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Processo nº 5503326-05.2025.8.09.0006

ID: 329912652

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5503326-05.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANEAMENTO DE GOIAS S/A-SANEAGO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEX GUERRA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Agravo de Instrumento nº 5503326-05.2025.8.09.00062ª Câmara CívelComarca de AnápolisAgravante: Ivonete de S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Agravo de Instrumento nº 5503326-05.2025.8.09.00062ª Câmara CívelComarca de AnápolisAgravante: Ivonete de Souza Batista Agravada: Saneamento de Goiás S/ARelator: Élcio Vicente da Silva - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA PREVIDENCIÁRIA RECEBIDA POR MEIO DE RPV. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença, manteve a penhora sobre crédito oriundo de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o fundamento de que se trata de verba de natureza indenizatória. A parte agravante sustenta que a quantia decorre de prestações pretéritas de aposentadoria e possui natureza alimentar, razão pela qual seria impenhorável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores recebidos mediante RPV, relativos a prestações previdenciárias pretéritas, mantêm natureza alimentar; e (ii) saber se a penhora sobre a integralidade desses valores compromete o mínimo existencial da executada, justificando sua desconstituição. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Verbas de natureza alimentar, mesmo recebidas de forma acumulada e por meio de RPV, não perdem sua característica essencial, especialmente quando se destinam à subsistência do beneficiário.4. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que o pagamento acumulado de benefícios previdenciários não afasta sua natureza alimentar.5. A mitigação da impenhorabilidade de valores alimentares somente é admitida em caráter excepcional, quando preservado o mínimo existencial do devedor.6. A decisão recorrida não analisou concretamente o impacto da constrição sobre a subsistência da agravante.7. Diante da ausência de ponderação entre o direito do credor e a dignidade da executada, revela-se inadequada a penhora da totalidade do valor da RPV.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. Valores oriundos de prestações previdenciárias pretéritas, pagos por meio de RPV, mantêm natureza alimentar e são, em regra, impenhoráveis. 2. A penhora de verbas de natureza alimentar deve observar a proteção do mínimo existencial do devedor, exigindo fundamentação concreta quanto à sua necessidade e proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.424.484/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.04.2024; STJ, REsp n. 2.115.560, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 21.08.2024; STJ, REsp n. 1.875.168, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 13.03.2024; STJ, EREsp n. 1.518.169/DF, Rel. p/ Acórdão Minª Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 03.10.2018; STJ, EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ivonete de Souza Batista contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dra. Francielly Faria Morais, que, no cumprimento de sentença, afastou a impenhorabilidade de RPV, penhorado no rosto dos autos, figurando como parte agravada Saneamento de Goiás S/A.Transcreve-se trecho da decisão objurgada (evento nº 155 dos autos nº 0038064-26.2009.8.09.000): “(…) No caso, a executada possui direito ao recebimento de valor de pagamento retroativo da aposentadoria concedida na Justiça Federal, através da Requisição de Pequeno Valor de R$ 25.309,48 expedida no processo n. 1001477-06.2024.4.01.3502, em trâmite no JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis.A RPV consiste na ordem de pagamento de valor devido pelo INSS a título daquilo que não foi pago à autora no passado. Ou seja, tem caráter indenizatório e não alimentar como alegado pela executada. Isto é, o valor que a executada tem a receber no juízo federal possui caráter compensatório. Destarte, não há impenhorabilidade sobre tal montante, mesmo porque a impenhorabilidade só alcança o último valor mensal recebido a título de benefício previdenciário, vencimento, soldo ou salário. Nesse sentido: (…)Dos entendimentos esposados acima vê-se que a penhora no rosto dos autos deferida anteriormente deve ser mantida e que não há impenhorabilidade a ser reconhecida.Ante o exposto, rejeito os pedidos da parte executada e mantenho a penhora.Defiro a penhora via SISBAJUD, com a utilização da ferramenta de repetição programada, no período máximo de 30 dias.Remeta-se o feito à Central Estadual de Atos de Constrição e Consulta Eletrônica após o recolhimento das custas relativas ao ato.” Nas razões recursais, alega a parte executada/agravante, que a verba objeto da penhora determinada nos autos principais — cuja origem remonta ao processo n.º 1001477-06.2024.4.01.3502, em trâmite no Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis — é absolutamente impenhorável, por possuir natureza alimentar.Sustenta que os valores em questão decorrem de prestações pretéritas de aposentadoria, recebidas por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor), razão pela qual não se enquadrariam na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC. Aponta, ainda, prejuízo ao advogado subscritor da defesa, afirmando que a constrição impede o cumprimento de honorários contratuais já pactuados.Salienta que “a penhora da integralidade do valor do RPV, que corresponde a R$ 25.309,48, impede que a agravante utilize esses recursos para suprir suas necessidades básicas, como alimentação, moradia, saúde e medicamentos. A decisão judicial, ao permitir a constrição de tal montante, ignora que a agravante depende desse valor para garantir uma vida minimamente digna.”.Nesses termos, requer o deferimento de efeito suspensivo ao recurso para “suspender imediatamente os efeitos da decisão agravada, que determinou a penhora sobre o rosto do RPV previdenciário da Agravante, até o julgamento final do recurso.”. No mérito, postula a reforma da decisão para declarar-se “a impenhorabilidade da verba previdenciária, por se tratar de verba de natureza alimentar, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, e, consequentemente, determinar a liberação dos valores bloqueados.”.Dispensado o preparo, pois a recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita.A medida liminar foi deferida. Em contrarrazões, a recorrida postula a manutenção da decisão, por seus próprios fundamentos, além de enfatizar a autonomia dos honorários advocatícios contratuais. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.Conforme relatado cuida-se de agravo de instrumento interposto por Ivonete de Souza Batista contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dra. Francielly Faria Morais, que, no cumprimento de sentença, afastou a impenhorabilidade de RPV, penhorado no rosto dos autos, figurando como parte agravada Saneamento de Goiás S/A.Depreende-se que a decisão recorrida reconheceu que a quantia a ser recebida pela executada/agravante, decorrente da Requisição de Pequeno Valor expedida em processo previdenciário no âmbito da Justiça Federal, possui natureza indenizatória, e não alimentar. Assim, a juíza pontuou que o referido montante não está protegido pela regra da impenhorabilidade prevista para valores de natureza alimentar, restringida aos últimos proventos mensais recebidos a título de benefício previdenciário.Diante disso, foram rejeitados os pedidos formulados pela parte executada, mantendo-se a penhora anteriormente determinada sobre o valor a ser recebido no juízo federal.No agravo de instrumento a parte recorrente sustenta que os valores objeto da penhora, oriundos do processo n.