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Processo nº 1054342-61.2025.8.26.0100

ID: 276751233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1054342-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Alberto Caiado de Castro Neto (OAB 207971/SP) Processo 1054342-61.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. HOMOLOGO a desistênc… ADV: João Alberto Caiado de Castro Neto (OAB 207971/SP) Processo 1054342-61.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. HOMOLOGO a desistência requerida pela autora em fl. 128 e, em consequência JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, inciso VIII do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, pois não formada a relação processual. Evidentemente a extinção não isentará a parte autora do recolhimento das custas, cujo fato gerador se aperfeiçoou com a distribuição da ação que, de resto, inaugurou efetiva relação jurídico processual, ainda que não triangular, na forma do art. 320 do Código de Processo Civil. Tal se infere de expressa redação dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/03, verbis: "Artigo 1º -A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei. Artigo 2º -A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial." (destaquei) A mesma Lei Estadual especifica a forma como deve ser recolhida a taxa judiciária em seu art. 4º, I, que transcrevo a seguir na redação anterior às alterações da Lei nº 17.785/2023, pois elas não se aplicam a esta lide, ajuizada antes de 03/01/2024: Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; Trata-se de taxa e que, à luz do art. 145, II, da Constituição da República, pode ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou em razão do serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Parece, portanto, que supor indevida a parcela descrita no inciso I, do artigo 4º, da Lei Estadual 11.608/03, como se fosse possível fingir não prestado serviço que efetivamente foi, não movimentada a engrenagem judiciária, como efetivamente foi, seria tentativa vã de apagar o passado. Essa a interpretação dada pelo C. Superior Tribunal de Justiça à matéria: Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1. Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2. As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico custas, outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3. As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5. Recurso conhecido e desprovido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.893.966 SP, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, J. 08/06/2021- destaquei). Discorrendo sobre o tema, o eminente Desembargador José Wagner Melato Peixoto bem observa que: "No que se refere ao pagamento das custas judiciais da primeira instância, acontece que o fato gerador para o seu pagamento é a prestação de serviços públicos de natureza forense, conforme o art. 1º da Lei Estadual nº 11.608/2003, e, dentre os serviços abrangidos pela taxa judiciária está a distribuição judicial (art. 2º). O fato de a inicial ter sido distribuída, recebida e processada para despacho do Juízo competente já configura serviço público gerador da obrigação. O art. 2º da referida lei, repita-se, inclui, dentre outros serviços, os de distribuidor para pagamento da taxa judiciária. Houve a efetiva prestação do serviço público, ainda que esse serviço tenha se limitado ao processamento da inicial e à apreciação do pedido de gratuidade da justiça e extinção do processo. É legal, portanto, a condenação da autora ao pagamento dessa verba." BANCÁRIOS Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais Gratuidade de justiça indeferida com determinação de recolhimento das custas iniciais - Extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC Gratuidade indeferida - Insurgência contra condenação nas custas Descabimento - Inteligência da do art. 90 do CPC e da Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º e 2º Precedentes - Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação."(TJSP; Apelação Cível 1003662-43.2023.8.26.0100; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA DESISTÊNCIA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO insurgência em face da decisão pela qual o juiz indeferiu o pedido de afastamento da cobrança da taxa judiciária taxa judiciária que tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003 taxa devida com a mera distribuição da demanda, que já caracteriza a prestação de serviço forense precedentes agravante que não litiga sob o pálio da justiça gratuita determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa agravo desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2049322-86.2022.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2022; Data de Registro: 27/04/2022) Ante o exposto, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das custas em 30 dias. Não o fazendo, oficie-se à PGE para fins de inscrição na dívida ativa. Em caso de renovação da demanda, deverá comprovar o recolhimento, nos termos do art. 486, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.

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Espólio De Emma Ruiz x Carlos Ruiz Junior

ID: 306110760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1168659-43.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE EMMA RUIZ

Polo Passivo:

CARLOS RUIZ JUNIOR

Intimação

Advogados:

ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMO JOAO GELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1168659-43.2023.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Espólio de Emma Ruiz - Carlos Ruiz Junior - Vistos. 1) Fls.655/661: Trata-se de Embargos de Dec… Processo 1168659-43.2023.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Espólio de Emma Ruiz - Carlos Ruiz Junior - Vistos. 1) Fls.655/661: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Espólio de Emma Ruiz (Requerente) contra a decisão de fls. 643/648, que julgou parcialmente procedente a primeira fase da Ação de Exigir Contas, mas deixou de condenar qualquer das partes às verbas de sucumbência, sob o fundamento de que a decisão tem caráter meramente declaratório. O Requerente alega contradição no julgado, sustentando que, ao reconhecer o dever de prestar contas por parte do Requerido, este restou vencido em sua tese defensiva, impondo-se a fixação dos ônus sucumbenciais em observância ao princípio da causalidade. O Requerido manifestou-se às fls. 696/699, argumentando que a decisão que encerra a primeira fase da Ação de Exigir Contas possui natureza interlocutória e, portanto, não ensejaria a fixação de honorários de sucumbência, que deveriam ser avaliados apenas ao final, após a análise da segunda fase do processo, citando, para tanto, precedentes jurisprudenciais do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Considerando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, mesmo com as alterações introduzidas pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a forma da condenação ao pagamento das verbas de sucumbência na primeira fase da ação de exigir contas não foi alterada, sendo cabível a fixação dos honorários advocatícios nessa fase (REsp 1.874.603/DF, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 03/11/2020 (DJe de 19/11/2020), acolho os embargos de declaração. A Ação de Exigir Contas, como é cediço, desdobra-se em duas fases processuais distintas: a primeira, de natureza declaratória e condenatória, destina-se a verificar a existência do dever de prestar contas; e a segunda, de natureza preponderantemente condenatória, visa ao julgamento das contas propriamente ditas. No caso dos autos, a necessidade de ajuizamento da presente ação decorreu da resistência do Requerido em prestar as contas relativas à administração do patrimônio de Emma Ruiz, o que, por si só, justifica a imposição dos ônus da sucumbência ao litigante que deu causa à demanda. Entretanto, verifico que ao analisar a extensão do provimento jurisdicional, a decisão acolheu o pedido apenas para o período a partir de 18 de dezembro de 2018 até 8 de dezembro de 2022, ao passo que o pedido inicial do Requerente abarcava o período de novembro de 2013 a 8 de dezembro de 2022. Esta divergência na extensão do período reconhecido para a prestação de contas configura uma sucumbência recíproca entre as partes, uma vez que nem o Requerente obteve sucesso integral em sua pretensão, nem o Requerido logrou êxito em sua total resistência. Quanto à forma de fixação dos honorários, considerando que a primeira fase da Ação de Exigir Contas não resulta em uma condenação pecuniária de valor certo e determinado, e o proveito econômico obtido pelo Requerente é, nesta etapa, inestimável ou de difícil mensuração, a jurisprudência do STJ e, mais recentemente, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), orienta-se pela aplicação da apreciação equitativa, conforme preconiza o art. 85, § 8º do CPC/2015. Este dispositivo permite que o juiz fixe os honorários em montante razoável e proporcional, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Dessa forma, considerando a sucumbência recíproca e o trabalho desenvolvido pelos patronos de ambas as partes, e em observância ao art. 85, §§ 8º e 14 do Código de Processo Civil, entendo que os honorários devem ser fixados equitativamente, e as custas processuais, rateadas. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração opostos pelo Espólio de Emma Ruiz (Requerente) para, ante a sucumbência parcial de ambas as partes, CONDENAR o Requerente e o Requerido ao pagamento de 50% das custas processuais cada, e FIXAR os honorários advocatícios em R$5.000,00 (cinco mil reais) em favor do patrono de cada parte, com fundamento no artigo 85, §§ 8º e 14, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da demanda, o tempo de tramitação até a presente fase e o trabalho desempenhado, já observada a sucumbência recíproca. As demais disposições da decisão de fls. 643/648 permanecem inalteradas. 2) Fls.780/785: o requerido reitera o pedido de retificação do ofício enviado ao Banco Bradesco, buscando a obtenção de informações mais detalhadas sobre as movimentações financeiras da Sra. Emma Ruiz, além dos extratos já fornecidos, buscando a identificação do emissor, do destinatário e dos valores de diversas operações bancárias (cheques compensados, recibos de retirada, saques, depósitos, transferências, TEDs) abrangendo o período de dezembro de 2018 a dezembro de 2022, bem como cópias da documentação comprobatória, como microfilmagem de cheques. Considerando que o pedido possui cabimento e relevância para a correta prestação de contas, a qual foi determinada por este Juízo na decisão de fls. 643/648, e que para que o Requerido possa cumprir adequadamente seu dever de prestar contas como mandatário, é fundamental que ele tenha acesso a todas as informações necessárias para detalhar as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, como previsto no artigo 550 do Código de Processo Civil. Contudo, verifico que o Banco Bradesco, em sua resposta de fls. 728/776, datada de 06 de maio de 2025, esclareceu que, conforme a Resolução nº 584 do Conselho Nacional de Justiça, publicada em 03 de outubro de 2024, as ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial, que incluem consultas de saldo, cópias de extratos detalhados e, principalmente, cópias de cheques e outros documentos de operações bancárias, devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, utilizando-se das funcionalidades já existentes no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD. Assim, recolha o requerido as custas para pesquisa via SISBAJUD em 5 dias. Após, defiro o pedido de informações adicionais formulado pelo Requerido, por sua relevância para a completa prestação de contas, e DETERMINO a expedição de requisição de informações ao Banco Bradesco por meio do sistema SISBAJUD, para que forneça: A identificação completa (nome/razão social e CPF/CNPJ) do emissor e do destinatário, bem como o valor exato de todas as operações bancárias (cheques compensados, recibos de retirada, saques, depósitos, transferências, TEDs) da conta corrente nº 95.124-2, agência 03541 - Prime Butantã-USP, de titularidade de Emma Ruiz (CPF: 057.952.738-72), referentes ao período de 18 de dezembro de 2018 a 08 de dezembro de 2022. Cópia da documentação comprobatória (microfilmagem) de todos os cheques compensados e comprovantes de saques, transferências e TEDs realizados na referida conta e período. Fica suspenso o prazo para a prestação de contas pelo Requerido até a efetiva juntada das informações solicitadas pelo SISBAJUD nos autos. Intime-se. - ADV: ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO (OAB 213578/SP), EDMO JOAO GELA (OAB 17811/SP)

