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"0001567-85.2022.8.26.0296" - Resultados da Busca – Página 105 de 129

Sindicato Dos Trabalhadores Na Agroindustria De Fabricacao De Alcool E Acucar De Nova Alvorada Do Sul x Sind Dos Trab Nas Ind Azeite E O.Alim. De C.G.-B.T. Ms e outros

ID: 258521907

Tribunal: TRT10 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001567-07.2024.5.10.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA AGROINDUSTRIA DE FABRICACAO DE ALCOOL E ACUCAR DE NOVA ALVORADA DO SUL

Polo Passivo:

SIND DOS TRAB NAS IND AZEITE E O.ALIM. DE C.G.-B.T. MS UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Notificação

Advogados:

VALDIRA RICARDO GALLO ZENI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DE MELLO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001567-07.2024.5.10.0007 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA AGROIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001567-07.2024.5.10.0007 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA AGROINDUSTRIA DE FABRICACAO DE ALCOOL E ACUCAR DE NOVA ALVORADA DO SUL RECLAMADO: SIND DOS TRAB NAS IND AZEITE E O.ALIM. DE C.G.-B.T. MS, UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4aecac2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação declaratória c/c obrigação de fazer ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES NA AGROINDUSTRIA DE FABRICACAO DE ALCOOL E ACUCAR DE NOVA ALVORADA DO SUL em face de SIND DOS TRAB NAS IND AZEITE E O.ALIM. DE C.G.-B.T. MS e UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para (i) reconhecer a legitimidade do SINDICATO DOS TRABALHADORES NA AGROINDUSTRIA DE FABRICACAO DE ALCOOL E ACUCAR DE NOVA ALVORADA DO SUL como legítimo representante dos trabalhadores nas indústrias de biocombustível em geral, biodiesel, lubrificantes biofabricados, preparação de óleos vegetais e animais (não consumíveis pelo ser humano), sabão, adubos e corretivos agrícolas, defensivos agrícolas, matérias-primas para inseticidas e fertilizantes e defensivos animais, na base territorial dos municípios de Água Clara/MS, Nova Alvorada do Sul/MS e Ribas do Rio Pardo/MS; (ii) determinar à UNIÃO, por intermédio do órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, que proceda ao registro da alteração estatutária do Sindicato Autor, conforme declarado no item anterior, dando prosseguimento ao respectivo processo administrativo. Tudo nos termos da fundamentação, que faz parte integrante do presente dispositivo. Tratando-se de obrigação de fazer e sentença declaratória, não incidem recolhimentos fiscais ou contribuições previdenciárias. Honorários advocatícios pelo 1º reclamado, devidos ao Advogado do sindicato autor, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa (R$ 60.000,00). Custas, pelo 1º reclamado, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 60.000,00. Publique-se. Intime-se a União via sistema. MONICA RAMOS EMERY Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NAS IND AZEITE E O.ALIM. DE C.G.-B.T. MS

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Sindicato Dos Trabalhadores Na Agroindustria De Fabricacao De Alcool E Acucar De Nova Alvorada Do Sul x Sind Dos Trab Nas Ind Azeite E O.Alim. De C.G.-B.T. Ms e outros

ID: 258521911

Tribunal: TRT10 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001567-07.2024.5.10.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA AGROINDUSTRIA DE FABRICACAO DE ALCOOL E ACUCAR DE NOVA ALVORADA DO SUL

Polo Passivo:

SIND DOS TRAB NAS IND AZEITE E O.ALIM. DE C.G.-B.T. MS UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Notificação

Advogados:

VALDIRA RICARDO GALLO ZENI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DE MELLO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001567-07.2024.5.10.0007 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA AGROIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001567-07.2024.5.10.0007 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA AGROINDUSTRIA DE FABRICACAO DE ALCOOL E ACUCAR DE NOVA ALVORADA DO SUL RECLAMADO: SIND DOS TRAB NAS IND AZEITE E O.ALIM. DE C.G.-B.T. MS, UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4aecac2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação declaratória c/c obrigação de fazer ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES NA AGROINDUSTRIA DE FABRICACAO DE ALCOOL E ACUCAR DE NOVA ALVORADA DO SUL em face de SIND DOS TRAB NAS IND AZEITE E O.ALIM. DE C.G.-B.T. MS e UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para (i) reconhecer a legitimidade do SINDICATO DOS TRABALHADORES NA AGROINDUSTRIA DE FABRICACAO DE ALCOOL E ACUCAR DE NOVA ALVORADA DO SUL como legítimo representante dos trabalhadores nas indústrias de biocombustível em geral, biodiesel, lubrificantes biofabricados, preparação de óleos vegetais e animais (não consumíveis pelo ser humano), sabão, adubos e corretivos agrícolas, defensivos agrícolas, matérias-primas para inseticidas e fertilizantes e defensivos animais, na base territorial dos municípios de Água Clara/MS, Nova Alvorada do Sul/MS e Ribas do Rio Pardo/MS; (ii) determinar à UNIÃO, por intermédio do órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, que proceda ao registro da alteração estatutária do Sindicato Autor, conforme declarado no item anterior, dando prosseguimento ao respectivo processo administrativo. Tudo nos termos da fundamentação, que faz parte integrante do presente dispositivo. Tratando-se de obrigação de fazer e sentença declaratória, não incidem recolhimentos fiscais ou contribuições previdenciárias. Honorários advocatícios pelo 1º reclamado, devidos ao Advogado do sindicato autor, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa (R$ 60.000,00). Custas, pelo 1º reclamado, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 60.000,00. Publique-se. Intime-se a União via sistema. MONICA RAMOS EMERY Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA AGROINDUSTRIA DE FABRICACAO DE ALCOOL E ACUCAR DE NOVA ALVORADA DO SUL

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Processo nº 0001567-38.2025.8.26.0407

ID: 330742360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001567-38.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SPAçO FORMATURAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIARA CORREA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001567-38.2025.8.26.0407 (processo principal 1000787-81.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Vistos. Ante o peticionamento de cumprimento … Processo 0001567-38.2025.8.26.0407 (processo principal 1000787-81.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Vistos. Ante o peticionamento de cumprimento de sentença, providencie a baixa do feito de ação de conhecimento, conforme comunicado 1789/17. Observo isenção de custas, conforme Comunicado Conjunto 951/2023 republicado DJE 24/04/2025, págs. 07/10. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 1.670,60, atualizado até o mês de julho/2025, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, do CPC. Não efetuado o pagamento, processe-se a execução pelo débito de R$ 1.837,66, procedendo-se à penhora on line, pelo prazo de quinze dias, por atender à ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC, observando-se que resultando o bloqueio em valor ínfimo desnecessário a transferência, dada a insignificância do mesmo. Restando infrutíferas providencie-se pesquisa de veículos junto ao DETRAN, pelo sistema RENAJUD e imóveis, via ARISP. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação, ficando autorizada ordem de arrombamento e força policial (art. 860, CPC). Nada sendo localizado, conclusos os autos para extinção. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a), por mandado/carta, com urgência, o qual poderá, no prazo de quinze dias (contados da intimação), apresentar impugnação que, independente de distribuição, serão processados nos próprios autos da execução e poderão versar somente sobre as matérias previstas no art. 525, do CPC, aplicando-se-lhes, no mais, o regramento da impugnação ao cumprimento de sentença. Não havendo impugnação ou improcedente, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) ou eventual(is) bem(ns) indicado(s), intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço ou localização do(s) bem(ns) sob pena de extinção. Fica facultado ao(à) exequente indicar bens até o cumprimento do mandado de penhora, sob pena de preclusão. Cumpra-se. - ADV: NAIARA CORREA NUNES (OAB 331103/SP)

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Leonidas Siqueira De Andrade x Cristiano Rodrigues Do Nascimento

ID: 334530806

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001567-33.2020.8.17.2260

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEONIDAS SIQUEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

