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"1001230-06.2023.5.02.0606" - Resultados da Busca

Processo nº 5044299-21.2025.8.09.0051

ID: 301403648

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044299-21.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DIAS ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CEJANY ALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5044299-21.2025.8.09.0051Promovente(s): Rafaela Dias AlvesPromovido(s): Manoelbuco Clinica Odontologica LtdaSENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos proposta por RAFAELA DIAS ALVES em face de MANOEL BUCO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA e MANOEL HUMBERTO PEREIRA, ambas as partes devidamente qualificadas.A autora, Rafaela Dias Alves Rocha, procurou a clínica Instituto Manoel Buco com a finalidade de realizar um procedimento estético para correção de sulcos nasogenianos, popularmente conhecidos como "bigode chinês". Durante a consulta, foi convencida pelo profissional Dr. Manoel Buco a realizar também o preenchimento do queixo, com a promessa de harmonização facial, sendo-lhe informado que seria utilizado o bioestimulador de colágeno Hidroxiapatita de Cálcio.Os procedimentos foram realizados em 21/12/2023, pelo valor de R$ 2.070,00 pagos à vista. Após a intervenção, a autora passou a apresentar nódulos e vermelhidão persistente no queixo, mantendo contato com a clínica diversas vezes e retornando para novas avaliações.Em junho de 2024, sete meses após o procedimento, o requerido aplicou corticoide no local para conter a inflamação, o que resultou no agravamento da deformidade. Posteriormente, em setembro de 2024, a autora realizou exame de imagem na Clínica Derma-Uro, que identificou a presença de PMMA (polimetilmetacrilato) no queixo e em outras áreas do rosto, substância não absorvível, incompatível com o produto inicialmente informado.A autora foi orientada que a remoção do PMMA somente seria possível por meio de cirurgia, procedimento arriscado e com potencial para causar mais danos, sendo, portanto, desaconselhado.Por tais razões requer: a) o pagamento de R$ 2.370,00 a título de danos materiais, b) indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 e danos estéticos no valor de R$ 30.000,00.Recebida a inicial e concedida a gratuidade de justiça à autora, evento 13.Os réus, Manoel Buco Clínica Odontológica Ltda. e o cirurgião-dentista Manoel Humberto Pereira, contestam integralmente os pedidos formulados por Rafaela Dias Alves Rocha, sustentando que os procedimentos estéticos foram realizados de forma regular, com observância aos protocolos técnicos e éticos da odontologia orofacial. Alegam que a autora foi devidamente informada sobre os riscos e variáveis do tratamento, inclusive assinando termo de consentimento informado.A defesa afirma que foi utilizado exclusivamente o produto bioestimulador de colágeno hidróxido de apatita de cálcio (BIO), descartando categoricamente o uso de PMMA (polimetilmetacrilato), cuja presença no laudo apresentado pela autora seria apenas “sugestiva” e sem confirmação histológica. Ressaltam ainda que a autora faltou às consultas de retorno agendadas para acompanhamento pós-procedimento (em 09/01/2024 e 05/07/2024), o que comprometeu a continuidade do tratamento.Os réus negam ter havido qualquer imprudência, negligência ou imperícia, afirmando que os efeitos relatados (nódulos e vermelhidão) são reações comuns e previamente informadas à paciente. Alegam ainda que a autora omitiu a realização de outros procedimentos estéticos com profissionais distintos, o que pode ter interferido no quadro clínico apresentado.Por fim, sustentam a necessidade de prova pericial técnica para esclarecer definitivamente a origem dos efeitos alegados e requerem, alternativamente, a denunciação da lide às seguradoras contratadas (Mapfre e Unimed), em caso de eventual condenação.A autora apresentou impugnação no evento 29.Intimadas sobre as provas que pretendiam produzir, os réus pleitearam pela produção de prova e a parte autora pela dilação do prazo para apresentação de novas provas, evento 35 e 36.Deferida a dilação pretendida, evento 37.A parte autora juntou documentos no evento 42.Manifestação dos réus no evento 49.Vieram-me conclusos os autos.É o relatório. DECIDO.De proêmio, tenho por exercitável o julgamento do feito, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento.A parte ré pleiteou pela produção de prova pericial. No entanto, entendo que essa é desnecessária. É desnecessária a realização de perícia quando o pedido de indenização por danos estéticos decorre da existência de alteração visível a olho nu e registrada em fotografias trazidas aos autos, além da existência de laudo emitido pelo IML, órgão oficial, que atesta, de forma inconteste a lesão existente. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E MANTEVE A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS – REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO RECURSO – PERÍCIA MÉDICA FAZ-SE DESNECESSÁRIA – DANOS ESTÉTICOS FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS AOS AUTOS POR MEIO DE FOTOS – QUESTÃO CONCLUSIVAMENTE RESOLVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA PELA TURMA RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.(TJ-SP - Agravo Interno Cível: 1001103-74 .2021.8.26.0168 Dracena, Relator.: Marcus Frazão Frota, Data de Julgamento: 17/03/2023, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 17/03/2023) Dessa forma, indefiro os pedidos de dilação probatória e passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, inciso I e 370 do CPC.Em sequência vejo que os réus pleitearam pela denunciação a lide das seguradoras.É inegável que a relação, ora discutida, é de consumo, na qual ocupa a parte autora a posição de consumidor, e, portanto, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica, na forma do art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, figurando os réus, como parte fornecedora, motivo pelo qual a esta deve ser aplicável o diploma consumerista.Cediço que as ações propostas por consumidor, porque sujeitas a microssistema de proteção ao hipossuficiente da relação jurídica, são infensas a procedimentos que importem dilação probatória e alonguem o trâmite da demanda, em desrespeito aos princípios da economia e celeridade processuais.Por essa razão é que o artigo 88 do CDC veda, terminante e expressamente, a denunciação da lide em ações que envolvam relações de consumo, veja-se:Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.In casu, mesmo que a decisão tenha repercussão direta na relação jurídica travada entre o profissional de saúde e a seguradora, caberá a aquele, caso se sinta prejudicado, mover ação autônoma de regresso em face desse último, porquanto inadmissível a promoção da denunciação da lide no âmbito das demandas consumeristas.