Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001658-09.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca

Alexandre Teixeira Sartorio e outros x Antonio Sobrinho Carraro e outros

ID: 275689801

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Coxim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0058300-13.2006.5.24.0046

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TEIXEIRA SARTORIO CAIO CESAR BRUN CHAGAS CONCEICAO MARIA FIXER FERNANDA PASCOALINO SARTORIO JORGE VITORIO ESPOLADOR KERLI CRISTIANE FUZA CAVALCANTE DOS SANTOS MARIA BEZERRA FUZA MATEUS FUZA VIEIRA MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO MONTE CASTELO NEUZELI DE FATIMA FUZA GOMES PEDRO FUZA VIEIRA RICARDO DE ARAUJO FRANCA UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

ANTONIO SOBRINHO CARRARO DELVINO FUZA SANTA MARIA AGROPECUARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO CESAR BRUN CHAGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALDINEI APARECIDO MARCOSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERRAREZI CEOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMILIO PICIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERVAL DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA DIRCE TRIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MYRIAM BORGES GOMES DE ARRUDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BEZERRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COXIM 0058300-13.2006.5.24.0046 : RICARDO DE ARAUJO FRANCA : SANTA MARIA AGROPECUARIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COXIM 0058300-13.2006.5.24.0046 : RICARDO DE ARAUJO FRANCA : SANTA MARIA AGROPECUARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9608ed4 proferida nos autos. Vistos. Os autos vieram conclusos para deliberação acerca das arrematações deferidas ao Sr. CAIO CÉSAR BRUN CHAGAS (id b3da1a9). A arrematação padece de vício insanável, senão vejamos: Embora seja possível a penhora a termo, como feita neste caso (id 3d21ebd), nos termos do CPC, art. 845, § 1º, por ocasião da avaliação dos lotes de matrículas 15.628 e 15.629 CRI Loanda-PR (id 51d0db7), foram avaliados outros 9 lotes, com a juntada de planta do Município, porém foram juntadas apenas 3 fotografias (fls. 1.015, 1.016 e 1.017), sendo que, pelo que se depreende da manifestação dos terceiros (id 185140e - fls. 1.401), a de fl. 1.016 é referente aos imóveis arrematados (matrículas 15.628 e 15.629). No entanto, a avaliação feita in loco não teve qualquer ressalva quanto a possíveis remembramentos, consoante se poderia verificar da análise das matrículas. Após o deferimento da arrematação pelo d. juízo deprecado, surgiram nos autos da carta precatória os terceiros ALEXANDRE TEIXEIRA SARTÓRIO e FERNANDA PASCOALINO SARTÓRIO, requerendo a anulação do leilão, ao argumento de que muito antes da penhora a termo realizada em 2017, adquiriram os lotes objeto da penhora. Os terceiros aduziram, em síntese, que os lotes 15.628 e 15.629 são resultados do desmembramento dos lotes originais de matrículas 12.801 e 12.797, sendo que aqueles ficaram nos fundos dos remanescentes, sem saída para via pública. Anexaram à petição fotos da área residencial, com amplo espaço de lazer (fls. 1.394). Ademais, os terceiros sustentam que no momento do negócio não havia registro da penhora às margens dos lotes. Afirmam, ainda, que houve avaliação do lote errado, pois, se tivesse sido feita a avaliação corretamente, o Sr. Oficial haveria constatado a existência de construção, o que importaria em correta descrição dos imóveis. Argumentam que a fotografia registra as partes frontais dos lotes 15 e 16, com saída para a Rua Portugal (de matrículas 12.801 e 12.797), quando o correto é que os lotes objetos da penhora são aqueles do fundo (sem acesso à via pública), resultados do desmembramento. Os terceiros argumentaram, também, que após adquirirem a parte do fundo, desmembrados das matrículas 12.801 e 12.797, resultado das atuais matrículas 15.628 e 15.629, construíram a residência da família, sendo que a saída para o logradouro público se dá por acesso ao terreno lote 2, onde possuem a empresa da família, conforme imagens de fls. 1.399. Afirmam que a foto registrada pelo Sr. Oficial de Justiça (fl. 1.016) contém, na verdade, outros terrenos, os remanescentes das matrículas 12.797 e 12.801, que pertencem à Mitra Diocesana (fls. 1.401). Após vista ao arrematante, este pugnou que não tinha conhecimento dos fatos e que, diante da passível nulidade, caso assim entendida pelo juízo, requereu a devolução dos valores pagos, inclusive custas e comissão do leiloeiro (petição id 185140e), reiterada sob id 2c1a70b. Pois