º 1001477-06.2024.4.01.3502 em trâmite no Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis, são absolutamente impenhoráveis, por possuírem natureza alimentar. Alega que se tratam de parcelas pretéritas de aposentadoria recebidas por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), o que, segundo seu entendimento, afasta a incidência da exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil.Além disso, a insurgente aduz que a constrição judicial impõe prejuízo direto ao advogado constituído nos autos, inviabilizando o recebimento dos honorários contratuais.Reitera que a penhora da totalidade do valor da RPV, no montante de R$ 25.309,48 (vinte e cinco mil e trezentos e nove reais e quarenta e oito centavos), compromete a satisfação de suas necessidades básicas, como alimentação, moradia, saúde e medicamentos, afrontando sua dignidade. Assim, postula a reforma do decisum, com o reconhecimento da impenhorabilidade da verba, por se tratar de crédito de natureza alimentar, e a liberação integral dos valores bloqueados.Pois bem, passo ao exame das irresignações.Como sabido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a possibilidade de penhora sobre verbas de natureza salarial — tais como salários, vencimentos e proventos de aposentadoria — independentemente da natureza do crédito a ser satisfeito. Não obstante, essa mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil está condicionada à preservação do mínimo existencial e da dignidade do devedor e de sua família.Ainda, segundo o entendimento da colenda Corte Cidadã, a impenhorabilidade não constitui uma proteção absoluta, devendo ser interpretada à luz dos princípios da proporcionalidade, da efetividade da execução e da boa-fé processual. Assim, admite-se a constrição de percentual das verbas salariais quando demonstrado que a medida não compromete a subsistência do devedor, especialmente em contextos nos quais outros meios executórios tenham se revelado ineficazes para assegurar a tutela jurisdicional do credor.A relativização da regra pode ser aplicada inclusive em casos de dívidas não alimentares, desde que a penhora incida sobre fração razoável da verba e não ultrapasse o limite que resguarde as condições mínimas de sobrevivência do executado. Na situação em apreço, não se pode perder de vista que o benefício previdenciário, ainda que recebido de forma acumulada em razão de pagamento retroativo, mantêm sua natureza alimentar. Vê-se que a penhora incidiu sobre quantia decorrente de aposentadoria rural por idade, cuja finalidade é assegurar a subsistência do beneficiário, o que lhe confere proteção legal contra atos expropriatórios, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil.Conforme destacou o STJ, em situação análoga, “a natureza do crédito alimentar não se altera com o mero decurso do tempo” (AgInt no AREsp n. 2.424.484/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). Assim, a circunstância de o INSS não ter efetuado os pagamentos de forma regular, obrigando o segurado a buscar judicialmente o recebimento dos valores devidos, não retira a natureza jurídica alimentar da verba.A propósito, o posicionamento sedimentado do STJ: “(…) Merece reforma o acórdão recorrido. Com efeito, embora a penhora tenha recaído sobre verbas pretéritas decorrentes de auxílio-doença, não há como desconsiderar o seu caráter alimentar, porquanto se trata de valores que deveriam ter sido pagos ao beneficiário pelo INSS, que assim não o fez, o que deu causa à ação sobre a qual recaiu a penhora. Ressalta-se que se os valores tivessem sido corretamente pagos pelo INSS, no momento adequado, sem que houvesse a necessidade da propositura da ação, a verba estaria protegida pela regra prevista no art. 833 do CPC, não excedendo a 50 salários mínimos, de modo que o fato de ter sido paga posteriormente e de forma acumulada não é motivo para descaracterizar a natureza desses valores.” (REsp n. 2.115.560, Ministro Humberto Martins, DJe de 21/08/2024; sublinhei) “(…) A irresignação merece prosperar. A jurisprudência consolidada no STJ é no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto" (AgInt no REsp n. 1.972.768/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 17/8/2022). No caso concreto, embora o acórdão recorrido tenha considerado o caráter indenizatório do crédito a ser pago ao recorrente, a orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que "uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família" (REsp n. 1.815.055/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/8/2020) e de que "a natureza do crédito alimentar não se altera com o mero decurso do tempo" (AgInt no AREsp 1.519.579/RS, 3ª Turma, DJe de 19/02/2020). Assim, tratando-se de crédito decorrente de atraso no pagamento de benefício previdenciário (auxílio-doença), que evidentemente é destinado à manutenção da subsistência do segurado adoecido e de sua família, é patente o seu caráter alimentar. Logo, ao decidir que a verba previdenciária a ser recebida pela parte recorrente perdeu a natureza alimentar em virtude de terem sido deferidas em processo judicial, o acordão recorrido destoa do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte Superior.(…) (REsp n. 1.875.168, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 13/03/2024; sublinhei)” Nesse cenário, diferentemente do pontuado pela magistrada a quo, ressalta-se que a verba a ser percebida no juízo federal não perde o caráter alimentar. A ser assim, conforme já dito em linhas pretéritas, também se consolidou no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar admite mitigação, ainda que fora das hipóteses legalmente previstas, mediante juízo de ponderação entre a preservação do mínimo existencial do devedor e o direito do credor à satisfação de seu crédito (STJ, EREsp 1.518.169/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Minª. NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, j. 03.10.2018).No mesmo sentido, firmou-se orientação jurisprudencial segundo a qual: “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, j. 03.10.2018).Posteriormente, em 19 de abril de 2023, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, reiterou a possibilidade excepcional de flexibilização da impenhorabilidade legal das verbas salariais/alimentares. Entretanto, essa relativização poderá ocorrer somente “quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução” e “avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado” (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023).In casu, trata-se de execução ajuizada em 2008, na qual já foram efetivadas inúmeras diligências voltadas à localização de bens passíveis de expropriação, todas infrutíferas. Entretanto, não foi analisada pela magistrada, concretamente, o impacto da constrição sobre os rendimentos da recorrente.Ao que se depreende dos elementos constantes nos autos, a ora recorrente manteve residência no Bairro Boa Vista, Rua 23, Quadra 47, lote 09, no município de Anápolis/GO, no período compreendido entre o ano de 1997 e fevereiro de 2009. Em março de 2009, passou a residir em propriedade rural onde permaneceu até junho de 2011, quando, então, transferiu-se para o endereço atual, situado na Fazenda Promessa de Deus, localizada no município de Abadiânia.A decisão ora impugnada não analisou as circunstâncias fáticas e financeiras da executada, o que inviabiliza a fixação de percentual de constrição que não comprometa sua subsistência. Diante disso, revela-se inadequada a determinação de penhora integral do valor a ser recebido pela agravante por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), razão pela qual se impõe o afastamento da ordem de constrição sobre toda a quantia que será auferida no juízo federal.Pelas razões expostas, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento para afastar a penhora do crédito de R$ 25.309,48 (vinte e cinco mil, trezentos e nove reais e quarenta e oito centavos), no rosto dos autos n.º 1001477-06.2024.4.01.3502, em trâmite no Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis.Comunique-se ao Juízo de primeiro grau.Após realizadas as intimações necessárias, arquivem-se os autos.Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, documento assinado e datado eletronicamente. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau - Relator /C15