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE . IMPOSSIBILIDADE. As ações que envolvam relação de consumo, porque protegidas pelo CDC, não admitem procedimentos que importem dilação probatória e alonguem sua tramitação, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais. Por essa razão, é vedada a denunciação da lide nas demandas ajuizadas por consumidor, nos termos do art. 88 do CDC . Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - Agravo de Instrumento em Recurso Especial: 56130247320238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. KILOMETRAGEM ADULTERADA. DANOS MATERIAL E MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM MANTIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez se tratando de relação de consumo, é vedada a denunciação da lide nos termos do art. 88, do CDC, contudo, poderá ser ajuizada ação de regresso em autos autônomos. 2. O artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe a parte Ré comprovar por meio dos documentos os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do Autor, o que não ocorreu no presente caso. Na hipótese, as provas atestam que a quilometragem apontada no hodômetro foi adulterada antes da venda do veículo à autora, ora Apelada, em 22/10/2018 (ev. 64, comprova que em 04/10/2018 o hodômetro contava 30.824 km). 3. Deve ser mantido o quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, já que suficiente e adequado para, ao mesmo tempo, evitar o enriquecimento da vítima e proporcionar um desestímulo ao ofensor, proporcionando um equilíbrio entre as partes (Súmula n. 32 do TJGO). 4. Majorada a verba honorária anteriormente fixada, em 3%, totalizando para 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, com arrimo no que prescreve o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, aliado aos princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5579150-72.2019.8.09.0137, Rel. Des (a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1a Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023)Dessa forma, indefiro o pedido de denunciação da lide e passo ao julgamento do feito. Pretende a parte autora a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos morais e estéticos suportados em decorrência do erro médico.É cediço que a natureza da responsabilidade civil do dentista, profissional liberal da área de saúde, é subjetiva.Segundo a redação do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, para se atribuir ao dentista o dever de indenizar o paciente por danos oriundos do fato do serviço, deve-se perquirir a culpa do profissional: Art. 14. [...] § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.No caso dos autos, tratando-se de procedimentos estéticos, sem caráter reparador, existe uma obrigação de resultado, sendo aplicável a presunção de culpa, com inversão do ônus da prova, cabendo ao profissional elidi-la de modo a exonerar-se da responsabilidade contratual.Por seu turno, a responsabilidade da clínica odontológica, eventualmente reconhecida a ilicitude do ato praticado por dentista pertencente ao seu corpo clínico, é solidária àquele, conforme entendimento consolidado do STJ.De acordo com a inicial, a autora contratou os requeridos para realização de procedimento estético de preenchimento com bioestimulador de colágeno.No entanto, alega que, sem seu consentimento, foi utilizado material diverso — o polimetilmetacrilato (PMMA) — substância de menor custo, com maiores riscos, resultados estéticos insatisfatórios e cujo uso é vedado pela ANVISA para fins estéticos.Embora os réus tenham negado a utilização do PMMA, o laudo pericial emitido pelo Instituto Médico Legal constatou a presença de cicatriz endurecida no rosto da autora. Ademais, exames de imagem e relatório médico acostados aos autos (evento 01) confirmam a presença de material de preenchimento sintético e não biológico na face da autora.Ressalta-se que os réus não apresentaram qualquer documento, etiqueta, nota fiscal ou registro que identifique o produto supostamente utilizado, seu fabricante, número do lote ou data de validade, descumprindo os deveres de informação e de conservação de registros inerentes à atividade profissional.No tocante ao material identificado na região mentoniana da autora, o laudo médico apontou:Material preenchedor hiperecogênico sintético permanente, com áreas de sombra acústica posterior, além de reverberação posterior em "cauda de cometa", localizados: (a) plano adiposo superficial e profundo do sulco lábio-mandibular esquerdo; (b) plano adiposo superficial e profundo da região mentoniana, sendo alguns pontos palpáveis, em contato com a derme (subdérmico) e intradérmico; (c) plano muscular da região mentoniana direita.Corroborando tais conclusões, o laudo do IML descreveu a existência de: Cicatriz irregular hipocromica e hipotrófica em mento medindo cerca de 5cm em seu maior comprimento, apresentando nodulações de consistência endurecidas.Além disso, a análise das fotografias acostadas aos autos revela, de forma inequívoca, dano estético relevante, com alteração perceptível da fisionomia da autora, evidenciando deformidades faciais significativas em comparação às imagens anteriores ao procedimento.Por outro lado, o demandado não juntou aos autos qualquer elemento probatório relativo à condução dos procedimentos, limitando-se, tão somente a transferir para a autora a responsabilidade dos cuidados pós-operatórios. Afirmou que a paciente foi informada sobre os fatores de risco e que assinou termo de consentimento, sem, no entanto, se comprometer a explicar ou justificar as sequelas cirúrgicas evidenciadas a partir das imagens colacionadas pela autora.Impõe-se registrar, ainda, que a informação prestada pelo médico ao paciente, acerca dos riscos, benefícios e alternativas ao procedimento indicado, deve ser clara e precisa, não bastando que o profissional de saúde informe, de maneira genérica ou com termos técnicos, as eventuais repercussões no tratamento, o que comprometeria o consentimento informado do paciente, considerando a deficiência no dever de informação e o que de fato ocorreu no caso dos autos, já que o termo de consentimento assinado é genérico, sem detalhar exatamente os procedimentos realizados pela autora e a possíveis consequências advindas. Com efeito, não se admite o chamado "blanket consent" , isto é, o consentimento genérico, em que não há individualização das informações prestadas ao paciente, dificultando, assim, o exercício de seu direito fundamental à autodeterminação.Diante de tais elementos, resta plenamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte dos réus, ensejando o dever de indenizar.Quanto ao tema, entende Tereza Ancona LOPEZ (in: O dano estético: responsabilidade civil. 