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"1001230-06.2023.5.02.0606" - Resultados da Busca – Página 104 de 114

Carlos Ronierio Vieira e outros x Cafetur Transportes Ltda e outros

ID: 257363176

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001230-24.2019.5.02.0710

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS RONIERIO VIEIRA ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

CAFETUR TRANSPORTES LTDA SERGIO KUBA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PACHECO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BERE FERRAZ DE SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ APARECIDO FERREIRA

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ANDRE OLIMPIO DE SOUZA

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MAURO SANTA MARIA

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CINTIA FERREIRA ROSSI BATTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001230-24.2019.5.02.0710 : CARLOS RONIERIO VIEIRA : TRANSKUBA TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001230-24.2019.5.02.0710 : CARLOS RONIERIO VIEIRA : TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 607fdf9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO, ante a manifestação, retro. São Paulo, data abaixo. ANA CRISTINA DA LUZ Servidor Vistos, etc... Considerando que o correto preenchimento dos campos "Descrição" e "Tipo de Documento" ao protocolar petições facilita o exame dos autos eletrônicos, prestigiando a celeridade processual, além de garantir a qualidade dos dados estatísticos apurados pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - sistema e-Gestão; Considerando, ainda, que o adequado procedimento observa o disposto nos artigos 12 e seguintes da Resolução CSJT nº 185/2017, in verbis: "Art. 12. Ato do presidente do CSJT definirá o tamanho máximo dos arquivos e extensões suportadas pelo PJe. ... § 4º Autoriza-se o uso do tipo "documento diverso" apenas para agrupamento de documentos que não contenham tipo de documento específico no PJe. § 5º Nas hipóteses dos parágrafos 3º e 4º deste artigo, sempre haverá o preenchimento do campo "descrição", identificando-se resumidamente a informação correspondente ao conteúdo dos documentos agrupados, além dos períodos a que se referem, vedando-se a descrição que não possibilite a correta identificação do conteúdo do arquivo. Art. 13. Os usuários externos poderão juntar quantos arquivos se fizerem necessários à ampla e integral atividade probatória, observado o art. 12 desta Resolução e demais atos normativos referentes à matéria. § 1º Os arquivos juntados aos autos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente. § 2º O campo “descrição” deve ser automaticamente preenchido pelo sistema com o mesmo nome do “tipo de documento”, mas sempre passível de edição pelo usuário, exceto quando o tipo de petição for “manifestação” ou o tipo de documento for “documento diverso”, porquanto, nestes casos, o preenchimento do campo descrição deverá ser feito pelo usuário. ... Art. 15. As petições e os documentos enviados sem observância às normas desta Resolução poderão ser excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo, assinalando-se, se for o caso, novo prazo para a adequada apresentação da petição, e em se tratando de petição inicial, será observada a regra prevista no art. 321 e parágrafo único do CPC. § 1º Na exclusão de petição incidental dever-se-á tornar indisponível todo o documento a ela anexado." Considerando, por derradeiro, recente decisão da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho, Dra. Sônia Maria de Oliveira Prince Rodrigues Franzini, proferida no processo nº 1000586-86.2016.5.02.0710, ora transcrita: "Tendo em vista os Termos da Resolução CSJT 185/2017 que regulamenta a prática eletrônica de atos processuais conforme suas especificidades em razão da importância de se padronizar e aperfeiçoar as estruturas de gestão e uso do PJE, principalmente para fins estatísticos, bem como a interposição de recursos sem observância do disposto nos arts. 12 e 13 da referida resolução, não identificando corretamente o "Tipo de Documento" no campo específico, sendo utilizado indevidamente os tipos "Documentos Diversos", "Manifestação", "Petição em pdf", etc, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determino a baixa dos autos à d. Vara de Origem a fim de que sejam as partes intimadas para adequada apresentação do recurso, sob pena de retirada de visibilidade e conseqüente não conhecimento do recurso, nos termos do disposto nos arts. 15 e 16 da referida norma." Concedo o prazo de 5 dias úteis para que o interessado proceda à adequada apresentação do recurso, especificando os campos "Descrição" e "Tipo de Documento", sob pena exclusão da petição e documentos. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAFETUR TRANSPORTES LTDA - SERGIO KUBA - TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.

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Felipe Gomes Dos Santos x Carso Instalacoes Do Brasil Ltda e outros

ID: 259868948

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001230-94.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA CLARO S.A.

