Resultados para "1036630-29.2023.8.26.0100" – Página 103 de 107

Huguette Michaan x Bradesco Saúde S/A

ID: 323921266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0042477-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HUGUETTE MICHAAN

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0042477-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1065498-51.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Huguette Michaan - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Recebo a… Processo 0042477-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1065498-51.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Huguette Michaan - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Recebo a petição de fls. 129/136 como impugnação à penhora, uma vez que pretende a alteração da decisão que determinou o bloqueio de valores. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por BRADESCO SAÚDE S/A em face da execução promovida por HUGUETTE MICHAAN. A exequente requereu, inicialmente, o cumprimento exclusivo da obrigação de fazer consistente no custeio integral do tratamento de imunoterapia junto ao Hospital Sírio Libanês, conforme decisão judicial transitada em julgado. A executada, intimada, apresentou manifestação alegando ter cumprido a obrigação mediante o pagamento direto ao hospital. Em face de informação do próprio nosocômio no sentido de que havia débitos em aberto relativos ao tratamento da exequente, foi deferido o bloqueio judicial de valores nas contas da executada, no montante de R$ 38.193,93. Contra esse bloqueio, insurgiu-se a executada, aduzindo excesso de execução e apresentando telas de seu sistema interno como prova de que teria efetuado o pagamento. A exequente, por sua vez, manifestou-se em relação à impugnação alegando que se trata de mera impugnação à penhora e não ao cumprimento de sentença, sem a indicação do valor que a executada entende correto, sustentando ainda que os documentos apresentados não constituem prova idônea de pagamento nos termos do art. 320 do Código Civil. A impugnação à penhora deve ser rejeitada. A executada alegou que teria cumprido integralmente a obrigação de fazer, consistente no custeio do tratamento médico da exequente, e ,para comprovar tal alegação, apresentou telas de seu sistema interno demonstrando supostos pagamentos efetuados ao Hospital Sírio Libanês. Ocorre que tais documentos não atendem aos requisitos legais para configurarem prova de quitação, nos termos do art. 320 do Código Civil, que dispõe: "A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante." Os documentos apresentados pela executada são unilaterais, sem qualquer comprovação de recebimento pelo Hospital Sírio Libanês, sem assinatura do credor ou seu representante, não havendo demonstração inequívoca de que os valores foram efetivamente repassados ao nosocômio. Ademais, conforme apontado pela exequente, a executada não trouxe aos autos comprovantes bancários de transferência, depósito ou pagamento que evidenciassem a quitação da dívida. De outro lado, consta dos autos ofício do próprio Hospital Sírio Libanês informando a existência de débitos em aberto em nome da exequente, relativos ao tratamento objeto da ação original. Esta informação, emanada diretamente do credor, tem presunção de veracidade e não foi eficazmente refutada pela executada. Convém destacar que a obrigação imposta por sentença transitada em julgado foi o custeio integral do tratamento de imunoterapia, conforme requisição médica, o que não foi cumprido pela executada. No caso em tela, a executada poderia facilmente apresentar comprovantes inequívocos de pagamento, como transferências bancárias, recibos assinados pelo credor ou declaração do próprio hospital atestando a quitação dos débitos, o que não fez. Quanto à alegação de excesso de execução, observo que a executada não indicou o valor que entende correto, limitando-se a afirmar genericamente que já teria efetuado os pagamentos. Tal conduta não atende ao disposto no art. 525, § 4º, do CPC, que determina ao executado, quando alegar excesso de execução, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação. No mais, a finalidade do bloqueio judicial foi exatamente garantir o cumprimento da obrigação de forma integral, permitindo que a exequente providencie a quitação dos débitos junto ao hospital, prestando contas posteriormente nos autos, como determinado na decisão que ordenou o bloqueio. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela executada BRADESCO SAÚDE S/A, determinando o prosseguimento da execução, com a conversão do bloqueio em penhora e a liberação dos valores em favor da exequente, mediante alvará, para quitação dos débitos junto ao Hospital Sírio Libanês, relativos ao tratamento objeto da ação, devendo a exequente prestar contas nos autos no prazo de 15 (trinta) dias após o levantamento. Sem condenação em honorários nesta fase, em virtude da incidência da súmula 519 do STJ (Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jucelia Maria Barbosa x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 260280567

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009694-52.2023.8.16.0038

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JUCELIA MARIA BARBOSA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Conclusão

Advogados:

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARRUDA SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 99832-8078 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0009694-52.2023.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$20.330,28 Autor(s): JUCELIA MARIA BARBOSA Réu(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS 1. Ciente do v. Acórdão. 2. Trata-se de ação ordinária ajuizada por JUCELIA MARIA BARBOSA em face de ATIVOS S.A. - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Alega a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com a inclusão de seu nome no cadastro restritivo de crédito do Serasa pela parte ré, no entanto, não tem qualquer dívida em aberto com a parte ré que possa dar legitimidade à negativação. Assim, requer a concessão de tutela antecipada para a suspensão da negativação e a interrupção das cobranças relativas ao débito impugnado. Ao final, pleiteia a declaração de inexistência da dívida, o cancelamento definitivo da inscrição e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Por fim, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A tutela provisória de urgência requer, para sua concessão, a confluência de dois requisitos essenciais, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Saliente-se que a probabilidade do direito consiste na demonstração de forma firme e veemente da existência do direito ou da aparência do direito que a parte pretende ver reconhecido. Com relação ao requisito relacionado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, cinge-se àquelas situações em que o tardio provimento jurisdicional impede a satisfação razoável do direito pleiteado. Acrescente-se que, nos termos do §3º do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Expostas as premissas para a concessão da tutela provisória de urgência, passo à análise da sua ocorrência no caso concreto. No presente caso, a probabilidade do direito não foi demonstrada, o que prejudica a concessão da tutela antecipada. Isso porque o documento de mov. 1.14 indica inscrição em site que não é órgão de restrição ao crédito oficial, qual seja a Crednet Light PF. Assim, não há como reconhecer, nessa análise de cognição sumária, que a parte ré inscreveu o nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTORA ALEGA QUE MESMO NÃO CONHECENDO A DÍVIDA QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO, REALIZOU O PAGAMENTO E SEU NOME CONTINUOU NEGATIVADO. RÉU COMPROVA CONTRATAÇÃO. AUTORA DEMONSTRA PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. CREDNET LIGHT NÃO SE PRESTA A PROVAR O QUANTO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 1007336-29.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 13/12/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2023). Grifei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDADA QUE NÃO COMPROVOU A ORIGEM DO DÉBITO, TAMPOUCO A CONTRATAÇÃO QUE GEROU A SUPOSTA INSCRIÇÃO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO ART. 373, II, DO CPC. REVELIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA MANTIDA. DANOS MORAIS, ENTRETANTO, INOCORRENTES. CREDNET. DOCUMENTO NÃO OFICIAL, INSUFICIENTE A DEMONSTRAR O REGISTRO NEGATIVO E A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009895707 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 17/06/2021, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/06/2021). Grifei. Ante a ausência da probabilidade do direito, está prejudicada a análise do perigo de dano. Por essas razões, indefiro a tutela provisória de urgência. 3. À luz do princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CF) e considerando que a conciliação pode ser promovida a qualquer tempo, deixo de designar a audiência prevista pelo artigo 334 do CPC, ante o desinteresse da parte autora. 4. Considerando que a parte ré já apresentou contestação, intime-se a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias. 5. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, a) indiquem os pontos controvertidos que pretendem ver fixados na fase saneadora; e b) especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão. Int. Neste Juízo, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Aiovani Mendes Santana x Antonio Pereira Dias e outros

ID: 331129725

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005705-89.2022.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AIOVANI MENDES SANTANA

Polo Passivo:

ANTONIO PEREIRA DIAS JOSé ALVES DE LISBOA LUIZ CARLOS DE LISBOA SANDRO VINíCIUS TAVARES

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GUEDES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS BILÓRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO FABIANO VERONEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM MENDES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005705-89.2022.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005705-89.2022.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Aiovani Mendes Santana (Espólio) e outro - Apelado: José Alves de Lisboa - Apelado: Antonio Pereira Dias - Apelado: Luiz Carlos de Lisboa e outros - Apelado: Sandro Vinícius Tavares e outros - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. DECISÕES JUDICIAIS NO INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DE CREDORES DOS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS), PROPOSTA COM O OBJETIVO DE DESCONSTITUIR DECISÕES PROFERIDAS EM AÇÃO DE INVENTÁRIO, QUE RECONHECERAM A LEGITIMIDADE DOS CREDORES DOS HERDEIROS PARA ATUAREM COMO PARTES. A PARTE AUTORA SUSTENTA VÍCIO INSANÁVEL NAS DECISÕES IMPUGNADAS E DEFENDE SUA NULIDADE POR CONTRARIEDADE AO ART. 626 DO CPC. REQUEREU, AINDA, READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECEBIMENTO DA DEMANDA COMO AÇÃO RESCISÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A QUERELA NULLITATIS INSANABILIS, COM O OBJETIVO DE DESCONSTITUIR DECISÕES QUE ADMITIRAM A ATUAÇÃO DE CREDORES DOS HERDEIROS NO INVENTÁRIO; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO NA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A QUERELA NULLITATIS INSANABILIS SOMENTE SE ADMITE NOS CASOS DE VÍCIO PROCESSUAL GRAVE E INSANÁVEL, TAL COMO A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE, POIS AS DECISÕES IMPUGNADAS SÃO JURIDICAMENTE EXISTENTES, VÁLIDAS E EFICAZES.4. A AÇÃO ANULATÓRIA NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, SENDO INCABÍVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA ATACAR DECISÕES QUE PODERIAM TER SIDO IMPUGNADAS POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUJA INTEMPESTIVIDADE GEROU PRECLUSÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 505 E 507 DO CPC.5. A ATUAÇÃO DOS CREDORES DOS HERDEIROS NO PROCESSO DE INVENTÁRIO ENCONTRA AMPARO NO ART. 616, VI, DO CPC, CONFORME JÁ RECONHECIDO EM DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.6. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO SE SUSTENTA, POIS O JUÍZO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.7. A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, DE ACORDO COM O VALOR ECONÔMICO PRETENDIDO COM A DEMANDA (PROTEÇÃO DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS), ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ART. 292, II E §3º, DO CPC, SENDO INDEVIDA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO.8. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO DEVIDOS, POIS SE TRATA DE AÇÃO AUTÔNOMA, E NÃO INCIDENTE PROCESSUAL, SENDO CABÍVEL SUA FIXAÇÃO CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 85 DO CPC.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A QUERELA NULLITATIS INSANABILIS EXIGE VÍCIO PROCESSUAL INSANÁVEL, O QUE NÃO SE CONFIGURA QUANDO HÁ MERA DISCORDÂNCIA COM DECISÕES VÁLIDAS E EFICAZES PROFERIDAS EM PROCESSO ANTERIOR. 2. A AÇÃO ANULATÓRIA NÃO SUBSTITUI O RECURSO CABÍVEL, SENDO INCABÍVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA REDISCUTIR DECISÕES ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO. 3. A LEGITIMIDADE DE CREDORES DOS HERDEIROS PARA ATUAR NO INVENTÁRIO ENCONTRA AMPARO LEGAL NO ART. 616, VI, DO CPC. 4. O VALOR DA CAUSA DEVE REFLETIR O PROVEITO ECONÔMICO VISADO NA DEMANDA, AINDA QUE DE FORMA INDIRETA. 5. SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO AUTÔNOMA, MESMO QUANDO SE DISCUTE NULIDADE DE DECISÕES ANTERIORES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 292, II E §3º; 505; 507; 616, VI; 626; 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1130914-29.2023.8.26.0100, REL. DES. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, J. 19.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009281-23.2024.8.26.0001, REL. DES. FERNANDO R. V. AKAOUI, J. 23.04.2025; TJSP, PROC. COMUM CÍVEL 2103232-57.2024.8.26.0000, REL. DES. RODOLFO PELLIZARI, J. 06.05.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000915-44.2020.8.26.0224, REL. DES. ALEXANDRE MARCONDES, J. 22.11.2021; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2231365-88.2022.8.26.0000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joaquim Mendes Santana (OAB: 27605/SP) - Geraldo Fabiano Veroneze (OAB: 132518/SP) - Luis Claudio Mariano (OAB: 103486/SP) - Marcos Vinicius Bilória (OAB: 180666/SP) - Daniel Guedes Pinto (OAB: 143710/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felisa Metais Ltda e outros x Adriano Alves Magalhaes e outros

