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Luciara Da Silva Alves x Antonio Marcos Alves Dos Santos e outros

ID: 261848559

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução I de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-78.2022.5.15.0056

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCIARA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS ALVES DOS SANTOS ANTONIO MARCOS ALVES DOS SANTOS 01517709130

Notificação

Advogados:

DANILO MEDEIROS PEREIRA

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DANIRIO MEDEIROS PEREIRA

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ANTONIO DIAS PEREIRA

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JAKSON SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010569-78.2022.5.15.0056 : LUCIARA DA SILVA ALVES : ANTONIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010569-78.2022.5.15.0056 : LUCIARA DA SILVA ALVES : ANTONIO MARCOS ALVES DOS SANTOS 01517709130 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f26242b proferida nos autos. DECISÃO Vistos. SISBAJUD PARCIAL Uma vez encontrados valores por meio do sistema SISBAJUD, convolo o(s) bloqueio(s) em penhora, dando-se ciência às executada(s) por meio de seu(s) respectivo(s) patrono(s) ou, caso não representada(s) por advogado(s), por carta com aviso de recebimento, independentemente da garantia integral do Juízo, para que apresente(m) sua(s) eventual(is) irresignação(ões), nos termos do art. 884, da CLT. Decorrido o prazo para insurgência, libere-se o valor bloqueado a quem de direito. Para tanto, a parte deverá informar, no prazo de 05 dias, dados bancários a fim de possibilitar a transferência do numerário no momento oportuno. Determina-se a pesquisa no EXE-Pje e, se o caso, expeça-se o mandado para pesquisa patrimonial e penhora, nos termos do Provimento CR 10/2018 e ORDEM DE SERVIÇO No 07/2024. Autoriza-se, desde já, a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos executados, bem como defiro a isenção da cobrança de custas / emolumentos para pesquisa junto à ARISP. BNDT E CNIB Se não houver pagamento ou garantia do juízo (art. 833-A, da CLT), depois de transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da citação do(s) devedor(es): a) inclua(m)-se a(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, na situação positiva; b) promova-se a indisponibilidade de bens da(s) executada(s), através da Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB. ESGOTAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS No caso de não terem sido encontrados bens suficientes à garantia da execução através das diligências anteriores realizadas, o autor deverá ser intimado para indicar à penhora bens livres e desembaraçados, úteis à execução, no prazo de 30 dias, em observância ao dever de contribuir com o sucesso da execução, conforme artigo 524, VII, CPC. Esclareça-se que pedidos genéricos para prosseguimento ou repetição de pesquisas nos convênios realizados não serão conhecidos pelo Juízo. Para tanto, ressalte-se a gama de ferramentas eletrônicas de pesquisa aberta, portanto, extrajudiciais, que auxiliam o Judiciário na incessante busca pela efetividade e satisfação do crédito do autor, tais como: • buscador google, CNDT e CEAT (buscando outras ações e quais medidas/bens foram realizadas). • redes sociais (facebook, instagram, linkedin, twitter, myspace, blogger), • site da empresa e suas parcerias e grupos; • sites públicos para pesquisas (JUSBRASIL; REDESIM; JUCESP, SNCR, CNPA), dentre outros, a citar: • https://www.consultasocio.com/; • https://brasil.io/dataset/socios-brasil/socios/; • https://registro.br/tecnologia/ferramentas/whois/; • https://censec.org.br/ ; •https://www.registradores.org.br/CE/ListagemPesquisasCE.aspx; • https://registrocivil.org.br/; • https://www.signo.org.br/#/; • https://site.cenprotnacional.org.br/#servicos; •http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp. Os critérios para pesquisas patrimoniais JUDICIAIS avançadas, em outros convênios (CCS, SIMBA, CENSEC, COAF, dentre outros), de complexa análise, são justificados somente para casos pontuais provenientes de desdobramentos quando há indícios de fraudes em transações patrimoniais ou possíveis sócios ocultos, tratando-se de ônus de prova do trabalhador e ato discricionário do Juízo da execução a análise e deferimento em busca da efetividade da medida. Assim, sem que traga o exequente elementos probatórios, restarão indeferidas estas pesquisas para este caso concreto. Mantenha-se a inclusão dos executados na CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Mantenham-se os devedores no cadastro do BNDT, por aplicação do disposto na Portaria GP-CR Nº 87/2015. Após o decurso “in albis” destes 30 dias para manifestação do exequente, considerar-se-á este período para fins do sobrestamento a que se refere o artigo 40 da Lei n. 6.830/80. O autor será intimado diretamente e o perito (se o caso) via sistema, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação dos seus créditos. Eventuais devoluções das intimações enviadas às partes com as informações: "mudou-se", "não existe número indicado", "desconhecido" ou "endereço inexistente", serão reputadas válidas nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. No silêncio, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO para aguardar o prazo prescricional previsto em lei. (artigo 11-A, CLT) Fica assegurado ao(s) credor(es) requerer(em), nos termos do §3° do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, o prosseguimento da execução que se encontre sobrestada, com a indicação de bens passíveis de penhora, salientando que a repetição de medidas ou requerimento de convênios eletrônicos para pesquisa sem qualquer comprovação de elementos que os justifiquem serão indeferidos e não são capazes de suspender o prazo prescricional. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para possível pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. Cumpra-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 25 de abril de 2025. CONCEICAO APARECIDA ROCHA DE PETRIBU FARIA Juíza do Trabalho Substituta DMFT Intimado(s) / Citado(s) - LUCIARA DA SILVA ALVES

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Vagner Alves Da Cruz x Engevap Engenharia E Equipamentos Ltda e outros

ID: 262959929

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-79.2025.5.15.0054

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VAGNER ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