3. ed., rev., ampl. e atual. São Paulo: RT, 2004, pág. 38) que é o dano estético é" qualquer modificação duradoura ou permanente na aparência externa de uma pessoa, modificação esta que lhe acarreta um "enfeamento" e lhe causa humilhações e desgosto, dando origem portanto a uma dor moral. "Cumpre salientar que se encontra assente no STJ o entendimento quanto à autonomia dos danos materiais e morais, divisão já consagrada há tempos, e mais recentemente dos danos estéticos, cada qual possuindo natureza jurídica própria.O dano estético se mostra devidamente configurado, dada a existência de cicatriz permanente no rosto da autora, com cerca de 5cm de extensão, o que afasta qualquer alegação de insignificância ou irrelevância do prejuízo.Diante dessas premissas, entende-se que o montante reparatório do dano estético deve ser fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia razoável a reparar o desvirtuamento da imagem da autora.No mais, evidente a ocorrência dos danos morais, eis que compreensível a grande repercussão emocional causada à autora ao verificar que o resultado do procedimento frustrou as respectivas expectativas e alterou permanentemente as feições faciais.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA E CONTRADITÓRIA. AFASTADA . ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. RINOPLASTIA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO . RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. OBJETIVA . SOLIDARIEDADE. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS. 1. Sendo a prova pericial inconclusiva e contraditória e, havendo outros elementos e provas nos autos capazes de embasar o convencimento do juízo, aplicável o art . 479 do CPC visto que o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a valoração das mesmas. 2. A obrigação do médico, em se tratando de cirurgia plástica com fim estético, é de resultado. 3 . Inverte-se em desfavor do profissional o ônus da prova, de modo que cabe ao profissional afastar a responsabilidade civil. 4. Termo de Consentimento genérico e que se refere a cirurgia distinta da realizada pela autora. 5 . Fotos carreadas aos autos que não deixam dúvidas acerca do resultado negativo e insatisfatório da cirurgia plástica realizada (rinoplastia). 6. Dano material, moral e dano estético caracterizados. 7 . Evidente a lesão aos direitos de personalidade da apelante, diante da dor e angústia vivenciadas pelo insucesso da intervenção a que se submeteu, assim como pela frustração da razoável expectativa que tinha de obter uma melhora da sua aparência estética. Quantum indenizatório. 8. Inafastável na hipótese dos autos a responsabilidade solidária da instituição hospitalar e do cirurgião plástico . 9. Sentença reformada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJ-GO 53992572520188090051, Relator.: VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2024)RESPONSABILIDADE CIVIL. Parte autora que alega ter procurado os réus para realização de "preenchimento labial", com aplicação de três seringas de ácido hialurônico. Sentença de procedência. APELAÇÃO . Insurgência da parte ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Documentos que eram suficientes ao deslinde da causa . DANOS MATERIAIS E MORAIS. Réus que se qualificaram como dentistas. Laudo pericial que indicou a ausência de informações quanto ao produto aplicado, lote, data de validade. Autora que realizou reversão do procedimento com médico cirurgião plástico . Falha na prestação de serviços caracterizada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10012302120208260435 SP 1001230-21 .2020.8.26.0435, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 12/12/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022)Com relação ao quantum indenizatório, como se sabe, inexiste um critério determinado para o arbitramento de indenização a título de dano moralA fixação fica ao livre arbítrio do julgador que deve observar a particularidade do caso que lhe é apresentado a decidir. Deve- se balizar sempre pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando ao mesmo tempo compensar a dor sofrida e desestimular o causador do dano a reiterar o ato praticado. De outra parte, não deve gerar o enriquecimento ou empobrecimento de qualquer das partes; nem daquela que busca a reparação, tampouco da que ocasionou o dano.Feitas tais observações, arbitro o dano moral em R$ 10.000,00, valor que não se afigura excessivo. Ao contrário, mostra-se apto a reparar o dano causado, sem ensejar o enriquecimento indevido da autora.Tratando-se a hipótese de inadimplemento absoluto, surge a possibilidade da exigência do equivalente pecuniário, que no caso possui o valor de R$ 2.070,00 (dois mil e setenta reais) importância paga para a realização do preenchimento como informa a autora na inicial e confirmado pelo prontuário apresentado pelo réu. Ademais, também faz jus a autora ao ressarcimento com as despesas realizadas para tentar amenizar o dano sofrido, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme recibos juntados no ev. 01, doc.10.Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inaugural, para:a) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem à autora os valores gastos tratamento no importe de R$ R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais), com correção pelo INPC, desde o desembolso e juros de mora de 1% desde a citação, ambos até 29 de agosto de 2024. Após essa data passa incidir correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA.b) CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento de dano moral o qual fixo em R$10.000,00 (dez mil reais), que deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data da sentença (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da data da citação.c) CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento de dano estético à autora no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data da sentença (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da data da citação.CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