bem. Como dito alhures, a penhora a termo nos autos é totalmente viável, com fulcro no art. 845, § 1º, do CPC, contudo, o leilão quanto aos lotes 15.628 e 15.629 padece de vício insanável, pois da forma como trazida pelos terceiros, os referidos lotes são aqueles situados aos fundos dos lotes 12.801 e 12.797, ao que, no momento da avaliação, os lotes avaliados foram aqueles que dão acesso ao logradouro público, portanto os da frente. Da análise das matrículas 12.801 e 12.797, cujas fotocópias datam de 10.10.2024, nota-se que a proprietária dos terrenos é, de fato, a Mitra Diocesana de Paranavaí-PR (id 185140e - fls. 1.419 – 1.422). Logo, o registro id 51d0db7 (fl. 1.016) não corresponde ao remembramento – parte do fundo. Ainda que os terceiros não tenham registrado o contrato no cartório (id 185140e, fls. 1.440 – 1.442), a jurisprudência caminha no sentido de que o compromisso de compra e venda efetuado por terceiro de boa-fé é válido. Ademais, mesmo que assim não fosse, caso a avaliação tivesse sido feita nos lotes corretos, haveria a exata descrição de benfeitoria no imóvel, o que não aconteceu. Para além disso, à época do leilão, presumindo-se pela boa-fé, não houve intimação dos terceiros, o que seria consequência natural se, no momento da avaliação, os lotes corretos tivessem sido avaliados. Nesse sentido, cito jurisprudência: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM DE TERCEIRO. SÚMULA 84/STJ. PENHORA E ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. O compromisso de compra e venda tem reconhecimento de validade na jurisprudência (Súmula 84 do STJ). A boa-fé presume-se. A má-fé é que deve ser robustamente comprovada. Nessa quadra, restou comprovado que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora pertence a terceiro. A ausência de intimação da penhora, assim como da realização da hasta pública e posterior arrematação constitui causa de nulidade da arrematação, não incorrendo a preclusão da parte final do art. 675 do CPC. Não se pode admitir perfeita e acabada a arrematação incursa em vício. (TRT-2 - AP: 1001658-95.2022.5 .02.0032, Relator.: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma) AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PENHORA REALIZADA SOBRE BEM ERRADO. Demonstrado que o bem que consta no auto de penhora não coincide com a descrição do bem constante na certidão cartorária, impõe-se acolher a nulidade e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, para que seja efetivada nova penhora. Agravo de petição provido. (TRT-13 - AP: Assinado eletronicamente por: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS - Juntado em: 24/04/2023 18:00:43 - 90fd853 Fls.: 345 1. 2. 3. 4. 00006075320185130015 0000607-53.2018.5.13.0015, Data de Julgamento: 12/07/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/07/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. Não resta dúvida de que há nulidade no feito. O edital foi efetivado com fundamento numa diligência em endereço errado. Antes de ser efetivado o edital bastaria uma análise mais cuidadosa dos autos. (TRT-1 - AP: 00928003219925010242 RJ, Relator: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA, Data de Julgamento: 24/11/2021, Nona Turma, Data de Publicação: 07/12/2021) AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL DIVERSO. Não se afigura válido o auto de penhora e avaliação cujo imóvel penhorado é diverso daquele de propriedade do executado. Nesta hipótese, afigura-se correta a decisão de primeira instância, que determinou a insubsistência da penhora realizada. (TRT-3 - AP: 00101507020155030013 MG 0010150-70.2015.5.03.0013, Relator: Danilo Siqueira de C.Faria, Data de Julgamento: 18/02/2019, Quinta Turma, Data de Publicação: 19/02/2019. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 1034. Boletim: Não.) Diante de todo o exposto, declaro a nulidade da avaliação realizada quanto aos lotes 15.628 e 15.629, uma vez que claramente equivocado o ato processual. Como consectário, tudo o que resultou a partir da avaliação: leilão e arrematação, estão acometidos de vício insanável, o qual não se convalesce no tempo (CC, art. 169). Dessa forma, nula a avaliação, cabe ao juízo determinar a devolução ao arrematante de todo o valor despendido para aquisição dos lotes, inclusive de eventuais custas e comissão do leiloeiro. Intimem-se as partes e os terceiros. COXIM/MS, 20 de maio de 2025. DENILSON LIMA DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANTA MARIA AGROPECUARIA LTDA - ANTONIO SOBRINHO CARRARO - DELVINO FUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Teixeira Sartorio e outros x Antonio Sobrinho Carraro e outros

ID: 275689580

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Coxim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0058300-13.2006.5.24.0046

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TEIXEIRA SARTORIO CAIO CESAR BRUN CHAGAS CONCEICAO MARIA FIXER FERNANDA PASCOALINO SARTORIO JORGE VITORIO ESPOLADOR KERLI CRISTIANE FUZA CAVALCANTE DOS SANTOS MARIA BEZERRA FUZA MATEUS FUZA VIEIRA MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO MONTE CASTELO NEUZELI DE FATIMA FUZA GOMES PEDRO FUZA VIEIRA RICARDO DE ARAUJO FRANCA UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

ANTONIO SOBRINHO CARRARO DELVINO FUZA SANTA MARIA AGROPECUARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO CESAR BRUN CHAGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALDINEI APARECIDO MARCOSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERRAREZI CEOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMILIO PICIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERVAL DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA DIRCE TRIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MYRIAM BORGES GOMES DE ARRUDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BEZERRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COXIM 0058300-13.2006.5.24.0046 : RICARDO DE ARAUJO FRANCA : SANTA MARIA AGROPECUARIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COXIM 0058300-13.2006.5.24.0046 : RICARDO DE ARAUJO FRANCA : SANTA MARIA AGROPECUARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9608ed4 proferida nos autos. Vistos. Os autos vieram conclusos para deliberação acerca das arrematações deferidas ao Sr. CAIO CÉSAR BRUN CHAGAS (id b3da1a9). A arrematação padece de vício insanável, senão vejamos: Embora seja possível a penhora a termo, como feita neste caso (id 3d21ebd), nos termos do CPC, art. 845, § 1º, por ocasião da avaliação dos lotes de matrículas 15.628 e 15.629 CRI Loanda-PR (id 51d0db7), foram avaliados outros 9 lotes, com a juntada de planta do Município, porém foram juntadas apenas 3 fotografias (fls. 1.015, 1.016 e 1.017), sendo que, pelo que se depreende da manifestação dos terceiros (id 185140e - fls. 1.401), a de fl. 1.016 é referente aos imóveis arrematados (matrículas 15.628 e 15.629). No entanto, a avaliação feita in loco não teve qualquer ressalva quanto a possíveis remembramentos, consoante se poderia verificar da análise das matrículas. Após o deferimento da arrematação pelo d. juízo deprecado, surgiram nos autos da carta precatória os terceiros ALEXANDRE TEIXEIRA SARTÓRIO e FERNANDA PASCOALINO SARTÓRIO, requerendo a anulação do leilão, ao argumento de que muito antes da penhora a termo realizada em 2017, adquiriram os lotes objeto da penhora. Os terceiros aduziram, em síntese, que os lotes 15.628 e 15.629 são resultados do desmembramento dos lotes originais de matrículas 12.801 e 12.797, sendo que aqueles ficaram nos fundos dos remanescentes, sem saída para via pública. Anexaram à petição fotos da área residencial, com amplo espaço de lazer (fls. 1.394). Ademais, os terceiros sustentam que no momento do negócio não havia registro da penhora às margens dos lotes. Afirmam, ainda, que houve avaliação do lote errado, pois, se tivesse sido feita a avaliação corretamente, o Sr. Oficial haveria constatado a existência de construção, o que importaria em correta descrição dos imóveis. Argumentam que a fotografia registra as partes frontais dos lotes 15 e 16, com saída para a Rua Portugal (de matrículas 12.801 e 12.797), quando o correto é que os lotes objetos da penhora são aqueles do fundo (sem acesso à via pública), resultados do desmembramento. Os terceiros argumentaram, também, que após adquirirem a parte do fundo, desmembrados das matrículas 12.801 e 12.797, resultado das atuais matrículas 15.628 e 15.629, construíram a residência da família, sendo que a saída para o logradouro público se dá por acesso ao terreno lote 2, onde possuem a empresa da família, conforme imagens de fls. 1.399. Afirmam que a foto registrada pelo Sr. Oficial de Justiça (fl. 1.016) contém, na verdade, outros terrenos, os remanescentes das matrículas 12.797 e 12.801, que pertencem à Mitra Diocesana (fls. 1.401). Após vista ao arrematante, este pugnou que não tinha conhecimento dos fatos e que, diante da passível nulidade, caso assim entendida pelo juízo, requereu a devolução dos valores pagos, inclusive custas e comissão do leiloeiro (petição id 185140e), reiterada sob id 2c1a70b. Pois bem. Como dito alhures, a penhora a termo nos autos é totalmente viável, com fulcro no art. 845, § 1º, do CPC, contudo, o leilão quanto aos lotes 