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Processo nº 5503326-05.2025.8.09.0006

ID: 329912660

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5503326-05.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE DE SOUZA BATISTA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEX GUERRA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Agravo de Instrumento nº 5503326-05.2025.8.09.00062ª Câmara CívelComarca de AnápolisAgravante: Ivonete de S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Agravo de Instrumento nº 5503326-05.2025.8.09.00062ª Câmara CívelComarca de AnápolisAgravante: Ivonete de Souza Batista Agravada: Saneamento de Goiás S/ARelator: Élcio Vicente da Silva - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA PREVIDENCIÁRIA RECEBIDA POR MEIO DE RPV. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença, manteve a penhora sobre crédito oriundo de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o fundamento de que se trata de verba de natureza indenizatória. A parte agravante sustenta que a quantia decorre de prestações pretéritas de aposentadoria e possui natureza alimentar, razão pela qual seria impenhorável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores recebidos mediante RPV, relativos a prestações previdenciárias pretéritas, mantêm natureza alimentar; e (ii) saber se a penhora sobre a integralidade desses valores compromete o mínimo existencial da executada, justificando sua desconstituição. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Verbas de natureza alimentar, mesmo recebidas de forma acumulada e por meio de RPV, não perdem sua característica essencial, especialmente quando se destinam à subsistência do beneficiário.4. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que o pagamento acumulado de benefícios previdenciários não afasta sua natureza alimentar.5. A mitigação da impenhorabilidade de valores alimentares somente é admitida em caráter excepcional, quando preservado o mínimo existencial do devedor.6. A decisão recorrida não analisou concretamente o impacto da constrição sobre a subsistência da agravante.7. Diante da ausência de ponderação entre o direito do credor e a dignidade da executada, revela-se inadequada a penhora da totalidade do valor da RPV.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. Valores oriundos de prestações previdenciárias pretéritas, pagos por meio de RPV, mantêm natureza alimentar e são, em regra, impenhoráveis. 2. A penhora de verbas de natureza alimentar deve observar a proteção do mínimo existencial do devedor, exigindo fundamentação concreta quanto à sua necessidade e proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.424.484/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.04.2024; STJ, REsp n. 2.115.560, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 21.08.2024; STJ, REsp n. 1.875.168, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 13.03.2024; STJ, EREsp n. 1.518.169/DF, Rel. p/ Acórdão Minª Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 03.10.2018; STJ, EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ivonete de Souza Batista contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dra. Francielly Faria Morais, que, no cumprimento de sentença, afastou a impenhorabilidade de RPV, penhorado no rosto dos autos, figurando como parte agravada Saneamento de Goiás S/A.Transcreve-se trecho da decisão objurgada (evento nº 155 dos autos nº 0038064-26.2009.8.09.000): “(…) No caso, a executada possui direito ao recebimento de valor de pagamento retroativo da aposentadoria concedida na Justiça Federal, através da Requisição de Pequeno Valor de R$ 25.309,48 expedida no processo n. 1001477-06.2024.4.01.3502, em trâmite no JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis.A RPV consiste na ordem de pagamento de valor devido pelo INSS a título daquilo que não foi pago à autora no passado. Ou seja, tem caráter indenizatório e não alimentar como alegado pela executada. Isto é, o valor que a executada tem a receber no juízo federal possui caráter compensatório. Destarte, não há impenhorabilidade sobre tal montante, mesmo porque a impenhorabilidade só alcança o último valor mensal recebido a título de benefício previdenciário, vencimento, soldo ou salário. Nesse sentido: (…)Dos entendimentos esposados acima vê-se que a penhora no rosto dos autos deferida anteriormente deve ser mantida e que não há impenhorabilidade a ser reconhecida.Ante o exposto, rejeito os pedidos da parte executada e mantenho a penhora.Defiro a penhora via SISBAJUD, com a utilização da ferramenta de repetição programada, no período máximo de 30 dias.Remeta-se o feito à Central Estadual de Atos de Constrição e Consulta Eletrônica após o recolhimento das custas relativas ao ato.” Nas razões recursais, alega a parte executada/agravante, que a verba objeto da penhora determinada nos autos principais — cuja origem remonta ao processo n.º 1001477-06.2024.4.01.3502, em trâmite no Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis — é absolutamente impenhorável, por possuir natureza alimentar.Sustenta que os valores em questão decorrem de prestações pretéritas de aposentadoria, recebidas por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor), razão pela qual não se enquadrariam na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC. Aponta, ainda, prejuízo ao advogado subscritor da defesa, afirmando que a constrição impede o cumprimento de honorários contratuais já pactuados.Salienta que “a penhora da integralidade do valor do RPV, que corresponde a R$ 25.309,48, impede que a agravante utilize esses recursos para suprir suas necessidades básicas, como alimentação, moradia, saúde e medicamentos. A decisão judicial, ao permitir a constrição de tal montante, ignora que a agravante depende desse valor para garantir uma vida minimamente digna.”.Nesses termos, requer o deferimento de efeito suspensivo ao recurso para “suspender imediatamente os efeitos da decisão agravada, que determinou a penhora sobre o rosto do RPV previdenciário da Agravante, até o julgamento final do recurso.”. No mérito, postula a reforma da decisão para declarar-se “a impenhorabilidade da verba previdenciária, por se tratar de verba de natureza alimentar, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, e, consequentemente, determinar a liberação dos valores bloqueados.”.Dispensado o preparo, pois a recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita.A medida liminar foi deferida. Em contrarrazões, a recorrida postula a manutenção da decisão, por seus próprios fundamentos, além de enfatizar a autonomia dos honorários advocatícios contratuais. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.Conforme relatado cuida-se de agravo de instrumento interposto por Ivonete de Souza Batista contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dra. Francielly Faria Morais, que, no cumprimento de sentença, afastou a impenhorabilidade de RPV, penhorado no rosto dos autos, figurando como parte agravada Saneamento de Goiás S/A.Depreende-se que a decisão recorrida reconheceu que a quantia a ser recebida pela executada/agravante, decorrente da Requisição de Pequeno Valor expedida em processo previdenciário no âmbito da Justiça Federal, possui natureza indenizatória, e não alimentar. Assim, a juíza pontuou que o referido montante não está protegido pela regra da impenhorabilidade prevista para valores de natureza alimentar, restringida aos últimos proventos mensais recebidos a título de benefício previdenciário.Diante disso, foram rejeitados os pedidos formulados pela parte executada, mantendo-se a penhora anteriormente determinada sobre o valor a ser recebido no juízo federal.No agravo de instrumento a parte recorrente sustenta que os valores objeto da penhora, oriundos do processo n.º 1001477-06.2024.4.01.3502 em trâmite no Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis, são absolutamente impenhoráveis, por possuírem natureza alimentar. Alega que se tratam de parcelas pretéritas de aposentadoria recebidas por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), o que, segundo seu entendimento, afasta a incidência da exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil.Além disso, a insurgente aduz que a constrição judicial impõe prejuízo direto ao advogado constituído nos autos, inviabilizando o recebimento dos honorários contratuais.Reitera que a penhora da totalidade do valor da RPV, no montante de R$ 25.309,48 (vinte e cinco mil e trezentos e nove reais e quarenta e oito centavos), compromete a satisfação de suas necessidades básicas, como alimentação, moradia, saúde e medicamentos, afrontando sua dignidade. Assim, postula a reforma do decisum, com o reconhecimento da impenhorabilidade da verba, por se tratar de crédito de natureza alimentar, e a liberação integral dos valores bloqueados.Pois bem, passo ao exame das irresignações.Como sabido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a possibilidade de penhora sobre verbas de natureza salarial — tais como salários, vencimentos e proventos de aposentadoria — independentemente da natureza do crédito a ser satisfeito. Não obstante, essa mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil está condicionada à preservação do mínimo existencial e da dignidade do devedor e de sua família.Ainda, segundo o entendimento da colenda Corte Cidadã, a impenhorabilidade não constitui uma proteção absoluta, devendo ser interpretada à luz dos princípios da proporcionalidade, da efetividade da execução e da boa-fé processual. Assim, admite-se a constrição de percentual das verbas salariais quando demonstrado que a medida não compromete a subsistência do devedor, especialmente em contextos nos quais outros meios executórios tenham se revelado ineficazes para assegurar a tutela jurisdicional do credor.A relativização da regra pode ser aplicada inclusive em casos de dívidas não alimentares, desde que a penhora incida sobre fração razoável da verba e não ultrapasse o limite que resguarde as condições mínimas de sobrevivência do executado. Na situação em apreço, não se pode perder de vista que o benefício previdenciário, ainda que recebido de forma acumulada em razão de pagamento retroativo, mantêm sua natureza alimentar. Vê-se que a penhora incidiu sobre quantia decorrente de aposentadoria rural por idade, cuja finalidade é assegurar a subsistência do beneficiário, o que lhe confere proteção legal contra atos expropriatórios, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil.Conforme destacou o STJ, em situação análoga, “a natureza do crédito alimentar não se altera com o mero decurso do tempo” (AgInt no AREsp n. 2.424.484/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). Assim, a circunstância de o INSS não ter efetuado os pagamentos de forma regular, obrigando o segurado a buscar judicialmente o recebimento dos valores devidos, não retira a natureza jurídica alimentar da verba.A propósito, o posicionamento sedimentado do STJ: “(…) Merece reforma o acórdão recorrido. Com efeito, embora a penhora tenha recaído sobre verbas pretéritas decorrentes de auxílio-doença, não há como desconsiderar o seu caráter alimentar, porquanto se trata de valores que deveriam ter sido pagos ao beneficiário pelo INSS, que assim não o fez, o que deu causa à ação sobre a qual recaiu a penhora. Ressalta-se que se os valores tivessem sido corretamente pagos pelo INSS, no momento adequado, sem que houvesse a necessidade da propositura da ação, a verba estaria protegida pela regra prevista no art. 833 do CPC, não excedendo a 50 salários mínimos, de modo que o fato de ter sido paga posteriormente e de forma acumulada não é motivo para descaracterizar a natureza desses valores.” (REsp n. 2.115.560, Ministro Humberto Martins, DJe de 21/08/2024; sublinhei) “(…) A irresignação merece prosperar. A jurisprudência consolidada no STJ é no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto" (AgInt no REsp n. 1.972.768/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 17/8/2022). No caso concreto, embora o acórdão recorrido tenha considerado o caráter indenizatório do crédito a ser pago ao recorrente, a orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que "uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família" (REsp n. 1.815.055/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/8/2020) e de que "a natureza do crédito alimentar não se altera com o mero decurso do tempo" (AgInt no AREsp 1.519.579/RS, 3ª Turma, DJe de 19/02/2020). Assim, tratando-se de crédito decorrente de atraso no pagamento de benefício previdenciário (auxílio-doença), que evidentemente é destinado à manutenção da subsistência do segurado adoecido e de sua família, é patente o seu caráter alimentar. Logo, ao decidir que a verba previdenciária a ser recebida pela parte recorrente perdeu a natureza alimentar em virtude de terem sido deferidas em processo judicial, o acordão recorrido destoa do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte Superior.(…) (REsp n. 1.875.168, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 13/03/2024; sublinhei)” Nesse cenário, diferentemente do pontuado pela magistrada a quo, ressalta-se que a verba a ser percebida no juízo federal não perde o caráter alimentar. A ser assim, conforme já dito em linhas pretéritas, também se consolidou no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar admite mitigação, ainda que fora das hipóteses legalmente previstas, mediante juízo de ponderação entre a preservação do mínimo existencial do devedor e o direito do credor à satisfação de seu crédito (STJ, EREsp 1.518.169/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Minª. NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, j. 03.10.2018).No mesmo sentido, firmou-se orientação jurisprudencial segundo a qual: “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, j. 03.10.2018).Posteriormente, em 19 de abril de 2023, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, reiterou a possibilidade excepcional de flexibilização da impenhorabilidade legal das verbas salariais/alimentares. Entretanto, essa relativização poderá ocorrer somente “quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução” e “avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado” (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023).In casu, trata-se de execução ajuizada em 2008, na qual já foram efetivadas inúmeras diligências voltadas à localização de bens passíveis de expropriação, todas infrutíferas. Entretanto, não foi analisada pela magistrada, concretamente, o impacto da constrição sobre os rendimentos da recorrente.Ao que se depreende dos elementos constantes nos autos, a ora recorrente manteve residência no Bairro Boa Vista, Rua 23, Quadra 47, lote 09, no município de Anápolis/GO, no período compreendido entre o ano de 1997 e fevereiro de 2009. Em março de 2009, passou a residir em propriedade rural onde permaneceu até junho de 2011, quando, então, transferiu-se para o endereço atual, situado na Fazenda Promessa de Deus, localizada no município de Abadiânia.A decisão ora impugnada não analisou as circunstâncias fáticas e financeiras da executada, o que inviabiliza a fixação de percentual de constrição que não comprometa sua subsistência. Diante disso, revela-se inadequada a determinação de penhora integral do valor a ser recebido pela agravante por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), razão pela qual se impõe o afastamento da ordem de constrição sobre toda a quantia que será auferida no juízo federal.Pelas razões expostas, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento para afastar a penhora do crédito de R$ 25.309,48 (vinte e cinco mil, trezentos e nove reais e quarenta e oito centavos), no rosto dos autos n.º 1001477-06.2024.4.01.3502, em trâmite no Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis.Comunique-se ao Juízo de primeiro grau.Após realizadas as intimações necessárias, arquivem-se os autos.Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, documento assinado e datado eletronicamente. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau - Relator /C15

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Processo nº 5503326-05.2025.8.09.0006

ID: 329912671

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5503326-05.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANEAMENTO DE GOIAS S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDREYA NARAH RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Agravo de Instrumento nº 5503326-05.2025.8.09.00062ª Câmara CívelComarca de AnápolisAgravante: Ivonete de S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Agravo de Instrumento nº 5503326-05.2025.8.09.00062ª Câmara CívelComarca de AnápolisAgravante: Ivonete de Souza Batista Agravada: Saneamento de Goiás S/ARelator: Élcio Vicente da Silva - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA PREVIDENCIÁRIA RECEBIDA POR MEIO DE RPV. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença, manteve a penhora sobre crédito oriundo de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o fundamento de que se trata de verba de natureza indenizatória. A parte agravante sustenta que a quantia decorre de prestações pretéritas de aposentadoria e possui natureza alimentar, razão pela qual seria impenhorável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores recebidos mediante RPV, relativos a prestações previdenciárias pretéritas, mantêm natureza alimentar; e (ii) saber se a penhora sobre a integralidade desses valores compromete o mínimo existencial da executada, justificando sua desconstituição. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Verbas de natureza alimentar, mesmo recebidas de forma acumulada e por meio de RPV, não perdem sua característica essencial, especialmente quando se destinam à subsistência do beneficiário.4. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que o pagamento acumulado de benefícios previdenciários não afasta sua natureza alimentar.5. A mitigação da impenhorabilidade de valores alimentares somente é admitida em caráter excepcional, quando preservado o mínimo existencial do devedor.6. A decisão recorrida não analisou concretamente o impacto da constrição sobre a subsistência da agravante.7. Diante da ausência de ponderação entre o direito do credor e a dignidade da executada, revela-se inadequada a penhora da totalidade do valor da RPV.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. Valores oriundos de prestações previdenciárias pretéritas, pagos por meio de RPV, mantêm natureza alimentar e são, em regra, impenhoráveis. 2. A penhora de verbas de natureza alimentar deve observar a proteção do mínimo existencial do devedor, exigindo fundamentação concreta quanto à sua necessidade e proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.424.484/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.04.2024; STJ, REsp n. 2.115.560, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 21.08.2024; STJ, REsp n. 1.875.168, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 13.03.2024; STJ, EREsp n. 1.518.169/DF, Rel. p/ Acórdão Minª Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 03.10.2018; STJ, EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ivonete de Souza Batista contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dra. Francielly Faria Morais, que, no cumprimento de sentença, afastou a impenhorabilidade de RPV, penhorado no rosto dos autos, figurando como parte agravada Saneamento de Goiás S/A.Transcreve-se trecho da decisão objurgada (evento nº 155 dos autos nº 0038064-26.2009.8.09.000): “(…) No caso, a executada possui direito ao recebimento de valor de pagamento retroativo da aposentadoria concedida na Justiça Federal, através da Requisição de Pequeno Valor de R$ 25.309,48 expedida no processo n. 1001477-06.2024.4.01.3502, em trâmite no JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis.A RPV consiste na ordem de pagamento de valor devido pelo INSS a título daquilo que não foi pago à autora no passado. Ou seja, tem caráter indenizatório e não alimentar como alegado pela executada. Isto é, o valor que a executada tem a receber no juízo federal possui caráter compensatório. Destarte, não há impenhorabilidade sobre tal montante, mesmo porque a impenhorabilidade só alcança o último valor mensal recebido a título de benefício previdenciário, vencimento, soldo ou salário. Nesse sentido: (…)Dos entendimentos esposados acima vê-se que a penhora no rosto dos autos deferida anteriormente deve ser mantida e que não há impenhorabilidade a ser reconhecida.Ante o exposto, rejeito os pedidos da parte executada e mantenho a penhora.Defiro a penhora via SISBAJUD, com a utilização da ferramenta de repetição programada, no período máximo de 30 dias.Remeta-se o feito à Central Estadual de Atos de Constrição e Consulta Eletrônica após o recolhimento das custas relativas ao ato.” Nas razões recursais, alega a parte executada/agravante, que a verba objeto da penhora determinada nos autos principais — cuja origem remonta ao processo n.º 1001477-06.2024.4.01.3502, em trâmite no Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis — é absolutamente impenhorável, por possuir natureza alimentar.Sustenta que os valores em questão decorrem de prestações pretéritas de aposentadoria, recebidas por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor), razão pela qual não se enquadrariam na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC. Aponta, ainda, prejuízo ao advogado subscritor da defesa, afirmando que a constrição impede o cumprimento de honorários contratuais já pactuados.Salienta que “a penhora da integralidade do valor do RPV, que corresponde a R$ 25.309,48, impede que a agravante utilize esses recursos para suprir suas necessidades básicas, como alimentação, moradia, saúde e medicamentos. A decisão judicial, ao permitir a constrição de tal montante, ignora que a agravante depende desse valor para garantir uma vida minimamente digna.”.Nesses termos, requer o deferimento de efeito suspensivo ao recurso para “suspender imediatamente os efeitos da decisão agravada, que determinou a penhora sobre o rosto do RPV previdenciário da Agravante, até o julgamento final do recurso.”. No mérito, postula a reforma da decisão para declarar-se “a impenhorabilidade da verba previdenciária, por se tratar de verba de natureza alimentar, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, e, consequentemente, determinar a liberação dos valores bloqueados.”.Dispensado o preparo, pois a recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita.A medida liminar foi deferida. Em contrarrazões, a recorrida postula a manutenção da decisão, por seus próprios fundamentos, além de enfatizar a autonomia dos honorários advocatícios contratuais. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.Conforme relatado cuida-se de agravo de instrumento interposto por Ivonete de Souza Batista contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dra. Francielly Faria Morais, que, no cumprimento de sentença, afastou a impenhorabilidade de RPV, penhorado no rosto dos autos, figurando como parte agravada Saneamento de Goiás S/A.Depreende-se que a decisão recorrida reconheceu que a quantia a ser recebida pela executada/agravante, decorrente da Requisição de Pequeno Valor expedida em processo previdenciário no âmbito da Justiça Federal, possui natureza indenizatória, e não alimentar. Assim, a juíza pontuou que o referido montante não está protegido pela regra da impenhorabilidade prevista para valores de natureza alimentar, restringida aos últimos proventos mensais recebidos a título de benefício previdenciário.Diante disso, foram rejeitados os pedidos formulados pela parte executada, mantendo-se a penhora anteriormente determinada sobre o valor a ser recebido no juízo federal.No agravo de instrumento a parte recorrente sustenta que os valores objeto da penhora, oriundos do processo n.º 1001477-06.2024.4.01.3502 em trâmite no Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis, são absolutamente impenhoráveis, por possuírem natureza alimentar. Alega que se tratam de parcelas pretéritas de aposentadoria recebidas por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), o que, segundo seu entendimento, afasta a incidência da exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil.Além disso, a insurgente aduz que a constrição judicial impõe prejuízo direto ao advogado constituído nos autos, inviabilizando o recebimento dos honorários contratuais.Reitera que a penhora da totalidade do valor da RPV, no montante de R$ 25.309,48 (vinte e cinco mil e trezentos e nove reais e quarenta e oito centavos), compromete a satisfação de suas necessidades básicas, como alimentação, moradia, saúde e medicamentos, afrontando sua dignidade. Assim, postula a reforma do decisum, com o reconhecimento da impenhorabilidade da verba, por se tratar de crédito de natureza alimentar, e a liberação integral dos valores bloqueados.Pois bem, passo ao exame das irresignações.Como sabido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a possibilidade de penhora sobre verbas de natureza salarial — tais como salários, vencimentos e proventos de aposentadoria — independentemente da natureza do crédito a ser satisfeito. Não obstante, essa mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil está condicionada à preservação do mínimo existencial e da dignidade do devedor e de sua família.Ainda, segundo o entendimento da colenda Corte Cidadã, a impenhorabilidade não constitui uma proteção absoluta, devendo ser interpretada à luz dos princípios da proporcionalidade, da efetividade da execução e da boa-fé processual. Assim, admite-se a constrição de percentual das verbas salariais quando demonstrado que a medida não compromete a subsistência do devedor, especialmente em contextos nos quais outros meios executórios tenham se revelado ineficazes para assegurar a tutela jurisdicional do credor.A relativização da regra pode ser aplicada inclusive em casos de dívidas não alimentares, desde que a penhora incida sobre fração razoável da verba e não ultrapasse o limite que resguarde as condições mínimas de sobrevivência do executado. Na situação em apreço, não se pode perder de vista que o benefício previdenciário, ainda que recebido de forma acumulada em razão de pagamento retroativo, mantêm sua natureza alimentar. Vê-se que a penhora incidiu sobre quantia decorrente de aposentadoria rural por idade, cuja finalidade é assegurar a subsistência do beneficiário, o que lhe confere proteção legal contra atos expropriatórios, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil.Conforme destacou o STJ, em situação análoga, “a natureza do crédito alimentar não se altera com o mero decurso do tempo” (AgInt no AREsp n. 2.424.484/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). Assim, a circunstância de o INSS não ter efetuado os pagamentos de forma regular, obrigando o segurado a buscar judicialmente o recebimento dos valores devidos, não retira a natureza jurídica alimentar da verba.A propósito, o posicionamento sedimentado do STJ: “(…) Merece reforma o acórdão recorrido. Com efeito, embora a penhora tenha recaído sobre verbas pretéritas decorrentes de auxílio-doença, não há como desconsiderar o seu caráter alimentar, porquanto se trata de valores que deveriam ter sido pagos ao beneficiário pelo INSS, que assim não o fez, o que deu causa à ação sobre a qual recaiu a penhora. Ressalta-se que se os valores tivessem sido corretamente pagos pelo INSS, no momento adequado, sem que houvesse a necessidade da propositura da ação, a verba estaria protegida pela regra prevista no art. 833 do CPC, não excedendo a 50 salários mínimos, de modo que o fato de ter sido paga posteriormente e de forma acumulada não é motivo para descaracterizar a natureza desses valores.” (REsp n. 2.115.560, Ministro Humberto Martins, DJe de 21/08/2024; sublinhei) “(…) A irresignação merece prosperar. A jurisprudência consolidada no STJ é no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto" (AgInt no REsp n. 1.972.768/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 17/8/2022). No caso concreto, embora o acórdão recorrido tenha considerado o caráter indenizatório do crédito a ser pago ao recorrente, a orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que "uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família" (REsp n. 1.815.055/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/8/2020) e de que "a natureza do crédito alimentar não se altera com o mero decurso do tempo" (AgInt no AREsp 1.519.579/RS, 3ª Turma, DJe de 19/02/2020). Assim, tratando-se de crédito decorrente de atraso no pagamento de benefício previdenciário (auxílio-doença), que evidentemente é destinado à manutenção da subsistência do segurado adoecido e de sua família, é patente o seu caráter alimentar. Logo, ao decidir que a verba previdenciária a ser recebida pela parte recorrente perdeu a natureza alimentar em virtude de terem sido deferidas em processo judicial, o acordão recorrido destoa do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte Superior.(…) (REsp n. 1.875.168, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 13/03/2024; sublinhei)” Nesse cenário, diferentemente do pontuado pela magistrada a quo, ressalta-se que a verba a ser percebida no juízo federal não perde o caráter alimentar. A ser assim, conforme já dito em linhas pretéritas, também se consolidou no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar admite mitigação, ainda que fora das hipóteses legalmente previstas, mediante juízo de ponderação entre a preservação do mínimo existencial do devedor e o direito do credor à satisfação de seu crédito (STJ, EREsp 1.518.169/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Minª. NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, j. 03.10.2018).No mesmo sentido, firmou-se orientação jurisprudencial segundo a qual: “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, j. 03.10.2018).Posteriormente, em 19 de abril de 2023, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, reiterou a possibilidade excepcional de flexibilização da impenhorabilidade legal das verbas salariais/alimentares. Entretanto, essa relativização poderá ocorrer somente “quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução” e “avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado” (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023).In casu, trata-se de execução ajuizada em 2008, na qual já foram efetivadas inúmeras diligências voltadas à localização de bens passíveis de expropriação, todas infrutíferas. Entretanto, não foi analisada pela magistrada, concretamente, o impacto da constrição sobre os rendimentos da recorrente.Ao que se depreende dos elementos constantes nos autos, a ora recorrente manteve residência no Bairro Boa Vista, Rua 23, Quadra 47, lote 09, no município de Anápolis/GO, no período compreendido entre o ano de 1997 e fevereiro de 2009. Em março de 2009, passou a residir em propriedade rural onde permaneceu até junho de 2011, quando, então, transferiu-se para o endereço atual, situado na Fazenda Promessa de Deus, localizada no município de Abadiânia.A decisão ora impugnada não analisou as circunstâncias fáticas e financeiras da executada, o que inviabiliza a fixação de percentual de constrição que não comprometa sua subsistência. Diante disso, revela-se inadequada a determinação de penhora integral do valor a ser recebido pela agravante por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), razão pela qual se impõe o afastamento da ordem de constrição sobre toda a quantia que será auferida no juízo federal.Pelas razões expostas, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento para afastar a penhora do crédito de R$ 25.309,48 (vinte e cinco mil, trezentos e nove reais e quarenta e oito centavos), no rosto dos autos n.º 1001477-06.2024.4.01.3502, em trâmite no Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis.Comunique-se ao Juízo de primeiro grau.Após realizadas as intimações necessárias, arquivem-se os autos.Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, documento assinado e datado eletronicamente. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau - Relator /C15

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Ademar Vicente Luzia e outros x Ademar Vicente Luzia e outros

ID: 257104464

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001477-25.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADEMAR VICENTE LUZIA INTERCEMENT BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ADEMAR VICENTE LUZIA INTERCEMENT BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

WELBER FERNANDES DE SIQUEIRA

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ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE 1001477-25.2023.5.02.0464 : ADEMAR VICENTE LUZIA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE 1001477-25.2023.5.02.0464 : ADEMAR VICENTE LUZIA E OUTROS (1) : INTERCEMENT BRASIL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00d9a93 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001477-25.2023.5.02.0464 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. ADEMAR VICENTE LUZIA 2. INTERCEMENT BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. INTERCEMENT BRASIL S.A. 2. ADEMAR VICENTE LUZIA RECURSO DE: ADEMAR VICENTE LUZIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 60ef162; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 0c8a569). Regular a representação processual (Id 77f8861). Preparo dispensado (Id 3c33224). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Consta do v. acórdão que "Com efeito, a aplicação das normas alteradas em direito material pela Lei 13467/17 (Reforma Trabalhista) é imediata, como, aliás, ocorre com todas as regras jurídicas postas uma vez observado eventual período de vacância. Não há dúvida, neste aspecto, que os novos contratos firmados sob a égide da nova lei a ela se submetem, mas as novas regras também se aplicam aos contratos em curso, respeitados os direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada, conforme regra do artigo 5º, XXXVI, da CF e também o disposto no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil (...) Quanto a insurgência recursal do obreiro, a mesma não prospera tendo em vista que a Lei 13467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) atribuiu redação ao artigo 71, § 4°, da CLT, no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, no sentido de que "a requerida integração do período suprimido de intervalo intrajornada, para fins de apuração da jornada de trabalho, causaria "bis in idem" visto que referido período já será devidamente quitado a título a título indenizatório nos termos do §4º do artigo 71 da CLT", não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, nem contrariedade a Súmula do TST, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c" e "a", da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. Por fim, inespecífico o aresto proveniente do TRT da 23ª Região colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: INTERCEMENT BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id e5b8ea3; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id e56469d). Regular a representação processual (Id 861deb6; 933f598). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id fa4799d; Custas pagas no RO: id e0057b1; Depósito recursal recolhido no RR, id abe1bac. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA (8934) / ARBITRAMENTO / MAJORAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO No que concerne à alegação de que a "cláusula 9ª do acordo coletivo pactuado, anexada, traz exatamente os termos da lei quanto à redução do intervalo de no mínimo trinta minutos" e a respectiva afronta ao art. 8º, I e IV, da CF/88 e ao art. 611-A, III, da CLT, denota-se que o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão que "Ao contrário do alegado pela parte patronal, a premiação constante da clausula 27ª do AC 2018/19, não estabelece que a respectiva verba paga por m3 de concreto bombeado será quitada a título de verba indenizatória, para fins de não integração a remuneração do obreiro, bem como, observa-se que respectivo valor não se justifica em face de desempenho superior ao ordinariamente pretendido pela empregadora em face do funcionário, tal como ocorre no caso de atingimento de meta. De outra via, para fins de apuração das integrações determino a aplicação dos termos da OJ 397 da SDI-1 do Colendo TST, visto que o reclamante não é comissionista pura, conforme holerites acostados pela reclamada (ID. 4588ce4 e seguintes)." Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), no sentido de que "considerando a procedência parcial da ação, são devidos os honorários de sucumbência no percentual de 5% pela reclamada incidente sobre o valor que resultar da liquidação da sentença", não se vislumbra afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ADEMAR VICENTE LUZIA - INTERCEMENT BRASIL S.A.

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ID: 257104474

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001477-25.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADEMAR VICENTE LUZIA INTERCEMENT BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ADEMAR VICENTE LUZIA INTERCEMENT BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

WELBER FERNANDES DE SIQUEIRA

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ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE 1001477-25.2023.5.02.0464 : ADEMAR VICENTE LUZIA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE 1001477-25.2023.5.02.0464 : ADEMAR VICENTE LUZIA E OUTROS (1) : INTERCEMENT BRASIL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00d9a93 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001477-25.2023.5.02.0464 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. ADEMAR VICENTE LUZIA 2. INTERCEMENT BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. INTERCEMENT BRASIL S.A. 2. ADEMAR VICENTE LUZIA RECURSO DE: ADEMAR VICENTE LUZIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 60ef162; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 0c8a569). Regular a representação processual (Id 77f8861). Preparo dispensado (Id 3c33224). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Consta do v. acórdão que "Com efeito, a aplicação das normas alteradas em direito material pela Lei 13467/17 (Reforma Trabalhista) é imediata, como, aliás, ocorre com todas as regras jurídicas postas uma vez observado eventual período de vacância. Não há dúvida, neste aspecto, que os novos contratos firmados sob a égide da nova lei a ela se submetem, mas as novas regras também se aplicam aos contratos em curso, respeitados os direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada, conforme regra do artigo 5º, XXXVI, da CF e também o disposto no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil (...) Quanto a insurgência recursal do obreiro, a mesma não prospera tendo em vista que a Lei 13467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) atribuiu redação ao artigo 71, § 4°, da CLT, no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, no sentido de que "a requerida integração do período suprimido de intervalo intrajornada, para fins de apuração da jornada de trabalho, causaria "bis in idem" visto que referido período já será devidamente quitado a título a título indenizatório nos termos do §4º do artigo 71 da CLT", não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, nem contrariedade a Súmula do TST, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c" e "a", da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. Por fim, inespecífico o aresto proveniente do TRT da 23ª Região colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: INTERCEMENT BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id e5b8ea3; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id e56469d). Regular a representação processual (Id 861deb6; 933f598). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id fa4799d; Custas pagas no RO: id e0057b1; Depósito recursal recolhido no RR, id abe1bac. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA (8934) / ARBITRAMENTO / MAJORAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO No que concerne à alegação de que a "cláusula 9ª do acordo coletivo pactuado, anexada, traz exatamente os termos da lei quanto à redução do intervalo de no mínimo trinta minutos" e a respectiva afronta ao art. 8º, I e IV, da CF/88 e ao art. 611-A, III, da CLT, denota-se que o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão que "Ao contrário do alegado pela parte patronal, a premiação constante da clausula 27ª do AC 2018/19, não estabelece que a respectiva verba paga por m3 de concreto bombeado será quitada a título de verba indenizatória, para fins de não integração a remuneração do obreiro, bem como, observa-se que respectivo valor não se justifica em face de desempenho superior ao ordinariamente pretendido pela empregadora em face do funcionário, tal como ocorre no caso de atingimento de meta. De outra via, para fins de apuração das integrações determino a aplicação dos termos da OJ 397 da SDI-1 do Colendo TST, visto que o reclamante não é comissionista pura, conforme holerites acostados pela reclamada (ID. 4588ce4 e seguintes)." Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), no sentido de que "considerando a procedência parcial da ação, são devidos os honorários de sucumbência no percentual de 5% pela reclamada incidente sobre o valor que resultar da liquidação da sentença", não se vislumbra afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ADEMAR VICENTE LUZIA - INTERCEMENT BRASIL S.A.

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Processo nº 1001477-16.2023.8.11.0111

ID: 301238816

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1001477-16.2023.8.11.0111

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMARIO SILVA DE JESUS

Decisão

Advogados:

LUIS GUSTAVO BANDEIRA MIRANDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo nº 1001477-16.2023.8.11.0111 Espécie: Ação Penal Data e horário: Segunda–feira, 16 de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo nº 1001477-16.2023.8.11.0111 Espécie: Ação Penal Data e horário: Segunda–feira, 16 de Junho de 2025, às 16h00min. PRESENTES Juiz Substituto: Dr. Marcelo Ferreira Botelho Promotor de Justiça: Dr. Cristiano Felipini Denunciado: Romario Silva de Jesus Advogado: Dr. Luis Gustavo Bandeira Miranda Testemunhas do Ministério Público: Emerson Marques Lima Fernando Bina Dantas OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. Na forma do art. 405, § 1.°, do Código de Processo Penal c/c o artigo 521, inciso VI, CNGC, foi dada ciência prévia às partes quanto à segurança e à confiabilidade do sistema adotado, registro audiovisual, com a ressalva de possuir fim único e exclusivo de documentação processual, bem como foram advertidas acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros a pessoas estranhas ao processo (art. 20, da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil). Contudo, caso haja parte interessada na degravação, deverá realizá-la por conta própria, responsabilizando-se pela correspondência entre o texto e as declarações registradas. Na presente solenidade, ocorreram às oitivas das testemunhas Emerson Marques Lima e Fernando Bina Dantas, ambos os atos registrados mediante gravação. Em seguida ocorreu o interrogatório do acusado Romário Silva de Jesus, ato também registrado mediante gravação. Dada a palavra a defesa, insistiu na oitiva da testemunha Aparecido Jorge Tosi, bem como não se opôs a inversão das oitivas sendo realizado o interrogatório do acusado antes da oitiva da referida testemunha. Ainda requereu a revogação da prisão preventiva, sob o argumento de que o acusado possui residência fixa, vínculo laboral, filhos menores que dependem de sua presença e que, após sua prisão, passou a comparecer regularmente aos atos processuais, inclusive prestando depoimento em juízo. A defesa requereu, ainda, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Dada a palavra ao Ministério Público, não se opôs à inversão da ordem de oitiva pleiteada da Defesa. Quanto ao pedido de revogação da prisão o MPE manifestou-se desfavorável ao deferimento do pleito. DELIBERAÇÕES Em seguida o MM. Juiz Substituto deliberou: “Primeiramente, quanto ao de pedido de liberdade provisória formulado pela defesa, verifica-se que não merece acolhimento. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Analisando detidamente os autos, verifico que a instrução processual ainda não foi encerrada, encontrando-se pendente a oitiva de uma testemunha, inclusive com insistência da própria Defesa, o que reforça a necessidade da custódia cautelar para assegurar a regularidade da instrução criminal. Ainda permanecem inalteradas as razões que ensejaram a custódia do réu, não tendo a defesa apresentado qualquer fato novo ou elemento hábil a justificar a revogação da medida extrema. Ressalta-se que o acusado, após a prática do delito, deliberadamente evadiu-se do distrito da culpa, permanecendo foragido por aproximadamente três anos, vindo a ser localizado e preso apenas após significativa atuação estatal. Essa conduta evidencia concreto risco à aplicação da lei penal, bem como potencial prejuízo à instrução criminal, o que reforça a necessidade de sua segregação cautelar. Além disso, a gravidade concreta da conduta (acusação de homicídio qualificado consumado, em tese, praticado com pauladas na região da cabeça), o risco de reiteração criminosa e a necessidade de resguardar a instrução processual e a aplicação da lei penal continuam plenamente evidentes. Ressalto, ainda, que quanto aos bons predicados pessoais, sabe-se que eventuais condições pessoais favoráveis do réu não têm o condão de, por si só, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. De igual modo, inviável a substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP), uma vez que a prisão encontra-se suficientemente fundamentada, sendo a única medida proporcional à gravidade do delito, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP. Assim, ausente inovação fática relevante, mantém-se a custódia cautelar por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, com fulcro arts. 312 e 313, todos do CPP e em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de ROMARIO SILVA DE JESUS. Por fim, DEFIRO o pedido formulado pela Defesa e o Ministério Público e CONCEDO o prazo de 5 (cindo) dias para que apresente nos autos o endereço/contato atualizados da testemunha Aparecido Jorge Tosi. Apresentado, ou decorrido o prazo, tornem conclusos. Intimem-se.” Ante o disposto no art. 26 do Provimento nº 15/2020, os demais participantes ficam dispensados de apor suas assinaturas no presente termo, visto que será assinado digitalmente pelo Magistrado responsável pelo ato. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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A. L. G. J. x M. P. E S. G.

ID: 291969095

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001477-97.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. L. G. J.

Polo Passivo:

M. P. E S. G.

Despacho

Advogados:

ANDERSON ROBERTO DANIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA DA COSTA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA LUIZA MARQUES LINS

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GUTEMBERG SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001477-97.2022.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001477-97.2022.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: A. L. G. J. - Apdo/Apte: M. P. e S. G. - Interessado: L. S. G. (Menor) - Interessado: L. S. G. (Menor) - Vistos . 1. Tratam-se de recursos de apelação interpostos contra a r. sentença de fls. 1.025/1.029 (integrada à fl. 1.050), que estabeleceu: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: i) CONDENAR o autor a pagar aos filhos pensão alimentícia mensal de R$4.000,00, com correção monetária (...) a partir da sentença. A pensão deve ser paga todo dia dez de cada mês; ii) FIXAR o seguinte regime de visitas: a) visitas em finais de semanas alternados, podendo o genitor retirar os filhos da residência da mãe, no sábado as 09 horas e devolvê-las no domingo as 18 horas; b) Dia dos Pais/das Mães e aniversários do requerente ou da requerida com o(a) homenageado(a); c) festividades de Natal e Ano Novo de forma alternada, a serem combinadas pelos genitores; d) demais feriados e férias escolares serão acordados entre os pais; iii) DETERMINAR a partilha dos bens amealhados durante a união, na forma acima fundamentada. JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Houve sucumbência recíproca. Cada parte arcará com o pagamento de metade das custas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa, com as ressalvas do artigo 98, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, vez que o requerido é beneficiário da gratuidade da justiça. Inconformada, apela a parte autora às fls. 1.053/1.060 e, de início, suscita preliminar de anulação da r. sentença em razão de não ter sido apreciado pedido de expedição de ofício para quebra de sigilo bancário da requerida, medida imprescindível a fim de apurar o contexto patrimonial da ré, à época do divórcio, e possibilitar a correta partilha, observado o princípio da paridade de armas. No mérito, expressa inconformismo com relação à partilha do apartamento nº 124 (matrícula nº 235.825). Em específico, alega que o imóvel de matrícula nº 356.648 foi adquirido após o casamento, motivo pelo qual não seria bem particular da apelada e, daí, no lugar da divisão entre 27,7% e 72,3%, seria o caso de partilhar o apartamento na proporção de 50% para cada litigante. Em seguida, prossegue o autor na linha de que o juízo originário fixou obrigação alimentar em contornos desacertados, sem atender ao trinômio da necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Ademais, argumenta que o quantum deve ser estabelecido com base em percentual dos rendimentos líquidos do autor, constatada a existência de vínculo formal de emprego. Sobre a fixação do regime de visitas, é dito que a apelada assume postura refratária ao diálogo, a causar prejuízos ao vínculo do genitor com os menores. A ausência de maior clareza pelo r. decisum, mormente no que toca às festividades de final de ano e férias escolares, privilegiaria as arbitrariedades da genitora. Por outro lado, sobreveio recurso de apelação da parte ré às fls. 1.054/1.074, ocasião em que discorre sobre a impossibilidade de partilha do apartamento nº 124 (matrícula nº 235.825) e também do veículo da demandada. Ainda, menciona que determinados valores não foram observados pelo juízo a quo, os quais deveriam ser incluídos na partilha, com apuração em liquidação de sentença. Por outro lado, sobre o pensionamento, almeja que a atualização monetária ocorra a partir da data de distribuição da ação, que o pagamento seja fixado para todo dia 05 do mês, que a obrigação retroaja até a data de fixação dos alimentos provisórios e que o quantum seja majorado para 04 salários-mínimos. Quanto às visitas, pretende que o apelado passe mais tempo com os filhos e que haja revezamento a ser estabelecido pelos requerentes, além de ser oportuna a modificação específica sobre o período de férias, finais de semana e datas festivas. Por fim, deseja a revogação da justiça gratuita concedida à parte autora, porquanto o contexto probatório trazido aos autos daria conta de revelar situação de incompatibilidade com a manutenção da benesse. Contrarrazões oferecidas às fls. 1.078/1.085 e 1.086/1.093. Parecer da D. Procuradoria de Justiça pelo parcial provimento dos recursos, com a retroação dos alimentos até a data de citação e a modificação das visitas. Os autos vieram conclusos a este relator em 25/03/2025 (fl. 1.114). 2. Recursos tempestivos, dispensado de preparo o do autor e sem preparo o da requerida. 3. Recebo as presentes apelações em efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, §1º, II, do CPC. 4. Voto nº 11815. 5. Considerando-se a inexistência de manifestação expressa contrária das partes ao julgamento virtual, inicie-se o referido procedimento. - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Advs: Gutemberg Souza Oliveira (OAB: 259551/SP) - Helena Luiza Marques Lins (OAB: 264787/SP) - Natalia da Costa Soares (OAB: 470057/SP) - Anderson Roberto Daniel (OAB: 293376/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001477-80.2025.8.26.0417