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Processo nº 5044299-21.2025.8.09.0051

ID: 301403650

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044299-21.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOELBUCO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Sentença

Advogados:

GIORGI THOMPSON DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5044299-21.2025.8.09.0051Promovente(s): Rafaela Dias AlvesPromovido(s): Manoelbuco Clinica Odontologica LtdaSENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos proposta por RAFAELA DIAS ALVES em face de MANOEL BUCO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA e MANOEL HUMBERTO PEREIRA, ambas as partes devidamente qualificadas.A autora, Rafaela Dias Alves Rocha, procurou a clínica Instituto Manoel Buco com a finalidade de realizar um procedimento estético para correção de sulcos nasogenianos, popularmente conhecidos como "bigode chinês". Durante a consulta, foi convencida pelo profissional Dr. Manoel Buco a realizar também o preenchimento do queixo, com a promessa de harmonização facial, sendo-lhe informado que seria utilizado o bioestimulador de colágeno Hidroxiapatita de Cálcio.Os procedimentos foram realizados em 21/12/2023, pelo valor de R$ 2.070,00 pagos à vista. Após a intervenção, a autora passou a apresentar nódulos e vermelhidão persistente no queixo, mantendo contato com a clínica diversas vezes e retornando para novas avaliações.Em junho de 2024, sete meses após o procedimento, o requerido aplicou corticoide no local para conter a inflamação, o que resultou no agravamento da deformidade. Posteriormente, em setembro de 2024, a autora realizou exame de imagem na Clínica Derma-Uro, que identificou a presença de PMMA (polimetilmetacrilato) no queixo e em outras áreas do rosto, substância não absorvível, incompatível com o produto inicialmente informado.A autora foi orientada que a remoção do PMMA somente seria possível por meio de cirurgia, procedimento arriscado e com potencial para causar mais danos, sendo, portanto, desaconselhado.Por tais razões requer: a) o pagamento de R$ 2.370,00 a título de danos materiais, b) indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 e danos estéticos no valor de R$ 30.000,00.Recebida a inicial e concedida a gratuidade de justiça à autora, evento 13.Os réus, Manoel Buco Clínica Odontológica Ltda. e o cirurgião-dentista Manoel Humberto Pereira, contestam integralmente os pedidos formulados por Rafaela Dias Alves Rocha, sustentando que os procedimentos estéticos foram realizados de forma regular, com observância aos protocolos técnicos e éticos da odontologia orofacial. Alegam que a autora foi devidamente informada sobre os riscos e variáveis do tratamento, inclusive assinando termo de consentimento informado.A defesa afirma que foi utilizado exclusivamente o produto bioestimulador de colágeno hidróxido de apatita de cálcio (BIO), descartando categoricamente o uso de PMMA (polimetilmetacrilato), cuja presença no laudo apresentado pela autora seria apenas “sugestiva” e sem confirmação histológica. Ressaltam ainda que a autora faltou às consultas de retorno agendadas para acompanhamento pós-procedimento (em 09/01/2024 e 05/07/2024), o que comprometeu a continuidade do tratamento.Os réus negam ter havido qualquer imprudência, negligência ou imperícia, afirmando que os efeitos relatados (nódulos e vermelhidão) são reações comuns e previamente informadas à paciente. Alegam ainda que a autora omitiu a realização de outros procedimentos estéticos com profissionais distintos, o que pode ter interferido no quadro clínico apresentado.Por fim, sustentam a necessidade de prova pericial técnica para esclarecer definitivamente a origem dos efeitos alegados e requerem, alternativamente, a denunciação da lide às seguradoras contratadas (Mapfre e Unimed), em caso de eventual condenação.A autora apresentou impugnação no evento 29.Intimadas sobre as provas que pretendiam produzir, os réus pleitearam pela produção de prova e a parte autora pela dilação do prazo para apresentação de novas provas, evento 35 e 36.Deferida a dilação pretendida, evento 37.A parte autora juntou documentos no evento 42.Manifestação dos réus no evento 49.Vieram-me conclusos os autos.É o relatório. DECIDO.De proêmio, tenho por exercitável o julgamento do feito, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento.A parte ré pleiteou pela produção de prova pericial. No entanto, entendo que essa é desnecessária. É desnecessária a realização de perícia quando o pedido de indenização por danos estéticos decorre da existência de alteração visível a olho nu e registrada em fotografias trazidas aos autos, além da existência de laudo emitido pelo IML, órgão oficial, que atesta, de forma inconteste a lesão existente. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E MANTEVE A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS – REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO RECURSO – PERÍCIA MÉDICA FAZ-SE DESNECESSÁRIA – DANOS ESTÉTICOS FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS AOS AUTOS POR MEIO DE FOTOS – QUESTÃO CONCLUSIVAMENTE RESOLVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA PELA TURMA RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.(TJ-SP - Agravo Interno Cível: 1001103-74 .2021.8.26.0168 Dracena, Relator.: Marcus Frazão Frota, Data de Julgamento: 17/03/2023, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 17/03/2023) Dessa forma, indefiro os pedidos de dilação probatória e passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, inciso I e 370 do CPC.Em sequência vejo que os réus pleitearam pela denunciação a lide das seguradoras.É inegável que a relação, ora discutida, é de consumo, na qual ocupa a parte autora a posição de consumidor, e, portanto, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica, na forma do art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, figurando os réus, como parte fornecedora, motivo pelo qual a esta deve ser aplicável o diploma consumerista.Cediço que as ações propostas por consumidor, porque sujeitas a microssistema de proteção ao hipossuficiente da relação jurídica, são infensas a procedimentos que importem dilação probatória e alonguem o trâmite da demanda, em desrespeito aos princípios da economia e celeridade processuais.Por essa razão é que o artigo 88 do CDC veda, terminante e expressamente, a denunciação da lide em ações que envolvam relações de consumo, veja-se:Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.In casu, mesmo que a decisão tenha repercussão direta na relação jurídica travada entre o profissional de saúde e a seguradora, caberá a aquele, caso se sinta prejudicado, mover ação autônoma de regresso em face desse último, porquanto inadmissível a promoção da denunciação da lide no âmbito das demandas consumeristas.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE . IMPOSSIBILIDADE. As ações que envolvam relação de consumo, porque protegidas pelo CDC, não admitem procedimentos que importem dilação probatória e alonguem sua tramitação, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais. Por essa razão, é vedada a denunciação da lide nas demandas ajuizadas por consumidor, nos termos do art. 88 do CDC . Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - Agravo de Instrumento em Recurso Especial: 56130247320238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. KILOMETRAGEM ADULTERADA. DANOS MATERIAL E MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM MANTIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez se tratando de relação de consumo, é vedada a denunciação da lide nos termos do art. 88, do CDC, contudo, poderá ser ajuizada ação de regresso em autos autônomos. 2. O artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe a parte Ré comprovar por meio dos documentos os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do Autor, o que não ocorreu no presente caso. Na hipótese, as provas atestam que a quilometragem apontada no hodômetro foi adulterada antes da venda do veículo à autora, ora Apelada, em 22/10/2018 (ev. 64, comprova que em 04/10/2018 o hodômetro contava 30.824 km). 3. Deve ser mantido o quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, já que suficiente e adequado para, ao mesmo tempo, evitar o enriquecimento da vítima e proporcionar um desestímulo ao ofensor, proporcionando um equilíbrio entre as partes (Súmula n. 32 do TJGO). 4. Majorada a verba honorária anteriormente fixada, em 3%, totalizando para 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, com arrimo no que prescreve o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, aliado aos princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5579150-72.2019.8.09.0137, Rel. Des (a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1a Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023)Dessa forma, indefiro o pedido de denunciação da lide e passo ao julgamento do feito. Pretende a parte autora a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos morais e estéticos suportados em decorrência do erro médico.