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Transportes Pimpao Ltda x Itaú Unibanco Holding S/A

ID: 323509870

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001380-66.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES PIMPAO LTDA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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WALLISON JOSÉ SANTOS DE LIMA

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001380-66.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Cruzeiro do Sul - Impetrante: TRANSPORTES PIMPAO LTDA - Impetrado: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A - - Decisão (Plantão Jud… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001380-66.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Cruzeiro do Sul - Impetrante: TRANSPORTES PIMPAO LTDA - Impetrado: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A - - Decisão (Plantão Judicial) Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por Transporte Pimpão Ltda em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul - AC, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0700326-35.2025.8.01.0002, ajuizada por Itaú Unibanco Holding S/A, que deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato de financiamento. O Agravante sustenta, em síntese, a nulidade da medida em razão da violação ao princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Afirma que, mesmo após o ajuizamento da ação de busca e apreensão, o banco Agravado manteve tratativas extrajudiciais para a regularização do débito, emitindo boletos atualizados e gerando a legítima expectativa de que o contrato seria mantido administrativamente. Advoga ainda que a decisão causa dano grave e de difícil reparação, pois o veículo apreendido tanque de combustível é essencial à sua atividade empresarial, o que impede a geração de receita para o cumprimento de suas obrigações. Destaca a urgência da medida recursal, apontando o risco iminente de consolidação da propriedade do bem em nome do credor fiduciário, conforme previsto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n.º 911/69. Defende, por fim, a competência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Acre para julgar o recurso, argumentando que o cumprimento da medida em outra comarca (Cuiabá/MT) não desloca a competência. Ao final, requer o conhecimento do recurso e a concessão de tutela de urgência para revogar a liminar de busca e apreensão, com a imediata restituição do bem. Subsidiariamente, pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao agravo. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para reformar integralmente a decisão agravada. É o relatório. Decido. De plano, anoto que o presente Agravo de Instrumento foi distribuído por prevenção a este Plantonista às 21h51 desta quarta-feira, dia 02 de julho de 2025, sob a justificativa de tratar-se de matéria de caráter de urgência. Cumpre destacar que as matérias guarnecidas pelo critério de urgência durante o plantão judicial estão elencadas na Resolução nº 320/2024, do Tribunal Pleno Administrativo deste Poder, a qual, dentre outras questões, especifica as hipóteses de comprovada urgência que se incluem na competência jurisdicional em regime de plantão, vejamos: "Art. 10. O plantão judiciário tem por objetivo apreciar pedidos urgentes, assim considerados: I - pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II - comunicações de prisão em flagrante e a apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; III - em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público, visando a decretação de prisão preventiva ou temporária; IV - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V - pedido de medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente, ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VI - medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se refere a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas; VII - nos dias não úteis, a realização de audiência de custódia de presos criminais, nos termos da Resolução CNJ no 213/2015; VIII - nos dias não úteis, a realização de audiência de custódia de presos civis; IX - pedidos de acolhimento familiar e institucional, bem como de desacolhimento; X - autorização de viagem de crianças e adolescentes, observando-se o disposto na Resolução CNJ nº 295, de 13 de setembro de 2019; XI - medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil; XII - pedidos de cremação de cadáver, exumação e inumação; XIII - outros casos que, segundo o prudente arbítrio do juiz de direito plantonista, não possam aguardar a retomada do expediente sem manifesto prejuízo à parte interessada. § 1º O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. [...] § 5º Durante o plantão judiciário não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, nem de liberação de bens apreendidos." Como se percebe, o art. 10, § 5º, da Resolução nº 320/2024, veda expressamente a apreciação de pedidos de liberação de bens apreendidos durante o plantão judiciário. Nada obstante, o pleito em questão também não apresenta a urgência necessária para ser apreciado no âmbito deste juízo plantonista. Como é cediço o Plantão Judiciário é um serviço público que está intimamente ligado à garantia constitucional do acesso à Justiça e tem a finalidade de oferecer a prestação jurisdicional ininterrupta, solucionando os casos urgentes que dependem da apreciação judicial e que não possam ser apreciadas no expediente forense ordinário. No caso em tela, a busca e apreensão ocorreu no dia 25 de junho de 2025, ou seja, há exatos 7 dias, e apenas nesta data foi protocolado este agravo de instrumento com pedido liminar. Nesse contexto, o prazo para purgação da mora de natureza material e contagem em dias corridos (REsp nº 1770863/PR) já se encontra exaurido. Com isso, a propriedade e a posse plena do bem foram consolidadas no patrimônio do credor fiduciário, na forma do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69. Desse modo, resta descaracterizada a alegada urgência que justificaria a intervenção deste Plantão Judiciário, pois não há risco de prejuízo irreparável que impeça o Agravante de aguardar a apreciação do pleito no expediente forense ordinário. Com efeito, a situação posta nos autos não justifica a excepcional mitigação do princípio do juiz natural. Isto posto, sem adentrar ao mérito da questão, deixo de analisar o pedido liminar por não ser circunstância afeta ao plantão judiciário. Por conseguinte, determino a redistribuição do processo no âmbito das Câmaras Cíveis, com certificação do cumprimento da providência. Intime-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Wallison José Santos de Lima (OAB: 6144/AC) - José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 3844/AC)

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Transportes Pimpao Ltda x Itaú Unibanco Holding S/A

ID: 323509867

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001380-66.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES PIMPAO LTDA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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WALLISON JOSÉ SANTOS DE LIMA

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001380-66.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Cruzeiro do Sul - Impetrante: TRANSPORTES PIMPAO LTDA - Impetrado: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A - - DECISÃO INTERLOCUTÓR… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001380-66.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Cruzeiro do Sul - Impetrante: TRANSPORTES PIMPAO LTDA - Impetrado: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A - - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (concessão de efeito suspensivo ativo) Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, formulado por Transporte Pimpão LTDA. em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n.º 0700326-35.2025.8.01.0001 proposta pela parte agravada Itaú Unibanco Holding S/A em desfavor do agravante, deferiu a medida liminar para a busca e apreensão de dois semirreboques (tanques de combustível), alienados fiduciariamente em garantia de Cédula de Crédito Bancário, nos seguintes termos: Decisão Recebo a inicial. A parte autora, Banco Itaú Unibanco Holding S/A - CNPJ/MF sob n.º 60.872.504/0001-23 requer a busca e apreensão do bem descrito na exordial, sob a alegativa de que o mesmo foi adquirido através de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, firmado com Transportes Pimpão LTDA, o qual não tem honrado com as prestações assumidas, se encontrando em mora. Pela nova redação dada ao Decreto-lei n. 911/69, através da Lei n. 10.931, de 03.08.2004, concedida liminar, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do credor consolidam-se nos 05 (cinco) dias subsequentes, de forma automática, inclusive com a expedição de novo certificado de propriedade se, naquele prazo, o devedor fiduciante não demonstrar interesse de reaver o bem, com o pagamento integral da dívida pendente. Em consonância com o disposto na lei supra citada, o Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de Recurso Especial Repetitivo sob o nº 1418593/MS (decisão proferida em 14/05/2014), que nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação Fiduciária, não havendo mais qualquer celeuma quanto a possibilidade de purgação da mora pelo pagamento somente das parcelas vencidas, conforme transcrição abaixo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593 - MS (2013/0381036-4) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, julgamento em 14/05/2014). Na espécie, a inicial se fez acompanhar da prova de constituição do devedor em mora e da planilha dos valores do débito em aberto. Com as alterações implementadas no Decreto-lei suso mencionado, o credor fiduciário passou a arcar com o ônus das informações falsas e dos pleitos indevidos (art. 3º, § 6 e 7º), de modo que, nesse início de lide, tendo como verdadeira a inadimplência do devedor fiduciante e como certo, até prova em contrário, o montante por ele devido. Nessas condições, nos termos do art. 3º, do Decreto-lei n. 911/69, com a nova redação dada pela Lei n. 10.931/2004, concedo liminarmente a Busca e Apreensão do bem objeto da alienação fiduciária, cuja propriedade e posse plena e exclusiva do mesmo ao patrimônio do credor fiduciário poderão ocorrer 05 (cinco) dias após a execução da liminar e citação do devedor fiduciante, acaso não haja o pagamento integral da dívida por este. Ante o exposto, defiro liminarmente a medida pleiteada, cujo cumprimento ficará sobrestado até que haja indicação de depositário fiel com endereço nesta comarca (caso não tenha sido indicado nesta forma na inicial), pois somente assim tornar-se-á exequível o mandado, posto que o encargo de receber o bem é do credor, não havendo qualquer dispostivo legal no ordenamento jurídico pátrio impondo ao judiciário entregá-lo em outro lugar que não seja a comarca onde concedida a ordem. Cumprido o determinado retro, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicado, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Dec.- Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Cite-se o devedor fiduciante para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Decorrido aquele prazo, fica desde já autorizado o credor fiduciário a pleitear a expedição de novo certificado de registro de propriedade em seu nome ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 03 de fevereiro de 2025. A empresa Agravante, em suas razões recursais (fls. 01/11), sustenta, em apertada síntese, a necessidade de reforma da decisão por violação ao princípio da boa-fé objetiva, na sua vertente de vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Alega que, mesmo após o ajuizamento da ação em 31 de janeiro de 2025, motivada pelo inadimplemento da parcela de nº 24, com vencimento em 21/10/2024, o Agravado manteve tratativas extrajudiciais para a regularização do débito, inclusive emitindo boletos para pagamento que englobavam a parcela em questão e as subsequentes, acrescidas de encargos (fls. 89/97 e fls. 101/112). Afirma que a conduta da instituição agravada gerou a legítima expectativa de que o contrato estava sendo administrativamente regularizado, tornando a execução da medida de busca e apreensão, ocorrida em 25 de junho de 2025 na Comarca de Cuiabá/MT, um ato de surpresa e deslealdade processual. Para a concessão da tutela de urgência, argumenta que a probabilidade do direito reside na flagrante contradição do comportamento do banco. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) é evidenciado pela iminente consolidação da propriedade dos bens em favor do credor, conforme o § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, e pela paralisação de sua atividade empresarial, uma vez que os veículos apreendidos são essenciais para o transporte de combustíveis, sua principal fonte de receita (fls. 12/25). Pugna, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ativo para revogar a decisão de busca e apreensão e determinar a imediata restituição dos bens e, no mérito, pelo provimento do recurso com a reforma definitiva da decisão agravada. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, constata-se que o recurso é tempestivo, preparado, e atende os pressupostos de admissibilidade recursal discriminados nos arts. 1.016 e 1017, do CPC. A parte recorrente é, ainda, legítima, possui interesse recursal e está regularmente representada. Passa-se, então, ao exame da liminar vindicada. A esse respeito, consigna-se que a concessão da antecipação da tutela recursal depende da presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, assim entendidos, respectivamente, como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC. Nesse talante, o agravo de instrumento que almeja a concessão de providência dessa natureza deve estar acompanhado de elementos probatórios suficientes a revelar, notória e manifestamente, os traços do bom direito e os riscos de se aguardar o resultado final do recurso. Em sede de cognição sumária, vislumbro a presença desses requisitos. Inicialmente, cumpre assentar que o requerimento de busca e apreensão se reveste da natureza jurídica de Carta Precatória, não se configurando, portanto, como processo autônomo. Desse modo, a Comarca de Cuiabá/MT atuou unicamente como juízo deprecado para o cumprimento da medida liminar, não detendo competência para processar ou julgar o presente agravo de instrumento. No que tange à medida liminar pleiteada, observa-se que a controvérsia central consiste em apurar se a conduta do Agravado, ao promover, de forma simultânea, a execução da medida judicial de busca e apreensão e a manutenção de tratativas extrajudiciais com o intuito de regularizar o contrato, afronta o princípio da boa-fé objetiva, a ponto de comprometer a validade da constituição em mora e, por conseguinte, infirmar a própria legalidade da ordem de apreensão. Na hipótese sub judice, ainda que sob o crivo de cognição sumária, evidencia-se plausibilidade jurídica suficiente a amparar a tese deduzida pelo Agravante. É consabido que a boa-fé objetiva, princípio estruturante das relações contratuais no ordenamento jurídico pátrio, nos termos do artigo 422 do Código Civil, impõe às partes contratantes o dever de adotar conduta pautada pela lealdade e probidade durante todas as fases do pacto. Dessa diretriz normativa deriva a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), que impede que uma parte adote postura incompatível com atos pretéritos, frustrando as legítimas expectativas da contraparte. No caso concreto, os argumentos expendidos e os documentos colacionados aos autos pelo Agravante delineiam, ainda que em análise preliminar, um quadro indiciário que aponta para o rompimento dessa lealdade contratual. Consoante se extrai dos autos, após o ajuizamento da ação, ocorrido em janeiro de 2025, o Agravado, por meio de seus prepostos, teria mantido contatos diretos com a parte Agravante, indicando a possibilidade de composição amigável e regularização da relação contratual. As conversas mantidas por meio do aplicativo WhatsApp, datadas de fevereiro e maio de 2025 (fls. 89/97), evidenciam o envio de boletos bancários correspondentes às parcelas em aberto, especificamente, as de números 24, 25, 26, 27 e 28, incluindo, inclusive, aquela que ensejou a propositura da ação judicial. Ora, a emissão desses boletos, acompanhados da inclusão de encargos moratórios, despesas de cobrança e até mesmo honorários advocatícios, não pode ser interpretada como simples ato de cortesia contratual ou liberalidade. Ao revés, a conduta da instituição financeira configura inequívoca manifestação de vontade voltada à regularização do débito, ensejando na devedora a legítima expectativa de que, uma vez adimplidas as obrigações financeiras ali refletidas, a normalidade contratual seria restabelecida. Cumpre destacar que a postura adotada pelo Agravado, ao abrir um canal de negociação extrajudicial, ao mesmo tempo em que silenciava sobre a existência e o trâmite de uma medida judicial de natureza gravosa, revela afronta direta aos deveres anexos à boa-fé objetiva, notadamente os de lealdade, informação e cooperação. A medida de busca e apreensão, executada de forma repentina em comarca diversa (fls. 80/85), no exato momento em que a Agravante realizava pagamentos e operava sob a fundada crença de que o conflito contratual estava em vias de resolução pela via negocial, configura, em análise perfunctória, comportamento contraditório e desleal. Esta conduta revela-se apta a descaracterizar a mora, elemento essencial à concessão da liminar prevista no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. A tutela jurisdicional não pode ser instrumentalizada como autêntica carta na manga, utilizada de forma dissimulada para coagir a parte contrária, ao mesmo tempo em que se acena com a possibilidade de composição amigável. Esta duplicidade de comportamentos viola frontalmente os postulados da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé que devem nortear as relações negociais e contratuais. No que tange ao periculum in mora, este se mostra não apenas evidente, como revestido de gravidade concreta. O § 1º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 dispõe, de forma categórica, que, decorrido o prazo de cinco dias após a execução da liminar, consolida-se a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário. Considerando que a apreensão foi efetivada em 25 de junho de 2025 (fls. 84/85), a consolidação da propriedade revela-se risco iminente e de consequências irreversíveis. A perda definitiva dos semirreboques, os quais, conforme comprovam os documentos de transporte acostados, constituem o principal ativo operacional da Agravante, não representa apenas um dano patrimonial relevante, mas verdadeira ameaça à continuidade de suas atividades empresariais. A privação dos bens compromete severamente sua capacidade de geração de receita, de manutenção da atividade econômica e, paradoxalmente, de adimplemento de suas obrigações, inclusive perante o próprio Agravado. O dano, portanto, extrapola a mera esfera patrimonial, alcançando dimensão existencial ao comprometer diretamente a continuidade da atividade empresarial desenvolvida pela Agravante. A referida circunstância consubstancia, de modo claro, a urgência e a necessidade de pronta intervenção jurisdicional, com vistas à preservação do direito ameaçado, antes que o prejuízo se torne irreversível. Cumpre salientar, ademais, que a medida ora pleiteada é dotada de reversibilidade. A suspensão dos efeitos da decisão agravada e a restituição provisória dos bens à Agravante, na qualidade de fiel depositária, não obsta que, ao término do julgamento do mérito deste recurso, sendo reconhecida a regularidade do procedimento originário, a medida de busca e apreensão possa ser regularmente retomada. Diversamente, a manutenção da apreensão e a subsequente consolidação da propriedade do bem em favor da instituição financeira gerariam uma situação de extrema dificuldade, senão de impossível reversão prática, implicando prejuízo desproporcional à Agravante, notadamente diante da natureza essencial dos bens para o exercício regular de sua atividade-fim. Dessa forma, a análise sistemática dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório, milita em favor da pretensão recursal deduzida, recomendando-se, pois, o deferimento da tutela de urgência. In casu, a medida mostra-se necessária para suspender os efeitos da decisão agravada, assegurando a utilidade do provimento final e prevenindo danos irreparáveis ou de difícil reparação à Agravante. Isso posto, com arrimo no art. 1.019, I, do CPC, sem prejuízo de reapreciação da matéria no julgamento do mérito, defiro o pedido de tutela de urgência recursal para suspender os efeitos da decisão interlocutória agravada (fls. 89-90 do processo originário) e, por conseguinte, determinar a imediata restituição dos veículos (semirreboques de placas QLY6C44 e QLY6C24) à Agravante, Transporte Pimpão LTDA, que deverá permanecer na posse dos bens na qualidade de fiel depositária até o julgamento final deste recurso, sob as penas da lei. Comunique-se, com a máxima urgência, via malote digital ou outro meio eletrônico idôneo, o teor desta decisão ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC (Processo nº 0700326-35.2025.8.01.0002) e ao Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT (Processo nº 1059473-17.2025.8.11.0041), para as providências cabíveis ao seu fiel cumprimento. Intime-se a parte Agravada para apresentar contrarrazões. Em concomitância, intimem-se ainda, as partes para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 93, § 1º, I, § 2º, do RITJAC, sob pena de preclusão. Ficam cientes, ainda, de que, em havendo objeção ao julgamento virtual, sua realização poderá se processar em sessão presencial mediante videoconferência, conforme dispõe o art. 95, V, do RITJAC. Dispensada a intervenção da Procuradoria Geral de Justiça, ante a ausência das hipóteses de cabimento. Após, conclusos. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão como ofício. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Wallison José Santos de Lima (OAB: 6144/AC) - José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 3844/AC)

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