ID: 334651943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1017404-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FELISA METAIS LTDA O.G.C. MOLAS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO ALVES MAGALHAES ALESSANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA ALESSANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA. ALEX SANDRO HENRIQUE MORAIS DE OLIVEIRA BANCO BRADESCO S/A BRUNO ALVES DOS SANTOS BRUNO ALVES DOS SANTOS. CARMEN MIRANDA REIS CILçO DOS SANTOS CLAUDIO MOISES RIBEIRO MELLO CLEBER DE LIMA COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO SICOOB METALCRED COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO SICOOB METALCRED. DANIELA LUIZ PEREIRA DEBONY PARTNERS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DIEGO DE CASTRO SILVA DIEGO JOSE PAIXAO DA SILVA DOUGLAS BARBOSA DE OLIVEIRA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A ELIEL SANTOS DE LIMA EVERTON FERREIRA DA SILVA EVERTON SILVA SANTANA FABIO ALVES FERREIRA FABIO TADEU DOS SANTOS DE CARVALHO GLAUCIO GUEDES DE OLIVEIRA ITAú UNIBANCO S.A JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA DA SILVA KAYKE BRANDAO LOURIVAL DE LIMA LUANA APARECIDA DA COSTA LUCAS DE SOUSA ALVES LUCAS LASMAR DA ROCHA MANOEL DE OLIVEIRA MARCELO NOGUEIRA MACHADO MARCIA SOUSA SANTOS ROCHA MARCIO DE MATOS MARLENE DE ARAúJO MASSA FALIDA DE FELISA METAIS LTDA. MASSA FALIDA DE O.G.C. MOLAS INDUSTRIAIS LTDA MIQUEIAS DE JESUS BOMFIM RENATO SILVA RODINEI ALVES TEIXEIRA ROGERIO MERZ ROSEMARY SILVA DA COSTA SANTANA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SEBASTIAO SANTANA JUNIOR TALITA DA COSTA DIAS RAMOS TECNO ARAMES COMéRCIO LTDA. TORNITEC MáQUINAS OPERATRIZES LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIAN REGINA ERLICHMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDINETE FELIX DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA AYELLO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SCHIMENES OGLIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIERE APARECIDA FRIIA PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LASMAR DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA CAROLINA CAMPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE DE ALCALAI FORSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ALVES ZANONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILEUZA SOUSA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON VALENTIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ RODRIGUES YAGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1017404-38.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - O.G.C. Molas Industriais Ltda - - Felisa Metais Ltda… Processo 1017404-38.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - O.G.C. Molas Industriais Ltda - - Felisa Metais Ltda - Massa Falida de O.G.C. Molas Industriais Ltda - - Massa Falida de Felisa Metais Ltda. - BANCO BRADESCO S/A - - Itaú Unibanco S.A - - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Sicoob Metalcred. - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - SANTANA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Sicoob Metalcred - - Tecno Arames Comércio Ltda. - - Lucas Lasmar da Rocha - - Marcelo Nogueira Machado - - Diego de Castro Silva - - Adriano Alves Magalhaes - - Alessandro Rodrigues de Oliveira. - - Bruno Alves dos Santos. - - Carmen Miranda Reis - - Cilço dos Santos - - Cleber de Lima - - Daniela Luiz Pereira - - Diego Jose Paixao da Silva - - Douglas Barbosa de Oliveira - - Juliana Aparecida de Oliveira da Silva - - Marlene de Araújo - - Alessandro Rodrigues de Oliveira - - Bruno Alves dos Santos - - Eliel Santos de Lima - - Everton Ferreira da Silva - - Everton Silva Santana - - Fabio Tadeu dos Santos de Carvalho - - Glaucio Guedes de Oliveira - - Kayke Brandao - - Lourival de Lima - - Luana Aparecida da Costa - - ROSEMARY SILVA DA COSTA - - Sebastiao Santana Junior - - Talita da Costa Dias Ramos - - Miqueias de Jesus Bomfim - - Manoel de Oliveira - - Marcio de Matos - - Rogerio Merz - - Renato Silva - - Fabio Alves Ferreira - - Alex Sandro Henrique Morais de Oliveira - - Marcia Sousa Santos Rocha e outros - Tornitec Máquinas Operatrizes Ltda e outro - Claudio Moises Ribeiro Mello - Rodinei Alves Teixeira - - Debony Partners Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outro - Lucas de Sousa Alves e outros - Vistos. Conforme última decisão (fls. 7788), foram prestados esclarecimentos pela Administradora Judicial às fls. 7791/7794, informando a necessidade de se aguardar o julgamento da impugnação 1137567-47.2023 e ICCPs para apresentação do rateio. Ciente. Aguarde-se por 30 dias, informando o andamento nestes autos ao fim do prazo. Ofícios de fls. 7754/7756, 7769/7773, 7764/7767, 7774/7775: eventuais créditos devidos à União devem ser apresentados no Incidente de Classificação de Crédito n. 0033941-29.2023.8.26.0100 e ao Estado de São Paulo no Incidente de Classificação de Crédito n. 0033950-88.2023.8.26.0100, devendo a Administradora Judicial providenciar as respostas aos ofícios nesse sentido. Intimem-se. - ADV: PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO (OAB 38515/PR), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), LUCAS LASMAR DA ROCHA (OAB 369518/SP), ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO (OAB 38515/PR), ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO (OAB 38515/PR), VALDINETE FELIX DO NASCIMENTO (OAB 279061/SP), ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO (OAB 38515/PR), MAURICIO SCHIMENES OGLIARI (OAB 409933/SP), BEATRIZ RODRIGUES YAGUI (OAB 410601/SP), LETÍCIA CAROLINA CAMPI (OAB 457505/SP), SABRINA SILVA LOPES (OAB 481785/SP), CLAYTON VALENTIM DA SILVA (OAB 157346/SP), RACHEL GARCIA (OAB 182615/SP), EDILEUZA SOUSA DE SIQUEIRA (OAB 162728/SP), EDILEUZA SOUSA DE SIQUEIRA (OAB 162728/SP), VIVIAN REGINA ERLICHMAN (OAB 169090/SP), VIVIAN REGINA ERLICHMAN (OAB 169090/SP), FABIANO ALVES ZANONI (OAB 272865/SP), LUCIERE APARECIDA FRIIA PINA (OAB 190048/SP), DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS (OAB 249779/SP), JOYCE DE ALCALAI FORSTER (OAB 253904/SP), JOYCE DE ALCALAI FORSTER (OAB 253904/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Lins Peres e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 305142265