ENGEVAP ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA RT SERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE RENATO JERONIMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO PROCESSO: 0010569-79.2025.5.15.0054 : VAGNER ALVES DA CRUZ : RT SERVICE TERCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO PROCESSO: 0010569-79.2025.5.15.0054 : VAGNER ALVES DA CRUZ : RT SERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA INICIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DESTINATÁRIO: VAGNER ALVES DA CRUZ Fica V. Sa. notificado para: Considerando o provimento GP-CR 001/2023, em busca da conciliação e mediação do litígio, designa-se AUDIÊNCIA INICIAL, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no dia 02/07/2025 13:40, nos termos do artigo 844, da CLT. O silêncio em 5 dias será considerado como concordância com a realização da audiência inicial na modalidade ora adotada e eventual oposição deve ser fundamentada, nos termos do referido provimento. As partes deverão estar presentes à audiência, sob pena de arquivamento ou revelia, conforme a ausência for do Reclamante ou da Reclamada, respectivamente, nos termos do art. 844 da CLT, mesmo com o anterior protocolo de petição de contestação. A parte reclamada poderá manifestar oposição ao “Juízo 100% digital”, no prazo de cinco dias. O silêncio será interpretado como concordância, com a manutenção do modo telepresencial de audiência. A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. A PARTICIPAÇÃO DAS PARTES É OBRIGATÓRIA E A PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS, CASO CONSTITUÍDOS, ALTAMENTE RECOMENDÁVEL. Sendo audiência INICIAL as testemunhas estão dispensadas. Atente-se que atual versão do PJe permite a inclusão de arquivos de mídia diretamente no sistema eletrônico sem intervenção da Secretaria. Os formatos permitidos são .MP3 e .MP4, com limite de 200 MB por arquivo (ATO CONJUNTO TST. CSJT.GP.SG.SETIC N° 48/2021). Assim, deverá a parte interessada providenciar a juntada adequada dos arquivos, diretamente no sistema PJe, respeitando sempre o tamanho máximo ou os formatos permitidos. Os diálogos em áudio deverão ser transcritos, de forma integral, sob os efeitos da preclusão. Em caso de dificuldade na utilização do sistema PJe, o manual está disponível em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Manual_do_Advogado_-_PJe_2.0. Caso a parte autora já o tenha incluído, mas de forma diferente, mesmo que tenha informado o link de acesso na petição inicial, deverá providenciar a correção, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme acima especificado. Arquivos que não respeitem a forma correta de juntada serão tidos como inexistentes nos autos. Se o(a) reclamante não acessar a sala virtual de audiência, sem motivo justificado, haverá o arquivamento dos autos do processo. Se o(a) reclamado (a) não acessar a sala virtual de audiência sem motivo justificado será declarada a sua revelia. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e para computador. O procedimento padrão recomenda a instalação do aplicativo zoom, que é gratuito, no celular ou no computador para acesso à sala virtual. Mais informações sobre a ferramenta e orientações de acesso poderão ser obtidas através de tutorial disponibilizado pelo TRT da 15ª Região: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 1. Recomenda-se a participação dos advogados, com poderes específicos conferidos em procuração e autonomia real para conciliar. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, seguir os seguintes passos: a) Instale o aplicativo zoom (gratuito) em seu celular ou computador b) Abra o aplicativo e clique em "ingressar". c) Insira o ID: 81467472527 e clique em "ingressar" d) Insira a senha: 591011 e clique em "ingressar" e) Aguarde o anfitrião da sala de audiências permitir o seu acesso. 3. Desde que instalado o aplicativo zoom no celular ou computador, é possível também acessar o ambiente virtual diretamente pelo link: https://us02web.zoom.us/j/81467472527?pwd=STduLzlROFQ2R0IzWVk0UWoxNVNNQT09 Senha: 591011 Aquele(a) que pretender acesso para participar da sessão deverá entrar na sala 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Recomendamos que o advogado informe nos autos destacadamente um e-mail em que possa ser contatado em caso de eventual dificuldade técnica de acesso, bem como para sua identificação. 4. Ao acessarem a sessão, lembrem-se de habilitar câmera e áudio, para certificação das identidades e a fim de que sua participação possa ser a mais próxima possível do que ocorre em uma audiência presencial. 5. Solicita-se que partes e patronos, antes de ingressar na sala virtual de audiências, preencham corretamente seu respectivo nome: no celular, abaixo de "Ingressar com nome do link pessoal" / no pc, onde está "seu nome". O juízo conclama as partes a que envidem todos os esforços para a celebração de acordo, pois, além de a conciliação ser a finalidade precípua da Justiça do Trabalho, trata-se da melhor forma de solução do conflito. Assim, o máximo de cooperação entre as partes e com o juízo será muito bem-vindo. Presume-se a ciência das partes quanto aos atos registrados na ata de audiência, inclusive para efeito de contagem de prazo, independentemente da ausência pessoal da parte ou do seu advogado. O processo pode ser consultado no endereço: https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual OU pelo aplicativo JTe, para smartphones, baixado gratuitamente. Estamos à disposição pelo balcão virtual no link: https://meet.google.com/zxv-ivwy-knr para outras informações que se fizerem necessárias a respeito da audiência. Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER ALVES DA CRUZ

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Luan Adrian Brito Do Nascimento x Ramos Prevencao E Combate A Incendio E Panico Eireli - Me

ID: 260957503

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-09.2025.5.03.0153

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUAN ADRIAN BRITO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

RAMOS PREVENCAO E COMBATE A INCENDIO E PANICO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

IVAIR DOMICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0010569-09.2025.5.03.0153 : LUAN ADRIAN BRITO DO NASCIMENTO : RAMOS PREVENCAO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0010569-09.2025.5.03.0153 : LUAN ADRIAN BRITO DO NASCIMENTO : RAMOS PREVENCAO E COMBATE A INCENDIO E PANICO EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18faa75 proferida nos autos. Vistos. 01) ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado pelo(a) autor,(a) para que lhe seja deferido “in limine” a liberação dos valores depositados em sua conta vinculada do FGTS e a autorização para habilitação junto ao programa do seguro desemprego, tendo em vista que houve dispensa imotivada e, até o momento, não se formalizou a rescisão contratual, nem tampouco houve pagamento das verbas rescisórias. O TRCT encartado confirma a dispensa sumária. Assim, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, quanto à liberação do FGTS depositado e habilitação ao programa do seguro-desemprego, caso preencha os requisitos legais. Considerando-se que a CEF poderá receber o alvará por e-mail e efetuar a transferência do valor diretamente para conta bancária do titular da conta do FGTS, o(a) reclamante deverá informar os dados bancários no prazo de 48 horas, não sendo permitida a indicação de conta bancária de terceiro. Apresentados os dados, expeça-se o alvará com os dados bancários e encaminhe-se via correio eletrônico à CEF. Considerando que por medida de economia e celeridade um único alvará é expedido englobando o FGTS e seguro desemprego, caberá ao reclamante imprimir uma via para apresentar à Gerência Regional do Trabalho no tocante ao seguro desemprego. Decorrido in albis o prazo, apenas expeça-se o alvará (FGTS e seguro). De igual modo, defiro a antecipação de tutela, para determinar que a reclamada proceda ao registro de baixa na CTPS da parte autora, para fazer constar data de saída consignada no TRCT, observado ainda a projeção do aviso, mediante a utilização do eSocial (Módulo Web Geral para empresas), no prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir do recebimento da notificação. 02) DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Tratando-se de demanda enquadrada no procedimento sumaríssimo e considerando a necessidade de adequação da pauta para observância dos prazos legais e regimentais, resolvo designar audiência INICIAL de forma telepresencial no dia 06/06/2025 09:10 para recebimento da defesa e tentativa conciliatória, devendo as partes participar de forma virtual, sob as consequências do art. 844 da CLT. O RECLAMADO DEVERÁ APRESENTAR SUA DEFESA, de acordo com o art. 847 da CLT, parágrafo único, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. A defesa escrita deverá ser apresentada pelo sistema de processo eletrônico até o horário da audiência, inclusive eventuais arquivos de áudio e vídeo deverão acompanhar a contestação na forma de anexos. Ressalto que a audiência não será UNA, não havendo necessidade de trazer testemunhas nesse primeiro momento, pois somente na hipótese de restar frustrada a tentativa conciliatória o Juízo então receberá a defesa, concederá vista à parte autora e designará nova audiência telepresencial para coleta da prova oral (depoimentos pessoais e inquirição das testemunhas das partes). No dia e horário acima informados, as partes e advogados deverão acessar o link da sala única de audiência https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt2varginha - utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, ou celular smartphone com acesso à internet. Poderá também ser utilizado o ID da reunião 3532141274 para conectar-se à audiência, caso o acesso ocorra diretamente no site da Zoom (https://trt3-jus-br.zoom.us), ou pelo aplicativo para telefone móvel ZOOM Cloud Meetings. O participante deverá se atentar para as informações constantes de seu dispositivo, a fim de que o ato processual ocorra sem transtornos, inserindo-se sua identificação e o horário de sua sessão (Por exemplo: João Fonseca da Silva - Audiência das 9:30 horas). Ressalta-se que a notificação postal é expedida sem Aviso de Recebimento (AR), conforme art. 3º, I, da Portaria Conjunta GP/GCR n. 323, de 5 de julho de 2016, sendo facultado à PARTE AUTORA, todavia, imprimir e postar às suas expensas, na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento (com declaração de conteúdo) a notificação expedida, observados os termos do art. 4º da referida Portaria (https://sistemas.trt3.jus.br/bd-trt3/bitstream/handle/11103/19321/PRCJ%20TRT3_GP_GCR%20323_2016%20CONS.pdf?sequence=16&isAllowed=y). Caso o(a) autor(a) se utilize do expediente acima, deverá indicar o endereço deste Juízo para devolução do AR e comprovar nos autos a postagem com o devido código de rastreabilidade. Intime-se o(a) autor(a), mediante publicação no DEJT. NOTIFIQUE(M)-SE O(S) RECLAMADO(S) via domicílio eletrônico, se cadastrado, ou via postal. Sem prejuízo da expedição de notificação via domicílio eletrônico/postal, o(s) reclamado(s) deverá(ão) ser notificado(s) também por e-mail/telefone/Whatsapp eventualmente informado(s) na petição exordial, com a devida certificação nos autos pela Secretaria (Núcleo do Foro). 03) DELIBERAÇÕES FINAIS Cumpram-se COM URGÊNCIA AS DETERMINAÇÕES SUPRAS, QUAIS SEJAM, em resumo: a) publicação para ciência do(a) autor(a); b) oportunamente, decorrido o prazo concedido ao autor, expeça-se alvará (FGTS e Seguro). c) notificação direcionada à(ao)(s) reclamada(o)(s) dos termos da presente demanda, inclusive para proceder ao registro de baixa na CTPS, conforme acima deferido. VARGINHA/MG, 25 de abril de 2025. RICARDO LUIS OLIVEIRA TUPY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUAN ADRIAN BRITO DO NASCIMENTO

