Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001380-06.2022.5.02.0611"

Processo nº 5003893-80.2023.4.03.6112

ID: 306051401

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003893-80.2023.4.03.6112

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RUI COIMBRA FILHO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR

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THIAGO BOSCOLI FERREIRA

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LUIZ PAULO JORGE GOMES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003893-80.2023.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente ESPÓLIO: RUI COIMBRA FILHO INVENTARIANTE: LILIAN CHAVES SPINI COIMBRA Advogados do(a) ESPÓLIO: JOSE …

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Processo nº 5001812-87.2022.4.03.6341

ID: 277296570

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001812-87.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSA TEODORO PEREIRA MARQUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO MATHEUS GOIS VIEIRA

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CASSIANO HUGO SALES GIGANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001812-87.2022.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: ROSA TEODORO PEREIRA MARQUES …

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Processo nº 5071197-14.2023.4.03.6301

ID: 294777093

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5071197-14.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARMELINA DE SOUZA NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

CARLIANE ALESSANDRA MELLERO

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FRANK DE CARLOS AZEVEDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5071197-14.2023.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5071197-14.2023.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CARMELINA DE SOUZA NASCIMENTO Advogados do(a) RECORRIDO: CARLIANE ALESSANDRA MELLERO - SP472337-A, FRANK DE CARLOS AZEVEDO DOS SANTOS - SP353177-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição e reconhecimento de tempo de serviço urbano como empregada doméstica. Sentença de procedência. Recurso do INSS. Procedência das razões recursais. A sentença resolveu o seguinte: No caso em apreço, a parte autora se insurge contra a decisão de indeferimento do pedido de aposentadoria por idade NB 41/208.790.661-5 (DER em 14/04/2023), no qual se apurou tempo de serviço zero, sem o reconhecimento de vínculo algum (Doc. Num. 286346437 - Pág. 41). Controverte-se o reconhecimento dos períodos de 04/03/2002 a 28/02/2007 e 01/07/2007 a 05/02/2022 como tempo de serviço e carência. Louva-se a autora no conteúdo de título judicial formado nos autos da Reclamação Trabalhista n. 1001380-24.2022.5.02.0702 (2ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul), proposta em face de VAINER CAVALHERI, do qual destaco as seguintes peças: a) ata de audiência de instrução (Doc. Num. 286346440 - Pág. 57/59); b) sentença de mérito proferida pelo Juízo da 02ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul, procedente o pedido para reconhecer a existência de vínculo empregatício entre a autora e a reclamada, nos períodos de 04/03/2002 a 28/02/2007 e de 01/07/2007 a 05/02/2022, na função de Empregada Doméstica em ambos os períodos (Doc. Num. 286346440 - Pág. 98/110); c) certidão de trânsito em julgado (Doc. Num. 286346440 - Pág. 124); d) certidão de comparecimento das partes em Secretaria da Vara Trabalhista para que se procedessem às anotações em CTPS (Doc. Num. 286346440 - Pág. 158); e) sentença de homologação de acordo entabulado em fase de execução (Doc. Num. 286346440 - Pág. 168); Em consulta aos autos, encontram-se as anotações de contratos de trabalho com Marina Cavalheri, no cargo de doméstica, o primeiro a se protrair de 04/03/2002 a 28/02/2007, o segundo a se estender de 01/07/2007 a 05/02/2022 (Doc. Num. 286346432 - Pág. 03). Malgrado não tenha havido oitiva de testemunhas ou análise exauriente de documentos, anote-se que o elemento determinante para o convencimento do Juízo trabalhista foi o reconhecimento em contestação do reclamado, ratificado em audiência, quanto à existência de relação de emprego com a autora nos períodos 04/03/2002 a 28/02/2007 e de 01/07/2007 a 05/02/2022. Não houve, portanto, revelia nem homologação de acordo na fase de conhecimento, sendo que a celebração de transação em fase executiva constitui hipótese distinta da questão subjacente ao Tema 1188 do STJ. Seja como for, determinei a produção de prova oral. Pois bem, a testemunha ouvida por juízo era a própria empregadora Marina Cavalheri (filha do reclamado Valmir), a qual confirmou detalhes da prestação de serviços como doméstica a serviço da família da depoente. Tenho que estes elementos sejam suficientes para o reconhecimento dos períodos de 04/03/2002 a 28/02/2007 e de 01/07/2007 a 05/02/2022 como tempo de serviço e carência. Segundo tais parâmetros, determinou-se à CECALC a elaboração de nova contagem, apurando-se que, até 14/04/2023 (DER do NB 41/208.790.661-5), a parte autora conta com o total de 19 anos, 07 meses e 27 dias de tempo de serviço e 236 meses de carência, suficientes para a concessão do benefício de aposentadoria por idade segundo as regras vigentes a partir da Reforma da Previdência. Na estipulação dos salários de contribuição do período, ausentes informações do CNIS, foram adotados os valores estipulados pelo Juízo trabalhista (vide tópico DISPOSITIVO em Doc. Num. 286346440 - Pág. 108). Reputo prejudicado o pedido de reafirmação da DER. Nestes termos, deve ser acolhido o pleito deduzido na inicial. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o INSS a: a) averbar e computar os períodos de 04/03/2002 a 28/02/2007 (Marina Cavalheri) e de 01/07/2007 a 05/02/2022 (Marina Cavalheri) como tempo de serviço e carência em prol da parte autora; b) implantar o benefício de aposentadoria por idade, com termo inicial em 14/04/2023 (DER do NB 41/208.790.661-5), com RMI de R$ 1.393,65, coeficiente de cálculo de 87% e RMA de R$ 1.809,98 (para outubro de 2024); fixo a DIP em 01/11/2024; c) pagar, após o trânsito em julgado, as prestações vencidas a partir da DIB, no total de R$ 37.031,68, atualizados até outubro de 2024; na apuração, foram obedecidos os critérios do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal. O recurso deve ser conhecido e provido. Fica rejeitada a questão preliminar de não conhecimento. O recurso cumpre o ônus da dialeticidade recursal. Independentemente de a sentença trabalhista não ser homologatória de acordo firmado nos autos da reclamação trabalhista (houve acordo apenas na fase de execução), o INSS apresentou fundamentação bem ampla, pois ele entende que nenhuma sentença trabalhista que não estiver fundada em elementos de prova material produzida na lide trabalhista pode servir de início de prova material para tempo de serviço urbano. No mérito, o provimento do recurso é de rigor. A sentença trabalhista não está fundada em nenhum elemento de prova material. Ainda que não tenha sido homologatória de acordo, pois houve o reconhecimento jurídico do pedido, o Superior Tribunal de Justiça sempre decidiu, para qualquer espécie de sentença trabalhista, que “a sentença trabalhista somente será admitida como início de prova material caso ela tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido na função e no período alegado pelo Segurado” (AgRg no AREsp n. 791.896/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/4/2019, DJe de 11/4/2019). Essa interpretação do Superior Tribunal de Justiça, aplicável para qualquer espécie de sentença trabalhista, já seria suficiente para não considerar como início de prova material a sentença apresentada pela autora, proferida nos autos da reclamação trabalhista movida por ela. Tal sentença não foi baseada em qualquer elemento de prova que evidenciassem o trabalho doméstico exercido o período em que teria sido executado. Além disso, ao contrário do que resolvido na sentença, também se aplica ao caso o tema 1188/STJ. A sentença trabalhista fundada exclusivamente no reconhecimento jurídico do pedido pelo empregador ou na confissão expressa por ele da existência da relação de emprego equivale à sentença trabalhista proferida com base na revelia, em que há confissão ficta, ou à sentença trabalhista meramente homologatória de acordo, pois em vez de firmar o acordo o empregador confessa a existência do vínculo. A interpretação adotada na sentença contraria o tema 1188/STJ (“A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior”) e a tese fixada no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 293 - PR (2014/0052438-6) (tese jurídica firmada: “A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária”). Tal interpretação tema tem sido aplicada pelo STJ também às sentenças trabalhistas proferidas com base na revelia do suposto empregador (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.917.056/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). Cumpre salientar que o próprio STJ, no referido PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 293 – PR, no qual fixou tese idêntica, a saber, que “A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária”. Assinalou “que o entendimento aqui firmado e sua ratio decidendi se aplicam também aos processos trabalhistas cujos pedidos foram julgados procedentes em virtude da revelia do reclamado, tendo em vista se tratar de situações similares”. Portanto, ainda que o caso diga respeito a sentença trabalhista proferida com base em confissão expressa do empregador, que reconheceu na lide trabalhista o vínculo de emprego na respectiva contestação, a confissão equivale à revelia (confissão ficta), de modo que também se aplica a tese do tema 1188/STJ e do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 293 – PR. A sentença trabalhista fundada exclusivamente na confissão expressa da existência do vínculo pelo empregador e as anotações dela decorrentes lançadas na CTPS somente constituem início de prova material se “houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária”, nos termos das teses firmadas pelo STJ. A sentença trabalhista constitui mero início de prova material se forem apresentados elementos probatórios materiais contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária. Conforme