Acórdão

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR 1001230-94.2023.5.02.0609 : FELIPE GOMES DOS SANTOS : CARSO INSTALACOES DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR 1001230-94.2023.5.02.0609 : FELIPE GOMES DOS SANTOS : CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001230-94.2023.5.02.0609 (ROT) RECORRENTE: FELIPE GOMES DOS SANTOS RECORRIDO: CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA , CLARO S.A. RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pelo recorrente, acima identificado, pretendendo o autor a reforma da sentença em relação à justa causa, ao salário-produção, às horas extras, ao intervalo intrajornada e aos honorários sucumbenciais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Da justa causa: Requer o reclamante a reforma da sentença por meio da qual foi reconhecida a regularidade de sua dispensa por justa causa. O reclamante alega que a reclamada não "realizou uma investigação para apurar os fatos" e não considerou que o uso do veículo da empresa para fins pessoais foi autorizado pelo seu supervisor, além de não ter havido "progressão de faltas" (fls. 1542). Passo à análise. O reclamante não comprovou a necessidade de ter sido realizada investigação pormenorizada para analisar os fatos supracitados. O magistrado de primeiro grau consignou que o reclamante em audiência: "afirmou que não podia usar o veículo para fins particulares, sendo o fato corroborado pela prova testemunhal" (fls. 1503). Todavia, o reclamante, como constou na própria sentença, admitiu "saber da proibição de usar o carro da maneira como o fez por duas vezes, salientando que foi advertido na primeira vez que cometeu o ato" (fls. 1504). Não houve, portanto, necessidade de ser realizada investigação detalhada, pois o próprio reclamante reconheceu a veracidade dos fatos que lhe foram imputados, destacando-se que a proibição de utilização do veículo da reclamada para fins particulares constou no termo de responsabilidade assinado pelo reclamante (fls. 1239). O reclamante não comprovou que a empresa tenha autorizado que ele utilizasse o veículo para fins pessoais. Quanto à proporcionalidade, o reclamante já havia sido advertido sobre esse mesmo fato, sendo suspenso por 3 dias, inclusive tendo constado no documento de fls. 1220 que a repetição dessa conduta poderia acarretar a "rescisão do contrato de trabalho por justa causa". Logo, a sentença de primeiro grau não merece reparos. Nego provimento. 2.Do salário-produção: O reclamante aduz que a empresa não demonstrou: "quais foram os serviços diários realizados pelo autor a fim de conferir se a pontuação indicada no relatório de bonificação confere com a realidade fática" (fls. 1544), razão pela qual requer a reforma da sentença de primeiro grau. Passo à análise. Na sentença houve análise sobre as diferenças existentes entre salário por produção e a bonificação (fls. 1506). Entendo, contudo, que essa análise foi, com a devida vênia, prescindível, já que na petição inicial o reclamante em nenhum momento formulou pretensão em relação às bonificações que lhe eram pagas, também não requerendo que elas fossem consideradas como salário-produção ou requerendo o reconhecimento da natureza salarial delas. Na verdade, o reclamante na inicial disse que o salário por produção foi prometido no momento da sua admissão, mas que "nunca" foi pago (fls. 05). Ressalto que o reclamante alegou que a promessa lhe garantiria o recebimento de R$ 2.000,00 por mês, sendo justamente essa a quantia pleiteada, ou seja, não há dúvida de que o reclamante formulou pretensão sobre verba jamais recebida, tanto que pleiteou todos os valores que teriam sido prometidos e que nunca foram pagos. Logo, não é cabível a análise sobre a bonificação simplesmente porque o reclamante a ela não fez referência na inicial sob qualquer aspecto. Nego provimento. 3.Das horas extras: O reclamante pretende a reforma da sentença em relação às horas extras. Ao contrário do alegado pelo reclamante, ele confessou em depoimento pessoal que os horários eram corretamente anotados, razão pela qual a alegação de que os cartões "não refletem a real jornada de trabalho"deve ser afastada. O reclamante é, portanto, confesso quanto aos horários registrados, não havendo que se falar em jornadas britânicas, já que os controles continham jornadas bem variáveis. Além disso, a assinatura dos controles de ponto é prescindível, já que não há norma que condicione a validade desses documentos à assinatura do trabalhador. Ademais, aplico a Súmula 50 do E. TRT da 2ª Região no particular. Quanto ao artigo 59-B da CLT, não há inconstitucionalidade a ser declarada, tendo as partes firmado acordo no particular. Note-se que a hora já foi recebida pelo laborista e, seu pagamento, implicaria em bis in idem. No que tange às diferenças, o reclamante não considerou parte da documentação apresentada pela empresa que diz respeito aos créditos e débitos relativos ao banco de horas. Também observo que foram considerados todos os domingos trabalhados como hora extra, sendo ignorado que, por vezes, o reclamante usufruía a folga semanal em outro dia da semana. Sendo assim, mantenho a sentença no particular. 4. Do intervalo intrajornada: No que tange ao intervalo intrajornada, como já exposto, o reclamante confessou em depoimento pessoal ter anotado corretamente o intervalo usufruído. Logo, a pretensão de que o tempo de 30 minutos de intervalo seja acolhido não deve prosperar, na medida em que constam nos autos a concessão de 1 hora. O reclamante alega que não havia anotação do intervalo. Todavia, ele próprio em réplica citou os intervalos, como sendo, por exemplo, no dia 16/03/2022 das 18h29 às 19h31(fls. 1483). Constam também nas fotografias juntadas às fls. 367/368 os horários de intervalo. Desse modo, afasto as alegações do reclamante no particular. Nego provimento. 5. Dos honorários sucumbenciais: Requer o reclamante a reforma da sentença em relação aos honorários sucumbenciais. A sentença de primeira instância condenou o reclamante ao pagamento de honorários conforme o decidido na ADI 5766, ressalvando que esse pagamento não seria exigido "enquanto se mantiver a condição de insuficiência econômica" (fls. 1528) O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante. Reconheço, portanto, que naquilo em que foi sucumbente, independentemente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários de sucumbência, destacando que referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, exatamente como decidido na Origem. Quanto às alíquotas, o reclamante requer que a alíquota para o seu advogado seja majorada, ao passo que a alíquota dos advogados das reclamadas seja reduzida. Esses pedidos são incompatíveis entre si, já que há, em regra, equivalência do trabalho dos patronos, presumindo-se que eles tenham atuado de forma equivalente em prol de seus clientes, razão pela qual a alíquota deve ser a mesma no presente caso. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação inalterado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE GOMES DOS SANTOS

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Felipe Gomes Dos Santos x Carso Instalacoes Do Brasil Ltda e outros

ID: 259868967

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001230-94.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA CLARO S.A.

