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Joao Luiz Santos Mendes x Dilma Pereira Da Costa Mendes

ID: 261806814

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara de Família de Belém Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0817159-86.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ SANTOS MENDES

Polo Passivo:

DILMA PEREIRA DA COSTA MENDES

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL Processo: 0817159-86.2024.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de [Dissolução] proposta por REQUERENTE: JOAO LUIZ SANTOS MENDES , em face de RE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL Processo: 0817159-86.2024.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de [Dissolução] proposta por REQUERENTE: JOAO LUIZ SANTOS MENDES , em face de REQUERIDO: DILMA PEREIRA DA COSTA MENDES , pelos fatos e fundamentos constantes da petição inicial. O autor foi pessoalmente intimado por carta-convite para a audiência designada para a tentativa de conciliação no CEJUSC, conforme comprovante de entrega constante nos autos. No entanto, não compareceu à audiência, nem apresentou justificativa para sua ausência, configurando, assim, o abandono da causa. Seu patrono devidamente habilitado nos autos também não se manifestou, ou apresentou diligencias ao prosseguimento do feito nem justificativa da ausência da parte autora. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 2.FUNDAMENTAÇÃO-Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a inação do autor por mais de 30 (trinta) dias, que resta caracterizada quando este é devidamente chamado para a realização de determinada diligência ou ato processual, mas se queda inerte. Decorrido o prazo concedido a parte autora, desde a ultima manifestação nos autos não impulsionou os autos nem cumpriu com as diligências pendentes. Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a resposta do Poder Judiciário. A norma é clara ao dispor que o abandono da causa ocorre quando o autor se omite após ser devidamente intimado para audiência, sem fornecer uma justificativa plausível para sua ausência. A intimação feita por carta-convite, conforme comprovante nos autos, é considerada válida para a configuração da omissão do autor. Em consonância com o dispositivo legal, a doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que a ausência do autor à audiência de conciliação, sem justificativa, configura o abandono da causa, ensejando a extinção do feito. O Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou em diversas ocasiões sobre a extinção do processo por abandono da causa: "PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA. Configurado o abandono da causa, com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, uma vez que a parte autora não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou justificativa para a ausência." (TJSP, Apelação nº 1001342-71.2017.8.26.0100, Rel. Des. Ricardo Mair Anafe, 20/05/2019) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça também tem consolidado a aplicação do artigo 485, III, do CPC: "O abandono da causa, caracterizado pela ausência do autor à audiência de conciliação, sem justificativa, implica a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme preceitua o art. 485, III, do CPC." (STJ, REsp 1.277.080/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 28/06/2016) De acordo com a doutrina de Fredie Didier Jr., o abandono da causa é uma conduta que prejudica a boa-fé processual e o regular andamento da ação, sendo um dos principais fatores para a extinção do processo sem resolução do mérito: "O abandono da causa ocorre quando a parte deixa de praticar os atos processuais que lhe incumbem, sem justificativa plausível. No sistema processual brasileiro, essa omissão é um vício que leva à extinção do processo, pois desrespeita os princípios da celeridade e da cooperação processual." (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, 19ª ed., 2020, p. 845). Desde já para ciência e alívio da Defensoria e dos patronos da parte autora, cumpre destacar que a presente extinção não impede que a parte intente nova ação QUANDO TIVER INTERESSE. Faz ainda bem lembrar a Defensoria e os patronos habilitados, conforme os arts. 77 e 78 do CPC, que é dever da parte autora ( mesmo que representada pela Defensoria Pública e pelo manto da justiça gratuita) MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO E INFORMAR O JUÍZO DE QUALQUER ALTERAÇÃO. Na prática, a "insistência" pela intimação pessoal acaba servindo como um subterfúgio processual para: Criar nulidade artificial — o famoso "algibeira": a parte não age, espera o processo ser extinto, e depois alega que não foi intimada pessoalmente, mesmo tendo sido seu advogado regularmente comunicado; Retardar o trânsito em julgado — muitas vezes a parte já não tem mais interesse real no processo, mas usa esse tipo de manobra para arrastar a discussão e postergar seus efeitos. Por isso, os tribunais têm reforçado que, se há advogado ou Defensoria habilitados e a intimação ocorreu por meio oficial, a parte não pode alegar nulidade futura ou exigir uma intimação pessoal. "Não se pode exigir intimação pessoal da parte quando esta já está regularmente representada por advogado, intimado validamente pelo sistema eletrônico, sob pena de afronta aos princípios da celeridade e da boa-fé processual."(STJ — AgInt no AREsp 1676457/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 26/11/2020) Ainda que após a prolação da sentença, a parte, em sede de apelação, sustente suposta nulidade do ato de intimação, alegação esta que, além de tardia, revela flagrante má-fé, pois a parte permaneceu silente mesmo ciente da comunicação. Tal conduta caracteriza a chamada "nulidade de algibeira", prática rechaçada pela doutrina e pela jurisprudência, em face da violação ao princípio da boa-fé objetiva e da lealdade processual, expressamente positivados nos artigos 5º e 6º do CPC. Neste sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: "É vedado à parte, que teve ciência do ato e dele se beneficiou, alegar sua nulidade posteriormente, por mera conveniência, configurando a chamada 'nulidade de algibeira', vedada pelo princípio da boa-fé objetiva e da lealdade processual."(STJ, AgInt no AREsp 1429135/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 21/05/2019). Por fim, vale acrescentar que a intimação pessoal para manifestar interesse reputa-se válida quando dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, conforme preconiza o art. 274,parágrafo único do CPC. 3.DISPOSITIVO- Ante o Exposto, com base no art. 485, III, IV e VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito. Revogadas as tutelas concedidas, se existentes, nos autos. Sem custas tendo sido deferida justiça gratuita a ambas as partes e suspenso a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do Art. 85. § 2º e Art. 98. § 3º ambos do CPC. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida, se não tiver advogado nos autos pelo DJE, para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do NCPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPA (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Após transitar em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Belém, 28 de Abril de 2025. Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues Juíza de Direito titular da 4ª Vara de Família da Capital

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Processo nº 1001342-88.2025.4.01.4300

ID: 280080530

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001342-88.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

LARA LIVYNA OLIVEIRA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001342-88.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001342-88.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JONAS NONATO DA SILVA IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV - 23001800, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01. JONAS NONATO DA SILVA impetrou este mandado de segurança contra atos omissivos descritos como ilegais supostamente praticados por agentes da UNIÃO e do INSS consistentes na demora excessiva na realização de perícia administrativa e análise de pedido de benefício administrado pela autarquia previdenciária. A mora administrativa pode ser assim sintetizada: BENEFÍCIO POSTULADO: benefício por incapacidade; DATA DO REQUERIMENTO: 31/01/2025; DATA DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA: 18/07/2025; TIPO DE DEMORA: realização da perícia e decisão administrativa acerca do pedido. 02. A ordem foi concedida liminarmente. 03. A autoridade coatora vinculada à UNIÃO não apresentou informações. A autoridade coatora vinculada ao INSS apresentou informações alegando, em resumo, que a perícia foi realizada e o peido administrativo foi analisado. 04. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL disse que não há interesse sob sua tutela. 05. Os autos foram conclusos para sentença em 08/04/2025. 06. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS 07. Não há falar em ausência de interesse processual, pela perda superveniente do objeto da demanda, por ter sido o pedido do impetrante analisado na via administrativa e concluído o procedimento. É que a pretensão da impetrante somente foi atendida pela autoridade impetrada em razão da medida liminar concedida neste processo. A jurisprudência tem reiterado entendimento no sentido de que o mandado de segurança não perde o objeto em hipótese como a dos autos, quando a pretensão da parte impetrante somente é atendida pela autoridade coatora por força de ordem judicial liminarmente deferida. Nesse sentido: AMS 0023420-03.2009.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.347 de 11/07/2011; AC 0016962-06.2009.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 28/04/2016. A via processual eleita é adequada, uma vez que o julgamento da causa dispensa dilação probatória, bastando o exame do elemento cronológico (data do pedido e data da decisão ou inexistência dela) e prova documental da alegada mora decisória. Assim, patente o interesse de agir da parte impetrante impetrante. 08. Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito. EXAME DO MÉRITO 09. A parte impetrante aponta como ilegal a conduta omissiva das autoridades coatoras em realizar a perícia administrativa e decidir pedido administrativo acima identificado. 10. A parte impetrante comprovou que a postulação administrativa foi feita há mais de 45 dias e que até o momento da propositura da ação não tinha obtido resposta por parte do INSS. 11. A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 12. Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114.)". 13. O atraso na realização da perícia implica demora excessiva na análise do requerimento da parte impetrante, fato que demonstra a ilegalidade da conduta omissiva da(s) autoridades coatora(s). 14. A segurança deve ser concedida porquanto presente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. 15. O acordo firmado perante o Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE com RG nº 1.171.152 - SC estabelece que os prazos fixados para exame de pedidos relacionados a benefícios administrados pelo INSS serão aplicáveis 06 meses após a homologação do ajuste (CLÁUSULA SEXTA, item 6.1), o que ocorreu no dia 08 de dezembro de 2020. Assim, o acordo firmado teve vigência exaurida em 06 de junho de 2023 (CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, item 14.3). NECESSIDADE DE COMINAÇÃO DA MULTA - NOTÓRIA E COTIDIANA DESOBEDIÊNCIA ÀS ORDENS JUDICIAIS POR ENTIDADES PÚBLICAS FEDERAIS 16. As entidades públicas federais são notoriamente recalcitrantes quanto ao cumprimento de decisões judiciais porque cumprem as determinações quando querem e como querem. Em quase 20 (vinte) de magistratura federal foram raríssimos os casos em que as entidades federais cumpriram decisões judiciais proferidas por este magistrado no prazo estabelecido. A regra é o cotidiano e reiterado descumprimento. O problema é antigo e não se pode fechar os olhos para a realidade vigente na cena judiciária e fingir que as entidades públicas federais cumprem as decisões judiciais sem a adoção de meios coercitivos indiretos. O menoscabo das entidades federais em relação às determinações judiciais é produto da leniência do próprio Poder Judiciário que não zela pelo cumprimento de seus próprios atos. A ninguém é dado impedir o livre exercício do Poder Judiciário. A desobediência a ordem judicial pode configurar atentado à dignidade da jurisdição porquanto é dever das partes e terceiros que participam do processo “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação” (artigo 77, IV, do CPC). O ato atentatório à dignidade da jurisdição está sujeito a multa de até 20% do valor da causa (artigo 77, § 2º), sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. O Poder Judiciário deve velar pela autoridade de suas decisões. Nesse sentido, o artigo 536 do Código de Processo Civil, confere ao juiz amplo poderes para efetivar os provimentos judiciais, podendo determinar a imposição de multa, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividades e outras medidas que julgar necessárias (§1º). 17. Em situação de absoluta similitude paradigmática, o Superior Tribunal de Justiça fixou precedente vinculante no sentido da possibilidade de cominação de multa coativa para compelir entidade pública a cumprir decisão judicial (Tema 98). Essa compreensão vem sendo reiterada pelo Superior Tribunal de Justiça ao assentar que "é entendimento consolidado nesta Corte a possibilidade de cominação da multa prevista no art. 461 do Código de Processo Civil contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer" (AgInt no REsp 2027080 / BA). 18. Assim, deve ser antecipadamente fixada multa diária de R$ 500,00 para compelir a entidade a cumprir a determinação judicial. Para que não se configure enriquecimento sem causa, as astreintes ficam limitadas mensalmente ao dobro do teto de benefícios do RGPS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 19. O INSS é isento de custas (artigo 4º da Lei 9.289/96). 20. Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). REEXAME NECESSÁRIO 21. Esta sentença está sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). EFEITOS PATRIMONIAIS 22. A sentença concessiva de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração (STF, Súmulas 269 e 271). DISPOSITIVO 23. Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC) das questões submetidas, da seguinte forma: (a) acolho o pedido da parte impetrante e concedo a segurança para, na linha da liminar concedida, determinar à(s) autoridade(s) coatora que: (a1) AUTORIDADE COATORA VINCULADA À UNIÃO: realize a perícia administrativa no prazo de 30 dias e comprove o cumprimento nestes autos; (a.2) AUTORIDADE COATORA VINCULADA AO INSS: decida o pedido administrativo no prazo de 45 dias, contados da realização da perícia administrativa, e comprove o cumprimento nestes autos; (b) comino à(s) entidade(s) da(s) autoridade(s) coatora(s) multa diária de R$ 500,00, no caso de descumprimento da ordem; (c) limito mensalmente a multa ao dobro do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social; (d) advirto a autoridade coatora e entidade(s) demandada(s) que o descumprimento da ordem judicial implicará majoração da multa, aplicação de multa por litigância de má-fé, multa por ato atentatório à dignidade de jurisdição, afastamento do cargo/função ocupada pelo agente recalcitrante e suspensão da remuneração. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 24. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJe (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJe; 25. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular o dispositivo desta sentença no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar as partes e o MPF acerca desta sentença; (d) aguardar o prazo para recurso. 26. Palmas/TO, 22 de abril de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Processo nº 1001342-88.2025.4.01.4300