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010475-35.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LINS PERES ROMINA SANTANA DUARTE SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GABRIEL FERREIRA PESTANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010475-35.2025.8.11.0003. AUTOR: JOSE LINS PERES, ROMINA SANTANA DUARTE SILVA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010475-35.2025.8.11.0003. AUTOR: JOSE LINS PERES, ROMINA SANTANA DUARTE SILVA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais manejada por JOSE LINS PERES e ROMINA SANTANA DUARTE SILVA em face da GOOL, na qual as reclamantes alegam falha na prestação dos serviços da requerida. Ao final pugnou pela condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A empresa demandada apresentou contestação. É a suma do essencial. Das preliminares: Rejeito a preliminar de inépcia da inicial - procuração irregular-, vez que eventual vício existente foi sanado pelo comparecimento das partes em audiência de conciliação. Afasto a preliminar de prevalência do Código Aeronáutico Brasileiro sobre o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços pelas companhias aéreas é regulada pela legislação consumerista, não há se falar em aplicação da Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) e o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Superadas as preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Os autos estão maduros para a prolação de sentença, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas ao feito. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Em síntese, os reclamantes aduzem que adquiriram passagens aéreas da requerida para percorrerem o trecho de ida e volta da cidade de Cuiabá/MT ao Rio de Janeiro/RJ, sendo que o voo inicialmente contrato sairia às 13h30min e chegada prevista às 16h55min no destino final (Cuiabá/MT), contudo, em decorrência do cancelamento do voo de volta sem qualquer aviso prévio, tiveram que se deslocar do aeroporto Santos Dumont para o aeroporto do Galião, vindo a chegar no destino final (Cuiabá/MT) às 23h15min. Ao apresentar defesa, a reclamada Gool afirma que o cancelamento do voo se deu em decorrência da necessidade do ajuste dos voos. Em que pese os argumentos apresentados pelo requerido, a meu ver, não basta para a finalidade de eximir a reclamada de sua responsabilidade a alegação de ajuste dos voos, já que este evento se trata de risco da sua atividade. Assim, é inconteste a obrigação da reclamada à reparação dos danos de ordem moral causados às partes reclamantes em face da falha na prestação do serviço, uma vez que não foi prestado nos limites do contrato, já que houve atraso para cumprimento do itinerário de seu voo. Logo, não há que se falar em inocorrência de danos morais as partes reclamantes, isso porque o atraso do voo contratado sem qualquer sombra de dúvida causou transtorno, cansaço, frustração e desconforto, aos demandantes, pois ainda teriam que seguir viagem via terrestre para a cidade de Rondonópolis/MT, a qual fica 218km de distância da cidade de Cuiabá/MT. O dano moral experimentado pelos reclamantes exsurgem da falha na prestação do serviço da reclamada. Em casos semelhantes a dos autos, já se posicionou a Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AEREONAVE. FORTUITO INTERNO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 5 (CINCO) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERDA DE CONEXÃO TERRESTRE. FATOR RELEVANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1036630-46.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCADA PARA VOO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da cia aérea, uma vez que, os fornecedores de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Mantém-se o valor da indenização por dano moral se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1064369-34.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/05/2023, Publicado no DJE 22/05/2023) Desta forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados aos reclamantes em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessário, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Com efeito, arbitro a título de dano moral, para cada autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Com relação ao dano material, é procedente, vez que os autores comprovaram as despesas com hospedagem, conforme se verifica do documento de id. 191787255, no valor de R$ 171,00 (cento e setenta e um reais). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei n. 9.099/95, opino para julgar PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: CONDENAR o demandado ao pagamento em danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, totalizado a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial – IPCA, desde o seu arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. CONDENDAR AINDA o requerido a restituir o autor o valor de R$ 171,00 (cento e setenta e um reais), correspondente as despesas com hospedagem, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MMº. Juiz de Direito. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publicada no PJE. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Karolina Laranjeiras Rabaça Rocha e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 303888998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003849-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA LARANJEIRAS RABAçA ROCHA GABRIEL RABAçA ROCHA LUIZ PAULO ROCHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH FREITAS CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003849-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1136637-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Gabriel Rabaça Rocha - - Ana Karolina Laranjeir… Processo 0003849-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1136637-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Gabriel Rabaça Rocha - - Ana Karolina Laranjeiras Rabaça Rocha - - Luiz Paulo Rocha de Oliveira - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls. 151/153: A fim de se evitar eventuais nulidades, determino a republicação da decisão de fls. 112/114, cujo teor ora se transcreve: "Fls. 46/62: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por Notre Dame Intermédica Saúde S.A em face de Gabriel Rabaça Rocha e outros alegando, em síntese, (i) a inexistência de título executivo em razão da ausência de trânsito em julgado da ação principal, (ii) a necessidade de reconsideração da decisão que deferiu a tutela de urgência no feito de origem e, subsidiariamente, (iii) a necessidade de redução do valor das astreintes, que teria se tornado excessivo. O exequente se manifestou a fls. 91/94. O Ministério Público também se manifestou às fls. 103/106, em razão da menoridade do exequente. Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo de plano ao julgamento, nos termos do artigo 355 inciso I do CPC, pois é desnecessária maior dilação probatória, sendo suficientes ao deslinde da controvérsia os documentos que já constam nos autos. De início, afasto o argumento relativo à inexequibilidade da sentença proferida na ação principal em razão da ausência de trânsito em julgado. Conforme art. 1.012, §1º, V, do CPC, a apelação interposta em face de sentença que confirma a tutela de urgência - tal como aquela proferida na ação de origem - não possui efeito suspensivo, sendo possível seu cumprimento provisório, nos termos do art. 520 do CPC. Além disso, consoante o inciso IV de referido art. 520, a ausência de caução não obsta a instauração e o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, mas tão somente "o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado". Assim, não há que se cogitar da extinção do feito pelo simples fato de a parte exequente não ter, até o momento, prestado caução, sendo que sua pertinência poderá ser futuramente avaliada, se configurada alguma das hipóteses do art. 520, IV do CPC. Também afasto a alegação da executada de que a tutela de urgência deveria ser reconsiderada, pois sua concessão teria sido precipitada e a negativa de cobertura do tratamento, justificada. Tais argumentos versam sobre o mérito da demanda, sendo completamente inviável conhecer deles no atual estágio de cumprimento de sentença. Por fim, no que diz respeito às astreintes objeto do presente cumprimento, entendo que seu valor, de fato, deve ser reduzido. A decisão de fl. 46/48 do processo de origem determinou à executada que autorizasse e custeasse todas as despesas médico-hospitalares da internação do autor, que havia sido diagnosticado com bonquiolite aguda/insuficiência respiratória, sob pena de "multa-diária de R$ 15.000,00, a vigorar por 30 dias". Diante do atraso, pela requerida, em cumprir a obrigação, a multa atingiu o patamar de R$ 285.000,00, que ora é executado pela parte exequente. Considerando que (i) o valor das astreintes pode ser revisto a qualquer tempo (art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil); (ii) a obrigação de fazer, que deveria ser o interesse principal da parte, sequer é objeto de cumprimento de sentença; (iii) a multa diária por descumprimento não deve ter o condão de enriquecer as partes ilicitamente; (iv) a prática forense demonstra que a imposição de multa astreintes em valores excessivos vêm estimulando o ajuizamento de inúmeras ações - nas quais a pretensão principal passa a ser a execução da multa em detrimento do interesse no cumprimento da obrigação de fazer; e (v) o descumprimento de ordem judicial deve ser punido com severidade e prudência, entendo que o valor global da multa pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer se tornou exorbitante e deve ser reduzido para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Assim, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO para reduzir o montante do débito executado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ante a sucumbência recíproca, fixo honorários de sucumbência em favor dos patronos da executada, no percentual de 10% de seu proveito econômico (R$ 270.000,00), bem como em favor dos patronos da exequente, no percentual de 10% o valor do débito remanescente (R$ 15.000,00). Manifeste-se a exequente, em 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Ciência ao Ministério Público via portal. Intime-se." Consigno que o prazo para eventual recurso em face de referida decisão passará a correr a partir da publicação desta decisão. Intime-se. - ADV: ELIZABETH FREITAS CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 31776/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), KARINA BATISTA DA SILVA (OAB 272456/SP), KARINA BATISTA DA SILVA (OAB 272456/SP), KARINA BATISTA DA SILVA (OAB 272456/SP), ELIZABETH FREITAS CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 31776/SP), ELIZABETH FREITAS CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 31776/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1106276-29.2023.8.26.0100

ID: 301241031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1106276-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WALKER WANDER BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1106276-29.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Walker Wander Barbosa - Vistos. 1. Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139, inci… Processo 1106276-29.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Walker Wander Barbosa - Vistos. 1. Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). DOMINGOS HUGO CITTI. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários periciais no prazo de 20 dias. 5.1. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com o depósito dos honorários periciais pela parte autora, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo indicar, desde logo, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após o início dos trabalhos. 7. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 8. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários, mediante expedição de MLE em favor do Sr. Perito. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DOMINGOS (OAB 341136/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002152-59.2021.8.26.0457

ID: 313349645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002152-59.2021.8.26.0457

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE CELSO MARCELINO VERA LUCIA MARCELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO ANTONIETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002152-59.2021.8.26.0457 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Vera Lucia Marcelino - Espólio de Celso Marcelino e outros - Vistos. Trata-se de cumulação de nove arrolamentos em … Processo 1002152-59.2021.8.26.0457 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Vera Lucia Marcelino - Espólio de Celso Marcelino e outros - Vistos. Trata-se de cumulação de nove arrolamentos em processo único. Para melhor controle futuro, deixo consignado que toda a documentação relativa aos herdeiros e respectivos cônjuges, inventariados e frações de partilha foi conferida e está correta. Resta trazer aos autos, porém, certidões negativas de testamento, o que fica desde logo determinado à inventariante, em 30 (trinta) dias. Quanto ao pedido de expedição de alvará, porém, este não comporta deferimento. O que os interessados pretendem, data vênia, é declarada violação ao princípio da continuidade registral, o que não pode ser admitido. O alvará judicial não pode servir como burla à necessidade de registro de todas as partilhas. Nesse sentido, a uníssona jurisprudência deste Tribunal: Agravo de Instrumento - Inventário - Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de Alvará para venda de imóvel - Alvará não pode servir como forma de inobservância ao princípio da continuidade registral - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2283983-10.2022.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski -Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2023; Data de Registro: 13/02/2023; grifos meus) APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL - PRINCÍPIO da continuidade - princípio da anterioridade - ausência de cadeia dominial regular - limitação do pedido de alvará - impossibilidade de solucionar questões complexas por meio de jurisdição voluntária - pronúncia sobre o princípio da Saisine - necessidade de formalização registral - sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. A ausência de registro formal das transmissões sucessivas do imóvel impede a concessão do alvará judicial, em respeito ao Princípio da Continuidade e da Anterioridade, ambos previstos na Lei de Registros Públicos (art. 237 da Lei nº 6.015/73). A complexidade da causa, envolvendo questões relacionadas à regularização da cadeia dominial e formalização de transações imobiliárias, ultrapassa o escopo do pedido de alvará judicial, sendo necessário o uso de ações específicas como retificação de registro e inventário. O Princípio da Saisine assegura a transmissão jurídica dos bens aos herdeiros e legatários no momento da morte, mas não dispensa o cumprimento do Princípio da Continuidade para formalizar a propriedade no registro de imóveis. (...) Recurso Improvido.(TJSP; Apelação Cível 1068252-29.2023.8.26.0100; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024; grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Decisão que indeferiu o pedido de alvará para venda de imóvel - Irresignação dos herdeiros - Tese de que todos concordam com a alienação do bem - Alegação de que não possuem condições de arcar com os impostos e custas judiciais, senão por meio dos frutos obtidos com a venda - Não acolhimento - Pretensão recursal que implicaria sucessão direta da herança aos sucessores dos herdeiros originários, sem a devida formalização e regularização das sucessões intermediárias - Permitir-se a alienação do imóvel diretamente em nome dos sucessores dos herdeiros intermediários, sem a formal transferência do domínio mediante inscrição no fólio real, implicaria não apenas prejuízo à arrecadação tributária, mas também violação à continuidade registral - Manutenção da decisão - RECURSO DESPROVIDO, com observação. (TJSP;Agravo de Instrumento 2380674-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025; grifos meus) Desta feita, necessário que a parte inventariante apresente plano de partilha completo, com as respectivas folhas de pagamento de cada herdeiro em cada partilha, nos termos do artigo 653, II, do CPC. Sem prejuízo, dê-se vista à Fazenda Estadual para manifestação quanto ao cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Halison Costa Ramos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331650158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0055336-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HALISON COSTA RAMOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VALTER SILVA GAVIGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0055336-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1119565-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Halison Costa Ramos - Facebook Serviços Online do … Processo 0055336-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1119565-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Halison