É cediço que a natureza da responsabilidade civil do dentista, profissional liberal da área de saúde, é subjetiva.Segundo a redação do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, para se atribuir ao dentista o dever de indenizar o paciente por danos oriundos do fato do serviço, deve-se perquirir a culpa do profissional: Art. 14. [...] § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.No caso dos autos, tratando-se de procedimentos estéticos, sem caráter reparador, existe uma obrigação de resultado, sendo aplicável a presunção de culpa, com inversão do ônus da prova, cabendo ao profissional elidi-la de modo a exonerar-se da responsabilidade contratual.Por seu turno, a responsabilidade da clínica odontológica, eventualmente reconhecida a ilicitude do ato praticado por dentista pertencente ao seu corpo clínico, é solidária àquele, conforme entendimento consolidado do STJ.De acordo com a inicial, a autora contratou os requeridos para realização de procedimento estético de preenchimento com bioestimulador de colágeno.No entanto, alega que, sem seu consentimento, foi utilizado material diverso — o polimetilmetacrilato (PMMA) — substância de menor custo, com maiores riscos, resultados estéticos insatisfatórios e cujo uso é vedado pela ANVISA para fins estéticos.Embora os réus tenham negado a utilização do PMMA, o laudo pericial emitido pelo Instituto Médico Legal constatou a presença de cicatriz endurecida no rosto da autora. Ademais, exames de imagem e relatório médico acostados aos autos (evento 01) confirmam a presença de material de preenchimento sintético e não biológico na face da autora.Ressalta-se que os réus não apresentaram qualquer documento, etiqueta, nota fiscal ou registro que identifique o produto supostamente utilizado, seu fabricante, número do lote ou data de validade, descumprindo os deveres de informação e de conservação de registros inerentes à atividade profissional.No tocante ao material identificado na região mentoniana da autora, o laudo médico apontou:Material preenchedor hiperecogênico sintético permanente, com áreas de sombra acústica posterior, além de reverberação posterior em "cauda de cometa", localizados: (a) plano adiposo superficial e profundo do sulco lábio-mandibular esquerdo; (b) plano adiposo superficial e profundo da região mentoniana, sendo alguns pontos palpáveis, em contato com a derme (subdérmico) e intradérmico; (c) plano muscular da região mentoniana direita.Corroborando tais conclusões, o laudo do IML descreveu a existência de: Cicatriz irregular hipocromica e hipotrófica em mento medindo cerca de 5cm em seu maior comprimento, apresentando nodulações de consistência endurecidas.Além disso, a análise das fotografias acostadas aos autos revela, de forma inequívoca, dano estético relevante, com alteração perceptível da fisionomia da autora, evidenciando deformidades faciais significativas em comparação às imagens anteriores ao procedimento.Por outro lado, o demandado não juntou aos autos qualquer elemento probatório relativo à condução dos procedimentos, limitando-se, tão somente a transferir para a autora a responsabilidade dos cuidados pós-operatórios. Afirmou que a paciente foi informada sobre os fatores de risco e que assinou termo de consentimento, sem, no entanto, se comprometer a explicar ou justificar as sequelas cirúrgicas evidenciadas a partir das imagens colacionadas pela autora.Impõe-se registrar, ainda, que a informação prestada pelo médico ao paciente, acerca dos riscos, benefícios e alternativas ao procedimento indicado, deve ser clara e precisa, não bastando que o profissional de saúde informe, de maneira genérica ou com termos técnicos, as eventuais repercussões no tratamento, o que comprometeria o consentimento informado do paciente, considerando a deficiência no dever de informação e o que de fato ocorreu no caso dos autos, já que o termo de consentimento assinado é genérico, sem detalhar exatamente os procedimentos realizados pela autora e a possíveis consequências advindas. Com efeito, não se admite o chamado "blanket consent" , isto é, o consentimento genérico, em que não há individualização das informações prestadas ao paciente, dificultando, assim, o exercício de seu direito fundamental à autodeterminação.Diante de tais elementos, resta plenamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte dos réus, ensejando o dever de indenizar.Quanto ao tema, entende Tereza Ancona LOPEZ (in: O dano estético: responsabilidade civil. 3. ed., rev., ampl. e atual. São Paulo: RT, 2004, pág. 38) que é o dano estético é" qualquer modificação duradoura ou permanente na aparência externa de uma pessoa, modificação esta que lhe acarreta um "enfeamento" e lhe causa humilhações e desgosto, dando origem portanto a uma dor moral. "Cumpre salientar que se encontra assente no STJ o entendimento quanto à autonomia dos danos materiais e morais, divisão já consagrada há tempos, e mais recentemente dos danos estéticos, cada qual possuindo natureza jurídica própria.O dano estético se mostra devidamente configurado, dada a existência de cicatriz permanente no rosto da autora, com cerca de 5cm de extensão, o que afasta qualquer alegação de insignificância ou irrelevância do prejuízo.Diante dessas premissas, entende-se que o montante reparatório do dano estético deve ser fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia razoável a reparar o desvirtuamento da imagem da autora.No mais, evidente a ocorrência dos danos morais, eis que compreensível a grande repercussão emocional causada à autora ao verificar que o resultado do procedimento frustrou as respectivas expectativas e alterou permanentemente as feições faciais.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA E CONTRADITÓRIA. AFASTADA . ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. RINOPLASTIA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO . RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. OBJETIVA . SOLIDARIEDADE. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS. 1. Sendo a prova pericial inconclusiva e contraditória e, havendo outros elementos e provas nos autos capazes de embasar o convencimento do juízo, aplicável o art . 479 do CPC visto que o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a valoração das mesmas. 2. A obrigação do médico, em se tratando de cirurgia plástica com fim estético, é de resultado. 3 . Inverte-se em desfavor do profissional o ônus da prova, de modo que cabe ao profissional afastar a responsabilidade civil. 4. Termo de Consentimento genérico e que se refere a cirurgia distinta da realizada pela autora. 5 . Fotos carreadas aos autos que não deixam dúvidas acerca do resultado negativo e insatisfatório da cirurgia plástica realizada (rinoplastia). 6. Dano material, moral e dano estético caracterizados. 7 . Evidente a lesão aos direitos de personalidade da apelante, diante da dor e angústia vivenciadas pelo insucesso da intervenção a que se submeteu, assim como pela frustração da razoável expectativa que tinha de obter uma melhora da sua aparência estética. Quantum indenizatório. 8. Inafastável na hipótese dos autos a responsabilidade solidária da instituição hospitalar e do cirurgião plástico . 9. Sentença reformada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJ-GO 53992572520188090051, Relator.: VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2024)RESPONSABILIDADE CIVIL. Parte autora que alega ter procurado os réus para realização de "preenchimento labial", com aplicação de três seringas de ácido hialurônico. Sentença de procedência. APELAÇÃO . Insurgência da parte ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Documentos que eram suficientes ao deslinde da causa . DANOS MATERIAIS E MORAIS. Réus que se qualificaram como dentistas. Laudo pericial que indicou a ausência de informações quanto ao produto aplicado, lote, data de validade. Autora que realizou reversão do procedimento com médico cirurgião plástico . Falha na prestação de serviços caracterizada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10012302120208260435 SP 1001230-21 .2020.8.26.0435, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 12/12/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022)Com relação ao quantum indenizatório, como se sabe, inexiste um critério determinado para o arbitramento de indenização a título de dano moralA fixação fica ao livre arbítrio do julgador que deve observar a particularidade do caso que lhe é apresentado a decidir. Deve- se balizar sempre pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando ao mesmo tempo compensar a dor sofrida e desestimular o causador do dano a reiterar o ato praticado. De outra parte, não deve gerar o enriquecimento ou empobrecimento de qualquer das partes; nem daquela que busca a reparação, tampouco da que ocasionou o dano.Feitas tais observações, arbitro o dano moral em R$ 10.000,00, valor que não se afigura excessivo. Ao contrário, mostra-se apto a reparar o dano causado, sem ensejar o enriquecimento indevido da autora.Tratando-se a hipótese de inadimplemento absoluto, surge a possibilidade da exigência do equivalente pecuniário, que no caso possui o valor de R$ 2.070,00 (dois mil e setenta reais) importância paga para a realização do preenchimento como informa a autora na inicial e confirmado pelo prontuário apresentado pelo réu. Ademais, também faz jus a autora ao ressarcimento com as despesas realizadas para tentar amenizar o dano sofrido, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme recibos juntados no ev. 01, doc.10.Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inaugural, para:a) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem à autora os valores gastos tratamento no importe de R$ R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais), com correção pelo INPC, desde o desembolso e juros de mora de 1% desde a citação, ambos até 29 de agosto de 2024. Após essa data passa incidir correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA.b) CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento de dano moral o qual fixo em R$10.000,00 (dez mil reais), que deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data da sentença (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da data da citação.c) CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento de dano estético à autora no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data da sentença (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da data da citação.CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

