Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "1001230-06.2023.5.02.0606"

Jeimeson Joaquim Da Silva e outros x Central De Medicamentos Nossa Senhora Da Conceicao Ltda - Me

ID: 339130163

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001407-73.2023.5.06.0121

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JEIMESON JOAQUIM DA SILVA TEREZINHA DE JESUS CABRAL

Polo Passivo:

CENTRAL DE MEDICAMENTOS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ANDRE MANDARINE DUARTE

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JOSENILDO MORAIS DE ARAÚJO

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JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0001407-73.2023.5.06.0121 RECORRENTE: TEREZINHA DE JESUS CAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0001407-73.2023.5.06.0121 RECORRENTE: TEREZINHA DE JESUS CABRAL RECORRIDO: CENTRAL DE MEDICAMENTOS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA - ME INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: CENTRAL DE MEDICAMENTOS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA - ME [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: Direito do trabalho. Recurso Ordinário. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Inadimplemento contratual reiterado. Requisitos legais presentes. I. Caso em exame Recurso Ordinário interposto pela empregada farmacêutica visando à reforma da sentença que afastou o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, embora tenha reconhecido inadimplementos contratuais pela empregadora. A demandante alega ter havido violação grave do pacto laboral com base no art. 483, "d", da CLT, diante do não pagamento de quinquênios, auxílio-alimentação e depósitos do FGTS, além de ter sido injustamente dispensada por suposto abandono de emprego. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se o reiterado descumprimento de obrigações contratuais pela reclamada - como o não pagamento de verbas convencionais e a ausência de depósitos fundiários - caracteriza falta grave suficiente à rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, "d", da CLT, bem como se a suposta ausência injustificada do trabalho configura abandono. III. Razões de decidir 3. Restou incontroverso que a empregadora descumpriu obrigações essenciais do contrato, como o não pagamento de quinquênios devidos, ausência de fornecimento de auxílio-alimentação e omissão nos depósitos do FGTS, revelando conduta patronal grave. 4. A jurisprudência consolidada do TST autoriza o reconhecimento da rescisão indireta diante do inadimplemento reiterado de obrigações legais e contratuais, afastando a exigência de imediatidade do pedido de desligamento diante da hipossuficiência do empregado. 5. O afastamento da autora não se deveu ao animus abandonandi, mas sim em face das faltas cometidas pelo empregador, afastando a justa causa por abandono. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ordinário da autora provido. Tese de julgamento: "1. O reiterado descumprimento de obrigações contratuais essenciais pelo empregador, tais como não pagamento de quinquênios e auxílio-alimentação, bem como a ausência de depósitos de FGTS, configura falta grave apta a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, 'd', da CLT)." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 483, "d"; CF/1988, art. 7º, III, VIII e XXIII. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-11470-36.2016.5.03.0106; TST, RRAg-117742-2017.5.12.0002; TST, RR-1001230-32.2018.5.02.0072. RECIFE/PE, 30 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAL DE MEDICAMENTOS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA - ME

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Jeimeson Joaquim Da Silva e outros x Central De Medicamentos Nossa Senhora Da Conceicao Ltda - Me

ID: 339130189

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001407-73.2023.5.06.0121

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JEIMESON JOAQUIM DA SILVA TEREZINHA DE JESUS CABRAL

Polo Passivo:

CENTRAL DE MEDICAMENTOS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ANDRE MANDARINE DUARTE

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JOSENILDO MORAIS DE ARAÚJO

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JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0001407-73.2023.5.06.0121 RECORRENTE: TEREZINHA DE JESUS CAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0001407-73.2023.5.06.0121 RECORRENTE: TEREZINHA DE JESUS CABRAL RECORRIDO: CENTRAL DE MEDICAMENTOS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA - ME INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: TEREZINHA DE JESUS CABRAL [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: Direito do trabalho. Recurso Ordinário. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Inadimplemento contratual reiterado. Requisitos legais presentes. I. Caso em exame Recurso Ordinário interposto pela empregada farmacêutica visando à reforma da sentença que afastou o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, embora tenha reconhecido inadimplementos contratuais pela empregadora. A demandante alega ter havido violação grave do pacto laboral com base no art. 483, "d", da CLT, diante do não pagamento de quinquênios, auxílio-alimentação e depósitos do FGTS, além de ter sido injustamente dispensada por suposto abandono de emprego. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se o reiterado descumprimento de obrigações contratuais pela reclamada - como o não pagamento de verbas convencionais e a ausência de depósitos fundiários - caracteriza falta grave suficiente à rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, "d", da CLT, bem como se a suposta ausência injustificada do trabalho configura abandono. III. Razões de decidir 3. Restou incontroverso que a empregadora descumpriu obrigações essenciais do contrato, como o não pagamento de quinquênios devidos, ausência de fornecimento de auxílio-alimentação e omissão nos depósitos do FGTS, revelando conduta patronal grave. 4. A jurisprudência consolidada do TST autoriza o reconhecimento da rescisão indireta diante do inadimplemento reiterado de obrigações legais e contratuais, afastando a exigência de imediatidade do pedido de desligamento diante da hipossuficiência do empregado. 5. O afastamento da autora não se deveu ao animus abandonandi, mas sim em face das faltas cometidas pelo empregador, afastando a justa causa por abandono. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ordinário da autora provido. Tese de julgamento: "1. O reiterado descumprimento de obrigações contratuais essenciais pelo empregador, tais como não pagamento de quinquênios e auxílio-alimentação, bem como a ausência de depósitos de FGTS, configura falta grave apta a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, 'd', da CLT)." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 483, "d"; CF/1988, art. 7º, III, VIII e XXIII. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-11470-36.2016.5.03.0106; TST, RRAg-117742-2017.5.12.0002; TST, RR-1001230-32.2018.5.02.0072. RECIFE/PE, 30 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TEREZINHA DE JESUS CABRAL

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