Acórdão

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR 1001230-94.2023.5.02.0609 : FELIPE GOMES DOS SANTOS : CARSO INSTALACOES DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR 1001230-94.2023.5.02.0609 : FELIPE GOMES DOS SANTOS : CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001230-94.2023.5.02.0609 (ROT) RECORRENTE: FELIPE GOMES DOS SANTOS RECORRIDO: CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA , CLARO S.A. RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pelo recorrente, acima identificado, pretendendo o autor a reforma da sentença em relação à justa causa, ao salário-produção, às horas extras, ao intervalo intrajornada e aos honorários sucumbenciais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Da justa causa: Requer o reclamante a reforma da sentença por meio da qual foi reconhecida a regularidade de sua dispensa por justa causa. O reclamante alega que a reclamada não "realizou uma investigação para apurar os fatos" e não considerou que o uso do veículo da empresa para fins pessoais foi autorizado pelo seu supervisor, além de não ter havido "progressão de faltas" (fls. 1542). Passo à análise. O reclamante não comprovou a necessidade de ter sido realizada investigação pormenorizada para analisar os fatos supracitados. O magistrado de primeiro grau consignou que o reclamante em audiência: "afirmou que não podia usar o veículo para fins particulares, sendo o fato corroborado pela prova testemunhal" (fls. 1503). Todavia, o reclamante, como constou na própria sentença, admitiu "saber da proibição de usar o carro da maneira como o fez por duas vezes, salientando que foi advertido na primeira vez que cometeu o ato" (fls. 1504). Não houve, portanto, necessidade de ser realizada investigação detalhada, pois o próprio reclamante reconheceu a veracidade dos fatos que lhe foram imputados, destacando-se que a proibição de utilização do veículo da reclamada para fins particulares constou no termo de responsabilidade assinado pelo reclamante (fls. 1239). O reclamante não comprovou que a empresa tenha autorizado que ele utilizasse o veículo para fins pessoais. Quanto à proporcionalidade, o reclamante já havia sido advertido sobre esse mesmo fato, sendo suspenso por 3 dias, inclusive tendo constado no documento de fls. 1220 que a repetição dessa conduta poderia acarretar a "rescisão do contrato de trabalho por justa causa". Logo, a sentença de primeiro grau não merece reparos. Nego provimento. 2.Do salário-produção: O reclamante aduz que a empresa não demonstrou: "quais foram os serviços diários realizados pelo autor a fim de conferir se a pontuação indicada no relatório de bonificação confere com a realidade fática" (fls. 1544), razão pela qual requer a reforma da sentença de primeiro grau. Passo à análise. Na sentença houve análise sobre as diferenças existentes entre salário por produção e a bonificação (fls. 1506). Entendo, contudo, que essa análise foi, com a devida vênia, prescindível, já que na petição inicial o reclamante em nenhum momento formulou pretensão em relação às bonificações que lhe eram pagas, também não requerendo que elas fossem consideradas como salário-produção ou requerendo o reconhecimento da natureza salarial delas. Na verdade, o reclamante na inicial disse que o salário por produção foi prometido no momento da sua admissão, mas que "nunca" foi pago (fls. 05). Ressalto que o reclamante alegou que a promessa lhe garantiria o recebimento de R$ 2.000,00 por mês, sendo justamente essa a quantia pleiteada, ou seja, não há dúvida de que o reclamante formulou pretensão sobre verba jamais recebida, tanto que pleiteou todos os valores que teriam sido prometidos e que nunca foram pagos. Logo, não é cabível a análise sobre a bonificação simplesmente porque o reclamante a ela não fez referência na inicial sob qualquer aspecto. Nego provimento. 3.Das horas extras: O reclamante pretende a reforma da sentença em relação às horas extras. Ao contrário do alegado pelo reclamante, ele confessou em depoimento pessoal que os horários eram corretamente anotados, razão pela qual a alegação de que os cartões "não refletem a real jornada de trabalho"deve ser afastada. O reclamante é, portanto, confesso quanto aos horários registrados, não havendo que se falar em jornadas britânicas, já que os controles continham jornadas bem variáveis. Além disso, a assinatura dos controles de ponto é prescindível, já que não há norma que condicione a validade desses documentos à assinatura do trabalhador. Ademais, aplico a Súmula 50 do E. TRT da 2ª Região no particular. Quanto ao artigo 59-B da CLT, não há inconstitucionalidade a ser declarada, tendo as partes firmado acordo no particular. Note-se que a hora já foi recebida pelo laborista e, seu pagamento, implicaria em bis in idem. No que tange às diferenças, o reclamante não considerou parte da documentação apresentada pela empresa que diz respeito aos créditos e débitos relativos ao banco de horas. Também observo que foram considerados todos os domingos trabalhados como hora extra, sendo ignorado que, por vezes, o reclamante usufruía a folga semanal em outro dia da semana. Sendo assim, mantenho a sentença no particular. 4. Do intervalo intrajornada: No que tange ao intervalo intrajornada, como já exposto, o reclamante confessou em depoimento pessoal ter anotado corretamente o intervalo usufruído. Logo, a pretensão de que o tempo de 30 minutos de intervalo seja acolhido não deve prosperar, na medida em que constam nos autos a concessão de 1 hora. O reclamante alega que não havia anotação do intervalo. Todavia, ele próprio em réplica citou os intervalos, como sendo, por exemplo, no dia 16/03/2022 das 18h29 às 19h31(fls. 1483). Constam também nas fotografias juntadas às fls. 367/368 os horários de intervalo. Desse modo, afasto as alegações do reclamante no particular. Nego provimento. 5. Dos honorários sucumbenciais: Requer o reclamante a reforma da sentença em relação aos honorários sucumbenciais. A sentença de primeira instância condenou o reclamante ao pagamento de honorários conforme o decidido na ADI 5766, ressalvando que esse pagamento não seria exigido "enquanto se mantiver a condição de insuficiência econômica" (fls. 1528) O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante. Reconheço, portanto, que naquilo em que foi sucumbente, independentemente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários de sucumbência, destacando que referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, exatamente como decidido na Origem. Quanto às alíquotas, o reclamante requer que a alíquota para o seu advogado seja majorada, ao passo que a alíquota dos advogados das reclamadas seja reduzida. Esses pedidos são incompatíveis entre si, já que há, em regra, equivalência do trabalho dos patronos, presumindo-se que eles tenham atuado de forma equivalente em prol de seus clientes, razão pela qual a alíquota deve ser a mesma no presente caso. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação inalterado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA

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Felipe Gomes Dos Santos x Carso Instalacoes Do Brasil Ltda e outros

ID: 259868986

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001230-94.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA CLARO S.A.

Acórdão

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR 1001230-94.2023.5.02.0609 : FELIPE GOMES DOS SANTOS : CARSO INSTALACOES DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR 1001230-94.2023.5.02.0609 : FELIPE GOMES DOS SANTOS : CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001230-94.2023.5.02.0609 (ROT) RECORRENTE: FELIPE GOMES DOS SANTOS RECORRIDO: CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA , CLARO S.A. RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pelo recorrente, acima identificado, pretendendo o autor a reforma da sentença em relação à justa causa, ao salário-produção, às horas extras, ao intervalo intrajornada e aos honorários sucumbenciais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Da justa causa: Requer o reclamante a reforma da sentença por meio da qual foi reconhecida a regularidade de sua dispensa por justa causa. O reclamante alega que a reclamada não "realizou uma investigação para apurar os fatos" e não considerou que o uso do veículo da empresa para fins pessoais foi autorizado pelo seu supervisor, além de não ter havido "progressão de faltas" (fls. 1542). Passo à análise. O reclamante não comprovou a necessidade de ter sido realizada investigação pormenorizada para analisar os fatos supracitados. O magistrado de primeiro grau consignou que o reclamante em audiência: "afirmou que não podia usar o veículo para fins particulares, sendo o fato corroborado pela prova testemunhal" (fls. 1503). Todavia, o reclamante, como constou na própria sentença, admitiu "saber da proibição de usar o carro da maneira como o fez por duas vezes, salientando que foi advertido na primeira vez que cometeu o ato" (fls. 1504). Não houve, portanto, necessidade de ser realizada investigação detalhada, pois o próprio reclamante reconheceu a veracidade dos fatos que lhe foram imputados, destacando-se que a proibição de utilização do veículo da reclamada para fins particulares constou no termo de responsabilidade assinado pelo reclamante (fls. 1239). O reclamante não comprovou que a empresa tenha autorizado que ele utilizasse o veículo para fins pessoais. Quanto à proporcionalidade, o reclamante já havia sido advertido sobre esse mesmo fato, sendo suspenso por 3 dias, inclusive tendo constado no documento de fls. 1220 que a repetição dessa conduta poderia acarretar a "rescisão do contrato de trabalho por justa causa". Logo, a sentença de primeiro grau não merece reparos. Nego provimento. 2.Do salário-produção: O reclamante aduz que a empresa não demonstrou: "quais foram os serviços diários realizados pelo autor a fim de conferir se a pontuação indicada no relatório de bonificação confere com a realidade fática" (fls. 1544), razão pela qual requer a reforma da sentença de primeiro grau. Passo à análise. Na sentença houve análise sobre as diferenças existentes entre salário por produção e a bonificação (fls. 1506). Entendo, contudo, que essa análise foi, com a devida vênia, prescindível, já que na petição inicial o reclamante em nenhum momento formulou pretensão em relação às bonificações que lhe eram pagas, também não requerendo que elas fossem consideradas como salário-produção ou requerendo o reconhecimento da natureza salarial delas. Na verdade, o reclamante na inicial disse que o salário por produção foi prometido no momento da sua admissão, mas que "nunca" foi pago (fls. 05). Ressalto que o reclamante alegou que a promessa lhe garantiria o recebimento de R$ 2.000,00 por mês, sendo justamente essa a quantia pleiteada, ou seja, não há dúvida de que o reclamante formulou pretensão sobre verba jamais recebida, tanto que pleiteou todos os valores que teriam sido prometidos e que nunca foram pagos. Logo, não é cabível a análise sobre a bonificação simplesmente porque o reclamante a ela não fez referência na inicial sob qualquer aspecto. Nego provimento. 3.Das horas extras: O reclamante pretende a reforma da sentença em relação às horas extras. Ao contrário do alegado pelo reclamante, ele confessou em depoimento pessoal que os horários eram corretamente anotados, razão pela qual a alegação de que os cartões "não refletem a real jornada de trabalho"deve ser afastada. O reclamante é, portanto, confesso quanto aos horários registrados, não havendo que se falar em jornadas britânicas, já que os controles continham jornadas bem variáveis. Além disso, a assinatura dos controles de ponto é prescindível, já que não há norma que condicione a validade desses documentos à assinatura do trabalhador. Ademais, aplico a Súmula 50 do E. TRT da 2ª Região no particular. Quanto ao artigo 59-B da CLT, não há inconstitucionalidade a ser declarada, tendo as partes firmado acordo no particular. Note-se que a hora já foi recebida pelo laborista e, seu pagamento, implicaria em bis in idem. No que tange às diferenças, o reclamante não considerou parte da documentação apresentada pela empresa que diz respeito aos créditos e débitos relativos ao banco de horas. Também observo que foram considerados todos os domingos trabalhados como hora extra, sendo ignorado que, por vezes, o reclamante usufruía a folga semanal em outro dia da semana. Sendo assim, mantenho a sentença no particular. 4. Do intervalo intrajornada: No que tange ao intervalo intrajornada, como já exposto, o reclamante confessou em depoimento pessoal ter anotado corretamente o intervalo usufruído. Logo, a pretensão de que o tempo de 30 minutos de intervalo seja acolhido não deve prosperar, na medida em que constam nos autos a concessão de 1 hora. O reclamante alega que não havia anotação do intervalo. Todavia, ele próprio em réplica citou os intervalos, como sendo, por exemplo, no dia 16/03/2022 das 18h29 às 19h31(fls. 1483). Constam também nas fotografias juntadas às fls. 367/368 os horários de intervalo. Desse modo, afasto as alegações do reclamante no particular. Nego provimento. 5. Dos honorários sucumbenciais: Requer o reclamante a reforma da sentença em relação aos honorários sucumbenciais. A sentença de primeira instância condenou o reclamante ao pagamento de honorários conforme o decidido na ADI 5766, ressalvando que esse pagamento não seria exigido "enquanto se mantiver a condição de insuficiência econômica" (fls. 1528) O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante. Reconheço, portanto, que naquilo em que foi sucumbente, independentemente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários de sucumbência, destacando que referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, exatamente como decidido na Origem. Quanto às alíquotas, o reclamante requer que a alíquota para o seu advogado seja majorada, ao passo que a alíquota dos advogados das reclamadas seja reduzida. Esses pedidos são incompatíveis entre si, já que há, em regra, equivalência do trabalho dos patronos, presumindo-se que eles tenham atuado de forma equivalente em prol de seus clientes, razão pela qual a alíquota deve ser a mesma no presente caso. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação inalterado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Processo nº 1001230-54.2023.8.26.0681