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Processo nº 0010569-27.2025.4.05.8401

ID: 330446439

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010569-27.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSENILDO SOUSA DE OLIVEIRA

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PROCESSO Nº: 0010569-27.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BATISTA FERNANDES DE OLIVEIRA RÉU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS… PROCESSO Nº: 0010569-27.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BATISTA FERNANDES DE OLIVEIRA RÉU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO e outros 8ª VARA FEDERAL - RN SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicato demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados em benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentos Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas. A adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo prevê que sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais. Cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objetos desta demanda, até o término da ADPF 1.236, “a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país”. O intuito de tais medidas foi alcançar uma solução estruturante para a resolução do problema dos descontos não autorizados em benefícios previdenciários por parte de entidades associativas, evitando-se o ajuizamento massivo de ações e resguardando os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Verifica-se que a pretensão deduzida nesta ação se encontra abrangida pelo objeto do acordo homologado, que estabelece mecanismo administrativo específico para o ressarcimento dos beneficiários lesados por descontos associativos indevidos. Nesse contexto, a partir do acordo homologado na ADPF 1236, inexiste interesse processual para o ajuizamento da presente demanda em face do INSS, pois, mesmo que não tenha interesse em aderir ao acordo homologado, a parte autora não sofrerá qualquer prejuízo, uma vez que os descontos questionados já foram cessados e o prazo prescricional da pretensão indenizatória está suspenso. Ademais, a extinção do feito, por ausência de interesse processual em relação ao INSS, não impede o exercício, pela parte interessada, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, conforme expressamente previsto na cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado. 3. Dispositivo Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Em face da irrecorribilidade da sentença terminativa, conforme art. 5º da Lei nº 10.259/2001, arquivem-se os autos imediatamente. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intime-se. Mossoró/RN, data de validação no sistema. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

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Eduardo Avila Da Silva Carvalho e outros x Eduardo Avila Da Silva Carvalho e outros

ID: 275325198

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010569-22.2024.5.18.0122

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AVILA DA SILVA CARVALHO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

EDUARDO AVILA DA SILVA CARVALHO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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JEANINE PEREIRA INES

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PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES

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BORISKA FERREIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010569-22.2024.5.18.0122 RECORRENTE: EDUARDO AVILA DA SILVA CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010569-22.2024.5.18.0122 RECORRENTE: EDUARDO AVILA DA SILVA CARVALHO E OUTROS (2) RECORRIDO: EDUARDO AVILA DA SILVA CARVALHO E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT-0010569-22.2024.5.18.0122 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR EMBARGANTE : EDUARDO AVILA DA SILVA CARVALHO ADVOGADA : PATRÍCIA DE PAULA PEREIRA INÊS ADVOGADA : JEANINE PEREIRA INÊS EMBARGANTE : PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. E OUTRA ADVOGADO : JOÃO BATISTA PEREIRA NETO EMBARGADOS : OS MESMOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. A teor do art. 897-A da CLT, a via estreita dos embargos de declaração destina-se a sanar eventual omissão, contradição interna ou obscuridade que possa macular o julgamento, além de corrigir manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos de recurso, o que não se mostra presente na hipótese presente. RELATÓRIO A eg. Segunda Turma, em acórdão proferido às fls. 928-947, conheceu dos recursos interpostos pelas partes, dando parcial provimento ao recurso das reclamadas e negando provimento ao recurso do reclamante. O reclamante opõe embargos de declaração às fls. 1043-1044, apontando a existência de omissão no julgado. As reclamadas também embargam o acórdão às fls. 1045-1048, apontando a existência de omissão. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelas partes. MÉRITO OMISSÃO. TRANSCRIÇÃO DA PROVA ORAL Alega o reclamante que o acórdão deixou de transcrever a prova oral quanto às atividades exercidas pelo obreiro e de se manifestar se as atividades desenvolvidas, especialmente a de fornecimento de empréstimos, estaria incursa no art. 17 da lei 4595/65 e se seria vedada sua realização pelas embargadas pelo disposto no art. 6º, §2º da lei 12865/2013. Pondera que a preposta confessou que a maquininha de cartão não era o único produto ofertado pela empresa, que "estavam também entre esses produtos, conta bancária digital, empréstimos e investimentos" - fl. 1043. Examino. Os embargos declaratórios são modalidade de recurso com destinação específica para sanar omissões, contradições e obscuridades contidas no corpo da decisão judicial, sendo cabíveis, ainda, no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e de erros materiais, conforme art. 897-A da CLT. O vício de omissão configura-se quando os argumentos essenciais para o desate do litígio não foram apreciados ou ainda algum pleito deixou de ser analisado. No caso em apreço, o acórdão apresentou fundamentação clara e coerente com base nas provas e premissas jurídicas do caso concreto explicitando porque não haveria que ser reconhecido o vínculo de emprego com a 1ª reclamada. O acórdão fundamentou-se na licitude da terceirização da atividade meio ou fim e na falta de prova de fraude na contratação ou mesmo que os serviços do reclamante fossem prestados diretamente à 1ª reclamada. Quanto ao seu pedido de enquadramento como bancário ou financiário, o acórdão também trouxe fundamentos claros e coerentes para indeferi-lo, na medida em que considerou que o enquadramento, em regra, se faz pela atividade preponderante da empregadora (2ª reclamada). Explicitou quais eram as atividades principais e acessórias previstas nos contratos sociais das reclamadas, concluindo que não correspondiam àquelas previstas no art. 17 da Lei 4.595/1994. Dessa forma, o que a parte embargante pretende, na verdade, é a rediscussão da matéria, com revolvimento de fatos e provas, de modo a tentar convencer este juízo de que a sentença deve ser reformada, o que é vedado neste momento processual. Nessa precisa linha, não custa lembrar que os embargos declaratórios não são o meio recursal próprio para a revisão do que foi decidido. Trata-se, na realidade, de modalidade de recurso com destinação específica para sanar omissões, contradições e obscuridades contidas no corpo da decisão judicial (e, mais recentemente, para o caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme art. 897-A da CLT). A jurisprudência também admite o seu uso com a finalidade de prequestionamento. Contudo, não é esse o caso dos autos. Mesmo para fins de prequestionamento, só se justifica o acolhimento dos embargos de declaração diante da existência de alguma das imperfeições dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, o que não se observa no presente caso. Ademais, estando devidamente fundamentada a decisão atacada, enfrentando todos os argumentos, deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (inciso IV do art. 489 do CPC/2015) não há falar em necessidade de manifestação expressa acerca dos dispositivos indicados, bastando que fundamente sua decisão de forma coerente e razoável, nos termos da OJ n° 118 do c. TST, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa dos dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". O mesmo vale para o pedido de transcrição de documentos probatórios. Desse modo, como foi devidamente entregue a prestação jurisdicional, não havendo vício no v. acórdão a ser colmatado, rejeito os embargos. EMBARGOS DA RECLAMADA OMISSÃO. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL As reclamadas alegam a existência de omissão, pois o acórdão teria deixado de analisar "os documentos de 25cf133, e ID. a2b7807e os quais demonstram de forma inequívoca que as rúbricas de 'DSR' eram corretamente pagas, bem como, os registros de vendam constam expressamente anexados à contestação das Reclamadas, os quais, ainda, as demais provas constantes destes autos, em nada dizem sobre os supostos não pagamentos do DSR. Isto é, não houve perícia contábil, impugnação do Reclamante, nada. Ao revés, houve um cálculo feito pelo juízo que, segundo consta, os valores seriam pagos a maior. Ainda que fosse verdade, mais benéfico para o Embargado, mas não justifica a inversão do ônus da prova." - fl. 1046. Alegam que "conforme determinam os artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC, era do Embargado o ônus de comprovar as suas alegações, do qual claramente não se desincumbiu. Por tais razões, respeitosamente, as Embargantes requerem seja sanada a omissão invocada através da emissão de juízo explícito sobre a prova oral invocada." - fl. 1047. Afirma que "A análise dos holerites juntados aos autos, concomitantemente com o relatório de vendas e apuração da variável individual do Embargado e faz ser atendido o requisito do artigo 818, II da CLT e 373, II do CPC e culmina no ônus do Embargado de demonstrar diferenças, do qual não se desincumbiu. Veja-se o relatório de vendas NÃO IMPUGNADO e nem elidido por prova em contrário" - fl. 1047. Por fim, acrescenta que "Ainda que se decida de que a prova invocada em nada alteraria o julgamento e o decisum, as Embargantes pugnam pela justificação da eventual desconsideração da prova, até para que se viabilize a interposição de recurso em instância superior, atendendo à determinação da Súmula nº 297 do C. TST." - fl. 1048. Examino. A simples leitura da peça de embargos, deixa evidente que as empresas reclamadas, inconformadas com a solução apresentada no acórdão embargado no que concerne ao deferimento dos reflexos das comissões em descanso semanal remunerado, pretende rediscutir a matéria, com o revolvimento de fatos e provas, o que notadamente não é possível através da via estreita dos embargos de declaração. Para além do intuito de rediscussão da matéria, notório também a ausência de qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) no aresto recorrido, na medida em que o deferimento dos reflexos das comissões nos repousos, e destes somados em 13º e férias com 1/3, foi devidamente fundamentada. Nessa precisa linha, não custa lembrar que os embargos declaratórios não são o meio recursal próprio para a revisão do que foi decidido. Trata-se, na realidade, de modalidade de recurso com destinação específica para sanar omissões, contradições e obscuridades contidas no corpo da decisão judicial (e, mais recentemente, para o caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme art. 897-A da CLT). A jurisprudência também admite o seu uso com a finalidade de prequestionamento. Contudo, não é esse o caso dos autos. Mesmo para fins de prequestionamento, só se justifica o acolhimento dos embargos de declaração diante da existência de alguma das imperfeições dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, o que não se observa no presente caso. Ademais, estando devidamente fundamentada a decisão atacada, enfrentando todos os argumentos, deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (inciso IV do art. 489 do CPC/2015) não há falar em necessidade de manifestação expressa acerca dos dispositivos indicados, bastando que fundamente sua decisão de forma coerente e razoável, nos termos da OJ n° 118 do c. TST, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa dos dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Desse modo, como foi devidamente entregue a prestação jurisdicional, não havendo vício no v. acórdão a ser colmatado, rejeito os embargos. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES DA EXECUÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL Neste ponto, as embargantes suscitam "o prequestionamento do disposto nos 141 e 492, ambos do CPC e a aplicabilidade destas disposições ao processo do trabalho." - fl. 1048. Aduz que "ao ajuizar a ação e formular os pedidos, a parte autora estabelece os limites da lide que não são passíveis de serem extrapolados, pois, ao juiz cabe decidir o mérito nos estritos termos propostos pela parte e é vedada decisão que condene a parte em quantia superior da que foi demandada, tal como está determinado nos artigos 141 e 492, ambos do CPC, sob pena de incidência em julgamento ultra ou extra petita." - fl. 1048. Como bem afirmaram as embargantes, a sentença adotou posicionamento explícito no sentido de que os cálculos não devem ser limitados aos valores indicados na inicial. Logo, não há omissão quanto ao tema. Como já explanado acima, mesmo para fim de prequestionamento, só se justifica o acolhimento dos embargos de declaração diante da existência de alguma das imperfeições dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, o que não se observa no presente caso. Rejeito. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS As duas partes opuseram embargos protelatórios, dessa forma, as duas pagariam multa revertida à parte contrária, levando a uma compensação de valores e anulando a penalidade imposta. Desta forma, neste caso, deixo de aplicar a multa em razão da ineficácia da medida. CONCLUSÃO Conheço os embargos opostos pelas partes e rejeito-os, com aplicação de multa, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 15.05.2025 a 16.05.2025, por unanimidade, em conhecer dos embargos opostos por ambas as partes e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando as partes embargantes ao pagamento de multa, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), DANIEL VIANA JÚNIOR, o JUIZ ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado em virtude das férias do Excelentíssimo Desembargador Paulo Pimenta) e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 16 de maio de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 20 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO AVILA DA SILVA CARVALHO

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Eduardo Avila Da Silva Carvalho e outros x Eduardo Avila Da Silva Carvalho e outros

ID: 275325246

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010569-22.2024.5.18.0122

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AVILA DA SILVA CARVALHO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

EDUARDO AVILA DA SILVA CARVALHO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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JEANINE PEREIRA INES

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PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES

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BORISKA FERREIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010569-22.2024.5.18.0122 RECORRENTE: EDUARDO AVILA DA SILVA CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010569-22.2024.5.18.0122 RECORRENTE: EDUARDO AVILA DA SILVA CARVALHO E OUTROS (2) RECORRIDO: EDUARDO AVILA DA SILVA CARVALHO E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT-0010569-22.2024.5.18.0122 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR EMBARGANTE : EDUARDO AVILA DA SILVA CARVALHO ADVOGADA : PATRÍCIA DE PAULA PEREIRA INÊS ADVOGADA : JEANINE PEREIRA INÊS EMBARGANTE : PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. E OUTRA ADVOGADO : JOÃO BATISTA PEREIRA NETO EMBARGADOS : OS MESMOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. A teor do art. 897-A da CLT, a via estreita dos embargos de declaração destina-se a sanar eventual omissão, contradição interna ou obscuridade que possa macular o julgamento, além de corrigir manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos de recurso, o que não se mostra presente na hipótese presente. RELATÓRIO A eg. Segunda Turma, em acórdão proferido às fls. 928-947, conheceu dos recursos interpostos pelas partes, dando parcial provimento ao recurso das reclamadas e negando provimento ao recurso do reclamante. O reclamante opõe embargos de declaração às fls. 1043-1044, apontando a existência de omissão no julgado. As reclamadas também embargam o acórdão às fls. 1045-1048, apontando a existência de omissão. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelas partes. MÉRITO OMISSÃO. TRANSCRIÇÃO DA PROVA ORAL Alega o reclamante que o acórdão deixou de transcrever a prova oral quanto às atividades exercidas pelo obreiro e de se manifestar se as atividades desenvolvidas, especialmente a de fornecimento de empréstimos, estaria incursa no art. 17 da lei 4595/65 e se seria vedada sua realização pelas embargadas pelo disposto no art. 6º, §2º da lei 12865/2013. Pondera que a preposta confessou que a maquininha de cartão não era o único produto ofertado pela empresa, que "estavam também entre esses produtos, conta bancária digital, empréstimos e investimentos" - fl. 1043. Examino. Os embargos declaratórios são modalidade de recurso com destinação específica para sanar omissões, contradições e obscuridades contidas no corpo da decisão judicial, sendo cabíveis, ainda, no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e de erros materiais, conforme art. 897-A da CLT. O vício de omissão configura-se quando os argumentos essenciais para o desate do litígio não foram apreciados ou ainda algum pleito deixou de ser analisado. No caso em apreço, o acórdão apresentou fundamentação clara e coerente com base nas provas e premissas jurídicas do caso concreto explicitando porque não haveria que ser reconhecido o vínculo de emprego com a 1ª reclamada. O acórdão fundamentou-se na licitude da terceirização da atividade meio ou fim e na falta de prova de fraude na contratação ou mesmo que os serviços do reclamante fossem prestados diretamente à 1ª reclamada. Quanto ao seu pedido de enquadramento como bancário ou financiário, o acórdão também trouxe fundamentos claros e coerentes para indeferi-lo, na medida em que considerou que o enquadramento, em regra, se faz pela atividade preponderante da empregadora (2ª reclamada). Explicitou quais eram as atividades principais e acessórias previstas nos contratos sociais das reclamadas, concluindo que não correspondiam àquelas previstas no art. 17 da Lei 4.595/1994. Dessa forma, o que a parte embargante pretende, na verdade, é a rediscussão da matéria, com revolvimento de fatos e provas, de modo a tentar convencer este juízo de que a sentença deve ser reformada, o que é vedado neste momento processual. Nessa precisa linha, não custa lembrar que os embargos declaratórios não são o meio recursal próprio para a revisão do que foi decidido. Trata-se, na realidade, de modalidade de recurso com destinação específica para sanar omissões, contradições e obscuridades contidas no corpo da decisão judicial (e, mais recentemente, para o caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme art. 897-A da CLT). A jurisprudência também admite o seu uso com a finalidade de prequestionamento. Contudo, não é esse o caso dos autos. Mesmo para fins de prequestionamento, só se justifica o acolhimento dos embargos de declaração diante da existência de alguma das imperfeições dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, o que não se observa no presente caso. Ademais, estando devidamente fundamentada a decisão atacada, enfrentando todos os argumentos, deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (inciso IV do art. 489 do CPC/2015) não há falar em necessidade de manifestação expressa acerca dos dispositivos indicados, bastando que fundamente sua decisão de forma coerente e razoável, nos termos da OJ n° 118 do c. TST, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa dos dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". O mesmo vale para o pedido de transcrição de documentos probatórios. Desse modo, como foi devidamente entregue a prestação jurisdicional, não havendo vício no v. acórdão a ser colmatado, rejeito os embargos. EMBARGOS DA RECLAMADA OMISSÃO. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL As reclamadas alegam a existência de omissão, pois o acórdão teria deixado de analisar "os documentos de 25cf133, e ID. a2b7807e os quais demonstram de forma inequívoca que as rúbricas de 'DSR' eram corretamente pagas, bem como, os registros de vendam constam expressamente anexados à contestação das Reclamadas, os quais, ainda, as demais provas constantes destes autos, em nada dizem sobre os supostos não pagamentos do DSR. Isto é, não houve perícia contábil, impugnação do Reclamante, nada. Ao revés, houve um cálculo feito pelo juízo que, segundo consta, os valores seriam pagos a maior. Ainda que fosse verdade, mais benéfico para o Embargado, mas não justifica a inversão do ônus da prova." - fl. 1046. Alegam que "conforme determinam os artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC, era do Embargado o ônus de comprovar as suas alegações, do qual claramente não se desincumbiu. Por tais razões, respeitosamente, as Embargantes requerem seja sanada a omissão invocada através da emissão de juízo explícito sobre a prova oral invocada." - fl. 1047. Afirma que "A análise dos holerites juntados aos autos, concomitantemente com o relatório de vendas e apuração da variável individual do Embargado e faz ser atendido o requisito do artigo 818, II da CLT e 373, II do CPC e culmina no ônus do Embargado de demonstrar diferenças, do qual não se desincumbiu. Veja-se o relatório de vendas NÃO IMPUGNADO e nem elidido por prova em contrário" - fl. 1047. Por fim, acrescenta que "Ainda que se decida de que a prova invocada em nada alteraria o julgamento e o decisum, as Embargantes pugnam pela justificação da eventual desconsideração da prova, até para que se viabilize a interposição de recurso em instância superior, atendendo à determinação da Súmula nº 297 do C. TST." - fl. 1048. Examino. A simples leitura da peça de embargos, deixa evidente que as empresas reclamadas, inconformadas com a solução apresentada no acórdão embargado no que concerne ao deferimento dos reflexos das comissões em descanso semanal remunerado, pretende rediscutir a matéria, com o revolvimento de fatos e provas, o que notadamente não é possível através da via estreita dos embargos de declaração. Para além do intuito de rediscussão da matéria, notório também a ausência de qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) no aresto recorrido, na medida em que o deferimento dos reflexos das comissões nos repousos, e destes somados em 13º e férias com 1/3, foi devidamente fundamentada. Nessa precisa linha, não custa lembrar que os embargos declaratórios não são o meio recursal próprio para a revisão do que foi decidido. Trata-se, na realidade, de modalidade de recurso com destinação específica para sanar omissões, contradições e obscuridades contidas no corpo da decisão judicial (e, mais recentemente, para o caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme art. 897-A da CLT). A jurisprudência também admite o seu uso com a finalidade de prequestionamento. Contudo, não é esse o caso dos autos. Mesmo para fins de prequestionamento, só se justifica o acolhimento dos embargos de declaração diante da existência de alguma das imperfeições dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, o que não se observa no presente caso. Ademais, estando devidamente fundamentada a decisão atacada, enfrentando todos os argumentos, deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (inciso IV do art. 489 do CPC/2015) não há falar em necessidade de manifestação expressa acerca dos dispositivos indicados, bastando que fundamente sua decisão de forma coerente e razoável, nos termos da OJ n° 118 do c. TST, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa dos dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Desse modo, como foi devidamente entregue a prestação jurisdicional, não havendo vício no v. acórdão a ser colmatado, rejeito os embargos. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES DA EXECUÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL Neste ponto, as embargantes suscitam "o prequestionamento do disposto nos 141 e 492, ambos do CPC e a aplicabilidade destas disposições ao processo do trabalho." - fl. 1048. Aduz que "ao ajuizar a ação e formular os pedidos, a parte autora estabelece os limites da lide que não são passíveis de serem extrapolados, pois, ao juiz cabe decidir o mérito nos estritos termos propostos pela parte e é vedada decisão que condene a parte em quantia superior da que foi demandada, tal como está determinado nos artigos 141 e 492, ambos do CPC, sob pena de incidência em julgamento ultra ou extra petita." - fl. 1048. Como bem afirmaram as embargantes, a sentença adotou posicionamento explícito no sentido de que os cálculos não devem ser limitados aos valores indicados na inicial. Logo, não há omissão quanto ao tema. Como já explanado acima, mesmo para fim de prequestionamento, só se justifica o acolhimento dos embargos de declaração diante da existência de alguma das imperfeições dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, o que não se observa no presente caso. Rejeito. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS As duas partes opuseram embargos protelatórios, dessa forma, as duas pagariam multa revertida à parte contrária, levando a uma compensação de valores e anulando a penalidade imposta. Desta forma, neste caso, deixo de aplicar a multa em razão da ineficácia da medida. CONCLUSÃO Conheço os embargos opostos pelas partes e rejeito-os, com aplicação de multa, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 15.05.2025 a 16.05.2025, por unanimidade, em conhecer dos embargos opostos por ambas as partes e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando as partes embargantes ao pagamento de multa, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), DANIEL VIANA JÚNIOR, o JUIZ ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado em virtude das férias do Excelentíssimo Desembargador Paulo Pimenta) e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 16 de maio de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 20 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