15.628 e 15.629 padece de vício insanável, pois da forma como trazida pelos terceiros, os referidos lotes são aqueles situados aos fundos dos lotes 12.801 e 12.797, ao que, no momento da avaliação, os lotes avaliados foram aqueles que dão acesso ao logradouro público, portanto os da frente. Da análise das matrículas 12.801 e 12.797, cujas fotocópias datam de 10.10.2024, nota-se que a proprietária dos terrenos é, de fato, a Mitra Diocesana de Paranavaí-PR (id 185140e - fls. 1.419 – 1.422). Logo, o registro id 51d0db7 (fl. 1.016) não corresponde ao remembramento – parte do fundo. Ainda que os terceiros não tenham registrado o contrato no cartório (id 185140e, fls. 1.440 – 1.442), a jurisprudência caminha no sentido de que o compromisso de compra e venda efetuado por terceiro de boa-fé é válido. Ademais, mesmo que assim não fosse, caso a avaliação tivesse sido feita nos lotes corretos, haveria a exata descrição de benfeitoria no imóvel, o que não aconteceu. Para além disso, à época do leilão, presumindo-se pela boa-fé, não houve intimação dos terceiros, o que seria consequência natural se, no momento da avaliação, os lotes corretos tivessem sido avaliados. Nesse sentido, cito jurisprudência: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM DE TERCEIRO. SÚMULA 84/STJ. PENHORA E ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. O compromisso de compra e venda tem reconhecimento de validade na jurisprudência (Súmula 84 do STJ). A boa-fé presume-se. A má-fé é que deve ser robustamente comprovada. Nessa quadra, restou comprovado que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora pertence a terceiro. A ausência de intimação da penhora, assim como da realização da hasta pública e posterior arrematação constitui causa de nulidade da arrematação, não incorrendo a preclusão da parte final do art. 675 do CPC. Não se pode admitir perfeita e acabada a arrematação incursa em vício. (TRT-2 - AP: 1001658-95.2022.5 .02.0032, Relator.: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma) AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PENHORA REALIZADA SOBRE BEM ERRADO. Demonstrado que o bem que consta no auto de penhora não coincide com a descrição do bem constante na certidão cartorária, impõe-se acolher a nulidade e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, para que seja efetivada nova penhora. Agravo de petição provido. (TRT-13 - AP: Assinado eletronicamente por: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS - Juntado em: 24/04/2023 18:00:43 - 90fd853 Fls.: 345 1. 2. 3. 4. 00006075320185130015 0000607-53.2018.5.13.0015, Data de Julgamento: 12/07/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/07/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. Não resta dúvida de que há nulidade no feito. O edital foi efetivado com fundamento numa diligência em endereço errado. Antes de ser efetivado o edital bastaria uma análise mais cuidadosa dos autos. (TRT-1 - AP: 00928003219925010242 RJ, Relator: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA, Data de Julgamento: 24/11/2021, Nona Turma, Data de Publicação: 07/12/2021) AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL DIVERSO. Não se afigura válido o auto de penhora e avaliação cujo imóvel penhorado é diverso daquele de propriedade do executado. Nesta hipótese, afigura-se correta a decisão de primeira instância, que determinou a insubsistência da penhora realizada. (TRT-3 - AP: 00101507020155030013 MG 0010150-70.2015.5.03.0013, Relator: Danilo Siqueira de C.Faria, Data de Julgamento: 18/02/2019, Quinta Turma, Data de Publicação: 19/02/2019. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 1034. Boletim: Não.) Diante de todo o exposto, declaro a nulidade da avaliação realizada quanto aos lotes 15.628 e 15.629, uma vez que claramente equivocado o ato processual. Como consectário, tudo o que resultou a partir da avaliação: leilão e arrematação, estão acometidos de vício insanável, o qual não se convalesce no tempo (CC, art. 169). Dessa forma, nula a avaliação, cabe ao juízo determinar a devolução ao arrematante de todo o valor despendido para aquisição dos lotes, inclusive de eventuais custas e comissão do leiloeiro. Intimem-se as partes e os terceiros. COXIM/MS, 20 de maio de 2025. DENILSON LIMA DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO MONTE CASTELO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alexandre Teixeira Sartorio e outros x Antonio Sobrinho Carraro e outros

ID: 275689642

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Coxim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0058300-13.2006.5.24.0046

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TEIXEIRA SARTORIO CAIO CESAR BRUN CHAGAS CONCEICAO MARIA FIXER FERNANDA PASCOALINO SARTORIO JORGE VITORIO ESPOLADOR KERLI CRISTIANE FUZA CAVALCANTE DOS SANTOS MARIA BEZERRA FUZA MATEUS FUZA VIEIRA MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO MONTE CASTELO NEUZELI DE FATIMA FUZA GOMES PEDRO FUZA VIEIRA RICARDO DE ARAUJO FRANCA UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

ANTONIO SOBRINHO CARRARO DELVINO FUZA SANTA MARIA AGROPECUARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO CESAR BRUN CHAGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALDINEI APARECIDO MARCOSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERRAREZI CEOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMILIO PICIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERVAL DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA DIRCE TRIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MYRIAM BORGES GOMES DE ARRUDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BEZERRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COXIM 0058300-13.2006.5.24.0046 : RICARDO DE ARAUJO FRANCA : SANTA MARIA AGROPECUARIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COXIM 0058300-13.2006.5.24.0046 : RICARDO DE ARAUJO FRANCA : SANTA MARIA AGROPECUARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9608ed4 proferida nos autos. Vistos. Os autos vieram conclusos para deliberação acerca das arrematações deferidas ao Sr. CAIO CÉSAR BRUN CHAGAS (id b3da1a9). A arrematação padece de vício insanável, senão vejamos: Embora seja possível a penhora a termo, como feita neste caso (id 3d21ebd), nos termos do CPC, art. 845, § 1º, por ocasião da avaliação dos lotes de matrículas 15.628 e 15.629 CRI Loanda-PR (id 51d0db7), foram avaliados outros 9 lotes, com a juntada de planta do Município, porém foram juntadas apenas 3 fotografias (fls. 1.015, 1.016 e 1.017), sendo que, pelo que se depreende da manifestação dos terceiros (id 185140e - fls. 1.401), a de fl. 1.016 é referente aos imóveis arrematados (matrículas 15.628 e 15.629). No entanto, a avaliação feita in loco não teve qualquer ressalva quanto a possíveis remembramentos, consoante se poderia verificar da análise das matrículas. Após o deferimento da arrematação pelo d. juízo deprecado, surgiram nos autos da carta precatória os terceiros ALEXANDRE TEIXEIRA SARTÓRIO e FERNANDA PASCOALINO SARTÓRIO, requerendo a anulação do leilão, ao argumento de que muito antes da penhora a termo realizada em 2017, adquiriram os lotes objeto da penhora. Os terceiros aduziram, em síntese, que os lotes 15.628 e 15.629 são resultados do desmembramento dos lotes originais de matrículas 12.801 e 12.797, sendo que aqueles ficaram nos fundos dos remanescentes, sem saída para via pública. Anexaram à petição fotos da área residencial, com amplo espaço de lazer (fls. 1.394). Ademais, os terceiros sustentam que no momento do negócio não havia registro da penhora às margens dos lotes. Afirmam, ainda, que houve avaliação do lote errado, pois, se tivesse sido feita a avaliação corretamente, o Sr. Oficial haveria constatado a existência de construção, o que importaria em correta descrição dos imóveis. Argumentam que a fotografia registra as partes frontais dos lotes 15 e 16, com saída para a Rua Portugal (de matrículas 12.801 e 12.797), quando o correto é que os lotes objetos da penhora são aqueles do fundo (sem acesso à via pública), resultados do desmembramento. Os terceiros argumentaram, também, que após adquirirem a parte do fundo, desmembrados das matrículas 12.801 e 12.797, resultado das atuais matrículas 15.628 e 15.629, construíram a residência da família, sendo que a saída para o logradouro público se dá por acesso ao terreno lote 2, onde possuem a empresa da família, conforme imagens de fls. 1.399. Afirmam que a foto registrada pelo Sr. Oficial de Justiça (fl. 1.016) contém, na verdade, outros terrenos, os remanescentes das matrículas 12.797 e 12.801, que pertencem à Mitra Diocesana (fls. 1.401). Após vista ao arrematante, este pugnou que não tinha conhecimento dos fatos e que, diante da passível nulidade, caso assim entendida pelo juízo, requereu a devolução dos valores pagos, inclusive custas e comissão do leiloeiro (petição id 185140e), reiterada sob id 2c1a70b. Pois bem. Como dito alhures, a penhora a termo nos autos é totalmente viável, com fulcro no art. 845, § 1º, do CPC, contudo, o leilão quanto aos lotes 15.628 e 15.629 padece de vício insanável, pois da forma como trazida pelos terceiros, os referidos lotes são