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Evers Nutraceutica Industria E Comercio Ltda x Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. (Administradora Judicial) e outros

ID: 310158441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0018045-43.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVERS NUTRACEUTICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (ADMINISTRADORA JUDICIAL) NCS SUPLEMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

WITOLDO HENDRICH JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DE OLIVEIRA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE GALDINO DE SOUZA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GALVÃO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO D´AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS SVERSUT ACOSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA NASCIMENTO SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RONALDO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO PINTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DE PAOLI GONTIJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO PASCOAL DE MIRANDA PAIVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SPIRLANDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAEDYA DA SILVA AZEVEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MOYSES BORGES FURTADO NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JÚNIOR JAROSZUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CARVALHO E FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDEL ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA FERNANDES BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE ORLANDINE MUNHOZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN G.S. ERSCHING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KETLEY FERNANDA BRAGHETTI PIOVEZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO KAHAN MANDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RENATO SALVIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE IREMAR SALVIANO DE MACEDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO PATRICIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALCIDES MONTES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOICE RUIZ BERNIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GALDINO DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON ANDRE DE SA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ISADORA T. GUIMARÃES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

IGOR MANZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIK ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELCIO HONDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ESTEVAM DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELIS DARCI KREMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL COPPI AQUINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FURTADO NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO QUESADA MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO BIRCKHOLZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES PÉRICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMICIO DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO BARBOSA RUIZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CRISTINA STABILE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NEVES HENRIQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL JOSÉ PATRICIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA

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CRISTIANE TOMAZ

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CRISTIANE MEIRA LEITE MOREIRA

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CLAYTON ALVES DE CARVALHO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILA GIACOMEL

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CAIO SPINELLI RINO

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BRAULIO FRANCO GODOI

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANDREA MARCONDES MACHADO DE MENDONÇA

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ANA PAULA COSTA SANCHEZ

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ANA PAULA BERNARDES BISARRO DE MATOS

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ANA CARLA MARQUES BORGES

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AMELIA PEREIRA MINGARDI

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AMANDA CRISTINA SIQUEIRA DA COSTA VILELA

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ALEXANDRE MERCES DOS SANTOS

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ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA

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ALBERTO MINGARDI FILHO

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ADRIANA VELA POPOUTCHI

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ADRIANA SCAFF PAULI

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ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA

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ADENIR DONIZETI ANDRIGUETTO

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Processo 0018045-43.2023.8.26.0100 (processo principal 1035022-98.2020.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Evers Nutraceutica Industria e Comercio Ltda e outro - NC… Processo 0018045-43.2023.8.26.0100 (processo principal 1035022-98.2020.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Evers Nutraceutica Industria e Comercio Ltda e outro - NCS Suplementos S.A. - Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. (Administradora Judicial) - Parecer do AJ: ciência às partes. Em seguida, vista ao MP. Int. - ADV: KETLEY FERNANDA BRAGHETTI PIOVEZAN (OAB 214554/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), JOAO GALDINO DA SILVA NETO (OAB 238468/SP), MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP), CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), ANA PAULA BERNARDES BISARRO DE MATOS (OAB 206544/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL (OAB 204664/SP), DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA (OAB 200121/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ANA CARLA MARQUES BORGES (OAB 268856/SP), DÉBORA CRISTINA STABILE MOREIRA (OAB 260369/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CAIO SPINELLI RINO (OAB 256482/SP), CAIO SPINELLI RINO (OAB 256482/SP), CAIO SPINELLI RINO (OAB 256482/SP), CAIO SPINELLI RINO (OAB 256482/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), LUIZ VICENTE DE CARVALHO (OAB 39325/SP), JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI (OAB 94382/SP), FERNANDO QUESADA MORALES (OAB 93502/SP), HELCIO HONDA (OAB 90389/SP), JOSE EDUARDO PATRICIO LIMA (OAB 87251/SP), JOSE EDUARDO PATRICIO LIMA (OAB 87251/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), ADENIR DONIZETI ANDRIGUETTO (OAB 65566/SP), ADENIR DONIZETI ANDRIGUETTO (OAB 65566/SP), LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 52055/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), RAIMUNDO PASCOAL DE MIRANDA PAIVA JUNIOR (OAB 114170/SP), ROGÉRIO PINTO DA SILVA (OAB 157717/SP), ALEXANDRE MERCES DOS SANTOS (OAB 149263/SP), WAGNER DE OLIVEIRA LEME (OAB 141328/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), ANDREA MARCONDES MACHADO DE MENDONÇA (OAB 134449/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), JOSE ALCIDES MONTES FILHO (OAB 105367/SP), JOSE IREMAR SALVIANO DE MACEDO FILHO (OAB 109714/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), ANA PAULA COSTA SANCHEZ (OAB 158161/SP), ALBERTO MINGARDI FILHO (OAB 115581/SP), ALBERTO MINGARDI FILHO (OAB 115581/SP), AMELIA PEREIRA MINGARDI (OAB 115582/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), RONALDO NUNES (OAB 192312/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO (OAB 183770/SP), THIAGO D´AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI (OAB 183615/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL (OAB 344324/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ANA PAULA COSTA SANCHEZ (OAB 158161/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), RICARDO YAMAMOTO (OAB 178342/SP), ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA (OAB 172842/SP), JOSÉ RENATO SALVIATO (OAB 170449/SP), ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA (OAB 163549/SP), ANA PAULA COSTA SANCHEZ (OAB 158161/SP), ANA PAULA COSTA SANCHEZ (OAB 158161/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), FURTADO NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 563/SC), FURTADO NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 563/SC), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), LILIAN G.S. 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Processo nº 1203123-59.2024.8.26.0100