CRISTIANO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Ja… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0001567-33.2020.8.17.2260 EXEQUENTE: FLODOALDO CARLOS DE SOUSA 00739611402, FLODOALDO CARLOS DE SOUSA EXECUTADO(A): TACIANA DA SILVA MERGULHAO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AMBAS AS PARTES/ADV Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206074240, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Não obstante a restrição de transferência dos veículos realizado (id192028009), não foi possível a localização dos mesmos no endereço registrado, o que tornou impossível a penhora e avaliação desses. Ressalto que um dos veículos encontra-se registrado do municício de Balsas/MA, conforme certidão id 192028004. Por tal razão, enquanto a parte autora não indicar novo endereço para localização dos aludidos veículos ou informar outros bens passiveis de penhora, resolvo: I. Suspender o curso da execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 ano, com fulcro no art. 40, caput, da Lei nº. 8.630/80, haja vista a não localização de bens de titularidade da parte executada passíveis de penhora, a contar do último ato de tentativa de localização destes, devendo-se intimar à Fazenda Exequente sobre a suspensão do feito, nos termos art. 40, §1º, da Lei nº. 6.830/80. II. Determino ainda que, transcorrido o aludido prazo, remetam-se os autos ao arquivo provisório, iniciando-se o curso do prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição intercorrente (Súmula nº 314, do STJ) a contar do fim do prazo de suspensão acima, independente de nova intimação da fazenda pública (art. 40, § 2º, da Lei nº. 6.830/80). III. Ultrapassado o prazo da prescrição intercorrente, antes de declará-la de ofício, intime-se à fazenda pública exequente (art. 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/80). Expedientes necessários. CÓPIA DESTE TEM FORÇA DE MANDADO. BELO JARDIM, 3 de junho de 2025 Douglas José da Silva Juiz(a) de Direito" BELO JARDIM, 24 de julho de 2025. ALIPIO JOSE LINS DE AMORIM Diretoria Regional do Agreste

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Alcides Alberto Machado De Rezende e outros x Vila Bbq Steak Beer Ltda

ID: 341735767

Tribunal: TRT17 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001567-21.2024.5.17.0004

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALCIDES ALBERTO MACHADO DE REZENDE GEICIELE RODRIGUES NERES

Polo Passivo:

VILA BBQ STEAK BEER LTDA

Notificação

Advogados:

ROHAN DE CASTRO BAIOCO BASTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JEANINE NUNES ROMANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0001567-21.2024.5.17.0004 RECLAMANTE: GEICIELE RODRIGUES NERES RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0001567-21.2024.5.17.0004 RECLAMANTE: GEICIELE RODRIGUES NERES RECLAMADO: VILA BBQ STEAK BEER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 718f68b proferido nos autos. Advogado do RECLAMANTE: JEANINE NUNES ROMANO Advogado do RECLAMADO: ROHAN DE CASTRO BAIOCO BASTOS DESPACHO Vistos, etc. A Reclamante impugna o laudo pericial complementar apresentado, alegando que as condições analisadas não correspondem à realidade do ambiente de trabalho. Requer, ainda, a realização de nova perícia. Contudo, conforme consta no laudo pericial complementar, a parte Autora recusou-se a acompanhar a perícia, o que prejudicou a correta avaliação das condições de trabalho. Diante disso, indefere-se o pedido de nova perícia, mantendo-se o laudo apresentado. Tendo em vista que não foram apresentados quesitos complementares, determino a inclusão deste feito na pauta presencial a ocorrer no dia 18/09/2025 15:30, para encerramento da instrução processual. Em se tratando de processo sob rito ordinário e desejando as partes que suas testemunhas sejam notificadas judicialmente, deverão apresentar o rol respectivo no prazo preclusivo de 5 dias. Observe-se que a sessão ocorrerá na sala de audiência desta 4ª Vara do Trabalho de Vitória, localizada no 6º andar do edifício da Nova Sede do Tribunal, na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 1.245, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP 29050-335. Ressalto a importância de prévio acesso ao portal eletrônico do Tribunal (https://www.trtes.jus.br/), para preenchimento de cadastro específico de controle de entrada no prédio das Varas do Trabalho. O cadastramento pode ser feito acessando o menu “Serviços”: Serviços > Outros Serviços > Pré-credenciamento para acesso ao Edifício Sede. A opção de partes e testemunhas em não realizar esse cadastro previamente não será considerada como justificativa para a ausência ou atraso em relação ao horário das audiências. Pela publicação deste despacho as partes ficam intimadas, através dos respectivos patronos, para comparecimento na assentada sob pena de confissão. Notifiquem-se via Correios ou Oficial de Justiça as testemunhas porventura arroladas dentro do prazo assinado acima. VITORIA/ES, 01 de agosto de 2025. DENISE MARSICO DO COUTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VILA BBQ STEAK BEER LTDA

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Alcides Alberto Machado De Rezende e outros x Vila Bbq Steak Beer Ltda

ID: 341735800

Tribunal: TRT17 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001567-21.2024.5.17.0004

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALCIDES ALBERTO MACHADO DE REZENDE GEICIELE RODRIGUES NERES

Polo Passivo:

VILA BBQ STEAK BEER LTDA

Notificação

Advogados:

ROHAN DE CASTRO BAIOCO BASTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JEANINE NUNES ROMANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0001567-21.2024.5.17.0004 RECLAMANTE: GEICIELE RODRIGUES NERES RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0001567-21.2024.5.17.0004 RECLAMANTE: GEICIELE RODRIGUES NERES RECLAMADO: VILA BBQ STEAK BEER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 718f68b proferido nos autos. Advogado do RECLAMANTE: JEANINE NUNES ROMANO Advogado do RECLAMADO: ROHAN DE CASTRO BAIOCO BASTOS DESPACHO Vistos, etc. A Reclamante impugna o laudo pericial complementar apresentado, alegando que as condições analisadas não correspondem à realidade do ambiente de trabalho. Requer, ainda, a realização de nova perícia. Contudo, conforme consta no laudo pericial complementar, a parte Autora recusou-se a acompanhar a perícia, o que prejudicou a correta avaliação das condições de trabalho. Diante disso, indefere-se o pedido de nova perícia, mantendo-se o laudo apresentado. Tendo em vista que não foram apresentados quesitos complementares, determino a inclusão deste feito na pauta presencial a ocorrer no dia 18/09/2025 15:30, para encerramento da instrução processual. Em se tratando de processo sob rito ordinário e desejando as partes que suas testemunhas sejam notificadas judicialmente, deverão apresentar o rol respectivo no prazo preclusivo de 5 dias. Observe-se que a sessão ocorrerá na sala de audiência desta 4ª Vara do Trabalho de Vitória, localizada no 6º andar do edifício da Nova Sede do Tribunal, na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 1.245, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP 29050-335. Ressalto a importância de prévio acesso ao portal eletrônico do Tribunal (https://www.trtes.jus.br/), para preenchimento de cadastro específico de controle de entrada no prédio das Varas do Trabalho. O cadastramento pode ser feito acessando o menu “Serviços”: Serviços > Outros Serviços > Pré-credenciamento para acesso ao Edifício Sede. A opção de partes e testemunhas em não realizar esse cadastro previamente não será considerada como justificativa para a ausência ou atraso em relação ao horário das audiências. Pela publicação deste despacho as partes ficam intimadas, através dos respectivos patronos, para comparecimento na assentada sob pena de confissão. Notifiquem-se via Correios ou Oficial de Justiça as testemunhas porventura arroladas dentro do prazo assinado acima. VITORIA/ES, 01 de agosto de 2025. DENISE MARSICO DO COUTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GEICIELE RODRIGUES NERES

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Regina Coelhi Aguiar De Oliveira x Centrais Eletricas Brasileiras Sa e outros

ID: 261814308

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001567-18.2015.5.07.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

REGINA COELHI AGUIAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

Notificação

Advogados:

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AMORA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCIANNY AIRES DA SILVA OZIAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0001567-18.2015.5.07.0003 : REGINA COELHI AGUIAR DE OLIVEIRA : COMPANHIA HIDRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0001567-18.2015.5.07.0003 : REGINA COELHI AGUIAR DE OLIVEIRA : COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e1d793 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de embargos à execução opostos por COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF) contra a execução promovida por REGINA COELHI AGUIAR DE OLIVEIRA nos autos da reclamação trabalhista nº 0001567-18.2015.5.07.0003. A embargante sustenta, em síntese, que há excesso de execução no cálculo do FGTS sobre o auxílio-alimentação, alegando ser matematicamente impossível que o valor do FGTS (R$ 53.452,70) seja superior à própria verba principal (auxílio-alimentação). Aduz que o reflexo (FGTS) não pode ser superior ao valor da verba principal, configurando um ilógico excesso de execução. Em razão disso, requer a retificação dos cálculos de liquidação e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. A embargada apresentou impugnação (ID: 222ac38), reconhecendo que há controvérsia específica sobre o cálculo do FGTS, mas que a embargante reconhece como incontroverso o valor de R$ 30.692,61, pelo que requer a liberação imediata desta parcela. Garantido o juízo (ID: 8a9cd7c), com depósito no valor de R$ 173.748,79, além de depósitos recursais no montante de R$ 29.754,67. É o relatório. ## FUNDAMENTAÇÃO ### 1. Pressupostos de Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade. Os embargos à execução foram opostos tempestivamente, houve garantia do juízo e a embargante é parte legítima. ### 2. Mérito O ponto controvertido consiste em verificar se há excesso de execução no cálculo do FGTS sobre o auxílio-alimentação. A embargante alega que o valor apurado a título de FGTS (R$ 53.452,70) é superior à verba principal (auxílio-alimentação), o que seria matematicamente impossível, considerando que o FGTS corresponde a 8% da remuneração. Analisando os cálculos de liquidação (IDs 1381406 e 846d791), constata-se que o FGTS foi calculado não apenas sobre o auxílio-alimentação isoladamente, mas sobre a totalidade da base de cálculo, que inclui: - Auxílio-alimentação - Intervalo do art. 384 da CLT - Férias - Adicional de 75% sobre o art. 384 - Reflexo do auxílio-alimentação sobre RSR - Reflexo do auxílio-alimentação sobre férias - Repouso semanal remunerado e feriado sobre art. 384 - 13º salário sobre art. 384 Conforme se observa no demonstrativo de FGTS (ID 846d791), a base de cálculo utilizada para o FGTS não se refere apenas ao auxílio-alimentação, mas a uma base mais ampla, conforme consta expressamente no comentário: "(BASE FGTS + ART. 384 + FÉRIAS + 75% SOBRE ART. 384 + REFLEXO AUX. ALIMENTAÇÃO S/ RSR + REFLEXO AUX. ALIMENTAÇÃO S/FÉRIAS + 75% + REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO SOBRE ART. 384 + 13º SALÁRIO SOBRE ART. 384) X 8%". Além disso, nota-se que os valores de FGTS foram atualizados monetariamente desde 1987 (data de admissão da reclamante) até a data atual, com índices de correção que, em alguns casos, chegam a ser superiores a 4 vezes o valor original (p. ex., para o período de julho/1994, o índice de correção é de 4,952342481). É importante observar também que o valor total do FGTS (R$ 53.452,70) sofreu incidência de juros de mora, que atingiram o montante de R$ 70.949,44 até 28/05/2024, o que explica o valor elevado da execução. Portanto, não procede a alegação da embargante de que há excesso de execução pelo fato de o valor do FGTS ser superior à verba principal (auxílio-alimentação), uma vez que: (i) a base de cálculo do FGTS não se limita ao auxílio-alimentação, mas engloba diversas outras parcelas; (ii) os valores foram devidamente atualizados monetariamente desde 1987; e (iii) houve incidência de juros de mora sobre o FGTS. Ademais, não se pode confundir o valor nominal da verba auxílio-alimentação com o valor total devido a título de FGTS, que sofreu incidência de atualização monetária e juros ao longo de décadas. Por fim, cabe ressaltar que a própria embargante reconhece como incontroverso o valor de R$ 30.692,61, conforme indicado pela embargada em sua manifestação (ID: 222ac38). Assim, não há óbice à liberação deste valor em favor da embargada. ### 3. Efeito Suspensivo Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, não restou demonstrada a presença dos requisitos legais para sua concessão, quais sejam, a relevância dos fundamentos da impugnação e o risco de dano grave e de difícil reparação. Como analisado acima, não se sustenta a alegação de excesso de execução, e a própria embargante reconhece ser incontroverso o valor de R$ 30.692,61, o que demonstra a ausência de relevância dos fundamentos da impugnação. Além disso, não foi demonstrado o risco de dano grave e de difícil reparação, especialmente considerando que o juízo já se encontra garantido. ## DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF), mantendo integralmente os cálculos homologados. Determino a liberação, em favor da embargada, do valor incontroverso de R$ 30.692,61, mediante expedição de alvará. Custas processuais pela embargante, no importe de R$ 44,26, conforme artigo 789-A, V, da CLT. Intime-se. ANDRE BRAGA BARRETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REGINA COELHI AGUIAR DE OLIVEIRA

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Regina Coelhi Aguiar De Oliveira x Centrais Eletricas Brasileiras Sa e outros

ID: 261814335

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001567-18.2015.5.07.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

REGINA COELHI AGUIAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

Notificação

Advogados:

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO AMORA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCIANNY AIRES DA SILVA OZIAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0001567-18.2015.5.07.0003 : REGINA COELHI AGUIAR DE OLIVEIRA : COMPANHIA HIDRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0001567-18.2015.5.07.0003 : REGINA COELHI AGUIAR DE OLIVEIRA : COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e1d793 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de embargos à execução opostos por COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF) contra a execução promovida por REGINA COELHI AGUIAR DE OLIVEIRA nos autos da reclamação trabalhista nº 0001567-18.2015.5.07.0003. A embargante sustenta, em síntese, que há excesso de execução no cálculo do FGTS sobre o auxílio-alimentação, alegando ser matematicamente impossível que o valor do FGTS (R$ 53.452,70) seja superior à própria verba principal (auxílio-alimentação). Aduz que o reflexo (FGTS) não pode ser superior ao valor da verba principal, configurando um ilógico excesso de execução. Em razão disso, requer a retificação dos cálculos de liquidação e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. A embargada apresentou impugnação (ID: 222ac38), reconhecendo que há controvérsia específica sobre o cálculo do FGTS, mas que a embargante reconhece como incontroverso o valor de R$ 30.692,61, pelo que requer a liberação imediata desta parcela. Garantido o juízo (ID: 8a9cd7c), com depósito no valor de R$ 173.748,79, além de depósitos recursais no montante de R$ 29.754,67. É o relatório. ## FUNDAMENTAÇÃO ### 1. Pressupostos de Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade. Os embargos à execução foram opostos tempestivamente, houve garantia do juízo e a embargante é parte legítima. ### 2. Mérito O ponto controvertido consiste em verificar se há excesso de execução no cálculo do FGTS sobre o auxílio-alimentação. A embargante alega que o valor apurado a título de FGTS (R$ 53.452,70) é superior à verba principal (auxílio-alimentação), o que seria matematicamente impossível, considerando que o FGTS corresponde a 8% da remuneração. Analisando os cálculos de liquidação (IDs 1381406 e 846d791), constata-se que o FGTS foi calculado não apenas sobre o auxílio-alimentação isoladamente, mas sobre a totalidade da base de cálculo, que inclui: - Auxílio-alimentação - Intervalo do art. 384 da CLT - Férias - Adicional de 75% sobre o art. 384 - Reflexo do auxílio-alimentação sobre RSR - Reflexo do auxílio-alimentação sobre férias - Repouso semanal remunerado e feriado sobre art. 384 - 13º salário sobre art. 384 Conforme se observa no demonstrativo de FGTS (ID 846d791), a base de cálculo utilizada para o FGTS não se refere apenas ao auxílio-alimentação, mas a uma base mais ampla, conforme consta expressamente no comentário: "(BASE FGTS + ART. 384 + FÉRIAS + 75% SOBRE ART. 384 + REFLEXO AUX. ALIMENTAÇÃO S/ RSR + REFLEXO AUX. ALIMENTAÇÃO S/FÉRIAS + 75% + REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO SOBRE ART. 384 + 13º SALÁRIO SOBRE ART. 384) X 8%". Além disso, nota-se que os valores de FGTS foram atualizados monetariamente desde 1987 (data de admissão da reclamante) até a data atual, com índices de correção que, em alguns casos, chegam a ser superiores a 4 vezes o valor original (p. ex., para o período de julho/1994, o índice de correção é de 4,952342481). É importante observar também que o valor total do FGTS (R$ 53.452,70) sofreu incidência de juros de mora, que atingiram o montante de R$ 70.949,44 até 28/05/2024, o que explica o valor elevado da execução. Portanto, não procede a alegação da embargante de que há excesso de execução pelo fato de o valor do FGTS ser superior à verba principal (auxílio-alimentação), uma vez que: (i) a base de cálculo do FGTS não se limita ao auxílio-alimentação, mas engloba diversas outras parcelas; (ii) os valores foram devidamente atualizados monetariamente desde 1987; e (iii) houve incidência de juros de mora sobre o FGTS. Ademais, não se pode confundir o valor nominal da verba auxílio-alimentação com o valor total devido a título de FGTS, que sofreu incidência de atualização monetária e juros ao longo de décadas. Por fim, cabe ressaltar que a própria embargante reconhece como incontroverso o valor de R$ 30.692,61, conforme indicado pela embargada em sua manifestação (ID: 222ac38). Assim, não há óbice à liberação deste valor em favor da embargada. ### 3. Efeito Suspensivo Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, não restou demonstrada a presença dos requisitos legais para sua concessão, quais sejam, a relevância dos fundamentos da impugnação e o risco de dano grave e de difícil reparação. Como analisado acima, não se sustenta a alegação de excesso de execução, e a própria embargante reconhece ser incontroverso o valor de R$ 30.692,61, o que demonstra a ausência de relevância dos fundamentos da impugnação. Além disso, não foi demonstrado o risco de dano grave e de difícil reparação, especialmente considerando que o juízo já se encontra garantido. ## DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF), mantendo integralmente os cálculos homologados. Determino a liberação, em favor da embargada, do valor incontroverso de R$ 30.692,61, mediante expedição de alvará. Custas processuais pela embargante, no importe de R$ 44,26, conforme artigo 789-A, V, da CLT. Intime-se. ANDRE BRAGA BARRETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