aqueles situados aos fundos dos lotes 12.801 e 12.797, ao que, no momento da avaliação, os lotes avaliados foram aqueles que dão acesso ao logradouro público, portanto os da frente. Da análise das matrículas 12.801 e 12.797, cujas fotocópias datam de 10.10.2024, nota-se que a proprietária dos terrenos é, de fato, a Mitra Diocesana de Paranavaí-PR (id 185140e - fls. 1.419 – 1.422). Logo, o registro id 51d0db7 (fl. 1.016) não corresponde ao remembramento – parte do fundo. Ainda que os terceiros não tenham registrado o contrato no cartório (id 185140e, fls. 1.440 – 1.442), a jurisprudência caminha no sentido de que o compromisso de compra e venda efetuado por terceiro de boa-fé é válido. Ademais, mesmo que assim não fosse, caso a avaliação tivesse sido feita nos lotes corretos, haveria a exata descrição de benfeitoria no imóvel, o que não aconteceu. Para além disso, à época do leilão, presumindo-se pela boa-fé, não houve intimação dos terceiros, o que seria consequência natural se, no momento da avaliação, os lotes corretos tivessem sido avaliados. Nesse sentido, cito jurisprudência: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM DE TERCEIRO. SÚMULA 84/STJ. PENHORA E ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. O compromisso de compra e venda tem reconhecimento de validade na jurisprudência (Súmula 84 do STJ). A boa-fé presume-se. A má-fé é que deve ser robustamente comprovada. Nessa quadra, restou comprovado que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora pertence a terceiro. A ausência de intimação da penhora, assim como da realização da hasta pública e posterior arrematação constitui causa de nulidade da arrematação, não incorrendo a preclusão da parte final do art. 675 do CPC. Não se pode admitir perfeita e acabada a arrematação incursa em vício. (TRT-2 - AP: 1001658-95.2022.5 .02.0032, Relator.: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma) AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PENHORA REALIZADA SOBRE BEM ERRADO. Demonstrado que o bem que consta no auto de penhora não coincide com a descrição do bem constante na certidão cartorária, impõe-se acolher a nulidade e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, para que seja efetivada nova penhora. Agravo de petição provido. (TRT-13 - AP: Assinado eletronicamente por: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS - Juntado em: 24/04/2023 18:00:43 - 90fd853 Fls.: 345 1. 2. 3. 4. 00006075320185130015 0000607-53.2018.5.13.0015, Data de Julgamento: 12/07/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/07/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. Não resta dúvida de que há nulidade no feito. O edital foi efetivado com fundamento numa diligência em endereço errado. Antes de ser efetivado o edital bastaria uma análise mais cuidadosa dos autos. (TRT-1 - AP: 00928003219925010242 RJ, Relator: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA, Data de Julgamento: 24/11/2021, Nona Turma, Data de Publicação: 07/12/2021) AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL DIVERSO. Não se afigura válido o auto de penhora e avaliação cujo imóvel penhorado é diverso daquele de propriedade do executado. Nesta hipótese, afigura-se correta a decisão de primeira instância, que determinou a insubsistência da penhora realizada. (TRT-3 - AP: 00101507020155030013 MG 0010150-70.2015.5.03.0013, Relator: Danilo Siqueira de C.Faria, Data de Julgamento: 18/02/2019, Quinta Turma, Data de Publicação: 19/02/2019. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 1034. Boletim: Não.) Diante de todo o exposto, declaro a nulidade da avaliação realizada quanto aos lotes 15.628 e 15.629, uma vez que claramente equivocado o ato processual. Como consectário, tudo o que resultou a partir da avaliação: leilão e arrematação, estão acometidos de vício insanável, o qual não se convalesce no tempo (CC, art. 169). Dessa forma, nula a avaliação, cabe ao juízo determinar a devolução ao arrematante de todo o valor despendido para aquisição dos lotes, inclusive de eventuais custas e comissão do leiloeiro. Intimem-se as partes e os terceiros. COXIM/MS, 20 de maio de 2025. DENILSON LIMA DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE TEIXEIRA SARTORIO - FERNANDA PASCOALINO SARTORIO - CONCEICAO MARIA FIXER - CAIO CESAR BRUN CHAGAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Teixeira Sartorio e outros x Antonio Sobrinho Carraro e outros

ID: 275689715

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Coxim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0058300-13.2006.5.24.0046

