Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001230-06.2023.5.02.0606" - Resultados da Busca

Jainara Maria Mota Dos Santos x 2K Servicos E Gestao Ltda e outros

ID: 256391552

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012503-45.2023.5.15.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

2K SERVICOS E GESTAO LTDA IMD SERVICOS & GESTAO LTDA REITER BRASIL SOLUCOES DE PINTURA LTDA. WIWA SOLUCOES INTELIGENTES ENGENHARIA LTDA

Edital

Advogados:

ANDRE RODRIGUES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0012503-45.2023.5.15.0021 : JAINARA MARIA MOTA DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0012503-45.2023.5.15.0021 : JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS : 2K SERVICOS E GESTAO LTDA E OUTROS (3) PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0012503-45.2023.5.15.0021 RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS RECORRIDA: 2K SERVIÇOS E GESTÃO LTDA. RECORRIDA: REITER BRASIL SOLUÇÕES DE PINTURA LTDA. RECORRIDA: IMD SERVIÇOS & GESTÃO LTDA. RECORRIDA: WIWA SOLUÇÕES INTELIGENTES ENGENHARIA LTDA. ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ SENTENCIANTE: CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA (r) Nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, dispensa-se o relatório, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo. V O T O Recurso conhecido, por atendidas as exigências legais. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE GARANTIA DE EMPREGO A autora alegou, na inicial, que se encontrava grávida na data da dispensa e requereu o reconhecimento de que era portadora de garantia de emprego, com reintegração ao trabalho ou pagamento de indenização correspondente aos salários e demais vantagens do período. O juízo de origem assim analisou a controvérsia: Analisando os autos, o juízo observa que, conforme documentos juntados pela parte autora, em especial o seu cartão pré-natal, a Data de Ultima Menstruação foi no dia 28/10/2023. Obviamente, se houve menstruação naquela data, grávida a reclamante não estava. Ocorre que convencionou-se contar desde a data da última menstruação a idade gestacional, Ainda que nos primeiros dias dessa idade gestacional, gestação ainda não haja. É que a concepção pode ocorrer até 14 dias após a data da última menstruação. Logo, no caso da reclamante, esses 14 dias ocorreriam em 11/11/2023. Conforme relatos da Reclamante, sua rescisão contratual se deu em 10/11/2023. Era possível que em tal data a reclamante já estivesse gestando? Sim. Era! É certeza que em tal data já havia gestação? Não. Assim, a parte autora não cumpriu com o seu ônus de provar que na data da demissão estava efetivamente grávida. Assim, improcedem os pedidos formulados na inicial. O julgado comporta reforma. O laudo de ultrassonografia juntado com Id 3351c22 comprova ter sido estimada a idade gestacional pelo médico em seis semanas e cinco dias (mais ou menos três dias), o que remete à data de 20/10/2023, considerando-se a realização do exame em 5/12/2023. A reclamante foi admitida em 19/9/2023 e dispensada em 7/11/2023. Assim, ainda que admitidas as margens de três dias para mais ou para menos, verifica-se que a trabalhadora se encontrava grávida na data da dispensa. A Constituição da República confere proteção ao nascituro, conforme artigo 10, inciso II, "b", do ADCT, vedando a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a garantia de emprego da gestante é devida, ainda que o empregador desconheça a gravidez e se trate de contrato de trabalho por tempo determinado, conforme se constata da súmula 244: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado'. Nesse sentido, também, os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA PRAZO DETERMINADO. SÚMULA 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de assegurar à gestante a estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, 'b', do ADCT em caso de contrato por prazo determinado, conforme a Súmula 244, III, do TST. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao não reconhecer a estabilidade à Reclamante gestante, por ter sido contratada por prazo determinado (contrato de experiência), proferiu decisão em desconformidade à mencionada Súmula, restando divisada a transcendência política. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001230-58.2018.5.02.0031, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 14/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - UNISERV - UNIÃO DE SERVIÇOS LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. ARTIGO 10, II, 'b', DO ADCT. 1. Consoante o entendimento consagrado no item III da Súmula nº 244 deste Tribunal Superior, 'a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado'. 2. Revelando a decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (ARR-20795-39.2015.5.04.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/06/2021). Tal posicionamento não contraria o entendimento vinculante definido pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 629.053, publicado em 27 de fevereiro de 2019 (Tema 497 de Repercussão Geral), o qual não faz referência às modalidades de contrato e foi proferido à luz da discussão acerca da ciência do estado gravídico. Portanto, o fato de a contratação ter sido efetivada por prazo determinado (contrato de experiência), conforme documento juntado com Id e7b4156, não afasta o direito à garantia de emprego da gestante, prevista no artigo 391-A da CLT. Destaca-se que, em julgamento ocorrido em 18/11/2019, o Plenário da Corte Superior Trabalhista, por maioria (16x9), fixou tese jurídica vinculante (art. 947, §3º, do CPC) no Incidente de Assunção de Competência (IAC - Tema 02) autuado sob o n.º 5639-31.2013.5.12.0051, no sentido de ser inaplicável a estabilidade provisória à empregada gestante nos casos de contrato de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n. 6.019/1974, o que, entretanto, não é a hipótese dos autos. Desse modo, reconhece-se o direito da reclamante à manutenção do emprego, nos termos do artigo 10, inciso II, "b", do ADCT. Considerando-se que está vigente o prazo de garantia do emprego, determina-se à primeira reclamada (2K SERVIÇOS E GESTÃO LTDA.) que reintegre a autora ao seu quadro de funcionários, em até dez dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, sendo devidos os salários e demais vantagens decorrentes do contrato de trabalho (13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS), consoante o pedido, desde a dispensa até a efetiva reintegração, com os respectivos depósitos fundiários na conta vinculada, autorizada a dedução do valor pago a título de verbas rescisórias. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, incidirá multa de R$100,00 por dia de atraso, que será revertida à trabalhadora. Para efetivo retorno ao trabalho, deverá ser respeitado o período de licença-maternidade. Sentença reformada. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A dispensa sem justa causa da reclamante não configura ato ilícito, pois nem mesmo ela tinha ciência de sua gravidez na data da rescisão contratual. Portanto, não se vislumbra que a reclamada tenha causado dano moral passível de reparação. Pedido indeferido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Rejeita-se o pedido de responsabilização solidária das segunda, terceira e quarta rés, pois a alegação de formação de grupo econômico não ficou demonstrada, ônus que cabia à autora, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. A ação é improcedente em relação a tais empresas. PARÂMETROS DA CONDENAÇÃO Revertido o decreto de improcedência para procedência da ação, ficam estabelecidos os seguintes critérios. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os limites impostos na inicial, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-B, I, da CLT e corrigidos monetariamente (súmula 200 e OJ-SDI-1 400, ambas do TST), considerando-se os critérios fixados na Súmula 381 do TST. Conforme julgamento proferido pelo STF na ADC 58 MC/DF, quanto aos juros e correção monetária, incidirá o IPCA-E na fase pré processual, computando-se juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), será aplicada a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba a correção e os juros. Recolhimentos fiscais e previdenciários em conformidade com a Súmula 368 do TST, com atenção à Instrução Normativa n. 1.500/2014 da Receita Federal, a cargo da reclamada, autorizada a dedução das parcelas cabíveis à reclamante. Quanto ao imposto de renda, a incidência dos descontos e da retenção deverá observar as alíquotas e percentuais definidos pela legislação em vigor no momento do efetivo pagamento ou depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitram-se honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da ré, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Devidos pela reclamante os honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor dos pleitos julgados integralmente improcedentes, consoante o mesmo dispositivo legal e a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, com suspensão de exigibilidade da verba pelo prazo máximo de dois anos, passados os quais, sem alteração da condição econômica que ensejou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficará extinta a obrigação. Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso de JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS e o prover em parte para julgar procedente em parte a ação e condenar a primeira reclamada a reintegrar a reclamante e efetuar o pagamento dos salários e demais vantagens do período de garantia de emprego, com juros, correção monetária e honorários advocatícios, julgando improcedente a ação em relação às demais demandadas nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios devidos pela autora ao patrono da ré, incidentes sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (R$25.000,00) para fins recursais. Retirado da pauta da Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 27 de novembro de 2024, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 17 de março de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora e Presidente Regimental), Exmo Sr. Juiz André Augusto Ulpiano Rizzardo (convocado para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA Votos Revisores CAMPINAS/SP, 12 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WIWA SOLUCOES INTELIGENTES ENGENHARIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jainara Maria Mota Dos Santos x 2K Servicos E Gestao Ltda e outros

ID: 256391535

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012503-45.2023.5.15.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

2K SERVICOS E GESTAO LTDA IMD SERVICOS & GESTAO LTDA REITER BRASIL SOLUCOES DE PINTURA LTDA. WIWA SOLUCOES INTELIGENTES ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDRE RODRIGUES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0012503-45.2023.5.15.0021 : JAINARA MARIA MOTA DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0012503-45.2023.5.15.0021 : JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS : 2K SERVICOS E GESTAO LTDA E OUTROS (3) PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0012503-45.2023.5.15.0021 RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS RECORRIDA: 2K SERVIÇOS E GESTÃO LTDA. RECORRIDA: REITER BRASIL SOLUÇÕES DE PINTURA LTDA. RECORRIDA: IMD SERVIÇOS & GESTÃO LTDA. RECORRIDA: WIWA SOLUÇÕES INTELIGENTES ENGENHARIA LTDA. ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ SENTENCIANTE: CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA (r) Nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, dispensa-se o relatório, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo. V O T O Recurso conhecido, por atendidas as exigências legais. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE GARANTIA DE EMPREGO A autora alegou, na inicial, que se encontrava grávida na data da dispensa e requereu o reconhecimento de que era portadora de garantia de emprego, com reintegração ao trabalho ou pagamento de indenização correspondente aos salários e demais vantagens do período. O juízo de origem assim analisou a controvérsia: Analisando os autos, o juízo observa que, conforme documentos juntados pela parte autora, em especial o seu cartão pré-natal, a Data de Ultima Menstruação foi no dia 28/10/2023. Obviamente, se houve menstruação naquela data, grávida a reclamante não estava. Ocorre que convencionou-se contar desde a data da última menstruação a idade gestacional, Ainda que nos primeiros dias dessa idade gestacional, gestação ainda não haja. É que a concepção pode ocorrer até 14 dias após a data da última menstruação. Logo, no caso da reclamante, esses 14 dias ocorreriam em 11/11/2023. Conforme relatos da Reclamante, sua rescisão contratual se deu em 10/11/2023. Era possível que em tal data a reclamante já estivesse gestando? Sim. Era! É certeza que em tal data já havia gestação? Não. Assim, a parte autora não cumpriu com o seu ônus de provar que na data da demissão estava efetivamente grávida. Assim, improcedem os pedidos formulados na inicial. O julgado comporta reforma. O laudo de ultrassonografia juntado com Id 3351c22 comprova ter sido estimada a idade gestacional pelo médico em seis semanas e cinco dias (mais ou menos três dias), o que remete à data de 20/10/2023, considerando-se a realização do exame em 5/12/2023. A reclamante foi admitida em 19/9/2023 e dispensada em 7/11/2023. Assim, ainda que admitidas as margens de três dias para mais ou para menos, verifica-se que a trabalhadora se encontrava grávida na data da dispensa. A Constituição da República confere proteção ao nascituro, conforme artigo 10, inciso II, "b", do ADCT, vedando a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a garantia de emprego da gestante é devida, ainda que o empregador desconheça a gravidez e se trate de contrato de trabalho por tempo determinado, conforme se constata da súmula 244: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado'. Nesse sentido, também, os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA PRAZO DETERMINADO. SÚMULA 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de assegurar à gestante a estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, 'b', do ADCT em caso de contrato por prazo determinado, conforme a Súmula 244, III, do TST. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao não reconhecer a estabilidade à Reclamante gestante, por ter sido contratada por prazo determinado (contrato de experiência), proferiu decisão em desconformidade à mencionada Súmula, restando divisada a transcendência política. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001230-58.2018.5.02.0031, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 14/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - UNISERV - UNIÃO DE SERVIÇOS LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. ARTIGO 10, II, 'b', DO ADCT. 1. Consoante o entendimento consagrado no item III da Súmula nº 244 deste Tribunal Superior, 'a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado'. 2. Revelando a decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (ARR-20795-39.2015.5.04.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/06/2021). Tal posicionamento não contraria o entendimento vinculante definido pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 629.053, publicado em 27 de fevereiro de 2019 (Tema 497 de Repercussão Geral), o qual não faz referência às modalidades de contrato e foi proferido à luz da discussão acerca da ciência do estado gravídico. Portanto, o fato de a contratação ter sido efetivada por prazo determinado (contrato de experiência), conforme documento juntado com Id e7b4156, não afasta o direito à garantia de emprego da gestante, prevista no artigo 391-A da CLT. Destaca-se que, em julgamento ocorrido em 18/11/2019, o Plenário da Corte Superior Trabalhista, por maioria (16x9), fixou tese jurídica vinculante (art. 947, §3º, do CPC) no Incidente de Assunção de Competência (IAC - Tema 02) autuado sob o n.º 5639-31.2013.5.12.0051, no sentido de ser inaplicável a estabilidade provisória à empregada gestante nos casos de contrato de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n. 6.019/1974, o que, entretanto, não é a hipótese dos autos. Desse modo, reconhece-se o direito da reclamante à manutenção do emprego, nos termos do artigo 10, inciso II, "b", do ADCT. Considerando-se que está vigente o prazo de garantia do emprego, determina-se à primeira reclamada (2K SERVIÇOS E GESTÃO LTDA.) que reintegre a autora ao seu quadro de funcionários, em até dez dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, sendo devidos os salários e demais vantagens decorrentes do contrato de trabalho (13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS), consoante o pedido, desde a dispensa até a efetiva reintegração, com os respectivos depósitos fundiários na conta vinculada, autorizada a dedução do valor pago a título de verbas rescisórias. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, incidirá multa de R$100,00 por dia de atraso, que será revertida à trabalhadora. Para efetivo retorno ao trabalho, deverá ser respeitado o período de licença-maternidade. Sentença reformada. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A dispensa sem justa causa da reclamante não configura ato ilícito, pois nem mesmo ela tinha ciência de sua gravidez na data da rescisão contratual. Portanto, não se vislumbra que a reclamada tenha causado dano moral passível de reparação. Pedido indeferido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Rejeita-se o pedido de responsabilização solidária das segunda, terceira e quarta rés, pois a alegação de formação de grupo econômico não ficou demonstrada, ônus que cabia à autora, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. A ação é improcedente em relação a tais empresas. PARÂMETROS DA CONDENAÇÃO Revertido o decreto de improcedência para procedência da ação, ficam estabelecidos os seguintes critérios. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os limites impostos na inicial, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-B, I, da CLT e corrigidos monetariamente (súmula 200 e OJ-SDI-1 400, ambas do TST), considerando-se os critérios fixados na Súmula 381 do TST. Conforme julgamento proferido pelo STF na ADC 58 MC/DF, quanto aos juros e correção monetária, incidirá o IPCA-E na fase pré processual, computando-se juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), será aplicada a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba a correção e os juros. Recolhimentos fiscais e previdenciários em conformidade com a Súmula 368 do TST, com atenção à Instrução Normativa n. 1.500/2014 da Receita Federal, a cargo da reclamada, autorizada a dedução das parcelas cabíveis à reclamante. Quanto ao imposto de renda, a incidência dos descontos e da retenção deverá observar as alíquotas e percentuais definidos pela legislação em vigor no momento do efetivo pagamento ou depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitram-se honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da ré, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Devidos pela reclamante os honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor dos pleitos julgados integralmente improcedentes, consoante o mesmo dispositivo legal e a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, com suspensão de exigibilidade da verba pelo prazo máximo de dois anos, passados os quais, sem alteração da condição econômica que ensejou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficará extinta a obrigação. Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso de JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS e o prover em parte para julgar procedente em parte a ação e condenar a primeira reclamada a reintegrar a reclamante e efetuar o pagamento dos salários e demais vantagens do período de garantia de emprego, com juros, correção monetária e honorários advocatícios, julgando improcedente a ação em relação às demais demandadas nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios devidos pela autora ao patrono da ré, incidentes sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (R$25.000,00) para fins recursais. Retirado da pauta da Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 27 de novembro de 2024, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 17 de março de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora e Presidente Regimental), Exmo Sr. Juiz André Augusto Ulpiano Rizzardo (convocado para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA Votos Revisores CAMPINAS/SP, 12 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jainara Maria Mota Dos Santos x 2K Servicos E Gestao Ltda e outros

ID: 256391539

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012503-45.2023.5.15.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

2K SERVICOS E GESTAO LTDA IMD SERVICOS & GESTAO LTDA REITER BRASIL SOLUCOES DE PINTURA LTDA. WIWA SOLUCOES INTELIGENTES ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDRE RODRIGUES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0012503-45.2023.5.15.0021 : JAINARA MARIA MOTA DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0012503-45.2023.5.15.0021 : JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS : 2K SERVICOS E GESTAO LTDA E OUTROS (3) PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0012503-45.2023.5.15.0021 RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS RECORRIDA: 2K SERVIÇOS E GESTÃO LTDA. RECORRIDA: REITER BRASIL SOLUÇÕES DE PINTURA LTDA. RECORRIDA: IMD SERVIÇOS & GESTÃO LTDA. RECORRIDA: WIWA SOLUÇÕES INTELIGENTES ENGENHARIA LTDA. ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ SENTENCIANTE: CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA (r) Nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, dispensa-se o relatório, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo. V O T O Recurso conhecido, por atendidas as exigências legais. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE GARANTIA DE EMPREGO A autora alegou, na inicial, que se encontrava grávida na data da dispensa e requereu o reconhecimento de que era portadora de garantia de emprego, com reintegração ao trabalho ou pagamento de indenização correspondente aos salários e demais vantagens do período. O juízo de origem assim analisou a controvérsia: Analisando os autos, o juízo observa que, conforme documentos juntados pela parte autora, em especial o seu cartão pré-natal, a Data de Ultima Menstruação foi no dia 28/10/2023. Obviamente, se houve menstruação naquela data, grávida a reclamante não estava. Ocorre que convencionou-se contar desde a data da última menstruação a idade gestacional, Ainda que nos primeiros dias dessa idade gestacional, gestação ainda não haja. É que a concepção pode ocorrer até 14 dias após a data da última menstruação. Logo, no caso da reclamante, esses 14 dias ocorreriam em 11/11/2023. Conforme relatos da Reclamante, sua rescisão contratual se deu em 10/11/2023. Era possível que em tal data a reclamante já estivesse gestando? Sim. Era! É certeza que em tal data já havia gestação? Não. Assim, a parte autora não cumpriu com o seu ônus de provar que na data da demissão estava efetivamente grávida. Assim, improcedem os pedidos formulados na inicial. O julgado comporta reforma. O laudo de ultrassonografia juntado com Id 3351c22 comprova ter sido estimada a idade gestacional pelo médico em seis semanas e cinco dias (mais ou menos três dias), o que remete à data de 20/10/2023, considerando-se a realização do exame em 5/12/2023. A reclamante foi admitida em 19/9/2023 e dispensada em 7/11/2023. Assim, ainda que admitidas as margens de três dias para mais ou para menos, verifica-se que a trabalhadora se encontrava grávida na data da dispensa. A Constituição da República confere proteção ao nascituro, conforme artigo 10, inciso II, "b", do ADCT, vedando a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a garantia de emprego da gestante é devida, ainda que o empregador desconheça a gravidez e se trate de contrato de trabalho por tempo determinado, conforme se constata da súmula 244: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado'. Nesse sentido, também, os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA PRAZO DETERMINADO. SÚMULA 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de assegurar à gestante a estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, 'b', do ADCT em caso de contrato por prazo determinado, conforme a Súmula 244, III, do TST. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao não reconhecer a estabilidade à Reclamante gestante, por ter sido contratada por prazo determinado (contrato de experiência), proferiu decisão em desconformidade à mencionada Súmula, restando divisada a transcendência política. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001230-58.2018.5.02.0031, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 14/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - UNISERV - UNIÃO DE SERVIÇOS LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. ARTIGO 10, II, 'b', DO ADCT. 1. Consoante o entendimento consagrado no item III da Súmula nº 244 deste Tribunal Superior, 'a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado'. 2. Revelando a decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (ARR-20795-39.2015.5.04.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/06/2021). Tal posicionamento não contraria o entendimento vinculante definido pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 629.053, publicado em 27 de fevereiro de 2019 (Tema 497 de Repercussão Geral), o qual não faz referência às modalidades de contrato e foi proferido à luz da discussão acerca da ciência do estado gravídico. Portanto, o fato de a contratação ter sido efetivada por prazo determinado (contrato de experiência), conforme documento juntado com Id e7b4156, não afasta o direito à garantia de emprego da gestante, prevista no artigo 391-A da CLT. Destaca-se que, em julgamento ocorrido em 18/11/2019, o Plenário da Corte Superior Trabalhista, por maioria (16x9), fixou tese jurídica vinculante (art. 947, §3º, do CPC) no Incidente de Assunção de Competência (IAC - Tema 02) autuado sob o n.º 5639-31.2013.5.12.0051, no sentido de ser inaplicável a estabilidade provisória à empregada gestante nos casos de contrato de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n. 6.019/1974, o que, entretanto, não é a hipótese dos autos. Desse modo, reconhece-se o direito da reclamante à manutenção do emprego, nos termos do artigo 10, inciso II, "b", do ADCT. Considerando-se que está vigente o prazo de garantia do emprego, determina-se à primeira reclamada (2K SERVIÇOS E GESTÃO LTDA.) que reintegre a autora ao seu quadro de funcionários, em até dez dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, sendo devidos os salários e demais vantagens decorrentes do contrato de trabalho (13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS), consoante o pedido, desde a dispensa até a efetiva reintegração, com os respectivos depósitos fundiários na conta vinculada, autorizada a dedução do valor pago a título de verbas rescisórias. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, incidirá multa de R$100,00 por dia de atraso, que será revertida à trabalhadora. Para efetivo retorno ao trabalho, deverá ser respeitado o período de licença-maternidade. Sentença reformada. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A dispensa sem justa causa da reclamante não configura ato ilícito, pois nem mesmo ela tinha ciência de sua gravidez na data da rescisão contratual. Portanto, não se vislumbra que a reclamada tenha causado dano moral passível de reparação. Pedido indeferido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Rejeita-se o pedido de responsabilização solidária das segunda, terceira e quarta rés, pois a alegação de formação de grupo econômico não ficou demonstrada, ônus que cabia à autora, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. A ação é improcedente em relação a tais empresas. PARÂMETROS DA CONDENAÇÃO Revertido o decreto de improcedência para procedência da ação, ficam estabelecidos os seguintes critérios. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os limites impostos na inicial, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-B, I, da CLT e corrigidos monetariamente (súmula 200 e OJ-SDI-1 400, ambas do TST), considerando-se os critérios fixados na Súmula 381 do TST. Conforme julgamento proferido pelo STF na ADC 58 MC/DF, quanto aos juros e correção monetária, incidirá o IPCA-E na fase pré processual, computando-se juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), será aplicada a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba a correção e os juros. Recolhimentos fiscais e previdenciários em conformidade com a Súmula 368 do TST, com atenção à Instrução Normativa n. 1.500/2014 da Receita Federal, a cargo da reclamada, autorizada a dedução das parcelas cabíveis à reclamante. Quanto ao imposto de renda, a incidência dos descontos e da retenção deverá observar as alíquotas e percentuais definidos pela legislação em vigor no momento do efetivo pagamento ou depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitram-se honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da ré, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Devidos pela reclamante os honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor dos pleitos julgados integralmente improcedentes, consoante o mesmo dispositivo legal e a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, com suspensão de exigibilidade da verba pelo prazo máximo de dois anos, passados os quais, sem alteração da condição econômica que ensejou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficará extinta a obrigação. Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso de JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS e o prover em parte para julgar procedente em parte a ação e condenar a primeira reclamada a reintegrar a reclamante e efetuar o pagamento dos salários e demais vantagens do período de garantia de emprego, com juros, correção monetária e honorários advocatícios, julgando improcedente a ação em relação às demais demandadas nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios devidos pela autora ao patrono da ré, incidentes sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (R$25.000,00) para fins recursais. Retirado da pauta da Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 27 de novembro de 2024, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 17 de março de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora e Presidente Regimental), Exmo Sr. Juiz André Augusto Ulpiano Rizzardo (convocado para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA Votos Revisores CAMPINAS/SP, 12 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - 2K SERVICOS E GESTAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jainara Maria Mota Dos Santos x 2K Servicos E Gestao Ltda e outros

ID: 256391543

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012503-45.2023.5.15.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

2K SERVICOS E GESTAO LTDA IMD SERVICOS & GESTAO LTDA REITER BRASIL SOLUCOES DE PINTURA LTDA. WIWA SOLUCOES INTELIGENTES ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDRE RODRIGUES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0012503-45.2023.5.15.0021 : JAINARA MARIA MOTA DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0012503-45.2023.5.15.0021 : JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS : 2K SERVICOS E GESTAO LTDA E OUTROS (3) PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0012503-45.2023.5.15.0021 RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS RECORRIDA: 2K SERVIÇOS E GESTÃO LTDA. RECORRIDA: REITER BRASIL SOLUÇÕES DE PINTURA LTDA. RECORRIDA: IMD SERVIÇOS & GESTÃO LTDA. RECORRIDA: WIWA SOLUÇÕES INTELIGENTES ENGENHARIA LTDA. ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ SENTENCIANTE: CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA (r) Nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, dispensa-se o relatório, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo. V O T O Recurso conhecido, por atendidas as exigências legais. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE GARANTIA DE EMPREGO A autora alegou, na inicial, que se encontrava grávida na data da dispensa e requereu o reconhecimento de que era portadora de garantia de emprego, com reintegração ao trabalho ou pagamento de indenização correspondente aos salários e demais vantagens do período. O juízo de origem assim analisou a controvérsia: Analisando os autos, o juízo observa que, conforme documentos juntados pela parte autora, em especial o seu cartão pré-natal, a Data de Ultima Menstruação foi no dia 28/10/2023. Obviamente, se houve menstruação naquela data, grávida a reclamante não estava. Ocorre que convencionou-se contar desde a data da última menstruação a idade gestacional, Ainda que nos primeiros dias dessa idade gestacional, gestação ainda não haja. É que a concepção pode ocorrer até 14 dias após a data da última menstruação. Logo, no caso da reclamante, esses 14 dias ocorreriam em 11/11/2023. Conforme relatos da Reclamante, sua rescisão contratual se deu em 10/11/2023. Era possível que em tal data a reclamante já estivesse gestando? Sim. Era! É certeza que em tal data já havia gestação? Não. Assim, a parte autora não cumpriu com o seu ônus de provar que na data da demissão estava efetivamente grávida. Assim, improcedem os pedidos formulados na inicial. O julgado comporta reforma. O laudo de ultrassonografia juntado com Id 3351c22 comprova ter sido estimada a idade gestacional pelo médico em seis semanas e cinco dias (mais ou menos três dias), o que remete à data de 20/10/2023, considerando-se a realização do exame em 5/12/2023. A reclamante foi admitida em 19/9/2023 e dispensada em 7/11/2023. Assim, ainda que admitidas as margens de três dias para mais ou para menos, verifica-se que a trabalhadora se encontrava grávida na data da dispensa. A Constituição da República confere proteção ao nascituro, conforme artigo 10, inciso II, "b", do ADCT, vedando a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a garantia de emprego da gestante é devida, ainda que o empregador desconheça a gravidez e se trate de contrato de trabalho por tempo determinado, conforme se constata da súmula 244: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado'. Nesse sentido, também, os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA PRAZO DETERMINADO. SÚMULA 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de assegurar à gestante a estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, 'b', do ADCT em caso de contrato por prazo determinado, conforme a Súmula 244, III, do TST. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao não reconhecer a estabilidade à Reclamante gestante, por ter sido contratada por prazo determinado (contrato de experiência), proferiu decisão em desconformidade à mencionada Súmula, restando divisada a transcendência política. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001230-58.2018.5.02.0031, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 14/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - UNISERV - UNIÃO DE SERVIÇOS LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. ARTIGO 10, II, 'b', DO ADCT. 1. Consoante o entendimento consagrado no item III da Súmula nº 244 deste Tribunal Superior, 'a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado'. 2. Revelando a decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (ARR-20795-39.2015.5.04.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/06/2021). Tal posicionamento não contraria o entendimento vinculante definido pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 629.053, publicado em 27 de fevereiro de 2019 (Tema 497 de Repercussão Geral), o qual não faz referência às modalidades de contrato e foi proferido à luz da discussão acerca da ciência do estado gravídico. Portanto, o fato de a contratação ter sido efetivada por prazo determinado (contrato de experiência), conforme documento juntado com Id e7b4156, não afasta o direito à garantia de emprego da gestante, prevista no artigo 391-A da CLT. Destaca-se que, em julgamento ocorrido em 18/11/2019, o Plenário da Corte Superior Trabalhista, por maioria (16x9), fixou tese jurídica vinculante (art. 947, §3º, do CPC) no Incidente de Assunção de Competência (IAC - Tema 02) autuado sob o n.º 5639-31.2013.5.12.0051, no sentido de ser inaplicável a estabilidade provisória à empregada gestante nos casos de contrato de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n. 6.019/1974, o que, entretanto, não é a hipótese dos autos. Desse modo, reconhece-se o direito da reclamante à manutenção do emprego, nos termos do artigo 10, inciso II, "b", do ADCT. Considerando-se que está vigente o prazo de garantia do emprego, determina-se à primeira reclamada (2K SERVIÇOS E GESTÃO LTDA.) que reintegre a autora ao seu quadro de funcionários, em até dez dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, sendo devidos os salários e demais vantagens decorrentes do contrato de trabalho (13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS), consoante o pedido, desde a dispensa até a efetiva reintegração, com os respectivos depósitos fundiários na conta vinculada, autorizada a dedução do valor pago a título de verbas rescisórias. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, incidirá multa de R$100,00 por dia de atraso, que será revertida à trabalhadora. Para efetivo retorno ao trabalho, deverá ser respeitado o período de licença-maternidade. Sentença reformada. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A dispensa sem justa causa da reclamante não configura ato ilícito, pois nem mesmo ela tinha ciência de sua gravidez na data da rescisão contratual. Portanto, não se vislumbra que a reclamada tenha causado dano moral passível de reparação. Pedido indeferido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Rejeita-se o pedido de responsabilização solidária das segunda, terceira e quarta rés, pois a alegação de formação de grupo econômico não ficou demonstrada, ônus que cabia à autora, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. A ação é improcedente em relação a tais empresas. PARÂMETROS DA CONDENAÇÃO Revertido o decreto de improcedência para procedência da ação, ficam estabelecidos os seguintes critérios. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os limites impostos na inicial, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-B, I, da CLT e corrigidos monetariamente (súmula 200 e OJ-SDI-1 400, ambas do TST), considerando-se os critérios fixados na Súmula 381 do TST. Conforme julgamento proferido pelo STF na ADC 58 MC/DF, quanto aos juros e correção monetária, incidirá o IPCA-E na fase pré processual, computando-se juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), será aplicada a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba a correção e os juros. Recolhimentos fiscais e previdenciários em conformidade com a Súmula 368 do TST, com atenção à Instrução Normativa n. 1.500/2014 da Receita Federal, a cargo da reclamada, autorizada a dedução das parcelas cabíveis à reclamante. Quanto ao imposto de renda, a incidência dos descontos e da retenção deverá observar as alíquotas e percentuais definidos pela legislação em vigor no momento do efetivo pagamento ou depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitram-se honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da ré, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Devidos pela reclamante os honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor dos pleitos julgados integralmente improcedentes, consoante o mesmo dispositivo legal e a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, com suspensão de exigibilidade da verba pelo prazo máximo de dois anos, passados os quais, sem alteração da condição econômica que ensejou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficará extinta a obrigação. Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso de JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS e o prover em parte para julgar procedente em parte a ação e condenar a primeira reclamada a reintegrar a reclamante e efetuar o pagamento dos salários e demais vantagens do período de garantia de emprego, com juros, correção monetária e honorários advocatícios, julgando improcedente a ação em relação às demais demandadas nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios devidos pela autora ao patrono da ré, incidentes sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (R$25.000,00) para fins recursais. Retirado da pauta da Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 27 de novembro de 2024, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 17 de março de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora e Presidente Regimental), Exmo Sr. Juiz André Augusto Ulpiano Rizzardo (convocado para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA Votos Revisores CAMPINAS/SP, 12 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REITER BRASIL SOLUCOES DE PINTURA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jainara Maria Mota Dos Santos x 2K Servicos E Gestao Ltda e outros

ID: 256391548

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012503-45.2023.5.15.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

2K SERVICOS E GESTAO LTDA IMD SERVICOS & GESTAO LTDA REITER BRASIL SOLUCOES DE PINTURA LTDA. WIWA SOLUCOES INTELIGENTES ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDRE RODRIGUES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0012503-45.2023.5.15.0021 : JAINARA MARIA MOTA DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0012503-45.2023.5.15.0021 : JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS : 2K SERVICOS E GESTAO LTDA E OUTROS (3) PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0012503-45.2023.5.15.0021 RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS RECORRIDA: 2K SERVIÇOS E GESTÃO LTDA. RECORRIDA: REITER BRASIL SOLUÇÕES DE PINTURA LTDA. RECORRIDA: IMD SERVIÇOS & GESTÃO LTDA. RECORRIDA: WIWA SOLUÇÕES INTELIGENTES ENGENHARIA LTDA. ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ SENTENCIANTE: CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA (r) Nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, dispensa-se o relatório, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo. V O T O Recurso conhecido, por atendidas as exigências legais. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE GARANTIA DE EMPREGO A autora alegou, na inicial, que se encontrava grávida na data da dispensa e requereu o reconhecimento de que era portadora de garantia de emprego, com reintegração ao trabalho ou pagamento de indenização correspondente aos salários e demais vantagens do período. O juízo de origem assim analisou a controvérsia: Analisando os autos, o juízo observa que, conforme documentos juntados pela parte autora, em especial o seu cartão pré-natal, a Data de Ultima Menstruação foi no dia 28/10/2023. Obviamente, se houve menstruação naquela data, grávida a reclamante não estava. Ocorre que convencionou-se contar desde a data da última menstruação a idade gestacional, Ainda que nos primeiros dias dessa idade gestacional, gestação ainda não haja. É que a concepção pode ocorrer até 14 dias após a data da última menstruação. Logo, no caso da reclamante, esses 14 dias ocorreriam em 11/11/2023. Conforme relatos da Reclamante, sua rescisão contratual se deu em 10/11/2023. Era possível que em tal data a reclamante já estivesse gestando? Sim. Era! É certeza que em tal data já havia gestação? Não. Assim, a parte autora não cumpriu com o seu ônus de provar que na data da demissão estava efetivamente grávida. Assim, improcedem os pedidos formulados na inicial. O julgado comporta reforma. O laudo de ultrassonografia juntado com Id 3351c22 comprova ter sido estimada a idade gestacional pelo médico em seis semanas e cinco dias (mais ou menos três dias), o que remete à data de 20/10/2023, considerando-se a realização do exame em 5/12/2023. A reclamante foi admitida em 19/9/2023 e dispensada em 7/11/2023. Assim, ainda que admitidas as margens de três dias para mais ou para menos, verifica-se que a trabalhadora se encontrava grávida na data da dispensa. A Constituição da República confere proteção ao nascituro, conforme artigo 10, inciso II, "b", do ADCT, vedando a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a garantia de emprego da gestante é devida, ainda que o empregador desconheça a gravidez e se trate de contrato de trabalho por tempo determinado, conforme se constata da súmula 244: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado'. Nesse sentido, também, os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA PRAZO DETERMINADO. SÚMULA 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de assegurar à gestante a estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, 'b', do ADCT em caso de contrato por prazo determinado, conforme a Súmula 244, III, do TST. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao não reconhecer a estabilidade à Reclamante gestante, por ter sido contratada por prazo determinado (contrato de experiência), proferiu decisão em desconformidade à mencionada Súmula, restando divisada a transcendência política. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001230-58.2018.5.02.0031, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 14/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - UNISERV - UNIÃO DE SERVIÇOS LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. ARTIGO 10, II, 'b', DO ADCT. 1. Consoante o entendimento consagrado no item III da Súmula nº 244 deste Tribunal Superior, 'a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado'. 2. Revelando a decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (ARR-20795-39.2015.5.04.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/06/2021). Tal posicionamento não contraria o entendimento vinculante definido pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 629.053, publicado em 27 de fevereiro de 2019 (Tema 497 de Repercussão Geral), o qual não faz referência às modalidades de contrato e foi proferido à luz da discussão acerca da ciência do estado gravídico. Portanto, o fato de a contratação ter sido efetivada por prazo determinado (contrato de experiência), conforme documento juntado com Id e7b4156, não afasta o direito à garantia de emprego da gestante, prevista no artigo 391-A da CLT. Destaca-se que, em julgamento ocorrido em 18/11/2019, o Plenário da Corte Superior Trabalhista, por maioria (16x9), fixou tese jurídica vinculante (art. 947, §3º, do CPC) no Incidente de Assunção de Competência (IAC - Tema 02) autuado sob o n.º 5639-31.2013.5.12.0051, no sentido de ser inaplicável a estabilidade provisória à empregada gestante nos casos de contrato de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n. 6.019/1974, o que, entretanto, não é a hipótese dos autos. Desse modo, reconhece-se o direito da reclamante à manutenção do emprego, nos termos do artigo 10, inciso II, "b", do ADCT. Considerando-se que está vigente o prazo de garantia do emprego, determina-se à primeira reclamada (2K SERVIÇOS E GESTÃO LTDA.) que reintegre a autora ao seu quadro de funcionários, em até dez dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, sendo devidos os salários e demais vantagens decorrentes do contrato de trabalho (13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS), consoante o pedido, desde a dispensa até a efetiva reintegração, com os respectivos depósitos fundiários na conta vinculada, autorizada a dedução do valor pago a título de verbas rescisórias. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, incidirá multa de R$100,00 por dia de atraso, que será revertida à trabalhadora. Para efetivo retorno ao trabalho, deverá ser respeitado o período de licença-maternidade. Sentença reformada. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A dispensa sem justa causa da reclamante não configura ato ilícito, pois nem mesmo ela tinha ciência de sua gravidez na data da rescisão contratual. Portanto, não se vislumbra que a reclamada tenha causado dano moral passível de reparação. Pedido indeferido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Rejeita-se o pedido de responsabilização solidária das segunda, terceira e quarta rés, pois a alegação de formação de grupo econômico não ficou demonstrada, ônus que cabia à autora, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. A ação é improcedente em relação a tais empresas. PARÂMETROS DA CONDENAÇÃO Revertido o decreto de improcedência para procedência da ação, ficam estabelecidos os seguintes critérios. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os limites impostos na inicial, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-B, I, da CLT e corrigidos monetariamente (súmula 200 e OJ-SDI-1 400, ambas do TST), considerando-se os critérios fixados na Súmula 381 do TST. Conforme julgamento proferido pelo STF na ADC 58 MC/DF, quanto aos juros e correção monetária, incidirá o IPCA-E na fase pré processual, computando-se juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), será aplicada a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba a correção e os juros. Recolhimentos fiscais e previdenciários em conformidade com a Súmula 368 do TST, com atenção à Instrução Normativa n. 1.500/2014 da Receita Federal, a cargo da reclamada, autorizada a dedução das parcelas cabíveis à reclamante. Quanto ao imposto de renda, a incidência dos descontos e da retenção deverá observar as alíquotas e percentuais definidos pela legislação em vigor no momento do efetivo pagamento ou depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitram-se honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da ré, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Devidos pela reclamante os honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor dos pleitos julgados integralmente improcedentes, consoante o mesmo dispositivo legal e a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, com suspensão de exigibilidade da verba pelo prazo máximo de dois anos, passados os quais, sem alteração da condição econômica que ensejou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficará extinta a obrigação. Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso de JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS e o prover em parte para julgar procedente em parte a ação e condenar a primeira reclamada a reintegrar a reclamante e efetuar o pagamento dos salários e demais vantagens do período de garantia de emprego, com juros, correção monetária e honorários advocatícios, julgando improcedente a ação em relação às demais demandadas nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios devidos pela autora ao patrono da ré, incidentes sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (R$25.000,00) para fins recursais. Retirado da pauta da Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 27 de novembro de 2024, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 17 de março de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora e Presidente Regimental), Exmo Sr. Juiz André Augusto Ulpiano Rizzardo (convocado para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA Votos Revisores CAMPINAS/SP, 12 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IMD SERVICOS & GESTAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1001230-06.2023.5.02.0606"

Jainara Maria Mota Dos Santos x 2K Servicos E Gestao Ltda e outros

Jainara Maria Mota Dos Santos x 2K Servicos E Gestao Ltda e outros

Jainara Maria Mota Dos Santos x 2K Servicos E Gestao Ltda e outros

Jainara Maria Mota Dos Santos x 2K Servicos E Gestao Ltda e outros

Jainara Maria Mota Dos Santos x 2K Servicos E Gestao Ltda e outros