ID: 280080539

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001342-88.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001342-88.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001342-88.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JONAS NONATO DA SILVA IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV - 23001800, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01. JONAS NONATO DA SILVA impetrou este mandado de segurança contra atos omissivos descritos como ilegais supostamente praticados por agentes da UNIÃO e do INSS consistentes na demora excessiva na realização de perícia administrativa e análise de pedido de benefício administrado pela autarquia previdenciária. A mora administrativa pode ser assim sintetizada: BENEFÍCIO POSTULADO: benefício por incapacidade; DATA DO REQUERIMENTO: 31/01/2025; DATA DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA: 18/07/2025; TIPO DE DEMORA: realização da perícia e decisão administrativa acerca do pedido. 02. A ordem foi concedida liminarmente. 03. A autoridade coatora vinculada à UNIÃO não apresentou informações. A autoridade coatora vinculada ao INSS apresentou informações alegando, em resumo, que a perícia foi realizada e o peido administrativo foi analisado. 04. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL disse que não há interesse sob sua tutela. 05. Os autos foram conclusos para sentença em 08/04/2025. 06. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS 07. Não há falar em ausência de interesse processual, pela perda superveniente do objeto da demanda, por ter sido o pedido do impetrante analisado na via administrativa e concluído o procedimento. É que a pretensão da impetrante somente foi atendida pela autoridade impetrada em razão da medida liminar concedida neste processo. A jurisprudência tem reiterado entendimento no sentido de que o mandado de segurança não perde o objeto em hipótese como a dos autos, quando a pretensão da parte impetrante somente é atendida pela autoridade coatora por força de ordem judicial liminarmente deferida. Nesse sentido: AMS 0023420-03.2009.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.347 de 11/07/2011; AC 0016962-06.2009.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 28/04/2016. A via processual eleita é adequada, uma vez que o julgamento da causa dispensa dilação probatória, bastando o exame do elemento cronológico (data do pedido e data da decisão ou inexistência dela) e prova documental da alegada mora decisória. Assim, patente o interesse de agir da parte impetrante impetrante. 08. Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito. EXAME DO MÉRITO 09. A parte impetrante aponta como ilegal a conduta omissiva das autoridades coatoras em realizar a perícia administrativa e decidir pedido administrativo acima identificado. 10. A parte impetrante comprovou que a postulação administrativa foi feita há mais de 45 dias e que até o momento da propositura da ação não tinha obtido resposta por parte do INSS. 11. A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 12. Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114.)". 13. O atraso na realização da perícia implica demora excessiva na análise do requerimento da parte impetrante, fato que demonstra a ilegalidade da conduta omissiva da(s) autoridades coatora(s). 14. A segurança deve ser concedida porquanto presente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. 15. O acordo firmado perante o Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE com RG nº 1.171.152 - SC estabelece que os prazos fixados para exame de pedidos relacionados a benefícios administrados pelo INSS serão aplicáveis 06 meses após a homologação do ajuste (CLÁUSULA SEXTA, item 6.1), o que ocorreu no dia 08 de dezembro de 2020. Assim, o acordo firmado teve vigência exaurida em 06 de junho de 2023 (CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, item 14.3). NECESSIDADE DE COMINAÇÃO DA MULTA - NOTÓRIA E COTIDIANA DESOBEDIÊNCIA ÀS ORDENS JUDICIAIS POR ENTIDADES PÚBLICAS FEDERAIS 16. As entidades públicas federais são notoriamente recalcitrantes quanto ao cumprimento de decisões judiciais porque cumprem as determinações quando querem e como querem. Em quase 20 (vinte) de magistratura federal foram raríssimos os casos em que as entidades federais cumpriram decisões judiciais proferidas por este magistrado no prazo estabelecido. A regra é o cotidiano e reiterado descumprimento. O problema é antigo e não se pode fechar os olhos para a realidade vigente na cena judiciária e fingir que as entidades públicas federais cumprem as decisões judiciais sem a adoção de meios coercitivos indiretos. O menoscabo das entidades federais em relação às determinações judiciais é produto da leniência do próprio Poder Judiciário que não zela pelo cumprimento de seus próprios atos. A ninguém é dado impedir o livre exercício do Poder Judiciário. A desobediência a ordem judicial pode configurar atentado à dignidade da jurisdição porquanto é dever das partes e terceiros que participam do processo “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação” (artigo 77, IV, do CPC). O ato atentatório à dignidade da jurisdição está sujeito a multa de até 20% do valor da causa (artigo 77, § 2º), sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. O Poder Judiciário deve velar pela autoridade de suas decisões. Nesse sentido, o artigo 536 do Código de Processo Civil, confere ao juiz amplo poderes para efetivar os provimentos judiciais, podendo determinar a imposição de multa, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividades e outras medidas que julgar necessárias (§1º). 17. Em situação de absoluta similitude paradigmática, o Superior Tribunal de Justiça fixou precedente vinculante no sentido da possibilidade de cominação de multa coativa para compelir entidade pública a cumprir decisão judicial (Tema 98). Essa compreensão vem sendo reiterada pelo Superior Tribunal de Justiça ao assentar que "é entendimento consolidado nesta Corte a possibilidade de cominação da multa prevista no art. 461 do Código de Processo Civil contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer" (AgInt no REsp 2027080 / BA). 18. Assim, deve ser antecipadamente fixada multa diária de R$ 500,00 para compelir a entidade a cumprir a determinação judicial. Para que não se configure enriquecimento sem causa, as astreintes ficam limitadas mensalmente ao dobro do teto de benefícios do RGPS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 19. O INSS é isento de custas (artigo 4º da Lei 9.289/96). 20. Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). REEXAME NECESSÁRIO 21. Esta sentença está sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). EFEITOS PATRIMONIAIS 22. A sentença concessiva de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração (STF, Súmulas 269 e 271). DISPOSITIVO 23. Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC) das questões submetidas, da seguinte forma: (a) acolho o pedido da parte impetrante e concedo a segurança para, na linha da liminar concedida, determinar à(s) autoridade(s) coatora que: (a1) AUTORIDADE COATORA VINCULADA À UNIÃO: realize a perícia administrativa no prazo de 30 dias e comprove o cumprimento nestes autos; (a.2) AUTORIDADE COATORA VINCULADA AO INSS: decida o pedido administrativo no prazo de 45 dias, contados da realização da perícia administrativa, e comprove o cumprimento nestes autos; (b) comino à(s) entidade(s) da(s) autoridade(s) coatora(s) multa diária de R$ 500,00, no caso de descumprimento da ordem; (c) limito mensalmente a multa ao dobro do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social; (d) advirto a autoridade coatora e entidade(s) demandada(s) que o descumprimento da ordem judicial implicará majoração da multa, aplicação de multa por litigância de má-fé, multa por ato atentatório à dignidade de jurisdição, afastamento do cargo/função ocupada pelo agente recalcitrante e suspensão da remuneração. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 24. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJe (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJe; 25. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular o dispositivo desta sentença no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar as partes e o MPF acerca desta sentença; (d) aguardar o prazo para recurso. 26. Palmas/TO, 22 de abril de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Condominio Edifício Castel Sardo x Mariana Calixto Baciotti Pinheiro

ID: 317813974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002901-53.2017.8.26.0704

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFíCIO CASTEL SARDO

Polo Passivo:

MARIANA CALIXTO BACIOTTI PINHEIRO

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA BORELA

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SERGIO BUSHATSKY

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SARAH HAKIM

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RUY CESAR EGYDIO DE TRES RIOS

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RONALDO JOSE PEDROSO EIRAS

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RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS

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NATÁSSIA MAYUMI OKAZAKI CHAIM

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MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO

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MARCO AURELIO COSENTINO

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LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

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GUILHERME LIPPELT CAPOZZI

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FERNANDA RIBEIRO RODELA VIVIANI SUZIGAN

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FERNANDA MEDEIROS DO NASCIMENTO REIS

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FAUSTINO LEONARDO CAMACHO CASINHA

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FABIANA CALFAT NAMI HADDAD

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DANIELA ESTABEL DA SILVA

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DANIEL BUSHATSKY

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CECILIA HELENA RIBEIRO RODELA

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CASSIUS BAESSO FRANCO BARBOSA

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CARLOS AUGUSTO EGYDIO DE TRES RIOS

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ANTERO ARANTES MARTINS FILHO

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ANNA BEATRIZ MORENO OPICE

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ALBERTO LEITE BOREM JUNIOR

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AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO

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Processo 1002901-53.2017.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edifício Castel Sardo - Mariana Calixto Baciotti Pinheiro - Center Bacha Administração de … Processo 1002901-53.2017.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edifício Castel Sardo - Mariana Calixto Baciotti Pinheiro - Center Bacha Administração de Bens Imoveis Ltda Epp e outros - Carla Freire Maia de Oliveira - Maria Elias Crespim de Sá - - Norma Maria Cordeiro - - Juliana Luzia Moreira Bomfim - - Diego Ortiz Aragão e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Julio Gustavo Bacciotti Pinheiro - - Andrea Santana da Silva - - Jéssica Alves de Oliveira - - Ana Helena Conde - - Rosemary Izidio da Silva - - Fundação de Rotarianos de São Paulo - - Maria Ozonélia de Oliveira - - Francisca Silvanira de Paulo Nascimento - - Márcia Alves da Silva - - Elenice da Penha Gomes e outros - Julio Gustavo Bacciotti Pinheiro e outro - Karina Dias Cardoso e outros - Vistos. Considerando que o MLE em favor de Jessica Alves de Oliveira já foi expedido e pago (fls. 1962), servirá a presente, por OFÍCIO, para que a Serventia providencie o encaminhamento ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra - Processo nº 1001307-54.2014.5.02.0501, para comunicar o pagamento do crédito, anexando cópia do alvará de fls. 1962. Quanto aos demais credores, determino que os valores sejam encaminhados diretamente ao Juízo da penhora, de forma a evitar problemas em relação aos valores pagos e facilitar o encaminhamento, pela Serventia. Importante consignar que, com o pagamento da credora Jessica Alves de Oliveira (fls. 1962 - R$ 46.445,34), somados aos credores abaixo identificados, tem-se que o valor que ainda permanecerá no portal de Custas será de, aproximadamente, R$ 250.000,00, o que poderá contemplar as 2 credoras seguintes (Amanda Gomes da Silva e Norma Maria Cordeiro). Providenciem as credoras Amanda e Norma a juntada dos valores atualizados de seus créditos. Providencie a Serventia, o encaminhamento dos ofícios a seguir, para o Juízo da penhora, assim como para o Banco do Brasil S/A, observando que os valores indicados deverão ser transferidos sem atualização no momento da transferência: Maria Elias Crespim de Sá Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o Banco do Brasil S/A, providencie a transferência de R$ 42.580,33, sem correções, das contas judiciais nº 2200101718466 (levantar o montante de R$ 23.638,65) e nº 4400101727717 (levantar o montante de R$ 18.941,68), vinculadas a este processo, para o Processo nº 0010884-32.2014.5.15.0139, em trâmite perante a Vara (Única) do Trabalho de Ubatuba, em favor de Maria Elias Crespim de Sá (CPF nº 190.627.438-03), onde figura como ré Mariana Calixto Baciotti Pinheiro (CPF nº 173.327.488-00), ressaltando-se que, nos termos do item 23, do Comunicado Conjunto nº 318/2023, "Nos casos em que a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas ou o Tribunal destinatário não utilizar o Banco do Brasil para depósitos judiciais, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamento do Banco do Brasil S/A.". Rosemary Izidio da Silva Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o Banco do Brasil S/A, providencie a transferência de R$ 35.314,54, sem correções, das contas judiciais nº 3600102794597 (levantar R$ 6.564,43), nº 4200103901105 (levantar R$ 6.571,65) e nº 1200103930851 (levantar R$ 22.178,46), vinculada a este processo, para o Processo nº 0000894-07.2015.5.02.0054, em trâmite perante a 54ª Vara do Trabalho de São Paulo, em favor de Rosemary Izidio da Silva (CPF nº 354.823.198-57), onde figura como ré Mariana Calixto Baciotti Pinheiro (CPF nº 173.327.488-00), ressaltando-se que, nos termos do item 23, do Comunicado Conjunto nº 318/2023, "Nos casos em que a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas ou o Tribunal destinatário não utilizar o Banco do Brasil para depósitos judiciais, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamento do Banco do Brasil S/A.". Andrea Santana da Silva Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o Banco do Brasil S/A, providencie a transferência de R$ 52.012,17, sem correções, das contas judiciais nº 3100101747584 (levantar R$ 17.296,15), nº 300129913941 (levantar R$ 23.283,19) e nº 4600102774237 (levantar R$ 11.432,83), vinculada a este processo, para o Processo nº 1001265-72.2015.5.02.0241, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Cotia, em favor de Andrea Santana da Silva (CPF nº 294.583.898-28), onde figura como ré Mariana Calixto Baciotti Pinheiro (CPF nº 173.327.488-00), ressaltando-se que, nos termos do item 23, do Comunicado Conjunto nº 318/2023, "Nos casos em que a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas ou o Tribunal destinatário não utilizar o Banco do Brasil para depósitos judiciais, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamento do Banco do Brasil S/A.". Elenice da Penha Gomes Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o Banco do Brasil S/A, providencie a transferência de R$ 27.349,18, sem correções, das contas judiciais nº 4400101727717 (levantar 4.274,11) e nº 1600106003259 (levantar R$ 23.075,07), vinculada a este processo, para o Processo nº 1002775-57.2014.5.02.0241, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Cotia, em favor de Elenice da Penha Gomes (CPF nº 113.606.868-60), onde figura como ré Mariana Calixto Baciotti Pinheiro (CPF nº 173.327.488-00), ressaltando-se que, nos termos do item 23, do Comunicado Conjunto nº 318/2023, "Nos casos em que a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas ou o Tribunal destinatário não utilizar o Banco do Brasil para depósitos judiciais, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamento do Banco do Brasil S/A.". Marcia Alves da Silva Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o Banco do Brasil S/A, providencie a transferência de R$ 194.565,18, sem correções, da conta judicial nº 1000115881032 (a ser retirado do depósito datado em 13/12/2018), vinculada a este processo, para o Processo nº 1000647-59.2017.5.02.0241, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Cotia, em favor de Marcia Alves da Silva (CPF nº 024.471.294-83), onde figura como ré Mariana Calixto Baciotti Pinheiro (CPF nº 173.327.488-00), ressaltando-se que, nos termos do item 23, do Comunicado Conjunto nº 318/2023, "Nos casos em que a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas ou o Tribunal destinatário não utilizar o Banco do Brasil para depósitos judiciais, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamento do Banco do Brasil S/A.". Ana Helena Conde Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o Banco do Brasil S/A, providencie a transferência de R$ 182.239,67, sem correções, das contas judiciais nº 4600102774237 (levantar R$ 3.862,39) e nº 1000115881032 (levantar R$ 178.377,28, dos depósitos das parcelas 2 a 8), vinculada a este processo, para o Processo nº 1001342-81.2015.5.02.0241, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Cotia, em favor de Ana Helena Conde (CPF nº 261.519.708-88), onde figura como ré Mariana Calixto Baciotti Pinheiro (CPF nº 173.327.488-00), ressaltando-se que, nos termos do item 23, do Comunicado Conjunto nº 318/2023, "Nos casos em que a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas ou o Tribunal destinatário não utilizar o Banco do Brasil para depósitos judiciais, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamento do Banco do Brasil S/A.". Diego Ortiz Aragão Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o Banco do Brasil S/A, providencie a transferência de R$ 295.582,85, sem correções, da conta judicial nº 1000115881032 (a ser retirado do depósito datado em 13/12/2018), vinculada a este processo, para o Processo nº 1001158-24.2015.5.02.0501, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, em favor de Diego Ortiz Aragão (CPF nº 317.768.858-30), onde figura como ré Mariana Calixto Baciotti Pinheiro (CPF nº 173.327.488-00), ressaltando-se que, nos termos do item 23, do Comunicado Conjunto nº 318/2023, "Nos casos em que a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas ou o Tribunal destinatário não utilizar o Banco do Brasil para depósitos judiciais, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamento do Banco do Brasil S/A.". Maria Ozenelia Oliveira Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o Banco do Brasil S/A, providencie a transferência de R$ 30.581,13, sem correções, das contas judiciais nº 100121242703 (levantar R$ 24.196,07 e nº 3100101747584 (levantar R$ 6.385,06), vinculadas a este processo, para o Processo nº 0000865-13.2015.5.02.0003, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de São Paulo, em favor de Maria Ozenelia de Oliveira (CPF nº 738.146.874-34), onde figura como ré Mariana Calixto Baciotti Pinheiro (CPF nº 173.327.488-00), ressaltando-se que, nos termos do item 23, do Comunicado Conjunto nº 318/2023, "Nos casos em que a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas ou o Tribunal destinatário não utilizar o Banco do Brasil para depósitos judiciais, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamento do Banco do Brasil S/A.". Karina Dias Cardoso Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o Banco do Brasil S/A, providencie a transferência de R$ 30.377,82, sem correções, das contas judiciais nº 4600102774237 (levantar R$ 8.167,25) e nº 3700101667704 (levantar R$ 22.210,57), vinculada a este processo, para o Processo nº 1000956-19.2013.5.02.0242, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Cotia, em favor de Karina Dias Cardoso (CPF nº 371.068.238-05), onde figura como ré Mariana Calixto Baciotti Pinheiro (CPF nº 173.327.488-00), ressaltando-se que, nos termos do item 23, do Comunicado Conjunto nº 318/2023, "Nos casos em que a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas ou o Tribunal destinatário não utilizar o Banco do Brasil para depósitos judiciais, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamento do Banco do Brasil S/A.". Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO EGYDIO DE TRES RIOS (OAB 51713/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), CECILIA HELENA RIBEIRO RODELA (OAB 41409/SP), MARCO AURELIO COSENTINO (OAB 261090/SP), DANIEL BUSHATSKY (OAB 270767/SP), AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO (OAB 101686/SP), RONALDO JOSE PEDROSO EIRAS (OAB 315438/SP), CASSIUS BAESSO FRANCO BARBOSA (OAB 296703/SP), NATÁSSIA MAYUMI OKAZAKI CHAIM (OAB 303237/SP), NATÁSSIA MAYUMI OKAZAKI CHAIM (OAB 303237/SP), ANTERO ARANTES MARTINS FILHO (OAB 305544/SP), VANESSA CRISTINA BORELA (OAB 320213/SP), ANNA BEATRIZ MORENO OPICE (OAB 325027/SP), ANNA BEATRIZ MORENO OPICE (OAB 325027/SP), ALBERTO LEITE BOREM JUNIOR (OAB 345199/SP), FAUSTINO LEONARDO CAMACHO CASINHA (OAB 346669/SP), SERGIO BUSHATSKY (OAB 89249/SP), FERNANDA RIBEIRO RODELA VIVIANI SUZIGAN (OAB 240599/SP), FABIANA CALFAT NAMI HADDAD (OAB 153252/SP), RUY CESAR EGYDIO DE TRES RIOS (OAB 192315/SP), RUY CESAR EGYDIO DE TRES RIOS (OAB 192315/SP), MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO (OAB 299506/SP), GUILHERME LIPPELT CAPOZZI (OAB 216051/SP), FERNANDA MEDEIROS DO NASCIMENTO REIS (OAB 222290/SP), RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 236517/SP), RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 236517/SP), RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 236517/SP), SARAH HAKIM (OAB 253028/SP), DANIELA ESTABEL DA SILVA (OAB 252524/SP)

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Processo nº 1029379-49.2024.8.11.0000

ID: 257157343

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1029379-49.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO JOSE FERREIRA

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VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO

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PEDRO HENRIQUE BRABO SILVA

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VIVIAN JOORY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029379-49.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inde… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029379-49.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO registrado(a) civilmente como VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO - CPF: 024.091.347-77 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVANTE), MIGUEL DE MORAES ZUCATO - CPF: 728.332.201-97 (AGRAVADO), WELLYSON BRAGA MENDES - CPF: 041.903.051-46 (ADVOGADO), FREDERICO JOSE FERREIRA - CPF: 013.618.167-83 (ADVOGADO), VIVIAN JOORY - CPF: 153.426.347-09 (ADVOGADO), PEDRO HENRIQUE BRABO SILVA - CPF: 175.041.757-06 (ADVOGADO), SIDINEIA DELFINO LIRA FALCO - CPF: 000.423.371-94 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, §1º, DO CPC. INCÊNDIO DE GRANDES PROPORÇÕES EM PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu o Agravo de Instrumento interposto pela concessionária de energia elétrica, ora Embargante, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Indenizatória nº 1001342-48.2021.8.11.0022, em trâmite na Vara Única da Comarca de Pedra Preta-MT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado, à luz do art. 1.022 do CPC, e se há fundamento para alterar o acórdão. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material capaz de justificar a reforma do julgado. 4. Os embargos declaratórios não são meio processual adequado para reexame do mérito da decisão, sendo inviável sua utilização para rediscutir matéria já decidida. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de Declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, que desproveu o Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela ora Embargante em desfavor de Miguel de Moraes Zucato. O acórdão combatido manteve a decisão agravada determinando a inversão do ônus da prova em relação ao nexo de causalidade entre a origem do(s) incêndio(s) que atingiram a propriedade do autor (Embargado) e a atividade empresarial da Embargante. Em suas razões, a Embargante sustenta que o fundamento central utilizado para desprover o recurso interposto foi a suposta hipossuficiência técnica do Embargado em relação à concessionária, sob o argumento de que esta última detém maior capacidade na produção de provas técnicas e documentais. No entanto, alega que tal entendimento desconsidera o fato de que o Embargado possui melhores condições de produzir as provas necessárias à elucidação dos fatos, sob pena de ser compelida a realizar prova negativa, o que é vedado pelo artigo 373, §2º, do Código de Processo Civil. Argumenta que, caso esse aspecto tivesse sido adequadamente enfrentado pelo v. acórdão, o resultado do julgamento do agravo de instrumento poderia ter sido diverso. Defende que a verificação do nexo de causalidade na demanda originária não perpassa por exame técnico relacionado ao serviço de distribuição de energia elétrica prestado pela concessionária, uma vez que o incêndio não guarda qualquer relação com sua rede de transmissão, conforme já comprovado nos autos. Pontua que os laudos técnicos apresentados pelo Embargado contêm falhas evidentes e que as imagens de satélite de alta resolução demonstram a impossibilidade de vinculação do evento danoso à atuação da concessionária. Ressalta que a origem do incêndio poderia ser melhor esclarecida por meio de imagens de satélite, colheita de documentos e oitiva de testemunhas, provas que o Embargado possui melhores condições de produzir por ser o proprietário do imóvel atingido e dispor de acesso irrestrito à área. Sustenta, por fim, que a inversão do ônus da prova imposta pela decisão recorrida cria situação excessivamente difícil ou impossível para a embargante. Diante do exposto, requer o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que sejam supridas as omissões identificadas. Ao fim, prequestiona diversos dispositivos. Contrarrazões em ID 276390884. É o relato necessário. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa das razões da Embargante que a parte elege matérias de convicção dessa Colenda Câmara para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. Confira-se a fundamentação expendida no voto condutor: "(...) No caso em exame, em que pese o alegado no recurso, não restam dúvidas que a Agravante detém maior capacidade técnica de apresentar as provas documentais e até testemunhais para melhor elucidação do caso, mormente quanto a origem do incêndio de grandes proporções que atingiu a Fazenda Santa Adelaide no mês de setembro de 2020, haja vista que possui informações da rede elétrica oriundas de sistemas e ferramentas que o Agravado não possui qualquer acesso. O fato do Agravado ser um grande produtor rural não demonstra que o mesmo possui melhores condições de produzir as provas necessárias para sanar o ponto controvertido, consistente no nexo de causalidade entre a origem/causa do incêndio com a atividade empresarial da concessionária Agravante. Logo, tal circunstância, por si só, evidencia a necessidade de inverter o ônus probatório com base na Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, como feito pelo juízo a quo. Inclusive, este foi o posicionamento adotado em casos semelhantes por essa Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL AO CASO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – TEORIA DA CARGA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Da leitura dos autos, entende-se incide, na hipótese, a regra do art. 6º, VIII, do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova como meio para a facilitação da defesa. Há muito tempo doutrina e jurisprudência vem mitigando a distribuição atualmente prevista no art. 373, I e II, do CPC quando as alegações da parte autora ou sua hipossuficiência perante a parte demanda representa evidente meio de viabilizar o exercício de seu direito. Trata-se de analisar a causa sob a ótica da Teoria da Carga Dinâmica do Ônus da Prova, segundo a qual a prova incumbe a quem tem melhores condições de produzi-la, à luz das circunstâncias do caso concreto. No caso, a parte autora, ora agravante, logrou êxito em fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. (TJ-MT 10107425520218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 11/08/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL - RURAL – EXISTÊNCIA DE CASA EM QUE RESIDEM PESSOAS NO LOCAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CDC E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – VULNERABILIDADE TÉCNICA FRENTE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – RECURSO DESPROVIDO DECISÃO MANTIDA. A relação entre as partes no presente caso é de consumo, respaldada pelo Código de Defesa do Consumidor, preceito de ordem pública e interesse social (art. 1º, da Lei n. 8.078/90. Tem aplicação do CDC para aqueles que são considerados vulneráveis na relação, havendo presunção de que em se tratando de pessoa física como no caso haja vulnerabilidade econômica, técnica frente a empresa como a Concessionária de Energia Elétrica. O CDC, especificamente no ponto afeto a inversão do ônus da prova, é aplicável ao caso, ante a presença dos elementos formadores da relação de consumo, tendo em vista que o usuário da empresa-concessionária é consumidor, no teor da previsão do caput, do art. 2º, da Lei n. 8.078/90 e quanto a Agravante ocupa a condição de fornecedora, consoante art. 3º, § 2º, da mesma norma. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003622-53.2024.8.11.0000, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024). É importante ressaltar que a inversão do ônus da prova, in casu, não gera encargo impossível ou excessivamente difícil à Agravante, exceção prevista no §2º do artigo 373 do Código de Processo Civil, uma vez que a concessionária de energia elétrica possui informações e meios técnicos aptos à produção das provas necessárias." – sic com destaques. Nesse passo, em que pese o argumentado pela Embargante, inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, evidenciando que a concessionária de energia elétrica busca, em verdade, rediscutir a temática através do recurso indevido. Logo, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Ressalta-se, por fim, que “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1029379-49.2024.8.11.0000