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TEIXEIRA SARTORIO CAIO CESAR BRUN CHAGAS CONCEICAO MARIA FIXER FERNANDA PASCOALINO SARTORIO JORGE VITORIO ESPOLADOR KERLI CRISTIANE FUZA CAVALCANTE DOS SANTOS MARIA BEZERRA FUZA MATEUS FUZA VIEIRA MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO MONTE CASTELO NEUZELI DE FATIMA FUZA GOMES PEDRO FUZA VIEIRA RICARDO DE ARAUJO FRANCA UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

ANTONIO SOBRINHO CARRARO DELVINO FUZA SANTA MARIA AGROPECUARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO CESAR BRUN CHAGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALDINEI APARECIDO MARCOSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERRAREZI CEOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMILIO PICIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERVAL DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA DIRCE TRIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MYRIAM BORGES GOMES DE ARRUDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BEZERRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COXIM 0058300-13.2006.5.24.0046 : RICARDO DE ARAUJO FRANCA : SANTA MARIA AGROPECUARIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COXIM 0058300-13.2006.5.24.0046 : RICARDO DE ARAUJO FRANCA : SANTA MARIA AGROPECUARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9608ed4 proferida nos autos. Vistos. Os autos vieram conclusos para deliberação acerca das arrematações deferidas ao Sr. CAIO CÉSAR BRUN CHAGAS (id b3da1a9). A arrematação padece de vício insanável, senão vejamos: Embora seja possível a penhora a termo, como feita neste caso (id 3d21ebd), nos termos do CPC, art. 845, § 1º, por ocasião da avaliação dos lotes de matrículas 15.628 e 15.629 CRI Loanda-PR (id 51d0db7), foram avaliados outros 9 lotes, com a juntada de planta do Município, porém foram juntadas apenas 3 fotografias (fls. 1.015, 1.016 e 1.017), sendo que, pelo que se depreende da manifestação dos terceiros (id 185140e - fls. 1.401), a de fl. 1.016 é referente aos imóveis arrematados (matrículas 15.628 e 15.629). No entanto, a avaliação feita in loco não teve qualquer ressalva quanto a possíveis remembramentos, consoante se poderia verificar da análise das matrículas. Após o deferimento da arrematação pelo d. juízo deprecado, surgiram nos autos da carta precatória os terceiros ALEXANDRE TEIXEIRA SARTÓRIO e FERNANDA PASCOALINO SARTÓRIO, requerendo a anulação do leilão, ao argumento de que muito antes da penhora a termo realizada em 2017, adquiriram os lotes objeto da penhora. Os terceiros aduziram, em síntese, que os lotes 15.628 e 15.629 são resultados do desmembramento dos lotes originais de matrículas 12.801 e 12.797, sendo que aqueles ficaram nos fundos dos remanescentes, sem saída para via pública. Anexaram à petição fotos da área residencial, com amplo espaço de lazer (fls. 1.394). Ademais, os terceiros sustentam que no momento do negócio não havia registro da penhora às margens dos lotes. Afirmam, ainda, que houve avaliação do lote errado, pois, se tivesse sido feita a avaliação corretamente, o Sr. Oficial haveria constatado a existência de construção, o que importaria em correta descrição dos imóveis. Argumentam que a fotografia registra as partes frontais dos lotes 15 e 16, com saída para a Rua Portugal (de matrículas 12.801 e 12.797), quando o correto é que os lotes objetos da penhora são aqueles do fundo (sem acesso à via pública), resultados do desmembramento. Os terceiros argumentaram, também, que após adquirirem a parte do fundo, desmembrados das matrículas 12.801 e 12.797, resultado das atuais matrículas 15.628 e 15.629, construíram a residência da família, sendo que a saída para o logradouro público se dá por acesso ao terreno lote 2, onde possuem a empresa da família, conforme imagens de fls. 1.399. Afirmam que a foto registrada pelo Sr. Oficial de Justiça (fl. 1.016) contém, na verdade, outros terrenos, os remanescentes das matrículas 12.797 e 12.801, que pertencem à Mitra Diocesana (fls. 1.401). Após vista ao arrematante, este pugnou que não tinha conhecimento dos fatos e que, diante da passível nulidade, caso assim entendida pelo juízo, requereu a devolução dos valores pagos, inclusive custas e comissão do leiloeiro (petição id 185140e), reiterada sob id 2c1a70b. Pois bem. Como dito alhures, a penhora a termo nos autos é totalmente viável, com fulcro no art. 845, § 1º, do CPC, contudo, o leilão quanto aos lotes 15.628 e 15.629 padece de vício insanável, pois da forma como trazida pelos terceiros, os referidos lotes são aqueles situados aos fundos