ID: 293587639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001230-54.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FM PRESTAçãO DE SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE FRUGERI ZAUPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIO JOSÉ VON ZUBEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001230-54.2023.8.26.0681 (apensado ao processo 1500956-67.2022.8.26.0681) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Fm Prestação de Serviços Administrativos Ltda Me - Vistos.… Processo 1001230-54.2023.8.26.0681 (apensado ao processo 1500956-67.2022.8.26.0681) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Fm Prestação de Serviços Administrativos Ltda Me - Vistos. Cuida-se, inicialmente, deembargos de declaração opostos pela embargada PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA (Fls.88/89), contra a decisão de fls. 80/81, que extinguiu os autos com fulcro no artigo 26 da Lei nº 6.830/80, sob o fundamento de inércia da Fazenda Pública. Verifica-se que, de fato, houvelapso na análise processual, pois os presentes autos se referem aembargos à execução fiscal, e não à própria execução principal. A extinção prematura se deu por equívoco, sem que houvesse o devido enfrentamento do mérito da ação de embargos. Assim,conheço dos embargos de declaraçãopor serem tempestivos e porqueefetivamente visam corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil. E, no mérito,os acolho para tornar sem efeito a sentença de extinção de fls. 80/81, restabelecendo a regular tramitação dos presentes embargos à execução. Decidido os embargos de declaração, passo a análise dos embargos à execução fiscal. II - MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de embargos à execução opostos porFM Prestação de Serviços Administrativos ME, visando à extinção da execução fiscal movida pelo Município de Louveira para cobrança detaxas administrativas de funcionamento (alvará). A embargante sustenta, em síntese: a) Estar inativa desde maio de 2017; b) Ausência de interesse processual da exequente;Ilicitude do título executivo por ausência de certeza e liquidez; c) Violação ao devido processo legal e ao princípio da proporcionalidade; d) Existência de garantia do juízo via seguro garantia;Requer produção de prova pericial contábil. A embargada, por sua vez, sustenta aregularidade da CDA, aexistência de obrigação tributária regularmente constituída, e que a embargante não comunicou formalmente a cessação de suas atividades, o que justifica a manutenção da cobrança das taxas. III - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da regularidade da Certidão da Dívida Ativa (CDA) ACDA goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos doart. 204 do CTN, doart. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, e doart. 784, IX, do CPC. Conforme oart. 202 do CTN, a CDA deve conter os elementos obrigatórios da constituição do crédito tributário, os quais estão presentes nos autos, sendo suficiente para embasar a execução fiscal. A certidão de dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, somente sendo elidida por prova inequívoca em sentido contrário, ônus que cabe ao contribuinte.(STJ, AgRg no AREsp 660.623/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 16/05/2005) Não demonstrou a embargante qualquer vício formal na CDA que ensejasse sua nulidade, tampouco a inexistência do crédito. 2. Da obrigatoriedade de comunicação da cessação de atividades Nos termos doart. 113, §2º, do CTN, a inatividade empresarialdeve ser formalmente comunicada ao Fisco, sendo a manutenção da inscrição municipal suficiente para justificar a cobrança das taxas de fiscalização e funcionamento. A baixa no CNPJ não é suficiente para afastar a obrigação tributária, persistindo a incidência enquanto não houver a baixa na inscrição municipal.(TJMG - AC 1.0024.12.258391-7/001, Rel. Des. Sandra Fonseca, j. 20/08/2023) Enquanto o contribuinte não providenciar o cancelamento da inscrição municipal, presume-se o exercício da atividade sujeita à fiscalização.(TJSP - AI 2224164-26.2014.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público) No caso dos autos, a embargantenão comprovou a comunicação ao Município de Louveira do encerramento das atividades empresariais, mantendo-se ativa perante o cadastro fiscal municipal à época da constituição do crédito. Portanto, correta a Fazenda ao exigir a taxa pelo regular exercício do poder de polícia, conforme aLei Complementar Municipal nº 1.483/01, art. 8º, §4º. 3. Da desnecessidade de produção de prova pericial A matéria discutida éeminentemente de direitoe os documentos constantes nos autos, incluindo a CDA e as certidões municipais, sãosuficientes para o julgamento da lide, tornandoprescindível a dilação probatória. Com fundamento noart. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos artigos2º, §5º, e 6º da Lei nº 6.830/80,artigos 113, §2º, 202 e 204 do CTN,artigo 784, IX, do CPC, e na jurisprudência consolidada do STJ e TJSP,JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução opostos por Fm Prestação de Serviços Administrativos Ltda Me, mantendo-se íntegra a execução fiscal. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.I.C. - ADV: THAISE FRUGERI ZAUPA (OAB 177596/SP), EMILIO JOSÉ VON ZUBEN (OAB 168406/SP)

