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Processo nº 1001658-23.2024.8.11.0033

ID: 257762225

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001658-23.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE STEINHEUSEN ZIMMERMANN

Intimação

Advogados:

EDSON JOSE VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001658-23.2024.8.11.0033 Assunto: [Crimes contra a Flora] Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Requerido:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001658-23.2024.8.11.0033 Assunto: [Crimes contra a Flora] Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Requerido: PAULO HENRIQUE STEINHEUSEN ZIMMERMANN DECISÃO Vistos. À vista de tudo que consta nos autos, antes de proceder na forma disciplinada no art. 355 (Do Julgamento Antecipado do Mérito) ou art. 357 (Do Saneamento e da Organização do Processo), ambos do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15), DETERMINO que SE INTIMEM as partes para requererem o julgamento antecipado do mérito OU especificarem as provas que ainda pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias da intimação desta decisão, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento ou declaração de preclusão temporal. Para tanto: I. Tais intimações das partes será feita via DJE, ressalvadas as exceções legais que dependam de intimação pessoal (DPE/MP/FAZENDA PÚBLICA), bem como, cuja intimação deva ser feita exclusivamente via Sistema. II. ADVIRTO as partes que, para cumprimento do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, bem como, com o fim de delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e definição da distribuição do ônus probatório, deverão ser especificados quais fatos se pretendem comprovar através das provas requeridas, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento. Logo, pedidos genéricos relacionadas às provas, bem como pedido de provas sem a indicação ou a decorrência lógica de qual fato se pretende provar, serão indeferidos. Tais informações servem ao cumprimento do disposto no art. 4º, 6º e 357 do Código de Processo Civil. III. Em caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, no mesmo prazo e oportunidade do requerimento das provas (15 dias desta decisão), apresentarem o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, contendo, se possível, os requisitos do Art. 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, e-mail e número de telefone ou aplicativos de mensagens equiparados ao “WhatsApp”), lembrando-se da dinâmica instituída quanto ao ônus probatório do Art. 373 do CPC. IV. À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do Código de Processo Civil, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. V. Assim, do mesmo modo, as partes deverão especificar/indicar quais fatos pretendem comprovar através da prova testemunhal requerida, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento. VI. Consigne-se que, em caso de deferimento da referida produção de prova testemunhal, após eventual designação de data para audiência, no que tange em relação à intimação de testemunhas, será aplicado o disposto no Art. 455 do CPC, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, sendo que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Lembre-se que o prazo de três dias é para juntada da Carta ou comprovante de recebimento e, não, o envio da respectiva carta, que deverá ocorrer com prazo razoável a fim de conceder prazo suficiente para cumprimento. Alternativamente, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. VII. A intimação da testemunha somente será feita via judicial quando for frustrada a intimação via aviso de recebimento, ou sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juízo, bem como figurar no rol de testemunhas de servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, ou, a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou for qualquer daquelas elencadas no rol do Art. 454 do CPC. VIII. Sem prejuízo, INTIMEM-SE as partes para que, ao declinarem o respectivo rol de testemunhas, se MANIFESTEM, de forma fundamentada, quanto à eventual insurgência de realização de audiência de instrução e julgamento por videoconferência, nos termos do Provimento n. 15, de maio de 2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, que disciplina e regulamenta sobre a utilização de videoconferência para realização de audiência e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. IX. Na hipótese da audiência por videoconferência, desde já, INDIQUEM seus contatos eletrônicos de e-mail e aplicativos equiparados ao “WhatsApp”, bem como tais dados das testemunhas (se possível). X. Ainda, se manifestem sobre eventual insurgência quanto à oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais em locais diversos das Salas Passivas dos Fóruns da localidade em que as testemunhas e/ou partes residam (tais como escritórios de advocacia e/ou própria residência). XI. Uma vez ultrapassado os prazos alhures consignados, com ou sem manifestação das partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. XII. Atente-se rigorosamente à Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como, dar o prosseguimento mais escorreito possível. XIII. Cumpra-se e intimem-se, expedindo-se o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Ana Carolina Cerioni Martins x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 333927826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001658-53.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA CERIONI MARTINS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1001658-53.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Carolina Cerioni Martins - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. ANA CAROLINA CERIONI MARTINS ajuizou ação… Processo 1001658-53.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Carolina Cerioni Martins - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. ANA CAROLINA CERIONI MARTINS ajuizou ação revisional de empréstimo de pessoa física c/c pedido de consignação em pagamento em face de BANCO SANTANDER S/A, aduzindo que celebrou contrato de empréstimo com a incidência de juros e taxas abusivas. Requereu o depósito do valor incontroverso, correspondente a R$227,09 (duzentos e vinte e sete reais e nove centavos), a revisão contratual com a declaração de abusividade das cláusulas que estabeleceram os juros abusivos, a readequação das parcelas conforme a média de juros praticadas no mercado segundo o Bacen e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos e a tutela de urgência foi indeferida. (fls.71 e 77) Emenda à inicial (fls. 74/75) Citada, a ré contestou às fls. 84/119, aduzindo, em síntese, inexistência de cobrança indevida, na medida em que as operações realizadas especificaram em seu contrato os termos e cobranças de forma detalhada, que foram aceitos pela requerente. Réplica às fls. 158/165. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. A prova documental é suficiente ao pronto julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a resistência da parte ré à pretensão da parte autora demonstra a necessidade do provimento jurisdicional para solução da lide. A autora pretende a declaração de nulidade das cláusulas constantes do contrato que preveem cobrança de taxa de juros remuneratórios em patamar superior à respectiva taxa média de mercado apurada pelo BACEN, vigente à época da contratação. A relação de consumo entre as partes está caracterizada, de acordo com o Enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". De início, cumpre anotar que a validade do contrato firmado entre as partes não pode ser questionada legitimamente pela autora, no que se refere ao valor do empréstimo e aos encargos estabelecidos no instrumento firmado. Observe-se que inexiste a pretendida limitação legal dos juros em 12% ao ano, prevalecendo, nessa matéria, o comando normativo da Lei n. 4.595/64, recepcionada pela nova ordem constitucional vigente a partir de 1988, em detrimento, inclusive, da incidência da denominada Lei de Usura. Lembre-se, no ponto, que a avença é posterior à Emenda Constitucional n. 40/2003, que alterou a redação da norma do art. 192 da Constituição Federal, para excluir o limite dos juros até então previsto no § 3º do aludido dispositivo constitucional. A capitalização de juros é a base do sistema monetário nacional e, portanto, lícita, tanto que todas as aplicações são remuneradas da mesma forma, embora com percentual inferior. Nessa esteira, Súmula Vinculante nº 7 do STF: "A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.", com mesma redação da Súmula não vinculante nº 648. Observe-se ainda a Súmula 596 do STF: "As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." Portanto, não há falar em limite de juros, tampouco em taxa de juros "acima da média" como pretensão para a redução, na medida em que só existe média quando existe valor maior e menor que compõem a média, na medida em que a regra é de taxa flutuante de acordo com a dinâmica concorrencial. Em consonância, Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça:"A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." A celebração de contrato de adesão, por si só, não o torna nulo de pleno direito. Ademais, é de se observar também que, consoante cópia do contrato celebrado entre as partes, as parcelas são fixas e as taxas incidentes encontram-se devidamente discriminadas, respeitando-se o disposto no artigo 52, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema: Súmula 294 STJ: "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato." Súmula 296 STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." Súmula 382 STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Súmula 472 STJ "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." Dessa forma, à luz da pacta sunt servanda, é caso de ser dado regular cumprimento ao contrato celebrado entre as partes, que não possui nenhuma ilegalidade. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sucumbente, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais e honorários no importe de 10% do valor da causa atualizado, considerando a gratuidade de justiça concedida nos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE)

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Processo nº 1015344-50.2025.8.11.0000

ID: 326283206

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015344-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TOTAL BIOTECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO TEIXEIRA RIBEIRO

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1015344-50.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Total Biotecnologia Industria e Comércio S.A. em virtude da decis… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1015344-50.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Total Biotecnologia Industria e Comércio S.A. em virtude da decisão proferida pela Juíza da Vara Única da Comarca de Sapezal, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1001658-53.2022.8.11.0078, ajuizada em desfavor de Bioincorp Tecnologia Agricola Ltda. A Juíza singular indeferiu o pedido de arresto online, sob o fundamento de que não há elementos que demonstrem risco de comprometimento da efetividade do processo executivo. Inconformada, a instituição financeira sustenta ser plenamente cabível o arresto sobre bens da Executada antes da efetivação da citação, desde que comprovadas as diligências frustradas. Alega haver risco iminente de dano irreversível, diante da concreta possibilidade de dilapidação patrimonial pela Executada, o que inviabilizaria o resultado prático da execução e esvaziaria a eficácia da tutela jurisdicional. O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido (ID. 286691850). Sem contrarrazões, ante a ausência de angularidade processual. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. A controvérsia limita-se à possibilidade de concessão de arresto executivo na modalidade online, nos termos dos artigos 830 e 854 do Código de Processo Civil, antes da citação do devedor, quando frustrada sua localização. A Julgadora de primeiro grau indeferiu o pedido ao argumento de que a concessão da medida cautelar dependeria da demonstração de risco iminente (perigo na demora), o que, com a devida vênia, desconsidera a natureza jurídica específica do arresto previsto no art. 830 do CPC, voltado justamente à proteção do resultado útil do processo quando o devedor não é localizado. De fato, dispõe o art. 830 do CPC que “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. A redação da norma é cristalina. Não há exigência de prévia citação nem de demonstração do “perigo da demora” típico da tutela de urgência do art. 300 do CPC. Ao contrário, o próprio ordenamento jurídico prevê o arresto como providência legítima diante do simples insucesso na citação, como forma de antecipar a proteção do crédito executivo e assegurar a futura penhora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, já consolidou entendimento no sentido de que “frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas” (AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02/05/2022, DJe 04/05/2022). No mesmo sentido, esta Corte vem reiteradamente decidindo que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. ARRESTO ONLINE DE VALORES. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir O art. 830 do CPC admite o arresto de bens do devedor não localizado para assegurar a efetividade da execução, ainda que sem citação prévia. A medida pleiteada possui natureza provisória e cautelar, sendo convertida em penhora após eventual citação válida, conforme precedentes do STJ. (...) (TJMT. RAC. N.U 1006587-67.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXECUTADO QUE NÃO FOI LOCALIZADO - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO ARRESTO PRÉVIO - ARTIGO 830 DO CPC - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se mostra desnecessário condicionar o deferimento da medida de arresto prévio ao exaurimento das tentativas de localização do executado. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) (TJMT. RAC. N.U 1031032-86.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025). No caso concreto, ficou demonstrado que a parte executada não foi encontrada em seu endereço cadastrado, não atualizou seus dados perante os órgãos competentes, e inclusive se negou a fornecer novo endereço ao ser contatada informalmente, evidenciando nítida intenção de ocultação. A recusa em informar o paradeiro e a manutenção de endereço desatualizado indicam comportamento incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé processual, tornando imperiosa a adoção de medidas judiciais que preservem o crédito exequendo, sob pena de tornar-se inútil a prestação jurisdicional. Não se pode admitir que a ocultação deliberada do devedor sirva de escudo contra a atuação do Judiciário, invertendo-se a lógica da efetividade da execução e da proteção cautelar. O arresto eletrônico, nesta hipótese, reveste-se de legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, constituindo medida menos gravosa que a penhora e plenamente reversível, nos termos da lei. Trata-se de instrumento processual legítimo e indispensável à preservação do crédito do exequente, o qual, frise-se, já detém título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Portanto, a decisão que indefere o pedido baseia-se em premissas incompatíveis com a sistemática da execução moderna, com o espírito do art. 830 do CPC e com o atual entendimento da jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal Estadual. Feitas essas considerações, dou provimento ao Recurso e defiro o pedido de arresto cautelar de bens da parte executada, na modalidade online, pelo sistema SISBAJUD, no limite do valor executado (R$ 353.173,22), podendo, a critério da Juíza de primeiro grau, ser estendida a outros sistemas como RENAJUD e INFOJUD, a fim de localizar ativos e bens da devedora, nos termos do art. 830 c/c art. 854, ambos do CPC. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1015344-50.2025.8.11.0000

ID: 326283212

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015344-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIOINCORP TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA

Decisão

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1015344-50.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Total Biotecnologia Industria e Comércio S.A. em virtude da decis… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1015344-50.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Total Biotecnologia Industria e Comércio S.A. em virtude da decisão proferida pela Juíza da Vara Única da Comarca de Sapezal, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1001658-53.2022.8.11.0078, ajuizada em desfavor de Bioincorp Tecnologia Agricola Ltda. A Juíza singular indeferiu o pedido de arresto online, sob o fundamento de que não há elementos que demonstrem risco de comprometimento da efetividade do processo executivo. Inconformada, a instituição financeira sustenta ser plenamente cabível o arresto sobre bens da Executada antes da efetivação da citação, desde que comprovadas as diligências frustradas. Alega haver risco iminente de dano irreversível, diante da concreta possibilidade de dilapidação patrimonial pela Executada, o que inviabilizaria o resultado prático da execução e esvaziaria a eficácia da tutela jurisdicional. O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido (ID. 286691850). Sem contrarrazões, ante a ausência de angularidade processual. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. A controvérsia limita-se à possibilidade de concessão de arresto executivo na modalidade online, nos termos dos artigos 830 e 854 do Código de Processo Civil, antes da citação do devedor, quando frustrada sua localização. A Julgadora de primeiro grau indeferiu o pedido ao argumento de que a concessão da medida cautelar dependeria da demonstração de risco iminente (perigo na demora), o que, com a devida vênia, desconsidera a natureza jurídica específica do arresto previsto no art. 830 do CPC, voltado justamente à proteção do resultado útil do processo quando o devedor não é localizado. De fato, dispõe o art. 830 do CPC que “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. A redação da norma é cristalina. Não há exigência de prévia citação nem de demonstração do “perigo da demora” típico da tutela de urgência do art. 300 do CPC. Ao contrário, o próprio ordenamento jurídico prevê o arresto como providência legítima diante do simples insucesso na citação, como forma de antecipar a proteção do crédito executivo e assegurar a futura penhora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, já consolidou entendimento no sentido de que “frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas” (AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02/05/2022, DJe 04/05/2022). No mesmo sentido, esta Corte vem reiteradamente decidindo que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. ARRESTO ONLINE DE VALORES. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir O art. 830 do CPC admite o arresto de bens do devedor não localizado para assegurar a efetividade da execução, ainda que sem citação prévia. A medida pleiteada possui natureza provisória e cautelar, sendo convertida em penhora após eventual citação válida, conforme precedentes do STJ. (...) (TJMT. RAC. N.U 1006587-67.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXECUTADO QUE NÃO FOI LOCALIZADO - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO ARRESTO PRÉVIO - ARTIGO 830 DO CPC - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se mostra desnecessário condicionar o deferimento da medida de arresto prévio ao exaurimento das tentativas de localização do executado. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) (TJMT. RAC. N.U 1031032-86.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025). No caso concreto, ficou demonstrado que a parte executada não foi encontrada em seu endereço cadastrado, não atualizou seus dados perante os órgãos competentes, e inclusive se negou a fornecer novo endereço ao ser contatada informalmente, evidenciando nítida intenção de ocultação. A recusa em informar o paradeiro e a manutenção de endereço desatualizado indicam comportamento incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé processual, tornando imperiosa a adoção de medidas judiciais que preservem o crédito exequendo, sob pena de tornar-se inútil a prestação jurisdicional. Não se pode admitir que a ocultação deliberada do devedor sirva de escudo contra a atuação do Judiciário, invertendo-se a lógica da efetividade da execução e da proteção cautelar. O arresto eletrônico, nesta hipótese, reveste-se de legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, constituindo medida menos gravosa que a penhora e plenamente reversível, nos termos da lei. Trata-se de instrumento processual legítimo e indispensável à preservação do crédito do exequente, o qual, frise-se, já detém título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Portanto, a decisão que indefere o pedido baseia-se em premissas incompatíveis com a sistemática da execução moderna, com o espírito do art. 830 do CPC e com o atual entendimento da jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal Estadual. Feitas essas considerações, dou provimento ao Recurso e defiro o pedido de arresto cautelar de bens da parte executada, na modalidade online, pelo sistema SISBAJUD, no limite do valor executado (R$ 353.173,22), podendo, a critério da Juíza de primeiro grau, ser estendida a outros sistemas como RENAJUD e INFOJUD, a fim de localizar ativos e bens da devedora, nos termos do art. 830 c/c art. 854, ambos do CPC. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 0700115-60.2025.8.01.0014

ID: 338028666

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível - Juizado Especial de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700115-60.2025.8.01.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KELLY MARIA CEZAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ÁTILA SILVA DA CRUZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: ANTONIO ÁTILA SILVA DA CRUZ (OAB 5348/AC) - Processo 0700115-60.2025.8.01.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exoneração ou Demissão - REQUERENTE: B1Kelly Maria CezarB0 - Kelly … ADV: ANTONIO ÁTILA SILVA DA CRUZ (OAB 5348/AC) - Processo 0700115-60.2025.8.01.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exoneração ou Demissão - REQUERENTE: B1Kelly Maria CezarB0 - Kelly Maria Cezar ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE RETROATIVOS RELATIVAMENTE AO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM contra Município de Tarauacá - Acre, todos qualificados. Dispensado o relatório conforme artigo 38, da Lei n.º 9099/95 c/c art. 27 , da Lei n.º12153/2009. O feito comporta julgamento antecipado, diante da desnecessidade de produção de outras provas, senão àquelas já constantes dos autos, nos termos do art. 355, inc.I, doCódigo de Processo Civil. A parte autora alega, em síntese, que sua remuneração relativa ao tempo que exerceu o cargo de técnica de enfermagem perante o Município (25/11/2021 a 10/06/2023) não respeitaram o piso nacional da enfermagem disciplinado pela Lei14434/22. Devidamente citado, o município requerido não apresentou sua contestação. No que se refere ao piso salarial da enfermagem, este foi implementado pela Lei Federal14.434de 04 de agosto de 2022: Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. Quanto ao tema, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal julgou a ADIN nº 7.222/DF e fixou que o piso salarial nacional da enfermagem deve ser pago pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios na medida dos repasses dos recursos federais. Ainda, determinou que eventual insuficiência dessa complementação financeira impõe à União providenciar crédito suplementar." Dessa forma, foi publicada a Portaria MS 597/2023 acerca da transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União, destinados à ajuda financeira para que os estados e municípios pudessem pagar o piso nacional dos profissionais de enfermagem. Para se adequar e dar cumprimento às determinações da Lei Federal, o Município de Tarauacá instituiu a lei municipal 1.066/2023, regulamentando o valor repassado pela União à Tarauacá; No caso dos autos, a parte autora exerceu no quadro de técnica de enfermagem deste município. Primeiramente, ressalta-se que, a Lei14.434/22 em seu art.2°, atrelou o piso salarial de enfermagem às "remunerações"e"salários". Além disso, o STF, ao julgar os embargos de declaração na ADI nº 7222, decidiu que: "(...) 5. O piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (...)" Portanto, se o piso salarial de enfermagem refere-se à remuneração global do servidor, a qual corresponde à soma do vencimento básico e de todas as vantagens permanentes (como, por exemplo, o quinquênio), somente será pago se a remuneração total for inferior ao piso fixado na legislação. Nesse sentido: Recurso inominado. Servidor público estadual da Secretaria da Saúde. Pretensão de inclusão na base de cálculo da sexta parte das verbas denominadas Piso Salarial Reaj. Complementar, Gratificação Executiva e Piso Salarial Nacional de Enfermagem. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Pública contra a inclusão do Piso Salarial Nacional de Enfermagem. A Lei Federal nº14.434/22, ao alterar a Lei nº7498/86, passou a prever o piso salarial tanto para servidores celetistas como estatutários, válido para a União, Estados e Municípios. Porém, ao contrário da Lei Federal n 11738/08, que associou o piso salarial docente do magistério ao vencimento inicial, a Lei Federal nº14434/22 associou o piso salarial de enfermagem à remuneração total do servidor. Daí porque o STF, em Embargos de Declaração na ADI nº 7222-DF, decidiu que" o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa ". Disto resulta que o piso salarial de enfermagem é verba eventual, devendo ser paga apenas quando a remuneração do servidor (vencimento base mais verbas permanentes) não alcançar o valor do piso. A inclusão da remuneração minima (ou seja, do piso salarial de enfermagem) na base de cálculo de uma verba permanente da própria remuneração (como é o adicional por tempo de serviço), ainda, geraria um efeito cascata ou círculo vicioso, vedado pelo art. 374 XIV daConstituição Federal. Sentença parcialmente reformada. Recurso da Fazenda Pública provido para excluir o Piso Salarial de Enfermagem da Lei nº14434/22 da base de cálculo dos adicionais temporais. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001658-50.2023.8.26.0547Santa Rita do Passa Quatro, Data de Julgamento: 09/04/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 09/04/2024) No caso de técnicos de enfermagem, o piso salarial implementado pela Lei nº14434/2022 é de R$3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais), conforme art. 15C, Parágrafo Único, inciso I, da Lei. Na hipótese dos autos, os contracheques apresentados pela parte autora (pp.17/33) comprovam que sua remuneração total, no período alegado, foram inferiores ao piso nacional. Deste modo, faz jus a requerente ao recebimento de complementação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o requerido ao pagamento da diferença entre o valor percebido e o piso salarial nacional da enfermagem no período de 25/11/2021 a 10/06/2023 , com reflexos e vantagens da carreira, consistente em férias, terço constitucional e décimo terceiro. Declaro Extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487,I do CPC. Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, em razão do preceituado no art. 3°, da Emenda Constitucional nº113/2021, ambos os consectários devidos (juros de mora e correção monetária) serão submetidos a incidência da SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), uma única vez, até o efetivo pagamento, em acumulação mensal. Sem custas e honorários, por força de Lei. Sentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, § 3º, III do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

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Neuza Alice De Souza x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 297686569

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001658-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA ALICE DE SOUZA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SGOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001658-42.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001658-42.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Neuza Alice de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - 1.- A r. sentença de fls. 75/79, cujo relatório é adotado, julgou improcedente a presente demanda, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil (CPC). Sucumbente, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.500,00, observada a justiça gratuita concedida. Apela a parte autora às fls. 82/88. Sustenta, em síntese, que o contrato objeto da demanda prevê taxa de juros remuneratórios superior ao limite legal. Assim, requer o provimento da apelação e a consequente reforma da r. sentença, com o reconhecimento da nulidade da taxa aplicada, a restituição dos valores indevidamente cobrados e a condenação do requerido ao pagamento de honorários de sucumbência. Recurso tempestivo, sem preparo, por ser a autora beneficiária da gratuidade judiciária, e devidamente respondido (fls. 92/93). É o relatório. 2.- Trata-se de demanda em que a apelante pretende revisar as cláusulas previstas em contrato de adesão a cartão de crédito consignado. Da análise da sentença e das razões recursais, verifica-se que é o caso de não conhecer do recurso. Com efeito, dispõe o artigo 1.010, incs. II e III, do CPC que: "Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II - os fundamentos de fato e de direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. Com base na referida norma legal, o recurso deve ser deduzido a partir do provimento judicial recorrido, refutando, de forma específica, os seus fundamentos. Ou seja, a sistemática recursal adotada pelo Código de Processo Civil rege-se pela necessidade de o apelante apontar a motivação fática e jurídica do reexame da decisão. Os fundamentos do julgador devem ser atacados de forma direta e específica, de modo a demonstrar a injustiça da decisão, sob pena de não restar evidenciada a motivação do apelo. Para além disso, o inciso III do art. 932 do CPC prevê especificamente: Art. 932: Incumbe ao relator: (...) III não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Esta norma exige, portanto, que a parte apresente suas razões, impugnando especificamente a decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade recursal. No presente caso, observa-se que a apelante se limita a reproduzir os argumentos expostos na exordial, sem, contudo, apresentar quaisquer razões que possam infirmar a r. sentença. A recorrente, ainda, relata fatos e requer a aplicação de direitos que não guardam correspondência com os elementos fático-jurídicos constantes dos autos. A exemplo disso, verifica-se que a recorrente afirma, ao longo de suas razões recursais, que a parte requerida no momento processual adequado não juntou o contrato de empréstimo efetivado com a parte autora; todavia, referido instrumento foi apresentado em sede de contestação, conforme se verifica às fls. 60/63. Ademais, os diplomas legais invocados pela apelante divergem daqueles utilizados na sentença para reconhecer a legalidade da contratação. Assim, sendo as razões da apelação genéricas e dissociadas da sentença, é forçoso concluir que houve afronta ao princípio da dialeticidade recursal. Sobre o tema, veja-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido de que, "embora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015". (AgInt no REsp 1735914/TO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018) 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1339064/PB, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/05/2019, DJe 22/05/2019). Ressalte-se, ainda, o entendimento desta Colenda Câmara sobre o tema: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. DANOS MORAIS e PEDIDO DE LIMINAR - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Pressupostos de admissibilidade recursal - Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Ausência de relação dialética entre o teor da sentença e o conteúdo do apelo - Fundamentos genéricos da parte recorrente dissociados das questões trazidas pela sentença - Inteligência do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil - Ausência de devolutividade - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1003042-76.2024.8.26.0009; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). Razões recursais dissociadas do que a sentença decidiu. Fundamento da decisão recorrida não impugnado no recurso de apelação interposto. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Precedentes. Recurso incognoscível. Inteligência do disposto nos artigos 1.010, II e III e 932, III, ambos do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.(g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1003527-19.2020.8.26.0526; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023) Por todo exposto, diante da ausência de fundamentos de fato e de direito nas razões recursais, impõe-se o não conhecimento do recurso, por evidente descumprimento dos requisitos formais previstos no art. 1.010, incisos I e II, do CPC. Assim, não conhecido o recurso, aplica-se a majorante prevista no art. 85, § 11, do CPC, fixando os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte apelada em R$ 2.000,00, seguindo os parâmetros estabelecidos pelo STJ no Tema Repetitivo 1.059, por meio do qual se firmou a seguinte tese: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Para fins de acesso às instâncias superiores, ficam expressamente prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Advirta-se que eventual recurso a este acórdão estará sujeito ao disposto nos parágrafos 2º e 4º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. 3.- Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Luis Gustavo Sgobi (OAB: 393368/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - 3º andar

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Marllon Luiz De Toledo e outros x Santos Brasil Participacoes S.A.

ID: 315387347

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001658-93.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARLLON LUIZ DE TOLEDO ROBERTO CESAR LOURENCO

Polo Passivo:

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO ALMEIDA GARCEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA DO NASCIMENTO SILVA ZIBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE REGINE ARAUJO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001658-93.2024.5.02.0301 RECLAMANTE: MARLLON LUIZ DE TOLEDO RECLAMADO: SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001658-93.2024.5.02.0301 RECLAMANTE: MARLLON LUIZ DE TOLEDO RECLAMADO: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 186b951 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DE TODO O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo a presente ação trabalhista, movida por MARLLON LUIZ DE TOLEDO, PROCEDENTE EM PARTE e condeno a reclamada SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A a pagar ao reclamante, ao trânsito em julgado desta decisão, os valores e itens correspondentes aos títulos especificados na fundamentação supra, a saber: horas extras, sendo essas consideradas as laboradas além da 6ª diária ou 36ª semanal, adotando-se o critério mais benéfico, com adicional de 50%, previsto legalmente, devendo os horários de trabalho ser considerados aqueles apontados nos controles de frequência carreados aos autos, observada a compensação e a aplicação do divisor 180, de 02.03.2021 (término do afastamento) à 31.12.2023, bem como reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, DSR/feriados e FGTS (a calcular);15min extras por dia efetivamente laborado, quando a jornada foi de até 6h, pela ausência do intervalo intrajornada, de 02.03.2021 (término do afastamento) à 26.08.2024; e 1h extra por dia efetivamente laborado nas ocasiões em que a jornada foi superior à 6h, inclusive em caso de dobras, nos termos do art. 71, caput, da CLT, de 02.03.2021 (término do afastamento) à 31.12.2023, com adicional de 50%, previsto legalmente (a calcular);adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário auferido pelo demandante, de 02.03.2021 (término do afastamento) em diante, inclusive em relação às parcelas vincendas, na forma Súmula nº 59 deste E. TRT e art. 323 do CPC, bem como reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, deferindo-se desde logo a compensação das verbas já adimplidas sob a mesma rubrica (a calcular);obrigação de fazer consistente em fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário ao demandante, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado, mediante intimação, sob pena de imposição de multa no importe do último salário-base do trabalhador (sem valor). Os DEMAIS PEDIDOS foram julgados IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação. Deferida a compensação de todas as verbas pagas sob a mesma rubrica ao longo do pacto laboral, observado o critério mensal, na forma do art. 767 da CLT. Deferida também a observação de todos os afastamentos para fins de adimplemento das verbas deferidas, desde que devidamente comprovadas nos autos. A liquidação será efetuada por simples cálculos, salvo determinação do Juízo que vier a presidir a futura execução, devendo as partes, em sendo o caso, colacionar aos autos os documentos solicitados, sob pena de interpretação desfavorável, nos termos da fundamentação. Incidência de juros de mora desde a propositura da ação, aplicando-se o previsto na Súmula nº 200 do C. TST. Para efeito de correção monetária, serão considerados os índices do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos do art. 459, parágrafo único, da CLT (Súmula nº 381 do C. TST). Segundo decidiu o plenário do E. STF nos autos da ADC nº 58, por maioria de votos, em decisão proferida em 18.12.2020, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, os índices de correção monetária a serem aplicados são o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da distribuição, a taxa Selic (art. 406 do CC). O valor referente ao IRRF deverá ser deduzido do crédito do autor e adimplido na forma da legislação tributária aplicável à época do recolhimento. Nos termos da recente Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do C. TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. As contribuições previdenciárias serão suportadas pelo(s) reclamante(s) e pela(s) reclamada(s), autorizada a dedução do crédito do(s) autor(es) na quota parte que lhe(s) couber, posto ser(em) este(s) segurado(s) obrigatório(s) da Previdência Social, na forma da legislação pertinente, Lei nº 8.212/91, art. 43 e 44, com redação alterada pela Lei nº 8.620/93. O cálculo das referidas contribuições deverá observar o disposto no art. 276, §4º, do Dec. nº 3.048/99, bem como no art. 879, §4º, da CLT, na forma da fundamentação. O recolhimento será procedido pela(s) reclamada(s), na forma e nos prazos estabelecidos no Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Na falta dos recolhimentos, aplicar-se-á o disposto na legislação previdenciária vigente, em especial a Lei nº 8.212/91, sem prejuízo da execução. Eventuais recolhimentos relativos ao FGTS e à indenização compensatória de 40% prevista no art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90, devidos de forma principal, e não como meros reflexos sobre eventuais outras verbas salariais deferidas, deverão ser direcionados à conta vinculada do trabalhador(a), nos termos da referida legislação. Indefiro a gratuidade de justiça ao reclamante. Honorários periciais (perito Roberto César Lourenço) pela reclamada, ora arbitrados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), visto que sucumbente quanto à matéria objeto da perícia, na forma do art. 790-B da CLT. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, a serem adimplidos pela ré, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A da CLT, bem como, pela sucumbência recíproca, em benefício do patrono da ré, a serem pagos pelo autor, no importe de 10% do valor da somatória dos pedidos julgados improcedentes, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º, da CLT. Custas pela reclamada, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 1.150.000,00, no importe de R$ 22.000,00. Ao trânsito em julgado, expeçam-se ofícios denunciadores aos órgãos competentes em matéria de fiscalização da legislação trabalhista (art. 631 da CLT), com cópia da presente decisão, visando dar conhecimento das ilegalidades e irregularidades administrativas praticadas e devidamente comprovadas nos presentes autos – inadimplemento de horas extras; e ausência de concessão de intervalo intrajornada – para as providências cabíveis. Intimem-se. ADALGISA LINS DORNELLAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARLLON LUIZ DE TOLEDO

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Marllon Luiz De Toledo e outros x Santos Brasil Participacoes S.A.

ID: 315387363

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001658-93.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARLLON LUIZ DE TOLEDO ROBERTO CESAR LOURENCO

Polo Passivo:

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO ALMEIDA GARCEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA DO NASCIMENTO SILVA ZIBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE REGINE ARAUJO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001658-93.2024.5.02.0301 RECLAMANTE: MARLLON LUIZ DE TOLEDO RECLAMADO: SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001658-93.2024.5.02.0301 RECLAMANTE: MARLLON LUIZ DE TOLEDO RECLAMADO: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 186b951 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DE TODO O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo a presente ação trabalhista, movida por MARLLON LUIZ DE TOLEDO, PROCEDENTE EM PARTE e condeno a reclamada SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A a pagar ao reclamante, ao trânsito em julgado desta decisão, os valores e itens correspondentes aos títulos especificados na fundamentação supra, a saber: horas extras, sendo essas consideradas as laboradas além da 6ª diária ou 36ª semanal, adotando-se o critério mais benéfico, com adicional de 50%, previsto legalmente, devendo os horários de trabalho ser considerados aqueles apontados nos controles de frequência carreados aos autos, observada a compensação e a aplicação do divisor 180, de 02.03.2021 (término do afastamento) à 31.12.2023, bem como reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, DSR/feriados e FGTS (a calcular);15min extras por dia efetivamente laborado, quando a jornada foi de até 6h, pela ausência do intervalo intrajornada, de 02.03.2021 (término do afastamento) à 26.08.2024; e 1h extra por dia efetivamente laborado nas ocasiões em que a jornada foi superior à 6h, inclusive em caso de dobras, nos termos do art. 71, caput, da CLT, de 02.03.2021 (término do afastamento) à 31.12.2023, com adicional de 50%, previsto legalmente (a calcular);adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário auferido pelo demandante, de 02.03.2021 (término do afastamento) em diante, inclusive em relação às parcelas vincendas, na forma Súmula nº 59 deste E. TRT e art. 323 do CPC, bem como reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, deferindo-se desde logo a compensação das verbas já adimplidas sob a mesma rubrica (a calcular);obrigação de fazer consistente em fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário ao demandante, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado, mediante intimação, sob pena de imposição de multa no importe do último salário-base do trabalhador (sem valor). Os DEMAIS PEDIDOS foram julgados IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação. Deferida a compensação de todas as verbas pagas sob a mesma rubrica ao longo do pacto laboral, observado o critério mensal, na forma do art. 767 da CLT. Deferida também a observação de todos os afastamentos para fins de adimplemento das verbas deferidas, desde que devidamente comprovadas nos autos. A liquidação será efetuada por simples cálculos, salvo determinação do Juízo que vier a presidir a futura execução, devendo as partes, em sendo o caso, colacionar aos autos os documentos solicitados, sob pena de interpretação desfavorável, nos termos da fundamentação. Incidência de juros de mora desde a propositura da ação, aplicando-se o previsto na Súmula nº 200 do C. TST. Para efeito de correção monetária, serão considerados os índices do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos do art. 459, parágrafo único, da CLT (Súmula nº 381 do C. TST). Segundo decidiu o plenário do E. STF nos autos da ADC nº 58, por maioria de votos, em decisão proferida em 18.12.2020, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, os índices de correção monetária a serem aplicados são o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da distribuição, a taxa Selic (art. 406 do CC). O valor referente ao IRRF deverá ser deduzido do crédito do autor e adimplido na forma da legislação tributária aplicável à época do recolhimento. Nos termos da recente Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do C. TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. As contribuições previdenciárias serão suportadas pelo(s) reclamante(s) e pela(s) reclamada(s), autorizada a dedução do crédito do(s) autor(es) na quota parte que lhe(s) couber, posto ser(em) este(s) segurado(s) obrigatório(s) da Previdência Social, na forma da legislação pertinente, Lei nº 8.212/91, art. 43 e 44, com redação alterada pela Lei nº 8.620/93. O cálculo das referidas contribuições deverá observar o disposto no art. 276, §4º, do Dec. nº 3.048/99, bem como no art. 879, §4º, da CLT, na forma da fundamentação. O recolhimento será procedido pela(s) reclamada(s), na forma e nos prazos estabelecidos no Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Na falta dos recolhimentos, aplicar-se-á o disposto na legislação previdenciária vigente, em especial a Lei nº 8.212/91, sem prejuízo da execução. Eventuais recolhimentos relativos ao FGTS e à indenização compensatória de 40% prevista no art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90, devidos de forma principal, e não como meros reflexos sobre eventuais outras verbas salariais deferidas, deverão ser direcionados à conta vinculada do trabalhador(a), nos termos da referida legislação. Indefiro a gratuidade de justiça ao reclamante. Honorários periciais (perito Roberto César Lourenço) pela reclamada, ora arbitrados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), visto que sucumbente quanto à matéria objeto da perícia, na forma do art. 790-B da CLT. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, a serem adimplidos pela ré, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A da CLT, bem como, pela sucumbência recíproca, em benefício do patrono da ré, a serem pagos pelo autor, no importe de 10% do valor da somatória dos pedidos julgados improcedentes, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º, da CLT. Custas pela reclamada, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 1.150.000,00, no importe de R$ 22.000,00. Ao trânsito em julgado, expeçam-se ofícios denunciadores aos órgãos competentes em matéria de fiscalização da legislação trabalhista (art. 631 da CLT), com cópia da presente decisão, visando dar conhecimento das ilegalidades e irregularidades administrativas praticadas e devidamente comprovadas nos presentes autos – inadimplemento de horas extras; e ausência de concessão de intervalo intrajornada – para as providências cabíveis. Intimem-se. ADALGISA LINS DORNELLAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

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Processo nº 1001658-59.2021.8.11.0055

ID: 276284918

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001658-59.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDICTO JOAQUIM DE LIMA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DO EDITAL: 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 1001658-59.2021.8.11.0055 Valor da causa: R$ 76.232,75 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: BENEDICTO JOAQUIM DE LIMA, CPF: 203.200.948-04 Endereço: Atualmente encontra-se em lugar incerto ou não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima mencionado, atualmente em lugar incerto ou não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), por meio de: depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; fiança bancária ou nomeação de bens próprios à penhora, inclusive de terceiros, desde que com anuência destes (Art. 8º, IV, da Lei n. 6.830/80). VALOR DO DÉBITO: R$ 76.232,75 (Setenta e seis mil e duzentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos). DECISÃO: "VISTOS, ETC. 1) Cite-se a parte Executada, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8° da Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o principal, acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observando-se para a citação, as disposições insertas no artigo 8° da mencionada Lei. 2) Na hipótese de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 82, § 2°, 85, § 3°, I, ambos do Novo Código de Processo Civil. 3) Havendo nomeação de bem (s) à penhora, manifeste-se a parte Exequente no prazo de 10 (dez) dias, e havendo concordância, reduza-a a termo, intimando-se em seguida as partes Executadas para subscrever-no em igual prazo. 4) Não havendo pagamento, nem oferecimento de bens à penhora ou concordância com a nomeação eventualmente feita pelas partes Executadas, de que trata o artigo 9° da Lei n° 6.830/80, proceda-se a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a Execução, ressaltando que a penhora poderá recair em quaisquer bens dela, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (art. 10, LEF), devendo a devedora ser intimada pessoalmente no ato da penhora, para oferecimento de embargos com as advertências do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais. Nesse caso, como já solicitado pela parte, a penhora será tentada primeiramente por meio do sistema BACENJUD e RENAJUD. 5) Quanto a bens imóveis, a constrição será feita por meio de auto ou termo de penhora conforme o caso, encaminhando-se por malote digital ao Cartorio de Registro de Imoveis para o registro da penhora. 6) Após, proceda-se à avaliação dos bens penhorados ou arrestados, sobre a qual deverão as partes se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Se necessário, expeça-se edital de intimação com prazo de 20 (vinte) dias, enviando-se à Imprensa Oficial para publicação. 7) Garantido o Juízo, tanto na forma do parágrafo terceiro quanto na do quarto, a parte Executada poderá, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. Caso decorra o prazo para oferecimento de Embargos do Devedor, dê-se vistas à parte Exequente. Isento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei 7.603/01 c/c os itens 2.14.5, 2.14.5.1 e 2.14.5.2 da CNGC, e art. 39, parágrafo único da LEF. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências." Natureza da Dívida: CDA nº 2020460023. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso da publicação do presente edital, ou seja, finda a dilação assinada pelo juiz, que é de 30 dias). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, Márcia Adriana Padilha - Técnica Judiciário, o digitei. TANGARÁ DA SERRA, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Alessandra Vanessa Montalvao Lourenco x Ana Patricia Rafaele Mendes e outros

ID: 256371895

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001658-02.2023.5.02.0472

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA VANESSA MONTALVAO LOURENCO

Polo Passivo:

ANA PATRICIA RAFAELE MENDES COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES E RECICLADORES DE SAO CAETANO DO SUL - COOPTRESC EDUARDA ROBERTA LIMA EVANGELINA CASTILHO NOBRE IVANEIDE HENRIQUE DA SILVA JIRLENDER DA SILVA VIEIRA NALDILENE NOBELINO FERREIRA PATRICIA BATISTA DA SILVA SIMONE MACACARI SAPATEIRO TALITA CALISTRATO MORENO

Notificação

Advogados:

KATIA CRISTINA RODRIGUES BOTTON

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JAIR JOSE DE FREITAS

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CAMILA DE NICOLA JOSE

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001658-02.2023.5.02.0472 : ALESSANDRA VANESSA MONTALVAO LOURENCO : CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001658-02.2023.5.02.0472 : ALESSANDRA VANESSA MONTALVAO LOURENCO : COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES E RECICLADORES DE SAO CAETANO DO SUL - COOPTRESC E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8876d9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES E RECICLADORES DE SAO CAETANO DO SUL - COOPTRESC, instaurado no id e5a2f7b, sendo apresentadas respostas por PATRICIA BATISTA DA SILVA, ANA PATRICIA RAFAELE MENDES, IVANEIDE HENRIQUE DA SILVA, e NALDILENE NOBELINO FERREIRA. Réplica à manifestação no #id:39fc938. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da desconsideração da personalidade jurídica Primeiramente, com relação às suscitadas IVANEIDE HENRIQUE DA SILVA e NALDILENE NOBELINO FERREIRA, e conforme ficha da Jucesp (id befc725), elas tiveram mandato até 21/06/2021. A presente ação foi ajuizada em 25/10/2023, portanto mais de 2 anos após o término do mandato. O art. 10-A da CLT estabelece a responsabilidade subsidiária do sócio retirante somente nos casos de ações ajuizadas até dois anos após averbada a modificação do contrato. Desse modo, não há como prosseguir com a análise do incidente, uma vez que, o contrário resultaria em desrespeito ao princípio da segurança jurídica. Portanto, julgo improcedente. Quanto às demais, tem-se que a executada é uma cooperativa e PATRICIA BATISTA DA SILVA e ANA PATRICIA RAFAELE MENDES não são sócias. Logo, não há como aplicar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, não há alegação concreta e prova abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Assim, julgo improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica no TRT da 2ª Região: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Em se tratando de associação sem fins lucrativos, a ela não se aplica o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, consoante vem reiteradamente decidindo o E. Superior Tribunal de Justiça. Conforme o artigo 50 do CC, somente é possível a responsabilização pessoal dos administradores da pessoa jurídica em caso de "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial", quando beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso, o que não se vislumbra na análise do conjunto probatório, sendo certo que a mera insuficiência do patrimônio da associação civil devedora é insuficiente para atingir o fim pretendido. Recurso a que se dá provimento, nesse ponto" (Processo nº 1001341-53.2017.5.02.0071, Relator Desembargador Sergio Roberto Rodrigues, 11ª Turma, Data de Publicação: 30.11.2020 - g.n.) "ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. RESPONSABILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica de associação sem fins lucrativos só se justificaria se houver comprovação de patente desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do art. 50 do Código Civil, o que não ficou demonstrado nos autos. Apelo improvido" (Processo: 1000837-12.2016.5.02.0482, Juiz Relator Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, 3ª Turma, Data de Publicação: 14.07.2020 - g.n.) Ressalte-se, entrementes, que o artigo 28, § 5º, do CDC, ao prever a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nada dispôs sobre a responsabilização dos administradores, o que afasta sua aplicação na espécie, consoante exemplifica o seguinte julgado do C. STJ: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. (...) DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 28, § 5.º, DO CDC (TEORIA MENOR) QUE NÃO EXIGE A PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS, MAS NÃO POSSUI A HIPÓTESE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. ART. 50 DO CC (TEORIA MAIOR) QUE PERMITE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO-SÓCIO, MAS EXIGE QUE AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS TENHAM SIDO REALIZADAS COM EXCESSO DE PODER OU DESVIO DO OBJETO SOCIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO INDICOU NENHUMA PRÁTICA DE ATO IRREGULAR OU FRAUDULENTO PELO ADMINISTRADOR NÃO-SÓCIO. RESPONSABILIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Esta Corte já consolidou o entendimento de que nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, adota-se a teoria maior, segundo a qual a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que permite sejam atingidos os bens das pessoas naturais (sócios ou administradores), de modo a responsabilizá-las pelos prejuízos que, em fraude ou abuso, causaram a terceiros, nos termos do art. 50 do CC. 4. É possível atribuir responsabilidade ao administrador não-sócio, por expressa previsão legal. Contudo, tal responsabilização decorre de atos praticados pelo administrador em relação as obrigações contraídas com excesso de poder ou desvio do objeto social. 5. A responsabilidade dos administradores, nestas hipóteses, é subjetiva, e depende da prática do ato abusivo ou fraudulento. No caso dos autos, não foi consignada nenhuma prática de ato irregular ou fraudulento do administrador. 6. O art. 50 do CC, que adota a teoria maior e permite a responsabilização do administrador não-sócio, não pode ser analisado em conjunto com o parágrafo 5º do art. 28 do CDC, que adota a teoria menor, pois este exclui a necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no caput do art. 28 do CDC permitindo a desconsideração da personalidade jurídica, por exemplo, pelo simples inadimplemento ou pela ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Microssistemas independentes. As premissas adotadas pelo Tribunal de origem não indicaram nenhuma prática de ato irregular ou fraudulento pelo administrador não-sócio. 8. Assim, não havendo previsão expressa no código consumerista quanto à possibilidade de se atingir os bens do administrador não-sócio, pelo simples inadimplemento da pessoa jurídica (ausência de bens) ou mesmo pela baixa registral da empresa executada, é forçoso reconhecer a impossibilidade de atribuição dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica ao administrador não-sócio. 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido" (REsp 1658648/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 20/11/2017 - g.n.) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de PATRICIA BATISTA DA SILVA, ANA PATRICIA RAFAELE MENDES, IVANEIDE HENRIQUE DA SILVA, e NALDILENE NOBELINO FERREIRA, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo legal, devolvam-se os valores penhorados. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, forneça diretrizes processuais para o desenvolvimento do processo, indicando atos que possuam utilidade para a presente execução e que ainda não foram realizados por este Juízo. A ausência de manifestação ou a indicação de atos que não possuam utilidade para a execução implicará a remessa do processo ao arquivo provisório, pelo prazo de 02 (dois) anos (art. 11- A, da CLT), o que fica desde já determinado, em caso de inércia. Intimem-se as partes. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JIRLENDER DA SILVA VIEIRA - EVANGELINA CASTILHO NOBRE - TALITA CALISTRATO MORENO

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