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Processo nº 5044299-21.2025.8.09.0051

ID: 301403653

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044299-21.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL HUMBERTO PEREIRA

Sentença

Advogados:

GIORGI THOMPSON DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5044299-21.2025.8.09.0051Promovente(s): Rafaela Dias AlvesPromovido(s): Manoelbuco Clinica Odontologica LtdaSENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos proposta por RAFAELA DIAS ALVES em face de MANOEL BUCO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA e MANOEL HUMBERTO PEREIRA, ambas as partes devidamente qualificadas.A autora, Rafaela Dias Alves Rocha, procurou a clínica Instituto Manoel Buco com a finalidade de realizar um procedimento estético para correção de sulcos nasogenianos, popularmente conhecidos como "bigode chinês". Durante a consulta, foi convencida pelo profissional Dr. Manoel Buco a realizar também o preenchimento do queixo, com a promessa de harmonização facial, sendo-lhe informado que seria utilizado o bioestimulador de colágeno Hidroxiapatita de Cálcio.Os procedimentos foram realizados em 21/12/2023, pelo valor de R$ 2.070,00 pagos à vista. Após a intervenção, a autora passou a apresentar nódulos e vermelhidão persistente no queixo, mantendo contato com a clínica diversas vezes e retornando para novas avaliações.Em junho de 2024, sete meses após o procedimento, o requerido aplicou corticoide no local para conter a inflamação, o que resultou no agravamento da deformidade. Posteriormente, em setembro de 2024, a autora realizou exame de imagem na Clínica Derma-Uro, que identificou a presença de PMMA (polimetilmetacrilato) no queixo e em outras áreas do rosto, substância não absorvível, incompatível com o produto inicialmente informado.A autora foi orientada que a remoção do PMMA somente seria possível por meio de cirurgia, procedimento arriscado e com potencial para causar mais danos, sendo, portanto, desaconselhado.Por tais razões requer: a) o pagamento de R$ 2.370,00 a título de danos materiais, b) indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 e danos estéticos no valor de R$ 30.000,00.Recebida a inicial e concedida a gratuidade de justiça à autora, evento 13.Os réus, Manoel Buco Clínica Odontológica Ltda. e o cirurgião-dentista Manoel Humberto Pereira, contestam integralmente os pedidos formulados por Rafaela Dias Alves Rocha, sustentando que os procedimentos estéticos foram realizados de forma regular, com observância aos protocolos técnicos e éticos da odontologia orofacial. Alegam que a autora foi devidamente informada sobre os riscos e variáveis do tratamento, inclusive assinando termo de consentimento informado.A defesa afirma que foi utilizado exclusivamente o produto bioestimulador de colágeno hidróxido de apatita de cálcio (BIO), descartando categoricamente o uso de PMMA (polimetilmetacrilato), cuja presença no laudo apresentado pela autora seria apenas “sugestiva” e sem confirmação histológica. Ressaltam ainda que a autora faltou às consultas de retorno agendadas para acompanhamento pós-procedimento (em 09/01/2024 e 05/07/2024), o que comprometeu a continuidade do tratamento.Os réus negam ter havido qualquer imprudência, negligência ou imperícia, afirmando que os efeitos relatados (nódulos e vermelhidão) são reações comuns e previamente informadas à paciente. Alegam ainda que a autora omitiu a realização de outros procedimentos estéticos com profissionais distintos, o que pode ter interferido no quadro clínico apresentado.Por fim, sustentam a necessidade de prova pericial técnica para esclarecer definitivamente a origem dos efeitos alegados e requerem, alternativamente, a denunciação da lide às seguradoras contratadas (Mapfre e Unimed), em caso de eventual condenação.A autora apresentou impugnação no evento 29.Intimadas sobre as provas que pretendiam produzir, os réus pleitearam pela produção de prova e a parte autora pela dilação do prazo para apresentação de novas provas, evento 35 e 36.Deferida a dilação pretendida, evento 37.A parte autora juntou documentos no evento 42.Manifestação dos réus no evento 49.Vieram-me conclusos os autos.É o relatório. DECIDO.De proêmio, tenho por exercitável o julgamento do feito, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento.A parte ré pleiteou pela produção de prova pericial. No entanto, entendo que essa é desnecessária. É desnecessária a realização de perícia quando o pedido de indenização por danos estéticos decorre da existência de alteração visível a olho nu e registrada em fotografias trazidas aos autos, além da existência de laudo emitido pelo IML, órgão oficial, que atesta, de forma inconteste a lesão existente. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E MANTEVE A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS – REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO RECURSO – PERÍCIA MÉDICA FAZ-SE DESNECESSÁRIA – DANOS ESTÉTICOS FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS AOS AUTOS POR MEIO DE FOTOS – QUESTÃO CONCLUSIVAMENTE RESOLVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA PELA TURMA RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.(TJ-SP - Agravo Interno Cível: 1001103-74 .2021.8.26.0168 Dracena, Relator.: Marcus Frazão Frota, Data de Julgamento: 17/03/2023, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 17/03/2023) Dessa forma, indefiro os pedidos de dilação probatória e passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, inciso I e 370 do CPC.Em sequência vejo que os réus pleitearam pela denunciação a lide das seguradoras.É inegável que a relação, ora discutida, é de consumo, na qual ocupa a parte autora a posição de consumidor, e, portanto, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica, na forma do art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, figurando os réus, como parte fornecedora, motivo pelo qual a esta deve ser aplicável o diploma consumerista.Cediço que as ações propostas por consumidor, porque sujeitas a microssistema de proteção ao hipossuficiente da relação jurídica, são infensas a procedimentos que importem dilação probatória e alonguem o trâmite da demanda, em desrespeito aos princípios da economia e celeridade processuais.Por essa razão é que o artigo 88 do CDC veda, terminante e expressamente, a denunciação da lide em ações que envolvam relações de consumo, veja-se:Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.In casu, mesmo que a decisão tenha repercussão direta na relação jurídica travada entre o profissional de saúde e a seguradora, caberá a aquele, caso se sinta prejudicado, mover ação autônoma de regresso em face desse último, porquanto inadmissível a promoção da denunciação da lide no âmbito das demandas consumeristas.