Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001230-06.2023.5.02.0606"

Danilo Verri Bispo x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 261971446

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Suplementar Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001230-63.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DANILO VERRI BISPO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

DANILO VERRI BISPO

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VITOR FIGUEIREDO FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de …

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Processo nº 1001230-14.2019.4.01.3821

ID: 292686457

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001230-14.2019.4.01.3821

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JORGE LAMIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA AUGUSTA PAIVA ENHAM

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001230-14.2019.4.01.3821/MG (originário: processo nº 10012301420194013821/MG) RELATOR : FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : JOSE JORGE LAMIM ADVOGADO(A) : LETICIA AUGUSTA PAIVA ENHAM (…

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Processo nº 1001230-07.2022.4.06.3809

ID: 272477112

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001230-07.2022.4.06.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELMA FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLA ALZIRA DOS SANTOS

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PRISCILA RUBIA XIMENES FONSECA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001230-07.2022.4.06.3809/MG RELATOR : Juiz Federal LUIZ CLAUDIO LIMA VIANA RECORRENTE : ELMA FRANCISCA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLA ALZIRA DOS SANTOS (OAB MG168434) ADVOGAD…

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Processo nº 1001230-66.2022.4.01.3802

ID: 303451436

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001230-66.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROMETALURGICA UBERABA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO

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WELLINGTON FREITAS HILARINO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001230-66.2022.4.01.3802/MG EXECUTADO : ELETROMETALURGICA UBERABA LTDA ADVOGADO(A) : KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO (OAB MG124586) ADVOGADO(A) : WELLINGTON FREITAS HILARINO (OAB M…

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Elma Francisca Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 262547045

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001230-07.2022.4.06.3809

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELMA FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

CARLA ALZIRA DOS SANTOS

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PRISCILA RUBIA XIMENES FONSECA

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Presencial com Suporte de Vídeo (Telepresencial) da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de…

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Processo nº 1001230-61.2023.4.06.3812

ID: 309002301

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001230-61.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAINILDES DE JESUS LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA DA LUZ DE SOUZA VIANA

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LUCIANA SALGADO E OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001230-61.2023.4.06.3812/MG AUTOR : RAINILDES DE JESUS LOPES ADVOGADO(A) : JULIANA DA LUZ DE SOUZA VIANA (OAB MG170497) ADVOGADO(A) : LUCIANA SALGADO E OLI…

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Processo nº 6006055-07.2025.4.06.3807

ID: 276021789

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6006055-07.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN FRANCO DE OLIVEIRA

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HABEAS CORPUS Nº 6006055-07.2025.4.06.3807/MG PACIENTE/IMPETRANTE : JOAO GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : IVAN FRANCO DE OLIVEIRA (OAB SP397694) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus distribuíd…

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Processo nº 1001230-56.2022.4.06.3825

ID: 279062916

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001230-56.2022.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEYTON FERNANDES RIBAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIRGINIA NASCIMENTO ATAIDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA ANTUNES CRUZ

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BARBARA BELLA BRAGA NOVAES BONFIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001230-56.2022.4.06.3825/MG AUTOR : CLEYTON FERNANDES RIBAS ADVOGADO(A) : BARBARA BELLA BRAGA NOVAES BONFIM (OAB MG194528) ADVOGADO(A) : GLAUCIA ANTUNES CR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001230-56.2022.4.06.3825/MG AUTOR : CLEYTON FERNANDES RIBAS ADVOGADO(A) : BARBARA BELLA BRAGA NOVAES BONFIM (OAB MG194528) ADVOGADO(A) : GLAUCIA ANTUNES CRUZ (OAB MG143380) ADVOGADO(A) : VIRGINIA NASCIMENTO ATAIDE (OAB MG124922) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 1001230-63.2022.4.01.3803

ID: 277887661

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001230-63.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANILO VERRI BISPO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANILO VERRI BISPO

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VITOR FIGUEIREDO FREITAS

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Remessa Necessária Cível Nº 1001230-63.2022.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA PARTE AUTORA : DANILO VERRI BISPO ADVOGADO(A) : DANILO VERRI BISPO (OAB MG106190) ADVOGADO(A… Remessa Necessária Cível Nº 1001230-63.2022.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA PARTE AUTORA : DANILO VERRI BISPO ADVOGADO(A) : DANILO VERRI BISPO (OAB MG106190) ADVOGADO(A) : VITOR FIGUEIREDO FREITAS (OAB MG160984) EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO POPULAR. DESCUMPRIMENTO PELO INSS DOS PRAZOS FIXADOS NO ACORDO CELEBRADO NO TEMA 1066 STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de reexame necessário de sentença proferida em ação popular ajuizada em desfavor do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS objetivando a obtenção de provimento judicial que imponha à autarquia previdenciária em Uberlândia-MG o dever de julgar os processos administrativos de benefícios por incapacidade nos prazos de 45 ou 60 dias, conforme definido no Tema 1.066 do STF. 2. A sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV e VI do CPC, sob os seguintes fundamentos: 2.1. A partir da Lei nº 13.846, de 2019 a realização de perícias médicas para a análise de requerimento de benefícios previdenciários não é mais atribuição de servidores vinculados ao INSS, mas ao Ministério da Economia, órgão da União, razão pela qual a autarquia previdenciária não é parte legítima quanto a discussão de eventual demora no agendamento e realização de perícias médicas e 2.2. Quanto ao prazo para que o INSS conclua a análise e profira decisão sobre os requerimentos administrativos de benefícios previdenciários, a questão já foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 1.066 da Repercussão Geral, com a homologação de termo de acordo com o Ministério Público Federal, a União, o Ministério da Cidadania, a Defensoria Pública da União e o Instituto Nacional do Seguro Social, por meio de decisão judicial transitada em julgado. Assim, no caso de descumprimento, o instrumento processual adequado é a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, a quem cabe decidir acerca das controvérsias relativas ao acordo homologado. Por esta razão, afigura-se inadequada a via processual eleita da ação popular para compelir o INSS ao cumprimento dos prazos já fixados no acordo homologado no RE n. 1171152. 3. Parecer do Ministério Público Federal pela manutenção da sentença, em razão da inadequação da via eleita. 4. Deve ser confirmada a sentença objeto de reexame, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeira instância aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos. 5. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público. Precedentes: STF: RHC 113308, 02/06/2021 e MS 28243 AgR, 04/12/2020; STJ: AgRg no AREsp n. 1.7906.66/SP, DJe 6/5/2021, AgInt no AREsp 855.179/SP, DJe 05-06-2019; TRF1: REOMS 1010009-93.2020.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal RAFAEL PAULO, PJe 16-02-2022; TRF6: RemNecCiv 1002174-70.2020.4.01.3824, Rel. Desembargador Federal KLAUS KUCHEL, TRF6 – SEGUNDA TURMA, julgado em 23-11-2022. 6. Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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