03/2021. 3. Inconteste que o dano superou o mero aborrecimento e que no caso se mostra presente o dever de indenizar. Ocorre que o magistrado singular arbitrou danos morais em montante que destoa do entendimento desse tribunal em casos semelhantes, a possibilitar sua adequação, eis que referida verba não deve ser elevada a ponto de causar enriquecimento ilícito, porém, na mesma medida, não deve ser ínfima sob pena de estimular a reiteração da conduta. Nesse aspecto, adota-se o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra em consonância com julgados desse tribunal para casos semelhantes. 4. Recursos conhecidos, parcialmente provida a apelação interposta pela autora e desprovido o apelo apresentado pelo réu, com majoração da verba honorária em 5% (art. 85, § 11 do CPC). ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do processo nº 0000592-17.2018.8.06.0084, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer dos recursos para dar parcial provimento àquele interposto pela autora, desprovendo o apelo do réu, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 06 de outubro de 2021. (Apelação Cível - 0000592-17.2018.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/10/2021, data da publicação: 07/10/2021) Por fim, entendo por bem declarar nulo o contrato de empréstimo pessoal impugnado nos autos, determinando a devolução na forma simples das parcelas descontadas anterior à 30/03/2021, e dobrada, das posteriores, bem como condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 1. Declarar inexistente o contrato n. 613675037 e indevida a cobrança respectiva veiculada diretamente no benefício da parte autora, conforme extratos juntados à exordial e prestações que foram debitadas a mesmo título ao longo do prosseguimento da demanda, bem como determinar a devolução de forma simples dos valores efetivamente descontados anterior à 30/03/2021, e dobrada, das posteriores, corrigidos monetariamente e com juros de mora pela incidência exclusiva da taxa SELIC a partir de cada abatimento; 2. Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (seis mil reais), incidindo juros de mora à 1% a partir do evento danoso (Súmula n. 54/STJ) até a data deste arbitramento e, doravante, computo exclusivo da taxa SELIC. Ante a sucumbência mínima da parte autora, o requerido arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Salienta-se que as custas devem, desde logo, serem recolhidas. Caso contrário, proceda-se com o envio do débito à PGE. Após, autos ao arquivo. Russas/CE, data da assinatura eletrônica. Paulo Henrique Lima Soares Juiz de Direito - Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1026 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes