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"1036157-43.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 104 de 106

Creditt Meios De Pagamentos Eireli x Madame R Brecho Boutique Ltda

ID: 323789793

Tribunal: TJDFT Órgão: 18ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0729580-93.2022.8.07.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CREDITT MEIOS DE PAGAMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

MADAME R BRECHO BOUTIQUE LTDA

Decisão

Advogados:

TALITA LIMA MUNARETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE WERLANG PAIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE ARAUJO LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AMARAL CESARIO ROSA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729580-93.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729580-93.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CREDITT MEIOS DE PAGAMENTOS EIRELI EXECUTADO: MADAME R BRECHO BOUTIQUE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente em face da decisão de ID 238500682, que homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial. Argumenta que houve erro material na decisão ao apontar que o valor a execução como sendo R$ 29.079,69, visto que o referido valor não inclui correção, multa ou honorários da fase de conhecimento. Além disso, aponta que houve omissão no que tange à informação de que o exequente reconheceu os gravames informados e não opôs qualquer resistência à impugnação apresentada pela executada, destacando que somente teve conhecimento dos gravames realizados após o avanço do cumprimento de sentença, razão pela qual entende que não deve ser condenado pelo excesso de execução. A executada manifestou-se em contraditório. Decido. Recebo os embargos, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, assiste parcial razão à embargante. Ao contrário do que afirma a embargante, o valor de R$ 29.079,69 inclui juros calculados até a data do início do cumprimento de sentença (21/02/2024), assim como computa a multa de 10% fixada na sentença. Saliento que o valor de R$ 48.514,32, indicado na planilha de ID 236241832, refere-se ao débito remanescente na data de elaboração dos cálculos pela contadoria, e não na data de instauração da fase executiva. Note que na referida planilha, além de computar-se a multa e os honorários da fase executiva, inclui-se a correção monetária e juros até a data de elaboração dos cálculos. Por outro lado, verifico que o montante de R$ 29.079,69 não inclui os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, os quais devem ser calculados sobre o valor da condenação (10% de 29.079,69). Assim, verifico que na data de 21/02/2024, o valor do débito exequendo era de R$ 31.987,66 (R$ 29.079,69 + 2.907,97), e não de R$ 29.079,69, como erroneamente informado na decisão embargada. Há, desse modo, excesso de execução no valor de R$ 140.556,52 (R$ 172.544,18 – 31.987,66). No que tange aos honorários advocatícios referentes à impugnação da execução, entendo que estes também são devidos. É que embora a exequente alegue que a executada somente trouxe informações acerca dos gravames quando a execução já estava em curso, competia à exequente certificar-se da presença deles antes de instaurar a fase executiva, uma vez que o título judicial determinou que os valores eventualmente gravados fossem abatidos do valor da condenação. No ponto, ressalto que embora a exequente alegue a impossibilidade de acessar às informações referentes aos bloqueios porque o executado não lhe enviava os comprovantes e também porque perdeu o acesso à sua plataforma de transações, ela não comprova o alegado. Sobre o envio dos comprovantes de bloqueio, observo que a exequente sequer comprova que os solicitou antes de iniciar a fase executiva. Tampouco há prova acerca da impossibilidade de acesso à plataforma de transações, eis que embora essa questão tenha sido alegada nº 1164100-43.2023.8.26.0100, não restou provada até o momento, estando aquele feito aguardando prova pericial, consoante se depreende do ID 239708884. Ademais, destaco que ainda que a executada tivesse deixado de enviar os comprovantes de bloqueio à exequente e que não fosse possível o acesso à sua plataforma de transações, caberia à credora comunicar a situação a este Juízo, antes de dar início ao cumprimento de sentença, informando sobre eventual impossibilidade de aferir, por seus próprios meios, os gravames realizados, e requerendo as medidas pertinentes. Por tais razões, tenho que são devidos honorários em razão do excesso de execução reconhecido. Em tempo, diante do alegado no item "c" da petição de embargos, consigno que não há previsão legal de honorários sucumbenciais para eventual anuência das partes aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, ainda que posteriormente seja constatado algum equívoco neles. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, apenas para retificar os erros materiais da decisão embargada no que tange aos valores da execução, do excesso e dos honorários, nos seguintes termos: - O valor da execução é de R$ 31.987,66, na data de 21/02/2022, existindo excesso de execução no valor de R$ 140.556,52. - A exequente deverá pagar à executada honorários advocatícios em razão da impugnação, os quais fixo em 10% da diferença entre o valor requerido no cumprimento de sentença e o efetivamente devido em face desta decisão, ou seja, R$ 14.055,65. Poderá a exequente realizar voluntariamente o pagamento do valor mencionado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Caso não realizado, preclusa a decisão, poderá o advogado da executada apresentar pedido autônomo de cumprimento de sentença. Após a preclusão da presente decisão, intime-se a exequente para que dê prosseguimento à execução, requerendo as medidas que entender cabíveis. Prazo: 15 dias. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

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Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico x Flávio Fraislebem

ID: 328750432

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2213209-47.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

FLáVIO FRAISLEBEM

Despacho

Advogados:

ARTHUR CHEKMENIAN SPERNEGA

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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DESPACHO Nº 2213209-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2213209-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Campinas - Requerente: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Requerido: Flávio Fraislebem - 1. UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, apelante na ação anulatória com pedido revisional de alimentos em curso perante a 12ª Vara Cível da Comarca de Campinas (nº 1025545-67.2024.8.26.0114), interpõe pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação, por ocasião da sentença proferida às fls. 260/267, que julgou procedentes os pedidos do autor FLÁVIO FRAISLEBEM, para DECLARAR a nulidade dos reajustes anuais e por faixa etária aplicados ao contrato do autor, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais/familiares; b) CONDENAR a ré à restituição simples dos valores pagos a maior nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação, a ser apurada em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Defiro a tutela de urgência para determinar que a ré emita, no prazo de 10 (dez) dias, os boletos de cobrança das mensalidades do plano de saúde do autor, recalculados conforme os índices autorizados pela ANS para planos individuais/familiares, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo. Alega o apelante que os reajustes aplicados estão em conformidade ao contrato celebrado entre as partes, não havendo razões para modificá-los, pois também estariam revestidos das formalidades e em paridade aos índices previstos pela ANS. 2. Em razão disso, pede o deferimento do efeito suspensivo para suspender os efeitos da r. sentença até o julgamento do recurso de apelação. Sabe-se que a sentença que confirma tutela provisória não está sujeita ao efeito suspensivo do recurso de apelação, produzindo efeitos imediatos desde sua publicação, conforme estabelece o inciso V do §1º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil. O pedido de efeito suspensivo se fundamenta no § 4º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, que admite a suspensão da sentença quando houver risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ou quando a decisão apelada puder causar efeitos irreversíveis. No caso, verifica-se que a r. sentença, em um juízo superficial e sem adentrar propriamente o mérito objeto do recurso, aplicou entendimento harmônico ao usualmente adotado por este Colegiado. Veja-se precedente: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de seguro saúde. A parte autora alega aumentos abusivos e redução da rede de atendimento, solicitando a aplicação dos índices da ANS e devolução de valores pagos indevidamente. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade dos reajustes aplicados ao contrato de seguro saúde, considerando a alegação de abusividade e a caracterização do contrato como "falso coletivo". III.Razões de Decidir. 3. O reajuste anual de planos coletivos, fundamentado na sinistralidade e na variação dos custos médico-hospitalares, é permitido, mas a seguradora deve comprovar a legalidade dos reajustes com cálculos atuariais claros. 4. A ausência de laudo atuarial e a apresentação de provas unilaterais pela seguradora comprometem a comprovação da legalidade dos índices aplicados. A inversão do ônus da prova é justificada pela relação consumerista e pela hipossuficiência da parte autora. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Nulidade dos reajustes aplicados, substituindo-os pelos índices da ANS para contratos individuais e familiares. Devolução dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. Tese de julgamento:1. A seguradora deve comprovar a legalidade dos reajustes aplicados em contratos de seguro saúde. 2. Em contratos caracterizados como "falsos coletivos", aplicam-se os índices da ANS para planos individuais. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. Código Civil, art. 206, §3º, IV. RN ANS n.º 565/22. Jurisprudência Citada: AgInt no AREsp 1296459/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 23/10/2018. TJSP, Apelação Cível 1149647-43.2023.8.26.0100, Rel. Alexandre Marcondes, j. 05/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1006429-33.2023.8.26.0010, Rel. Augusto Rezende, j. 19/11/2024. (TJSP;Apelação Cível 1008896-46.2024.8.26.0625; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) A sentença deve, portanto, produzir seus efeitos, sem prejuízo de eventual reparação por danos sofridos, visto que a questão poderá ser resolvida de forma patrimonial (art. 302, CPC), ausente, assim, risco de irreversibilidade da medida. 3. Assim sendo e, sem emissão de qualquer julgamento prévio, indefiro o pedido de efeito suspensivo, pois não vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da medida prevista no §4º do artigo 1.012 do CPC. 4. Junte a parte requerente cópia da presente decisão na origem, servindo este como ofício. Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Arthur Chekmenian Spernega (OAB: 317289/SP) - 4º andar

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Jose Roberto Cortez e outros x Condominio Conjunto Nacional

ID: 305468477

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1048282-43.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO CORTEZ MARIA EUGêNIA CHIAMPI CORTEZ

Polo Passivo:

CONDOMINIO CONJUNTO NACIONAL

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1048282-43.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1048282-43.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Jose Roberto Cortez - Embargte: Maria Eugênia Chiampi Cortez - Embargdo: Condominio Conjunto Nacional - Vistos. Trata-se de embargos de declaração (fls. 01/14) opostos pelos então apelantes José Roberto Cortez e Maria Eugênia Chiampi Cortez, com supedâneo no artigo e 1022 Código de Processo Civil, contra a decisão monocrática (fls. 1195/1196, apenso), desta relatoria, proferida nos autos dos embargos à execução, opostos por referidos contra Condomínio Conjunto Nacional, objetivando e requerendo efeitos infringentes sob a alegação de que há aspectos omissos e contraditórios. Tratam do conteúdo do apelo interposto por referidos. Discorrem acerca da justiça gratuita indeferida. Pedem prequestionamento de toso os dispositivos legais que embasam referida peça. Postulam o acolhimento dos embargos de declaração, para que a relatoria supra a omissão e afaste a contradição. Desnecessária a intimação da parte embargada para os termos do § 2º do art. 1023 do CPC, até por não ocorrer prejuízo a referida, conforme segue. É o relatório. O recurso é tempestivo. Cumpre-me frisar que os embargos de declaração foram opostos contra r. decisão monocrática prolatada por este relator às fls. 1195/1196, apenso. Diante disso, tenho que, diferentemente do agravo interno ou regimental cuja finalidade precípua é viabilizar o debate sobre o desacerto da decisão combatida pelo órgão colegiado, os declaratórios tem natureza meramente integrativa e pressupõem a presença dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Logo, a questão controvertida deve ser decidida, também monocraticamente. É dizer que a matéria impugnada somente passaria a ser apreciada pela C. Câmara, por meio do recurso cabível (agravo regimental ou interno), mas não de embargos declaratórios. Dito isto, passo ao exame dos declaratórios. De pronto, é de se delinear que e alvo dos embargos de declaração é a decisão monocrática e não a sentença, por que esta já foi alvo da apelação interposta por referidas, a qual comportará cognição oportuna, se for o caso e preenchidos os requisitos intrínsecos de admissibilidade. Em suma, há lugar para no recurso de embargos de declaração aqui tratado e na via estreita de referido, conhecer das razões do apelo. Esclarecido isso, que a decisão embargada aqui tratada observou de início informação relevante que o pedido de justiça gratuita foi anteriormente formulado pelos aqui embargantes de declaração nos embargos à execução opostos por referidos ao MM. Juiz de Primeiro grau. Frise-se, cuida-se de reiterado ou outro e novo pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pelo MM. Juiz de Primeiro grau, foi concedida a oportunidade a apresentação de documentos específicos para obtenção de subsídios para aferição da alegada hipossuficiência financeira. Basta uma simples leitura da decisão às fls. 40/41 e 72, apenso. Por isso, não à toa o indeferimento (fls. 72) e o respectivo recolhimento pelos embargantes (fls. 75). Optaram em recolher as custas iniciais, sem apresentar a documentação resultando afastada a presunção de hipossuficiência que poderia se cogitar que então poderia existir. Se não se conformaram com o indeferimento da concessão do benefício da justiça gratuita (fls. 72), deveriam ter interposto agravo de instrumento (art. 1.015, V, do CPC), resultando a preclusão a respeito. Nada obstante, na decisão monocrática aqui tratada, foi novamente concedida a oportunidade de os embargantes apresentarem documentos específicos para demonstra efetiva hipossuficiência financeira a ponto de fazerem jus ao benefício da justiça gratuita reservada aos que dela efetivamente necessitam ou, mais especificamente, para demonstrar a impossibilidade do recolhimento do preparo recursal. Novamente não se dignaram a tanto, quiçá para não demonstrarem com a documentação a efetiva capacidade para fazerem frente às despesas processuais. Optam em insistir no pleito. A documentação quanto à justiça gratuita se impõe, seja para eventual concessão na espécie integral, para recolhimento diferido ou parcelado. Há de se relembrar e destacar que o acesso ao judiciário, a ampla defesa e o contraditório não implica por si seja ela gratuita. Os embargantes aqui mencionados têm inequívoca ciência da decisão de fls. 1195/1196, tanto que dela opuseram o recurso de embargos de declaração aqui tratado. Todavia, referidos embargantes não dignaram, tal como ocorreu em relação a então decisão proferida pelo MM. Juiz de Primeiro grau, em apresentarem a documentação especificada ou a efetuarem o recolhimento do preparo (artigo 98, § 7º do CPC), cingindo-se à própria conveniência, de forma deliberada, a opor os embargos de declaração aqui tratados. Em tal ponto, tratando-se de expressa disposição legal é de conhecimento geral, destacadamente das partes representadas por seus respectivos advogados, que a regra geral o recolhimento do preparo recursal deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, nos termos do artigo 1.007, do CPC. Não há omissão, tampouco contradição. Tem-se por prequestionados todos os dispositivos mencionados pelos embargantes. Diante disso tudo, hígida e sem margem à dúvida a decisão monocrática. Após, com ou sem o recolhimento, tornem-me conclusos os autos principais com a apelação. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. JOÃO ANTUNES Relator - Magistrado(a) João Antunes - Advs: Jose Roberto Cortez (OAB: 20119/SP) (Causa própria) - Andre Luiz Inacio de Morais (OAB: 207129/SP) - 5º andar

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Inobag Comercio De Plásticos E Papel Ltda Epp x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 301383724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014332-43.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INOBAG COMERCIO DE PLáSTICOS E PAPEL LTDA EPP

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CARLOS HENRIQUE BALDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014332-43.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Inobag Comercio de Plásticos e Papel Ltda Epp - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. T… Processo 1014332-43.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Inobag Comercio de Plásticos e Papel Ltda Epp - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum que NST Costa Indústria e Comércio de Plásticos e Papel Ltda-EPP move contra Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. A autora afirma ser usuária de serviços de aplicação de internet (Instagram) e que, após um tempo sem usá-lo, ao tentar recuperar seu acesso, não obteve êxito, uma vez que o e-mail e o telefone cadastrados quando da criação da conta não estavam mais disponíveis. Sustenta o defeito na prestação de serviços, pois a requerida não disponibiliza canais de atendimento que permitam a imediata recuperação da conta, com mecanismos para o usuário comprovar identidade de maneira rápida e eficaz. Requer a condenação ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na restituição de acesso da autora ao perfil na rede social. O pedido de tutela antecipada foi indeferido. A requerida contesta. Aduz que não é responsável pela segurança da senha e demais informações do usuário, cabendo a esse tal responsabilidade. Houve réplica. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, fundamentada na responsabilidade contratual em relação de consumo, na qual usuária de serviços de aplicação de internet (Instagram) pretende o restabelecimento do acesso à conta. A questão controvertida cinge-se à existência do defeito na prestação de serviços, alcance do dever de recuperação de dados da conta em serviço de aplicações de internet (Instagram), é caso de julgamento antecipado da lide. Havendo relação de consumo, aplicam-se as regras protetivas dispostas na Lei n. 8.078/90 (Código do Consumidor). De fato, a autora é destinatária final dos serviços prestados em caráter habitual pelo fornecedor. Os arts. 2º, inciso V, e 7º, XIII, da Lei n. 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet, estabelecem como um dos fundamentos do uso da internet o respeito ao consumidor. A autora é tomadora dos serviços de aplicação de internet e possui conta na rede social em meio virtual Instagram. É fato incontroverso que a conta foi fraudulentamente acessada por terceiros, que modificaram o "e-mail" de recuperação, impedindo a conexão da autora ao serviço. A autora faz jus à recuperação do acesso à conta no serviço. De fato, a documentação acostada à inicial evidencia a titularidade da conta, criada com os dados pessoais da requerente que, entretanto, sofreu acesso não autorizado por terceiros. Houve modificação dos dados de telefone e "e-mail", impedindo o acesso da requerente à conta. O perfil passou a ser utilizado por criminosos para revenda de produtos, como se fosse a requerente. O nome integra os direitos à privacidade e à imagem da pessoa, protegidos como garantia constitucional (CF, art. 5º, X). O art. 12 do Código Civil assegura proteção aos direitos de personalidade, nos quais se inclui o nome, permitindo que se cesse a ameaça ou a lesão. O uso desautorizado do nome, para obter vantagem, constitui ato ilícito por crime de falsa identidade (CP, art. 307). A proteção de dados pessoais também constitui um princípio do Marco Civil da Internet, que disciplina o uso da rede mundial no pais (Lei n. 12.965/14, art. 3º, III). O nome é considerado dado pessoal e o tratamento por vício de consentimento igualmente é proibido, assegurando-se a defesa por meio de tutelas individual e coletiva (Lei n. 13.709/2018, arts. 8º, § 3º, e 22). A recuperação do acesso à conta integra a proteção ao nome, sendo de rigor o acolhimento do pedido condenatório para restabelecimento do serviço. A existência de mecanismo apto à recuperação da conta, em caso de falhas de acesso, extravio de senha ou invasão não autorizada, integra a segurança esperada pelo consumidor. Isso porque o serviço permite compartilhamento de fotos, vídeos e relatos em tempo real, que são informações relativas à vida privada e intimidade do usuário, protegidas segundo regras de acesso à internet (Lei n. 12.965/14, arts. 7º, inciso I, e 10). Na hipótese dos autos, a requerente comprovou haver atendido às exigências da plataforma e seguido as instruções para recuperação da conta (fls. 3/4). No entanto, a recuperação da conta não foi obtida. A requerida não disponibiliza canal de atendimento ou qualquer outro mecanismo de recuperação eficaz da conta para casos em que o usuário não tem mais acesso ao e-mail e telefone anteriormente informados. Em suma, houve defeito na prestação de serviços quanto à falta ou ineficiência de mecanismos adequados para recuperação da conta no Instagram, o que também caracteriza inadimplemento do provedor, autorizando a parte prejudicada a exigir o implemento contratual (CC, art. 475). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, e condeno a requerida ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente no restabelecimento de acesso, vinculando "e-mail" e/ou número telefônico seguros serem fornecidos pela parte autora. Pela sucumbência condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CARLOS HENRIQUE BALDIN (OAB 307236/SP)

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Mauricio Fernando Antunes Matheus x Paraná Banco S/A

ID: 324973475

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205441-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FERNANDO ANTUNES MATHEUS