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Processo nº 1001230-37.2024.8.11.0002

ID: 323524383

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001230-37.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE CASSIANO EUGÊNIO DA SILVA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001230-37.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001230-37.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE), ESPÓLIO DE CASSIANO EUGÊNIO DA SILVA - CPF: 141.949.611-53 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Débitos de iptu constituídos após o falecimento do contribuinte. Ilegitimidade passiva do espólio. Impossibilidade de redirecionamento da cda. Manutenção da extinção do feito. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do Espólio e extinguiu a execução fiscal, com base no art. 485, VI, do CPC, ao considerar que os créditos tributários cobrados (IPTU – exercícios de 2019 e 2020) foram constituídos após o falecimento do contribuinte, ocorrido em 1976. O ente municipal sustenta a possibilidade de substituição da CDA por erro formal na indicação do sujeito passivo ou, subsidiariamente, requer a anulação do título executivo para nova constituição contra os herdeiros. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a responsabilização do espólio por débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram após o falecimento do contribuinte; e (ii) estabelecer se é admissível a substituição da Certidão de Dívida Ativa para corrigir o polo passivo da execução fiscal. III. Razões de decidir 3. O espólio somente possui legitimidade passiva para responder por débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram antes da abertura da sucessão, conforme dispõe o art. 131, II e III, do CTN. 4. É inadmissível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do contribuinte ocorreu antes da citação, segundo jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT. 5. A emissão de CDA contra parte sabidamente ilegítima (espólio de falecido antes do fato gerador) vicia de nulidade o título executivo, impedindo a convalidação da execução. 6. Conforme a Súmula 392 do STJ, a modificação do sujeito passivo da CDA é vedada, sendo possível apenas a correção de erro material ou formal, o que não se verifica quando a falha diz respeito à própria legitimidade da parte executada. 7. Não é cabível, na via recursal, a anulação da CDA e remessa dos autos para nova constituição de crédito contra terceiros não incluídos originalmente na execução. IV. Dispositivo 8. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 131, II e III; CPC, art. 485, VI; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.832.608/PR, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19.09.2019; TJMT, Apelação Cível nº 1002245-21.2023.8.11.0020, rel. Desª Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 25.06.2024; TJMT, Apelação Cível nº 0006805-46.2001.8.11.0003, rel. Desª Helena Maria Bezerra Ramos, j. 06.06.2022. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da parte executada e julgou extinto o feito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o contribuinte faleceu em 1976, sendo os créditos cobrados referentes ao IPTU dos exercícios de 2019 e 2020, posteriores, portanto, à abertura da sucessão. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que o lançamento tributário recaiu sobre o espólio de contribuinte falecido em 1976, sendo os créditos cobrados relativos ao IPTU dos exercícios de 2019 e 2020. Defende que a irregularidade no polo passivo configura erro material ou formal, e não vício de fundo, sendo admissível a substituição da CDA até a sentença, conforme o art. 2º, §8º, da Lei n. 6.830/80. Pautado nesses argumentos, requer a reforma da sentença, com o reconhecimento de que o vício identificado decorre de erro formal na indicação do sujeito passivo, autorizando a substituição da CDA. Subsidiariamente, requer o cancelamento da CDA e a remessa dos autos à origem para a constituição de novo crédito contra os herdeiros do contribuinte falecido. (Id 287449873). Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1001230-70.2025.8.26.0459