ID: 321068753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1203123-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES HUMBERTO LUíS CALDAS AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA ALVES LEANDRO

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Processo 1203123-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Humberto Luís Caldas Aguiar - - Fernanda Rodrigues - HOMOLOGO a desistência requerida pela auto… Processo 1203123-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Humberto Luís Caldas Aguiar - - Fernanda Rodrigues - HOMOLOGO a desistência requerida pela autora à fl. 280 e, em consequência JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, pois não triangulizada a relação jurídica processual. Por outro lado, evidentemente, não estará a parte autora isenta do recolhimento das custas, cujo fato gerador se aperfeiçoou com a distribuição da ação que, de resto, inaugurou efetiva relação jurídico processual, ainda que não triangular. Tal se infere de expressa redação dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/03, verbis: "Artigo 1º - A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei. Artigo 2º - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial." (destaquei) A mesma Lei Estadual especifica a forma como deve ser recolhida a taxa judiciária, a saber: Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição; II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes; (NR); - Inciso II com redação dada pela Lei nº 15.855, de 02/07/2015. III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução. Trata-se de taxa e que, à luz do art. 145, II, da Constituição da República, pode ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou em razão do serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Parece, portanto, que supor indevida a parcela descrita no inciso I, do artigo 4º, da Lei Estadual 11.608/03, como se fosse possível fingir não prestado serviço que efetivamente foi, não movimentada a engrenagem judiciária, como efetivamente foi, seria tentativa vã de apagar o passado. Essa a interpretação dada pelo C. Superior Tribunal de Justiça à matéria: Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1. Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2. As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico custas, outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3. As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5. Recurso conhecido e desprovido (RECURSO ESPECIAL Nº 1.893.966 SP, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, J. 08/06/2021- destaquei). Discorrendo sobre o tema, o eminente Desembargador José Wagner Melato Peixoto bem observa que: "No que se refere ao pagamento das custas judiciais da primeira instância, acontece que o fato gerador para o seu pagamento é a prestação de serviços públicos de natureza forense, conforme o art. 1º da Lei Estadual nº 11.608/2003, e, dentre os serviços abrangidos pela taxa judiciária está a distribuição judicial (art. 2º). O fato de a inicial ter sido distribuída, recebida e processada para despacho do Juízo competente já configura serviço público gerador da obrigação. O art. 2º da referida lei, repita-se, inclui, dentre outros serviços, os de distribuidor para pagamento da taxa judiciária. Houve a efetiva prestação do serviço público, ainda que esse serviço tenha se limitado ao processamento da inicial e à apreciação do pedido de gratuidade da justiça e extinção do processo. É legal, portanto, a condenação da autora ao pagamento dessa verba." BANCÁRIOS - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais - Gratuidade de justiça indeferida com determinação de recolhimento das custas iniciais - Extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC - Gratuidade indeferida - Insurgência contra condenação nas custas - Descabimento - Inteligência da do art. 90 do CPC e da Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º e 2º - Precedentes - Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação." (TJSP; Apelação Cível 1003662-43.2023.8.26.0100; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA DESISTÊNCIA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO insurgência em face da decisão pela qual o juiz indeferiu o pedido de afastamento da cobrança da taxa judiciária taxa judiciária que tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003 taxa devida com a mera distribuição da demanda, que já caracteriza a prestação de serviço forense precedentes agravante que não litiga sob o pálio da justiça gratuita determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa agravo desprovido, com determinação. (TJSP;Agravo de Instrumento 2049322-86.2022.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2022; Data de Registro: 27/04/2022) Portanto, à parte autora se determina o recolhimento da taxa judiciária, nos termos dos artigos 1º, 2º e 4º, I, da Lei Estadual nº 11.608/03, vez que aperfeiçoado o seu fato gerador com a distribuição da presente ação. Assim, comprove o recolhimento das custas e da multa, em 15 dias. Não o fazendo, oficie-se à PGE para fins de inscrição na dívida ativa. Em caso de renovação da demanda, deverão comprovar o recolhimento, nos termos do art. 486, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: GABRIELLA ALVES LEANDRO (OAB 452695/SP), GABRIELLA ALVES LEANDRO (OAB 452695/SP)

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Processo nº 1026942-43.2023.8.26.0100

ID: 317686411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026942-43.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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Processo 1026942-43.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. O recente sistema Sniper (CNJ) só pode ser acessado por u… Processo 1026942-43.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. O recente sistema Sniper (CNJ) só pode ser acessado por usuários autorizados e com uma decisão de quebra de sigilo. Cuida-se de sistema por meio do qual é possível realizar investigação patrimonial de ativos financeiros a partir de bases de dados, que compreende as seguintes instituições: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Conforme consta do próprio site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-ecomunicacao/justica-4-0/sniper/) o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente (destaques nossos). No que concerne à disponibilização do Sniper neste E. Tribunal de Justiça, vale conferir o teor do Comunicado Conjunto nº 680/2022 proveniente da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça no seguinte link: (https://www.tjsp.jus.br/ Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=34285pagina=5). Conforme ali assentado: (i) trata-se de sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas; (ii) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Ocorre que, o acesso a tal sistema depende de decisão que autoriza a quebra de sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada, a fim de acessar informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas. Com efeito, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar nº 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de casos em que há ilícitos graves, o que não foi comprovado no caso concreto: Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. §4º. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes. Nesse sentido é o entendimento firmado por esse E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câm.; J.: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Locação de imóvel Execução de título extrajudicial. 1. Pesquisa Bacenjud para fornecimento de extratos bancários Medida que significa a quebra do sigilo bancário Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001 Inadmissibilidade. 2. Pedido de bloqueio de ativos financeiros futuros, até a satisfação integral do débito Inadmissibilidade Possibilidade de penhora de bens existentes no momento do ato constritivo, cabendo ao exequente indicá-los - Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2110186-61.2020.8.26.0000; Rel. Vianna Cotrim; 26ª Câm.; J.: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Obtenção de extratos bancários dos agravados. Inadmissibilidade. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Inteligência do art. 5º, incisos X e XII, da CF. Possibilidade de violação do sigilo bancário somente para a necessária apuração de ocorrência de ilícito, em qualquer fase de inquérito ou do processo judicial e, especialmente, em relação à persecução penal dos crimes que estipula a Lei Complementar 105/2001. Providência inadequada para a satisfação de crédito. No caso em concreto, busca-se a mera satisfação de interesse patrimonial e não a apuração de ocorrência de ilícito. Ausência de relevância e de interesse público que justifique a quebra do sigilo bancário. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2251442-55.2021.8.26.0000; Rel. Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Consulta aos extratos bancários da devedora por meio do SISBAJUD. Providência que caracterizava quebra de sigilo bancário, estando ausente situação excepcional que autorizasse tal medida. Art. 1º § 4º da LC nº 105/2001. Precedentes da Câmara. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2264697-80.2021.8.26.0000; Rel. Arantes Theodoro; 36ª Câm.; J.: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) Portanto, tal verificação com a quebra de sigilo bancário é considerada medida excepcional e extremamente gravosa, a qual é usada em casos em que há evidências de fraude ou de ocultação patrimonial e crimes financeiros. Fato é que somente se vislumbra na presente execução uma mera inadimplência da executada e um insucesso nas medidas ordinárias anteriormente tentadas pela parte exequente. Desta feita, indefiro, uma vez que estão previstos no CPC de 2015 em seus artigos 805 e 8º, respectivamente, os princípios da menor onerosidade da execução e da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Processo nº 1028232-25.2025.8.26.0100