consta do acórdão do RECURSO ESPECIAL Nº 1938265 – MG, que originou o tema 1.188/STJ, “da interpretação da legislação de regência, extrai-se que o início de prova material é aquele realizado mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados”. Desse modo, deve existir um mínimo de início de prova material na lide trabalhista para que a sentença trabalhista fundada na revelia e as anotações na CTPS dela decorrentes possam ser classificadas como início de prova material. No caso concreto, ainda que apresentada pela autora a sentença trabalhista fundada na confissão expressa do empregador na resposta ofertada na lide trabalhista, tal sentença assim como os documentos posteriores, relativos ao pagamento pelo empregador à autora dos valores na fase de execução da sentença trabalhista e as anotações na CTPS dela decorrentes não podem ser considerados início de prova material. Não foram exibidos nos autos da reclamação trabalhista e nestes autos elementos probatórios de prova material contemporâneos ao tempo do vínculo e que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer nesta ação previdenciária. A sentença recorrida está fundamentada nessas provas, que não constituem início de prova material (sentença trabalhista e documentos dela decorrentes como pagamento de verbas trabalhistas nos autos da reclamação trabalhista pelo empregador à autora e a anotação do cargo e períodos de trabalho na CTPS) e na prova testemunhal produzida nesta lide previdenciária. Inexistindo início de prova material, na realidade a sentença recorrida está motivada exclusivamente em prova testemunhal, o que não se admite na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “o reconhecimento de tempo de serviço de empregada doméstica, para fins previdenciários, depende de comprovação por início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. O início de prova material é aquele feito mediante documentos contemporâneos ao exercício da atividade” (AgInt no AREsp n. 903.354/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018). O disposto no artigo 36 da Lei 8.213/1991 (“Art. 36. Para o segurado empregado doméstico que, tendo satisfeito as condições exigidas para a concessão do benefício requerido, não comprovar o efetivo recolhimento das contribuições devidas, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo sua renda ser recalculada quando da apresentação da prova do recolhimento das contribuições) não autoriza o reconhecimento do tempo de serviço. A autora recebeu os valores na lide trabalhista, mas concordou com os cálculos apresentados, que omitiram o recolhimento das contribuições previdenciárias, a parcela dela e a do empregador doméstico. Ainda que a autora não possa ser responsabilizada pela omissão do empregador, cabia a ela exigir que sua parcela das contribuições previdenciárias fosse retida pelo empregador, no depósito realizado na lide trabalhista. A autora recebeu os valores na lide trabalhista e teve oportunidade de exigir a discriminação das contribuições previdenciárias sobre as verbas trabalhista pagas e era dela a obrigação legal de exigir a retenção da sua parcela (parcela do empregado doméstico) de tais contribuições e seu recolhimento. Como bem salientado pelo INSS, o acordo entre a autora e o empregador doméstico na fase de execução na lide trabalhista caracterizou fraude manifesta ao recolhimento das contribuições previdenciárias, ao não prever o recolhimento de qualquer valor dessas contribuições, seja a parcela do empregador, seja a da autora, a segurada empregada doméstica. Os cálculos nem sequer poderiam ter sido homologados pela Justiça do Trabalho, que deveria exigir a retenção das contribuições sobre todos os valores. Segundo o artigo 43 da Lei 8.212/1991 “Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social”. Por sua vez, o § 1º desse artigo estabelece que “Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado”. Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, “É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, ' a' , da CF/1988” (OJ 368 da SBDI-1 do TST). Essa obrigação não foi cumprida e era também da autora, pelo menos na parcela de suas contribuições previdenciárias (a parcela do empregado). O tempo de serviço não pode ser computado sem a correspondente fonte de custeio, ainda que se classificasse (incorretamente) a sentença trabalhista proferida em benefício da autora como início de prova material. Recurso inominado interposto pelo INSS conhecido e provido para julgar improcedente o pedido, cassar a tutela provisória e determinar à parte autora a restituição ao INSS dos valores eventualmente recebidos por força da tutela provisória, na forma do tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475- O, II, do CPC/73)”. A partir da publicação deste acórdão fica o INSS autorizado a cessar o benefício, independentemente de qualquer outra providência por parte desta Turma Recursal. Sem honorários advocatícios porque não há recorrente integralmente vencido (artigo 55 da Lei 9.099/1995; RE 506417 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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