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Processo nº 0001567-52.2025.8.17.2100

ID: 300545703

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001567-52.2025.8.17.2100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0001567-52.202… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0001567-52.2025.8.17.2100 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RÉU: KELVIN JOSE EVANGELISTA LUCAS SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A, em face de Kelvin Jose Evangelista Lucas, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, sob o argumento de inadimplência de contrato de financiamento bancário com pacto acessório de alienação fiduciária, na qual a parte autora requereu liminarmente a busca e apreensão do veículo dado em garantia. Antes mesmo de pagas as custas processuais iniciais, de citado o réu e de apreciado o pedido de concessão da medida liminar, o(a) requerente informou que as partes se compuseram extrajudicialmente, pugnando pela extinção do feito em face da perda superveniente do objeto (ID 205754887). É o que importa relatar. Adiante fundamento e, ao final, decido. Dispõe o art. 485, VI, do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito quando o Juiz verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. No caso dos autos, o requerente informou que as partes se compuseram extrajudicialmente, tornando despicienda a concessão da tutela reipersecutória. Desse modo, impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto da presente ação, em face da desnecessidade da tutela jurisdicional. 1. Em face do exposto, com fulcro no art. 485, IV e VI, do CPC, extingo o processo sem resolução de mérito, em face da perda superveniente de seu objeto. 2. Custas processuais pelo autor (art. 90 do CPC). Sem condenação em honorários em face da ausência de sucumbência. 3. Proceda-se ao imediato recolhimento do mandado de busca e apreensão, se expedido. 4. Considerando o desinteresse no feito manifestado pela parte autora, constata-se, igualmente, que não há interesse recursal, consoante previsto no art. 1000, parágrafo único do CPC. Sendo assim, declaro que esta sentença transita em julgado na data de sua prolação. 5. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Via digitalmente assinada da presente sentença servirá como mandado. Cumpra-se a Recomendação nº 03/2016 do Conselho da Magistratura. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ABREU E LIMA, 16 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Carlos Ulisses Parente x Itau Seguros S/A e outros

ID: 310771448

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001567-56.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ULISSES PARENTE

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A ITAU UNIBANCO S A

Agravo de Instrumento

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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MICHELI LAGE MONTIMOR ROQUE

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D… *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001567-56.2025.8.19.9000 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV Ação: 0842695-64.2024.8.19.0203 Protocolo: 8818/2025.00066612 AGTE: CARLOS ULISSES PARENTE ADVOGADO: MICHELI LAGE MONTIMOR ROQUE OAB/RJ-234706 AGDO: ITAU UNIBANCO S A AGDO: ITAU SEGUROS S/A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 Relator: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso, no termos da ementa a seguir, dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura nº 4/2022). Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerida, tendo em vista os documentos juntados nos anexos 6/29, valendo esta súmula como acórdão conforme o disposto no artigo 46 da Lei 9099/95. Ementa: ¿O recurso não deve ser conhecido, consoante jurisprudência pacífica das Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. Com efeito, a Lei nº 9.099/95, dispõe sobre o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e não prevê espécie de recurso contra decisão interlocutória. Registre-se que o legislador propositadamente não previu recurso contra decisão interlocutória proferida no rito sumaríssimo exatamente para dotar o processo de mecanismos de efetiva celeridade e economia processual, princípios que regem os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Assim, não há que se falar na interposição de recurso de agravo de instrumento em sede de Juizados, sendo inaplicável subsidiariamente o Código de Processo Civil em matéria recursal. Nesse sentido, os termos do verbete nº 11.5 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis, publicada através do Aviso TJ nº 23/2008: 11.5 ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ INADMISSIBILIDADE ¿ No sistema de Juizados Especiais Cíveis, é inadmissível a interposição de agravo contra decisão interlocutória, anterior ou posterior à sentença.¿

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