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE . IMPOSSIBILIDADE. As ações que envolvam relação de consumo, porque protegidas pelo CDC, não admitem procedimentos que importem dilação probatória e alonguem sua tramitação, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais. Por essa razão, é vedada a denunciação da lide nas demandas ajuizadas por consumidor, nos termos do art. 88 do CDC . Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - Agravo de Instrumento em Recurso Especial: 56130247320238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. KILOMETRAGEM ADULTERADA. DANOS MATERIAL E MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM MANTIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez se tratando de relação de consumo, é vedada a denunciação da lide nos termos do art. 88, do CDC, contudo, poderá ser ajuizada ação de regresso em autos autônomos. 2. O artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe a parte Ré comprovar por meio dos documentos os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do Autor, o que não ocorreu no presente caso. Na hipótese, as provas atestam que a quilometragem apontada no hodômetro foi adulterada antes da venda do veículo à autora, ora Apelada, em 22/10/2018 (ev. 64, comprova que em 04/10/2018 o hodômetro contava 30.824 km). 3. Deve ser mantido o quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, já que suficiente e adequado para, ao mesmo tempo, evitar o enriquecimento da vítima e proporcionar um desestímulo ao ofensor, proporcionando um equilíbrio entre as partes (Súmula n. 32 do TJGO). 4. Majorada a verba honorária anteriormente fixada, em 3%, totalizando para 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, com arrimo no que prescreve o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, aliado aos princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5579150-72.2019.8.09.0137, Rel. Des (a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1a Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023)Dessa forma, indefiro o pedido de denunciação da lide e passo ao julgamento do feito. Pretende a parte autora a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos morais e estéticos suportados em decorrência do erro médico.É cediço que a natureza da responsabilidade civil do dentista, profissional liberal da área de saúde, é subjetiva.Segundo a redação do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, para se atribuir ao dentista o dever de indenizar o paciente por danos oriundos do fato do serviço, deve-se perquirir a culpa do profissional: Art. 14. [...] § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.No caso dos autos, tratando-se de procedimentos estéticos, sem caráter reparador, existe uma obrigação de resultado, sendo aplicável a presunção de culpa, com inversão do ônus da prova, cabendo ao profissional elidi-la de modo a exonerar-se da responsabilidade contratual.Por seu turno, a responsabilidade da clínica odontológica, eventualmente reconhecida a ilicitude do ato praticado por dentista pertencente ao seu corpo clínico, é solidária àquele, conforme entendimento consolidado do STJ.De acordo com a inicial, a autora contratou os requeridos para realização de procedimento estético de preenchimento com bioestimulador de colágeno.No entanto, alega que, sem seu consentimento, foi utilizado material diverso — o polimetilmetacrilato (PMMA) — substância de menor custo, com maiores riscos, resultados estéticos insatisfatórios e cujo uso é vedado pela ANVISA para fins estéticos.Embora os réus tenham negado a utilização do PMMA, o laudo pericial emitido pelo Instituto Médico Legal constatou a presença de cicatriz endurecida no rosto da autora. Ademais, exames de imagem e relatório médico acostados aos autos (evento 01) confirmam a presença de material de preenchimento sintético e não biológico na face da autora.Ressalta-se que os réus não apresentaram qualquer documento, etiqueta, nota fiscal ou registro que identifique o produto supostamente utilizado, seu fabricante, número do lote ou data de validade, descumprindo os deveres de informação e de conservação de registros inerentes à atividade profissional.No tocante ao material identificado na região mentoniana da autora, o laudo médico apontou:Material preenchedor hiperecogênico sintético permanente, com áreas de sombra acústica posterior, além de reverberação posterior em "cauda de cometa", localizados: (a) plano adiposo superficial e profundo do sulco lábio-mandibular esquerdo; (b) plano adiposo superficial e profundo da região mentoniana, sendo alguns pontos palpáveis, em contato com a derme (subdérmico) e intradérmico; (c) plano muscular da região mentoniana direita.Corroborando tais conclusões, o laudo do IML descreveu a existência de: Cicatriz irregular hipocromica e hipotrófica em mento medindo cerca de 5cm em seu maior comprimento, apresentando nodulações de consistência endurecidas.Além disso, a análise das fotografias acostadas aos autos revela, de forma inequívoca, dano estético relevante, com alteração perceptível da fisionomia da autora, evidenciando deformidades faciais significativas em comparação às imagens anteriores ao procedimento.Por outro lado, o demandado não juntou aos autos qualquer elemento probatório relativo à condução dos procedimentos, limitando-se, tão somente a transferir para a autora a responsabilidade dos cuidados pós-operatórios. Afirmou que a paciente foi informada sobre os fatores de risco e que assinou termo de consentimento, sem, no entanto, se comprometer a explicar ou justificar as sequelas cirúrgicas evidenciadas a partir das imagens colacionadas pela autora.Impõe-se registrar, ainda, que a informação prestada pelo médico ao paciente, acerca dos riscos, benefícios e alternativas ao procedimento indicado, deve ser clara e precisa, não bastando que o profissional de saúde informe, de maneira genérica ou com termos técnicos, as eventuais repercussões no tratamento, o que comprometeria o consentimento informado do paciente, considerando a deficiência no dever de informação e o que de fato ocorreu no caso dos autos, já que o termo de consentimento assinado é genérico, sem detalhar exatamente os procedimentos realizados pela autora e a possíveis consequências advindas. Com efeito, não se admite o chamado "blanket consent" , isto é, o consentimento genérico, em que não há individualização das informações prestadas ao paciente, dificultando, assim, o exercício de seu direito fundamental à autodeterminação.Diante de tais elementos, resta plenamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte dos réus, ensejando o dever de indenizar.Quanto ao tema, entende Tereza Ancona LOPEZ (in: O dano estético: responsabilidade civil. 