Costa Ramos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposto por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em face de HALISON COSTA RAMOS. Alega o impugnante que a execução da multa cominatória no valor de R$ 20.000,00 é indevida, pois a obrigação de fazer reativação de conta em rede social foi devidamente cumprida em 13/05/2024. Aduz que, embora a parte exequente sustente descumprimento do prazo judicial de 5 dias, a multa detém natureza coercitiva e não indenizatória, devendo ser afastada ou, ao menos, reduzida por ser desproporcional, diante do efetivo cumprimento da decisão, da ausência de prejuízo à parte adversa e da boa-fé demonstrada. Requer o acolhimento da impugnação com o reconhecimento de que (i) a obrigação foi devidamente cumprida, tornando indevida a fixação ou majoração da multa; (ii) o afastamento da multa aplicada; e (iii) subsidiariamente, que o valor arbitrado seja reduzido a patamar razoável. Instado a se manifestar, o impugnado/exequente apresentou resposta à impugnação, sustentando que a parte impugnante alega ter cumprido a obrigação de fazer a reativação da conta @minions_sincerose_ironicos em 13/05/2024 , motivo pelo qual entende não ser devida a aplicação da multa cominatória fixada em 10/04/2024, além de considerar o valor da multa excessivo e desproporcional. Contudo, o cumprimento da obrigação deu-se somente após o prazo judicial, o que não afasta o direito ao recebimento da multa acumulada até então, cuja finalidade é exatamente garantir o cumprimento tempestivo da decisão. Ressalta que a multa diária incide durante o período de atraso, não podendo ser excluída sob a simples alegação de cumprimento posterior. Além disso, argumenta que o valor da multa é adequado, considerando o porte econômico da parte impugnante, sendo a sanção necessária para garantir a efetividade da decisão e evitar que o descumprimento seja tratado como custo operacional. Por fim, requer a manutenção integral da multa fixada, afastando-se qualquer pedido de redução ou exclusão. DECIDO. Analisando o conjunto probatório e as razões expostas, entendo que a multa cominatória é legítima e necessária para garantir a efetividade da decisão judicial, devendo ser mantida quanto à sua incidência pelo atraso no cumprimento da obrigação. No entanto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo cabível a redução do valor da multa de R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00, considerando que o cumprimento da obrigação ocorreu pouco tempo após o prazo estipulado e que a parte demonstrou boa-fé. Neste sentido, esta E. Corte já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Astreintes. Recurso interposto contra respeitável decisão que considerou o descumprimento por 44 dias da liminar que determinou ao Facebook que reativasse a conta da rede social Instagram utilizada pela autora e fixou as astreintes em R$ 22.000,00. Recurso do Facebook. Agravante alega que não houve descumprimento, pois se manifestou acerca da necessidade de ser informado e-mail seguro para reativação da conta e após ser fornecida tal informação houve o restabelecimento. Pugna pelo afastamento ou redução das astreintes. Ordem judicial que não estava condicionada à necessidade de a usuária do serviço fornecer e-mail seguro para restabelecimento da conta. Tutela concedida para reativação em 72 horas a partir da intimação que se efetivou em 17 de maio de 2024. Cumprimento da ordem judicial que se deu apenas em 04 de julho de 2024. Demora de 44 dias para cumprimento que resultou na multa de R$ 22.000,00 (ou R$ 500,00 por dia). Valor da multa que, no entanto, se mostra excessiva e deve ser reduzida a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091900-59.2025.8.26.0000; Relator: Dario Gayoso; 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Julgamento: 16/05/2025; Registro: 16/05/2025). Grifei. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, pois foi reconhecido o descumprimento da ordem judicial, mas reduzo a multa para R$ 10.000,00, com fundamento no artigo 537 § 1º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios por força da Súmula 519 do STJ. Em continuidade, diante do depósito efetuado nos autos, dou por satisfeita a obrigação e, por conseguinte,JULGO EXTINTOo processo, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, expeçam-se os MLE's em favor do credor no valor de R$10.000,00 e em favor do devedor no valor restante. Oportunamente, nada sendo requerido e, certificado quanto à regularidade do recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, III da Lei 11.608/03 c.c. arts. 1.097 e 1.098 das NSCGJ), arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: VALTER SILVA GAVIGLIA (OAB 329679/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jesse Pires Do Nascimento Junior x Rafael Marques Dos Santos

ID: 316309124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0054214-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JESSE PIRES DO NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

RAFAEL MARQUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RÔMULO FRANÇA PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ANGELONI CUSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDA BEN - HUR VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUNTHER JORGE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0054214-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1106185-12.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Jesse Pires do Nascimento Junior - Rafael Marques dos Santos - V… Processo 0054214-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1106185-12.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Jesse Pires do Nascimento Junior - Rafael Marques dos Santos - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rafael Marques dos Santos Valor atualizado: R$ 69.382,28 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: JUDA BEN - HUR VELOSO (OAB 215221/SP), LUCIANA ANGELONI CUSIN (OAB 211802/SP), RÔMULO FRANÇA PINHEIRO (OAB 60232/GO), GUNTHER JORGE DA SILVA (OAB 228054/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1064 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes