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Processo nº 0001715-43.2020.8.10.0060

ID: 306425575

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de Timon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001715-43.2020.8.10.0060

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0001715-43.2020.8.10.0060 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. P. D. E. D. M. VÍTIMA: J. F.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0001715-43.2020.8.10.0060 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. P. D. E. D. M. VÍTIMA: J. F. D. S. RÉU(S): SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de REGINALDO JOSÉ SILVA, qualificado nos autos, pela prática dos crimes capitulados no art. 129, §9º do CPB c/c art. 7º e art. 24-A da Lei 11.340/06. Consta na denúncia que, em 18 de outubro de 2020, nesta cidade, o denunciado, de forma consciente e voluntária, em contexto de violência de gênero, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal da vítima Janaína Ferreira da Silva, sua ex-companheira, causando-lhe as lesões corporais de natureza leve descritas no exame corpo de delito de fl. 15. Narra que, segundo restou apurado, no dia e lugar dos fatos, a vítima estava com uma caixa de som quando o denunciado a quis para poder quebrá-la, pois, anteriormente, a tinha visto em um bar e havia dissentido com esse fato. Informa que, diante da negativa da vítima de entregar-lhe aquele objeto, o denunciado mordeu o braço de Janaína Ferreira da Silva, lesionando-a. Ademais, ofendeu sua honra subjetiva ao chamá-la de “rapariga, sem vergonha”. Destaca ainda que o denunciado também descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei n° 11.340/2006 em favor de Janaína Ferreira Silva, as quais obrigavam o denunciado de afastamento do lar e proibição de contato, entre outras medidas estabelecidas na decisão. Afirma que, no entanto, descumprindo a referida decisão judicial, Reginaldo José da Silva foi até a residência da vítima e a agrediu, conforme mencionado, outrora. Assim, entendendo comprovada a materialidade delitiva e existência de indícios de autoria, pleiteou o Ministério Público a condenação do acusado nos termos dos tipos penais acima citados. A denúncia foi recebida no dia 28 de novembro de 2020 (ID 78976111, página 09). Citado, o acusado apresentou Resposta à acusação (ID 78976111, páginas 30/38). Despacho no ID 78976111, página 47, determinando a inclusão do feito em pauta de audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas a vítima, testemunhas de acusação e interrogado o acusado (ID 126024838). Em alegações finais, o Ministério Público pleiteou a condenação do acusado nos termos da denúncia (ID 130834269). A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais pugnando o reconhecimento da atenuante relativa à confissão espontânea; a isenção de pena do réu em virtude do estado de embriaguez do réu no momento da ação; que seja assegurado ao denunciado o direito de recorrer em liberdade (ID 131977285). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se, in casu, de ação penal movida pelo Ministério Público em face de REGINALDO JOSÉ SILVA, em que este é acusado da prática dos crimes capitulados no art. 129, § 9º, do CPB c/c art. 7º e art. 24-A da Lei 11.340/06. Para a condenação do acusado faz-se necessário que exista prova cristalina e conclusiva da materialidade e autoria do delito. Assim, passo a verificar esses aspectos. A respeito do crime de lesão corporal, destaco que a materialidade encontra-se comprovada pelo exame de corpo de delito acostado aos autos (ID 78976077, página 15), o qual é claro quanto a lesão constatada na vítima no dia dos fatos, Quanto a autoria delitiva, verifica-se que a ofendida ratificou a este Juízo a agressão sofrida, conforme depoimento prestado perante a autoridade policial, atribuindo a mesma ao réu. Disse:“que o acusado mordeu a depoente; que a depoente pediu medida protetiva porque o acusado a ameaçava; que no dia da mordida, a depoente discutiu com o acusado por causa de bebida; que o acusado começou a falar, foi em cima da vítima para jogar uma caixa de som em cima dela, ai a depoente segurou o acusado e ele lhe mordeu; que o acusado ia jogar a caixa de som em cima da depoente; que foi a primeira vez que ele lhe agrediu fisicamente; que passaram um tempo separados e agora estão juntos novamente”. A testemunha Nádia Emanulle Leal França relatou: “que foram acionados pelo Copom para atender ocorrência de violência doméstica; que chegou ao local a vítima disse que tinha sido mordida pelo companheiro dela; que se deslocaram onde o acusado se encontrava e deram voz de prisão a ele; ele não resistiu a prisão; ele chorava muito; que não se recorda dele estar bêbado; que a vítima falou no dia que possuía medida protetiva; que não se recorda das marcas das agressões”. A testemunha Ana Paula dos Santos Cardoso disse: “que estava de serviço com a guarnição e receberam ocorrência do Copom de solicitação da vítima de que teria sido xingada e mordida; que foram ao local, conversaram com a vítima, ela confirmou os fatos; que a vítima se encontrava em um bar; que fizeram diligência e encontraram o acusado e foi realizada a sua condução; que não se recorda se a vítima falou de medida protetiva; que não se recorda da mordida”. O réu, ao ser interrogado, respondeu: “que é verdade que mordeu a vítima; que tinha chamado ela para irem embora para casa porque ela tinha deixado as crianças sozinhas e ela estava em um bar bebendo com as amigas; que a discussão ocorreu no bar; que depois voltaram a se relacionar e estão juntos atualmente; que não recebeu nenhuma notificação acerca da medida protetiva”. Pois bem. Da análise dos elementos probatórios constantes nos autos, de rigor a condenação do acusado, diante do depoimento da vítima, que narrou de forma clara a agressão provocada pelo réu, além dos depoimentos das testemunhas de acusação e, ainda, a confissão do acusado, encontrando-se tais provas em harmonia, aptas a autorizar o decreto condenatório em face do acusado. Frisa-se, ainda, a existência do dolo na ação do acusado, que é o elemento subjetivo da conduta, in casu, a vontade livre e consciente de lesionar a vítima (animus laedendi). Logo, inconteste a autoria, a materialidade delitiva e o elemento subjetivo da conduta, incorrendo o réu na conduta do art. 129, § 9° do CPB, cumulada com o art. 7°, inc. I da Lei n° 11.340/2006. Igualmente, em relação ao delito de descumprimento de medida protetiva, encontram-se devidamente configuradas a autoria e materialidade delitivas. Trata-se de delito formal, e que se configura no momento em que o agente viola qualquer das medidas que lhe foram judicialmente impostas, não se exigindo um dolo específico na ação. No caso, verifica-se que, em 10 de fevereiro de 2020, haviam sido deferidas medidas protetivas em favor da vítima, conforme autos do processo n.º 0800330-27.2020.8.10.0060, tendo o acusado conhecimento da referida decisão em 14 de fevereiro de 2020. No entanto, o acusado deixou de cumprir a referida decisão judicial no que tange a aproximação da ofendida a distância mínima de 200 metros. Logo, reconheço que a narrativa apresentada na exordial acusatória foi comprovada pelas provas carreadas ao processo, de modo a concluir tanto pela ocorrência do crime de descumprimento de decisão judicial como pela autoria de REGINALDO JOSÉ SILVA. Por fim, verificando que os crimes em tela foram praticados em data anterior a vigência da Lei n.º 14.994/2024, aplica-se ao caso a pena vigente à época dos fatos, em observância ao princípio da retroatividade benéfica, consagrado no art. 5º, XL, da CF. Presente a atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de lesão corporal e agravante prevista no art. 61, II, “f”, ressaltando que não se trata de bis in idem a sua incidência ao presente caso, nos termos do Tema Repetitivo 1197 do STJ. No mais, inaplicável os benefícios da Lei nº 9099/95, em face da vedação expressa da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) no art. 41. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para CONDENAR o acusado REGINALDO JOSÉ SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal e art. 24-A, da Lei n.º 11.340/2006. DOSIMETRIA DA PENA - DO CRIME DO ART. 129, § 9º, DO CPB Pela análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, constata-se que o grau de culpabilidade é normal à espécie, nada havendo a valorar. No tocante aos antecedentes, verifica-se que o réu não possui condenação por crime anterior. No que respeita à conduta social, reprovável, haja vista a reiteração em atos de violência doméstica, conforme ID 124504057. Em relação à personalidade, inexistem elementos suficientes para avaliá-la. Quanto aos motivos, as lesões decorreram de contexto de violência no âmbito doméstico e familiar, porém, por já integrar a elementar do tipo, deixo de valorá-la. No que se refere às circunstâncias, nada a considerar. As consequências não são desfavoráveis, posto que não foram além da consumação. Por fim, inexistiu participação da vítima para o cometimento do ilícito. Desse modo, fixo a pena-base em 03 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção. No concurso entre atenuantes e agravantes, constato que presente a atenuante de confissão espontânea e agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (Tema Repetitivo 1197), sendo estas igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas. Portanto, mantenho, em segunda fase, a pena em 03 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção. Inexistem causas de diminuição e de aumento de pena, seja da parte especial ou geral. Assim, FIXO A PENA EM TERCEIRA FASE EM 03 (TRÊS) MESES E 11 (ONZE) DIAS DE DETENÇÃO. - DO CRIME DO ART. 24-A, DA LEI N.º 11.340/2006 Pela análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, constata-se que o grau de culpabilidade é normal à espécie, nada havendo a valorar. No tocante aos antecedentes, verifica-se que o réu não possui condenação por crime anterior. No que respeita à conduta social, nada fora colhido nos autos, pelo que deve ser considerada neutra. Em relação à personalidade, inexistem elementos suficientes para avaliá-la. Quanto aos motivos, são inerentes ao crime, não havendo nenhum elemento anímico excepcional ao delito. No que se refere às circunstâncias, nada a considerar. As conseqüências não são desfavoráveis, posto que não foram além da consumação. Por fim, inexistiu participação da vítima para o cometimento do ilícito. Desse modo, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria, deixo de aplicar qualquer circunstância agravante ou atenuante, pois inexistem no caso. Assim, mantenho a pena em segunda fase em 03 (três) meses de detenção. Inexistem causas de diminuição e de aumento de pena, seja da parte especial ou geral. Assim, FIXO A PENA EM TERCEIRA FASE EM DETENÇÃO DE 03 (TRÊS) MESES. DO SOMATÓRIO Considerando o concurso de crimes, reconheço o concurso material do art. 69 do Código Penal e somo as penas fixadas, TORNANDO-A EM DEFINITIVO EM 06 (SEIS) MESES E 11 (ONZE) DIAS DE DETENÇÃO. Fixo o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CPB. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a vedação do art. 17 da lei 11.340/2006 e Súmula 588 do STJ. Por outro lado, preenchidos os requisitos do art. 77 do CPB, concedo a suspensão condicional da pena, ficando o acusado obrigado, nos termos do art. 78, § 2º do CPB, a: (1) proibido de frequentar determinados lugares, como bares, festas dançantes e casas do gênero; (2) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização judicial; (3) comparecimento pessoal e mensal em juízo, para justificar suas atividades, tudo no período da pena fixada. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, ante a ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do código de processo penal). Após o trânsito em julgado da sentença: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 694 do CPP); b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do acusado, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do acusado para que sejam efetuados os respectivos registros; d) forme-se a guia de execução definitiva no SEEU (arts. 105/106 da LEP), inclusive com oportuna abertura de vista ao Ministério Público nos referidos autos. Deixo de determinar a reparação do dano, face ausência de lesão patrimonial. Sem custas, diante da condição econômica do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO. Timon/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais (Portaria nº 3730/2024-CGJ)

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Miami Holding Ltda x Renato Rocha e outros

ID: 309793369

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018737-81.2020.8.16.0017

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MIAMI HOLDING LTDA

Polo Passivo:

RENATO ROCHA TANIA MARA MOOR ROCHA

Conclusão

Advogados:

LUÍS GUILHERME VANIN TURCHIARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: maringa2varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0018737-81.2020.8.16.0017 Processo: 0018737-81.2020.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$296.321,60 Exequente(s): Miami Holding Ltda Executado(s): RENATO ROCHA TANIA MARA MOOR ROCHA 1. DEFIRO o pedido de inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes, via Serasajud (mov. 342.1). 2. Conforme o art. 782, §3º do CPC[1], à Secretaria, para que providencie inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º, do artigo 782 do CPC) [2]. 3. Quanto ao pedido de indisponibilidade via SNIPER, inicialmente, destaco que a utilização do SNIPER, de forma indiscriminada e sem a devida indicação de fatos concretos e a finalidade da busca, podem atingir dados sensíveis de terceiros. Em virtude disso, o Egrégio Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, indeferindo pedidos de buscas via tal sistema, que não possuam fundamentação adequada e específica, ante a possibilidade de ofensa a direitos de terceiros. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO USO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. FERRAMENTA QUE PERMITE O AVANÇO A DADOS SENSÍVEIS DE TERCEIROS ALHEIOS AO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DA OCULTAÇÃO/DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL INDISPENSÁVEL. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO ENDOPROCESSUAL. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO, DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0077288-03.2023.8.16.0000 São José dos Pinhais, Relator: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 18/03/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA “SNIPER” PARA BUSCA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO – IRRESIGNAÇÃO – PLEITO DE REFORMA, ANTE OS RESULTADOS INFRUTÍFEROS DE BUSCA EM SISTEMAS CORRELATOS (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD) – IMPOSSIBILIDADE – FERRAMENTA CRIADA PELO CNJ, A FIM DE VERIFICAR OS VÍNCULOS ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, PERMITINDO IDENTIFICAR RELAÇÕES DE INTERESSE – CONCEITO E DEFINIÇÃO RASOS E GENÉRICOS – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO QUANTO AO REAL ALCANCE DA FERRAMENTA – POSSIBILIDADE DE OFENSA AO DIREITO DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE – MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA – IMPOSSIBILIDADE DE QUE O PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 139, INC. IV, DO CPC, INFRINJA DIREITO DE TERCEIROS – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00286339720238160000 Toledo, Relator: substituta fabiana silveira karam, Data de Julgamento: 04/08/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2023) No caso em tela, não há essa indicação, com argumentos rasos e genéricos, o que importa em seu indeferimento. Ademais, que pese a ampla divulgação do sistema SNIPER como ferramenta para busca de bens, vale dizer que, por ora, se mostra como praticamente sem utilidade prática. Isto porque, conforme se extrai do site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/#dados) , sua base de dados é restrita, sem qualquer novidade quanto as ferramentas já utilizadas por este juízo, conforme abaixo: Dados Disponíveis* Já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) *A relação de bases de dados disponíveis poderá sofrer atualizações. Em suma, nada na sua base de dados vai além de pesquisas públicas e sistemas já utilizados no feito, mostrando-se como verdadeira medida inútil para o alcance de bens do executado. Sobre a inutilidade prática do sistema, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INUTILIDADE. 1. O sistema SNIPER busca facilitar a localização de bens e ativos a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual, permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais. 2. Ainda que a ferramenta deva ser exaltada, é certo que seu uso não deve ser feito de forma indiscriminada, pois, mais que bens, o SNIPER destaca os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, o que impõe, por outro lado, o resguardo das informações obtidas. 3. As diversas diligências realizadas pelo Juízo de primeira instância, em cooperação com a exequente, mediante pesquisas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais se mostram infrutíferas, reforçam, por ora, a inutilidade do pedido de consulta via sistema SNIPER. 4. Há de se destacar que a tarefa de diligenciar no intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora compete, precipuamente, ao credor, o qual não pode, sob o pretexto da aplicação do princípio da cooperação judicial e seus consectários, transferir, de forma reiterada e injustificada, tal ônus ao Poder Judiciário 5. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-DF 07084432420238070000 1703080, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 17/05/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/05/2023) Como dito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná igualmente vem indeferindo tais pedidos, com base na necessidade de se expor detalhadamente a utilidade da ferramenta, uma vez que, como supra exposto, sua base de dados é limitada: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA RELEVÂNCIA PRÁTICA DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NA HIPÓTESE EM APREÇO E DA ESPECIFICAÇÃO DA BASE DE DADOS A SER CONSULTADA E PORQUÊ. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001715-56.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 12.03.2023) No mesmo sentido, é decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial – Ausência de localização de bens para garantia da execução – Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento – Medida que implica em quebra de sigilo – Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 23046042820228260000 SP 2304604-28.2022.8.26.0000, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2023) Portanto, por ora, INDEFIRO o pedido de busca em tal sistema, uma vez que, além de atingir dados sensíveis de terceiros, ainda está em fase de incipiente na sua implantação, tornando-se inócuo. 4. Quanto ao CNIB, tendo em vista esgotadas as tentativas ordinárias de busca e bloqueio de bens, sem sucesso, DEFIRO o pedido de indisponibilidade. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DE CUNHO JURISDICIONAL QUE EXIGE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) DEFERIDA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0056068-85.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 09.03.2020) (TJ-PR - AI: 00560688520198160000 PR 0056068-85.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 09/03/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2020). 4.1. Inclua-se a restrição no CNIB. 5. Caso seja localizado mais de 1 (um) imóvel de propriedade dos executados, antes de realizar o bloqueio, proceda-se à juntada aos autos de print da tela de consulta e intime-se a parte exequente a indicar, no prazo de 15 dias, sobre qual imóvel deverá recair a indisponibilidade. 5.1. Isso se justifica por evitar eventuais excessos de constrição e prejuízos a terceiros, o que traz mais celeridade e economia à marcha processual que, não raras vezes, é afetada pelo uso incauto da ferramenta de indisponibilidade. 6. Fica o exequente advertido que eventual desistência e baixa posterior de qualquer indisponibilidade incluída poderá acarretar custas e emolumentos, inclusive perante o Registro de Imóveis. Faz-se necessário tal esclarecimento, uma vez que, realizado o bloqueio, para sua posterior baixa os emolumentos incidentes no Registro Imobiliário fogem da alçada deste juízo. 7. Sendo indicado imóvel na forma do item 2, proceda-se à inclusão da restrição sobre o bem indicado, sem necessidade de nova conclusão. 8. O sistema CAGED (cadastro geral de empregados e desempregados), que alimenta o banco de dados da situação da classe trabalhadora brasileira, seria útil apenas para obter informações sobre eventual vínculo empregatício da parte. Entretanto, a informação pode ser obtida de outra forma, seja mediante a utilização do SISBAJUD com a repetição programada da ordem, que poderia vir a bloquear o saldo de salário, seja mediante o INFOJUD, seja por alguma diligência direta da própria parte interessada, razão pela qual também não é utilizado por este Juízo. Ademais, tal sistema tão somente indicaria a existência de vínculos de emprego ou benefícios previdenciários, presumidamente impenhoráveis. Não parece lógico a este juízo movimentar toda a máquina judiciária, seja para buscar informações que já existem em outros sistemas, seja para perseguir verbas impenhoráveis. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PENHORA DE PROVENTOS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O INSS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E PARA O CAGED - APURAR EVENTUAL VINCULO EMPREGATÍCIO E RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Tendo em vista a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais e evidenciando nos autos a necessidade apurar eventual vínculo empregatício e o recebimento de benefício previdenciário por parte do devedor, pertinente à expedição de ofício para o CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados -, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o INSS de modo a prestar as informações necessárias para a execução. 3. Recurso conhecido e provido. (V.V) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CAGED, INSS E CEF - INVESTIGAÇÃO SOBRE EXISTÊCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, APOSENTADORIA OU CONTA VINCULADA AO FGTS - INDEFERIMENTO - MEDIDA INÓCUA - PENHORA DE RENDIMENTOS, APOSENTADORIA E VERBA DECORRENTE DE FTGS - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça é absoluta e ilimitada a regra de impenhorabilidade, salvo duas exceções, quais sejam o pagamento de prestação alimentar ou quando os rendimentos do executado forem superiores a 50 salários mínimos. Nos termos do disposto no art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/90, As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Pretendendo o executado a penhora de verbas protegidas pela regra da impenhorabilidade, prevista no art. 833, IV, do CPC, deve ser indeferido o pedido de expedição de ofício para investigação de eventual vínculo empregatício, aposentadoria ou conta vinculada ao FGTS, porquanto a medida se figura inócua. Recurso desprovido. (TJ-MG - AI: 10000210882296001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 10/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2021) Por tais razões, INDEFIRO o pedido de busca via CAGED. 9. Finalmente, DEFIRO o pedido de verificação de existência de benefício previdenciário em nome do executado. 10. Proceda-se à consulta junto ao sistema Prevjud, juntando aos autos as informações pretendidas pela parte exequente (vínculos empregatícios, benefícios previdenciários e outras informações constantes no CNIS), conforme requerido. 11. Com a resposta, intime-se o exequente a se manifestar, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto [1] Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. [2]§ 4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

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Processo nº 0001715-52.2023.8.17.4810

ID: 329308143

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001715-52.2023.8.17.4810

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TERESA CRISTINA SIMOES RATHUNDE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROGERIO JOSE BEZERRA DE SOUZA BARBOSA

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ANDRE BAPTISTA COUTINHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0001715-52.2023.8.17.4810 REQUERENTE: TERESA CRISTINA SIMOES RATHUNDE REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208801889, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Teresa Cristina Simões Rathunde ajuizou CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra o Estado de Pernambuco, objetivando a execução das astreintes decorrentes do descumprimento da decisão liminar confirmada na sentença proferida nestes autos, bem como obrigação para fornecimento de medicamento que, até a presente data não foi corretamente cumprido. O executado impugna o cumprimento, argumentando que a multa não é exigível porque a Fazenda não teve intuito protelatório. Assevera que o quantum da multa é excessiva e pede sua redução para evitar o enriquecimento ilícito. Subsidiariamente, requer que não sejam contabilizados os dias não úteis e os períodos em que o medicamento estava sendo fornecido em razão de bloqueio judicial. O credor se manifesta, defendendo a impossibilidade de redução das astreintes quanto às parcelas vencidas, eis que não houve, até a presente data, cumprimento da obrigação. Eis o que importa a relatar no presente momento processual. Iniciado o descumprimento em 14.07.2023 e efetuado o bloqueio nas contas públicas em 08.09.2023 (doc. 144193490), este é o prazo de descumprimento a ser contabilizado. Efetuado novo bloqueio em 09.01.2024, foi garantida a continuidade do tratamento (doc. 157523010). Embora os medicamentos tenham encerrado em maio de 2024, restou informado nos autos que a autora modificou a medicação que estava tomando (doc. 170672691), de modo que não há que se falar em descumprimento neste período, eis que a obrigação de dar só se justifica quando há efetiva necessidade médica. Apenas em 25.03.2025 surgiu nova necessidade de retorno ao tratamento com a droga concedida nos autos, doc. 199561791. No entanto, ainda não houve intimação para o fornecimento da droga, que se se faz necessário diante da anterior desnecessidade do fornecimento pela mudança do esquema de tratamento, de modo que não está incidindo, neste momento, as astreintes aplicáveis. Se contarmos os dias corridos, tem-se 57 dias. Se contarmos os dias úteis, tem-se 40 dias úteis. O impugnante confunde o prazo para cumprimento com o prazo de incidência de multa. De fato a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o prazo para cumprimento da obrigação de fazer ou dar coisa certa se conta em dias úteis, pois não seria correto se o prazo concedido fosse encurtado em razão de finais de semana e feriados. Demais disso, desejando o magistrado que o cumprimento se dê de forma mais imediata em razão da urgência evidenciada, pode arbitrar prazo em horas, de modo que se contabilizaria inclusive os dias não úteis na contagem. Se não o fez, imagina-se que entendia que o devedor necessitaria daquela quantidade de dias efetivos para o cumprimento da obrigação. Este prazo, quer em dias, quer em horas, se entende como um prazo processual. Pois bem. Decorrido o prazo, em dias úteis, para o cumprimento voluntário da obrigação, inicia-se outro prazo: o prazo da mora, durante o qual incidem as astreintes. Este prazo é material e, portanto, a contagem passa a ser feita em dias corridos, e não mais em dias úteis, pois o prejuízo do beneficiado aqui se dá independentemente de se tratar de dia útil ou não. O entendimento encontra apoio na jurisprudência recente do TJPE, a saber: EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A MULTA ASTREINTES EM DIAS CORRIDOS. NATUREZA OBRIGACIONAL. PRAZO MATERIAL. MONTANTE DE R$ 1.000,00/DIA. RAZOABILIDADE E PRUDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. 1 - É legítima a fixação de multa diária por descumprimento de decisão judicial, tendo a mesma o objetivo de induzir ao atendimento da obrigação inadimplida, sendo certo, a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - De acordo com o entendimento consolidado pelo c. STJ, a multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revista, de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer momento, até mesmo após o trânsito em julgado da decisão executada. 3 - Decorrido o prazo para cumprimento voluntário da obrigação e iniciando a incidência das astreintes, a contagem passa a ocorrer em dias corridos, por se tratar de prazo material. Recurso improvido. TJPE. Agravo de Instrumento 0019761-95.2024.8.17.9000, Rel. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (Processos Vinculados - 3ª CC), julgado em 25/09/2024. Assim, entendo que houve 57 dias corridos de mora, sendo devido, portanto, R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais). Argumenta o devedor que o valor global da multa quantia deve ser reduzida a 10% do valor da obrigação em si, uma vez que é exorbitante. Como se sabe, as astreintes, previstas no art. 536, § 1° do CPC, têm a natureza jurídica de multa arbitrada pelo juiz para compelir a parte ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou de dar, com o objetivo de ser alcançada a integral efetividade aos provimentos judiciais. A multa periódica tem dupla finalidade: reprimir a conduta ilícita do devedor, coagindo-o a cumprir sua obrigação, e sancionar o não cumprimento da ordem judicial. Diante de sua natureza inibitória, deve-se fixar a multa em patamar elevado suficiente para que a parte obrigada se sinta coagida a cumprir a obrigação, tendo em conta que o pagamento da multa é opção financeiramente mais onerosa. Assim, por sua própria natureza, o valor da multa deve ser expressivo e compatível com a lesividade da inadimplência. De outro lado, não deve a multa ser tão elevada que resulte em locupletamento sem causa para o beneficiado. No caso vertente, a embargante, apesar de devidamente intimada da decisão que impunha a obrigação de fornecer medicamento, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), permaneceu recalcitrante, ignorando, de todo, a ordem judicial. A jurisprudência pátria já consolidou entendimento no sentido de que as astreintes só devem ser revisitadas se houver defeito ou desproporcionalidade na sua fixação, no momento em que foi fixada, aplicando-se o art. 537, caput, do CPC. Por oportuno, transcrevo trecho de voto no REsp n. 1022033/RJ-STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/9/2009, DJe de 18/11/2009: A análise sobre o excesso ou não da multa, portanto, não deve ser feita na perspectiva de quem, olhando para fatos já consolidados no tempo -agora que a prestação finalmente foi cumprida - procura razoabilidade quando, na raiz do problema, existe justamente um comportamento desarrazoado de uma das partes; ao contrário, a eventual revisão deve ser pensada de acordo com as condições enfrentadas no momento em que a multa incidia e com o grau de resistência do devedor. O entendimento encontra-se atualmente mantido, mesmo contra a Fazenda Pública, conforme se vê do julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE OBRAS DE ACESSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO DE LIMITE. REJEITADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, CONTUDO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Estado pleiteando, em suma, que o réu fosse compelido à obrigação de realizar obras de adequação e adaptação necessárias no imóvel em que está funcionando o Instituto São Rafael, em Belo Horizonte. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para acolher a pretensão autoral, fixando multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. (...) IV - É assente na jurisprudência desta Corte o entendimento de que é possível a cominação de multa, e sua imposição à Fazenda Pública, como instrumento processual legítimo para compelir o ente ao cumprimento de obrigação judicial imposta. V - Por outro lado, há que se atentar para a proporcionalidade e razoabilidade do valor arbitrado, de modo que é possível ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar o patamar fixado pelas instâncias anteriores, podendo majorar o quantum, caso se mostre irrisório, ou reduzi-lo, no caso de se figurar sua exorbitância, ou até mesmo modificar a sua periodicidade. VI - O § 4º do art. 537 do CPC/15 deixa claro que a multa será devida desde o descumprimento da decisão e perdurará enquanto não for cumprida a obrigação. VII - Na presente hipótese, restou evidente que o único obstáculo à efetividade do direito já reconhecido pela Corte de origem é o descaso da recorrente pela Justiça. Se a multa diária tem por objetivo, como visto, forçar o devedor renitente a cumprir sua obrigação, não há como reduzi-la nesta hipótese sem cair em contradição, pois a conclusão inafastável que se retira de todo o contexto fático é que nem diante do acúmulo de uma multa pesadíssima, a recorrente cedeu à ordem judicial. VIII - Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para sanar omissão, contudo, sem efeitos modificativos. STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.959.312/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023. Dentro desse contexto, se há multa a ser imposta, deve ser arbitrada em valor razoável e proporcional às consequências do inadimplemento. Se o valor em sua origem foi arbitrado em quantia razoável, ela deve ser mantida. Quantia razoável aqui não equivale ao valor patrimonial da obrigação, como pretende arguir o executado, mas ao bem jurídico protegido com a obrigação imposta. No caso em comento, buscava-se proteger e assegurar a saúde e vida de pessoa com problemas renais, mediante fornecimento de medicamento que ela, nas condições socioeconômicas em que se encontrava, não conseguia comprar por conta própria. Aqui não importa o valor do medicamento em si, mas o quanto seria necessário para compelir a Fazenda ao cumprimento da obrigação de assistência à saúde. Entendeu-se, e ainda se entende, que R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia, é o montante mínimo para tanto. E, ainda assim, há inúmeros casos nesta unidade em que tal valor não é suficiente. Logo, ciente o devedor do valor da multa e da obrigação a ser cumprida, deixou passar tantos dias quanto quis sem o devido cumprimento. Mesmo assim, não o fez espontaneamente, sendo necessário o bloqueio de valores para dar a autora a tutela equivalente em atraso. O acumulo de tal valor para o total ora executado decorreu de culpa do réu e não inércia da parte autora, de modo que deve o valor da multa original ser mantido conforme arbitrado. a) JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença no que concerne à desconstituição do valor acumulado da multa efetivamente devida; b) JULGO PROCEDENTE EM PARTE a impugnação por reconhecer o excesso na execução, nos moldes acima descritos, fixando como valor histórico do débito R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais) equivalentes a 57 dias de mora. Condeno o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão da baixa complexidade do trabalho desempenhado nos autos, nos moldes do art. 85, § 2° e 3º, do CPC, os quais arbitro em 10% sobre o valor das astreintes fixadas como devidas. Com o decurso do tempo para eventuais recursos, DETERMINO 1) a remessa dos autos à contadoria para atualização do débito relativo ao título executivo, exclusivamente quanto à correção monetária devida a partir da consolidação do valor, em 08.09.2023, pela Selic. Não devem ser incluídos juros de mora. 2) Retornados os autos da contadoria, imediatamente e sem necessidade de nova conclusão, intimem-se as partes para manifestar-se sobre os cálculos efetuados, no prazo de 5 (cinco) dias, observada a dobra devida à fazenda Pública Intimem-se ambas as partes da presente decisão. Intime-se o executado por mandado para fornecer o medicamento requerido em 72 horas, comprovando nos autos o cumprimento da ordem, sob pena de tornar a incidir as astreintes fixadas em sentença, além de bloqueio de ativos para o fornecimento daquele. Cumpra-se a presente decisão integralmente em regime de plantão. Jaboatão dos Guararapes, 4 de julho de 2025. Fernando Antônio Sabino Cordeiro Juiz de direito em exercício cumulativo". JABOATÃO DOS GUARARAPES, 17 de julho de 2025. FABIO BARBOSA BARROS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Lucia Rangel De Castro x Ampla Energia E Serviços S/A

ID: 326763251

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de São Gonçalo- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0044647-40.2021.8.19.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA RANGEL DE CASTRO

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

Sentença

Advogados:

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

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TANIA REGINA MENDONCA BENTO

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Trata-se de ação proposta por LUCIA RANGEL DE CASTRO em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, na qual a autora objetiva a condenação por danos materiais, restituição dos valores descontados oriundos … Trata-se de ação proposta por LUCIA RANGEL DE CASTRO em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, na qual a autora objetiva a condenação por danos materiais, restituição dos valores descontados oriundos dos TOI's, em dobro, condenação por danos morais, vedação a cobrança do TOI nº 2020/1864747 e devolução em dobro, declaração de nulidade dos TOI's de 2017, 2019, 2020, que seja a ré compelida a não suspender o fornecimento de energia . A autora alega em 2017 e 2019 a ré instaurou um TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção) em seu desfavor por suspeitas de um gato e nestas fiscalizações efetuou o conserto do medidor, segundo a autora, as referidas multas foram parceladas nas faturas, sem o seu consentimento. Inconformada com o ocorrido, a autora recorreu dos termos, mas foram indeferidos. Aduz ainda que, diante das situações, a autora analisou as contas de 2019 e verificou que constavam cobranças a título de multas de R$ 7,66 e R$ 70,61. Por fim, a ré encaminhou uma notificação de débito em uma das contas da autora, o que a levou a comparecer na agência, tomando conhecimento de que existia outro TOI datada de 2020, com a mesma justificativa. Inicial e documentos às fls. 02/56. Contestação e documentos do réu às fls. 69/143 alegando, em síntese: (i) a legalidade do TOI, haja vista que como concessionaria deve promover a prestação dos serviços adequadamente ao pleno atendimento dos usuários , entre outros; (ii) o TOI foi lavrado e baseado em cálculos para recuperação de consumo ; (iii) adequação ao entendimento do STJ e os princípios do direito processual civil; (iv) ausência de dano moral por entender que a cobrança não causou abalos psicológicos, dor, sofrimento, constrangimento público, vergonha , considerando a ausência de negativação ou suspensão do serviço; (v) impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, a improcedência dos pedidos autorais, com a condenação da autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Réplica às fls. 151/158. Manifestação das partes à fl. 168 (réu) requerendo o julgamento antecipado, informando não possuir mais provas a produzir e à fl. 170 (autora) requerendo a produção de prova documental superveniente. Decisão de fl. 174 deferindo prova. Prova documental superveniente às fls. 181/185. Manifestações das partes sobre as provas às fls. 404 (ré) e 414/415 (autora). Decisão de declínio, considerando que a autora reside em São Gonçalo às fls. 418/419. Certificada a regularidade, autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Sem questões preliminares a serem analisadas e presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício da ação, a causa encontra-se madura para julgamento, passo a análise meritória. Ao caso, incidem as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, considerando que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor/prestador de serviços previstos nos arts. 2º e 3º do diploma legal. Cinge-se a controvérsia da demanda sobre suposta abusividade na instauração dos TOI's nº 2017/1557497 na quantia de R$ 762,27 (setecentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos), nº 2019/1683260 na quantia de R$3.348,24 (três mil e trezentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos) e nº 2020/1864747, cobrança e parcelamento nas contas de energia, sem o consentimento da autora. O art. 22 do CDC dispõe que as concessionárias devem fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e no caso em tela, contínuos, por se tratar de serviço essencial e em caso de descumprimento respondem objetivamente (parágrafo único), consoante disposto no art. 14, caput do mesmo código, in verbis: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Desta feita, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores advindos de defeitos relativos à prestação dos seus serviços, fundada na teoria do risco do empreendimento, sobre a qual, aquele que se dispuser a exercer alguma atividade na seara de fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder pelos fatos ou vícios que resultem de sua prática. Logo, os riscos são assumidos pela concessionária que só afasta sua responsabilidade caso comprove uma das causas excludentes do nexo causal. É cediço que o TOI não possui presunção de legitimidade, nos termos da Súmula nº 256 do TJRJ , portanto a concessionária deve ancorar sua instauração/cobrança em outros meios. Compulsando os autos, verifica-se que a ré não se apresentou outras provas que corroborassem a cobrança do TOI e multas, ou ainda a ocorrência de alguma causa excludente da sua responsabilidade. Em sua peça de defesa apenas trás explicações sobre a sua necessidade e destaca a motivação final dos termos, logo, a ré não se desincumbiu de seu ônus de provar, previsto no art. 373, II do CPC. Ademais, não há nos autos comprovação de autorização da autora para o parcelamento do TOI, em verdade, consta à fl. 76 (contestação) que o TOI nº 2019/1683260 houve parcelamento automático do TOI no valor de R$ 3.348,24 dividido em 17 parcelas fixas de R$ 196,96 em suas faturas . Sendo assim, os TOI's devem ser considerados nulos, bem como os parcelamentos. Em consonância ainda que a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTICA - LIGHT S/A. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI, ALÉM DO RESSARCIMENTO DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA COBRANÇA DE MULTA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUANTO AS VERBAS FIXADAS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTE ÚLTIMO QUE DEVERÁ SER 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONDUTA ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA, QUE IMPÔS AO CONSUMIDOR UM ÔNUS SEM QUALQUER EMBASAMENTO LEGAL. LAVRATURA DE TOI SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 456/00 DA ANEEL. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. IRREGULARIDADE QUE FOI OBJETO DE PERÍCIA. TOI APLICADO NA UNIDADE CONSUMIDORA SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA ILEGALIDADE DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 256 TJ/RJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ANULAÇÃO DO TOI E DAS COBRANÇAS DELE DECORRENTES. RÉ QUE NÃO SE DESIMCUBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, ART. 373, INC. II DO CPC, NÃO COMPROVANDO EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE NOS TERMOS DO ART. 14 e §§ 1º e 3º, CDC. A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA COMPENSAR OS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS, FIXADA DE MODO ADEQUADO À HIPÓTESE E EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. CONTEÚDO ECONÔMICO MENSURÁVEL. PRECENDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC/15. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0001715-26.2021.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). JDS. DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO - Julgamento: 26/06/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, DECORRENTES DE LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA VISANDO À REFORMA PARCIAL DO JULGADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação cível interposta pela Autora em face de sentença que julgou procedentes os pedidos, para confirmar a tutela de urgência deferida, declarar a nulidade do TOI n. 2021/1914809 e condenar a Ré a compensar o dano moral, no valor de R$ 5.000,00, bem assim restituir o valor equivalente ao dobro das prestações do parcelamento imposto nas faturas de consumo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Análise dos pedidos de declaração de nulidade de parcelamento, inserido nas faturas vencidas de agosto/2020 a fevereiro/2021, além de majoração da verba compensatória, considerando a interrupção do serviço, bem assim a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Preclusas as demais questões, notadamente a falha na prestação dos serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A concessionária Ré não logrou êxito em comprovar a legalidade das cobranças relativas ao parcelamento, inseridas nas faturas vencidas de agosto/2020 a fevereiro/2021, no valor de R$219,53 (Importe Interface Parcel R$ 213,37, Juros Corr Mon Interface Parcel R$ 1,33; e Multas Interface Parcel R$ 4,83). Declaração de nulidade de tais cobranças que se impõe. 3.2. Incontroversa a inclusão indevida do nome da parte Autora nos bancos de dados de proteção ao crédito, em razão dos débitos apurados no TOI impugnado. 3.3. A simples comprovação da indevida negativação do nome do consumidor em banco de dados de proteção ao crédito enseja o dano moral in re ipsa. 3.4. Caracterizada a indevida suspensão de serviço público essencial, a comprovação do dano é desnecessária, pois, ocorre in re ipsa. 3.5. Verba compensatória majorada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme entendimento consolidado deste e. órgão julgador. IV. DISPOSITIVO 4.1. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Jurisprudência relevante citada: Verbetes nº 89 e 192, da Súmula da jurisprudência desta e. Corte. (0019704-90.2021.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 26/06/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) No tocante aos danos extrapatrimoniais, estes são evidentes ante os aborrecimentos acima do aceitável, haja vista que a autora foi cobrada indevidamente pelos TOI's e multas, sem ter dado azo, o que resultou na perda de seu tempo útil para a resolução do problema, caracterizando o desvio produtivo, gerando o dever de indenizar. Há de se considerar ainda, que a autora se trata de pessoa idosa, provocando uma maior proteção do Estado e da sociedade. Cabe colacionar o entendimento deste Eg. Tribunal quanto aos danos morais. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INSTALAÇÃO DE BOMBA DE SUCÇÃO APÓS O HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DE INFRAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de serviço público em face de sentença que declarou a nulidade da multa aplicada com base em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), decorrente da instalação de bomba de sucção em imóvel residencial, e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a lavratura do TOI e a consequente aplicação de multa em razão da instalação de bomba de sucção após o hidrômetro; e (ii) estabelecer se a conduta da concessionária enseja indenização por danos morais e se o valor fixado é proporcional ao dano suportado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e exige comprovação do fato gerador da sanção aplicada, o que não ocorreu no caso concreto. 4. A bomba d'água estava instalada após o hidrômetro, de modo que toda a água consumida já havia sido registrada, inexistindo prova de prejuízo à rede ou a terceiros usuários. 5. A concessionária não produziu laudo técnico ou perícia capaz de comprovar que a instalação comprometeu a distribuição de água, deixando de se desincumbir do ônus probatório que lhe cabia, conforme os art. 373, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC. 6. A inclusão da cobrança punitiva em fatura de consumo regular contraria a Lei Estadual nº 7.990/2018, configurando prática coercitiva abusiva, vedada pelo CDC. 7. A autora foi compelida a desperdiçar tempo e esforços com a resolução do conflito, caracterizando o desvio produtivo do consumidor, conforme reconhecido na jurisprudência (AREsp 1.260.458/SP). 8. Os danos extrapatrimoniais ultrapassam o mero aborrecimento e atingem direitos da personalidade da consumidora, sendo devida a reparação por danos morais. 9. O valor fixado na sentença (R$ 8.000,00) se mostra excessivo à luz dos parâmetros adotados por esta Corte, sendo razoável sua redução para R$ 5.000,00, observado o princípio da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 1O. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A concessionária de serviço público não pode lavrar TOI nem impor sanção sem prova técnica idônea da infração alegada. 2. A instalação de bomba de sucção após o hidrômetro não configura irregularidade, quando inexistente prejuízo à rede distribuidora. 3. A cobrança coercitiva de penalidade em fatura de serviço essencial é ilícita e configura abuso de direito. 4. O tempo perdido pelo consumidor para solucionar problemas indevidamente criados pelo fornecedor caracteriza desvio produtivo e dá ensejo à indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CDC, art. 6º, VIII, e 14, § 3º; CPC, art. 373, II; Lei Estadual nº 7.990/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.260.458/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25.04.2018; TJRJ, Apelação 0858595-48.2023.8.19.0001, Des. Jean Albert de Souza Saadi, j. 17.03.2025; TJRJ, Apelação 0813066-58.2023.8.19.0210, Des. Ricardo Alberto Pereira, j. 30.04.2025; TJRJ, Apelação 0804762-70.2023.8.19.0210, Des. Maria Helena Pinto Machado, j. 30.04.2025. (0802864-63.2022.8.19.0046 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 17/06/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC para: DECLARAR nulo os TOI's nº 2017/1557497, nº 2019/1683260 e nº 2020/1864747. CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, constistentes em proceder a devolução da quantia paga pelos termos de ocorrência declarados nulos e eventuais multas, com correção monetária e juros legais de mora, na forma do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei 14.905/24, e do §1º do art. 406 do Código Civil, observado seus §§2º e 3º, pela nova redação dada pela Lei 14.905/24, a contar da data do pagamento efetuado pela autora, consubstanciado no art. 398 do C.C, e na forma da Súmula 43 do STJ; CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$ 5.000,00 (sete mil reais), acrescido de juros legais, a contar da citação (art. 405, CC) e correção monetária devida a contar do arbitramento (Súmula 362 STJ). Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê se baixa e arquivem-se os autos, remetendo-se à Central de Arquivamento do 2º NUR para apuração de eventuais custas processuais remanescentes. P. R. I.

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João Ribas Neto e outros x Jorge Luiz Ribas Taques e outros

ID: 259945343

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0109460-61.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOãO RIBAS NETO MARISTELA ELAINE XARãO OLIVEIRA RIBAS

Polo Passivo:

JORGE LUIZ RIBAS TAQUES MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR

Conclusão

Advogados:

CARLA LUIZA MANNRICH WASSERMAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA RIBAS DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARYSSA CRISTINA DE LIMA RIBAS TAQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0109460-61.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Compra e Venda Agravante(s): João … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0109460-61.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Compra e Venda Agravante(s): João Ribas Neto MARISTELA ELAINE XARÃO OLIVEIRA RIBAS Agravado(s): jorge luiz ribas taques Município de Guarapuava/PR Vistos etc. 1. MARISTELA ELAINE XARÃO OLIVEIRA RIBAS e JOÃO RIBAS NETO interpuseram agravo de instrumento em face da r. decisão proferida nos autos de ação Anulatória de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários c/c Obrigação de Fazer, Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0005992-27.2020.8.16.0031, movida por MARIA DE LURDES MACHADO TEIXEIRA em face dos ora Agravantes e JORGE LUIZ RIBAS TAQUES, Anatólio Osorio Taques de Souza, Marisa de Fátima Ribas Taques, Heder Taques de Souza, Dener Taques de Souza, Francisca Kulik Taques, Anatolia Otilia de Paula Ribas Taques e Município de Guarapuava, em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarapuava. A r. decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (mov. 318.1 – autos originários): “2. DO INDEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO O réu João Ribas Taques se opôs à homologação do acordo, argumentando que todos os confrontantes têm interesse na solução do litígio e que a citação de todos os réus ainda não foi realizada. O Município de Guarapuava também se manifestou contra a homologação, alegando a necessidade de perícia técnica para verificar possíveis excessos ou sobras de lotes e garantir a participação de todos os herdeiros de Nino Cylto de Oliveira. Dada a complexidade do caso, especialmente quanto à sobreposição de terrenos e aos direitos dos confrontantes, não há possibilidade, por ora, de homologar o acordo. Aparentemente, a homologação, nos termos propostos, pode gerar complicações futuras, pois a ausência de todos os confrontantes, como apontado por João Luiz Ribas Taques, pode comprometer a solução completa do litígio e causar insegurança jurídica, gerando novos questionamentos e mais judicializações futuras. Além disso, a perícia solicitada pelo Município de Guarapuava parece relevante para esclarecer os possíveis excessos de lote e delimitar as áreas litigiosas. A questão da participação dos herdeiros de Nino Cylto de Oliveira também precisa ser esclarecida, já que a falta de comprovação de que os herdeiros no acordo são os únicos legitimados pode permitir futuras contestações, afetando a validade do acordo (...)” Alega a parte agravante, em síntese, que: a) “MARIA DE LURDES MACHADO TEIXEIRA e seu marido firmaram com os agravados um contrato particular de compromisso de compra e venda de uma área de 290,40m2, objeto da transcrição nº 12.652 pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). No dia 10/02/2005, compraram mais uma área de 48,40m2, objeto da mesma transcrição que ainda não havia desmembrada, pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No dia 01/09/2017, passados 13 (treze) anos da primeira compra, foi lavrada Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, onde os herdeiros cedem para a autora uma área de 168,30m2, que, no entanto, não correspondeu a 338,80m2 que é a soma das áreas que foram adquiridas. A autora alega que os requeridos, herdeiros de FIORAVANTE RIBAS TAQUES, foram omissos porque omitiram da referida escritura parte da compra realizada, correspondente a 170,48m2. Isso acabou acarretando ‘sobra de lote sem titularidade no meio de quadra’, exatamente onde está construída a residência da autora, e atualmente a faixa consta como titularidade do Município de Guarapuava /PR impedindo a regularização pela autora. A autora pleiteou a inclusão no polo passivo da demanda a Prefeitura de Guarapuava/PR e os agravantes MARISTELA ELAINE XARÃO OLIVEIRA RIBAS e JOÃO RIBAS NETO, afirmando que, supostamente, o terreno de titularidade dos agravantes, objeto da matrícula 10.684 do 2º Ofício de Registro de Imóveis, está sobreposta em 28 centímetros de largura sobre o terreno da autora”; b) “o terreno objeto da matrícula nº 10.684 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava /PR, em nome de MARISTELA ELAINE XARÃO OLIVEIRA RIBAS e JOÃO RIBAS NETO, foi vendido em 1991 para NINO CLYTO DE OLIVEIRA (tio paterno de Maristela e João), o qual nuca fez o registro da escritura junto ao Cartório de Registro de Imóveis, motivo pelo qual os agravantes ainda figuram como proprietários; c) “não tendo mais interesse na continuidade da ação exclusivamente em relação a MARISTELA ELAINE XARÃO OLIVEIRA RIBAS e JOÃO RIBAS NETO, e herdeiros de NINO CYLTO DE OLIVEIRA, a autora manifestou interesse na desistência da ação”; d) “a autora MARIA DE LURDES MACHADO TEIXEIRA, os requeridos MARISTELA ELAINE XARÃO OLIVEIRA RIBAS e JOÃO RIBAS NETO e os terceiro interessados (herdeiros de Nino) NAEL CYRO DE OLIVEIRA e NICE CLÉSI DE OLIVEIRA PRADO formularam acordo concordando em pôr fim ao litígio, com a extinção parcial da ação e levantamento da averbação constante na matrícula nº 10.684”; e) “Embora o requerido JORGE LUIZ RIBAS TAQUES tenha discordado da extinção parcial do processo em relação aos agravantes MARISTELA ELAINE XARÃO OLIVEIRA RIBAS e JOÃO RIBAS NETO, até o momento não apresentou contestação, portanto, sua manifestação não poderia ser considerada para fundamentar o indeferimento da homologação do acordo”, além de não ter apresentado justificativa razoável para sua discordância, limitando-se a alegar que a presença de todos os confrontantes e limítrofes facilita a resolução da ação; f) relativamente à discordância do Município de Guarapuava, o pedido é genérico e não indica nenhum prejuízo, sendo que não há previsão legal condicionando o pedido de desistência somente após a citação de todos os requeridos e que o STJ tem entendimento de que a recusa deve ser fundamentada em motivo razoável, sendo insuficiente a simples alegação de discordância; g) que MARISTELA, JOÃO RIBAS e NINO e seus sucessores são apenas confrontantes do imóvel da autora e sequer participaram da negociação discutida nos autos; h) que “a ação tramita desde o ano de 2020 e até o momento não foram concluídas todas as citações”; i) que os herdeiros de Nino Cylto de Oliveira não compõem o polo passivo e não precisam apresentar anuência à desistência, sendo que estão habilitados nos autos nº 0005992-27.2020.8.16.0031 por intermédio da mesma procuradora, demonstrando concordância ao acordo; j) “considerando que não há litígio em relação aos agravantes e os demais requeridos, da mesma forma não há interesse da autora em dar continuidade da ação contra os agravantes”, deve ser homologado o acordo com extinção parcial da ação, com o consequente da averbação na matrícula nº 10.684 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava/PR. O recurso foi distribuído por prevenção em relação ao agravo de instrumento n. 0020710-20.2023.8.16.0000 AI, sendo admitido o seu processamento, com apresentação de contrarrazões (movs. 24, 44 e 45). É o relatório. 2. O presente recurso veio-me distribuído por prevenção em relação ao agravo de instrumento 0020710-20.2023.8.16.0000, o qual foi distribuído pelo critério “Ações relativas a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis, sua revisão, resolução, resilição ou rescisão, inclusive referente a vício ou fato do produto, cumulada ou não com responsabilidade indenizatória” (mov. 15.1 – AI mencionado). Embora admitido o processamento do recurso, verifica-se que a distribuição não deve prevalecer. Como se sabe, a competência deve ser firmada em razão do pedido principal e da causa de pedir deduzidos na petição inicial. Da análise dos autos, verifica-se que, conquanto haja menção a compromissos de compra e venda na inicial, o que se busca é a anulação de uma Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários (mov. 1.11, na origem). Destaca-se do pedido expressamente formulado na inicial: “c) JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE a ação, para o fim de anular o instrumento público, reconhecendo a nulidade relativa do vínculo contratual entre as partes e, por conseguinte, de todos os atos que tenham origem no supra citado simulacro de contrato, retornando as partes ao status quo ante à sua celebração, e determinando novos serviços de topografia baseada na Transcrição 12.652, com área de 580.80m², para desmembrar a área que é de direito da Autora, conforme fundamentação acima exposta; d) SUBSIDIARIAMENTE, caso Vossa Excelência, não entenda pelo retorno das partes aos status quo ante, Requer se digne Vossa Excelência, em condenar os Requeridos à devolução do valor pago pela parte da área que virou sobra de lote, corrigidos monetariamente;” Os instrumentos particulares anteriores, portanto, pelo que se infere da inicial, foram substituídos pela mencionada escritura de cessão de direitos hereditários, e a causa de pedir, ainda segundo a leitura da referida peça, decorre da alegada cessão de área inferior àquela que deveria ter sido cedida. Nesse sentido, pode-se estabelecer o seguinte resumo a respeito do que motivou o ajuizamento da ação, conforme a inicial: a) Contrato de Compra e Venda: Em 25 de julho de 2003, foi firmado um contrato de compromisso de compra e venda de uma área de 290,40m², pelo valor de R$ 50.000,00. Posteriormente, em 10 de fevereiro de 2005, a autora adquiriu mais uma área de 48,40m² por R$ 5.000,00; b) Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários: Em 1º de setembro de 2017, foi lavrada a escritura pública de cessão de direitos hereditários, onde os herdeiros cederam para a autora uma área de 168,30m². No entanto, a autora pagou R$ 55.000,00 por uma área de 338,80m², mas recebeu apenas 168,30m² c) Unificação de Transcrições: Os réus unificaram a transcrição 12.652 (580,80m²) com parte da transcrição 23.833 (519,20m²), gerando a matrícula nº 27.552 (1.100,00m²). Esta unificação resultou em uma sobra de lote sem titularidade, onde está construída a residência da autora; d) Omissão Dolosa: A autora alega que os réus omitiram informações relevantes sobre a unificação das transcrições e a existência da sobra de lote, induzindo-a a erro ao assinar a escritura pública Ainda que tenha ocorrido emenda (mov. 54.1), deu-se para inclusão de outras partes no polo passivo e trouxe-se novamente à baila a questão das áreas (com alegada sobreposição), o que em nada alterou o pedido inicial, prestando-se, inclusive, como reforço à causa de pedir. Não se cuida, pois, de pedido de anulação (resolução, rescisão etc.) de contrato de compra e venda ou compromisso de compra e venda, os quais, por certo, não se confundem com cessão de direitos hereditários. Não por outro motivo, recentemente decidiu a d. 1ª Vice-Presidência: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO COM PEDIDO SUCESSIVO DE RESOLUÇÃO OU CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NEGÓCIO PREVISTO NO ART. 1.793, DO CÓDIGO CIVIL. TEMA TRATADO NO CÓDIGO CIVIL NO CAPÍTULO II (“DA HERANÇA E DE SUA ADMINISTRAÇÃO”), DO TÍTULO I (“DA SUCESSÃO EM GERAL”), DO LIVRO V (“DO DIREITO DAS SUCESSÕES”). RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ART. 110, INCISO V, ALÍNEA “B”, DO RITJPR. A cessão de direitos hereditários depende de formalidade especial e solene para sua validade, somente sendo válida mediante celebração por escritura pública, nos termos do art. 1.793, do Código Civil. A forma é ad substancia do negócio jurídico, e caso não atendida gera sua nulidade, independentemente do valor do imóvel, prevalecendo a regra do art. 1.793, do Código Civil sobre a do art. 108 (lex speciallis derrogat lex generalis). Cuida-se de tema tratado no Código Civil no Capítulo II (“Da Herança e de sua Administração”), do Título I (“Da Sucessão em Geral”), do Livro V (“Do Direito das Sucessões”), de modo que o referido negócio jurídico se encontra no âmbito do Direito das Sucessões. O artigo 1.793, do Código Civil, apenas consagra a possibilidade de o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o coerdeiro, ser objeto de cessão por escritura pública, sendo que a análise do preenchimento dos requisitos de existência, validade e eficácia é melhor apreciada pelas Câmaras com maior intimidade em Direito das Sucessões. Distribuição na forma do artigo 110, inciso V, alínea “b”, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (0002107-05.2016.8.16.0141, j. em 27.5.2024. Desembargadora Joeci Machado Camargo). Para corroborar, acrescentam-se os seguintes julgados das Câmaras competentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO (1). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PREVALÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL PACTUADA NO IMPORTE DE 10%; REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. MORA EX RE CARACTERIZADA EM RAZÃO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA, COM TERMO CONTRATUAL FIXADO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA PARCELA INADIMPLIDA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. MULTA CONTRATUAL DEVIDA, QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO (2). INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PLEITO PARA RECONHECIMENTO... (TJPR - 0002107-05.2016.8.16.0141, Relator(a): substituta Sandra Regina Bittencourt Simoes, 12ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 29/09/2024, Data de Publicação: 30/09/2024). DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE POSTULAR ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação anulatória de escritura pública de cessão de direitos hereditários, com fundamento na ocorrência de decadência, tendo em vista que a escritura foi formalizada em 23.02.2007 e a ação foi proposta em 2024. A apelante sustenta que seu direito à anulação da escritura está demonstrado com base no art. 496 do Código Civil. (...) Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª C.Cível, 0012469-80.2020.8.16.0188, Rel. Desembargador Ruy Muggiati, j. 13.11.2023; TJPR, 11ª C.Cível, 0000236-81.2021.8.16.0102, Rel. Desembargadora Substituta Luciane do Rocio Custódio Ludovico, j. 27.09.2021; TJPR, 11ª C.Cível, 0001715-29.2015.8.16.0035, Rel. Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia, j. 10.08.2020. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0000917-43.2024.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 31.03.2025). Registre-se, por fim, que a prevenção não prevalece sobre a competência regimentalmente definida, o que torna irrelevante a distribuição anterior que orientou a distribuição deste recurso. 3. Do exposto, determina-se o encaminhamento do recurso à Divisão competente para redistribuição na forma art. 110, inciso V, alínea “c”, do RITJPR, com a necessária urgência. Int. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Luciana Carneiro de Lara Desembargadora - Relatora

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Michael Marcos Santos Mendes x Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros

ID: 329638726

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001715-27.2025.5.10.0801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL MARCOS SANTOS MENDES

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Notificação

Advogados:

LUIS FELIPE BAUDEL DA COSTA OLIVEIRA

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ERICK RICARDO GOMES DE LIRA

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IGOR FELIPE PARAISO MACIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001715-27.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: MICHAEL MARCOS SANTOS MENDES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001715-27.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: MICHAEL MARCOS SANTOS MENDES RECLAMADO: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A., CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2082d9 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao MM. Juiz do Trabalho, pelo Servidor IVAN RIBEIRO DA SILVA, em 18 de julho de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que esta Unidade Judiciária não integra o Juízo 100% Digital, determino a retificação do cadastro no PJE, caso tenha sido ativado no sistema eletrônico, a fim de que se retire a referida informação do presente feito. Designo audiência INICIAL para 29/09/2025 11:15. A audiência não será UNA. Local da audiência: CEJUSC PALMAS situado no endereço Foro Trabalhista de Palmas-TO Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1ª, Palmas-TO, CEP 77006-338. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 1ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados automaticamente pelo sistema Pje, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do(s) CPF(s) dos proprietário(s) ou sócios (Provimento CGJT s/nº, de 06/04/2016). As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844 da CLT). A parte Reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de REVELIA (art. 844, §5°) , além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT (recomenda-se pelo menos 48 horas de antecedência), valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, art 22, § 1º). Não serão conhecidos os documentos lançados na qualidade de sigilosos que não estejam previstos nas hipóteses legais. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. JUNTADA DE DOCUMENTOS Os arquivos juntados aos autos eletrônicos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente (CSJT, Resolução nº 185/2017, art. 13, §1º), sob pena de não conhecimento/exclusão (idem, art. 15). DOCUMENTOS EM ÁUDIO E VÍDEO A parte interessada deverá disponibilizar o arquivo de mídia em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando o respectivo link de acesso em petição protocolizada no processo. Nos termos da Portaria PRE-SGJUD nº 20, de 13 de agosto de 2020, o interessado também deverá informar o código hash do arquivo, por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em https://www.trt10.jus.br/setin/procedimento_gerar_conferir_hash.pdf , devendo assegurar que os arquivos eletrônicos estejam livres de "códigos maliciosos", sob pena de serem desconsiderados. Além disso, também deverá fornecer os arquivos em mídia física, diretamente à parte adversa, quando for determinado a fazer. VISUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO PROCESSO A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071116292728200000047716191 55. STF Reclamação Constit. 45.979 Min. RICARDO LEWANDOWSKI INAPLICAB. ADPF324 e RE958.252 Documento Diverso 25071116252979300000047716046 54. STF Reclamação Constit. 39.368, Min. ROBERTO BARROSO - INAPLICAB. ADPF 324 e RE 958.252 Documento Diverso 25071116252275600000047716043 53. STF Reclamação Constit. 37.812, Min. ROSA WEBER - INAPLICAB. ADPF 324 e RE 958.252 Documento Diverso 25071116251812600000047716041 52. STF Reclamação Constit. 36.902, Min. LUIZ FUX - INAPLICAB. ADPF 324 e RE 958.252 Documento Diverso 25071116251468500000047716040 51. STF Reclamação Constit. 36.867, Ministro GILMAR MENDES - INAPLICABILIDADE DA ADPF 324 Documento Diverso 25071116250997400000047716036 50. TRT 7 ACÓRDÃO 2022 CEARÁ ENQUAD. FINANCIÁRIO E HORAS EXTRAS INVALIDADE PONTO Documento Diverso 25071116250531700000047716027 49. TRT13 ACÓRDÃO 2022 PARAÍBA - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO Documento Diverso 25071116250368500000047716025 48. TRT4 ACÓRDÃO 2023 RIO GRANDE DO SUL - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO Documento Diverso 25071116250261400000047716024 47. TRT9 ACÓRDÃO 2023 PARANÁ . ENQUAD. FINAN. E HORAS EXTRAS INVALIDADE PONTO Documento Diverso 25071116250080600000047716010 46. TRT6 ACÓRDÃO Setembro 2023 . Técnica do Distinguishing . Enquad. Financiário Documento Diverso 25071116245965200000047716009 45. TST ACÓRDÃO 2023 TERCEIRA TURMA - VÍNCULO CREFISA TÉCNICA DISTINGUISHING Documento Diverso 25071116245838500000047716008 44. TST ACÓRDÃO 2023 SEGUNDA TURMA - ENQUAD. FINANCIÁRIO DISTINGUISHING Documento Diverso 25071116245564200000047716006 43. TST ACÓRDÃO 2023 SEGUNDA TURMA - GRUPO ECONÔMICO E ENQUAND. FINANC. Documento Diverso 25071116245302300000047716004 42. TST ACÓRDÃO 2023 SEGUNDA TURMA - GRUPO ECONÔMICO E ENQUAD. FINANCIÁRIO Documento Diverso 25071116245150500000047716003 40.1 Reportagem Globo.com PRESIDENTE CREFISA LEILA PEREIRA . confessando Lojas CREFISA Documento Diverso 25071116244928200000047716001 40. Reportagem Globo.com PRESIDENTE CREFISA LEILA PEREIRA . confessando Lojas CREFISA Documento Diverso 25071116241730700000047715989 39.2 Video Presidente CREFISA Premiando Funcionários ADOBE por Resultados nas Filiais Documento Diverso 25071116235366900000047715981 39.1 Funcionários ADOBE premiados pela PRESIDENTE da CREFISA por Resultados nas Filiais Documento Diverso 25071116230408500000047715962 39. Publicação LinkedIN CREFISA premiação PRESIDENTE da CREFISA a Funcion. ADOBE Resultados Documento Diverso 25071116230329500000047715959 38.3. E-mail DIRETOR CREFISA . PAULO ALMEIDA crefisa . Cobranças Comerciais Documento Diverso 25071116230269500000047715957 38.2. E-mail DIR. CREFISA . PAULO ALMEIDA @adobe . Orientação Lojas sobre Cartão Crédito CREFISA Documento Diverso 25071116225533200000047715953 38.1 E-mail DIR. CREFISA .PAULO ALMEIDA @adobe Orientação Lojas Foco 13 salário Emprést. CREFISA Documento Diverso 25071116225288300000047715952 38. E-mail DIRETOR CREFISA . PAULO ALMEIDA @adobe . Orientação Aprovação Autom. Empréstimos Documento Diverso 25071116224969200000047715949 37. E-mail DIRETOR CREFISA Maurício Baltaduonis @crefisa orientando empréstimos Func. ADOBE Documento Diverso 25071116224856500000047715948 36.1. E-mail Cobrança Meta do DIRETOR DA CREFISA PAULO ALMEIDA a funcionários ADOBE Documento Diverso 25071116224726700000047715943 36. E-mail DIRETORES CREFISA - Paulo Almeida e Mauricio Baltaduonis - Cobrança Meta func. ADOBE Documento Diverso 25071116224500900000047715940 35. Perfil CREFISA no LinkedIN . Divulgando Vagas de Emprego vários Estados do Brasil Documento Diverso 25071116223493800000047715929 34.1 E-mail CREFISA Orientação Funcionários ADOBE MENTIR em AUDIÊNCIA Documento Diverso 25071116223290000000047715927 34. E-mail @CREFISA Treinamento virtual para funcionário @adobe Documento Diverso 25071116222785300000047715924 33.2 Contrato Trabalho e Ficha Reg de Empregada ADOBE CONTRATADA pela CREFISA Documento Diverso 25071116222655700000047715923 33.1 Prova CREFISA decidiu CONTRATAÇÃO Empregada da ADOBE Documento Diverso 25071116222535600000047715922 33. E-mail RH CREFISA FOLHA DE PAGAMENTO PARA FUNCIONÁRIOS ADOBE Documento Diverso 25071116222103000000047715920 32. E-mail Cobrança Aluguel Suposta Loja ADOBE para aluguel@crefisa.com.br Documento Diverso 25071116221902300000047715919 31. Prova compra Mobília Suposta Loja ADOBE . solicitação de faturamento endereço CREFISA Documento Diverso 25071116221744300000047715918 30. Prova de compra CNPJ da CREFISA de extintores e emissão Nota Fiscal em nome da ADOBE Documento Diverso 25071116221662700000047715917 29.2 Prova de que a CREFISA paga TAXA DE ALVARÁ Suposta Loja ADOBE Documento Diverso 25071116221491800000047715916 29.1 Prova de que a CREFISA paga TAXA DE ALVARÁ Suposta Loja ADOBE Documento Diverso 25071116221295700000047715915 29. Prova de que a CREFISA paga TAXA DE ALVARÁ Suposta Loja ADOBE Documento Diverso 25071116220998100000047715912 28. E-mails CREFISA Disponibilização Linhas Telefônicas Supostas Lojas da ADOBE Documento Diverso 25071116215824500000047715911 27. E-mail Orientação que Loja da ADOBE é uma FINANCEIRA . CIRCULAR BANCO CENTRAL Documento Diverso 25071116215094200000047715907 26.2 E-mail PRESIDENTE da CREFISA Leila . Autorizando Abertura Loja ADOBE em Vera Cruz-BA Documento Diverso 25071116214744200000047715900 26.1 Site CREFISA . Prova que Filial Supostamente da ADOBE foi aprovada pela Presidente CREFISA Documento Diverso 25071116214545700000047715895 26. E-mail LEILA PEREIRA . Presidente da CREFISA Autorizando Abertura de FILIAL ADOBE Documento Diverso 25071116214336100000047715889 25. Troca de E-mail CREFISA Renovação Contrato de Aluguel de Suposta Loja ADOBE Documento Diverso 25071116214189500000047715884 24. Troca de E-mail CREFISA Manutenção de Suposta Loja ADOBE - Troca Placas Fachadas de Lojas Documento Diverso 25071116213769400000047715873 23. Troca de E-mail