ID: 257157345

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1029379-49.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL DE MORAES ZUCATO

Acórdão

Advogados:

WELLYSON BRAGA MENDES

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SIDINEIA DELFINO LIRA FALCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029379-49.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inde… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029379-49.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO registrado(a) civilmente como VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO - CPF: 024.091.347-77 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVANTE), MIGUEL DE MORAES ZUCATO - CPF: 728.332.201-97 (AGRAVADO), WELLYSON BRAGA MENDES - CPF: 041.903.051-46 (ADVOGADO), FREDERICO JOSE FERREIRA - CPF: 013.618.167-83 (ADVOGADO), VIVIAN JOORY - CPF: 153.426.347-09 (ADVOGADO), PEDRO HENRIQUE BRABO SILVA - CPF: 175.041.757-06 (ADVOGADO), SIDINEIA DELFINO LIRA FALCO - CPF: 000.423.371-94 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, §1º, DO CPC. INCÊNDIO DE GRANDES PROPORÇÕES EM PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu o Agravo de Instrumento interposto pela concessionária de energia elétrica, ora Embargante, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Indenizatória nº 1001342-48.2021.8.11.0022, em trâmite na Vara Única da Comarca de Pedra Preta-MT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado, à luz do art. 1.022 do CPC, e se há fundamento para alterar o acórdão. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material capaz de justificar a reforma do julgado. 4. Os embargos declaratórios não são meio processual adequado para reexame do mérito da decisão, sendo inviável sua utilização para rediscutir matéria já decidida. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de Declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, que desproveu o Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela ora Embargante em desfavor de Miguel de Moraes Zucato. O acórdão combatido manteve a decisão agravada determinando a inversão do ônus da prova em relação ao nexo de causalidade entre a origem do(s) incêndio(s) que atingiram a propriedade do autor (Embargado) e a atividade empresarial da Embargante. Em suas razões, a Embargante sustenta que o fundamento central utilizado para desprover o recurso interposto foi a suposta hipossuficiência técnica do Embargado em relação à concessionária, sob o argumento de que esta última detém maior capacidade na produção de provas técnicas e documentais. No entanto, alega que tal entendimento desconsidera o fato de que o Embargado possui melhores condições de produzir as provas necessárias à elucidação dos fatos, sob pena de ser compelida a realizar prova negativa, o que é vedado pelo artigo 373, §2º, do Código de Processo Civil. Argumenta que, caso esse aspecto tivesse sido adequadamente enfrentado pelo v. acórdão, o resultado do julgamento do agravo de instrumento poderia ter sido diverso. Defende que a verificação do nexo de causalidade na demanda originária não perpassa por exame técnico relacionado ao serviço de distribuição de energia elétrica prestado pela concessionária, uma vez que o incêndio não guarda qualquer relação com sua rede de transmissão, conforme já comprovado nos autos. Pontua que os laudos técnicos apresentados pelo Embargado contêm falhas evidentes e que as imagens de satélite de alta resolução demonstram a impossibilidade de vinculação do evento danoso à atuação da concessionária. Ressalta que a origem do incêndio poderia ser melhor esclarecida por meio de imagens de satélite, colheita de documentos e oitiva de testemunhas, provas que o Embargado possui melhores condições de produzir por ser o proprietário do imóvel atingido e dispor de acesso irrestrito à área. Sustenta, por fim, que a inversão do ônus da prova imposta pela decisão recorrida cria situação excessivamente difícil ou impossível para a embargante. Diante do exposto, requer o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que sejam supridas as omissões identificadas. Ao fim, prequestiona diversos dispositivos. Contrarrazões em ID 276390884. É o relato necessário. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa das razões da Embargante que a parte elege matérias de convicção dessa Colenda Câmara para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. Confira-se a fundamentação expendida no voto condutor: "(...) No caso em exame, em que pese o alegado no recurso, não restam dúvidas que a Agravante detém maior capacidade técnica de apresentar as provas documentais e até testemunhais para melhor elucidação do caso, mormente quanto a origem do incêndio de grandes proporções que atingiu a Fazenda Santa Adelaide no mês de setembro de 2020, haja vista que possui informações da rede elétrica oriundas de sistemas e ferramentas que o Agravado não possui qualquer acesso. O fato do Agravado ser um grande produtor rural não demonstra que o mesmo possui melhores condições de produzir as provas necessárias para sanar o ponto controvertido, consistente no nexo de causalidade entre a origem/causa do incêndio com a atividade empresarial da concessionária Agravante. Logo, tal circunstância, por si só, evidencia a necessidade de inverter o ônus probatório com base na Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, como feito pelo juízo a quo. Inclusive, este foi o posicionamento adotado em casos semelhantes por essa Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL AO CASO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – TEORIA DA CARGA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Da leitura dos autos, entende-se incide, na hipótese, a regra do art. 6º, VIII, do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova como meio para a facilitação da defesa. Há muito tempo doutrina e jurisprudência vem mitigando a distribuição atualmente prevista no art. 373, I e II, do CPC quando as alegações da parte autora ou sua hipossuficiência perante a parte demanda representa evidente meio de viabilizar o exercício de seu direito. Trata-se de analisar a causa sob a ótica da Teoria da Carga Dinâmica do Ônus da Prova, segundo a qual a prova incumbe a quem tem melhores condições de produzi-la, à luz das circunstâncias do caso concreto. No caso, a parte autora, ora agravante, logrou êxito em fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. (TJ-MT 10107425520218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 11/08/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL - RURAL – EXISTÊNCIA DE CASA EM QUE RESIDEM PESSOAS NO LOCAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CDC E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – VULNERABILIDADE TÉCNICA FRENTE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – RECURSO DESPROVIDO DECISÃO MANTIDA. A relação entre as partes no presente caso é de consumo, respaldada pelo Código de Defesa do Consumidor, preceito de ordem pública e interesse social (art. 1º, da Lei n. 8.078/90. Tem aplicação do CDC para aqueles que são considerados vulneráveis na relação, havendo presunção de que em se tratando de pessoa física como no caso haja vulnerabilidade econômica, técnica frente a empresa como a Concessionária de Energia Elétrica. O CDC, especificamente no ponto afeto a inversão do ônus da prova, é aplicável ao caso, ante a presença dos elementos formadores da relação de consumo, tendo em vista que o usuário da empresa-concessionária é consumidor, no teor da previsão do caput, do art. 2º, da Lei n. 8.078/90 e quanto a Agravante ocupa a condição de fornecedora, consoante art. 3º, § 2º, da mesma norma. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003622-53.2024.8.11.0000, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024). É importante ressaltar que a inversão do ônus da prova, in casu, não gera encargo impossível ou excessivamente difícil à Agravante, exceção prevista no §2º do artigo 373 do Código de Processo Civil, uma vez que a concessionária de energia elétrica possui informações e meios técnicos aptos à produção das provas necessárias." – sic com destaques. Nesse passo, em que pese o argumentado pela Embargante, inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, evidenciando que a concessionária de energia elétrica busca, em verdade, rediscutir a temática através do recurso indevido. Logo, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Ressalta-se, por fim, que “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001342-21.2025.8.11.0018

ID: 314210282

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001342-21.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001342-21.2025.8.11.0018. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANDRIEN JASON S. LEME LTDA, ANDRIEN JASON SCHEUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001342-21.2025.8.11.0018. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANDRIEN JASON S. LEME LTDA, ANDRIEN JASON SCHEUERMANN LEME Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO apresentada pelo BANCO DO BRASIL S.A., em face de ANDRIEN JASON S. LEME LTDA e ANDRIEN JASON SCHEUERMANN LEME, devidamente qualificados nos autos. Verifica-se que foram cumpridas as formalidades impostas pelos artigos 319, 320 e 798, todos do Código de Processo Civil, estando, ainda, a Cédula de Crédito Bancário, ora executada e inicialmente inadimplida, de acordo com os requisitos previstos no artigo 29, da Lei nº. 10.931/04, quais sejam: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário" II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Ressalta-se que a Cédula de Crédito Bancário não se sujeita à disciplina do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária, portando, a assinatura de duas testemunhas para sua constituição. Neste sentido, a Egrégia Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI 10.9321/2004 -REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cédula de Crédito Bancário não se submete à disciplina do art. 585, inciso II, do CPC, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas instrumentárias à sua constituição. Basta que o título bancário satisfaça os requisitos específicos estabelecidos na Lei 10.931/2004. Na hipótese, impõe-se a manutenção da sentença hostilizada, eis que a cártula acostada ao feito executivo, preencheu todos os requisitos da lei. (Ap 133044/2016, DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 07/02/2017). Quanto à necessidade ou não do reconhecimento de firma nas Cédulas de Crédito Bancário, cabe lembrar que este título é emitido para agilizar a concessão do crédito e a circulação de riquezas, portanto, sua formalização não é burocrática. Em outras palavras, basta que a cártula satisfaça os requisitos específicos estabelecidos na Lei nº. 10.931/04 para que seja considerada título executivo. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBO a inicial. Ademais, a parte exequente pugna pela concessão de liminar para bloqueio online de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, nos termos dos artigos 300 e 301, ambos do CPC, dos quais: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. No caso dos autos, o exequente alega que o bloqueio online de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD é medida cautelar que visa resguardar de um perigo de dano ao direito à tutela. No entanto, para concessão da medida cautelar pretendida, em sede liminar, é necessário que o exequente comprove, nos autos, estado de insolvência da parte ou sua intenção de dilapidar/ocultar o seu patrimônio, de forma a comprometer futura execução do quantum devido. Acerca dos requisitos para deferimento das liminares de arresto, os julgados do E. TJMT: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR – ARRESTO ON LINE – INDEFERIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – RECURSO DESPROVIDO. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, segundo dispõem os arts. 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A simples alegação por parte do agravante de que o devedor possui dívidas inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, notadamente antes da própria citação. Recurso desprovido. (N.U 1023044-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 24/04/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA PRÉVIA OU ARRESTO INDEFERIDO NA ORIGEM – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS JUSTIFICADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto ou penhora prévia, nos termos dos artigos 300 e 301, ambos do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo exequente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, inexistentes no estágio inicial que se encontra o feito na origem. Ausentes elementos nos autos que comprovem o estado de insolvência da parte ou sua intenção de dilapidar/ocultar o seu patrimônio, de forma a comprometer futura execução do quantum devido, de rigor a manutenção da decisão agravada. (N.U 1008304-51.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2024, Publicado no DJE 23/06/2024) (destaquei) Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Tutela de urgência cautelar. Arresto. Requisitos legais. Indeferimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela cautelar de arresto requerida em caráter antecedente, sob o fundamento de ausência de demonstração de perigo ao resultado útil do processo, não havendo elementos concretos que indiquem dilapidação patrimonial ou insolvência do devedor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência cautelar de arresto, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir 3. A tutela cautelar de arresto exige prova da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo necessária a demonstração concreta de atos do devedor que possam frustrar a execução, como dilapidação de patrimônio ou manobras fraudulentas. 4. A inadimplência do devedor e a existência de pendências financeiras, por si só, não configuram risco suficiente para deferir medida constritiva sem comprovação de atos que comprometam a efetividade da execução. 5. Prevalece o entendimento de que o deferimento de arresto cautelar deve ser excepcional e fundamentado em elementos concretos que indiquem tentativa de insolvência ou frustração da execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A concessão de tutela de urgência cautelar de arresto exige, além da demonstração da probabilidade do direito, a comprovação concreta de risco ao resultado útil do processo, não se prestando o simples inadimplemento do devedor ou a existência de pendências financeiras como fundamento exclusivo para deferimento da medida." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1006959-21.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2022; TJMT, RAI 1023273-76.2021.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 13/07/2022. (N.U 1030357-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Logo, não assiste razão à parte exequente, uma vez que não comprovou efetivamente os requisitos para o deferimento da medida cautelar pugnada em sede liminar, como pela demonstração de tentativa de dilapidação ou ocultação do patrimônio do executado, não sendo suficientes para o deferimento da tutela de urgência simples alegações sem que antes ocorra a ampla defesa e o contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, referente ao bloqueio online de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, eis que ausentes os requisitos autorizadores. CITE-SE a parte executada, no endereço informado, a fim de que no prazo de 03 dias (CPC, Art. 829), a contar da citação, efetue o pagamento da dívida, cientificando-a de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos (artigos. 914 e 915 do NCPC) ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito da parte exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 916 do NCPC). O deferimento do parcelamento depende de manifestação do credor, quanto ao preenchimento dos requisitos (art. 916, NCPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827 NCPC), verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento nos 3 dias acima indicados (art. 827, § 1º NCPC). Tão logo verificado pelo Oficial de Justiça que não houve pagamento no prazo assinalado, e desde que haja suficiente recolhimento de custas, deverá proceder à penhora e à avaliação, lavrando-se auto e intimando-se o executado, se a diligência ocorrência na presença deste (art. 829, § 1º NCPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º NCPC). Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842 do NCPC). Feita a penhora, os bens ficarão preferencialmente em poder do depositário judicial (art. 840, II NCPC). Se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente (§ 1º) ou, poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente (§ 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 NCPC) e, nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º NCPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º NCPC). Se houver requerimento neste sentido, DEFIRO a expedição da certidão de admissão da execução, nos termos do artigo 828 do CPC, observando os requisitos necessários. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Tatiane Oliveira Dos Santos x Associacao Beneficente Kairos e outros