ID: 306451933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1028232-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TITO CESAR OTONDO QUISPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ALVES CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028232-25.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Tito Cesar Otondo Quispe - Vistos. TITO CESAR OTONDO QUISPE ajuizou a presente ação para cobrança de valores referentes a um "contrato de … Processo 1028232-25.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Tito Cesar Otondo Quispe - Vistos. TITO CESAR OTONDO QUISPE ajuizou a presente ação para cobrança de valores referentes a um "contrato de investimento" em face de INSTITUTO DE TECNOLOGIA DIGITAL E FORMAÇÃO EMPRESARIAL e OUTRO, alegando, em breve síntese, que efetuou aportes financeiros para a empresa ITD e não obteve nenhum retorno. Indeferida a gratuidade, nos termos da decisão de fls. 155/156, determinou-se o recolhimento das custas, sob pena de extinção. Apesar das diversas oportunidades concedidas ao autor para o recolhimento correto das custas devidas (fls. 161, 169 e 180), em sua última manifestação (fls. 183/188) apenas juntou as mesmas guias já apresentadas às fls. 176/179, que deveriam ter sido complementadas. É o relatório. Fundamento e decido. De rigor a extinção do processo. Como se vê, o autor deixou de comprovar o recolhimento das custas iniciais no prazo assinado pelo juízo. Discorrendo sobre o preparo inicial, CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO observa que o adiantamento inicial de despesas do juízo é um pressuposto de constituição válida e regular do processo (art. 267, inc. IV) (Instituições de Direito Processual Civil, Malheiros Editores, 2009, vol. II, p. 659). Na mesma linha, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: O recolhimento das custas e das despesas iniciais é pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, nos estritos termos do art. 267, IV, do CPC (Apelação com Revisão n. 7.177.6375, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 20/02/2008, rel. Desembargadora ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES); EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, IV DO CPC - Apelante que não promoveu o recolhimento das custas iniciais após regular intimação na pessoa do advogado - Ausência de pressuposto processual de validade e admissibilidade da ação Desnecessária intimação pessoal da Apelante - Hipótese do artigo 267, § 1° do Código de Processo Civil que se aplica aos incisos II e III desse dispositivo, e não ao inciso IV - Recurso não provido (Apelação n. 7.412.813-3, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 03/02/2010, rel. Desembargador TASSO DUARTE DE MELO); AÇÃO DECLARATÓRIA - Extinção do processo por falta de recolhimento das custas iniciais devidas (Art. 267, IV, CPC) - Inércia da autora - Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo - Desnecessidade de intimação pessoal prevista no artigo 267, § 1º, do CPC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO (Apelação n. 0170923-70.2011.8.26.0100, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2012, rel. Desembargador AFONSO BRÁZ). Evidentemente a extinção não isentará a parte autora do recolhimento das custas, cujo fato gerador se aperfeiçoou com a distribuição da ação que, de resto, inaugurou efetiva relação jurídico processual, na forma do art. 320 do Código de Processo Civil. Tal se infere de expressa redação dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/03, verbis: "Artigo 1º -A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei. Artigo 2º -A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial." (destaquei) A mesma Lei Estadual especifica a forma como deve ser recolhida a taxa judiciária, a saber: Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; Trata-se de taxa que, à luz do art. 145, II, da Constituição da República, pode ser cobrada em razão do exercício do poder de polícia ou em razão do serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Parece, portanto, que supor indevida a parcela descrita no inciso I, do artigo 4º, da Lei Estadual 11.608/03, como se fosse possível fingir não prestado serviço que efetivamente foi, não movimentada a engrenagem judiciária, como efetivamente foi, seria tentativa vã de apagar o passado. Essa a interpretação dada pelo C. Superior Tribunal de Justiça à matéria: Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1. Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2. As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico custas, outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3. As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5. Recurso conhecido e desprovido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.893.966 SP, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, J. 08/06/2021- destaquei). Discorrendo sobre o tema, o eminente Desembargador José Wagner Melato Peixoto bem observa que: "No que se refere ao pagamento das custas judiciais da primeira instância, acontece que o fato gerador para o seu pagamento é a prestação de serviços públicos de natureza forense, conforme o art. 1º da Lei Estadual nº 11.608/2003, e, dentre os serviços abrangidos pela taxa judiciária está a distribuição judicial (art. 2º). O fato de a inicial ter sido distribuída, recebida e processada para despacho do Juízo competente já configura serviço público gerador da obrigação. O art. 2º da referida lei, repita-se, inclui, dentre outros serviços, os de distribuidor para pagamento da taxa judiciária. Houve a efetiva prestação do serviço público, ainda que esse serviço tenha se limitado ao processamento da inicial e à apreciação do pedido de gratuidade da justiça e extinção do processo. É legal, portanto, a condenação da autora ao pagamento dessa verba." BANCÁRIOS Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais Gratuidade de justiça indeferida com determinação de recolhimento das custas iniciais - Extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC Gratuidade indeferida - Insurgência contra condenação nas custas Descabimento - Inteligência da do art. 90 do CPC e da Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º e 2º Precedentes - Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação."(TJSP; Apelação Cível 1003662-43.2023.8.26.0100; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA DESISTÊNCIA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO insurgência em face da decisão pela qual o juiz indeferiu o pedido de afastamento da cobrança da taxa judiciária taxa judiciária que tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003 taxa devida com a mera distribuição da demanda, que já caracteriza a prestação de serviço forense precedentes agravante que não litiga sob o pálio da justiça gratuita determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa agravo desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2049322-86.2022.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2022; Data de Registro: 27/04/2022) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Deverá a parte autora comprovar o recolhimento das custas em 30 dias. Não o fazendo, oficie-se à PGE para fins de inscrição na dívida ativa. Em caso de renovação da demanda, deverá comprovar o recolhimento, nos termos do art. 486, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. - ADV: CAMILA ALVES CANDIDO (OAB 338552/SP)

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Adriana Passos De Miranda Arruda e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 290722559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1165846-43.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PASSOS DE MIRANDA ARRUDA THIAGO ATILA PASSOS DE MIRANDA ARRUDA TH NEGOCIOS DIGITAIS LTDA (THIAGO ATILA PASSOS DE MIRANDA ARRUDA 07732526309)

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

ELIELSON PINHEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1165846-43.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago Atila Passos de Miranda Arruda - - Adriana Passos de Miranda Arruda - - Th Negocios Digitais … Processo 1165846-43.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago Atila Passos de Miranda Arruda - - Adriana Passos de Miranda Arruda - - Th Negocios Digitais Ltda (Thiago Atila Passos de Miranda Arruda 07732526309) - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por Adriana Passos de Miranda Arruda, Th Negocios Digitais Ltda (Thiago Atila Passos de Miranda Arruda 07732526309) e Thiago Atila Passos de Miranda Arruda em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Narram os coautores serem titulares das páginas: "Dicas de Casa"; "Chefe das Receitas"; "Chef Of Récipes"; "Chef des Recettes"; e "Jefe de Telenovelas". Os administradores são "Thiago Átila" e "Adriana Passos", links fl. 03. Em 24/08/2023, o perfil "Adriana Passos" foi hackeado, ocasião em que os invasores aplicaram golpes, assumindo o controle das páginas mencionadas acima. Também foi alterado o nome do perfil hackeado com a intenção de criar entraves com os termos de uso da plataforma e dificultar o restabelecimento do perfil. Parte autora tentou contatar o requerido pelas vias disponibilizadas, sem sucesso (fls. 05). Boletim de ocorrência lavrado (fls. 34). Sustenta ter havido falha na prestação de serviço, pugnando pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Objetiva, nesta via, liminarmente, o imediato bloqueio e posterior devolução de sua conta, com envio do link ao e-mail de email.dicasdecasa2@gmail.com / jorge_pma@hotmail.com, telefone: 55 (88) 99672-4987, para recuperação de sua conta, sob pena de multa diária, no valor de R$ 3.000,00. No mérito: (i) a confirmação da tutela; (ii) a condenação ao pagamento de R$ 8.000,00, a titulo de danos morais; (iii) a inversão do ônus da prova; e , (iv) a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Atribuiu-se o valor da causa R$ 8.000,00. Juntou documentos (fls. 17/140). A parte autora foi intimada a recolher as custas complementares referentes à citação postal (fl. 141), as quais foram devidamente recolhidas (fls. 143/146). Deferida a tutela provisória em favor dos coautores (fls. 149/150). Os requerentes apresentaram a documentação que atesta o envio da liminar (fls. 151/153). Regularmente citada (fls. 154/168), aduziu a requerida que os fatos não se deram por culpa sua ou do provedor, posto que oferece um serviço seguro. Sustenta que a segurança da conta é atribuição de cada usuário, que não deve compartilhar sua senha ou o código de verificação, tampouco permitir que alguém acesse sua conta. Apontou para a necessidade de indicação de endereço de e-mail seguro, de titularidade da parte autora, que não esteja vinculado a qualquer conta nos serviços Facebook e Instagram. Assim, defendendo a ausência de ato ilícito de sua parte, invoca a culpa exclusiva de terceiro como excludente de sua responsabilidade. Sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova, ausência de danos morais, e o descabimento do pagamento do ônus sucumbencial. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 169/180). A parte requerida interpôs Agravo de Instrumento sob o número 2002149-95.2024.8.26.0000, em face r. decisão de (fls. 149/150) que deferiu os efeitos da tutela antecipada para determinar que a ré reative as contas da parte autora (fls. 183/184). Juntou documentos (fls. 185/2024). Sobreveio réplica à contestação (fls. 205/211), na qual os requerentes impugnaram os argumentos defensivos e reiterou os pedidos formulados na petição inicial. Os coautores informaram que no agravo de Instrumento nº 2002149-95.2024.8.26.0000 interposto pela parte requerida (fls. 185/204), foi negado o efeito suspensivo (fls. 216/219). Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fl. 220), as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 222 e 224/225). O Agravo de Instrumento nº 2002149-95.2024.8.26.0000, interposto pelo réu, foi parcialmente provido, para determinar a limitação do valor total da multa em R$ 10.000,00, tendo em vista a natureza da obrigação (fls. 226/233). Os autores requereram a majoração da multa anteriormente aplicada ao réu, em razão do descumprimento, há mais de oito meses, da decisão que concedeu tutela antecipada para restabelecimento do controle de páginas invadidas. Diante da inércia da empresa, solicitam: (a) o aumento da multa para compelir o cumprimento da decisão; e (b) a intimação do Requerido para comprovar, em prazo fixado, o cumprimento da ordem, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 100.000,00 (fl. 238). Foi determinado que, em caso de descumprimento da tutela de urgência concedida nos autos, a parte interessada deverá proceder conforme o disposto no Comunicado CG nº 438/2016 do CSM, publicado no Diário da Justiça em 04/04/2016, veiculando seu pedido de início do cumprimento provisório da decisão interlocutória por meio da instauração de incidente próprio (fl. 239). A parte autora foi intimada a regularizar a representação processual (fl. 243), o que foi devidamente cumprido (fls. 246/249). Foi determinada à parte requerente TH Negócios Digitais Ltda. (Thiago Atila Passos de Miranda Arruda 07732526309) a juntada do respectivo contrato social da empresa (fl. 250), o que foi devidamente cumprido, conforme documentos juntados às fls. 252/267. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo a análise do mérito. No mérito, a ação procedente. A relação entre as partes é própria de consumo, incidindo as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Bem instruída a inicial, comprovou os autores que seus perfils no Facebook foram violados, passando a serem utilizados por golpistas. O requerido, por sua vez, não demonstrou em sede de contestação nenhuma conduta displicente ou mesmo a violação das normas por parte dos autores. Limitou-se a argumentos genéricos. Forçoso, pois, reconhecer a responsabilidade objetiva do requerido, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Embora o réu afirme que seu sistema iniba a invasão de terceiros, é certo que há falhas, como a aqui tratada. É ademais de conhecimento geral que as contas têm sido utilizadas por fraudadores. Com efeito, de rigor o restabelecimento das contas dos autores. Por oportuno, trago à colação ementas extraídas de julgados proferidos em hipóteses análogas, cujo entendimento comungo e adoto: "RECURSO INOMINADO - Ação ajuizada visando à condenação da ré ao restabelecimento do acesso à conta na plataforma Instagram, após "hackeamento" -Relação de consumo caracterizada - Plataforma que responde objetivamente aos danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros - Danos morais configurados."Quantum" indenizatório fixado com parcimônia e razoabilidade -Manutenção da r.sentença recorrida. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI:10099668720218260016 SP 1009966-87.2021.8.26.0016, Relator: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 11/02/2022, Sexta Turma Cível, Data de Publicação: 11/02/2022). "RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKERS. PROVA DE POSTAGENS OFENSIVAS E TENTATIVA DE PRÁTICA DE GOLPES EM NOME DOS AUTORES. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.Recurso de apelação provido." (TJ-SP -AC: 10249755520208260071 SP 1024975-55.2020.8.26.0071,Relator: Cristina Zucchi Data de Julgamento: 15/10/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:15/10/2021)." Aparte autora noticiou o descumprimento da liminar (fl. 238), porém não promoveu a distribuição do incidente (fl. 239), razão pela qual deixo de apreciar eventual aplicação de multa por descumprimento da medida liminar. Quanto ao dano moral, são evidentes os aborrecimentos impingidos aos autores, visto que suas contas hackeadas passaram a ser utilizadas por invasores. Com efeito, buscando um critério que proporcione aos autores uma satisfação justa, proporcional ao abalo sofrido sem resultar em enriquecimento sem causa , mas que também produza impacto suficiente na ré para dissuadi-la de futuras condutas semelhantes, fixo a verba indenizatória no valor de R$ 4.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR a parte requerida a restituir os perfis dos autores na rede social Facebook, fornecendo-lhes os meios necessários para o restabelecimento das contas, incluindo o envio de links e instruções para o e-mail indicado nos autos. Torno definitiva a liminar concedida (fls. 149/150). Condeno a requerida, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00, acrescido de correção monetária e juros a partir da intimação da sentença, conforme entendimento firmado no Recurso Especial nº 903258/RS. Com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Eventual descumprimento da liminar deverá ser objeto de execução na fase de cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ELIELSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 392895/SP), ELIELSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 392895/SP), ELIELSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 392895/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Monaco Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados Responsabilidade Limitada x Jonas Marques Ribas e outros

ID: 279742917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0043265-43.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MONACO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

JONAS MARQUES RIBAS MARIANA CAMPOS MARQUES BERUTTO

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO FREDERICO COSTA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAGNO LOPES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Alexandre Magno Lopes de Souza (OAB 71250/MG), Breno Frederico Costa Andrade (OAB 96380/MG) Processo 0043265-43.2023.8.26.0100 - Incidente de… ADV: Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Alexandre Magno Lopes de Souza (OAB 71250/MG), Breno Frederico Costa Andrade (OAB 96380/MG) Processo 0043265-43.2023.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Monaco Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Responsabilidade Limitada - Reqda: Mariana Campos Marques Berutto, Jonas Marques Ribas - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Alega a parte autora que ajuizou a ação de Execução de Título Extrajudicial de nº 1063155-48.2023.8.26.0100 em face de BARBOSA & MARQUES S/A, HUMBERTO ESTEVES MARQUES E LUIZ FERNANDO ESTEVES MARTINS, em que cobra a quantia de R$ 7.355.979,36 decorrente de inadimplência da Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo FGI PEAC nº 00333492300000024100. Afirma que diligenciou para localizar possíveis bens em nome dos executados, contudo deparou-se com o fato que não há qualquer patrimônio livre de ônus e suficiente para a satisfazer obrigação. Sustenta que existe artimanha em andamento para esvaziamento, transferência patrimonial e formação de grupo econômico. Aduz existir uma holding familiar com evidente confusão patrimonial e desvio de finalidade, possuindo a empresa LARGO DO ROSÁRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA como única sócia a executada BARBOSA & MARQUES. Relata que poucos meses antes do pedido de recuperação judicial, a executada transferiu todas as cotas da sociedade para familiares dos sócios, juntamente com a integralização de todos os imóveis de sua propriedade à empresa Largo do Rosário, a qual foi utilizada para fins de blindar todos os imóveis da empresa executada. Requer o o reconhecimento de grupo econômico com a desconsideração da personalidade jurídica, a fim que todos os envolvidos respondam pelo débito indicado. Às fls. 298/300 foi indeferida a tramitação do feito em segredo de justiça, bem como o arresto de bens. Citada, a requerida ANA MARIA FRANKLIN ESTEVES MARQUES apresentou contestação, arguindo preliminarmente a incompetência do foro e abusividade de cláusula de eleição de foro, bem como a sua ilegitimidade passiva. Alegou a inexistência dos requisitos para a desconsideração, pugnando pela improcedência do presente incidente. Os requeridos MARIA HELENA ESTEVES MARTINS, BEATRIZ HELENA MARTINS GONÇALVES, EDUARDO MARQUES DRUMOND POYARES, ENEIDA ESTEVES MARTINS LATHAM, JONAS MARQUES RIBAS, JOSÉ LUIS MARQUES RIBAS, MARIA FERNANDA MARQUES DRUMOND POYARES, CARMEN MARQUES RIBAS, HELÁDIO JOSÉ ESTEVES MARTINS e SILVIA MARQUES DRUMOND POYARES ofertaram contestação às fls. 1568/1578, arguindo em sede de preliminar incompetência do foro e abusividade de cláusula de eleição de foro, requerendo ao final a improcedência do incidente ante a inexistência dos requisitos indispensáveis à desconsideração da personalidade jurídica. Às fls. 2774/2792, a ré LARGO DO ROSÁRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contestou o feito, utilizando os mesmos argumentos dos demais requeridos. Negou a existência de grupo econômico, bem como sustenta a ausência dos requisitos necessários para a desconsideração. A requerida MARIANA CAMPOS MARQUES BERUTTO ofertou contestação (fls. 3990/4019), pugnando pela sua ilegitimidade passiva, bem como pela rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Manifestação sobre as respostas às fls. 4224/4267, rechaçando as preliminares arguidas e reiterando os termos da petição inicial. Instadas à especificação de provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide, a ré Mariana Campos Marques Berutto pugnou pela produção de prova documental e os demais requeridos pela produção de prova testemunhal. Às fls. 4384/4387 foi deferida a substituição processual, passando a constar no polo ativo MONACO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, bem como designada audiência de instrução. Termo de audiência às fls. 4404/4405. Apresentação de alegações finais às fls. 4413/4421 pela parte autora e às fls. 4422/4429 pela requerida Mariana Campos Marques Berutto. É o relatório. Decido. De início, é sabido que a mera ausência de bens ou valores da pessoa jurídica para satisfação da execução, o encerramento irregular de suas atividades e a alteração do quadro societário da executada não acarretam, em regra, a responsabilização dos ex-sócios pelas obrigações assumidas pela pessoa jurídica. É o que estatui o postulado da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas que impõe a separação patrimonial com relação aos seus titulares. Todavia, para evitar abusos e fraudes a frustrar os interesses dos credores, o ordenamento passou a prever hipóteses permissivas da chamada desconsideração da personalidade jurídica. Caracterizada a hipótese permissiva, é por meio dela que se afasta a personalidade jurídica da pessoa jurídica e se ingressa no patrimônio dos sócios para a satisfação do credor. Com efeito, o §1º do artigo 133 do Código de Processo Civil bem esclarece que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. Assim, cumpria à parte suscitante demonstrar a existência, no caso, de uma das hipóteses permissivas previstas na legislação que trata do direito material pertinente. Verifica-se que o pedido é fundamentado no artigo 50 do Código Civil, que traz duas hipóteses permissivas da desconsideração, quais sejam: (i) o abuso da personalidade jurídica ou (ii) a confusão patrimonial. Repise-se que a desconsideração da personalidade jurídica é permitida somente em casos extremos, com alcance do patrimônio particular do sócio, visto que nosso sistema jurídico conserva a regra da personalidade distinta da pessoa jurídica dos seus sócios. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão em parte à suscitante/exequente. In casu, o pedido está assentado na confusão patrimonial e desvio de finalidade, sob a alegação de que a empresa requerida na realidade é utilizada para ocultar patrimônio da empresa executada Barbosa & Marques. Com efeito, o banco requerente comprovou as operações entre a empresa requerida e a empresa executada, que indicam confusão patrimonial, aptas a gerar a desconsideração da personalidade jurídica. As defesas apresentadas não lograram mostrar que as transferências das cotas da sociedade para familiares dos sócios e a integralização de imóveis de propriedade da executada à empresa requerida tiveram outro propósito senão o de burlar os interesses dos seus credores. A executada integralizou imóveis de sua propriedade ao patrimônio da empresa requerida por valores muito inferiores aos valores venais dos imóveis, conforme demonstram os documentos juntados pelo requerente às fls. 203/240. A título de exemplo, em 19.05.2022, a executada integralizou o imóvel objeto da matrícula nº 1348 também do Registro de Imóveis de Governador Valadares/MG, foi integralizado pelo valor de R$ 150.000,00, apesar do valor venal do imóvel de R$ 1.500.000,00 (fls. 203/211). Na mesma data, o imóvel objeto da matrícula nº 3779 do Registro de Imóveis de Governador Valadares/MG ao patrimônio da empresa requerida pelo valor de R$ 150.000,00, apesar do valor venal do imóvel de R$ 4.175.000,00 (fls. 212/223). Em 04.07.2022, a executada transmitiu, a título de conferência de bens, à empresa requerida o imóvel objeto da matrícula nº 40.786, do 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, pelo valor de R$ 150.000,00, apesar do valor venal do imóvel de R$ 11.560.303,00 (fls. 224/227). Em 20.05.2022, a executada integralizou o imóvel objeto da matricula nº 10.098 do Registro de Imóveis de Divino/MG ao patrimônio da empresa requerida pelo valor de R$ 50.000,00, embora o valor venal do imóvel fosse R$ 100.000,00 (fls. 228/232). Para justificar a transferência de patrimônio entre empresas, ré alega a real possibilidade de operação de fusão e aquisição da empresa executada Barbosa & Marques com outras sociedades. Segundo a requerida, em virtude da possibilidade de negociação, a empresa executada foi instruída a retirar os imóveis não operacionais da sociedade, que não interessariam a possíveis compradores. Com efeito, tal justificativa não se sustenta diante do vultoso patrimônio transferido entre as empresas, praticamente de forma gratuita, evidenciando a fraude a terceiros, praticada pelos sócios, em desvio de finalidade, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Com relação aos sócios, os argumentos trazidos pela autora não configuram motivo suficiente para a medida pleiteada. Assim, não há que se falar em deferimento da desconsideração para a inclusão dos sócios da empresa requerida na execução. Isto posto, e pelo que mais dos autos consta, DEFIRO em parte o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no art. 134, § 4º, do Código de Processo Civil, e determino apenas a inclusão da ré LARGO DO ROSÁRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. no polo passivo da ação executiva. Em 13 de fevereiro de 2025, a Corte Especial, do STJ, pacificou o entendimento pela possibilidade de fixação de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos está em verificar se é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. 3. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 4. Recurso especial não provido." (STJ; Recurso Especial n. 2072206 SP (2023/0154241-7); Rel. Min. Villas Bôas Cueva). Assim, como consequência do indeferimento em relação às pessoas físicas, arcará a parte suscitante com o pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte suscitada, que fixo em R$ 1.500,00. À z. Serventia, para que translade cópia da presente nos autos da execução. Decorrido o prazo para interposição de recurso, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito no processo de origem. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