ID: 329765895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001230-70.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001230-70.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.M.C. - 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, pois inaplicáveis ao caso… Processo 1001230-70.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.M.C. - 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, pois inaplicáveis ao caso. 2. Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deverão os juízes e tribunais adotarem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas(Numopede), aprovaram enunciados visando coibir a litigância predatória (Enunciado nº 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude). Analisando os autos e consultando os dados da parte autora e de seu procurador no e-SAJ, verifico a existência de indícios de tal prática, diante da juntada de documentos padronizados, distribuição em massa de ações idênticas pelo mesmo advogado e/ou parte, petição inicial genérica e padronizada, ausência de tentativa de solução do suposto problema de forma extrajudicial, contratação de advogado localizado em comarca distante da residência da parte autora, dentre outros fatores indicados no Anexo A da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e nos enunciados aprovados pelo TJSP. Portanto, considerando as disposições acima, DETERMINO a emenda da petição inicial, para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente PROCURAÇÃO e DECLARAÇÃO DE POBREZA específicas para os presentes autos, com firma reconhecida por autenticidade (Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica (...); b) apresente cópias de todas as folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal dos últimos três meses, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade); c) comprove que buscou solucionar o suposto problema de forma administrativa em sua agência bancária ou naquela em que ocorreu a contratação ou através de providência idônea, não bastando o mero envio de AR para o suposto endereço do réu sem resposta. Admite-se a adoção de providências por meio da plataforma: consumidor.gov.br, por meio de cadastro da própria parte, não sendo válida aquela em nome de terceiro ou do advogado da parte requerente (Enunciado nº 11: A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável). 3. As providências acima encontram guarida nos Anexos C e B da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, nos enunciados do TJSP/EPM, na jurisprudência atual deste tribunal, bem como nas orientações da CGJ do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral Extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas, não atendida pela parte autora - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE Manifestação da autora justificando a desnecessidade de apresentação do documento - Inércia da parte autora no cumprimento da determinação judicial Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1018643-24.2023.8.26.0344; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001230-12.2025.8.26.0543

ID: 303386888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001230-12.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. S. DO N. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO CECILIO DA FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001230-12.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.N.J. - Vistos. Fls. 90/94: Tendo em vista o recolhimento das custas processuais, indefiro os benefícios da ju… Processo 1001230-12.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.N.J. - Vistos. Fls. 90/94: Tendo em vista o recolhimento das custas processuais, indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. No mais, deverá a parte autora providenciar a complementação do recolhimento da diligência do oficial de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que o valor correto é R$ 111,06 e foi recolhido somente R$ 37,02 (fls. 93/94). Analisando o pedido de urgência, verifico que não foram demonstrados os pressupostos esculpidos no artigo 300, do Código de Processo Civil, esmaecendo a evidência quanto à probabilidade do direito, porquanto a pretensão do autor demanda dilação probatória; a questão do perigo de dano também não está cristalina, pois os alimentos fixados judicialmente se mostram compatíveis com as necessidades da menor, que são presumidas em razão da idade, não tendo demonstrado o autor a modificação do binômio possibilidade/necessidade, motivo pelo qual o indeferimento neste momento não causará prejuízo ao resultado útil do processo. Desse modo, os elementos trazidos a exame não levam, no momento, necessariamente, ao reconhecimento de qualquer dessas hipóteses, razão pela qual indefiro a tutela de urgência. Designo teleaudiência de conciliação para o próximo dia 14 de agosto de 2025, às 13 horas e 15 minutos, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, por meio do aplicativo Microsoft Teams, via computador, tablet ou smartphone. Após, com o recolhimento da diligência do oficial de justiça, cite-se e intime-se a requerida, na pessoa de sua genitora, a fim de que compareça à audiência virtual, acompanhado de advogado, importando a ausência em confissão e revelia. Na audiência, se não houver acordo, deverá a requerida contestar no prazo de 15 (quinze) dias da data da audiência (artigo 335, inciso I, do CPC), desde que o faça por intermédio de advogado, importando a inércia em revelia. As partes e seus advogados deverão informar seus respectivos endereços de e-mail ao CEJUSC, no endereço eletrônico cejusc.staisabel@tjsp.jus.br, telefone 11 4610-1137, a fim de que aquele Centro possa configurar e viabilizar o ingresso das partes na audiência virtual. Após, será enviado pelo Cejusc aos e-mails de todos os participantes, um link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do E.TJSP, conforme tabela atualizada publicada no DJe de 18/03/2025 (pág.49), fixo os honorários do conciliador em R$ 82,41(oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), os quais serão suportados por ambas as partes, cabendo à cada qual, autora e réu, o pagamento de R$ 41,21, exceto se beneficiários da gratuidade da justiça (Art. 3º da Portaria Nupemec Nº 002/2023). Na audiência serão informados o nome e os dados bancários da conciliadora, devendo as partes, no prazo de cinco dias contados da audiência, providenciar o respectivo depósito na conta corrente indicada, encaminhando-se o comprovante ao WhatsApp a ser informado pela conciliadora. Decorrido o prazo sem o pagamento, deverá ser expedida pelo CEJUSC a certidão em favor da conciliadora, nos termos do art. 3º, § único, da Portaria Nupemec nº 01/2023. Conforme o artigo 334, § 3º, do CPC, fica a parte autora intimada do comparecimento, na pessoa de seu advogado, por meio da publicação desta decisão. Consoante § 8º do mencionado artigo "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência e conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da união ou do Estado." Caberá aos respectivos patronos providenciarem o ingresso, na audiência por videoconferência, de seus assistidos. Defiro desde logo ao oficial de justiça os benefícios do artigo 212, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf O Oficial de Justiça deverá: I. Qualificar o endereço de e-mail da parte requerida, intimando-se-a para que informe seu e-mail ao Cejusc, conforme acima determinado; II. advertir a(s) parte(s) de que, no dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link a ser enviado aos respectivos e-mail, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Para garantia do contraditório e da ampla defesa, determino que a senha do processo seja encaminhada ao requerido. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Santa Isabel, 16 de junho de 2025. - ADV: BERNARDO CECILIO DA FONSECA (OAB 46845/BA)