ID: 329145964

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001342-98.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE KAIROS MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RENATO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001342-98.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: TATIANE OLIVEIRA DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001342-98.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: TATIANE OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE KAIROS E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: TATIANE OLIVEIRA DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 27/08/2025, às 12:00 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, poderá: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita da(o) reclamada(o) em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º, §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se a adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região . - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87408096053?pwd=166Vn2FzKL7naYyJQJJ8UWBuCZ6ygj.1 ID da reunião: 874 0809 6053 Senha de acesso: 277881 - À Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - À Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital". INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 13. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0. Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 14. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 15. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 16. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 17. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 18. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 19. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 20. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 21. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 22. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 23. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 24. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 25. ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 26. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 27. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 28. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NÃO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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Ama Ubs Perus e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 319821359

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001342-51.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMA UBS PERUS FELIPE FERREIRA DE LIMA M DUTRA PRESTACAO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA RICARDO DEL SEGUE VILLAS BOAS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO FELIPE FERREIRA DE LIMA M DUTRA PRESTACAO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO PRAXEDES

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SILVA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENY APARECIDA BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001342-51.2024.5.02.0052 RECORRENTE: FELIPE FERREIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001342-51.2024.5.02.0052 RECORRENTE: FELIPE FERREIRA DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: FELIPE FERREIRA DE LIMA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0f1b6e9 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001342-51.2024.5.02.0052 RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: FELIPE FERREIRA DE LIMA, M DUTRA PRESTACAO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA RECORRIDOS: FELIPE FERREIRA DE LIMA, M DUTRA PRESTACAO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA , COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. sentença (Id. ebfd5c2), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos. Inconformada, a 1ª reclamada apresenta RECURSO ORDINÁRIO (Id. 55efa41), pleiteando, preliminarmente, a nulidade do julgado por julgamento extra petita e por cerceamento de defesa e, no mérito, busca a reforma do julgado com relação à indenização por danos morais e aos honorários periciais. Irresignado, o reclamante apresenta RECURSO ORDINÁRIO (Id. b569307), objetivando a reforma do julgado com relação à nulidade do pedido de demissão, danos morais e diferenças salariais por acúmulo de função. Contrarrazões pelo reclamante no Id. 6e0b282. Contrarrazões pela 2ª reclamada no Id. 342ab74. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PRELIMINARMENTE . nulidade por julgamento extra petita Afirma a ré que o julgamento da demanda teria sido extra petita, tendo em vista que houve condenação ao pagamento de danos morais por doença ocupacional, contudo, a petição inicial não indica causa de pedir ou pedido específico para aferição de doença decorrente do trabalho, tendo ainda o Juízo de origem ido além quando da determinação de perícia médica. Aduz que não há pedido especifico de doença ocupacional ou incapacidade laborativo no rol da exordial, de modo que, em que pesem os princípios informadores da simplicidade e da informalidade, há ofensa ao princípio do devido processo legal e demais princípios constitucionais. Busca, assim, a nulidade do julgado. Não assiste razão à reclamada. Da análise da petição inicial (Id 8452acb), verifica-se que o obreiro relatou, na fl. 7 do PDF, que "através do único documento obtido pelo Reclamante SISTEMA DE FATURAMENTO - Acompanhamento do desempenho do Separador, somente no dia 26 de junho de 2024, o Reclamante transportou 5.469.88 quilos, 18 volumes e 851 caixas (docs.)" e que "diante do trabalho excessivo a que estava exposto o Reclamante, este passou a desenvolver hérnia de disco; problemas no nervo ciático, até conforme consta do cartão de ponto do Reclamante do mês de abril/2024 nos dias." Sendo assim, verifica-se que o autor indicou que estava sofrendo com patologias em decorrência do excesso de peso carregado na ré, formulando, além de outros, pedido de danos morais. Desse modo, a verificação acerca da origem ocupacional deve ser realizada nos autos. O reclamante indicou precisamente que desencadeou problemas de saúde em decorrência do trabalho executado pela ré, não havendo falar, ao contrário do quanto alegado no apelo, em julgamento extra petita. Além disso, há pedido expresso de realização de perícia na fl. 13 do PDF. Rejeito. . nulidade por cerceamento de defesa A reclamada afirma ter havido nulidade processual por violação do direito ao contraditório e ampla defesa em virtude de o D. Julgador de origem ter prolatado sentença a partir do acolhimento de laudo eivado de nulidades. Aduz que não foram considerados laudos médicos anteriores ou exames a fim de corroborar a tese de carregamento de peso excessivo, bem como não fora analisada a vida pregressa do autor, a exemplo do vínculo anterior com outra empresa (de 06/10/2022 a 01/03/2024), nem houve estudo do local de trabalho. Aduz que o perito não respondeu questões de ordem constantes nos autos e que o prontuário da UPA juntado aos autos estava incompleto, motivo pelo qual restou impugnado, contudo, não houve acolhimento das suas insurgências. Acrescenta que o autor confessou em audiência que trabalhou 1 ano, 4 meses, 3 semanas e 3 dias em outra empresa anteriormente. Sustenta que restou claro o dissenso entre a sentença proferida e as demais provas produzidas nos autos, mormente diante das contradições entre o laudo e os esclarecimentos prestados, os quais foram impugnados oportunamente, ressaltando ainda que a assistente técnica fora impedida de elaborar perguntas ao periciando e de realizar exame físico. Requer, assim, a nulidade da r. sentença a fim de que seja reaberta a instrução processual para complementação da perícia médica. Pois bem. Não vislumbro no caso dos autos o alegado cerceamento de defesa ou a existência de nulidade processual. De início, importante destacar que ao Magistrado é concedido o poder de apreciar livremente as provas, segundo o princípio da persuasão racional, determinando aquelas que sejam necessárias à instrução do processo, como lhe facultam os artigos 370 e 371, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Ademais, conforme ressaltado na r. sentença, "embora esta julgadora não esteja adstrita às conclusões do laudo, por depender de conhecimentos técnicos e especializados, existe presunção relativa quanto à veracidade dos subsídios fáticos relatados pelo "expert" e às conclusões do estudo, não só em razão da formação profissional e da experiência do Sr. Vistor, mas, também, pelo fato de as informações relevantes para cada caso concreto serem colhidas "in loco".". Válido ainda mencionar que todos os questionamentos elaborados pela reclamada foram respondidos pelo expert, verificando-se, em verdade, um grande tumulto processual ocasionado pela demandada, com apresentação de inúmeros pedidos de nulidade sem qualquer embasamento, indicando uma tentativa desesperada de afastar a conclusão firmada em perícia. Ainda, eventuais questões de ordem devem ser apreciadas pelo julgador, e não pelo perito. Ressalte-se que, na audiência realizada no Id. 668c257, a instrução foi encerrada, tendo as partes declarado que não possuíam outras provas a produzir, não tendo a ré manifestado qualquer insurgência quanto à perícia realizada. Ainda que assim não fosse, verifica-se que os pedidos formulados nos autos foram atendidos pelo perito. Na manifestação de Id. 2ca1043, o expert esclareceu, por exemplo, que "Este perito em momento algum proibiu a realização por parte da assistente técnica de realizar exame físico no autor". Na referida manifestação (Id. 2ca1043), ponderou ainda o perito que "Para realizar manuseio de carga há necessidade de flexão lombar. Conforme imagem ID a8dba80, produtos com peso de 25 kg cada um.", bem como que "Sim envolve esforço físico lombar, vide fls 921 dos autos: Atestado Saúde Ocupacional: risco ergonômico: levantamento e transporte de peso em carga e descarga/esforço físico, emitido pela medica do trabalho da empresa." Ademais, a despeito do vínculo anterior do reclamante, esclareceu o perito que "Não há evidencia de quadro/historia clinico prévio de lombalgia mecânica". Frise-se que a referida conclusão se encontra devidamente fundamentada, sendo considerado o trabalho realizado na empregadora, bem como o risco ergonômico a que estava submetido o obreiro em virtude do "levantamento e transporte de peso em carga e descarga/esforço físico", o que foi "fator desencadeante para o quadro doloroso", merecendo ser ressaltado que o risco ergonômico consta nos próprios documentos juntados pela ré. O fato de não existir exames nos autos é decorrência lógica de um vínculo empregatício que perdurou por apenas 3 meses. Destaque-se ainda que o fato de só ter sido juntado o relatório da UPA referente ao período de 01/01/2023 até 04/11/2024, sem abranger o ano de 2022, não possui qualquer relevância para o deslinde do feito, mormente considerando que o vínculo anterior tão insistentemente destacado pela reclamada se iniciou apenas no final do ano de 2022. Ademais, conforme documentação juntada pela UPA no Id. 528b7e6, não consta qualquer atendimento realizado durante todo o ano de 2023, mas apenas nos meses de vínculo do autor com a ré: junho e julho de 2024. No que concerne à vistoria no local de trabalho, esta pode ser dispensada quando os demais elementos de prova forem suficientes para formação do convencimento, inexistindo imprescindibilidade, conforme entendimento firmado no C. TST, tendo ainda o perito ressaltado que "De acordo com novo PARECER CFM nº 1/2024, onde cabe ao médico perito determinar o método de sua avaliação, podendo ser por meio de análise de documentos técnicos anexados aos autos (indireta)". Logo, não há falar em nulidade da sentença, eis que baseada em laudo produzido de forma detalhada, além de terem sido prestados todos os esclarecimentos solicitados pelas partes. Desse modo, não se verificam elementos que justifiquem o deferimento do pleito formulado pela reclamada. Rejeito. 2 - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS . danos morais A reclamada pleiteia a reforma da r. sentença quanto ao deferimento de danos morais, alegando que as assertivas da inicial são "deletérias e falsas", já que se utiliza de transapaleteiras elétricas ou de carrinho hidráulico na operação, inexistindo carregamento de peso, conforme laudo produzido em outros processos, inexistindo conduta ilícita por parte da ré. Pleiteia, assim, a exclusão da indenização deferida, bem como a inversão da sucumbência quanto aos honorários periciais. Já o autor busca a majoração do valor fixado, alegando que as sequelas serão permanentes, o que prejudicará sua vida profissional futura. Pois bem. Ao analisar o pleito em comento, assim concluiu o Juízo de origem (Id. ebfd5c2): "(...) Laudo pericial Conforme se observa pela leitura dos autos, após minuciosa investigação, com base no ID. fd3df04 e demais elementos que constam do processo, o Sr. Perito identificou que o reclamante trabalhou exposto a risco ergonômico de levantamento e transporte de peso em carga e descarga/esforço físico, fator desencadeante para o quadro doloroso apresentado pelo empregado. Ao final, concluiu que a lombalgia que acomete o reclamante possui nexo de causalidade com o labor, assim fundamentando seu parecer (fls.1071): "Os elementos disponíveis permitem admitir o nexo de causalidade entre o traumatismo e o dano atendendo a que existe adequação entre a sede do traumatismo e a sede do dano corporal resultante, existe continuidade sintomatológica e adequação temporal entre o traumatismo e o dano corporal resultante, o tipo de lesão é adequado a uma etiologia traumática e o tipo de traumatismo é adequado a produzir este tipo de lesão" A reclamada apresentou diversas impugnações ao estudo e quesitos complementares, devidamente esclarecidos pelo Expert. Registre-se que o requerimento para que fosse reconhecida a nulidade do laudo foi devidamente rejeitada por este Juízo, conforme ID. acf00df. Por outro lado, as considerações da empresa sobre o fato de o obreiro ter sido denunciado em três processos crimes por estelionato (quadrilha do pix), com tentativas de evadir-se do recebimento das intimações são questões que fogem à competência desta Justiça Especializada. (...) Indenização por danos morais O dano é todo prejuízo causado em virtude de ato ou omissão de outrem que venha a causar diminuição patrimonial ou bens de ordem moral. O dano moral é aquele que não produz qualquer efeito patrimonial. Consiste na lesão a um interesse que visa à satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos e a própria imagem ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família. Para sua configuração, devem estar presentes todos os elementos previstos no artigo 186 do Código Civil. (...) Melhor sorte lhe assiste, contudo, no que respeita às condições de trabalho, com o carregamento de peso e o adoecimento do empregado. A prova pericial demonstra, de maneira inequívoca, que o reclamante teve sua integridade física comprometida, sendo acometido de um quadro de lombalgia, com nexo causal com as atividades exercidas em favor da reclamada. Nesse contexto, não há como negar que houve lesão à integridade física e psíquica do obreiro. Patente, ainda, a culpa da empregadora, uma vez que as medidas adotadas no curso do contrato não se mostraram suficientes para evitar o infortúnio. Note-se que a prova do dano se torna desnecessária, na medida em que este ocorre "in re ipsa", sendo presumível pelos próprios fatos que lhe dão causa. A lesão ocasionada já basta para gerar dano moral. (...) Importante notar, todavia, que não houve afastamento previdenciário, mas impossibilidade de o reclamante desenvolver suas funções por dez dias, em períodos intercalados. A reparação do dano moral representa uma forma de compensação, a ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja expressivo a ponto de se constituírem fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo. Na fixação do "quantum" devem, portanto, ser observados alguns critérios como a intensidade e gravidade da ofensa; a situação econômica do ofensor e do ofendido, arbitrando-se a reparação em valor suficiente para compensar o sofrimento causado, sem que isso configure fonte de enriquecimento para a vítima, mas de modo que sirva, também, para desestimular a prática de futuras condutas similares pelo causador da ofensa. (...) "In casu", tomando-se por base os parâmetros referidos, bem como as diretrizes contidas no artigo 223-G, §1º, incisos I a IV da CLT, considerando-se que os danos foram mínimos, que não houve perda funcional, nem incapacidade laborativa, fixo a reparação em R$ 3.000,00, que reputo adequado, razoável e proporcional, tanto para reparar a dor moral sofrida, quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação". Nesse contexto, apesar da insurgência da ré, não há como afastar a indenização fixada na r. sentença. Como já ressaltado no decisum, "após minuciosa investigação, com base no ID. fd3df04 e demais elementos que constam do processo, o Sr. Perito identificou que o reclamante trabalhou exposto a risco ergonômico de levantamento e transporte de peso em carga e descarga/esforço físico, fator desencadeante para o quadro doloroso apresentado pelo empregado", além de registrar a conclusão do laudo quanto à existência de nexo de causalidade. Logo, a prova pericial foi clara no sentido de que a patologia apresentada pelo autor apresenta nexo causal pelo labor desempenhado na ré, devendo prevalecer o laudo do perito oficial do Juízo - até porque elaborado sob o crivo do contraditório -, de modo que se constitui prova idônea das condições a que o reclamante estava submetido. Desse modo, competia à ré propiciar um ambiente de trabalho sadio, neutralizando ou corrigindo por meio de adequada prevenção o risco a que submeteu o demandante, constituindo dever ínsito a todo contrato de trabalho. Isto porque constitui-se uma das obrigações do empregador preservar a integridade física e mental do empregado no local de trabalho, mediante a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, ex vi do art. 7º, XXII, da CF/88. Nesse contexto, constatado o dano à integridade do reclamante e o nexo causal com a conduta omissiva da reclamada em implementar medidas eficazes a evitar malefícios à saúde daquele, deve o empregador responder pelos danos sofridos. Frise-se que, no que se refere à prova emprestada, nada justifica a sua utilização quando houve oportunidade de produção de prova pericial, o que é o caso dos autos, além de não ser possível verificar se se referem a situações semelhantes. Considerando, assim, presentes os requisitos da responsabilidade civil (dano, omissão a dever legal e nexo de causalidade), a reclamada é civilmente responsável por reparar os danos causados, nos termos do art. 186 do Código Civil, de modo que nego provimento ao apelo da reclamada, restando também mantida a sucumbência quanto ao pagamento de honorários periciais. Quanto ao valor arbitrado, reputo que foram devidamente sopesados o dano causado e a capacidade financeira do empregador. O juízo também não perdeu de vista a finalidade propedêutica da indenização e o estabelecimento do nexo causal, razão pela qual também não prospera o apelo do reclamante. Destarte, reputo que R$ 3.000,00 está bem balizado e deve ser mantido. Nego provimento aos apelos. 3 - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR MÉRITO O demandante apresenta seu inconformismo em relação ao pedido de nulidade da demissão, alegando que esteve exposto a dores e sofrimento diante do carregamento excessivo de peso, não lhe restando outra alternativa a não ser pedir demissão, de modo que requer seja declarada nula. Busca ainda a reforma da r. sentença quanto ao pleito de diferenças salariais por acúmulo de função, aduzindo que a prova testemunhal confirmou as alegações constantes na petição inicial, no sentido de que, apesar de ter sido contratado para desempenhar a função de carregador de armazém, acumulava as funções de conferente, separado de produtos, dentre outras. Pleiteia, assim, o deferimento de adicional por acúmulo de função em 30% sobre os salários percebidos. Não assiste razão ao recorrente. Faço minhas as palavras da decisão recorrida (Id. ebfd5c2) e rejeito, por incompatíveis logicamente com o decidido, todos os argumentos contrários defendidos no recurso. Trata-se da técnica denominada fundamentação per relationem, cuja constitucionalidade está mais do que assentada na jurisprudência do STF, assim anterior como posterior à entrada em vigor do CPC. Por conseguinte, não serão admitidos Embargos de Declaração sob nenhum pretexto, nem o de prequestionamento, dado que inexistentes vícios formais (contradição, obscuridade, omissão). "Nulidade do pedido de demissão O reclamante pleiteia a nulidade do pedido de demissão ao argumento de que solicitou seu desligamento em virtude de a reclamada ter se recusado a colocá-lo em outra função, compatível com seu estado de saúde. As reclamadas contestam o pedido, negando as irregularidades apontadas. Insistem que a relação de emprego foi rompida por iniciativa do empregado, sem qualquer vício em sua manifestação de vontade. Na situação em testilha, não paira dúvida quanto ao fato de o autor ter pedido demissão, externando ao empregador seu intento de extinguir a relação empregatícia, conforme comprova o documento de fls.290, redigido pelo reclamante, de próprio punho. Ao ser inquirido, o obreiro confirmou que "pediu demissão porque não teve escolha porque estava com dor e medicado - fls.2255. No entender desta magistrada, o quadro fático delineado nestes autos não permite o acolhimento do pedido, pois a resilição contratual constitui ato jurídico perfeito, consumado pelo empregado que estava claramente insatisfeito com as condições de trabalho. Registre-se que eventual descumprimento das obrigações legais, pelo empregador, poderia ter sido questionado judicialmente, com a formulação de pedido para a rescisão indireta do contrato e a própria cessação da prestação de serviços, conforme autorizado por lei (artigo 483 da CLT). Adite-se que em nada beneficia o reclamante a suposta ignorância quanto às consequências de seu ato, pois é norma basilar do direito que "ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece" (artigo 3º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Assim, impossível a reversão da declaração de vontade em juízo, sem prova da existência de vício, do que não há evidência nos autos. Não tendo o reclamante se desincumbido do ônus que lhe competia, não há que se falar em nulidade do pedido de demissão, tampouco em sua conversão em dispensa sem justa causa, sendo indevidas as verbas relativas a essa modalidade de extinção contratual, inclusive no que se refere à emissão das guias para levantamento do FGTS+40%. Ressalte-se que as parcelas devidas em decorrência do término da relação de emprego se encontram discriminadas no TRCT de fls.292/293, tendo sido quitadas, conforme comprova o documento de transferência bancária encartado às fls.295, não tendo o reclamante apontado a existência de eventuais diferenças no prazo que lhe foi assinalado. Improcedem, assim, os pedidos formulados, inclusive no que se refere à multa do artigo 477 da CLT. (...) Acúmulo/desvio de função De acordo com o relato contido na preambular, embora contratado como carregador de armazém, o obreiro exerceu a função de auxiliar de carga e descarga, por vezes, acumulando as atribuições de conferente, separador de produtos, fazendo montagem de pallets. A primeira reclamada, em defesa, afirma que o obreiro se ativou única e exclusivamente como auxiliar de carga e descarga, jamais tendo acumulado outras funções, mormente como "conferente; separador de produtos", inexistente nos quadros da empresa. Reporta-se à Ordem de Serviço e Descrição de Cargo do reclamante para postular a improcedência do pedido. Em réplica, o autor impugnou a contestação, aduzindo que o acúmulo de funções seria demonstrado na fase instrutória (fls.786). Todavia, desse encargo não se desvencilhou. A prova oral não demonstrou que o obreiro desempenhasse funções estranhas àquelas descritas no ID. ba23400. O acúmulo de funções ocorre quando o trabalhador, além de desempenhar as funções para as quais foi contratado, executa, também, de forma não eventual e não excepcional, atribuições diversas e de maior complexidade ao cargo que ocupa, sem o correspondente acréscimo salarial. No presente caso, além de não comprovar as alegações deduzidas na peça de ingresso, a pretensão formulada encontra óbice no artigo 456, parágrafo único da CLT inequívoco ao estabelecer que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Denota-se, portanto, que não existe proibição para que os trabalhadores se ativem em várias funções dentro do horário de trabalho, desde que estejam correlacionadas, inseridas, inclusive, dentro do dever de colaboração que deve permear o contrato de trabalho. No entender deste Juízo, a atribuição de tarefas compatíveis com a capacidade técnica do trabalhador e que não impliquem em aumento de carga horária insere-se na esfera do "jus variandi" do empregador, nos termos do que estabelece o dispositivo legal citado. Não verifico, "in casu", a existência de desequilíbrio contratual entre o serviço prestado e a contraprestação paga, não havendo que se falar em necessidade de revisão do pactuado, tampouco em direito ao pagamento de diferenças salariais." Não obstante o quanto fundamentado pelo Juízo de origem, o obreiro não apresenta razões suficientes à reforma do decisum, já que seu apelo é genérico. No que se refere ao pedido de nulidade de demissão, como bem registrado na r. sentença, "o quadro fático delineado nestes autos não permite o acolhimento do pedido, pois a resilição contratual constitui ato jurídico perfeito, consumado pelo empregado que estava claramente insatisfeito comas condições de trabalho", sendo que "eventual descumprimento das obrigações legais, pelo empregador, poderia ter sido questionado judicialmente, com a formulação de pedido para a rescisão indireta do contrato e a própria cessação da prestação de serviços", inexistindo amparo legal para o deferimento do quanto pleiteado pelo obreiro, já que o pedido de demissão é valido, inexistindo coação por parte da empresa. Ademais, o acúmulo de função pressupõe a efetiva prestação de serviços em mais de uma atividade que não tenha sido contratada expressa ou tacitamente, eis que o poder diretivo do empregador permite exigir qualquer trabalho compatível com a qualificação do empregado, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Outrossim, não há nos autos instrumento normativo ou ajuste contratual que ampare o pedido de diferenças salariais por acúmulo/desvio de função, prevalecendo o disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT, não existindo as diferenças salariais postuladas. Válido salientar ainda que não há no ordenamento jurídico pátrio previsão para a contraprestação de várias funções realizadas, dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador. O trabalhador é remunerado por unidade de tempo, e não por tarefa desenvolvida. Esta é a inteligência do parágrafo único do artigo 456 da CLT. Por fim, ao contrário do quanto alegado pelo obreiro, a prova testemunhal não corroborou a tese da inicial, apenas confirmou que ambos realizavam as mesmas atividades durante o pacto laboral, se enquadrando referidas funções como "qualquer trabalho compatível com a qualificação do empregado", estando abrangidas no poder diretivo do empregador, como bem ponderado pela origem. Em virtude de tais razões, nego provimento ao apelo. Diante do que foi decidido e das teses aqui adotadas, considero prequestionadas todas as matérias discutidas nos recursos para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST, sendo desnecessária a referência aos dispositivos constitucionais e/ou legais porventura apontados pelos recorrentes, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 do C. TST. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos pela 1ª reclamada e pelo reclamante, II - REJEITAR as preliminares suscitadas pela ré e, no mérito, III - NEGAR PROVIMENTO aos apelos. Tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE FERREIRA DE LIMA

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Ama Ubs Perus e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 319821378

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001342-51.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMA UBS PERUS FELIPE FERREIRA DE LIMA M DUTRA PRESTACAO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA RICARDO DEL SEGUE VILLAS BOAS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO FELIPE FERREIRA DE LIMA M DUTRA PRESTACAO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO PRAXEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SILVA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENY APARECIDA BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001342-51.2024.5.02.0052 RECORRENTE: FELIPE FERREIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001342-51.2024.5.02.0052 RECORRENTE: FELIPE FERREIRA DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: FELIPE FERREIRA DE LIMA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0f1b6e9 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001342-51.2024.5.02.0052 RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: FELIPE FERREIRA DE LIMA, M DUTRA PRESTACAO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA RECORRIDOS: FELIPE FERREIRA DE LIMA, M DUTRA PRESTACAO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA , COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. sentença (Id. ebfd5c2), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos. Inconformada, a 1ª reclamada apresenta RECURSO ORDINÁRIO (Id. 55efa41), pleiteando, preliminarmente, a nulidade do julgado por julgamento extra petita e por cerceamento de defesa e, no mérito, busca a reforma do julgado com relação à indenização por danos morais e aos honorários periciais. Irresignado, o reclamante apresenta RECURSO ORDINÁRIO (Id. b569307), objetivando a reforma do julgado com relação à nulidade do pedido de demissão, danos morais e diferenças salariais por acúmulo de função. Contrarrazões pelo reclamante no Id. 6e0b282. Contrarrazões pela 2ª reclamada no Id. 342ab74. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PRELIMINARMENTE . nulidade por julgamento extra petita Afirma a ré que o julgamento da demanda teria sido extra petita, tendo em vista que houve condenação ao pagamento de danos morais por doença ocupacional, contudo, a petição inicial não indica causa de pedir ou pedido específico para aferição de doença decorrente do trabalho, tendo ainda o Juízo de origem ido além quando da determinação de perícia médica. Aduz que não há pedido especifico de doença ocupacional ou incapacidade laborativo no rol da exordial, de modo que, em que pesem os princípios informadores da simplicidade e da informalidade, há ofensa ao princípio do devido processo legal e demais princípios constitucionais. Busca, assim, a nulidade do julgado. Não assiste razão à reclamada. Da análise da petição inicial (Id 8452acb), verifica-se que o obreiro relatou, na fl. 7 do PDF, que "através do único documento obtido pelo Reclamante SISTEMA DE FATURAMENTO - Acompanhamento do desempenho do Separador, somente no dia 26 de junho de 2024, o Reclamante transportou 5.469.88 quilos, 18 volumes e 851 caixas (docs.)" e que "diante do trabalho excessivo a que estava exposto o Reclamante, este passou a desenvolver hérnia de disco; problemas no nervo ciático, até conforme consta do cartão de ponto do Reclamante do mês de abril/2024 nos dias." Sendo assim, verifica-se que o autor indicou que estava sofrendo com patologias em decorrência do excesso de peso carregado na ré, formulando, além de outros, pedido de danos morais. Desse modo, a verificação acerca da origem ocupacional deve ser realizada nos autos. O reclamante indicou precisamente que desencadeou problemas de saúde em decorrência do trabalho executado pela ré, não havendo falar, ao contrário do quanto alegado no apelo, em julgamento extra petita. Além disso, há pedido expresso de realização de perícia na fl. 13 do PDF. Rejeito. . nulidade por cerceamento de defesa A reclamada afirma ter havido nulidade processual por violação do direito ao contraditório e ampla defesa em virtude de o D. Julgador de origem ter prolatado sentença a partir do acolhimento de laudo eivado de nulidades. Aduz que não foram considerados laudos médicos anteriores ou exames a fim de corroborar a tese de carregamento de peso excessivo, bem como não fora analisada a vida pregressa do autor, a exemplo do vínculo anterior com outra empresa (de 06/10/2022 a 01/03/2024), nem houve estudo do local de trabalho. Aduz que o perito não respondeu questões de ordem constantes nos autos e que o prontuário da UPA juntado aos autos estava incompleto, motivo pelo qual restou impugnado, contudo, não houve acolhimento das suas insurgências. Acrescenta que o autor confessou em audiência que trabalhou 1 ano, 4 meses, 3 semanas e 3 dias em outra empresa anteriormente. Sustenta que restou claro o dissenso entre a sentença proferida e as demais provas produzidas nos autos, mormente diante das contradições entre o laudo e os esclarecimentos prestados, os quais foram impugnados oportunamente, ressaltando ainda que a assistente técnica fora impedida de elaborar perguntas ao periciando e de realizar exame físico. Requer, assim, a nulidade da r. sentença a fim de que seja reaberta a instrução processual para complementação da perícia médica. Pois bem. Não vislumbro no caso dos autos o alegado cerceamento de defesa ou a existência de nulidade processual. De início, importante destacar que ao Magistrado é concedido o poder de apreciar livremente as provas, segundo o princípio da persuasão racional, determinando aquelas que sejam necessárias à instrução do processo, como lhe facultam os artigos 370 e 371, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Ademais, conforme ressaltado na r. sentença, "embora esta julgadora não esteja adstrita às conclusões do laudo, por depender de conhecimentos técnicos e especializados, existe presunção relativa quanto à veracidade dos subsídios fáticos relatados pelo "expert" e às conclusões do estudo, não só em razão da formação profissional e da experiência do Sr. Vistor, mas, também, pelo fato de as informações relevantes para cada caso concreto serem colhidas "in loco".". Válido ainda mencionar que todos os questionamentos elaborados pela reclamada foram respondidos pelo expert, verificando-se, em verdade, um grande tumulto processual ocasionado pela demandada, com apresentação de inúmeros pedidos de nulidade sem qualquer embasamento, indicando uma tentativa desesperada de afastar a conclusão firmada em perícia. Ainda, eventuais questões de ordem devem ser apreciadas pelo julgador, e não pelo perito. Ressalte-se que, na audiência realizada no Id. 668c257, a instrução foi encerrada, tendo as partes declarado que não possuíam outras provas a produzir, não tendo a ré manifestado qualquer insurgência quanto à perícia realizada. Ainda que assim não fosse, verifica-se que os pedidos formulados nos autos foram atendidos pelo perito. Na manifestação de Id. 2ca1043, o expert esclareceu, por exemplo, que "Este perito em momento algum proibiu a realização por parte da assistente técnica de realizar exame físico no autor". Na referida manifestação (Id. 2ca1043), ponderou ainda o perito que "Para realizar manuseio de carga há necessidade de flexão lombar. Conforme imagem ID a8dba80, produtos com peso de 25 kg cada um.", bem como que "Sim envolve esforço físico lombar, vide fls 921 dos autos: Atestado Saúde Ocupacional: risco ergonômico: levantamento e transporte de peso em carga e descarga/esforço físico, emitido pela medica do trabalho da empresa." Ademais, a despeito do vínculo anterior do reclamante, esclareceu o perito que "Não há evidencia de quadro/historia clinico prévio de lombalgia mecânica". Frise-se que a referida conclusão se encontra devidamente fundamentada, sendo considerado o trabalho realizado na empregadora, bem como o risco ergonômico a que estava submetido o obreiro em virtude do "levantamento e transporte de peso em carga e descarga/esforço físico", o que foi "fator desencadeante para o quadro doloroso", merecendo ser ressaltado que o risco ergonômico consta nos próprios documentos juntados pela ré. O fato de não existir exames nos autos é decorrência lógica de um vínculo empregatício que perdurou por apenas 3 meses. Destaque-se ainda que o fato de só ter sido juntado o relatório da UPA referente ao período de 01/01/2023 até 04/11/2024, sem abranger o ano de 2022, não possui qualquer relevância para o deslinde do feito, mormente considerando que o vínculo anterior tão insistentemente destacado pela reclamada se iniciou apenas no final do ano de 2022. Ademais, conforme documentação juntada pela UPA no Id. 528b7e6, não consta qualquer atendimento realizado durante todo o ano de 2023, mas apenas nos meses de vínculo do autor com a ré: junho e julho de 2024. No que concerne à vistoria no local de trabalho, esta pode ser dispensada quando os demais elementos de prova forem suficientes para formação do convencimento, inexistindo imprescindibilidade, conforme entendimento firmado no C. TST, tendo ainda o perito ressaltado que "De acordo com novo PARECER CFM nº 1/2024, onde cabe ao médico perito determinar o método de sua avaliação, podendo ser por meio de análise de documentos técnicos anexados aos autos (indireta)". Logo, não há falar em nulidade da sentença, eis que baseada em laudo produzido de forma detalhada, além de terem sido prestados todos os esclarecimentos solicitados pelas partes. Desse modo, não se verificam elementos que justifiquem o deferimento do pleito formulado pela reclamada. Rejeito. 2 - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS . danos morais A reclamada pleiteia a reforma da r. sentença quanto ao deferimento de danos morais, alegando que as assertivas da inicial são "deletérias e falsas", já que se utiliza de transapaleteiras elétricas ou de carrinho hidráulico na operação, inexistindo carregamento de peso, conforme laudo produzido em outros processos, inexistindo conduta ilícita por parte da ré. Pleiteia, assim, a exclusão da indenização deferida, bem como a inversão da sucumbência quanto aos honorários periciais. Já o autor busca a majoração do valor fixado, alegando que as sequelas serão permanentes, o que prejudicará sua vida profissional futura. Pois bem. Ao analisar o pleito em comento, assim concluiu o Juízo de origem (Id. ebfd5c2): "(...) Laudo pericial Conforme se observa pela leitura dos autos, após minuciosa investigação, com base no ID. fd3df04 e demais elementos que constam do processo, o Sr. Perito identificou que o reclamante trabalhou exposto a risco ergonômico de levantamento e transporte de peso em carga e descarga/esforço físico, fator desencadeante para o quadro doloroso apresentado pelo empregado. Ao final, concluiu que a lombalgia que acomete o reclamante possui nexo de causalidade com o labor, assim fundamentando seu parecer (fls.1071): "Os elementos disponíveis permitem admitir o nexo de causalidade entre o traumatismo e o dano atendendo a que existe adequação entre a sede do traumatismo e a sede do dano corporal resultante, existe continuidade sintomatológica e adequação temporal entre o traumatismo e o dano corporal resultante, o tipo de lesão é adequado a uma etiologia traumática e o tipo de traumatismo é adequado a produzir este tipo de lesão" A reclamada apresentou diversas impugnações ao estudo e quesitos complementares, devidamente esclarecidos pelo Expert. Registre-se que o requerimento para que fosse reconhecida a nulidade do laudo foi devidamente rejeitada por este Juízo, conforme ID. acf00df. Por outro lado, as considerações da empresa sobre o fato de o obreiro ter sido denunciado em três processos crimes por estelionato (quadrilha do pix), com tentativas de evadir-se do recebimento das intimações são questões que fogem à competência desta Justiça Especializada. (...) Indenização por danos morais O dano é todo prejuízo causado em virtude de ato ou omissão de outrem que venha a causar diminuição patrimonial ou bens de ordem moral. O dano moral é aquele que não produz qualquer efeito patrimonial. Consiste na lesão a um interesse que visa à satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos e a própria imagem ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família. Para sua configuração, devem estar presentes todos os elementos previstos no artigo 186 do Código Civil. (...) Melhor sorte lhe assiste, contudo, no que respeita às condições de trabalho, com o carregamento de peso e o adoecimento do empregado. A prova pericial demonstra, de maneira inequívoca, que o reclamante teve sua integridade física comprometida, sendo acometido de um quadro de lombalgia, com nexo causal com as atividades exercidas em favor da reclamada. Nesse contexto, não há como negar que houve lesão à integridade física e psíquica do obreiro. Patente, ainda, a culpa da empregadora, uma vez que as medidas adotadas no curso do contrato não se mostraram suficientes para evitar o infortúnio. Note-se que a prova do dano se torna desnecessária, na medida em que este ocorre "in re ipsa", sendo presumível pelos próprios fatos que lhe dão causa. A lesão ocasionada já basta para gerar dano moral. (...) Importante notar, todavia, que não houve afastamento previdenciário, mas impossibilidade de o reclamante desenvolver suas funções por dez dias, em períodos intercalados. A reparação do dano moral representa uma forma de compensação, a ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja expressivo a ponto de se constituírem fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo. Na fixação do "quantum" devem, portanto, ser observados alguns critérios como a intensidade e gravidade da ofensa; a situação econômica do ofensor e do ofendido, arbitrando-se a reparação em valor suficiente para compensar o sofrimento causado, sem que isso configure fonte de enriquecimento para a vítima, mas de modo que sirva, também, para desestimular a prática de futuras condutas similares pelo causador da ofensa. (...) "In casu", tomando-se por base os parâmetros referidos, bem como as diretrizes contidas no artigo 223-G, §1º, incisos I a IV da CLT, considerando-se que os danos foram mínimos, que não houve perda funcional, nem incapacidade laborativa, fixo a reparação em R$ 3.000,00, que reputo adequado, razoável e proporcional, tanto para reparar a dor moral sofrida, quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação". Nesse contexto, apesar da insurgência da ré, não há como afastar a indenização fixada na r. sentença. Como já ressaltado no decisum, "após minuciosa investigação, com base no ID. fd3df04 e demais elementos que constam do processo, o Sr. Perito identificou que o reclamante trabalhou exposto a risco ergonômico de levantamento e transporte de peso em carga e descarga/esforço físico, fator desencadeante para o quadro doloroso apresentado pelo empregado", além de registrar a conclusão do laudo quanto à existência de nexo de causalidade. Logo, a prova pericial foi clara no sentido de que a patologia apresentada pelo autor apresenta nexo causal pelo labor desempenhado na ré, devendo prevalecer o laudo do perito oficial do Juízo - até porque elaborado sob o crivo do contraditório -, de modo que se constitui prova idônea das condições a que o reclamante estava submetido. Desse modo, competia à ré propiciar um ambiente de trabalho sadio, neutralizando ou corrigindo por meio de adequada prevenção o risco a que submeteu o demandante, constituindo dever ínsito a todo contrato de trabalho. Isto porque constitui-se uma das obrigações do empregador preservar a integridade física e mental do empregado no local de trabalho, mediante a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, ex vi do art. 7º, XXII, da CF/88. Nesse contexto, constatado o dano à integridade do reclamante e o nexo causal com a conduta omissiva da reclamada em implementar medidas eficazes a evitar malefícios à saúde daquele, deve o empregador responder pelos danos sofridos. Frise-se que, no que se refere à prova emprestada, nada justifica a sua utilização quando houve oportunidade de produção de prova pericial, o que é o caso dos autos, além de não ser possível verificar se se referem a situações semelhantes. Considerando, assim, presentes os requisitos da responsabilidade civil (dano, omissão a dever legal e nexo de causalidade), a reclamada é civilmente responsável por reparar os danos causados, nos termos do art. 186 do Código Civil, de modo que nego provimento ao apelo da reclamada, restando também mantida a sucumbência quanto ao pagamento de honorários periciais. Quanto ao valor arbitrado, reputo que foram devidamente sopesados o dano causado e a capacidade financeira do empregador. O juízo também não perdeu de vista a finalidade propedêutica da indenização e o estabelecimento do nexo causal, razão pela qual também não prospera o apelo do reclamante. Destarte, reputo que R$ 3.000,00 está bem balizado e deve ser mantido. Nego provimento aos apelos. 3 - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR MÉRITO O demandante apresenta seu inconformismo em relação ao pedido de nulidade da demissão, alegando que esteve exposto a dores e sofrimento diante do carregamento excessivo de peso, não lhe restando outra alternativa a não ser pedir demissão, de modo que requer seja declarada nula. Busca ainda a reforma da r. sentença quanto ao pleito de diferenças salariais por acúmulo de função, aduzindo que a prova testemunhal confirmou as alegações constantes na petição inicial, no sentido de que, apesar de ter sido contratado para desempenhar a função de carregador de armazém, acumulava as funções de conferente, separado de produtos, dentre outras. Pleiteia, assim, o deferimento de adicional por acúmulo de função em 30% sobre os salários percebidos. Não assiste razão ao recorrente. Faço minhas as palavras da decisão recorrida (Id. ebfd5c2) e rejeito, por incompatíveis logicamente com o decidido, todos os argumentos contrários defendidos no recurso. Trata-se da técnica denominada fundamentação per relationem, cuja constitucionalidade está mais do que assentada na jurisprudência do STF, assim anterior como posterior à entrada em vigor do CPC. Por conseguinte, não serão admitidos Embargos de Declaração sob nenhum pretexto, nem o de prequestionamento, dado que inexistentes vícios formais (contradição, obscuridade, omissão). "Nulidade do pedido de demissão O reclamante pleiteia a nulidade do pedido de demissão ao argumento de que solicitou seu desligamento em virtude de a reclamada ter se recusado a colocá-lo em outra função, compatível com seu estado de saúde. As reclamadas contestam o pedido, negando as irregularidades apontadas. Insistem que a relação de emprego foi rompida por iniciativa do empregado, sem qualquer vício em sua manifestação de vontade. Na situação em testilha, não paira dúvida quanto ao fato de o autor ter pedido demissão, externando ao empregador seu intento de extinguir a relação empregatícia, conforme comprova o documento de fls.290, redigido pelo reclamante, de próprio punho. Ao ser inquirido, o obreiro confirmou que "pediu demissão porque não teve escolha porque estava com dor e medicado - fls.2255. No entender desta magistrada, o quadro fático delineado nestes autos não permite o acolhimento do pedido, pois a resilição contratual constitui ato jurídico perfeito, consumado pelo empregado que estava claramente insatisfeito com as condições de trabalho. Registre-se que eventual descumprimento das obrigações legais, pelo empregador, poderia ter sido questionado judicialmente, com a formulação de pedido para a rescisão indireta do contrato e a própria cessação da prestação de serviços, conforme autorizado por lei (artigo 483 da CLT). Adite-se que em nada beneficia o reclamante a suposta ignorância quanto às consequências de seu ato, pois é norma basilar do direito que "ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece" (artigo 3º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Assim, impossível a reversão da declaração de vontade em juízo, sem prova da existência de vício, do que não há evidência nos autos. Não tendo o reclamante se desincumbido do ônus que lhe competia, não há que se falar em nulidade do pedido de demissão, tampouco em sua conversão em dispensa sem justa causa, sendo indevidas as verbas relativas a essa modalidade de extinção contratual, inclusive no que se refere à emissão das guias para levantamento do FGTS+40%. Ressalte-se que as parcelas devidas em decorrência do término da relação de emprego se encontram discriminadas no TRCT de fls.292/293, tendo sido quitadas, conforme comprova o documento de transferência bancária encartado às fls.295, não tendo o reclamante apontado a existência de eventuais diferenças no prazo que lhe foi assinalado. Improcedem, assim, os pedidos formulados, inclusive no que se refere à multa do artigo 477 da CLT. (...) Acúmulo/desvio de função De acordo com o relato contido na preambular, embora contratado como carregador de armazém, o obreiro exerceu a função de auxiliar de carga e descarga, por vezes, acumulando as atribuições de conferente, separador de produtos, fazendo montagem de pallets. A primeira reclamada, em defesa, afirma que o obreiro se ativou única e exclusivamente como auxiliar de carga e descarga, jamais tendo acumulado outras funções, mormente como "conferente; separador de produtos", inexistente nos quadros da empresa. Reporta-se à Ordem de Serviço e Descrição de Cargo do reclamante para postular a improcedência do pedido. Em réplica, o autor impugnou a contestação, aduzindo que o acúmulo de funções seria demonstrado na fase instrutória (fls.786). Todavia, desse encargo não se desvencilhou. A prova oral não demonstrou que o obreiro desempenhasse funções estranhas àquelas descritas no ID. ba23400. O acúmulo de funções ocorre quando o trabalhador, além de desempenhar as funções para as quais foi contratado, executa, também, de forma não eventual e não excepcional, atribuições diversas e de maior complexidade ao cargo que ocupa, sem o correspondente acréscimo salarial. No presente caso, além de não comprovar as alegações deduzidas na peça de ingresso, a pretensão formulada encontra óbice no artigo 456, parágrafo único da CLT inequívoco ao estabelecer que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Denota-se, portanto, que não existe proibição para que os trabalhadores se ativem em várias funções dentro do horário de trabalho, desde que estejam correlacionadas, inseridas, inclusive, dentro do dever de colaboração que deve permear o contrato de trabalho. No entender deste Juízo, a atribuição de tarefas compatíveis com a capacidade técnica do trabalhador e que não impliquem em aumento de carga horária insere-se na esfera do "jus variandi" do empregador, nos termos do que estabelece o dispositivo legal citado. Não verifico, "in casu", a existência de desequilíbrio contratual entre o serviço prestado e a contraprestação paga, não havendo que se falar em necessidade de revisão do pactuado, tampouco em direito ao pagamento de diferenças salariais." Não obstante o quanto fundamentado pelo Juízo de origem, o obreiro não apresenta razões suficientes à reforma do decisum, já que seu apelo é genérico. No que se refere ao pedido de nulidade de demissão, como bem registrado na r. sentença, "o quadro fático delineado nestes autos não permite o acolhimento do pedido, pois a resilição contratual constitui ato jurídico perfeito, consumado pelo empregado que estava claramente insatisfeito comas condições de trabalho", sendo que "eventual descumprimento das obrigações legais, pelo empregador, poderia ter sido questionado judicialmente, com a formulação de pedido para a rescisão indireta do contrato e a própria cessação da prestação de serviços", inexistindo amparo legal para o deferimento do quanto pleiteado pelo obreiro, já que o pedido de demissão é valido, inexistindo coação por parte da empresa. Ademais, o acúmulo de função pressupõe a efetiva prestação de serviços em mais de uma atividade que não tenha sido contratada expressa ou tacitamente, eis que o poder diretivo do empregador permite exigir qualquer trabalho compatível com a qualificação do empregado, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Outrossim, não há nos autos instrumento normativo ou ajuste contratual que ampare o pedido de diferenças salariais por acúmulo/desvio de função, prevalecendo o disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT, não existindo as diferenças salariais postuladas. Válido salientar ainda que não há no ordenamento jurídico pátrio previsão para a contraprestação de várias funções realizadas, dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador. O trabalhador é remunerado por unidade de tempo, e não por tarefa desenvolvida. Esta é a inteligência do parágrafo único do artigo 456 da CLT. Por fim, ao contrário do quanto alegado pelo obreiro, a prova testemunhal não corroborou a tese da inicial, apenas confirmou que ambos realizavam as mesmas atividades durante o pacto laboral, se enquadrando referidas funções como "qualquer trabalho compatível com a qualificação do empregado", estando abrangidas no poder diretivo do empregador, como bem ponderado pela origem. Em virtude de tais razões, nego provimento ao apelo. Diante do que foi decidido e das teses aqui adotadas, considero prequestionadas todas as matérias discutidas nos recursos para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST, sendo desnecessária a referência aos dispositivos constitucionais e/ou legais porventura apontados pelos recorrentes, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 do C. TST. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos pela 1ª reclamada e pelo reclamante, II - REJEITAR as preliminares suscitadas pela ré e, no mérito, III - NEGAR PROVIMENTO aos apelos. Tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M DUTRA PRESTACAO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

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