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Ateliê Jóias E Relógios Ltda e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 276920181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024943-35.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ATELIê JóIAS E RELóGIOS LTDA RODRIGO COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A PAGSEGURO INTERNT INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

KELLEN HELENA LEAL SOLA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Kellen Helena Leal Sola (OAB 379450/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1024943-35.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cív… ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Kellen Helena Leal Sola (OAB 379450/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1024943-35.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ateliê Jóias e Relógios Ltda, Rodrigo Costa - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A, Pagseguro Internt Instituição de Pagamento S.a - Vistos. Rodrigo Costa e Ateliê Jóias e Relógios Ltda ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra BANCO DO BRASIL S/A e Pagseguro Internt Instituição de Pagamento S.a alegando, em síntese, que foram vítimas de um golpe sofisticado ocorrido na tarde do dia 17 de outubro de 2023. Afirmam que receberam uma ligação de um indivíduo desconhecido que, com tom ameaçador e alegando monitoramento constante de seus movimentos e dos clientes da loja, conseguiu coagir Kelly a realizar uma série de transferências bancárias sob grave ameaça. Inicialmente, foi feito um depósito no valor de R$ 1.000,00 para um suposto Gilberto Hernandez Carvalho, seguido de três transferências via PIX, totalizando R$ 14.600,00, destinadas à titular Aline Oliveira Castro, realizadas entre 13h30 e 13h35 do mesmo dia. Apesar de terem prontamente comunicado o Banco do Brasil e o PagSeguro, instituições responsáveis pelas operações, informando a fraude e solicitando providências urgentes para bloqueio dos valores transferidos, alegam que não houve qualquer resposta efetiva por parte dos bancos. Ressaltam que a omissão das instituições agravou ainda mais o sofrimento emocional causado pelo golpe, evidenciando falhas graves nos sistemas de segurança bancária e ausência de mecanismos eficazes de contenção e reversão de operações evidentemente suspeitas. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: Condenação das Requeridas ao pagamento do montante de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais), a título de danos materiais, condenação das Requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Emenda à inicial às fls.49/50. Citado, o primeiro requerido apresentou contestação(fls.93/101). Alegou, preliminarmente, pela ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade. No mérito, afirma que não houve falha na prestação de seus serviços e que não pode ser responsabilizada pelos valores transferidos pelos autores, no total de R$ 10.800,00, pois as transações ocorreram dentro da normalidade e sem qualquer indício que indicasse fraude ou invasão no sistema da conta da parte autora. Ressalta que as operações foram realizadas voluntariamente, mediante uso de senha ou dispositivo autenticado, e que não houve comunicação tempestiva do suposto golpe antes da efetivação das transferências, o que impossibilitou qualquer bloqueio. Aduz que os valores foram direcionados a contas de terceiros, sem que houvesse margem para interceptação ou reversão imediata por parte do sistema. Sustenta que não há nexo de causalidade entre a suposta ameaça sofrida pelos autores e sua conduta como prestadora de serviços, tampouco demonstração de qualquer vício funcional ou falha técnica de sua plataforma. Assim, entende que não há justificativa para condenação ao ressarcimento de valores a título de danos materiais. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, argumenta que a parte autora não apresentou provas mínimas do alegado sofrimento ou abalo moral capaz de ensejar reparação. Alega que não houve violação de direitos personalíssimos, tampouco qualquer conduta ilícita por parte do PagSeguro, sendo as alegações autorais genéricas e desprovidas de elementos concretos. Segundo requerido foi citado e apresentou contestação (fls.253/273), Alegou, em síntese, a completa ausência de responsabilidade sobre os fatos narrados na inicial, sustentando que a parte autora foi possivelmente vítima de ação de terceiros, sem qualquer falha imputável à instituição financeira. Afirma que o episódio retratado apenas evidencia a fragilidade da segurança pública nacional, mas não há qualquer demonstração de vulnerabilidade nos sistemas de segurança bancária mantidos pelo réu. Destaca que os fraudadores não tiveram acesso à conta bancária ou aos dados sensíveis da autora, tampouco houve qualquer violação de sistema. As transações relatadas foram realizadas pela própria vítima, mediante uso de senha pessoal, através do sistema PIX, cuja natureza é instantânea e irreversível. Isto exposto, requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 278/287 e 288/294 É o relatório. Passo a decidir. O pedido não comporta acolhimento. Conforme os documentos dos autos, as transferências Pix foram efetuadas diretamente pela autora, de forma espontânea e com autenticação regular, não havendo qualquer demonstração de falha nos sistemas do banco réu ou de cooperação deste com os estelionatários. Trata-se, pois, de golpe de natureza extrabancária, no qual o autor foi induzido a erro por terceiros alheios à relação entre as partes. Ressalte-se que a responsabilidade objetiva do banco não é absoluta, sendo necessária a demonstração de nexo causal entre a conduta da instituição e o dano sofrido, o que não se verifica neste caso. O simples fato de terceiros se valerem de fraude para induzir a autora a transferir valores, por si só, não configura responsabilidade da instituição financeira, especialmente na ausência de provas de negligência ou falha nos mecanismos de segurança do sistema bancário. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial consolidado: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO NO INSTAGRAM. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELOS BANCOS, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE GOLPE POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. PIX EFETUADOS PELA PRÓPRIA AUTORA TENDO COMO DESTINATÁRIOS CONTA DE TERCEIROS DESCONHECIDOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Juliana dos Santos Mesa Campos contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por dano material e moral, condenando a autora em sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa. A autora alega falha no serviço prestado por instituições financeiras, que permitiram a abertura de conta por golpista, facilitando a fraude. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os bancos têm responsabilidade sobre as transferências Pix realizadas pela autora, que foram decorrentes de golpe do falso investimento via Instagram; se há responsabilidade dos bancos na abertura das contas bancárias destinatárias dos valores transferidos mediante fraude. III.Razões de Decidir 3. A autora realizou transferências por sua própria liberalidade, sem utilizar canais oficiais de atendimento dos bancos, o que caracteriza culpa exclusiva da vítima. 4. Não há evidências de falha na prestação de serviços pelos bancos por ocasião da abertura de contas que receberam os recursos. 5. A responsabilidade das instituições financeiras é afastada pela ausência de nexo de causalidade. IV.Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Culpa exclusiva da vítima afasta responsabilidade dos bancos. 2. Inexistência de defeito na prestação dos serviços bancários. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000286-75.2024.8.26.0565, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 22.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1023460-90.2023.8.26.0002, Rel. Marcondes D'Angelo, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1021013-84.2023.8.26.0405, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1001656-68.2023.8.26.0066, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 16.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1000740-07.2023.8.26.0075, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 27.06.2024" (TJSP; Apelação Cível 1160026-43.2023.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO - TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO DESCONHECIDO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A autora alegou ter sido vítima de golpe arquitetado por estelionatários ao transferir R$ 3.500,00 via PIX, após receber proposta de investimento via rede social. Requereu indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de falha na prestação de serviços das instituições bancárias rés. Inexistência de falha ou defeito nos serviços prestados pelos bancos, conforme demonstrado nos autos. A transferência foi realizada de forma espontânea e consciente, sem que os réus tivessem participação na cadeia causal da fraude. Responsabilidade objetiva afastada com base no art. 14, § 3º, II, do CDC, diante da configuração de culpa exclusiva da vítima. Tentativas de recuperação de valores devidamente adotadas pelos réus por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), mas sem êxito devido à ausência de saldo na conta do beneficiário. Fortuito externo configurado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000008-77.2024.8.26.0564; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, arcando a autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo segundo, do CPC), devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, se o caso. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.. Intime-se.

