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Maria Beatriz De Morais Silva x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 261324026

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001578-85.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA BEATRIZ DE MORAIS SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

WALTER DA SILVA ANDRADE

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001578-85.2024.5.02.0057 : MARIA BEATRIZ DE MORAIS SILVA : COMPANHIA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001578-85.2024.5.02.0057 : MARIA BEATRIZ DE MORAIS SILVA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af90333 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 25 de abril de 2025. MARCELO MARIOTTO Vistos etc. Ante a concordância expressa do reclamante, homologo os cálculos da reclamada. Fixo o valor da condenação em R$ 392,24 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 349,97 Juros: R$ 13,46 Hon. Advoc. (5%): R$ 18,17 Custas: R$ 10,64 Total: R$ 392,24 Os valores estão atualizados até 28/02/2025. Os demais acréscimos serão efetuados quando do efetivo cumprimento da obrigação. Não há recolhimentos previdenciários, nem fiscais. O trabalhador desfruta dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Portanto, será observada a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5766). Declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis ao beneficiado pelo favor legal, inclusive honorários sucumbenciais e sucessivamente extinta a obrigação após o termo legal. Nada há a ser exigido no momento contra o beneficiário da Justiça Gratuita. 1.Ciência às partes desta decisão, devendo a reclamada (Companhia Brasileira de Distribuição) garantir a execução, no prazo de 5 dias, contados de sua intimação para tanto. 2.Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á com a penhora “on line”. Caso infrutífera, seguir-se-á a penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da condenação, acrescidas de custas, juros de mora e todas as despesas, com fundamento no art. 883 da CLT. 3.Transcorrido o prazo de 45 dias, contados da citação do executado, se não houver garantia do Juízo, inscreva-se o executado nos órgãos de proteção ao crédito e no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) conforme previsto no art. 883-A da CLT. 4.Infrutíferas as diligências supra, deverá o autor indicar meios EFETIVOS para prosseguimento da presente execução, no prazo de 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80. No mesmo prazo, poderá o autor requerer a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada e pesquisas junto aos convênios disponíveis a este Juízo: SISBAJUD, CCS, Arisp, CNIB, Serasa 1.0 e 2.0 (inclusive para protesto judicial) Renajud, Infoseg e Infojud. 5.Caso haja excesso no bloqueio em função de problemas do sistema, deverá a parte prejudicada informar imediatamente ao Juízo, para as providências cabíveis. 6.A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA BEATRIZ DE MORAIS SILVA

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Amanda Camarane Reigada e outros x Fma Plasticos Ltda

ID: 330818008

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001578-97.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAMARANE REIGADA CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA SAIMON SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FMA PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOICE APARECIDA ROSA DE ARAUJO

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MARCEL MARQUES BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001578-97.2022.5.02.0205 RECLAMANTE: SAIMON SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: FMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001578-97.2022.5.02.0205 RECLAMANTE: SAIMON SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: FMA PLASTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f57f7d4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO DECISÃO Instadas as partes a se manifestarem acerca do laudo pericial, houve concordância do autor. Desse modo, ADOTO os valores apurados pelo perito e FIXO o crédito bruto exequendo em R$ 65.862,80, atualizado até 01/06/2025, sendo R$ 49.599,96 referentes ao principal e R$ 16.262,84 aos juros de mora, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação. Honorários advocatícios, para o patrono do reclamante, no montante de R$ 6.586,28. Quanto aos honorários advocatícios para o patrono da reclamada, fica suspensa a exigibilidade, nos termos da sentença. Autorizada a dedução do crédito da parte autora a título de INSS no valor de R$ 2.550,71 , sendo isenta de Imposto de Renda. Cabe(m) à(s) reclamada(s) comprovar o pagamento da sua cota parte previdenciária no total de R$ 719,16. Custas da fase cognitiva, pela reclamada, já quitadas com a interposição do recurso. Custas da fase de execução, pela(s) executada(s), nos termos do art. 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários periciais técnicos (perito CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA), a cargo da executada, arbitrados em R$ 3.000,00, a serem atualizados até a data do seu efetivo depósito. Honorários periciais contábeis (perito AMANDA CAMARANE REIGADA), a cargo da executada, ora arbitrados em R$ 3.000,00, a serem atualizados até a data do seu efetivo depósito. Deverá a reclamada efetuar o pagamento líquido da autora e dos honorários advocatícios e periciais (se houver), em 05 dias, comprovando, ainda, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma e prazo previstos na IN RFB nº 2005/2021, e das custas por meio de guia GRU (código 18740-2), se houver. Em tempo, destaco que quando da juntada dos comprovantes de pagamento, a(s) executada(s) deverá apresentar petição na qual discrimine detalhadamente os valores pagos ou juntar a planilha de atualização utilizada para o pagamento. Inerte, execute-se. Consigne-se a existência de depósito recursal efetuado pela reclamada. Decorrido o prazo legal sem o devido pagamento, venham os autos conclusos para liberação ao autor do depósito recursal, prosseguindo-se a execução pela diferença. Dispensada a expedição de ofício ao INSS, ante os termos da Portaria Normativa PGF n. 47/2023 e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. BARUERI/SP, 21 de julho de 2025. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SAIMON SILVA DOS SANTOS

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Amanda Camarane Reigada e outros x Fma Plasticos Ltda

ID: 330818015

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001578-97.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAMARANE REIGADA CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA SAIMON SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FMA PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOICE APARECIDA ROSA DE ARAUJO

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MARCEL MARQUES BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001578-97.2022.5.02.0205 RECLAMANTE: SAIMON SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: FMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001578-97.2022.5.02.0205 RECLAMANTE: SAIMON SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: FMA PLASTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f57f7d4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO DECISÃO Instadas as partes a se manifestarem acerca do laudo pericial, houve concordância do autor. Desse modo, ADOTO os valores apurados pelo perito e FIXO o crédito bruto exequendo em R$ 65.862,80, atualizado até 01/06/2025, sendo R$ 49.599,96 referentes ao principal e R$ 16.262,84 aos juros de mora, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação. Honorários advocatícios, para o patrono do reclamante, no montante de R$ 6.586,28. Quanto aos honorários advocatícios para o patrono da reclamada, fica suspensa a exigibilidade, nos termos da sentença. Autorizada a dedução do crédito da parte autora a título de INSS no valor de R$ 2.550,71 , sendo isenta de Imposto de Renda. Cabe(m) à(s) reclamada(s) comprovar o pagamento da sua cota parte previdenciária no total de R$ 719,16. Custas da fase cognitiva, pela reclamada, já quitadas com a interposição do recurso. Custas da fase de execução, pela(s) executada(s), nos termos do art. 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários periciais técnicos (perito CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA), a cargo da executada, arbitrados em R$ 3.000,00, a serem atualizados até a data do seu efetivo depósito. Honorários periciais contábeis (perito AMANDA CAMARANE REIGADA), a cargo da executada, ora arbitrados em R$ 3.000,00, a serem atualizados até a data do seu efetivo depósito. Deverá a reclamada efetuar o pagamento líquido da autora e dos honorários advocatícios e periciais (se houver), em 05 dias, comprovando, ainda, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma e prazo previstos na IN RFB nº 2005/2021, e das custas por meio de guia GRU (código 18740-2), se houver. Em tempo, destaco que quando da juntada dos comprovantes de pagamento, a(s) executada(s) deverá apresentar petição na qual discrimine detalhadamente os valores pagos ou juntar a planilha de atualização utilizada para o pagamento. Inerte, execute-se. Consigne-se a existência de depósito recursal efetuado pela reclamada. Decorrido o prazo legal sem o devido pagamento, venham os autos conclusos para liberação ao autor do depósito recursal, prosseguindo-se a execução pela diferença. Dispensada a expedição de ofício ao INSS, ante os termos da Portaria Normativa PGF n. 47/2023 e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. BARUERI/SP, 21 de julho de 2025. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FMA PLASTICOS LTDA

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Sergio Oliveira Rocha Pereira x Claro S.A. e outros

ID: 342014031

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001578-51.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SERGIO OLIVEIRA ROCHA PEREIRA

Polo Passivo:

CLARO S.A. PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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TAUBE GOLDENBERG

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001578-51.2023.5.02.0015 RECLAMANTE: SERGIO OLIVEIRA ROCHA PEREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001578-51.2023.5.02.0015 RECLAMANTE: SERGIO OLIVEIRA ROCHA PEREIRA RECLAMADO: PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be37221 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). CLAUDIA TEJEDA COSTA. SÃO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025 . LARISSA DOS SANTOS DEAMBROZI DESPACHO Os autos retornaram das instâncias superiores com modificação do julgado. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes empreender esforços para promover as anotações devidas na CTPS Digital da parte autora. Assim, fica a parte ré intimada para promover as anotações devidas na CTPS Digital em 10 dias, sob pena de arcar com “astreintes” diárias no valor de R$ 500,00, limitadas a R$ 5.000,00. No caso de não cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação na CTPS Digital da parte autora, nos termos do art. 39 da CLT. Apresente a Ré, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, cálculos de liquidação atualizados da condenação, de forma fundamentada, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da OJ SDI-I nº 400, bem como da Instrução Normativa RFB nº1500/2014. Visando a celeridade processual, os cálculos de liquidação deverão, preferencialmente, ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no processo no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba “Anexar petições” ou “Documentos do PJe”, após incluir ou elaborar a petição de juntada do cálculo em PDF, abaixo, em “Incluir anexos”, clicar em “Adicionar”, em “Selecione o tipo”, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em “Escolher arquivo”, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. O prazo do Autor, de 08 (oito) dias, para manifestação dos cálculos apresentados, começa a correr, independente de intimação, a partir do término do prazo concedido à Ré, sob pena de preclusão na forma do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. No silêncio da Ré, deverá o Autor apresentar os cálculos de liquidação, no prazo já concedido. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT, com remessa do processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno do prazo bienal. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. CLAUDIA TEJEDA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO OLIVEIRA ROCHA PEREIRA

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Sergio Oliveira Rocha Pereira x Claro S.A. e outros

ID: 342014043

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001578-51.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SERGIO OLIVEIRA ROCHA PEREIRA

Polo Passivo:

CLARO S.A. PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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TAUBE GOLDENBERG

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001578-51.2023.5.02.0015 RECLAMANTE: SERGIO OLIVEIRA ROCHA PEREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001578-51.2023.5.02.0015 RECLAMANTE: SERGIO OLIVEIRA ROCHA PEREIRA RECLAMADO: PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be37221 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). CLAUDIA TEJEDA COSTA. SÃO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025 . LARISSA DOS SANTOS DEAMBROZI DESPACHO Os autos retornaram das instâncias superiores com modificação do julgado. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes empreender esforços para promover as anotações devidas na CTPS Digital da parte autora. Assim, fica a parte ré intimada para promover as anotações devidas na CTPS Digital em 10 dias, sob pena de arcar com “astreintes” diárias no valor de R$ 500,00, limitadas a R$ 5.000,00. No caso de não cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação na CTPS Digital da parte autora, nos termos do art. 39 da CLT. Apresente a Ré, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, cálculos de liquidação atualizados da condenação, de forma fundamentada, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da OJ SDI-I nº 400, bem como da Instrução Normativa RFB nº1500/2014. Visando a celeridade processual, os cálculos de liquidação deverão, preferencialmente, ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no processo no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba “Anexar petições” ou “Documentos do PJe”, após incluir ou elaborar a petição de juntada do cálculo em PDF, abaixo, em “Incluir anexos”, clicar em “Adicionar”, em “Selecione o tipo”, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em “Escolher arquivo”, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. O prazo do Autor, de 08 (oito) dias, para manifestação dos cálculos apresentados, começa a correr, independente de intimação, a partir do término do prazo concedido à Ré, sob pena de preclusão na forma do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. No silêncio da Ré, deverá o Autor apresentar os cálculos de liquidação, no prazo já concedido. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT, com remessa do processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno do prazo bienal. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. CLAUDIA TEJEDA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA. - CLARO S.A.

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Processo nº 1002543-90.2025.4.01.9999

ID: 329103659

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002543-90.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RABELO NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BENJAMIN DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002543-90.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001578-87.2022.8.11.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE RABELO NETO REP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002543-90.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001578-87.2022.8.11.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE RABELO NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BENJAMIN DE OLIVEIRA - MT5041/A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002543-90.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001578-87.2022.8.11.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE RABELO NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BENJAMIN DE OLIVEIRA - MT5041/A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora de sentença na qual foi julgado improcedente pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural. Em suas razões, requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido, ao argumento de que foram juntadas aos autos provas suficientes para comprovação do exercício de atividade rural. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002543-90.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001578-87.2022.8.11.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE RABELO NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BENJAMIN DE OLIVEIRA - MT5041/A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente à aposentadoria rural. Nada obstante os ditames do art. 38-B, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 rezar que “a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei” - sendo que o aludido repositório é o Cadastro Nacional de Informações Sociais, CNIS -, admite-se, para momentos anteriores de labor o uso de outras modalidades probatórias (art. cit, § 2º). Tal se mostra compreensível dada a precariedade da inserção efetiva de elementos testificadores de trabalho campesino a quem o desenvolve, sobretudo quando se tratar de exercício da atividade em localidades afastadas, insertas a grandes distâncias dos centros urbanos. Consignada dita premissa, convém destacar que a jurisprudência admite como requisitos para a aposentadoria rural: 1) a idade (se homem 60 anos e se mulher 55 anos, conforme art. 201, § 7º, II, da Lei Maior e art. 48,§ 1º, da Lei nº 8213/91); 2) a carência (arts. 48, 142 e 143 todos da Lei de Benefícios da Previdência Social). Nesta trilha conferir, todos do STJ e da lavra do Min. Herman Benjamin: REsp1803581, 2ª T, DJE de 18/10/2019; AREsp 1539221, 2ª T, DJE 11/10/2019; AREsp 1539106, 2ª T, DJE 11/10/2019; e AREsp 1538240, 2ª T. DJE 11/10/2019. De outra perspectiva, não se olvide que o(a) trabalhador(a) deve permanecer “...nas lides campesinas até o momento imediatamente anterior ao requerimento ou até às vésperas do preenchimento do requisito etário(...”), pois, o STJ, através da Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.354.908/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 10/02/2016, Rel. Min. MAURO CAMBPELL MARQUES, consolidou o entendimento no sentido de que apenas se revela possível excetuar a regra que impõe o exercício de atividade rural até o momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo na hipótese em que o segurado tenha desenvolvido seu mister no campo pelo número de meses correspondente ao exigido para fins de carência, até o momento em que implementado o requisito etário. Trata-se de resguardar o direito adquirido daquele que, não obstante o cumprimento dos requisitos necessários, não tenha requerido, de imediato, a aposentadoria rural por idade”. (AIREsp 1786781, STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, 1ª T, DJE de 02/09/2019). Na hipótese, o feito foi julgado improcedente visto que o autor não conseguiu comprovar a satisfação dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. A controvérsia recursal, portanto, reside na comprovação ou não do exercício de atividade rural pelo período de carência necessário para fazer jus ao recebimento do benefício (180 meses imediatamente anterior ao adimplemento do requisito etário ou imediatamente anterior a DER). No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). Daí porque inexistindo início de prova material, a simples alegação da parte interessada aliada ao depoimento das testemunhas não são capazes de comprovar o desempenho do labor rural. Nesse sentido é o verbete Sumular nº 149/STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário”. Portanto, o reconhecimento da qualidade de segurado especial, trabalhador rural, desafia o preenchimento dos requisitos fundamentais da existência de início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal. Sobre os documentos admitidos como prova material, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei n° 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação, à data de entrada do requerimento administrativo - DER - ou à data do nascimento da criança. Por tal razão, a certidão eleitoral (retificável a qualquer tempo) com anotação indicativa da profissão de rurícola, certidão de nascimento da criança e/ou certidão de casamento sem qualificação profissional, prontuários médicos, cartão da gestante, cartão de vacinas, carteira e ficha de filiação a sindicato de trabalhadores rurais, desacompanhados dos recolhimentos, CTPS sem anotações de vínculos rurais, documentos de terras em nome de terceiros, bem como declaração de terceiros são inservíveis como início de prova material. Ainda, de acordo com o entendimento sedimentado nesta Corte, não constitui início de prova material da atividade campesina: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Nesta mesma direção são os seguintes precedentes: AC 00052792020184019199, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 – Segunda Turma, e-DJF1 Data: 08/06/2018 Página; AC 00017872020184019199, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 Data: 06/06/2018 Página; AC 1021403-47.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/06/2023 PAG. Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que o autor não logrou comprovar o efetivo exercício de atividade rural pelo prazo de carência, mediante início razoável de prova material, ainda que corroborada com prova testemunhal, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149 e TRF/1ª Região, Súmula 27), o que impõe o indeferimento do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Portanto, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois não ficou comprovado o exercício de atividade rural no período de carência, tendo em vista que os documentos apresentados pelo autor são extemporâneos ao período de carência e/ou não revestidos da segurança jurídica necessária e/ou em nome de terceiros, ou seja, não são suficientes para comprovar o efetivo labor campesino em regime de economia familiar. Pelo exposto, verifica-se a deficiência em relação à prova material capaz de demonstrar a atividade rural em regime de economia familiar. Por fim, na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivo, em caso de ausência de prova da condição de trabalhador rural há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que o autor intente nova ação caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). De modo geral, a sentença previdenciária é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, de modo que a demonstração pela parte autora, em momento posterior, do atendimento dos requisitos legais, autorizaria nova postulação do benefício, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera segundo as circunstâncias da causa. A orientação fixada no julgado retrocitado agrega a vantagem processual de afastar discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material, no caso de nova ação, o que tem sido comum nas ações previdenciárias, e que deve ser evitada. Cabe registrar, ainda, que constitui pressuposto para se reclamar o exercício da jurisdição, especificamente no âmbito do direito previdenciário, que haja pretensão resistida administrativamente e, no caso de repetição de pedido em decorrência da obtenção de provas novas, é imprescindível que tal acervo probante seja primeiramente submetido ao exame da Administração, que dele não tem conhecimento, aplicando-se à hipótese o entendimento sufragado pelo STF no julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral. Desta forma, por se enquadrar o caso em concreto na temática decidida pelo STJ, declaro, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. Mantidos os honorários fixados em sentença. A exigibilidade fica suspensa em razão de ser o apelante beneficiário da assistência judiciária gratuita. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002543-90.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001578-87.2022.8.11.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE RABELO NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BENJAMIN DE OLIVEIRA - MT5041/A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n° 8.213/91). 2. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. Ainda que não se exija que a prova documental englobe todo o período de carência, não se pode admitir que lapso temporal significativo esteja ancorado tão somente na prova testemunhal (Súmula 149 STJ). Desse modo, tendo o autor instruído o processo com documentos extemporâneos ao período de carência e/ou com documentos não revestidos de segurança jurídica e/ou com documentos em nome de terceiros, indevido o benefício pleiteado por ausência de início da prova material do labor rural em regime de subsistência. 4. Na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivo, em caso de ausência de prova da condição de trabalhador rural há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que o autor intente nova ação caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 5. Registra-se, ainda, que constitui pressuposto para se reclamar o exercício da jurisdição, especificamente no âmbito do direito previdenciário, que haja pretensão resistida administrativamente e, no caso de repetição de pedido em decorrência da obtenção de provas novas, é imprescindível que tal acervo probante seja primeiramente submetido ao exame da Administração, que dele não tem conhecimento, aplicando-se à hipótese o entendimento sufragado pelo STF no julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral. 6. Processo extinto sem resolução do mérito, de ofício. Apelação do autor prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, de ofício, e declarar prejudicada a apelação do autor, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Daniel Goulart Escobar x Auto Posto Lagoa Carioca Ltda.

ID: 309244863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001578-37.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL GOULART ESCOBAR

Polo Passivo:

AUTO POSTO LAGOA CARIOCA LTDA.

Intimação

Advogados:

LEANDRO OLIVEIRA BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL GOULART ESCOBAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001578-37.2024.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daniel Goulart Escobar - Auto Posto Lagoa Carioca Ltda. - Ante o exposto, JULGO IMPROC… Processo 1001578-37.2024.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daniel Goulart Escobar - Auto Posto Lagoa Carioca Ltda. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei nº.9.099/95). Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: DANIEL GOULART ESCOBAR (OAB 190619/SP), LEANDRO OLIVEIRA BRAGA (OAB 66063/RJ)

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Processo nº 1001578-86.2025.8.26.0201

ID: 293355178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001578-86.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISEU MARTINS DELALIBERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO LOPES GARCIA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA RAMOS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001578-86.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Eliseu Martins Delalibera - Vistos. Para o deferimento da tutela provisória faz-se necessário a existência de… Processo 1001578-86.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Eliseu Martins Delalibera - Vistos. Para o deferimento da tutela provisória faz-se necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do CPC. No caso, entendo que não estão presentes os requisitos para sua concessão. Veja, o autor não nega a contratação do empréstimo, tampouco a utilização do crédito que lhe fora disponibilizado. Ao contrário, ele admite que firmou contrato de empréstimo, mas alega que foi induzido a erro por não lhe ter sido explicada a modalidade contratada (cartão consignado, ao invés do empréstimo consignado comum). Analisando o histórico de empréstimos juntado aos autos, verifico que não havia margem consignável disponível, inclusive porque já são 08 os empréstimos ativos nessa modalidade (fls. 22 e seguintes). Há dois contratos registrados com a instituição ré: contrato n. 12089335 Reserva de Cartão Consignado RMC ativo desde 2017 e o de n. 789608034-3 Reserva de Cartão Consignado RCC. Havia um terceiro contrato, mas cujo status atual é "excluído" (fl. 30). Considerando que o cerne do debate é apenas o da modalidade do empréstimo contratado, e não a contratação em si (existência do débito), e considerando, ainda, que há pedido alternativo de conversão do empréstimo para outra modalidade menos gravosa à cliente, entendo, por ora, que os descontos mensais não são indevidos e ainda poderão servir para o abatimento do débito, sobretudo se alterada a modalidade da contratação ao final. A urgência da medida também é questionável, uma vez que passados quase 08 anos da contratação. Logo, não há falar em perigo de dano, pois o autor suporta os descontos por todo esse tempo. Por isso, indefiro a medida liminar pleiteada. Sem prejuízo, à vista dos documentos acostados, com destaque para os de fls. 37/103, defiro a gratuidade processual requerida. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), por correspondência com aviso de recebimento para que, pessoalmente ou através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste(m) se há interesse e condição de participar de sessão de conciliação virtual, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, a qual ocorrerá por meio da ferramenta Microsoft Teams. Não é necessária prévia instalação para o uso do aplicativo, visto que o ingresso à sala virtual será efetivada através de link a ser acessado pelas partes e advogados por um computador ou smartphone. 1) Havendo concordância, os interessados deverão indicar seus endereços de e-mail para possibilitar a intimação quanto à data e horário da audiência virtual. Neste caso, em não havendo acordo, o prazo para oferecimento de contestação é de 15 (quinze) dias, contados da realização da audiência. 2) No silêncio, ou em caso de expressa discordância, independentemente de nova intimação e após decorrido o prazo supra (10 dias), inicia-se imediatamente o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação, sob pena de revelia. A parte requerida, não assistida por advogado, poderá ofertar sua manifestação por meio de mensagem eletrônica endereçada para garcajec@tjsp.jus.br. Intimem-se. - ADV: LEONARDO LOPES GARCIA DE MORAES (OAB 454914/SP), ANDRÉA RAMOS GARCIA (OAB 170713/SP)

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Camila Barbosa Moreira e outros x Fairfax Brasil Seguros Corporativos Sa

ID: 291193924

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0369025-92.2012.8.05.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA BARBOSA MOREIRA DANILO DA CUNHA MOREIRA MARCIA SANTOS BARBOSA MAURO CAMIN NICHOLLAS MARINHO

Polo Passivo:

FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA

Ementa

Advogados:

PAULO ABBEHUSEN JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARMANDO VICENTE MESQUITA CHAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINALDO DE ALMEIDA BRANDAO AZEVEDO GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0369025-92.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: DANIEL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0369025-92.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: DANIELE B. MOREIRA - DANIEL ALVES MOREIRA JÚNIOR e GABRIELY B. MOREIRA REPR. POR MÁRCIA S. BARBOSA e outros (2) Advogado(s): LINALDO DE ALMEIDA BRANDAO AZEVEDO GONCALVES APELADO: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA e outros Advogado(s):ARMANDO VICENTE MESQUITA CHAR, PAULO ABBEHUSEN JUNIOR ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE POR ELETROCUSSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos decorrentes de morte, em virtude de choque elétrico. A decisão terminativa não entendeu comprovados os elementos essenciais da responsabilidade civil, reconhecendo culpa exclusiva da vítima, e condenou os Autores ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Verificar se há responsabilidade civil da Concessionária de energia elétrica pelo acidente fatal; e estabelecer se existiu prova suficiente para afastar a alegação de culpa exclusiva da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da COELBA, por se tratar de prestadora de serviço público, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988 e do art. 14 do CDC, exigindo a demonstração de conduta, dano e nexo causal. 4. A perícia técnica concluiu que a rede elétrica atendia aos padrões da ABNT (NBR 15688), afastando falha técnica, ausência de manutenção ou irregularidade estrutural. 5. O laudo pericial também afastou a alegação de atração magnética, esclarecendo que o acidente decorreu de contato direto entre uma haste metálica de seis metros, manuseada pela vítima, e a fiação elétrica, revelando imprudência da vítima. 6. Constatada a culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, o nexo causal é rompido, afastando-se o dever de indenizar. 7. A distribuição do ônus da prova segue o art. 373, I, do CPC, e os Demandantes não lograram demonstrar fato constitutivo do direito alegado. 8. O decisum está fundamentado em prova pericial idônea, corroborada por demais elementos dos fólios, inexistindo vício na valoração da prova pelo Juízo de origem. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. ______________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14, § 3º, II, e 17; CPC, arts. 373, I, e 98, § 3º; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Ap n.º 0001904-66.2010.8.05.0074, Rel. Des. José Jorge Lopes Barreto da Silva, 2ª Câmara Cível, j. 11.06.2024; TJ-SP, AC n.º 1001578-28.2021.8.26.0007, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 23.01.2023; STJ, REsp 1.175.616/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 01.03.2011, DJe 04.03.2011. ______________________________________________________________________________ Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n°0369025-92.2012.8.05.0001, oriundos da 13ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, figurando como Apelantes DANIELE B. MOREIRA E OUTROS, sendo Apelados FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A. E OUTRA. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

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Processo nº 1001578-86.2025.8.26.0201

ID: 291055170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001578-86.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELISEU MARTINS DELALIBERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO LOPES GARCIA DE MORAES

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ANDRÉA RAMOS GARCIA

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Processo 1001578-86.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Eliseu Martins Delalibera - Vistos. Para o deferimento da tutela provisória faz-se necessário a existência de… Processo 1001578-86.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Eliseu Martins Delalibera - Vistos. Para o deferimento da tutela provisória faz-se necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do CPC. No caso, entendo que não estão presentes os requisitos para sua concessão. Veja, o autor não nega a contratação do empréstimo, tampouco a utilização do crédito que lhe fora disponibilizado. Ao contrário, ele admite que firmou contrato de empréstimo, mas alega que foi induzido a erro por não lhe ter sido explicada a modalidade contratada (cartão consignado, ao invés do empréstimo consignado comum). Analisando o histórico de empréstimos juntado aos autos, verifico que não havia margem consignável disponível, inclusive porque já são 08 os empréstimos ativos nessa modalidade (fls. 22 e seguintes). Há dois contratos registrados com a instituição ré: contrato n. 12089335 Reserva de Cartão Consignado RMC ativo desde 2017 e o de n. 789608034-3 Reserva de Cartão Consignado RCC. Havia um terceiro contrato, mas cujo status atual é "excluído" (fl. 30). Considerando que o cerne do debate é apenas o da modalidade do empréstimo contratado, e não a contratação em si (existência do débito), e considerando, ainda, que há pedido alternativo de conversão do empréstimo para outra modalidade menos gravosa à cliente, entendo, por ora, que os descontos mensais não são indevidos e ainda poderão servir para o abatimento do débito, sobretudo se alterada a modalidade da contratação ao final. A urgência da medida também é questionável, uma vez que passados quase 08 anos da contratação. Logo, não há falar em perigo de dano, pois o autor suporta os descontos por todo esse tempo. Por isso, indefiro a medida liminar pleiteada. Sem prejuízo, à vista dos documentos acostados, com destaque para os de fls. 37/103, defiro a gratuidade processual requerida. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), por correspondência com aviso de recebimento para que, pessoalmente ou através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste(m) se há interesse e condição de participar de sessão de conciliação virtual, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, a qual ocorrerá por meio da ferramenta Microsoft Teams. Não é necessária prévia instalação para o uso do aplicativo, visto que o ingresso à sala virtual será efetivada através de link a ser acessado pelas partes e advogados por um computador ou smartphone. 1) Havendo concordância, os interessados deverão indicar seus endereços de e-mail para possibilitar a intimação quanto à data e horário da audiência virtual. Neste caso, em não havendo acordo, o prazo para oferecimento de contestação é de 15 (quinze) dias, contados da realização da audiência. 2) No silêncio, ou em caso de expressa discordância, independentemente de nova intimação e após decorrido o prazo supra (10 dias), inicia-se imediatamente o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação, sob pena de revelia. A parte requerida, não assistida por advogado, poderá ofertar sua manifestação por meio de mensagem eletrônica endereçada para garcajec@tjsp.jus.br. Intimem-se. - ADV: LEONARDO LOPES GARCIA DE MORAES (OAB 454914/SP), ANDRÉA RAMOS GARCIA (OAB 170713/SP)

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