ID: 280470921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001477-80.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

N. C. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM CESAR DE MORAIS FILHO

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ADV: Joaquim Cesar de Morais Filho (OAB 243237/SP) Processo 1001477-80.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. C. G. de O. - O demandante moveu ação a fim de fixar alimentos… ADV: Joaquim Cesar de Morais Filho (OAB 243237/SP) Processo 1001477-80.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. C. G. de O. - O demandante moveu ação a fim de fixar alimentos, requerendo a importância de 1 (um) salário mínimo, com pedido liminar de alimentos provisórios. Com a inicial vieram documentos (fls. 11/23). O Ministério Público opinou favoravelmente ao arbitramento de alimentos provisórios no valor de 71,7% do salário mínimo (equivalente aos R$ 1.090,00 que já vem sendo pago pelo requerido ) (fls. 27/28). É o relatório. Fundamento e decido. Refletindo sobre a pretensão liminar veiculada, vislumbra-se a existência de prova contundente sobre a relação de parentesco entre o requerente e o requerido, constituindo uma relação de pai e filho. Via de consequência, a concessão dos alimentos provisórios apresenta-se adequada e necessária à subsistência do menor, nos exatos termos do art. 2º da Lei n. 5.478/68. No caso em apreço, ante a informação de que o requerido já vem pagando R$ 1.090,00, nessa análise sumária, tem-se que o montante de 71,7% constitui montante razoável para subsidiar a manutenção do filho, sem causar um prejuízo considerável ao alimentante. Assim, nos termos do art. 4º, da Lei n. 5.478/1968, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela para fixar os alimentos provisórios à N. C. G. DE O., no patamar de 71,7% do salário mínimo. INTIME-SE O REQUERIDO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO MENSAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS MEDIANTE DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE Nº 434733981-0, AGÊNCIA 0001 - NUBANK, SOB AS PENAS DA LEI. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora a gratuidade judiciária. ANOTE-SE. O processo seguirá sob o rito da Lei n. 5.478/1968, declarando-se, desde já, o segredo processual (art. 189, II, do CPC). ANOTE-SE. DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para 14/07/2025 às 11:00h, no CEJUSC (art. 8º, Provimento CSM n. 953/2005). CITE-SE e INTIME-SE a parte demandada CIENTIFICANDO-A de que deverá estar acompanhada de advogado (art. 695, § 4º, do CPC), bem como de que, frustrada a composição, poderá, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial (art. 335 e 344 do CPC), e que o prazo passará a fluir a partir da audiência. Considerando o Provimento 2.651/2022 que disciplina sobre o regime do teletrabalho e prevê a possibilidade de realização das audiências por videoconferência ou mistas,a audiência será realizada de forma mista,facultada a participação de forma virtual. Assim, as partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes e advogados não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. As partes e advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Nos casos em que as partes não possuam condições tecnológicas para a participação remota, deverão comparecer ao CEJUSC, no dia e hora informados, para realização da audiência de forma presencial, e serão recepcionados por serventuários da justiça que tomarão as providências necessárias para que os participantes mantenham o distanciamento. Todos os participantes da audiência (partes e advogados) deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pela serventia. Cópia desta servirá como mandado. Intime-se.

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Geny Celin Martinez x Banco Bmg S/A

ID: 276874384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001477-57.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GENY CELIN MARTINEZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1001477-57.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geny Celin Martinez - Reqdo: Banco … ADV: Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1001477-57.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geny Celin Martinez - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Conforme nota técnica N°. 04/2024 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo do relator Felipe Albertini Nani Viaro, "tópico 4.1, Tema 1 - Inexigibilidade de débito" A partir das análises realizadas, foi possível constatar a persistência de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, mediante o ajuizamento de ações declaratórias de inexigibilidade de débito, com condenação ao pagamento de indenização por dano moral, por suposta negativação indevida. Verificou-se uma série de características indicadas no Comunicado CG nº 02/2017, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, em especial: (i) elevado número de ações distribuídas pelo mesmo advogado ou grupo de advogados, em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras etc.); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) fragmentação dos pedidos, deduzidos por uma mesma parte, em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico, independentemente de os requerimentos serem feitos perante o mesmo réu. Além disso, conforme dispõe o Enunciado 4 do Comunicado CG nº 424/2024, Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. Ante o suposto indício de advocacia predatória, requer por cautela as seguintes medidas: I - a parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova procuração e nova declaração de hipossuficiência financeira , ambas com firma reconhecida, contendo referência expressa de que se destina especificamente ao presente processo com identificação do tipo de ação e número do feito. II - documentação probatória da situação financeira. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações de renda da parte autora e seu cônjuge, se casados (diante da comunicação patrimonial), ou comprovante de isenção; e) cópia das últimas três declarações de renda das pessoas jurídicas pertencentes à parte autora e seu cônjuge (se casados). ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Reitero que, nos termos do Enunciado 12 do Comunicado CG nº 424/2024, Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Assim, a prática de abuso processual poderá ensejar a condenação da parte autora por litigância de má-fé, com a imposição de multa revertida ao Poder Público, conforme estabelecido no art. 77, § 3.º, do CPC. Ademais, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024, O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Portanto, o cancelamento da distribuição ou eventual extinção do processo não isenta a parte da obrigação de recolhimento da taxa judiciária. Por fim, nos termos do Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024, Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Caso não haja ratificação da procuração e do desejo de litigar pela parte autora, o advogado poderá ser responsabilizado diretamente pelas custas, despesas e sanções processuais. Enfim, por todo o exposto, a parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: Apresentar nova procuração e declaração de hipossuficiência financeira, ambas com firma reconhecida e contendo referência expressa ao presente processo; Apresentar comprovante de endereço atualizado; Ratificar expressamente o desejo de litigar, com eventual comparecimento ao cartório, se necessário; O não atendimento desta determinação no prazo conferido acarretará a extinção do presente feito sem resolução do mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo a providências relativas àexpedição de ofício à OAB/SP e NUMOPEDE para apuração de conduta. Intime-se.

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Jovane Lessa Bastos x A.V.S Empreiteira De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 323268248

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001477-22.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOVANE LESSA BASTOS

Polo Passivo:

A.V.S EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA CONSTRUTORA ITAJAI - CONJUNTO HABITACIONAL CUBATAO K CONSTRUTORA ITAJAI LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIA CORREA BALSAMAO LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001477-22.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: JOVANE LESSA BASTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001477-22.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: JOVANE LESSA BASTOS RECLAMADO: A.V.S EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb83503 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO Servidor DESPACHO 1. DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL - CEP Tendo em vista que determinação da competência funcional das Varas do Trabalho de São Paulo fundamenta-se em faixas de CEP, nos termos da Resolução Administrativa nº 01/2013 e das Portarias GP nº 88/2013 e nº 73/2014, todas do E. TRT2, intime-se o(a) reclamante para indicar o último local da prestação de serviços com endereço completo e CEP, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Ressalte-se que em caso de prestação de serviços em múltiplos locais, o(a) reclamante deverá indicar todos os endereços, com os respectivos períodos de prestação de serviços em cada local. Vindo aos autos a manifestação, se em termos, prossiga-se. 2. DA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO Observo que o(s) documento(s) de ID.412439c (procuração), juntado com a inicial, está ilegível, o que poderá ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa e irregularidade de representação processual. Conforme dispõe o caput do artigo 76 do CPC, determino que o reclamante regularize sua representação processual no prazo de 2 (dois) dias. Do contrário, voltem os autos conclusos para as providências do artigo 76, § 1º, I do CPC. 3. DO DOCUMENTO EQUIVOCADAMENTE INTITULADO CTPS O documento de Id.7ca1443, intitulado como CTPS, contém o RG em duplicidade. Ante o disposto na Resolução nº 185 do CSJT, determino que o(a) reclamante regularize o referido(s) documento(s), no prazo de 2 (dois) dias. 4. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 5. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 25/08/2025 08:30, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, conforme art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 6. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOVANE LESSA BASTOS

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