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Adriana Cristina Venancio Da Silva x Municipio De Nuporanga

ID: 315993395

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010569-94.2025.5.15.0146

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA VENANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NUPORANGA

Notificação

Advogados:

LEANDRO ALVES LIBRANDI

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TADEU WELLINGTON DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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FERNANDO HENRIQUE SIGNORINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO CumSen 0010569-94.2025.5.15.0146 EXEQUENTE: ADRIANA CRISTINA VENANCIO DA SILVA EXECUTADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO CumSen 0010569-94.2025.5.15.0146 EXEQUENTE: ADRIANA CRISTINA VENANCIO DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE NUPORANGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 755aebc proferido nos autos. DESPACHO De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Não há verbas a serem implementadas. Intime-se a reclamada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar suas contas de liquidação, devendo juntar aos autos todos os documentos necessários para a conferência dos cálculos (holerites, cartões de ponto, comprovantes, etc), observando que o não cumprimento dos prazos assinalados trará prejuízo ao prazo do(a) Reclamante. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 1/2020) devendo ainda ser enviado ao sistema do PJe a fim de dar maior celeridade à tramitação processual quanto às futuras atualizações de valores. Observe-se a Portaria da Procuradoria-Geral da União de n.º 47/2023, publicada no D.O.U. em 08/08/2023. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para Atualização monetária e Juros de Mora: Antes da Emenda Constitucional nº 113/2021: Atualização monetária: Adotar o critério de atualização constante da decisão transitada em julgado, ou, na sua falta, utilizar o IPCA-E a partir de 30/09/2009 (regramento específico de RE 870.947-RG - tema 810 STF) Juros de Mora: Adotar o critério de atualização constante da decisão transitada em julgado, ou, na sua falta, adotar: de setembro /2001 a junho/2009: 0,5% (meio por cento) ao mês, de forma simples;de 30/06/2009 em diante: índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Lei nº 11960/2009) - conforme Orientação Jursiprudencial nº 7 do Tribunal Pelo do TST. Após a Emenda Constitucional nº 113/2021: Utilizar, a partir de 01/12/2021, tanto para a remuneração do capital e de compensação da mora, da taxa SELIC. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA). Independentemente de nova intimação, deverá o (a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela reclamada, apresentando seus cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, conforme acima descritos, com indicação dos itens e valores discordantes no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Havendo discordância com os cálculos, o processo será encaminhado à perícia contábil, cabendo à Secretaria designar o ato no sistema para conhecimento do profissional, que será escolhido de forma equânime, dentre aqueles constantes do rol à disposição do Juízo. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos da reclamada serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda e, diante da compatibilidade, observar para apuração da contribuição previdenciária, os seguintes parâmetros: a) indicação das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, observada a legislação pertinente; b) indicação dos valores devidos a título de imposto de renda, calculados nos termos da Instrução Normativa no 1127 RFB de 7/02/2011 (DO-U S1, de 08.02.2011) e S. 368 do TST. c) exclusão da base de cálculo do IRRF dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.o 400 da SBDI-1 do C. TST); das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional, quando agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.o1, de 2/01/2009). d) observar o constante na Orientação Jurisprudencial de n.º 394 da SDI-I e a Súmula 368, ambos do C. TST. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. SERTAOZINHO/SP, 02 de julho de 2025 RODRIGO DE MATTOS TAKAYASSU Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA CRISTINA VENANCIO DA SILVA

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Luis Fernando Ferreira De Souza x Semenseed - Sementes, Insumos E Racoes Ltda

ID: 315267017

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-66.2025.5.15.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