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G. K. I. C. x U. S. R. C. De T. M.

ID: 304251922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001230-77.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. K. I. C.

Polo Passivo:

U. S. R. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANA ANTUNES DE CAMARGO MORAES

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GABRIELLE KEREKES ISTVAN COSTA

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Processo 1001230-77.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - G.K.I.C. - U.S.R.C.T.M. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com r… Processo 1001230-77.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - G.K.I.C. - U.S.R.C.T.M. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a ré, UNIMED SÃO ROQUE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, a pagar à autora, GABRIELLE KEREKES ISTVAN COSTA, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de repetição de indébito, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso (R$ 2.100,00 em 28/06/2021; R$ 800,00 em 30/06/2021; R$ 1.100,00 em 27/07/2021) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC). CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP), GABRIELLE KEREKES ISTVAN COSTA (OAB 383364/SP), GEOVANA ANTUNES DE CAMARGO MORAES (OAB 469445/SP)

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Juraci Oliveira De Magalhaes x Banco Bradesco S.A.

ID: 256993439

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001230-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JURACI OLIVEIRA DE MAGALHAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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WEMERSON PEREIRA MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001230-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JURACI OLIVEIRA DE MAGALHAES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001230-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JURACI OLIVEIRA DE MAGALHAES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Em preliminar a reclamada alega indícios de ação predatória e fracionamento de ações, que caracteriza a existência de má-fé. No entanto, as preliminares vão rejeitadas, porquanto a existência de má-fé será verificada quando da análise da presente ação. Outrossim, rejeita-se a preliminar de conexão arguida em defesa pela reclamada, porquanto a ação n. 10012318820258110001, que tramitou perante o 4º Juizado Especial de Cuiabá encontra-se sentenciada, aplicando-se, assim, a Súmula 235, do STJ, e consagrou o entendimento de que “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. Superada essa fase, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação indenizatória, na qual a autora alega que é correntista da reclamada (conta corrente ****58-7, agência 417), e que, ao analisar o extrato bancário, verificou descontos abusivos e ilegais intitulados DA TAXA/TÍTULO DE CAPITALIZACAO E BX. ANT. FINANC/EMP., que alega desconhecer a sua natureza e adesão. Em defesa, a reclamada sustenta a existência de empréstimo contratado pela autora, realizada de forma eletrônica pela autora e que as taxas descontadas são quitações de contratos de empréstimos anteriores. Ao final, requereu a improcedência da ação. A autora impugnou as alegações apresentadas pela reclamada e requereu a procedência da ação. Com efeito, trata-se de relação regulada pelas normas consumeristas, constando às partes, respectivamente, a caracterização de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação de consumo, na qual a requerida encontra-se mais apta a provar o insucesso da demanda do que a parte Requerente demonstrar a sua procedência impõe-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Assim, incumbe à requerida provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil, ônus do qual se incumbiu. Na espécie, comprovou a reclamada que os descontos intitulados DA TAXA/TÍTULO DE CAPITALIZACAO E BX. ANT. FINANC/EMP tratam-se de Baixa Antecipada do contrato 419694759, que ocorre quando o cliente solicita a quitação de um empréstimo ou da parcela de um contrato que se encontra ativo. Assim, não comprovada a falha na prestação e serviço da reclamada, ônus que incumbia à parte autora (art. 373, I, do CPC), concluo pela improcedência dos pedidos formulados na presente ação. Assim, não incorreu a Requerida em ato ilícito, que se qualifica como a conduta que, por ação ou omissão, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, art. 186). A incidência da Lei 8078/90 traz como possível consectário o da inversão do ônus da prova desde que sejam verossímeis as alegações da parte autora ou for hipossuficiente, segundo regras de experiência (CDC, 6º, VIII). Não obstante toda gama de proteção que se destina ao consumidor, inclusive, com fundamento constitucional - CRFB/88, art. 5º, XXXII e 170, V -, tal fato não lhe desobriga de produzir o mínimo de prova, de carrear aos autos elementos que confiram plausibilidade à sua sustentação. Assim, não basta à mera alegação e a invocação do CDC quanto à pretensão amealhada não encontra o menor sustentáculo nas provas carreadas. Logo, não há como conferir crédito às alegações do reclamante na medida em que os fatos provados vão de encontro à sua pretensão, impondo-se, assim, lançar édito de improcedência. Por fim, não se visualiza motivos para a condenação da parte Autora à penalidades impostas aos litigantes de má-fé, pois ausentes os requisitos autorizadores para tal condenação. Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas em defesa, e no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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