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I. T. S. e outros x C. H. S.

ID: 321130719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001380-81.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. T. S. R. DE J. T.

Polo Passivo:

C. H. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PALOMAR FERNANDEZ

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DANIEL GREGÓRIO GEREZ

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Processo 1001380-81.2024.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.T.S. - - R.J.T. - C.H.S. - Vistos. Gratuidade de Justiça. Deferimento. Haja vista a situação descrita nos au… Processo 1001380-81.2024.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.T.S. - - R.J.T. - C.H.S. - Vistos. Gratuidade de Justiça. Deferimento. Haja vista a situação descrita nos autos e estando o requerido representado por advogado vinculado ao Convênio Defensoria Pública/OAB-SP (fls. 74), CONCEDO a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 99, § 3º, do NCPC. Anote-se. Audiência de conciliação. Cancelamento. Em que pese a designação de audiência de conciliação (fls. 134/135), observa-se que, no caso dos autos, a realização do referido ato processual é inadequada, diante da concessão de medida protetiva em favor da representante legal da autora em decorrência de atos de violência doméstica supostamente praticados pelo réu (fls. 36/38). Por conseguinte, DETERMINO o cancelamento da audiência. Especificação de provas. Sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam consideradas irrelevantes para o deslinde do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. INTIMEM-SE. - ADV: DANIEL GREGÓRIO GEREZ (OAB 377200/SP), DANIEL GREGÓRIO GEREZ (OAB 377200/SP), LUIZ CARLOS PALOMAR FERNANDEZ (OAB 475360/SP)

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D. F. B. x B. B. S. A.

ID: 323003427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001380-70.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. F. B.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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IGOR SILVA CREMA

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Processo 1001380-70.2024.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - D.F.B. - B. - REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO: "Vistos. Passo ao saneamento do processo. Defiro a preliminar arguida … Processo 1001380-70.2024.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - D.F.B. - B. - REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO: "Vistos. Passo ao saneamento do processo. Defiro a preliminar arguida pelo Banco BMG S/A e acolho a emenda à inicial de fls. 328/329, retificando-se o valor dado à causa para R$ 12.160,19. Anote-se. Há necessidade de se realizar perícia a fim de averiguar se a alegada assinatura da contratação com a parte requerida está de conformidade com o ordenamento legal (Lei Federal nº 11.419/2006, Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei nº 14.063/20). Para a realização da perícia de informática nos documentos em questão, nomeio Antonio Carlos Maringolo como perito judicial, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, podendo ser localizado através do e-mail maringoloperito@hotmail.com ou maringolopericias@terra.com.br (tel. celular: 17 99721-1152). Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. A produção da prova pericial é principalmente de interesse da parte requerida, na medida em que existem em favor da parte adversa elementos aptos a traduzir verossimilhança do direito defendido em juízo. Por conseguinte, o ônus da produção da prova pericial (incluído o adiantamento dos honorários periciais) fica atribuído à parte requerida (art. 357, inciso III, e art. 373, §1º, ambos do CPC). Observado o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa, fixo os honorários em valor certo, na quantia de R$ 2.000,00. No prazo de 15 (quinze dias), deverá a parte requerida realizar o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova pericial e não desincumbência do ônus que ora lhe foi atribuído. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária da assistência gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for comunicado(a) para dar início aos trabalhos. Feito o depósito, comunique-se o(a) perito(a) (por correio eletrônico) para que seja designada data e local para início da produção da prova, cientificando-se as partes. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Deverá o(a) Sr(a). Perito(a) responder ao seguinte quesito do Juízo: 1 - A assinatura lançada nos documentos de fls. 222/231 cumprem os requisitos legais acima descritos, ou seja, podem ser consideradas como válidas para fins de contratação? Int." - ADV: IGOR SILVA CREMA (OAB 436294/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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J. L. Do N. x B. B. P. B. S. A.

ID: 326265658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001380-03.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. L. DO N.

Polo Passivo:

B. B. P. B. S. A.

Intimação

Advogados:

MOUNIF JOSE MURAD

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Processo 1001380-03.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.L.N. - B.P.B.S. e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ LUIS DO NASCIM… Processo 1001380-03.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.L.N. - B.P.B.S. e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ LUIS DO NASCIMENTO contra a sentença de fls. 27/41, por meio da qual foram julgados procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo-se a inexistência da relação jurídica atinente ao contrato de cartão RMC, com condenação da parte ré à devolução dos valores descontados indevidamente, sendo simples quanto ao período de 06/02/2018 a 30/03/2021, e dobrada a partir de abril de 2021, além de expressa suspensão do exame do pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 982, I, do CPC, diante da instauração do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59 - TJSP). A parte embargante sustenta, em síntese, que a sentença conteria contradição ou erro material no dispositivo, ao prever a devolução simples e dobrada de forma simultânea para períodos que, segundo entende, seriam sobrepostos ou não suficientemente claros. Não assiste razão. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nenhuma dessas hipóteses, contudo, se verifica no presente caso. A sentença embargada estabeleceu, com fundamentação expressa e didaticamente estruturada, os critérios objetivos e temporais que justificam a devolução simples dos valores descontados antes de 30/03/2021, e devolução em dobro dos valores descontados a partir de abril de 2021. Tal distinção foi corretamente ancorada na modulação dos efeitos definida pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 1413542/RS e dos demais precedentes da Corte Especial citados na fundamentação. A sentença deixou claro que, para os descontos realizados entre 06/02/2018 e 30/03/2021, não restou comprovada a má-fé da instituição financeira, o que impõe a devolução simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da jurisprudência aplicável ao período anterior à modulação. Por outro lado, a partir de abril de 2021 (mês seguinte à publicação dos acórdãos do STJ em 30/03/2021), basta a conduta contrária à boa-fé objetiva para ensejar a devolução em dobro, o que foi devidamente reconhecido diante da ausência de prova da contratação válida e da continuidade dos descontos no benefício previdenciário. Não se constata, portanto, qualquer inconsistência lógica ou material no dispositivo. A redação da sentença reflete com exatidão o conteúdo da fundamentação e encontra-se em plena harmonia com os documentos dos autos, especialmente os extratos previdenciários acostados às fls. 39/86, que demonstram o histórico dos descontos e serviram de base para a fixação dos marcos temporais mencionados. É de se observar ainda que os embargos, em verdade, revelam mero inconformismo da parte com o conteúdo da decisão, e tentam rediscutir matéria já decidida de forma clara, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. Não havendo vício a ser sanado, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença. P.I. - ADV: MOUNIF JOSE MURAD (OAB 136482/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP)

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Processo nº 1001380-25.2023.8.11.0108

ID: 262230631

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001380-25.2023.8.11.0108

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DAS MERCES BOMFIM

Polo Passivo:

EDITAL INTIMAÇÃO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TAPURAH CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM JUIZ DE DIREITO PATRICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TAPURAH CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM JUIZ DE DIREITO PATRICIA BEDIN PROCESSO n. 1001380-25.2023.8.11.0108 ESPÉCIE: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO, CPF: 03.507.415/0001-44 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) acima qualificada(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, nos termos do artigo 7º do Provimento nº 12/2017-CGJ, em cumprimento a Sentença prolatada nestes autos, para que efetue(m) no prazo de 05 (cinco) dias o recolhimento dos seguintes valores apurados pela Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca: Custas Processuais: R$ 1.676,71 (mil seiscentos e setenta e seis reais e setenta e um centavos) Taxa Judiciária: R$ 838,35 (oitocentos e trinta e oito reais e trinta e cinco centavos) Total do Débito: R$ 2.515,06 (dois mil quinhentos e quinze reais e seis centavos) Atualizado até: 20 de fevereiro de 2025 As Guias de Pagamento pertinentes devem ser emitidas por meio do site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, link http://arrecadacao.tjmt.jus.br/, opção "Custas e Taxas Finais ou Remanescentes". Por fim, informo que o não pagamento do(s) valor(es) devido(s) resulta na possibilidade de PROTESTO DOS DÉBITOS, NA FORMA DA LEI. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JEAN ALENCAR SCHECK, digitei. TAPURAH, 28 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Carlyne Ticyane Ferreira Ortiz Gestor(a) Geral(a) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Glaceir Carneiro Da Silva x Apepar Empreendimentos E Participacoes S.A. e outros

ID: 332841495

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001380-04.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GLACEIR CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

APEPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. APETECE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA APETECE LANCHES E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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ANDRE LUIS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001380-04.2025.5.02.0610 REQUERENTE: GLACEIR CARNEIRO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001380-04.2025.5.02.0610 REQUERENTE: GLACEIR CARNEIRO DA SILVA REQUERIDO: APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd75807 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 21 de julho de 2025. ROSANA MAXIMIANO Vistos, etc. Intimem-se as reclamadas para se manifestarem acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela autoria, no prazo legal, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - APEPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. - APETECE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - APETECE LANCHES E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA - APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A.

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Glaceir Carneiro Da Silva x Apepar Empreendimentos E Participacoes S.A. e outros

ID: 332841512

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001380-04.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GLACEIR CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

APEPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. APETECE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA APETECE LANCHES E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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ANDRE LUIS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001380-04.2025.5.02.0610 REQUERENTE: GLACEIR CARNEIRO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001380-04.2025.5.02.0610 REQUERENTE: GLACEIR CARNEIRO DA SILVA REQUERIDO: APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd75807 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 21 de julho de 2025. ROSANA MAXIMIANO Vistos, etc. Intimem-se as reclamadas para se manifestarem acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela autoria, no prazo legal, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLACEIR CARNEIRO DA SILVA

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Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina De Ribeirão Preto Da Universidade De São Paulo - Hc Usp/Rp x Fabiano Carrijo Ferreira

ID: 305650221

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009888-73.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRãO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - HC USP/RP

Polo Passivo:

FABIANO CARRIJO FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009888-73.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recte/Recdo: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da U… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009888-73.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recte/Recdo: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC USP/RP - Rcrdo/Rcrte: Fabiano Carrijo Ferreira - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso interposto pela requerida. Negaram provimento ao recurso interposto pelo requerente. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (CELETISTA) DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PISO SALARIAL NACIONAL ENFERMAGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO QUE GERARIA EFEITO CASCATA. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - GEAH. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERENTE NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELAS PARTES EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCLUSÃO DE VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, COMO O PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM, A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - GEAH E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM CORRESPONDE À REMUNERAÇÃO GLOBAL, NÃO AO VENCIMENTO-BASE, CONFORME DECIDIDO PELO STF NA ADI 7222.2. A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMNAGEM NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO GERARIA EFEITO CASCATA, VEDADO PELO ART. 37, XIV DA CF/88.3. A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - GEAH É CONCEDIDA EM DECORRÊNCIA DE CONDIÇÕES E LOCAIS ESPECIAIS DE TRABALHO.4. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POSSUI NATUREZA EVENTUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO PARA EXCLUIR O PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO; RECURSO DO REQUERENTE NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM, A GARTIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - GEAH E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 127; LEI Nº 7.498/1986, ART. 15-C; LEI Nº 14.434/2022; CF/88, ART. 37, XIV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1043459-36.2024.8.26.0053, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/09/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001380-61.2024.8.26.0079, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/07/2024.ADI 7222 MC-REF-SEGUNDO-ED-TERCEIROS, REL. LUÍS ROBERTO BARROSO, REL. P/ ACÓRDÃO: DIAS TOFFOLI, STF, J. 19-12-2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Misaque Moura de Barros (OAB: 341890/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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M. M. M. e outros x R. S. O. M.

ID: 309227547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003301-38.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. M. M. R. M. M.

Polo Passivo:

R. S. O. M.

Intimação

Advogados:

LINCOLN CESAR ROSA FERREIRA

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JESSICA FASOLINO PATTINI

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CÁSSIA PRISCILA BATISTA DE MORAES