SEMENSEED - SEMENTES, INSUMOS E RACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO GALDINO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0010569-66.2025.5.15.0026 AUTOR: LUIS FERNANDO FERREIRA DE SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0010569-66.2025.5.15.0026 AUTOR: LUIS FERNANDO FERREIRA DE SOUZA RÉU: SEMENSEED - SEMENTES, INSUMOS E RACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8eccbc5 proferido nos autos. DESPACHO Visto. 1 - Tendo em vista a necessidade de readequação das pautas, revejo o despacho anterior, a fim de não encaminhar o presente feito ao CEJUSC e designar audiência INICIAL nesta 1ª Vara do Trabalho, como abaixo será tratado. 2 - DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL (VIRTUAL) Considerando o disposto no Ato 11 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sobre a realização de audiências telepresenciais, considerando a menção no Código de Processo Civil, sobre a possibilidade de realização de audiências por meio eletrônico, e considerando, por fim, a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente, DESIGNO AUDIÊNCIA INICIAL para o dia 23/09/2025 12:50, da qual as partes deverão participar, podendo ser representadas excepcionalmente apenas por advogado com poderes inclusive para transigir (em face de eventual dificuldade de as partes acessarem a sala de audiências virtual), embora seja aconselhável a presença também das próprias partes. O não comparecimento à audiência, pessoalmente, por preposto (no caso da parte reclamada) ou representado por advogado, poderá acarretar sérios prejuízos: para o(a) reclamante o arquivamento e para o(a) reclamado(a) a presunção de veracidade de todos os fatos alegados pelo autor e constantes na petição inicial, nos termos do art. 844 da CLT. A audiência será INICIAL, ficando as partes dispensadas de trazerem testemunhas. A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419 /2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região (Art. 13 . do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013). Salvo tratar-se de situação que efetivamente exija a adoção do procedimento, RECOMENDA-SE NÃO UTILIZAR A OPÇÃO “SIGILO" QUANDO DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. ZOOM CLOUD MEETINGS A audiência será realizada de forma telepresencial (virtual), por intermédio da plataforma ZOOM CLOUD MEETINGS, disponível em versão para aparelho de telefone celular e para computador. A fim de possibilitar a efetiva participação, as partes, seus advogados e testemunhas deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1 - o ingresso na sala de audiências virtual ocorrerá por meio de acesso ao LINK abaixo: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83952928639?pwd=ZkNxZDNUdFBJTXdZZlBzSGVBaytGZz09 ID da reunião: 839 5292 8639 Senha de acesso: 825672 2 - se for utilizado computador não há necessidade de baixar programas. As partes e/ou seus advogados deverão apenas copiar o link e inseri-lo em um navegador de internet. O computador dever estar equipado câmera e microfone, devidamente habilitados; 3 - se for utilizado aparelho de telefone celular deverá ser baixado, previamente, o aplicativo (app) ZOOM CLOUD MEETINGS, conforme o sistema operacional do dispositivo móvel. Se android: na Play Store; Se iPhone: na App Store. 4 - seja qual for o tipo de equipamento utilizado pelas partes e/ou advogados, o efetivo ingresso na sala virtual só ocorrerá após a autorização de quem a criou, ou seja, do(a) servidor(a)/mediador(a) desta Vara. No entanto, para evitar imprevistos, bem como para identificar e solucionar eventuais problemas técnicos, que podem atrasar o início da audiência, é importante que as partes e/ou seus advogados verifiquem seus equipamentos e solicitem o ingresso na sala aproximadamente 15 minutos antes do horário de início. O(a) servidor(a) /mediador(a) e/ou o(a) Magistrado(a) somente ingressarão na sala no horário designado ou poucos minutos antes; 5 - em caso de eventual dificuldade relacionada ao link de acesso à sala virtual, solicitar auxílio, com antecedência, através do endereço eletrônico desta Vara (saj.1vt.pprudente@trt15.jus.br), indicando um e-mail válido para o envio de orientações. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO Caso as partes não reúnam condições fáticas e/ou técnicas para a participação do ato, deverão justificar expressamente nos autos em cinco dias para que não haja prejuízo processual, sendo certo que o silêncio importará na aplicação da penalidade processual para a parte ausente injustificadamente. Se não conseguirem acesso no momento da realização da audiência, deverão entrar em contato, antes do seu término, com a Secretaria da 1ª Vara pelos seguintes meios: Email: (saj.1vt.pprudente@trt15.jus.br); Balcão virtual: (https://meet.google.com/zqs-ikrk-bwx) das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira; Telefone: (18) 3222-1477, das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira; Balcão presencial: Av. 14 de setembro 1080, Parque do Povo, das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira. OUTRAS DELIBERAÇÕES As partes deverão exibir documentos de identificação pessoal, durante a audiência virtual, sendo certo que, se a reclamada for pessoa jurídica e estiver assistida por advogado, o instrumento de procuração e os atos constitutivos deverão ser juntados diretamente no Pje. Intime-se o(a) reclamante apenas via DEJT, ficando seu/sua advogado(a) incumbido de dar ciência ao seu constituinte. Notifique-se o(a) reclamado(a) diretamente via correio eletrônico, se disponibilizado nos termos do Provimento GP-CR 4/2021, por registrado postal - com AR, conforme despacho proferido no PROAD 14214/2021, ou por Oficial de Justiça, assim como advogado eventualmente já habilitado. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 02 de julho de 2025 ROGERIO JOSE PERRUD Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FERNANDO FERREIRA DE SOUZA

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Processo nº 1008663-04.2025.8.26.0564

ID: 320429992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008663-04.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TEOTONIO ANFRIDIO DA NOBREGA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LÚCIA MORENO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008663-04.2025.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Voluntária - Teotonio Anfridio da Nobrega Neto - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por TEOTONI… Processo 1008663-04.2025.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Voluntária - Teotonio Anfridio da Nobrega Neto - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por TEOTONIO ANFRIDIO DA NÓBREGA NETO contra o ato do DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA REGIÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ao argumento de que ocupa a função de Professor Educação Básica da rede estadual de ensino do estado de São Paulo, e pretendendo se aposentar pleiteou a liquidação do seu tempo de serviço porém, não atendido o pedido no prazo legal estabelecido. Requer: "o impetrante o deferimento da liminar com fundamento no artigo 7º, iii da lei 12016/09 para determinar à autoridade coatora que no prazo máximo de 30 dias a contar do protocolo da liminar proceda à conclusão de todas as tarefas para a emissão da certidão de tempo de contribuição, com a averbação do tempo de contribuição ao inss comprovado mediante a ctc já emitida e apresentada, possibilitando ao impetrante firmar o pedido de abono de permanência e, na sequência, o pedido de aposentadoria sob a responsabilidade da autoridade coatora,conforme está estabelecido no artigo 14 do decreto 65964/21 e demais atos pertinentes, autorizando que o impetrante cesse o exercício da função após 90 dias da expedição da certidão e manifestação quanto ao desejo de obter a inativação , independente de outras formalidades, compreendendo nesse prazo todas as providências que envolvem o processo". Deferida a liminar para expedição da certidão e a gratuidade (fl. 40/41). Notificada, a autoridade coatora requereu seu ingresso na lide (fls. 49/50) . Ciente, o D. Promotor de Justiça manifestou-se a fls. 57/60. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A ordem deve ser parcialmente concedida. O objeto da lide é o reconhecimento do direito da impetrante de obter a certidão de contagem de tempo de contribuição em prazo razoável, bem como para que seja automaticamente concedido a formalização e encaminhamento do pedido de aposentadoria. Com efeito, a via eleita revela-se adequada tão somente no tocante à expedição da certidão de liquidação de tempo para fins de aposentadoria, que não prescinde de dilação probatória, principalmente porque o direito que se diz violado caracteriza-se como líquido e certo, característica esta que se liga, em verdade, à prova que dele se faz. No mais, é imprescindível a verificação do preenchimento de todos os requisitos necessários para implantação dos benefícios. Tomamos a expressão no sentido da já bem difundida lição de Hely Lopes Meirelles: (...) Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora posse ser defendido por outros meios judiciais (...) (Mandado de Segurança, 26º ed., São Paulo, Malheiros, 2004, p. 36/37). Pois bem. A impetrante comprovou a existência de pedido de certidão o que foi confirmado pela impetrada. Contudo, verifica-se que, apesar da demora, já houve a expedição do documento. O artigo 5º, XXXIII e XXXIV, b, da Constituição da República assegura a todos não apenas o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, mas também a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Por sua vez, o artigo 114 da Constituição do Estado de São Paulo, prevê a obrigação da administração de "fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição" (grifo nosso). Assim, é de rigor a parcial concessão da segurança, já que a servidora não pode ficar aguardando a expedição de certidão por prazo acima do razoável, sem motivo, como é o caso. Sobre o tema com igual posicionamento, confiram-se, dentre tantos outros, os seguintes arestos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO Mandado de segurança Fornecimento de informações relativas ao prontuário funcional de servidor público Estadual Violação do direto constitucional de petição e de obtenção de certidões junto a repartições públicas e do imperativo de transparência da Administração (art. 114, da Constituição Estadual, incisos XXXIII e XXXIV, ambos do art. 5º, da Constituição Federal). Decisão mantida. Recursos desprovidos. (Apelação/Reexame Necessário nº 0010569-47.2013.8.26.0053. 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Danilo Panizza, j. 28/01/2014) Mandado de Segurança. Demora na expedição de certidão de contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria especial de professor ato que caracteriza ofensa a direito líquido e certo - CF, art. 5º, XXXIII e XXXIV e CE, art. 114. RECURSO PROVIDO (Apelação nº 0018024-02.2010.8.26.0269, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. José Luiz Germano, j. 31/01/2012). Isso Posto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA postulada por TEOTONIO ANFRIDIO DA NÓBREGA NETO contra ato omissivo do DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA REGIÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, para o fim de determinar a expedição da respectiva certidão no prazo de 30 dias, ratificando a liminar anteriormente concedida. Deixa-se de fixar a verba honorária do advogado nos termos do entendimento das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei n° 12.016/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: MARIA LÚCIA MORENO LOPES (OAB 162321/SP)

