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Processo nº 0806680-14.2020.8.10.0001

ID: 278097972

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806680-14.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR HUMBERTO PETRUS PINTO

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANA PATRICIA ARAUJO NASCIMENTO SOUSA

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JOSE DE RIBAMAR DUARTE SALDANHA

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FRANCISCA ARAUJO SILVA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 13 de maio de 2025 a 20 de maio de 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806680-14.2020.8.10.0001 - PJE. AGRAVANTE: IGOR HUMBERTO PETRUS … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 13 de maio de 2025 a 20 de maio de 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806680-14.2020.8.10.0001 - PJE. AGRAVANTE: IGOR HUMBERTO PETRUS PINTO E MINA DO SOCORRO BORGNETH PETRUS. DEFENSOR PÚBLICO: IVANILDE COELHO MESQUITA. AGRAVADO: BALTAZAR DA SILVA FERNANDES E OUTROS. ADVOGADO: JOSÉ DE RIBAMAR DUARTE SALDANHA (OAB/MA 966) E FRANCISCA ARAÚJO SILVA (OAB/MA 5.073). RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DERIVADOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. INOBSERVÂNCIA DA DE DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. DIREÇÃO DEFENSIVA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. “É tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual nulidade da decisão unipessoal proferida pelo relator na instância de origem resta superada ante a ratificação do decisum pelo órgão colegiado, como se deu no caso”. (AgInt no REsp 1210914/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017). II. O STJ possui entendimento no sentido de que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta que o postulante afirme não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões para tanto, conforme reza o art. 5° da Lei 1.060/1950.[...]5. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 666.731/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 03/02/2016). III. Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro (STJ - AgInt no AREsp n. 483.170/SP). IV. Para a configuração da responsabilidade civil, necessário uma ação ou omissão por parte do agente; que haja ocorrido efetivamente um prejuízo; que a ação ou omissão seja a causa do prejuízo experimentado pela vítima, e que o agente tenha agido com dolo ou culpa (Art. 186, CC). V. Consta dos autos que, no dia 19 de outubro de 2019, por volta das 10:30h, os autores/apelados, trafegavam na faixa esquerda da Avenida Litorânea em sentido de deslocamento da Praia do Caolho/Praça do Pescador, quando foram colididos na parte traseira pelo veículo de placa NXC-6464 de propriedade da Apelante, Nina do Socorro Borgneth Petrus, e conduzido pelo também Apelante, Igor Humberto Petrus Pinto, que trafegava na mesma direção e sentido, conforme Laudo 825/2019 emitido pelo Instituto de Criminalística de São Luís, MA, Boletim Especial de Ocorrência, Croquis, e Boletim de Ocorrência Policial (id. 26534041). VI. Comprovado o ato ilícito cometido pelo motorista apelante e o nexo de causalidade com o dano sofrido pela parte apelada, não merece reparos a sentença que reconheceu o dever de indenizar. VII. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo interno deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. (STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020). VIII. Agravo Interno Desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 22 de maio de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto por IGOR HUMBERTO PETRUS PINTO E MINA DO SOCORRO BORGNETH PETRUS contra a decisão monocrática proferida por esta Relatoria que deu parcial provimento ao recurso de apelação tão somente para conceder aos apelantes os benefícios da justiça gratuita. Em suas razões recursais (id 41407040), os agravantes suscitam as seguintes matérias: a) Que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais não poderia ter sido mantida, pois não restou demonstrado qualquer abalo de ordem moral que extrapolasse o mero dissabor ou aborrecimento, sendo incabível o reconhecimento de dano moral in re ipsa em acidente de trânsito sem vítimas; b) Que, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a configuração de danos morais em acidentes de trânsito sem vítimas exige prova do efetivo sofrimento ou violação a direitos da personalidade, o que não ocorreu nos autos; c) Que a sentença deveria limitar-se à indenização por danos materiais, diante da ausência de elementos que comprovem sofrimento psíquico relevante ou circunstâncias excepcionais aptas a justificar a condenação por danos morais; e d) Que a decisão recorrida incorreu em erro ao presumir o dano moral pela mera ocorrência da colisão traseira, desconsiderando a necessidade de exame do contexto fático-probatório e os requisitos para caracterização do dano extrapatrimonial. Ao final, requer os agravantes a reconsideração da decisão monocrática para excluir a condenação por danos morais ou, caso assim não entenda Vossa