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 2205441-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205441-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Lins - Agravante: Mauricio Fernando Antunes Matheus - Agravado: Paraná Banco S/A - Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a decisão de fls. 23/26 (fls. 53/55, autos de origem) que, em ação de obrigação de fazer ajuizada por Maurício Fernando Antunes Matheus contra Paraná Banco S/A, determinou a emenda da inicial, a fim de juntar, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: i) procuração com firma reconhecida por autenticidade; ii) declaração de próprio punho da parte autora de que tem ciência da existência desta ação, descrevendo seu objeto, igualmente com firma reconhecida por autenticidade; iii) prova de tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida. Inconformado, o autor interpôs agravo de instrumento aduzindo, em síntese, que o recurso é interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob a alegação de que os documentos acostados nos autos não são suficientes para a comprovação de sua hipossuficiência financeira. Afirma que ele não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, e os documentos apresentados são suficientes a demonstrar sua insuficiência de recursos. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso e ao final, a reforma da decisão agravada, concedendo-lhe o benefício da gratuidade (fls. 01/08). É relatório. Versa o feito principal sobre obrigação de fazer. O recurso não pode ser conhecido. No presente caso, ao contrário do alegado pelo agravante, o magistrado apenas determinou a emenda à inicial. E, quanto ao pleito da gratuidade, este foi concedido, nesses termos (fls.24): Concedo parcialmente o benefício da gratuidade da justiça à parte autora/requerida, excluindo-se da benesse apenas a remuneração do conciliador, nos termos do art. 98, §5º, do CPC. É certo que a contratação de advogado não impede a concessão do benefício, mas se afigura elemento seguro a indicar que o postulante tem recursos suficientes para arcar com despesa extremamente módica, que ainda será dividida em frações iguais entre ambas as partes (R$41,20 para cada uma).(...) O agravante se insurge contra a decisão que teria indeferido o benefício e determinado o pagamento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. Entretanto, a decisão agravada nada dispôs sobre isso, inferindo-se que as razões deste recurso de agravo de instrumento estão dissociadas do que restou decidido na ação principal, razão pela qual ele não deve ser conhecido. Nestes termos, já decidiu este E. Tribunal: RECURSO Agravo de instrumento - Não conhecimento Razões recursais dissociadas do julgado recorrido equivalem, em seus efeitos práticos, a recurso sem motivação Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida Recorrente suscita a matéria recursal diretamente neste Tribunal, sem antes submetê-la à análise do juiz da causa - Descabimento Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2187611-28.2024.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) REVISÃO DE CONTRATO. Distribuição cancelada e extinto o processo. Inconformismo da autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Razões dissociadas do debate travado. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1178262-43.2023.8.26.0100; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) A propósito, decisões desta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Agravante que se insurge contra penhora de imóvel já arrematado Matéria que está preclusa e sequer foi mencionada na decisão agravada Razões recursais dissociadas do conteúdo da decisão recorrida Violação ao Princípio da Dialeticidade Art. 932, III, do CPC RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2211309-97.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexistência relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão que defere pedido de tutela de urgência para que o banco suspenda os descontos em benefício previdenciário de parcelas de empréstimo consignado, pena de multa - Razões do agravo de instrumento dissociadas da decisão recorrida Ausência de impugnação específica Violação ao princípio da dialeticidade Aplicação do art. 1.016, II e III, do CPC/2015 Decisão mantida Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132589-87.2021.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2021; Data de Registro: 15/06/2021) Destarte, de rigor o não conhecimento do recurso. Por fim, já é entendimento pacífico o de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento. Assim, ficam consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Diante do exposto, não conheço do recurso. - Magistrado(a) Pedro Kodama - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Processo nº 1059243-43.2023.8.26.0100

ID: 330427538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1059243-43.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DO CARMO MACHADO BIANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE MARTIM BIANCO

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Processo 1059243-43.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cleide do Carmo Machado Bianco - 1. Fls. 325-329: Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139, … Processo 1059243-43.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cleide do Carmo Machado Bianco - 1. Fls. 325-329: Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). SONIA K. DE GRANDIS. Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: CRISTIANE MARTIM BIANCO (OAB 293795/SP)

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Processo nº 1002328-42.2025.8.26.0572

ID: 331790605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002328-42.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS MARCUSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MENDES JORGE

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Processo 1002328-42.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcus Vinicius Marcussi - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Anote-se. 1… Processo 1002328-42.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcus Vinicius Marcussi - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Anote-se. 1.1) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, movida pela autora contra o requerido. Sustenta que possui o perfil @marcus_marcussi no aplicativo Instagram, gerido e administrado pelo requerido. Argumenta que o perfil em questão está na posse de estelionatários, não consegue acessá-lo e pessoas foram contatadas sobre falsos anúncios de vendas. Pede tutela de urgência objetivando a reativação do seu perfil. Verifico que, na hipótese, estão presentes os elementos necessários para concessão da tutela de urgência pleiteada (CPC, artigo 300, caput): a probabilidade do direito e o perigo de dano estão evidenciados pelos documentos que acompanham a inicial. Neste sentido: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM INVADIDA POR TERCEIROS - PERFIL DA AUTORA UTILIZADO PARA FINS ILÍCITOS POR ESTRANHOS - DANOS MORAIS - CABIMENTO. 1. Autora que teve sua conta na rede social Instagram hackeada. Perfil utilizado para prática de estelionato por terceiros que se passaram pela autora; 2. R. Sentença recorrida que condenou a requerida a restabelecer o perfil da autora e rejeitou sua pretensão indenizatória por danos morais. 3. Dano moral configurado. Indenização devida. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1155273-43.2023.8.26.0100; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Instagram. Banimento de conta. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Decisão que deferiu o pedido liminar para restabelecimento do usuário na plataforma. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Alegação de violação aos termos de uso e diretrizes da plataforma desacompanhada de prova clara e inequívoca da alegada violação. Ônus que incumbe à administradora do serviço. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294604-95.2024.8.26.0000; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVISÓRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA REATIVADA A CONTA DO AUTOR NA PLATAFORMA 'FACEBOOK'. DECISÃO QUE MAJOROU A MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA AO EXECUTADO, QUE, HÁ MAIS DE UM ANO, PERMANECE A DESCUMPRIR A DETERMINAÇÃO QUE LHE FOI DIRIGIDA. DESCUMPRIMENTO LONGEVO E REITERADO DA LIMINAR QUE CARACTERIZA SOBEJAMENTE A INSUFICIÊNCIA DO VALOR DA 'ASTREINTE' ARBITRADO ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO PREVISTA PELO § 1º DO ART. 537 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2254796-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada e, em consequência, determino que o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à recuperação e desbloqueio da conta/usuário vinculado a rede social Instagram da parte autora @marcus_marcussi, sob pena de multa diária de 500,00 (quinhentos reais), limitada a 5.000,00 (cinco mil reais), podendo ser revista em caso de descumprimento. Cumpra-se. Intime-se. 2) A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). 3) Cite-se a parte ré, fazendo constar do mandado/carta: (i) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (ii) os requisitos da contestação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), em conformidade com os arts. 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC - sob pena de preclusão; (iii) havendo pedido de concessão de gratuidade de justiça pela parte ré, deverá comprovar de imediato a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, juntando documentos comprobatórias a respeito da situação patrimonial global (imposto de renda, comprovante de rendimentos, relatório de contas e relacionamentos (CCS) emitido pelo BCB e extrato bancário e todas as contas ativas constantes no relatório, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC - sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça independentemente de nova intimação; e (iv) havendo impugnação à eventual gratuidade de justiça concedida à parte autora, deverá juntar provas que atestem a inexistência da situação necessitada ou que afastem a presunção de veracidade do pedido formulado por pessoa natural. 4) Servirá a presente decisão como carta ou mandado para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5) Cumpra-se. Intime-se. - ADV: VICTOR MENDES JORGE (OAB 373900/SP)

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Emma Ruiz x Carlos Ruiz Junior

ID: 336569044

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2224005-97.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EMMA RUIZ

Polo Passivo:

CARLOS RUIZ JUNIOR

Despacho

Advogados:

ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO

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EDMO JOAO GELA

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DESPACHO Nº 2224005-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2224005-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Emma Ruiz - Agravado: Carlos Ruiz Junior - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra r. decisão de fls. 786/788 (autos de origem), que decidiu nos seguintes termos: (...) No caso dos autos, a necessidade de ajuizamento da presente ação decorreu da resistência do Requerido em prestar as contas relativas à administração do patrimônio de Emma Ruiz, o que, por si só, justifica a imposição dos ônus da sucumbência ao litigante que deu causa à demanda. Entretanto, verifico que ao analisar a extensão do provimento jurisdicional, a decisão acolheu o pedido apenas para o período a partir de 18 de dezembro de 2018 até 8 de dezembro de 2022, ao passo que o pedido inicial do Requerente abarcava o período de novembro de 2013 a 8 de dezembro de 2022. Esta divergência na extensão do período reconhecido para a prestação de contas configura uma sucumbência recíproca entre as partes, uma vez que nem o Requerente obteve sucesso integral em sua pretensão, nem o Requerido logrou êxito em sua total resistência. Quanto à forma de fixação dos honorários, considerando que a primeira fase da Ação de Exigir Contas não resulta em uma condenação pecuniária de valor certo e determinado, e o proveito econômico obtido pelo Requerente é, nesta etapa, inestimável ou de difícil mensuração, a jurisprudência do STJ e, mais recentemente, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), orienta-se pela aplicação da apreciação equitativa, conforme preconiza o art. 85, § 8º do CPC/2015. Este dispositivo permite que o juiz fixe os honorários em montante razoável e proporcional, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Dessa forma, considerando a sucumbência recíproca e o trabalho desenvolvido pelos patronos de ambas as partes, e em observância ao art. 85, §§ 8º e 14 do Código de Processo Civil, entendo que os honorários devem ser fixados equitativamente, e as custas processuais, rateadas. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração opostos pelo Espólio de Emma Ruiz (Requerente) para, ante a sucumbência parcial de ambas as partes, CONDENAR o Requerente e o Requerido ao pagamento de 50% das custas processuais cada, e FIXAR os honorários advocatícios em R$5.000,00 (cinco mil reais) em favor do patrono de cada parte, com fundamento no artigo 85, §§ 8º e 14, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da demanda, o tempo de tramitação até a presente fase e o trabalho desempenhado, já observada a sucumbência recíproca. As demais disposições da decisão de fls. 643/648 permanecem inalteradas.2) Fls.780/785: o requerido reitera o pedido de retificação do ofício enviado ao Banco Bradesco, buscando a obtenção de informações mais detalhadas sobre as movimentações financeiras da Sra. Emma Ruiz, além dos extratos já fornecidos, buscando a identificação do emissor, do destinatário e dos valores de diversas operações bancárias (cheques compensados, recibos de retirada, saques, depósitos, transferências, TEDs) abrangendo o período de dezembro de2018 a dezembro de 2022, bem como cópias da documentação comprobatória, como microfilmagem de cheques. Considerando que o pedido possui cabimento e relevância para a correta prestação de contas, a qual foi determinada por este Juízo na decisão de fls. 643/648, e que para que o Requerido possa cumprir adequadamente seu dever de prestar contas como mandatário, é fundamental que ele tenha acesso a todas as informações necessárias para detalhar as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, como previsto no artigo 550 do Código de Processo Civil. Contudo, verifico que o Banco Bradesco, em sua resposta de fls. 728/776, datada de 06 de maio de 2025, esclareceu que, conforme a Resolução nº 584 do Conselho Nacional de Justiça, publicada em 03 de outubro de 2024, as ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial, que incluem consultas de saldo, cópias de extratos detalhados e, principalmente, cópias de cheques e outros documentos de operações bancárias, devem ser Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1168659-43.2023.8.26.0100 e código uh2pRFrq.Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por TAMARA HOCHGREB MATOS, liberado nos autos em 23/06/2025 às 15:03 .fls. 787. Pretende o Agravante reforma da decisão agravada pugnando para o fim de reconhecer a existência do mandato tácito outorgado ao Agravado e assim ampliar o período de prestação de contas de novembro de 2013 à dezembro de 2022. Na forma do inciso I do art. 1.019 c.c. o art. 300 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não se vislumbra nesta análise perfunctória do caso em concreto. Indefiro pedido de efeito suspensivo ativo. À contraminuta. Intime-se. - Advs: Edmo Joao Gela (OAB: 17811/SP) - Roberto Abrao de Medeiros Lourenço (OAB: 213578/SP) - 4º andar

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Processo nº 1050942-39.2025.8.26.0100

ID: 308712010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1050942-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE FERRO E SUCATA CARAFER LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO KIMIO MATSUMOTO ISHIMARU

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CRISTIAN GADDINI MUNHOZ

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Processo 1050942-39.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Comérc… Processo 1050942-39.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Comércio de Ferro e Sucata Carafer Ltda - Vistos. Fls. 317/319: A embargante opôs os presentes embargos alegando a existência de obscuridade na decisão de fl. 314 com relação à inscrição em dívida ativa no caso de não recolhimento da taxa judiciária devida. Requereu, ainda, a anulação da decisão por falta de amparo legal. Pois bem. Para que não paire nenhuma dúvida, de rigor esclarecer que a extinção não isentará a parte autora do recolhimento das custas, cujo fato gerador se aperfeiçoou com a distribuição da ação que, de resto, inaugurou efetiva relação jurídico processual, ainda que não triangular, na forma do art. 320 do Código de Processo Civil. Tal se infere de expressa redação dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/03, verbis: "Artigo 1º -A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei. Artigo 2º -A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial." (destaquei) A mesma Lei Estadual especifica a forma como deve ser recolhida a taxa judiciária em seu art. 4º, I: Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; Trata-se de taxa e que, à luz do art. 145, II, da Constituição da República, pode ser cobrada em razão do exercício do poder de polícia ou em razão do serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Parece, portanto, que supor indevida a parcela descrita no inciso I, do artigo 4º, da Lei Estadual 11.608/03, como se fosse possível fingir não prestado serviço que efetivamente foi, não movimentada a engrenagem judiciária, como efetivamente foi, seria tentativa vã de apagar o passado. Essa a interpretação dada pelo C. Superior Tribunal de Justiça à matéria: Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1. Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2. As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico custas, outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3. As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5. Recurso conhecido e desprovido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.893.966 SP, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, J. 08/06/2021- destaquei). Discorrendo sobre o tema, o eminente Desembargador José Wagner Melato Peixoto bem observa que: "No que se refere ao pagamento das custas judiciais da primeira instância, acontece que o fato gerador para o seu pagamento é a prestação de serviços públicos de natureza forense, conforme o art. 1º da Lei Estadual nº 11.608/2003, e, dentre os serviços abrangidos pela taxa judiciária está a distribuição judicial (art. 2º). O fato de a inicial ter sido distribuída, recebida e processada para despacho do Juízo competente já configura serviço público gerador da obrigação. O art. 2º da referida lei, repita-se, inclui, dentre outros serviços, os de distribuidor para pagamento da taxa judiciária. Houve a efetiva prestação do serviço público, ainda que esse serviço tenha se limitado ao processamento da inicial e à apreciação do pedido de gratuidade da justiça e extinção do processo. É legal, portanto, a condenação da autora ao pagamento dessa verba." BANCÁRIOS Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais Gratuidade de justiça indeferida com determinação de recolhimento das custas iniciais - Extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC Gratuidade indeferida - Insurgência contra condenação nas custas Descabimento - Inteligência da do art. 90 do CPC e da Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º e 2º Precedentes - Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação."(TJSP; Apelação Cível 1003662-43.2023.8.26.0100; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA DESISTÊNCIA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO insurgência em face da decisão pela qual o juiz indeferiu o pedido de afastamento da cobrança da taxa judiciária taxa judiciária que tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003 taxa devida com a mera distribuição da demanda, que já caracteriza a prestação de serviço forense precedentes agravante que não litiga sob o pálio da justiça gratuita determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa agravo desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2049322-86.2022.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2022; Data de Registro: 27/04/2022). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos apenas para sanar eventual omissão sobre o cabimento da inscrição em dívida ativa, devendo a parte autora cumprir a decisão de fl. 231 no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e seus consectários. Intime-se. - ADV: CRISTIAN GADDINI MUNHOZ (OAB 127100/SP), MAURO KIMIO MATSUMOTO ISHIMARU (OAB 212632/SP)

