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"1001658-09.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca

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Processo nº 0700115-60.2025.8.01.0014

ID: 338028666

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível - Juizado Especial de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700115-60.2025.8.01.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KELLY MARIA CEZAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ÁTILA SILVA DA CRUZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: ANTONIO ÁTILA SILVA DA CRUZ (OAB 5348/AC) - Processo 0700115-60.2025.8.01.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exoneração ou Demissão - REQUERENTE: B1Kelly Maria CezarB0 - Kelly … ADV: ANTONIO ÁTILA SILVA DA CRUZ (OAB 5348/AC) - Processo 0700115-60.2025.8.01.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exoneração ou Demissão - REQUERENTE: B1Kelly Maria CezarB0 - Kelly Maria Cezar ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE RETROATIVOS RELATIVAMENTE AO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM contra Município de Tarauacá - Acre, todos qualificados. Dispensado o relatório conforme artigo 38, da Lei n.º 9099/95 c/c art. 27 , da Lei n.º12153/2009. O feito comporta julgamento antecipado, diante da desnecessidade de produção de outras provas, senão àquelas já constantes dos autos, nos termos do art. 355, inc.I, doCódigo de Processo Civil. A parte autora alega, em síntese, que sua remuneração relativa ao tempo que exerceu o cargo de técnica de enfermagem perante o Município (25/11/2021 a 10/06/2023) não respeitaram o piso nacional da enfermagem disciplinado pela Lei14434/22. Devidamente citado, o município requerido não apresentou sua contestação. No que se refere ao piso salarial da enfermagem, este foi implementado pela Lei Federal14.434de 04 de agosto de 2022: Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. Quanto ao tema, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal julgou a ADIN nº 7.222/DF e fixou que o piso salarial nacional da enfermagem deve ser pago pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios na medida dos repasses dos recursos federais. Ainda, determinou que eventual insuficiência dessa complementação financeira impõe à União providenciar crédito suplementar." Dessa forma, foi publicada a Portaria MS 597/2023 acerca da transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União, destinados à ajuda financeira para que os estados e municípios pudessem pagar o piso nacional dos profissionais de enfermagem. Para se adequar e dar cumprimento às determinações da Lei Federal, o Município de Tarauacá instituiu a lei municipal 1.066/2023, regulamentando o valor repassado pela União à Tarauacá; No caso dos autos, a parte autora exerceu no quadro de técnica de enfermagem deste município. Primeiramente, ressalta-se que, a Lei14.434/22 em seu art.2°, atrelou o piso salarial de enfermagem às "remunerações"e"salários". Além disso, o STF, ao julgar os embargos de declaração na ADI nº 7222, decidiu que: "(...) 5. O piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (...)" Portanto, se o piso salarial de enfermagem refere-se à remuneração global do servidor, a qual corresponde à soma do vencimento básico e de todas as vantagens permanentes (como, por exemplo, o quinquênio), somente será pago se a remuneração total for inferior ao piso fixado na legislação. Nesse sentido: Recurso inominado. Servidor público estadual da Secretaria da Saúde. Pretensão de inclusão na base de cálculo da sexta parte das verbas denominadas Piso Salarial Reaj. Complementar, Gratificação Executiva e Piso Salarial Nacional de Enfermagem. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Pública contra a inclusão do Piso Salarial Nacional de Enfermagem. A Lei Federal nº14.434/22, ao alterar a Lei nº7498/86, passou a prever o piso salarial tanto para servidores celetistas como estatutários, válido para a União, Estados e Municípios. Porém, ao contrário da Lei Federal n 11738/08, que associou o piso salarial docente do magistério ao vencimento inicial, a Lei Federal nº14434/22 associou o piso salarial de enfermagem à remuneração total do servidor. Daí porque o STF, em Embargos de Declaração na ADI nº 7222-DF, decidiu que" o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa ". Disto resulta que o piso salarial de enfermagem é verba eventual, devendo ser paga apenas quando a remuneração do servidor (vencimento base mais verbas permanentes) não alcançar o valor do piso. A inclusão da remuneração minima (ou seja, do piso salarial de enfermagem) na base de cálculo de uma verba permanente da própria remuneração (como é o adicional por tempo de serviço), ainda, geraria um efeito cascata ou círculo vicioso, vedado pelo art. 374 XIV daConstituição Federal. Sentença parcialmente reformada. Recurso da Fazenda Pública provido para excluir o Piso Salarial de Enfermagem da Lei nº14434/22 da base de cálculo dos adicionais temporais. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001658-50.2023.8.26.0547Santa Rita do Passa Quatro, Data de Julgamento: 09/04/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 09/04/2024) No caso de técnicos de enfermagem, o piso salarial implementado pela Lei nº14434/2022 é de R$3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais), conforme art. 15C, Parágrafo Único, inciso I, da Lei. Na hipótese dos autos, os contracheques apresentados pela parte autora (pp.17/33) comprovam que sua remuneração total, no período alegado, foram inferiores ao piso nacional. Deste modo, faz jus a requerente ao recebimento de complementação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o requerido ao pagamento da diferença entre o valor percebido e o piso salarial nacional da enfermagem no período de 25/11/2021 a 10/06/2023 , com reflexos e vantagens da carreira, consistente em férias, terço constitucional e décimo terceiro. Declaro Extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487,I do CPC. Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, em razão do preceituado no art. 3°, da Emenda Constitucional nº113/2021, ambos os consectários devidos (juros de mora e correção monetária) serão submetidos a incidência da SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), uma única vez, até o efetivo pagamento, em acumulação mensal. Sem custas e honorários, por força de Lei. Sentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, § 3º, III do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

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Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1001658-09.2022.5.02.0384"

Processo nº 0700115-60.2025.8.01.0014