dos lotes 12.801 e 12.797, ao que, no momento da avaliação, os lotes avaliados foram aqueles que dão acesso ao logradouro público, portanto os da frente. Da análise das matrículas 12.801 e 12.797, cujas fotocópias datam de 10.10.2024, nota-se que a proprietária dos terrenos é, de fato, a Mitra Diocesana de Paranavaí-PR (id 185140e - fls. 1.419 – 1.422). Logo, o registro id 51d0db7 (fl. 1.016) não corresponde ao remembramento – parte do fundo. Ainda que os terceiros não tenham registrado o contrato no cartório (id 185140e, fls. 1.440 – 1.442), a jurisprudência caminha no sentido de que o compromisso de compra e venda efetuado por terceiro de boa-fé é válido. Ademais, mesmo que assim não fosse, caso a avaliação tivesse sido feita nos lotes corretos, haveria a exata descrição de benfeitoria no imóvel, o que não aconteceu. Para além disso, à época do leilão, presumindo-se pela boa-fé, não houve intimação dos terceiros, o que seria consequência natural se, no momento da avaliação, os lotes corretos tivessem sido avaliados. Nesse sentido, cito jurisprudência: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM DE TERCEIRO. SÚMULA 84/STJ. PENHORA E ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. O compromisso de compra e venda tem reconhecimento de validade na jurisprudência (Súmula 84 do STJ). A boa-fé presume-se. A má-fé é que deve ser robustamente comprovada. Nessa quadra, restou comprovado que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora pertence a terceiro. A ausência de intimação da penhora, assim como da realização da hasta pública e posterior arrematação constitui causa de nulidade da arrematação, não incorrendo a preclusão da parte final do art. 675 do CPC. Não se pode admitir perfeita e acabada a arrematação incursa em vício. (TRT-2 - AP: 1001658-95.2022.5 .02.0032, Relator.: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma) AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PENHORA REALIZADA SOBRE BEM ERRADO. Demonstrado que o bem que consta no auto de penhora não coincide com a descrição do bem constante na certidão cartorária, impõe-se acolher a nulidade e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, para que seja efetivada nova penhora. Agravo de petição provido. (TRT-13 - AP: Assinado eletronicamente por: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS - Juntado em: 24/04/2023 18:00:43 - 90fd853 Fls.: 345 1. 2. 3. 4. 00006075320185130015 0000607-53.2018.5.13.0015, Data de Julgamento: 12/07/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/07/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. Não resta dúvida de que há nulidade no feito. O edital foi efetivado com fundamento numa diligência em endereço errado. Antes de ser efetivado o edital bastaria uma análise mais cuidadosa dos autos. (TRT-1 - AP: 00928003219925010242 RJ, Relator: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA, Data de Julgamento: 24/11/2021, Nona Turma, Data de Publicação: 07/12/2021) AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL DIVERSO. Não se afigura válido o auto de penhora e avaliação cujo imóvel penhorado é diverso daquele de propriedade do executado. Nesta hipótese, afigura-se correta a decisão de primeira instância, que determinou a insubsistência da penhora realizada. (TRT-3 - AP: 00101507020155030013 MG 0010150-70.2015.5.03.0013, Relator: Danilo Siqueira de C.Faria, Data de Julgamento: 18/02/2019, Quinta Turma, Data de Publicação: 19/02/2019. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 1034. Boletim: Não.) Diante de todo o exposto, declaro a nulidade da avaliação realizada quanto aos lotes 15.628 e 15.629, uma vez que claramente equivocado o ato processual. Como consectário, tudo o que resultou a partir da avaliação: leilão e arrematação, estão acometidos de vício insanável, o qual não se convalesce no tempo (CC, art. 169). Dessa forma, nula a avaliação, cabe ao juízo determinar a devolução ao arrematante de todo o valor despendido para aquisição dos lotes, inclusive de eventuais custas e comissão do leiloeiro. Intimem-se as partes e os terceiros. COXIM/MS, 20 de maio de 2025. DENILSON LIMA DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DE ARAUJO FRANCA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT24

Resultados para "1001658-09.2022.5.02.0384"

Alexandre Teixeira Sartorio e outros x Antonio Sobrinho Carraro e outros

Alexandre Teixeira Sartorio e outros x Antonio Sobrinho Carraro e outros

Alexandre Teixeira Sartorio e outros x Antonio Sobrinho Carraro e outros

Alexandre Teixeira Sartorio e outros x Antonio Sobrinho Carraro e outros