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Ateliê Jóias E Relógios Ltda e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 277826494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024943-35.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ATELIê JóIAS E RELóGIOS LTDA RODRIGO COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A PAGSEGURO INTERNT INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

KELLEN HELENA LEAL SOLA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Kellen Helena Leal Sola (OAB 379450/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1024943-35.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cív… ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Kellen Helena Leal Sola (OAB 379450/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1024943-35.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ateliê Jóias e Relógios Ltda, Rodrigo Costa - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A, Pagseguro Internt Instituição de Pagamento S.a - Vistos. Rodrigo Costa e Ateliê Jóias e Relógios Ltda ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra BANCO DO BRASIL S/A e Pagseguro Internt Instituição de Pagamento S.a alegando, em síntese, que foram vítimas de um golpe sofisticado ocorrido na tarde do dia 17 de outubro de 2023. Afirmam que receberam uma ligação de um indivíduo desconhecido que, com tom ameaçador e alegando monitoramento constante de seus movimentos e dos clientes da loja, conseguiu coagir Kelly a realizar uma série de transferências bancárias sob grave ameaça. Inicialmente, foi feito um depósito no valor de R$ 1.000,00 para um suposto Gilberto Hernandez Carvalho, seguido de três transferências via PIX, totalizando R$ 14.600,00, destinadas à titular Aline Oliveira Castro, realizadas entre 13h30 e 13h35 do mesmo dia. Apesar de terem prontamente comunicado o Banco do Brasil e o PagSeguro, instituições responsáveis pelas operações, informando a fraude e solicitando providências urgentes para bloqueio dos valores transferidos, alegam que não houve qualquer resposta efetiva por parte dos bancos. Ressaltam que a omissão das instituições agravou ainda mais o sofrimento emocional causado pelo golpe, evidenciando falhas graves nos sistemas de segurança bancária e ausência de mecanismos eficazes de contenção e reversão de operações evidentemente suspeitas. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: Condenação das Requeridas ao pagamento do montante de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais), a título de danos materiais, condenação das Requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Emenda à inicial às fls.49/50. Citado, o primeiro requerido apresentou contestação(fls.93/101). Alegou, preliminarmente, pela ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade. No mérito, afirma que não houve falha na prestação de seus serviços e que não pode ser responsabilizada pelos valores transferidos pelos autores, no total de R$ 10.800,00, pois as transações ocorreram dentro da normalidade e sem qualquer indício que indicasse fraude ou invasão no sistema da conta da parte autora. Ressalta que as operações foram realizadas voluntariamente, mediante uso de senha ou dispositivo autenticado, e que não houve comunicação tempestiva do suposto golpe antes da efetivação das transferências, o que impossibilitou qualquer bloqueio. Aduz que os valores foram direcionados a contas de terceiros, sem que houvesse margem para interceptação ou reversão imediata por parte do sistema. Sustenta que não há nexo de causalidade entre a suposta ameaça sofrida pelos autores e sua conduta como prestadora de serviços, tampouco demonstração de qualquer vício funcional ou falha técnica de sua plataforma. Assim, entende que não há justificativa para condenação ao ressarcimento de valores a título de danos materiais. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, argumenta que a parte autora não apresentou provas mínimas do alegado sofrimento ou abalo moral capaz de ensejar reparação. Alega que não houve violação de direitos personalíssimos, tampouco qualquer conduta ilícita por parte do PagSeguro, sendo as alegações autorais genéricas e desprovidas de elementos concretos. Segundo requerido foi citado e apresentou contestação (fls.253/273), Alegou, em síntese, a completa ausência de responsabilidade sobre os fatos narrados na inicial, sustentando que a parte autora foi possivelmente vítima de ação de terceiros, sem qualquer falha imputável à instituição financeira. Afirma que o episódio retratado apenas evidencia a fragilidade da segurança pública nacional, mas não há qualquer demonstração de vulnerabilidade nos sistemas de segurança bancária mantidos pelo réu. Destaca que os fraudadores não tiveram acesso à conta bancária ou aos dados sensíveis da autora, tampouco houve qualquer violação de sistema. As transações relatadas foram realizadas pela própria vítima, mediante uso de senha pessoal, através do sistema PIX, cuja natureza é instantânea e irreversível. Isto exposto, requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 278/287 e 288/294 É o relatório. Passo a decidir. O pedido não comporta acolhimento. Conforme os documentos dos autos, as transferências Pix foram efetuadas diretamente pela autora, de forma espontânea e com autenticação regular, não havendo qualquer demonstração de falha nos sistemas do banco réu ou de cooperação deste com os estelionatários. Trata-se, pois, de golpe de natureza extrabancária, no qual o autor foi induzido a erro por terceiros alheios à relação entre as partes. Ressalte-se que a responsabilidade objetiva do banco não é absoluta, sendo necessária a demonstração de nexo causal entre a conduta da instituição e o dano sofrido, o que não se verifica neste caso. O simples fato de terceiros se valerem de fraude para induzir a autora a transferir valores, por si só, não configura responsabilidade da instituição financeira, especialmente na ausência de provas de negligência ou falha nos mecanismos de segurança do sistema bancário. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial consolidado: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO NO INSTAGRAM. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELOS BANCOS, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE GOLPE POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. PIX EFETUADOS PELA PRÓPRIA AUTORA TENDO COMO DESTINATÁRIOS CONTA DE TERCEIROS DESCONHECIDOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Juliana dos Santos Mesa Campos contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por dano material e moral, condenando a autora em sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa. A autora alega falha no serviço prestado por instituições financeiras, que permitiram a abertura de conta por golpista, facilitando a fraude. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os bancos têm responsabilidade sobre as transferências Pix realizadas pela autora, que foram decorrentes de golpe do falso investimento via Instagram; se há responsabilidade dos bancos na abertura das contas bancárias destinatárias dos valores transferidos mediante fraude. III.Razões de Decidir 3. A autora realizou transferências por sua própria liberalidade, sem utilizar canais oficiais de atendimento dos bancos, o que caracteriza culpa exclusiva da vítima. 4. Não há evidências de falha na prestação de serviços pelos bancos por ocasião da abertura de contas que receberam os recursos. 5. A responsabilidade das instituições financeiras é afastada pela ausência de nexo de causalidade. IV.Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Culpa exclusiva da vítima afasta responsabilidade dos bancos. 2. Inexistência de defeito na prestação dos serviços bancários. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000286-75.2024.8.26.0565, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 22.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1023460-90.2023.8.26.0002, Rel. Marcondes D'Angelo, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1021013-84.2023.8.26.0405, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1001656-68.2023.8.26.0066, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 16.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1000740-07.2023.8.26.0075, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 27.06.2024" (TJSP; Apelação Cível 1160026-43.2023.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO - TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO DESCONHECIDO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A autora alegou ter sido vítima de golpe arquitetado por estelionatários ao transferir R$ 3.500,00 via PIX, após receber proposta de investimento via rede social. Requereu indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de falha na prestação de serviços das instituições bancárias rés. Inexistência de falha ou defeito nos serviços prestados pelos bancos, conforme demonstrado nos autos. A transferência foi realizada de forma espontânea e consciente, sem que os réus tivessem participação na cadeia causal da fraude. Responsabilidade objetiva afastada com base no art. 14, § 3º, II, do CDC, diante da configuração de culpa exclusiva da vítima. Tentativas de recuperação de valores devidamente adotadas pelos réus por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), mas sem êxito devido à ausência de saldo na conta do beneficiário. Fortuito externo configurado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000008-77.2024.8.26.0564; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, arcando a autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo segundo, do CPC), devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, se o caso. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.. Intime-se.

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