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Processo nº 1001380-58.2025.8.13.0024

ID: 309125981

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001380-58.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CATIA VENINA DE LIMA RODRIGUEZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO HENRIQUE RODRIGUEZ DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001380-58.2025.8.13.0024/MG RELATOR : WENDERSON DE SOUZA LIMA AUTOR : CATIA VENINA DE LIMA RODRIGUEZ ADVOGADO(A) : RICARDO HENRIQUE RODRIGUEZ DE ANDRADE (OAB RJ183008) AT…

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Processo nº 1001380-58.2025.8.13.0024

ID: 295530376

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001380-58.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CATIA VENINA DE LIMA RODRIGUEZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO HENRIQUE RODRIGUEZ DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001380-58.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CATIA VENINA DE LIMA RODRIGUEZ ADVOGADO(A) : RICARDO HENRIQUE RODRIGUEZ DE ANDRADE (OAB RJ183008) DECISÃO Vistos, etc. ESTADO DE MINA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001380-58.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CATIA VENINA DE LIMA RODRIGUEZ ADVOGADO(A) : RICARDO HENRIQUE RODRIGUEZ DE ANDRADE (OAB RJ183008) DECISÃO Vistos, etc. ESTADO DE MINAS GERAIS opôs E mbargos de D eclaração em Evento 19.1 , sustentando vício de omissão em decisão em Evento 13.1 , que deferiu a liminar. Em suma, aponta o Embargante que a sentença prolatada incorreu em omissão, alegando, em prelimianar, ausência de interesse de agir, litisconsórcio passivo e imcompetência do juízo. O Embargado apresentou contrarrazões em Evento 22.1 , pelo improvimento do recurso. É o relatório Decido. Recebo os embargos de declaração, uma vez que são próprios e foram apresentados dentro do prazo legal. Os embargos de declaração constituem espécie recursal prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e possuem fundamentação vinculada, pois visam unicamente aperfeiçoar decisão judicial que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Vejo, que o autor pretende reabrir discussão acerca de matérias já decididas, desejando que seus argumentos prevaleçam em detrimento dos que foram utilizados na decisão. No entanto, relembra-se que os embargos declaratórios não são a via processual adequada para a finalidade almejada. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - INCONFORMISMO COM O JULGADO - MULTA - CABIMENTO. - Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexistente obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão embargada. - A insatisfação com o julgado não enseja a interposição de aclaratórios. - Aplica-se a multa do § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil aos aclaratórios de caráter meramente protelatório. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.177559-4/002, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado) , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/2024, publicação da súmula em 11/04/2024) (destaquei) Destaca-se, desse modo, que os Embargos de Declaração não se prestam à reanálise da prova dos autos e dos fundamentos apresentados pela parte, o que parece ser o intento da parte Embargante. Assim, o recurso oposto pela parte demandante deve ser rejeitado. Logo, ausente omissão, obscuridade, contradição ou qualquer vício na decisão embargada, o recurso não deve ser acolhido. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração de Evento 19.1 . Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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