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Claudio Augusto Ferraz Carneiro x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A e outros

ID: 309676343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0013183-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO AUGUSTO FERRAZ CARNEIRO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

SANDRO SIMOES MELONI

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PAULA BOSCHESI BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI

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LEANDRO MELONI

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Processo 0013183-29.2023.8.26.0100 (processo principal 0047850-56.2014.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Previdência privada - CLAUDIO AUGUSTO FERRAZ CARNEIRO - Eletropaulo Metropolitana El… Processo 0013183-29.2023.8.26.0100 (processo principal 0047850-56.2014.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Previdência privada - CLAUDIO AUGUSTO FERRAZ CARNEIRO - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Fundação CESP - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença que tem por objetivo apurar o valor da suplementação do plano de previdência privada administrado pela corré Fundação Cesp, considerando as verbas salariais reconhecidas na ação trabalhista nº 0037500-66.2008.5.02.0058, bem como as correspondentes contribuições previdenciárias devidas pelo autor e pela correquerida/patrocinadora Eletropaulo, nos termos da sentença copiada a fls. 156/157, mantida em grau de recurso (174/186), conforme dispositivo a seguir reproduzido: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) condenar a corré Fundação CESP a recalcular o valor do benefício do autor, considerando as verbas salariais reconhecidas na ação trabalhista; b) condenar a ré Fundação CESP ao pagamento dos valores pagos a menor ao autor, de acordo com tais cálculos, respeitado o prazo prescricional quinquenal da propositura desta ação; c) condenar a ré Eletropaulo a recolher à corré Fundação CESP a contribuição patronal devida em razão do reconhecimento de verbas salariais na ação trabalhista, nos termos do regulamento do plano, por sua condição de patrocinadora. Ressalto que, a fim de que se preserve o equilíbrio econômico-atuarial do fundo previdenciário, e conforme já decidido na ação trabalhista (item 9, fls. 599), também o autor deverá recolher à corré Fundação CESP a complementação da contribuição devida, de acordo com as verbas salariais reconhecidas na sentença trabalhista. Somente após o recolhimento das contribuições do autor e da Eletropaulo, já determinados na sentença trabalhista, poderá ser executado o benefício previdenciário aqui determinado - em valores a serem aferidos em liquidação de sentença - autorizada a compensação das diferenças devidas pelo participante à Fundação CESP com os valores a que faz jus, em virtude da integração da nova importância no cálculo do benefício suplementar. O cálculo do valor do benefício deve ser realizado em fase de liquidação de sentença considerando as regras do regulamento do plano aplicável e as verbas trabalhistas. A diferença apurada em decorrência da revisão da suplementação ora determinada deverá ser atualizada, pela Tabela Prática do Tribunal, a partir de cada pagamento a menor e acrescida de juros de mora a partir da citação, observada a prescrição quinquenal. Ante a sucumbência recíproca, arcarão as partes com as custas e as despesas processuais em igual proporção, bem como os honorários do advogado da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, devendo ser os honorários do advogado do autor rateado entre os réus. Por ser beneficiário da gratuidade judiciária, ora deferida, aplica-se o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil no que tange à exigibilidade das verbas de sucumbência." De acordo com título judicial em liquidação, somente "após o recolhimento das contribuições do requerente e da Eletropaulo, já determinados na sentença trabalhista, poderá ser executado o benefício previdenciário aqui determinado - em valores a serem aferidos em liquidação de sentença - autorizada a compensação das diferenças devidas pelo participante à Fundação CESP com os valores a que faz jus" No caso em exame, o laudos pericial apresentado a fls. 756/785, acrescido dos esclarecimentos e cálculos complementares de fls. 817/833, estão de acordo com as determinações contidas na sentença, tendo sido elaborado de acordo com os critérios técnicos e pertinentes à apuração dos créditos determinados na sentença, indicando, conforme se observa do resumo geral de fls. 820, os seguintes valores: I) Valor da suplementação que deveria ser paga em julho/2024: R$2.255,74. II) Valor líquido devido ao autor aos 31/07/2024: R$424.199,27. III) Valor dos repasses devidos pela patrocinadora Eletropaulo: Valor total de R$1.295.006,06, sendo R$430.440,66 a título de Diferença de benefícios - BD, e R$864.565,40, a título de reserva matemática. Quanto à insurgência da correquerida Fundação Cesp em relação ao pretenso custeio da recomposição das reservas matemáticas pelo requerente, a sentença executada é clara ao consignar que os cálculos da liquidação de sentença devem considerar as regras do regulamento do plano aplicável. Nesse contexto, aplicam-se as regras estabelecidas no Plano de Suplementação de Aposentadorias e Pensão PSAP/Eletropaulo vigente a partir de 1º de janeiro de 2008 (fls. 103/145), que dispõe em seu art. 196: "Art. 196 A patrocinadora será responsável pela integralização dos recursos destinados à cobertura da Reserva Matemática de Benefícios a Conceder e de Benefícios Concedidos do BSPS, dos Benefícios Concedidos pelo PSAP/Eletropaulo Alternativo e Plano Brasiligth, previstos neste Regulamento, bem como dos valores necessários à cobertura das respectivas despesas de natureza administrativa." Logo, a recomposição da diferença dos valores de contribuição destinados à reserva matemática deve ser integralmente suportada pela correquerida Eletropaulo, e não pelo requerente. Com relação aos juros de mora incidentes sobre as contribuições do requerente, são devidos os encargos em questão por seguirem os mesmos critérios da suplementação a ser recebida. Vale salientar que, caso o perito tivesse efetuado os cálculos por meio da dedução das contribuições nos respectivos períodos de incidência, o resultado seria o mesmo, tendo em vista que as diferenças a serem pagas sofreriam redução, causando reflexos tanto na atualização monetária quanto nos juros de mora, daí porque correta a consideração destes encargos pelo perito. No mais, observa-se dos documentos de fls. 797/800 que as contribuições à correquerida Fundação Cesp foram devidamente deduzidas dos valores a serem pagos pela empregadora/correquerida Eletropaulo, razão pela qual não cabe exigir do requerente o pagamento das contribuições relativas ao período em que esteve na ativa. Posto isso, HOMOLOGO o laudo pericial complementar de fls. 817/833, considerando como devidos os valores indicados no resumo geral de fls. 820, até 31 de julho de 2024. A fim de viabilizar a execução da sentença, que condicionou a execução da suplementação da previdência privada ao recolhimento das contribuições, com a publicação desta decisão deverá a correquerida Eletropaulo comprovar, no prazo de quinze dias, o devido recolhimento da contribuição patronal devida em razão do reconhecimento de verbas salariais na ação trabalhista, nos termos do laudo pericial ora homologado, inclusive em relação às parcelas vincendas, conforme percentuais de contribuição mensal descritos no art. 24 do Regulamento do Plano PSAP/Eletropaulo, sob pena de bloqueio de ativos financeiros do valor devido para repasse à corré administradora do plano previdenciário. Após, caberá à correquerida Fundação Cesp comprovar o recálculo da folha de pagamento do requerente, passando a realizar o pagamento do valor efetivamente devido, qual seja R$2.255,74 até julho de 2024, com reajuste anual pelo IGP-DI nos meses de junho de cada ano, conforme planilha de fls. 827. O saldo das parcelas vincendas a ser restituído ao requerente será definido após a realização do recálculos pela corré Fundação Cesp, com o retorno dos autos ao perito para apuração apenas do período posterior a julho de 2024. Intime-se. - ADV: LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP), PAULA BOSCHESI BARROS (OAB 389734/SP)

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B. A. S. S. U. L. e outros x A. A.

ID: 311069391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060104-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. A. S. S. U. L. B. S. A.

Polo Passivo:

A. A.

Intimação

Advogados:

VITOR RAMINÉLLI

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LARISSA NATALIA CAVALETTI SOUSA

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IGOR MANZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PIVA DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GAETA ALEIXO

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Processo 1060104-29.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Patente - B. - - B.A.S.S.U.L. - A.A. - Vistos. 1- Diante da concordância das partes com a realização da audiência de conciliação, ob… Processo 1060104-29.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Patente - B. - - B.A.S.S.U.L. - A.A. - Vistos. 1- Diante da concordância das partes com a realização da audiência de conciliação, observado o disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da Resolução n. 125/2010, e a fim de estimular a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, designo o dia 14 de julho de 2025, às 13:30h, para sessão de conciliação a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, em pauta destinada às audiência em matéria empresarial. Nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil, para a sessão de conciliação será nomeado(a) conciliador(a) com expertise na matéria tratada nesta lide e, além disso, tratar-se-á de profissional capacitado para o ato, tanto nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, como habilitado para atuar naquele Setor, com a participação em Oficinas de treinamento específicas para matéria empresarial, conduzidas pela Coordenação do CEJUSC Central da Capital, e pelos juízes de direito com atuação nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Capital e da 1ª RAJ, tudo para que o ato transcorra de forma eficiente, atenda ao perfil da demanda aqui tratada e, o que é também relevante, em curto espaço de tempo, na medida em que há preocupação no sentido de que as audiências ocorram em, no máximo, um mês da designação. O procedimento de conciliação observará o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes, acompanhadas de seus advogados, observados os termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). A sessão de conciliação terá a duração de até 3 horas e, para tanto, nos termos da Resolução da n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectiva atualização de seu anexo, publicada no DJe de 18.03.2025, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) a ser nomeado(a) em R$ 618,12, quantia que deverá ser depositada pelas partes até o dia da sessão designada, na proporção de 50% para cada parte, em conta bancária do respectivo profissional, cujos dados serão informados por ato ordinatório a ser expedido antes da remessa dos autos ao CEJUSC Central da Capital. Os depósitos devem ser comprovados nos autos até o dia da sessão de conciliação designada. A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://tinyurl.com/ym9j8srz Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: A fim de não frustrar o ato, em prejuízo ao princípio da celeridade e para que se possa ordenar adequadamente a pauta de sessões de conciliação, eventual impossibilidade de comparecimento à sessão de conciliação designada deve ser comunicada nos autos com antecedência de 5 dias do dia do ato ou, em casos excepcionais, também por meio do endereço eletrônico cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br (para as hipóteses de comunicação realizada com menos de 5 dias de antecedência). As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora, meios de acesso à audiência por videoconferência, as quais deverão apresentar-se na sala de audiência virtual com 15 minutos de antecedência. Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto). Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala. Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br mailto: cejusc.central@tjsp.jus.br O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGJmYmQ0MjQtYzg0Yy00NGMyLWJjNDAtNGZlZDA2N2I0MGQx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7d O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf 2- Com a comunicação do Ofício do CEJUSC da sessão de conciliação aqui designada, aguarde-se a nomeação do(a) conciliador(a) pela Coordenadora daquele Setor e a vinda de informação sobre os dados do(a) conciliador(a) nomeado(a). Na sequência, publique-se ato ordinatório com sua qualificação e dados bancários para depósito dos honorários arbitrados acima e remetam-se estes autos ao CEJUSC Central da Capital, por meio do fluxo respectivo do sistema SAJ. 3- Cumpra-se. 4- Intimem-se. - ADV: VITOR RAMINÉLLI (OAB 445590/SP), VITOR RAMINÉLLI (OAB 445590/SP), LARISSA NATALIA CAVALETTI SOUSA (OAB 492442/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), GABRIEL GAETA ALEIXO (OAB 11210/MT), LARISSA NATALIA CAVALETTI SOUSA (OAB 492442/SP), GUSTAVO PIVA DE ANDRADE (OAB 119932/RJ), GUSTAVO PIVA DE ANDRADE (OAB 119932/RJ)

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A. A. De S. S. C. A. S. x A. C. M. M. e outros

ID: 290777399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051595-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DE S. S. C. A. S.

Polo Passivo:

A. C. M. M. G. M. Z. DE O. M. M. Z. DE O. T. Z. DE O.

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO MELIN GONCALVES

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MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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EDUARDA LEMOS RASZL ORNELAS

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Processo 0051595-29.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1108190-41.2017.8.26.0100) (processo principal 1108190-41.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.… Processo 0051595-29.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1108190-41.2017.8.26.0100) (processo principal 1108190-41.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.A.S.S.C.A.S. - G.M.Z.O. - - M.M.Z.O. - - T.Z.O. - - A.C.M.M. - Vistos. 1) Fls. 174/176: Trata-se de deliberar acerca de pedido de "reconsideração" acerca da decisão que deferiu a penhora do veículo (fl. 171), a alegar que o veículo é "utilizado para locomoção das menores incapazes e seus equipamentos para realização de terapias e consultas que suas condições de saúde necessitam", consistindo no único bem da família. Seguiu-se com manifestação do exequente (fls. 184/183). O Órgão Ministerial solicitou esclarecimentos à parte executada (fls. 193/194 e 240), que foram atendidos às fls. 199/201 e 245, com juntada de documentos, e abertura de vista ao exequente (fls. 254 e 294), que houve por reiterar o interesse na manutenção da constrição e adjudicação do bem (fls. 302/303). Por fim, opinou o Parquet pela impenhorabilidade do automóvel penhorado (fls. 306/308). Fundamento e decido. De início, passo a receber o pedido como impugnação à penhora, diante da tempestividade da petição de fls. 174/176. No mérito, a impugnação comporta acolhimento. Embora ausente hipótese legal expressa no art. 833 do Código de Processo Civil acerca da impenhorabilidade em tais casos, há que se aferir, por outro lado, respaldo à dignidade da pessoa humana, inclusive como vem se consolidando perante a jurisprudência: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso provido. (...) Tese de julgamento:1. A impenhorabilidade de veículo por deficiência não está prevista no art. 833 do CPC. 2. Necessária a demonstração da indispensabilidade do bem para evitar a penhorabilidade. Legislação citada: Lei 13.146/2015, art. 8º; CPC art. 833.(TJSP; Agravo de Instrumento 2095000-22.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Agravo de instrumento - Execução fiscal - A decisão recorrida indeferiu o pedido de penhora de veículo indicado pela Fazenda Pública - A irresignação não comporta provimento. Com efeito, restou demonstrada a utilização do automóvel exclusivamente para o transporte de menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), em nível de suporte 2, a tratamentos médicos e educacionais. Revela-se, portanto, configurada situação de excepcionalidade que justifica o reconhecimento da impenhorabilidade do bem - Circunstâncias concretas que evidenciam a imprescindibilidade do veículo, diante da inexistência de transporte público compatível com as necessidades do menor - Interpretação sistemática do art. 833 do CPC em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção integral da criança e inclusão da pessoa com deficiência - Prevalência de valores fundamentais que, no caso, afastam a constrição - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2090965-19.2025.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Desse modo, a questão deve sempre ser analisada casuisticamente, a fim de que subsista ao devedor as vias legais de cobrança em cotejo com a subsistência da parte devedora, devendo prevalecer a impenhorabilidade mediante demonstração da essencialidade do bens. No caso dos autos, reputo que as impugnantes lograram êxito em tal comprovação, na medida em que comprovaram depender do bem não apenas para a própria locomoção, mas também dos aparelhos (próteses, órteses, cadeira de roda, colete, etc) necessários às condições que lhe acometem. Rememora-se, ainda, se tratar de duas menores com sério comprometimento das funções físicas e que dependem de acompanhamento em tempo integral (fl. 209 e 217), com elevada carga horária de tratamentos semanais, com diversas especialidades na frequência de 5 vezes na semana (fl. 208). Diante de tais cirscunstâncias, ter-se-ia por irrazoável dizer que o transporte público ou eventual outro meio de transporte partícular (táxi, UBER) poderiam substituir a integralidade das funções do bem penhorado na preservação do mínimo existencial necessário ao resguardo e recuperação de sua saúde. Outrossim, tampouco se exige adaptação no veículo, ao que parece inexistente (fls. 226/235), como condição essencial para reconhecer a impenhorabilidade do veículo, inclusive como assim entendeu o E. Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. DECISÃO MANTIDA. I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o levantamento da penhora sobre veículo de pessoa idosa, portadora de doença cardíaca e deficiência física, utilizado para tratamento médico e locomoção, inclusive para trabalho. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o veículo utilizado por pessoa com deficiência física e mobilidade reduzida é impenhorável, mesmo diante da natureza alimentar dos honorários advocatícios de sucumbência. III.Razões de Decidir. 3. O veículo é essencial para a locomoção e exercício profissional do agravado, que é engenheiro e necessita deslocar-se para obras, conforme comprovado nos autos. IV.Dispositivo e Tese.5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento:1. A impenhorabilidade de veículo utilizado por pessoa com deficiência física é reconhecida quando comprovada sua essencialidade para locomoção e exercício profissional, ainda que a incapacidade não exija a adaptação do veículo. 2. A natureza alimentar dos honorários advocatícios não prevalece sobre o direito à subsistência e locomoção do devedor com deficiência. No conflito de direito essenciais, o do agravado tem maior peso por sua incapacidade física. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, V e § 2º; CF/1988, art. 1º, III; Lei 8.989/1995, art. 1º, IV. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.945.680/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.06.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2003748-35.2025.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) Isto posto, ACOLHO a impugnação à penhora, para reconhecer a impenhorabilidade do veículo de placa GAD0578, liberando-se as constrições desse Juízo, mediante recolhimento das custas pertinentes pela parte interessada. Ciência ao Ministério Público. No mais, requeira o exequente o necessário em termos de prosseguimento. Em caso de inércia superior a 30 dias, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: EDUARDA LEMOS RASZL ORNELAS (OAB 220524/SP), EDUARDA LEMOS RASZL ORNELAS (OAB 220524/SP), EDUARDA LEMOS RASZL ORNELAS (OAB 220524/SP), EDUARDA LEMOS RASZL ORNELAS (OAB 220524/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), PAULO SERGIO MELIN GONCALVES (OAB 112945/SP), MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA (OAB 90726/SP)

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Processo nº 1113163-29.2023.8.26.0100

ID: 277906791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1113163-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP) Processo 1113163-29.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Valor: R$ 396.901,19, atualizado em 02/2025. Se… ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP) Processo 1113163-29.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Valor: R$ 396.901,19, atualizado em 02/2025. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Emerson Schotten Valor atualizado: R$ 396.901,19 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se.

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De E. B. K. e outros x S. C. De S. S.

ID: 276583840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1167677-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DE E. B. K. S. V. K.

Polo Passivo:

S. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1167677-29.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: de E. B. K. , S. V. K. - Reqda… ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1167677-29.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: de E. B. K. , S. V. K. - Reqda: S. C. de S. S. - Vistos. ESPOLIO DE ENA BOHOSSIAN KOUYOMDJIAN ajuizou a presente ação contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A objetivando, em síntese, cobertura de desospitalização para clínica de retaguarda, bem como cobertura de despesas hospitalares até a efetiva alta. Discorre sobre a inviabilidade do home care. Aduz que, após parecer da junta médica para desospitalização da autora, a ré recusou cobertura para as despesas da internação a partir de 19/10/2023, fato que gerou cobrança diária e cumulativa pelo hospital. Pediu a condenação da ré na cobertura de clínica de retaguarda e das despesas médico-hospitalares da internação. A tutela de urgência foi deferida a fls. 159/160. Citada, a ré apresentou contestação a fls. 199/222. Impugnou o valor da causa. Defende que o atendimento em regime domiciliar, home care ou clínica de retaguarda, não integra os procedimentos de cumprimento obrigatório previstos pela ANS. Sobre as despesas hospitalares, nega cobertura porque a paciente poderia estar em home care desde 19/10/2023, data a partir da qual as despesas foram recusadas. Pede a improcedência. Houve réplica (fls. 239/260). O processo foi saneado a fls. 404/405 com deferimento de prova pericial. Laudo pericial a fls. 578/605 e 681/684. Sobreveio notícia de falecimento da autora (fls. 631) e os herdeiros se habilitaram (fls. 639). As partes se manifestaram em alegações finais (fls. 697/698 e 699/704). É o relatório. Cuida-se de ação de obrigação de fazer em que se pretende o fornecimento de tratamento multidisciplinar à autora em clínica de retaguarda, além do custeio de despesas hospitalares. Rejeito a impugnação ao valor da causa atribuído por estimativa e para fins de alçada pois trata-se de ação de obrigação de fazer. Passo ao exame do mérito porque, contrariamente ao que alegou a ré, não houve esvaziamento do objeto de vez que os custos decorrentes da internação podem ser atribuídos aos herdeiros da paciente falecida. A paciente era beneficiária deplanodesaúdecom a ré e foi diagnosticado com Demência senil Alzheimer, necessitando de tratamento multidisciplinar haja vista sua total dependência de terceiros, conforme relatórios de fls. 74 e 75/76, recomendando a transferência da autora do hospital para clínica deretaguarda. Trata-se de relação de consumo, uma vez que a autora e a requerida se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, nesse sentido, súmula do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Súmula 100: O contrato deplano/segurosaúdesubmete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. E, também, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplanodesaúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Por conseguinte, por força do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, é nula de pleno direito e, portanto, abusiva, a cláusula contratual que excluí ou limita o fornecimento de procedimentos clínicos necessários à manutenção dasaúdee vida do autor, quando houver a cobertura da patologia prevista expressamente no contrato doplanodesaúde. Também a respeito, o entendimento fixado nas Sumulas 96 e 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo: Súmula 96: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Ademais, de acordo com o laudo pericial (fls. 599) é incontroverso o quadro acentuado de dependência da autora, uma vez que acometido com Demência senil Alzheimer, exigindo cuidados especializados próprios da clínica de retaguarda e inviáveis em home care: Deflui do exposto que, em face da gravidade do caso da requereida, considerando os cuidados, equipe profissional e insumos necessários ao caso, torna-se caracterizada a indicação de internação em clínica de retaguarda, pelo tempo de sua permanência na mesma. Não se caracteriza, em face da gravidade e características do caso, a indicação de home care, sob pena de agravamento significativo das condições clínicas da requerente. Não se caracteriza, tampouco, a indicação de acompanhamento do caso por cuidador, por haver manifesta necessidade de cuidados profissionais por pessoal capacitado na área de enfermagem. (fls. 599). Destarte, cumpre ressaltar que nos termos do art. 10, §12º da Lei nº 9.656/98, com redação dada pela Lei nº 14.454/2022, o rol de procedimentos e eventos emsaúdeda ANS recebeu um caráter meramente exemplificativo, de forma a configurar um referencial de cobertura básico às operadoras de planos desaúde. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo já reconheceu como abusiva a negativa de cobertura de tratamento em hospital deretaguardapor operadora deplanodesaúde, em razão do caráter exemplificativo do rol da ANS: ApelaçãoPlanodesaúdeObrigação de fazer c/c pedido de tutela de antecipada Autor diagnosticado com síndrome da cauda equina, com prescrição de internação emclínicaderetaguardaOperadora que negou o tratamento Sentença de procedência Insurgência da requerida Internação emclínicaderetaguardaque se equipara aos serviços home care Precedentes Aplicação da Súmula nº 90 deste E. TJSP O rol da ANS é meramente exemplificativo e não restritivo Negativa não pode prevalecer, pois restringe direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato Súmula 102 deste TJSP Sentença mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10012141020228260011 SP1001214-10.2022.8.26.0011, Relator: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento:25/10/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022) Conclui-se, portanto, que com fulcro no relatório médico apresentado pela parte autora e pelo laudo pericial, a prescrição de tratamento da autora em clínica deretaguardacaracteriza-se como adequada, de modo que a exclusão de cobertura pela ré, motivada pela ausência de previsão legal no rol de procedimentos da ANS, não deve sobrepor a necessidade de proteção àsaúdee à vida, sob a pena de causar desvantagem excessiva ao consumidor. No tocante ao pedido de cobertura das despesas hospitalares até a transferência para a clínica de retaguarda, o pedido é procedente. A ré afirmou em defesa, para sustentar a recusa no pagamento, que no período que manteve-se internada não houve informação de intercorrências, bem como então não há nada que comprove que a parte autora não poderia estar em home care. Dessa forma, não há o que se falar em cobertura do ériodo da internação particular. (fls. 220). A tese da defesa não prospera. Os elementos amealhados aos autos evidenciam que a autora não tinha condições de sair do hospital e houve expressa divergência quanto ao direcionamento do atendimento a que se submeteria: em home care ou clínica de retaguarda. Tanto que foi necessário o ajuizamento desta ação com deferimento de tutela de urgência para adequada assistência à paciente. Dessa forma, injustificada a recusa da cobertura pela ré às despesas de internação geradas em hospital credenciado até a data de efetiva alta. Dispositivo Diante do exposto, torno definitiva a tutela deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré na cobertura das despesas hospitalares junto ao Hospital Sírio Libanês até a alta da autora para clínica de retaguarda, bem como no custeio da internação em clínica de retaguarda RELIEF, conforme indicação da ré (fls. 194), até da data do óbito. Custas e despesas processuais, pela ré, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. P. I. C.

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Banco Bradesco S/A e outros x Eliana Alessandra Oliveira Da Silva

ID: 313210507

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2188351-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO MASTER S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PARANá BANCO S/A PKL ONE PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

ELIANA ALESSANDRA OLIVEIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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MARISSOL JESUS FILLA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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ISABELA DA SILVA GALANTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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DESPACHO Nº 2188351-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2188351-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rancharia - Agravante: Banco Master S.a. - Agravante: Pkl One Participações S/A - Agravada: Eliana Alessandra Oliveira da Silva - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: Banco Daycoval S/A - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Paraná Banco S/A - Interessado: Banco do Brasil S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2188351-49.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Comarca: 1ª Vara Cível de Rancharia Magistrada prolatora: Drª Karina Akemi Nakayama Agravantes: Banco Master S/A e PKL One Participações S/A Agravada: Eliana Alessandra Oliveira da Silva Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto Banco Master S/A e PKL One Participações S/A, contra a r. decisão de fls. 81/83 (na origem), proferida nos autos da ação de obrigação de fazer para limitação dos débitos de empréstimo consignado c/c reparação de danos e pedido de tutela antecipada de urgência (sic), a qual DEFERIU PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada pretendida pela autora/agravada, consistente na limitação dos descontos dos empréstimos consignados em folha de pagamento a 35% dos vencimentos líquidos dela, além da abstenção de inscrição do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Irresignados, sustentam os agravantes, em síntese, a nulidade da decisão agravada, por ausência de fundamentação e dos requisitos necessários para o deferimento da tutela. Defendem, ainda, a efetiva contratação do cartão de benefício CREDCESTA e o serviço adicional de saque com limite de 15%, autorizado pelo Decreto Estadual nº 60.435/2014 (com a nova redação dada pelo Decreto Estadual Nº 66.622/2022 e pela Resolução SFP Nº 26 de 14 de abril de 2022. Ponderam a diferença entre assinaturas eletrônica e digital e ausência de vício de consentimento. Requerem, assim, a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso. Recurso tempestivo e preparado (fls. 21). É o relatório. Tratando a r. decisão interlocutória de tutela de urgência, anota-se haver previsão legal para a interposição deste agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil. Consabido, a tutela de urgência foi introduzida no ordenamento jurídico-processual com o objetivo de garantir à parte, imediatamente, a satisfação de determinada pretensão, atenuando os efeitos do tempo no curso da demanda, quando este for capaz de gerar prejuízos irreversíveis. Conforme definição do Exmo. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, prejuízo irreversível é o risco concreto, atual e grave. Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela. Pois bem. Infere-se dos autos que a autora, ora agravada, requereu a limitação dos descontos dos empréstimos consignados a 35% de seus rendimentos líquidos. O Juízo de origem, verificando a presença dos requisitos legais, deferiu em parte a tutela de urgência pretendida, limitando os descontos de empréstimos em folha de pagamento, contratados pela autora, a 35% dos seus rendimentos líquidos, além de determinar a abstenção da inscrição do nome dela junto aos órgãos de proteção ao crédito. Extrai-se dos autos que a autora/agravada, que é pensionista junto à SPPrev, contratou empréstimos e cartão de crédito a serem descontados diretamente da sua folha de pagamento. Com efeito, a legislação aplicável ao caso é o Decreto n° 60.435, de 13 de maio de 2014 (com redação do art. 2º, § 1º, item 5, alterada pelo Decreto n. 61.750/2015), cuja norma prevê a limitação da margem consignável de 35% dos rendimentos líquidos para empréstimos consignados e mais 5% para fins de empréstimo de cartão de crédito consignado, totalizando margem consignável de até 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos da pessoa. Entretanto, para o cartão consignado de benefício utilizado para a aquisição de bens e serviços, à vista ou de forma financiada, assim como para saques emergenciais, é aplicável a margem consignada de 15% distinta da margem de consignação para empréstimos e cartão de crédito consignado, nos termos da Resolução SFP nº 26, de 14-04-2022, e do art. 5º, XI, do Decreto Estadual nº 60.435/2014 acrescido pelo Decreto Estadual nº 66.622/2022. Nesse sentido é o entendimento dessa C.Câmara: Apelação. Ação revisional de contrato bancário c.c. pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, que condenou os corréus Banco Itaú e Banco Santander a limitarem, proporcionalmente, os descontos dos contratos empréstimos consignados a 35% dos vencimentos líquidos da autora, julgando-se improcedente a ação quanto ao corréu Banco Master. Apelos do corréu Banco Santander e da parte autora. 1. Empréstimo consignado em folha de pagamento para servidor público estadual. Descontos em folha de pagamento. Possibilidade de limitar o percentual de descontos da margem consignável, de acordo com a legislação estadual (Decretos Estaduais nº 60.435/2014 e nº 61.750/2015). Preservação da dignidade da pessoa humana e a proteção ao salário. 2. Cartão consignado de benefício (RCC). Cartão que pode ser utilizado para aquisição de bens e serviços, à vista ou financiada, assim como para saques emergenciais, cujos descontos, a título de pagamento, podem ser consignados em folha, observada margem de consignação de 15%, que é distinta da margem de consignação para empréstimos e cartão de crédito consignado. Inteligência da Resolução SFP nº 26, de 14-04-2022, e do art. 5º, XI, do Decreto Estadual nº 60.435/2014 acrescido pelo Decreto Estadual nº 66.622/2022. Limite observado no caso concreto. 3. Dano moral. Inocorrência. Inexistência de lesão a direito da personalidade da parte autora. Descontos em folha, ainda que limitados por decisão judicial, decorrem de créditos efetivamente contratados e usufruídos pela parte autora, que ainda deve arcar com o pagamento integral da dívida contraída. 4. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJSP. Apelação n°.1034593-29.2023.8.26.0100. Rel. Des. Elói Estevão Troly. 15ª Câmara de Direito Privado. 25/06/2024). (g.n.). Assim, depreende-se do demonstrativo de pagamento da agravada (fls. 31, na origem), o recebimento bruto de R$ 7.554,05 e, após a incidência dos descontos legais de R$ 1.101,58 (IR+CBPM Contribuição de Assist.-N) a renda líquida perfaz o montante de R$ 6.452,47. Pois bem. Na hipótese, a operação questionada refere-se ao cartão consignado de benefício junto ao Banco Master (conforme contratos de fls. 22/62), cujo percentual de descontos não pode ultrapassar 15% do valor do rendimento líquido da contratante. Logo, a prestação total de R$ 905,98 (cf. fls. 31 na origem) equivale à 14,04% da renda líquida da autora, portanto, inferior ao percentual admitido para os casos de cartão consignado de benefício (SFP nº 26, de 14-04-2022). Nesse sentido o entendimento dessa C. Câmara: CONTRATOS BANCÁRIOS Empréstimos consignados em folha de pagamento, cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefícios Contratante servidor público Aplicação de norma específica em seu benefício para a contração de créditos (Decreto n. 60.435/2014) Descontos em patamar inferior ao limite legal (40%) Cartão consignado de benefício (RCC), cuja margem consignável é de 15%, distinta da margem de consignação para empréstimos e cartão de crédito consignado Inteligência da Resolução SFP nº 26, de 14-04-2022, e do art. 5º, XI, do Decreto Estadual nº 60.435/2014 acrescido pelo Decreto Estadual nº 66.622/2022 Limites observados no caso concreto Regularidade Exercício regular de direito Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010351-68.2023.8.26.0047; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) Diante de tal panorama, vislumbrando a probabilidade do direito alegado, defiro o efeito suspensivo pretendido pelo agravante. Intime-se a parte agravada para resposta, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do CPC. Após, tornem conclusos para julgamento. Intime-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279/MA) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Isabela da Silva Galante (OAB: 441569/SP) - Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Marissol Jesus Filla (OAB: 17245/PR) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - 3º andar

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Banco Master S.A. e outros x Rogério Alves Rodrigues

ID: 326219425

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193273-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MASTER S.A. PKL ONE PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

ROGéRIO ALVES RODRIGUES

Despacho

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CASCARDI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2193273-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2193273-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rio Grande da Serra - Agravante: Banco Master S.a. - Agravante: Pkl One Participações S/A - Agravado: Rogério Alves Rodrigues - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Banco Crefisa S/A - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2193273-36.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Comarca: Vara Única de Rio Grande da Serra Magistrada prolatora: Drª Débora Nascimento Silva Frazão Agravantes: PKL One Participações S/A e Banco Master S/A Agravado: Rogério Alves Rodrigues Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto PKL One Participações S/A e Banco Master S/A, contra a r. decisão de fls. 113/115 (na origem), proferida na ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário c/c obrigação de fazer e pedido de tutela provisória de urgência e indenização por danos morais (sic), contra eles ajuizada, que DEFERIU o pedido de tutela de urgência, postulada pelo ora agravado, consistente na limitação dos descontos dos empréstimos consignados em folha de pagamento a 30% dos vencimentos líquidos dele, além da abstenção de inscrição do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a 30 dias-multa para cada instituição requerida. Preliminarmente, alegam ilegitimidade passiva da PKL One Participações S/A. Sustentam, ainda, nulidade da decisão agravada eis que sem qualquer fundamentação. Defendem a efetiva contratação do cartão de benefícios CREDCESTA e MFACIL, com limite de 15% autorizado pelo Decreto Estadual nº 60.435/2014 (com a nova redação dada pelo Decreto Estadual Nº 66.622/2022 e pela Resolução SFP Nº 26 de 14 de abril de 2022, alterada pela Resolução SFP Nº 36 de 10 de Junho de 2022). Destacam que as disposições contidas nas Leis n. 14.131/2021 e 14.509/22, devem se sobrepor à norma geral. Mencionam, também, o pacta sunt servanda e o venire contra factum proprium Por fim, requerem a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso. Recurso tempestivo e preparado (fls. 24/25). É o relatório. Tratando a r. decisão interlocutória de tutela provisória de urgência, anota-se haver previsão legal para a interposição deste agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil. Consabido, a tutela de urgência foi introduzida no ordenamento jurídico-processual com o objetivo de garantir à parte, imediatamente, a satisfação de determinada pretensão, atenuando os efeitos do tempo no curso da demanda, quando este for capaz de gerar prejuízos irreversíveis. Conforme definição do Exmo. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, prejuízo irreversível é o risco concreto, atual e grave. Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela. Pois bem. Infere-se dos autos que o autor, ora agravado, requereu a limitação dos descontos, relativos a empréstimos consignados (em folha e descontados diretamente na conta corrente), assim como do cartão consignado de benefício, a 30% de seus rendimentos líquidos. O Juízo de origem, verificando a presença dos requisitos legais, deferiu a tutela de urgência pretendida, limitando os descontos de empréstimos contratados pelo autor - em folha de pagamento - ao limite de 30% dos seus rendimentos líquidos. Extrai-se dos autos que o autor/agravado, que é Policial Militar, contratou empréstimos e cartão de crédito a serem descontados da sua folha de pagamento e em conta corrente. Com efeito, enquanto servidor público estadual, a legislação aplicável ao caso é o Decreto n° 60.435, de 13 de maio de 2014 (com redação do art. 2º, § 1º, item 5, alterada pelo Decreto n. 61.750/2015), cuja norma prevê a limitação da margem consignável de 35% dos rendimentos líquidos para empréstimos consignados e mais 5% para fins de empréstimo de cartão de crédito consignado, totalizando margem consignável de até 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos da pessoa. Entretanto, para o cartão consignado de benefício utilizado para a aquisição de bens e serviços, à vista ou de forma financiada, assim como para saques emergenciais, é aplicável a margem consignada de 15% distinta da margem de consignação para empréstimos e cartão de crédito consignado, nos termos da Resolução SFP nº 26, de 14-04-2022, e do art. 5º, XI, do Decreto Estadual nº 60.435/2014 acrescido pelo Decreto Estadual nº 66.622/2022. Nesse sentido é o entendimento desta C. Câmara: Apelação. Ação revisional de contrato bancário c.c. pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, que condenou os corréus Banco Itaú e Banco Santander a limitarem, proporcionalmente, os descontos dos contratos empréstimos consignados a 35% dos vencimentos líquidos da autora, julgando-se improcedente a ação quanto ao corréu Banco Master. Apelos do corréu Banco Santander e da parte autora. 1. Empréstimo consignado em folha de pagamento para servidor público estadual. Descontos em folha de pagamento. Possibilidade de limitar o percentual de descontos da margem consignável, de acordo com a legislação estadual (Decretos Estaduais nº 60.435/2014 e nº 61.750/2015). Preservação da dignidade da pessoa humana e a proteção ao salário. 2. Cartão consignado de benefício (RCC). Cartão que pode ser utilizado para aquisição de bens e serviços, à vista ou financiada, assim como para saques emergenciais, cujos descontos, a título de pagamento, podem ser consignados em folha, observada margem de consignação de 15%, que é distinta da margem de consignação para empréstimos e cartão de crédito consignado. Inteligência da Resolução SFP nº 26, de 14-04-2022, e do art. 5º, XI, do Decreto Estadual nº 60.435/2014 acrescido pelo Decreto Estadual nº 66.622/2022. Limite observado no caso concreto. 3. Dano moral. Inocorrência. Inexistência de lesão a direito da personalidade da parte autora. Descontos em folha, ainda que limitados por decisão judicial, decorrem de créditos efetivamente contratados e usufruídos pela parte autora, que ainda deve arcar com o pagamento integral da dívida contraída. 4. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJSP. Apelação n°.1034593-29.2023.8.26.0100. Rel. Des. Elói Estevão Troly. 15ª Câmara de Direito Privado. 25/06/2024). (g.n.). Depreende-se do demonstrativo de pagamento do agravado (fls. 85/95 da ação originária), os rendimentos brutos de R$ 8.333,07. Após a incidência dos descontos legais (IR + contribuição previdenciária = R$ 1.135,92) a renda líquida perfaz o total de R$7.197,15. Na hipótese, a operação questionada refere-se ao cartão consignado de benefício (conforme contratos de fls. 23/28 e fls. 29/33), cujo percentual de descontos não pode ultrapassar 15% do valor do rendimento líquido do contratante. Logo, a prestação total de R$ 956,73 (cf. fls. 86 na origem) equivale à 13,29% da renda líquida do autor, inferior, portanto, ao percentual admitido para os casos de cartão consignado de benefício (SFP nº 26, de 14-04-2022). Nesse sentido o entendimento dessa C. Câmara: CONTRATOS BANCÁRIOS Empréstimos consignados em folha de pagamento, cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefícios Contratante servidor público Aplicação de norma específica em seu benefício para a contração de créditos (Decreto n. 60.435/2014) Descontos em patamar inferior ao limite legal (40%) Cartão consignado de benefício (RCC), cuja margem consignável é de 15%, distinta da margem de consignação para empréstimos e cartão de crédito consignado Inteligência da Resolução SFP nº 26, de 14-04-2022, e do art. 5º, XI, do Decreto Estadual nº 60.435/2014 acrescido pelo Decreto Estadual nº 66.622/2022 Limites observados no caso concreto Regularidade Exercício regular de direito Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010351-68.2023.8.26.0047; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) Diante de tal panorama, vislumbrando a probabilidade do direito alegado, defiro o efeito suspensivo pretendido pelo agravante. Intime-se a parte agravada para resposta, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do CPC. Após, tornem conclusos para julgamento. Intime-se. São Paulo, 7 de julho de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Fernanda Cascardi da Silva (OAB: 472701/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 8125/MS) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar

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Processo nº 3001944-05.2023.8.06.0012

ID: 276554508

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001944-05.2023.8.06.0012

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA JECILENE CORREIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLERIE FABIANA MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª TURMA RECURSAL PROVISÓRIA Nº PROCESSO: 3001944-05.2023.8.06.0012 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: LUZIA JECILENE CORREIA DE SOUSA … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª TURMA RECURSAL PROVISÓRIA Nº PROCESSO: 3001944-05.2023.8.06.0012 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: LUZIA JECILENE CORREIA DE SOUSA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II RELATOR: JUIZ SAULO BELFORT SIMÕES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE DISTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS OU DIMINUIÇÃO DE CRÉDITO. PRECEDENTES. CREDNET LIGHT. MERA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, esclareço que o recurso interposto em face da decisão guerreada será julgado monocraticamente, em face da incidência do disposto no art. 932, III do CPC e no Enunciado Cível nº 102 do FONAJE: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA). Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Em juízo antecedente de admissibilidade, verifico presentes os requisitos processuais, razão pela qual conheço do recurso interposto, conferindo, no azo, ao promovente os benefícios da gratuidade, assim o fazendo com esteio nos arts. 98 e 99, § 3º, CPC. Cinge-se a controvérsia em verificar a inscrição de dados e informações destas dívidas na plataforma do "Crednet Light". Desta feita, a improcedência recursal do pedido deve ser a medida adotada. No caso dos autos, a parte autora não demonstrou a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes de natureza pública, mas apenas no site do Serasa "Crednet Light", a qual não se equipara a órgão restritivo de crédito (Id. 20180924). A propósito, o acesso as informações da plataforma é realizado pelo próprio consumidor, mediante a apresentação de dados e imputação de login e senha, não havendo nenhuma publicização para terceiros de eventuais apontamentos. Corroborando com o exposto, segue a jurisprudência das Tribunas Alencarinas: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DOCUMENTO CREDNET LIGHT NÃO EMITIDO POR ÓRGÃO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR PREEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido, fls. 479-489 dos autos principais, que deu provimento à apelação interposta, condenando o réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da ausência de notificação da parte ré acerca de negativação de seu nome. Parte embargante alega vícios no julgado, notadamente ausência de análise sobre o documento CREDNET LIGHT, que descaracterizariam a obrigação de indenizar. II. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia em analisar se o acórdão proferido restou eivado dos vícios apontados nas razões recursais, quais sejam: (i) omissão acerca das impugnações feitas ao documento CREDNET LIGHT, vez que não demonstra quais as datas de inserção das dívidas nos órgãos de proteção ao crédito, informando somente a data do débito, o que impossibilita a verificar a incidência da súmula 385 do STJ, diante da preexistência ou não de legítima inscrição; (ii) contradição acerca do termo inicial dos juros, por não existir comprovação da data da negativação, devendo incidir a partir do arbitramento; (iii) contradição, ao indicar que a Embargante não estaria ciente da cessão do crédito, considerando as súmulas 359 e 404 do STJ, bem como, omissão acerca do entendimento do STJ sobre situações semelhantes. III. Razões de decidir: 3. Compulsando melhor os autos, verifica-se que o documento de fls. 22/23 se trata de uma consulta ao CPF pelo CREDNET LIGHT, sistema que não é oficial e não vem sendo considerado apto a demonstrar a existência de negativação de nome dos consumidores. 4. Documento que aponta informações acerca de pendências financeiras existentes no sistema interno do credor em nome da autora, e não anotação negativa no cadastro de inadimplentes, portanto, não enseja pagamento de danos morais. 5. Existência de mais duas pendências financeiras, não se constatando a data de cada uma, não sendo possível verificar a existência de legitima inscrição preexistente, nos termos da Súmula 385 do STJ: 6. Diante da ausência de comprovação da negativação indevida, pela ausência de documento oficial que a demonstre, bem como pela existência de mais de uma pendência financeira apontada no documento colacionado, e impossibilidade de atestar qual a data de cada uma, não há como configurar danos morais no caso, não havendo indícios mínimos nem prova do fato constitutivo do direito autoral. Precedentes. 7. Prejudicados os demais fundamentos dos embargos de declaração, vez que a condenação em danos morais foi reformada. 8. Majoração dos honorários sucumbenciais para 15%, restando suspensa a cobrança, diante da gratuidade judiciária deferida à parte autora. IV. Dispositivo e tese: 9. Embargos de declaração conhecidos e providos. ________ Jurisprudências relevantes citadas: STJ: Súmula 385. TJ-SP: AP CÍVEL: 1007336-29.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 13/12/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2023 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Embargos de Declaração nº 0241808-53.2023.8.06.0001/50000 para dar-lhes provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ- CE - Embargos de Declaração Cível: 02418085320238060001 Fortaleza, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 06/11/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2024) Segundo alega a parte autora, sofreu constrangimentos decorrentes das cobranças indevidas, razão pela qual pleiteia a reforma da sentença para que seja deferida indenização a título de danos morais. Entendo, contudo, que o recurso não deve ser provido. Com efeito, embora possa ter havido cobrança indevida, uma vez que a demandada, ora recorrida, não comprovou a legalidade das cobranças, ônus que lhe incumbia, não houve a demonstração de efetivo prejuízo ao promovente que representasse ofensa aos seus direitos de personalidade. No caso em tela, embora reitere o autor nas razões recursais que teve nome indevidamente negativado pela ré, não traz certidão de órgão oficial (SPC; SERASA etc) comprobatória da inscrição que alega ter sido perpetrada. Apenas acosta um documento denominado "Crednet Light" (Id. 20180924) contendo informações acerca do débito e de "Simples consulta ao seu CPF no cadastro da Serasa. Essa informação de consulta não comprova a efetiva negativação, tampouco informa a data de disponibilização do débito a terceiros, não havendo comprovação de que os dados fossem acessíveis a terceiros. Portanto, em momento algum comprovou o autor ter sofrido prejuízos de ordem moral, vez que não houve cobrança vexatória ou comprovação da inscrição do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito, sem maiores consequências além daquelas típicas dos problemas da vida cotidiana. Assim, a pretensão do recorrente funda-se na mera cobrança indevida que, conquanto inegável seja desagradável e possa causar aborrecimentos, não pode ser alçada ao patamar de dano moral. Portanto, restou claro que nenhum efeito negativo foi perpetrado ao autor em razão do referido acontecimento, inexistindo conduta que enseje indenização por danos morais, configurando-se mero dissabor. A presente encerra mera cobrança indevida, sem qualquer ataque aos seus direitos da personalidade. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONSUMEIRISTA. BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA DEVIDO. INADIMPLÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, EXIMINDO DE RESPONSABILIDADE O PRESTADOR DO SERVIÇO. ARTIGO 14, § 3º, INCISO II DO CDC. MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJCE. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA. 0005229-39.2007.8.06.0167., Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA. Data de publicação: 30/01/2019. Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATÉRIAS. COBRANÇA INDEVIDA. ALEGATIVA DE VIOLÊNCIA CONTRA A HONRA E A CREDIBILIDADE DO APELANTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. MERA COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO OU FIXAÇÃO DE FORMA HIPOTÉTICA. ART. 402 DO CC/02. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(TJCE. 0112827-31.2008.8.06.0001. Data de publicação: 23/01/2019.) Ante o exposto, NEGO CONHECIMENTO AO RECURSO, POIS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. No entanto, tais obrigações ficarão suspensas, em virtude da gratuidade da judicial. Fortaleza, data do julgamento virtual. SAULO BELFORT SIMÕES JUIZ RELATOR

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Processo nº 3001944-05.2023.8.06.0012

ID: 276554555

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001944-05.2023.8.06.0012

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª TURMA RECURSAL PROVISÓRIA Nº PROCESSO: 3001944-05.2023.8.06.0012 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: LUZIA JECILENE CORREIA DE SOUSA … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª TURMA RECURSAL PROVISÓRIA Nº PROCESSO: 3001944-05.2023.8.06.0012 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: LUZIA JECILENE CORREIA DE SOUSA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II RELATOR: JUIZ SAULO BELFORT SIMÕES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE DISTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS OU DIMINUIÇÃO DE CRÉDITO. PRECEDENTES. CREDNET LIGHT. MERA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, esclareço que o recurso interposto em face da decisão guerreada será julgado monocraticamente, em face da incidência do disposto no art. 932, III do CPC e no Enunciado Cível nº 102 do FONAJE: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA). Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Em juízo antecedente de admissibilidade, verifico presentes os requisitos processuais, razão pela qual conheço do recurso interposto, conferindo, no azo, ao promovente os benefícios da gratuidade, assim o fazendo com esteio nos arts. 98 e 99, § 3º, CPC. Cinge-se a controvérsia em verificar a inscrição de dados e informações destas dívidas na plataforma do "Crednet Light". Desta feita, a improcedência recursal do pedido deve ser a medida adotada. No caso dos autos, a parte autora não demonstrou a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes de natureza pública, mas apenas no site do Serasa "Crednet Light", a qual não se equipara a órgão restritivo de crédito (Id. 20180924). A propósito, o acesso as informações da plataforma é realizado pelo próprio consumidor, mediante a apresentação de dados e imputação de login e senha, não havendo nenhuma publicização para terceiros de eventuais apontamentos. Corroborando com o exposto, segue a jurisprudência das Tribunas Alencarinas: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DOCUMENTO CREDNET LIGHT NÃO EMITIDO POR ÓRGÃO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR PREEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido, fls. 479-489 dos autos principais, que deu provimento à apelação interposta, condenando o réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da ausência de notificação da parte ré acerca de negativação de seu nome. Parte embargante alega vícios no julgado, notadamente ausência de análise sobre o documento CREDNET LIGHT, que descaracterizariam a obrigação de indenizar. II. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia em analisar se o acórdão proferido restou eivado dos vícios apontados nas razões recursais, quais sejam: (i) omissão acerca das impugnações feitas ao documento CREDNET LIGHT, vez que não demonstra quais as datas de inserção das dívidas nos órgãos de proteção ao crédito, informando somente a data do débito, o que impossibilita a verificar a incidência da súmula 385 do STJ, diante da preexistência ou não de legítima inscrição; (ii) contradição acerca do termo inicial dos juros, por não existir comprovação da data da negativação, devendo incidir a partir do arbitramento; (iii) contradição, ao indicar que a Embargante não estaria ciente da cessão do crédito, considerando as súmulas 359 e 404 do STJ, bem como, omissão acerca do entendimento do STJ sobre situações semelhantes. III. Razões de decidir: 3. Compulsando melhor os autos, verifica-se que o documento de fls. 22/23 se trata de uma consulta ao CPF pelo CREDNET LIGHT, sistema que não é oficial e não vem sendo considerado apto a demonstrar a existência de negativação de nome dos consumidores. 4. Documento que aponta informações acerca de pendências financeiras existentes no sistema interno do credor em nome da autora, e não anotação negativa no cadastro de inadimplentes, portanto, não enseja pagamento de danos morais. 5. Existência de mais duas pendências financeiras, não se constatando a data de cada uma, não sendo possível verificar a existência de legitima inscrição preexistente, nos termos da Súmula 385 do STJ: 6. Diante da ausência de comprovação da negativação indevida, pela ausência de documento oficial que a demonstre, bem como pela existência de mais de uma pendência financeira apontada no documento colacionado, e impossibilidade de atestar qual a data de cada uma, não há como configurar danos morais no caso, não havendo indícios mínimos nem prova do fato constitutivo do direito autoral. Precedentes. 7. Prejudicados os demais fundamentos dos embargos de declaração, vez que a condenação em danos morais foi reformada. 8. Majoração dos honorários sucumbenciais para 15%, restando suspensa a cobrança, diante da gratuidade judiciária deferida à parte autora. IV. Dispositivo e tese: 9. Embargos de declaração conhecidos e providos. ________ Jurisprudências relevantes citadas: STJ: Súmula 385. TJ-SP: AP CÍVEL: 1007336-29.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 13/12/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2023 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Embargos de Declaração nº 0241808-53.2023.8.06.0001/50000 para dar-lhes provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ- CE - Embargos de Declaração Cível: 02418085320238060001 Fortaleza, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 06/11/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2024) Segundo alega a parte autora, sofreu constrangimentos decorrentes das cobranças indevidas, razão pela qual pleiteia a reforma da sentença para que seja deferida indenização a título de danos morais. Entendo, contudo, que o recurso não deve ser provido. Com efeito, embora possa ter havido cobrança indevida, uma vez que a demandada, ora recorrida, não comprovou a legalidade das cobranças, ônus que lhe incumbia, não houve a demonstração de efetivo prejuízo ao promovente que representasse ofensa aos seus direitos de personalidade. No caso em tela, embora reitere o autor nas razões recursais que teve nome indevidamente negativado pela ré, não traz certidão de órgão oficial (SPC; SERASA etc) comprobatória da inscrição que alega ter sido perpetrada. Apenas acosta um documento denominado "Crednet Light" (Id. 20180924) contendo informações acerca do débito e de "Simples consulta ao seu CPF no cadastro da Serasa. Essa informação de consulta não comprova a efetiva negativação, tampouco informa a data de disponibilização do débito a terceiros, não havendo comprovação de que os dados fossem acessíveis a terceiros. Portanto, em momento algum comprovou o autor ter sofrido prejuízos de ordem moral, vez que não houve cobrança vexatória ou comprovação da inscrição do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito, sem maiores consequências além daquelas típicas dos problemas da vida cotidiana. Assim, a pretensão do recorrente funda-se na mera cobrança indevida que, conquanto inegável seja desagradável e possa causar aborrecimentos, não pode ser alçada ao patamar de dano moral. Portanto, restou claro que nenhum efeito negativo foi perpetrado ao autor em razão do referido acontecimento, inexistindo conduta que enseje indenização por danos morais, configurando-se mero dissabor. A presente encerra mera cobrança indevida, sem qualquer ataque aos seus direitos da personalidade. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONSUMEIRISTA. BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA DEVIDO. INADIMPLÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, EXIMINDO DE RESPONSABILIDADE O PRESTADOR DO SERVIÇO. ARTIGO 14, § 3º, INCISO II DO CDC. MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJCE. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA. 0005229-39.2007.8.06.0167., Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA. Data de publicação: 30/01/2019. Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATÉRIAS. COBRANÇA INDEVIDA. ALEGATIVA DE VIOLÊNCIA CONTRA A HONRA E A CREDIBILIDADE DO APELANTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. MERA COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO OU FIXAÇÃO DE FORMA HIPOTÉTICA. ART. 402 DO CC/02. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(TJCE. 0112827-31.2008.8.06.0001. Data de publicação: 23/01/2019.) Ante o exposto, NEGO CONHECIMENTO AO RECURSO, POIS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. No entanto, tais obrigações ficarão suspensas, em virtude da gratuidade da judicial. Fortaleza, data do julgamento virtual. SAULO BELFORT SIMÕES JUIZ RELATOR

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Processo nº 1036630-38.2021.4.01.0000

ID: 331400420

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036630-38.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NACIONAL CARGAS LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIANDRO DOS SANTOS TAVARES

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RODOLPHO BERNARDES TEIXEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 1036630-38.2021.4.01.0000/MG AGRAVADO : NACIONAL CARGAS LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LIANDRO DOS SANTOS TAVARES (OAB GO022011) ADVOGADO(A) : RODOLPHO BERNA… Agravo de Instrumento Nº 1036630-38.2021.4.01.0000/MG AGRAVADO : NACIONAL CARGAS LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LIANDRO DOS SANTOS TAVARES (OAB GO022011) ADVOGADO(A) : RODOLPHO BERNARDES TEIXEIRA (OAB GO059528) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Uberlândia, que determinou a suspensão da execução fiscal até o julgamento do Tema 987 dos Recursos Repetitivos pelo STJ. Sustenta a agravante que o advento da Lei nº 14.112/2020 acarretou a perda do objeto dos recursos submetidos a julgamento pela sistemática dos repetitivos, o que levou os Ministros do STJ a decidirem, por unanimidade, na data de 23/06/2021, pela desafetação do Tema 987 supracitado. Argumenta que, “ Dentre as diversas inovações jurídicas trazidas pela Lei n. 14.112/2020, em seu art. 6º, §7º-B, houve expressa menção de que, nos casos de execuções fiscais, a única competência atribuída ao Juízo da Recuperação Judicial foi o de substituir atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, consolidando a possibilidade de prática de atos constritivos nos feitos fiscais (objeto do TEMA 987 do STJ) ”. Defende que, “ com a vigência da Lei n. 14.112/2020, é plenamente possível a prática de atos constritivos na execução fiscal em face de empresa em recuperação judicial ”. Requer a concessão de antecipação da tutela recursal, “ determinando o prosseguimento da execução fiscal ”. Contrarrazões apresentadas, pugnando pelo não provimento do agravo de instrumento (evento 22, OUT2). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019 do CPC, o Relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Na forma do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida de urgência vindicada. De início, cumpre salientar que em breve pesquisa no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça é possível constatar que houve a desafetação do Tema Repetitivo 987, constando a seguinte observação em relação ao REsp 1694261/SP: “ A Primeira Seção, por unanimidade, determinou a remoção da submissão do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos, cancelando-se o Tema Repetitivo 987, nos termos da proposta do Sr. Ministro Relator. (Acórdão publicado em 28/6/2021). O Ministro Relator destacou: ‘Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central (‘Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.’) ” (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=987&cod_tema_final=987 – acesso em 18/07/2025). Ademais, é certo que o advento da Lei nº 14.112/2020 trouxe diversas alterações na Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. No que concerne ao presente caso, foi incluído o § 7º-B ao art. 6º da Lei nº 11.101/2005, que trouxe a previsão expressa de que não se aplicam à execução fiscal os efeitos do denominado stay period , elencados nos incisos I a III do mencionado artigo. “ Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. ” Destarte, percebe-se que a execução fiscal não se suspende nem é impedida em virtude da recuperação judicial, competindo ao juízo executório determinar eventuais atos de constrição e, em postura de cooperação jurisdicional, apenas comunicar ao juízo recuperacional, que poderá substituir os atos constritivos caso constate que eles recaem sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. É de se ressaltar que essa conclusão é corroborada pelo art. 187 do CTN e pelo art. 29 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), os quais apontam para a não sujeição dos créditos tributários e sua respectiva cobrança aos efeitos da recuperação judicial. Ademais, a atual jurisprudência do STJ se consolidou no sentido da possibilidade de prosseguimento da execução fiscal, mesmo diante do processamento da recuperação judicial do devedor. Confira-se: “ PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná, deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros (SisbaJud), amparado na desafetação do Tema 987 do Superior Tribunal de Justiça. (...) VI - Com a vigência do parágrafo 7º-B do art. 6º, da Lei 11.101/2005, acrescentado pela Lei 14.122, de 24 de dezembro de 2020, a execução fiscal e eventuais embargos tramitam regularmente perante o juízo da execução fiscal, inclusive a determinação de penhora de executado em recuperação judicial. VII - O ato processual de constrição deve ser comunicado ao juízo da recuperação para que este venha a analisar eventual comprometimento que a constrição possa trazer à atividade empresarial. Neste diapasão, confiram-se: (AgInt no REsp n. 1.973.694/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022 e AgInt no RCD no AgInt no CC 177.390/PE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 26/5/2022). VIII - Verifica-se que constou no acórdão vergastado às fls. 1.095 que ‘o Juízo da execução fiscal, concomitantemente à efetivação da penhora, oficie o Juízo da recuperação, para exercício da cooperação’. IX - Essa medida está em plena consonância com o disposto no § 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005, acrescentado pela Lei 14.122/2020, que determina a necessidade de cooperação entre os juízos, preservando a competência do juízo da execução fiscal para os atos constritivos e a do juízo da recuperação judicial para avaliar os efeitos dessas medidas no patrimônio da empresa recuperanda. X - A prestação jurisdicional alinha-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não havendo necessidade de qualquer reparo. XI - Agravo interno improvido. ” (AgInt no AREsp n. 2.524.376/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025). Portanto, restou evidenciada a plausibilidade do direito invocado pela União neste exame não exauriente. Já o risco de ineficácia da medida se concedida apenas ao final reside na irregular privação de recursos fiscais necessários para a satisfação de interesses públicos. Com essas razões, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal , para determinar ao juízo de origem que promova o regular prosseguimento da execução fiscal (autos nº 0005809-13.2018.4.01.3803), em observância ao art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada para a adoção das providências necessárias (art. 1.019, I, do CPC). Intimem-se as partes. Oportunamente, venham os autos conclusos para o exame do mérito do agravo de instrumento. Belo Horizonte, data do sistema.

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