CREFISA Manutenção de Suposta Loja ADOBE - Compra Toldo Retrátil de Loja Documento Diverso 25071116213311800000047715869 22. E-mail @crefisa ALTERAÇÃO domínio de e-mails Operadores Regionais Documento Diverso 25071116211882500000047715861 21. Comunicado Interno Nova Estrutura Comercial CREFISA Documento Diverso 25071116211417000000047715859 20. Declaração Transporte Cartão Crédito CREFISA para endereço Suposta Loja ADOBE Documento Diverso 25071116210821600000047715854 19. Maquina de Cartão de Crédito CREFISINHA Documento Diverso 25071116210564400000047715851 18. Termo de Abertura de Conta Corrente do BANCO CREFISA Documento Diverso 25071116210483000000047715849 17. Proposta de Abertura de Conta BANCO CREFISA Documento Diverso 25071116210209000000047715845 16. Modelo Contrato de Emprestimo Emitido em Loja Documento Diverso 25071116205654500000047715840 15. Contrato Emissão e Utilização Cartão Crédito CREFISA Documento Diverso 25071116205295800000047715837 14.1 Divulgação site CREFISA Lojas em todo Brasil Documento Diverso 25071116204718100000047715835 14. Contrato de Prestação de Serviços das Reclamadas Documento Diverso 25071116204540300000047715834 13. Comprovante José Lamacchia é RESPONSÁVEL por AMBAS empresas Adobe e Crefisa Documento Diverso 25071116203649400000047715832 12.2 Carta de preposição BRENO RODOLFO pela CREFISA Documento Diverso 25071116203428000000047715831 12.1 BRENO RODOLFO e-mail crefisa tratando com a mesa de crédito da CREFISA Documento Diverso 25071116203393000000047715830 12. Ficha de Registro BRENO RODOLFO CORREIA Operador Reg. Suposto Funcionário ADOBE Documento Diverso 25071116203177100000047715828 11.2 DIONE com email @crefisa em email com a Presidente da CREFISA LEILA PEREIRA Documento Diverso 25071116202996900000047715827 11.1 Comunicado Interno DIONE PAIXÃO Responsável Área Comercial CREFISA Nordeste Documento Diverso 25071116202955600000047715826 11 Ficha de Registro DIONE PAIXÃO . Funcionária ADOBE Documento Diverso 25071116202525900000047715821 10.7 Diretor CREFISA Mauricio Baltaduonis parabenizando ''colaboradores ADOBE'' Documento Diverso 25071116202490900000047715820 10.6 Reuniões DIRETOR CREFISA Maurício Baltaduonis e ''funcionários ADOBE'' Documento Diverso 25071116201769900000047715819 10.5 Diretor CREFISA Mauricio Baltaduonis recebendo 4 funcionários ''ADOBE'' Documento Diverso 25071116201068700000047715803 10.4 Linkedin Maurício Baltaduonis Documento Diverso 25071116200506700000047715802 10.3 E-mails . MAURÍCIO BALTADUONIS @crefisa Renovação Contrato Aluguel Loja ADOBE Documento Diverso 25071116200437400000047715801 10.2 Termo Compromisso Banco Central e Financeira CREFISA . MAURÍCIO BALTADUONIS Documento Diverso 25071116200084800000047715799 10.1 Ficha de Registro MAURICIO BALTADUONIS . Funcionário ADOBE Documento Diverso 25071116194959200000047715787 10 QSA - Quadro Sócios Financeira CREFISA - Diretor MAURICIO BALTADUONIS Documento Diverso 25071116194750500000047715786 9.3 Informativo BANCO CENTRAL Assembléia Geral CREFISA PAULO ALMEIDA Diretor CREFISA Documento Diverso 25071116194278900000047715784 9.2 Linkedin PAULO ALMEIDA - Funcionário CREFISA Documento Diverso 25071116193448700000047715773 9.1 Ficha de Registro PAULO ALMEIDA DIRETOR CREFISA como suposto Funcion. ADOBE Documento Diverso 25071116193362100000047715772 9 QSA - Quadro Sócios da Financeira CREFISA prova Diretor PAULO ALMEIDA Documento Diverso 25071116193096200000047715771 8.3 Procuração da ADOBE e da CREFISA assinadas por JOSÉ LAMACCHIA Documento Diverso 25071116192838000000047715770 8.2 Foto dos sócios e cônjuges - Presidente Leila Pereira e Diretor José Lamacchia Documento Diverso 25071116192560600000047715768 8.1 Contrato Locação Leila Pereira e José Lamachia - Sócios e Conjuges Documento Diverso 25071116192263200000047715767 8.0 Prova que ADOBE JÁ SE CHAMOU CREFISA Adm. de Cred. Documento Diverso 25071116191989200000047715762 7.1 QSA - Quadro Sócios e Administradores Banco CREFISA - 09.2023 Documento Diverso 25071116191623500000047715755 7. Cartão CNPJ da Banco CREFISA - 09.2023 Documento Diverso 25071116191505100000047715750 6.6 QSA - Quadro Sócios e Administradores Financeira CREFISA - 09.2023 Documento Diverso 25071116191259300000047715741 6.5 Cartão CNPJ da Financeira CREFISA - 09.2023 Documento Diverso 25071116191145500000047715736 6.4 Imagens Google Maps Sede Oficial da ADOBE Documento Diverso 25071116190933800000047715731 6.3 Imagens Google Maps Sede Oficial da ADOBE Documento Diverso 25071116190768700000047715730 6.2 QSA - Quadro Sócios e Administradores ADOBE - 09.2023 Documento Diverso 25071116190698400000047715729 6.1 Cartão CNPJ da ADOBE - 09.2023 Documento Diverso 25071116190523900000047715727 5.10 Registro Metas de Produtividade e Gratif. sobre Vendas de Empréstimos Documento Diverso 25071116130272400000047715314 5.9 Postagem Perfil LinkedIn Funcionário da Crefisa com a Presidente LEILA PEREIRA Documento Diverso 25071116125864200000047715312 5.8 Perfil LinkedIn Funcionário da Crefisa Ministrou os Treinamentos Documento Diverso 25071116125529400000047715310 5.7 Registro de Treinamento Ministrado por Funcionário da Crefisa Documento Diverso 25071116125332500000047715309 5.6 - Video - CREFISA - Treinamento Documento Diverso 25071116125255800000047715307 5.5 - Video - CREFISA - Treinamento Documento Diverso 25071116123311300000047715298 5.4 Video - Crefisa - Treinamento Documento Diverso 25071116121712400000047715285 5.3 Video - CREFISA - Treinamento Documento Diverso 25071116115875500000047715267 5.2 Video - CREFISA -Treinamento Documento Diverso 25071116114458300000047715251 5.1 Video - CREFISA - Treinamento Documento Diverso 25071116112600100000047715236 4.1 E-mails da Reclamante com domínios @adobe e @crefisa Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071116092840700000047715180 3.12-CONTEC-CCT-Data-Base-2024-2026 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071116092566300000047715179 3.11 CONTEC-CCT-PLR-Exercicios-2024-2025 - TOCANTINS Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071116085656500000047715167 3.10 CCT-RELACOES-SINDICAIS-2022-2024 - TOCANTINS Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071116083801300000047715141 3.9 Convencao-Coletiva-do-Trabalho-2022-2024-ADITIVO - TOCANTINS Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071116080325900000047715092 3.8 Convencao-Coletiva-PLR-2022-2023 - TOCANTINS Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071116075470800000047715081 3.7 Convencao-Coletiva-do-Trabalho-2022-2024 - TOCANTINS Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071116073032400000047714998 3.6 CCT GERAL- 2020-2022 - TOCANTINS Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071116064400000000047714962 3.5 CCT Financeiras 2024-2026 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071116060578700000047714936 3.4 CCT Financeiras 2024-2025 - Aditiva PLR Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071116050683800000047714854 3.3 CCT Financeiras 2022-2024 (2) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071116043361400000047714834 3.2 CCT Financeiras 2020-2021 - Aditiva PLR Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071116042983700000047714832 3.1 CCT Financeiras 2020-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071116042420200000047714830 2.3 CTPS do reclamante Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071116042169300000047714826 2.2 comprovante de residência Documento de Identificação 25071116041409800000047714822 2.1 CNH-e Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071116041328800000047714820 1.1 Procuração, Declaração e contrato Procuração 25071116040992800000047714817 1. Planilha Cálculo - Michael Marcos Planilha de Cálculos 25071116040436200000047714813 Petição Inicial Petição Inicial 25071116022834400000047714650 Publique-se para ciência do reclamante. NOTIFIQUE-SE o(s) Reclamado(s) via e-Carta com AR, caso não haja confirmação prévia de notificação via Domicílio Judicial Eletrônico. Nessa audiência, em termo prévio à entrega da defesa, será procedida tentativa de acordo a fim de que, colhendo-se parâmetros apresentados com boa vontade pelos próprios interessados, se verifique a possibilidade de o litígio ser solucionado desde já, amigavelmente, com inegável economia de tempo e de recursos. Assim, recomenda-se à (s) parte (s) reclamada (s) trazer uma proposta que viabilize o início das negociações. Registre-se que, em um acordo, podem as partes - conhecedoras da verdade dos fatos e da condição financeira uma da outra - fixar parcelamento e outras facilidades inexistentes em eventual execução de sentença condenatória. E registre-se também que não há necessidade de se aguardar a audiência ou mesmo a condução da conversa pelo magistrado, para o início das tratativas, sendo possível e desejável que reclamante (s) e reclamada (s) se contactem antes mesmo de virem a Juízo para uma negociação prévia menos apressada. PALMAS/TO, 18 de julho de 2025. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHAEL MARCOS SANTOS MENDES