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Processo nº 1061292-86.2025.8.26.0100

ID: 294126518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061292-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DURVAL PEREIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA DE SOUZA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1061292-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Durval Pereira da Silva Filho - Vistos. Fl. 116: HOMOLOGO a desistência e, em consequência, JULGO EXTINTO … Processo 1061292-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Durval Pereira da Silva Filho - Vistos. Fl. 116: HOMOLOGO a desistência e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC. Sem condenação em honorários, pois não formada a relação processual. Custas pelo autor, vez que já indeferida a gratuidade nos termos da decisão de fl. 85. Evidentemente, a extinção não isentará a parte autora do recolhimento das custas, cujo fato gerador se aperfeiçoou com a distribuição da ação que, de resto, inaugurou efetiva relação jurídico processual, ainda que não triangular, na forma do art. 320 do Código de Processo Civil. Tal se infere de expressa redação dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/03, verbis: "Artigo 1º -A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei. Artigo 2º -A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial." (destaquei) A mesma Lei Estadual especifica a forma como deve ser recolhida a taxa judiciária em seu art. 4º, I: Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; Trata-se de taxa e que, à luz do art. 145, II, da Constituição da República, pode ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou em razão do serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Parece, portanto, que supor indevida a parcela descrita no inciso I, do artigo 4º, da Lei Estadual 11.608/03, como se fosse possível fingir não prestado serviço que efetivamente foi, não movimentada a engrenagem judiciária, como efetivamente foi, seria tentativa vã de apagar o passado. Essa a interpretação dada pelo C. Superior Tribunal de Justiça à matéria: Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1. Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2. As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico custas, outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3. As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5. Recurso conhecido e desprovido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.893.966 SP, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, J. 08/06/2021- destaquei). Discorrendo sobre o tema, o eminente Desembargador José Wagner Melato Peixoto bem observa que: "No que se refere ao pagamento das custas judiciais da primeira instância, acontece que o fato gerador para o seu pagamento é a prestação de serviços públicos de natureza forense, conforme o art. 1º da Lei Estadual nº 11.608/2003, e, dentre os serviços abrangidos pela taxa judiciária está a distribuição judicial (art. 2º). O fato de a inicial ter sido distribuída, recebida e processada para despacho do Juízo competente já configura serviço público gerador da obrigação. O art. 2º da referida lei, repita-se, inclui, dentre outros serviços, os de distribuidor para pagamento da taxa judiciária. Houve a efetiva prestação do serviço público, ainda que esse serviço tenha se limitado ao processamento da inicial e à apreciação do pedido de gratuidade da justiça e extinção do processo. É legal, portanto, a condenação da autora ao pagamento dessa verba." BANCÁRIOS Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais Gratuidade de justiça indeferida com determinação de recolhimento das custas iniciais - Extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC Gratuidade indeferida - Insurgência contra condenação nas custas Descabimento - Inteligência da do art. 90 do CPC e da Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º e 2º Precedentes - Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação."(TJSP; Apelação Cível 1003662-43.2023.8.26.0100; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA DESISTÊNCIA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO insurgência em face da decisão pela qual o juiz indeferiu o pedido de afastamento da cobrança da taxa judiciária taxa judiciária que tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003 taxa devida com a mera distribuição da demanda, que já caracteriza a prestação de serviço forense precedentes agravante que não litiga sob o pálio da justiça gratuita determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa agravo desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2049322-86.2022.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2022; Data de Registro: 27/04/2022) Ante o exposto, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das custas em 30 dias. Não o fazendo, oficie-se à PGE para fins de inscrição na dívida ativa. Em caso de renovação da demanda, deverá comprovar o recolhimento, nos termos do art. 486, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. - ADV: SABRINA DE SOUZA MARQUES (OAB 187503/MG)

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