Excelência, que o recurso seja conhecido e provido pelo órgão colegiado, com a consequente reforma da decisão agravada; requer, ainda, a observância das prerrogativas da Defensoria Pública, especialmente quanto à intimação pessoal e à contagem em dobro dos prazos processuais. Contrarrazões apresentadas tempestivamente no id 42146406. Era o que cabia relatar. V O T O Não obstante os argumentos expendidos pela agravante, a insurgência não merece prosperar. Senão vejamos. Inicialmente, registro que o julgamento monocrático proferido por esta relatoria está perfeitamente de acordo com o entendimento desta Corte e dos Tribunais Superiores, respeitando a ordem processual e a matéria fática trazida nos autos, não se contrapondo em momento algum com os princípios do contraditório e ampla defesa, utilizando a melhor solução para o caso em concreto. Destarte, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante não encontra óbice legal, valendo ressaltar, que a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, no julgamento de agravo interno, supera eventual violação ao aludido princípio, sem que tal situação caracterize violação ao devido processo legal ou ofensa ao princípio da colegialidade. E que com a edição da súmula 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Este entendimento vem sendo seguido por este Egrégio Tribunal, senão vejamos: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. URV. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil/73 (atual 932, IV DO NCPC), quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. II - A ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos, que alicerçaram a decisão agravada, enseja o desprovimento do agravo interno interposto. Precedentes do STJ. III - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.decisão vergastada pelos próprios fundamentos. (AgRg no HC 360.280/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). IV - Agravo interno desprovido. (Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/06/2017 , DJe 21/06/2017). De forma semelhante: RECURSO FUNDADO NO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. EXECUÇÃO FISCAL. AQUISIÇÃO FORÇADA DE BENS PENHORADOS. HIPÓTESES. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual nulidade da decisão unipessoal proferida pelo relator na instância de origem resta superada ante a ratificação do decisum pelo órgão colegiado, como se deu no caso. 2. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que "o tema da incidência da norma do art. 24 da Lei nº 6.830, de 1980, constitui matéria de objeção, suscetível, pois, de apreciação oficial", esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 3. O posicionamento adotado pela Corte de origem de que, na Lei nº 6.830/80, há previsão de três possibilidades de a exequente proceder, em execução fiscal, à aquisição forçada dos bens penhorados, sendo que "Não se previu [...] a hipótese de a exeqüente licitar sem concorrência e adquirir por preço inferior ao da avaliação" mostra-se harmônico com o do STJ sobre o tema. Precedentes: REsp 1070369/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/11/2008; REsp 242.490/MG, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 24/2/2000, DJ 20/3/2000. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1210914/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017). Assim sendo, analisando detidamente a decisão agravada, constato que inexistem vícios na decisão recorrida a ensejar a modificação do julgado, porquanto, a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. O que percebo é a intenção do agravante em rediscutir matérias já apreciadas anteriormente, como a responsabilidade civil em razão de acidente de trânsito entre as partes, tendo claro caráter de rediscussão do julgado. A controvérsia gira em torno da manutenção da condenação dos agravantes ao pagamento de indenização por danos morais. Os recorrentes sustentam, em síntese, que, sendo o acidente de trânsito desprovido de vítimas, seria incabível a presunção do dano moral, o qual dependeria de prova concreta de abalo anímico ou violação a direitos da personalidade. A tese, contudo, não resiste ao cotejo com os fatos incontroversos dos autos nem com a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Consta do processo, com base em robusto conjunto probatório (Laudo pericial nº 825/2019 do Instituto de Criminalística, croquis, boletim de ocorrência e demais documentos) que os autores trafegavam regularmente quando foram violentamente colididos na parte traseira por veículo de propriedade de uma das agravantes e conduzido pelo outro. O impacto foi de tal monta que o pneu do veículo sacou, sendo necessário o reboque, por absoluta impossibilidade de tráfego. Não se cuida, pois, de mera colisão leve, corriqueira e de pequena monta, mas de acidente com consequências objetivamente danosas, que repercutiram diretamente na esfera patrimonial e extrapatrimonial dos autores. O dano moral não se restringe ao sofrimento físico ou à lesão corporal, sendo perfeitamente caracterizado sempre que o evento danoso atinja valores essenciais da