3. ed., rev., ampl. e atual. São Paulo: RT, 2004, pág. 38) que é o dano estético é" qualquer modificação duradoura ou permanente na aparência externa de uma pessoa, modificação esta que lhe acarreta um "enfeamento" e lhe causa humilhações e desgosto, dando origem portanto a uma dor moral. "Cumpre salientar que se encontra assente no STJ o entendimento quanto à autonomia dos danos materiais e morais, divisão já consagrada há tempos, e mais recentemente dos danos estéticos, cada qual possuindo natureza jurídica própria.O dano estético se mostra devidamente configurado, dada a existência de cicatriz permanente no rosto da autora, com cerca de 5cm de extensão, o que afasta qualquer alegação de insignificância ou irrelevância do prejuízo.Diante dessas premissas, entende-se que o montante reparatório do dano estético deve ser fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia razoável a reparar o desvirtuamento da imagem da autora.No mais, evidente a ocorrência dos danos morais, eis que compreensível a grande repercussão emocional causada à autora ao verificar que o resultado do procedimento frustrou as respectivas expectativas e alterou permanentemente as feições faciais.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA E CONTRADITÓRIA. AFASTADA . ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. RINOPLASTIA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO . RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. OBJETIVA . SOLIDARIEDADE. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS. 1. Sendo a prova pericial inconclusiva e contraditória e, havendo outros elementos e provas nos autos capazes de embasar o convencimento do juízo, aplicável o art . 479 do CPC visto que o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a valoração das mesmas. 2. A obrigação do médico, em se tratando de cirurgia plástica com fim estético, é de resultado. 3 . Inverte-se em desfavor do profissional o ônus da prova, de modo que cabe ao profissional afastar a responsabilidade civil. 4. Termo de Consentimento genérico e que se refere a cirurgia distinta da realizada pela autora. 5 . Fotos carreadas aos autos que não deixam dúvidas acerca do resultado negativo e insatisfatório da cirurgia plástica realizada (rinoplastia). 6. Dano material, moral e dano estético caracterizados. 7 . Evidente a lesão aos direitos de personalidade da apelante, diante da dor e angústia vivenciadas pelo insucesso da intervenção a que se submeteu, assim como pela frustração da razoável expectativa que tinha de obter uma melhora da sua aparência estética. Quantum indenizatório. 8. Inafastável na hipótese dos autos a responsabilidade solidária da instituição hospitalar e do cirurgião plástico . 9. Sentença reformada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJ-GO 53992572520188090051, Relator.: VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2024)RESPONSABILIDADE CIVIL. Parte autora que alega ter procurado os réus para realização de "preenchimento labial", com aplicação de três seringas de ácido hialurônico. Sentença de procedência. APELAÇÃO . Insurgência da parte ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Documentos que eram suficientes ao deslinde da causa . DANOS MATERIAIS E MORAIS. Réus que se qualificaram como dentistas. Laudo pericial que indicou a ausência de informações quanto ao produto aplicado, lote, data de validade. Autora que realizou reversão do procedimento com médico cirurgião plástico . Falha na prestação de serviços caracterizada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10012302120208260435 SP 1001230-21 .2020.8.26.0435, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 12/12/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022)Com relação ao quantum indenizatório, como se sabe, inexiste um critério determinado para o arbitramento de indenização a título de dano moralA fixação fica ao livre arbítrio do julgador que deve observar a particularidade do caso que lhe é apresentado a decidir. Deve- se balizar sempre pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando ao mesmo tempo compensar a dor sofrida e desestimular o causador do dano a reiterar o ato praticado. De outra parte, não deve gerar o enriquecimento ou empobrecimento de qualquer das partes; nem daquela que busca a reparação, tampouco da que ocasionou o dano.Feitas tais observações, arbitro o dano moral em R$ 10.000,00, valor que não se afigura excessivo. Ao contrário, mostra-se apto a reparar o dano causado, sem ensejar o enriquecimento indevido da autora.Tratando-se a hipótese de inadimplemento absoluto, surge a possibilidade da exigência do equivalente pecuniário, que no caso possui o valor de R$ 2.070,00 (dois mil e setenta reais) importância paga para a realização do preenchimento como informa a autora na inicial e confirmado pelo prontuário apresentado pelo réu. Ademais, também faz jus a autora ao ressarcimento com as despesas realizadas para tentar amenizar o dano sofrido, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme recibos juntados no ev. 01, doc.10.Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inaugural, para:a) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem à autora os valores gastos tratamento no importe de R$ R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais), com correção pelo INPC, desde o desembolso e juros de mora de 1% desde a citação, ambos até 29 de agosto de 2024. Após essa data passa incidir correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA.b) CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento de dano moral o qual fixo em R$10.000,00 (dez mil reais), que deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data da sentença (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da data da citação.c) CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento de dano estético à autora no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data da sentença (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da data da citação.CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1001230-06.2023.5.02.0606"

Processo nº 5044299-21.2025.8.09.0051

Processo nº 5044299-21.2025.8.09.0051

Processo nº 5044299-21.2025.8.09.0051