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Jaqueline Marques e outros x Departamento Estadual De Transito e outros

ID: 260357739

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-34.2018.5.15.0019

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MARQUES PAULA REGINA ARAGAO MARTINS DE AGUIAR

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO KW LIMA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO DA SILVA

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AMANDA DA SILVA

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RAFAEL CARVALHO DORIGON

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ROSANE CAMILA LEITE PASSOS

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EVANDRO COLOMBO BUSSOLI

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MILENA CARLA AZZOLINI PEREIRA DA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA 0010569-34.2018.5.15.0019 : JAQUELINE MARQUES : KW LIMA SERVICOS LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA 0010569-34.2018.5.15.0019 : JAQUELINE MARQUES : KW LIMA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a1d1cd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, qualificada nos autos, opôs os embargos à execução de Id 47c8cdd, suscitando, em resumo, que: a) a responsabilidade dos sócios da devedora principal é solidária, nos termos do art. 1.016 do Código Civil; b) a execução deve prosseguir, primeiramente, em face da devedora principal e de seus sócios. Intimada, a exequente se manifestou por meio do Id db1f0aa, pugnando a improcedência dos embargos. É o relatório. DECIDO Da tempestividade Conheço dos embargos, pois tempestivos e regulares. Da responsabilidade solidária dos administradores da devedora principal Aduz a embargante que a responsabilidade dos sócios da devedora principal é solidária, ante a existência de culpa na gestão empresarial, devendo ser aplicado o previsto no art. 1.016 do Código Civil. Sem razão. Diferentemente do acima alegado, a responsabilidade dos sócios da primeira executada possui cunho meramente subsidiário. Nesse sentido, o art. 596 do CPC dispõe que “os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei” e que “o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade”. No mais, a despeito da teoria da desconsideração da personalidade jurídica ganhar cada vez mais espaço na seara trabalhista, não se olvide que o devedor é aquele reconhecido como tal no título executivo (art. 568 do CPC), de modo que não há que se falar em benefício de ordem entre os sócios da devedora principal e a tomadora dos serviços. Finalmente, destaco que este Juízo respeitou plenamente o exercício do direito defesa da devedora subsidiária que, embora intimada, sequer indicou bens livres e desembaraçados da devedora principal. Assim, forçoso concluir que a execução deve mesmo prosseguir contra a embargante, que poderá, posteriormente e conforme sua conveniência, demandar contra a ex-prestadora de serviços na esfera competente. Portanto, rejeito. Do benefício de ordem Pretende a embargante o prosseguimento da execução contra KW Lima Serviços Ltda, sob a premissa de que necessário, preliminarmente, o esgotamento dos atos expropriatórios em face da devedora principal e de seus sócios. Novamente, sem razão. Tendo o crédito trabalhista natureza alimentar, este deverá ser satisfeito de forma prioritária. Desse modo, não sendo possível o adimplemento do débito exequendo pela devedora principal, incumbirá à devedora subsidiária a responsabilidade correspondente, sem a necessidade de exaurimento dos meios de execução dos bens da primeira executada ou de seus sócios. Correto e regular, pois, o procedimento adotado por este Juízo, haja vista que o mero inadimplemento da obrigação por parte da devedora principal constitui motivo suficiente para que a execução se volte contra a subsidiária, desde que esta última conste como tal no título executivo judicial. Esse é, inclusive, o entendimento da jurisprudência e do E. TRT da 15ª Região em situações semelhantes: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL E DE SEUS SÓCIOS. O inadimplemento da obrigação pela devedora principal autoriza o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, não sendo necessário o esgotamento de todos meios executivos em face da devedora principal e de seus sócios, tendo em vista que a responsabilidade subsidiária deve ser efetiva, levando à satisfação do crédito alimentar. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-15 - AP: 00113191420195150015 0011319-14.2019.5.15.0015, Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA, 1ª Câmara, Data de Publicação: 17/2/2022). AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DOS BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. É desnecessário o prévio esgotamento do patrimônio da primeira ré e de seus administradores ou sócios para que se proceda ao redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. A responsabilidade subsidiária surge quando do trânsito em julgado da sentença e inadimplemento da obrigação trabalhista pelo devedor principal. O exaurimento da execução contra o real empregador não é condição para o redirecionamento da execução à devedora subsidiária. Recurso não provido. (TRT-1 - AP: 01009283520185010014 RJ, Relator: ANTONIO PAES ARAÚJO, Data de Julgamento: 30/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 19/4/2022). AGRAVO DE PETIÇÃO DA 2ª EXECUTADA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM - O redirecionamento da execução contra o patrimônio da devedora subsidiária deverá observar sua participação na relação jurídico-processual, que seu nome conste do título executivo judicial, bem como a simples inadimplência da devedora principal, nos termos do item IV da Súmula nº 331 do C. TST. Assim, descabe o invocado benefício de ordem, uma vez evidenciado a inidoneidade econômico-financeira da devedora principal (em recuperação judicial), redirecionando os atos em face dos sócios desta, antes de se buscar atingir o patrimônio da devedora subsidiária. Agravo de Petição não provido. (AP 0010860-91.2021.5.15.0063. 2ª Câmara. Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO. Data de publicação: 31/3/2023). Destarte, nada a acolher. DISPOSITIVO Diante da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo, CONHEÇO dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para, no mérito, REJEITÁ-LOS. Custas pela embargante, no importe de R$ 44,26, com fulcro no art. 789-A, V, da CLT, cujo recolhimento é dispensado, na forma do art. 790-A da CLT. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, expeçam-se os competentes ofícios requisitório/precatório. Nada mais. CLOVIS VICTORIO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KW LIMA SERVICOS LTDA

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