dignidade da pessoa humana, como a tranquilidade, a liberdade de locomoção, o tempo útil e a paz de espírito. Neste caso, a colisão causou significativas consequências: além do dano material, houve abalo relevante à normalidade da vida dos autores, que tiveram seu veículo inutilizado, compromissos interrompidos, e foram expostos a situação que, claramente, extrapola o mero aborrecimento ou contratempo cotidiano, afetando sua integridade psíquica e sua rotina. A invocação da jurisprudência do STJ para afastar o reconhecimento do dano moral in re ipsa não encontra guarida no caso concreto. Isso porque, conforme demonstrado pelos agravados, não se está diante de presunção abstrata ou automática de dano, mas sim da comprovação de evento danoso relevante, com repercussões materiais e imateriais documentadas e sustentadas nos autos. Ademais, os agravantes não trouxeram nenhuma prova capaz de afastar a presunção de culpa que recai sobre quem colide na traseira, nos termos do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. A responsabilidade civil, tal como delineada nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, encontra-se plenamente caracterizada: houve conduta culposa, dano e nexo de causalidade direto e imediato. Ressalte-se, ainda, que a fixação da indenização em R$ 6.000,00 se mostra proporcional, razoável e em consonância com os critérios da reparação integral e da vedação ao enriquecimento sem causa, bem como cumpre função pedagógica e inibitória diante da gravidade do ato. Nesse sentido, a jurisprudência deste e. Tribunal e de outros: TJ/MA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. EVASÃO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Evadindo-se do local o veículo causador do acidente de circulação, e tendo sido identificada a respectiva placa, segundo apontado em Boletim de Ocorrência de Trânsito, é o quanto basta para veicular o seu condutor a uma reparação quanto aos danos que induvidosamente causou, segundo comprovação robusta dos autos. 2. As alegações das partes, bem como a prova dos autos, demonstram que a colisão traseira se deu quando as Apeladas já se encontravam na via, restando evidenciada a culpa e o dever de indenizar, tendo em vista a conduta culposa, em razão de imprudência ou imperícia. 3. Os danos emergentes estão provados pelos recibos anexados, que revela ma existência de três orçamentos para o conserto do automóvel tendo sido adotado, de modo razoável, o menor valor, este de R$ 24.312,00 (vinte e quatro mil, trezentos e doze reais), devido à proprietária do veículo, e de R$ 386,00 (trezentos e oitenta e seis reais) a título de despesas médicas para a outra Apelada. 4. Não sobejam dúvidas que a vítima de um acidente de trânsito grave sofre dano moral de grande extensão, e na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que seja suficiente à recomposição dos prejuízos, sem importar enriquecimento sem causa da parte, motivo pelo qual o quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada Apelada, deve ser mantido. 5. Apelação conhecida e improvida. 6. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00343590320128100001 MA 0189652019, Relator.: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 23/09/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2019) APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DERIVADOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIVERGÊNCIA QUANTO AO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. 1. Insurgência do autor insistindo na majoração da indenização por danos morais. Descabimento. 2. Indenização fixada em R$ 6.000,00, portanto com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001658-05.2022.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 02/02/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA EXCLUSIVA E/OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 6.000,00 – RECURSO IMPROVIDO. I – Se as provas trazidas aos autos e a dinâmica vislumbrada do sinistro apontam que o réu como responsáveis pelo acidente de trânsito, não há se falar em culpa exclusiva e/ou concorrente da vítima. II – Para fixação do quantum indenizatório referente ao dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e a desestimular conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum indenizatório mantido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0801643-96.2019.8 .12.0029 Naviraí, Relator.: Des. Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 07/03/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2023). Portando, não havendo no agravo interno argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, enseja o seu não provimento, nos termos da uníssona jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. ESTUPRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPORTE PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015) Não tendo, pois, os agravantes logrado trazer argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão recorrida, esta deve ser mantida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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