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ANA PAULA PATTINI FERREIRA

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AILTON DE FARIA

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Processo 0003301-38.2025.8.26.0564 (apensado ao processo 1013192-27.2021.8.26.0008) (processo principal 1013192-27.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Revisão - M.M.M. - - R.M.M. - R.S.O.M.… Processo 0003301-38.2025.8.26.0564 (apensado ao processo 1013192-27.2021.8.26.0008) (processo principal 1013192-27.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Revisão - M.M.M. - - R.M.M. - R.S.O.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito do art. 523 do Código de Processo Civil para cobrança de diferença de alimentos de julho de 2021 até a presente data. Na ação de alimentos n.º 1001380-85.2021.8.26.0008, ficou estabelecido que os alimentos seriam fixados na proporção de um salário mínimo nacional em caso de trabalho autônomo ou desemprego, sendo que, no caso de restabelecimento do vínculo empregatício formal, a pensão passaria a equivaler a 30% dos rendimentos líquidos do devedor, nunca inferior a um salário mínimo nacional. Com a posterior ação revisional (autos n.º 1013192-27.2021.8.26.0008), manteve-se o mesmo parâmetro dos alimentos quando o devedor estivesse formalmente empregado, modificando-se apenas os alimentos na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo, reduzindo a verba para o patamar de 50% do salário mínimo, servindo esse valor como piso. Devidamente intimado, o executado apresentou impugnação às fls. 131/134, alegando, em síntese, que sempre adimpliu as prestações alimentares, haver excesso de execução com afirmação de que somente seria devido o valor de R$ 5.379,60, impossibilidade de retroação dos alimentos por falta de disposição nesse sentido, requerendo ainda os benefícios da justiça gratuita. A parte exequente manifestou-se sobre a impugnação às fls. 148/156. O Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação às fls. 168/163. É o relatório. Decido. Primeiramente, estendo os benefícios da gratuidade da justiça concedidos nos autos principais ao executado. Anote-se. No mérito, a impugnação não merece acolhimento pelas razões que passo a expor. O executado sustenta que não há retroatividade dos alimentos e que apenas seria devedor de R$ 5.379,60, contudo a Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça estabelece de forma clara que os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, sendo vedadas a compensação e a repetibilidade. Portanto, o novo parâmetro estabelecido na ação revisional tem aplicabilidade a partir de 28/01/2022. A tabela de fls. 120/122 demonstra corretamente que os alimentos de um salário mínimo são devidos até dezembro de 2021. Por sua vez, o CNIS de fls. 68/72 evidencia que houve emprego formal em dois períodos distintos: de 16/02/2022 a 14/06/2022 e de 01/09/2022 a 17/02/2023, ou seja, em ambos os períodos são devidos os alimentos pelo novo parâmetro de 30% dos rendimentos líquidos com base mínima de 50% do salário mínimo. O cálculo apresentado às fls. 120/122 também observa corretamente esses parâmetros estabelecidos. Importante ressaltar que o ônus da prova incumbe ao executado para comprovar que efetuou os pagamentos alegados, contudo não trouxe aos autos qualquer documento que comprove o adimplemento dos meses que os exequentes apontam como em aberto. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado e determino o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. Intime-se a parte exequente para, em 5 dias, apresentar memória de cálculo com o valor atualizado do débito, incluindo a multa pelo inadimplemento prevista no art. 523, §1º, do CPC, requerendo o que for de direito. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se as partes. - ADV: LINCOLN CESAR ROSA FERREIRA (OAB 432741/SP), JESSICA FASOLINO PATTINI (OAB 363592/SP), CÁSSIA PRISCILA BATISTA DE MORAES (OAB 469887/SP), ANA PAULA PATTINI FERREIRA (OAB 427691/SP), ANA PAULA PATTINI FERREIRA (OAB 427691/SP), JESSICA FASOLINO PATTINI (OAB 363592/SP), LINCOLN CESAR ROSA FERREIRA (OAB 432741/SP), AILTON DE FARIA (OAB 437271/SP)

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Processo nº 1001380-90.2025.8.26.0543

ID: 306767133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001380-90.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO PENNINCK DE AGUIAR KATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DA SILVA CARAÇA

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Processo 1001380-90.2025.8.26.0543 - Mandado de Segurança Cível - Inscrição / Documentação - Marcelo Augusto Penninck de Aguiar Kato - Vistos. Por primeiro, condiciono o deferimento da justiça gratui… Processo 1001380-90.2025.8.26.0543 - Mandado de Segurança Cível - Inscrição / Documentação - Marcelo Augusto Penninck de Aguiar Kato - Vistos. Por primeiro, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade. Dispõe o artigo 98 do Novo Código de Processo Civil que: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E reza os parágrafos do artigo 99 do mencionado Diploma Processual: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Assim sendo, pela nova sistemática processual, para ser considerado necessitado, é levada em consideração a situação de miserabilidade da parte, vez que o intuito da lei é favorecer aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo, podendo o magistrado, no entanto, indeferir o pedido de gratuidade, caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Se é certo que para pleitear o benefício basta declarar, para conceder deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Não é por outro motivo que já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel. Min. T. Zavascki). Muito embora o novo regramento previsto nos artigos 98 a 102 do Novo CPC tenha por objetivo garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, não se justifica o deferimento dos benefícios da gratuidade para pessoas aptas ao custeio das despesas processuais. Importa registrar que o Tribunal de Justiça Bandeirante tem analisado com maior rigor os pedidos de gratuidade, a fim de se evitar a concessão de benefício individual em prejuízo da coletividade, e de atender aos efetivamente necessitados. Neste contexto, providencie a parte autora a juntada de cópias de sua CTPS e de seu comprovante de rendimentos, declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios, extratos bancários e de cartões de crédito dos três últimos meses, e esclareça se possui outros rendimentos, como por exemplo, aluguel de imóveis, e qual o valor, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento do benefício. Ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas iniciais. Anoto que a omissão de documentos e informações para fins de obtenção do benefício da gratuidade da justiça constitui ato de litigância de má-fé, o que implica em consectários legais. Intime-se. - ADV: RICARDO DA SILVA CARAÇA (OAB 420432/SP)

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Processo nº 1001380-57.2025.4.01.3700

ID: 307317088

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001380-57.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA VERISSIMO DE MEDEIROS SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1001380-57.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1001380-57.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CELIA VERISSIMO DE MEDEIROS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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