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Barbara Marques De Carvalho x Itau Unibanco S.A.

ID: 277790266

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0020102-82.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA MARQUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

RAUL MOURA TAVARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CURITIBA/PR 9ª Vara Cível de Curitiba Autos nº 0020102-82.2024.8.16.0001 Parte autora: Barbara Marques de Carvalho Parte ré: Itau Unibanco S.A. SENTENÇA Vistos e e… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CURITIBA/PR 9ª Vara Cível de Curitiba Autos nº 0020102-82.2024.8.16.0001 Parte autora: Barbara Marques de Carvalho Parte ré: Itau Unibanco S.A. SENTENÇA Vistos e examinados estes autos. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação de exigir contas c/c pedido liminar de retenção de posse ajuizada por BÁRBARA MARQUES DE CARVALHO contra ITAÚ UNIBANCO S.A. Na petição inicial, narra a autora que, diante de quadro de superendividamento e da responsabilidade que assumia com a manutenção de um abrigo com cerca de 100 (cem) cães, firmou contrato de financiamento com o réu, oferecendo como garantia fiduciária seu único imóvel residencial, na tentativa de preservar a continuidade do abrigo e o próprio sustento. Aduz que, mesmo sendo cliente de longa data do banco, com situação de pré-insolvência visível e conhecida pela instituição, o crédito foi concedido de maneira temerária e irresponsável. Alega que, após inadimplência, o banco procedeu à consolidação da propriedade fiduciária sem prestação de contas, apropriando-se do bem avaliado em valor muito superior ao suposto saldo devedor. Sustenta que houve enriquecimento ilícito e abuso de direito, uma vez que o valor do imóvel ultrapassaria significativamente o débito existente. Pleiteia, liminarmente, a retenção da posse do imóvel até que o réu preste contas e efetue o pagamento do saldo credor à autora. Requer, por fim, a apresentação das contas exigidas, com os documentos comprobatórios do pagamento de despesas alegadas, vedando-se a inclusão de despesas não autorizadas por lei. Foi indeferida a antecipação de tutela, nos termos da decisão de movimento 20.1. O réu, em sua contestação (movimento 27.1), sustenta a ausência de verossimilhança das alegações iniciais, afirmando que a contratação Página 1 de 9PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CURITIBA/PR 9ª Vara Cível de Curitiba foi regularmente firmada e que a autora não demonstrou qualquer ilegalidade no procedimento adotado. Narra que, em 21/09/2022, foi celebrado entre as partes contrato de empréstimo com garantia de alienação fiduciária do imóvel matriculado sob nº 70.376 do 4º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, no valor de R$ 186.765,91 (cento e oitenta e seis mil, setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos), para pagamento em 240 parcelas. Alega que, após a inadimplência da autora, foram realizados os trâmites previstos na Lei nº 9.514/97, incluindo a intimação para purgação da mora e a realização de dois leilões extrajudiciais, que restaram infrutíferos por ausência de licitantes. Com isso, a propriedade foi consolidada em nome do banco, com a extinção da dívida, nos termos do artigo 27, § 5º da referida lei. Sustenta que não há valores a restituir nem obrigação de prestar contas, visto que a dívida foi quitada e o bem incorporado ao patrimônio da instituição financeira. Defende a regularidade do contrato celebrado, ressaltando que todas as cláusulas foram livremente pactuadas e que o banco não poderia prever eventual estado de superendividamento da parte autora, o qual, segundo a própria inicial, teria se agravado após a celebração do contrato. Aduz que não houve qualquer subfaturamento do imóvel e que o valor indicado nos leilões refletia o montante atualizado da dívida com encargos. Requer a total improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação à contestação no movimento 32.1. Foi anunciado o julgamento antecipado da lide (movimento 39.1). É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. 1 – Preliminares e prejudiciais de mérito. Inexistentes. 2 – Mérito. Página 2 de 9PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CURITIBA/PR 9ª Vara Cível de Curitiba Cumpre observar que os fatos que ensejaram a propositura da ação decorrem de relação de consumo, porquanto a parte requerida desenvolve atividades no ramo bancário. E a requerente, por sua vez, enquadra-se como consumidora na relação havida entre as partes, assumindo a posição de destinatária final do serviço prestado. Aplicam-se ao caso, portanto, as normas do sistema de proteção e defesa ao consumidor. Nesse diapasão, tem-se que um dos princípios basilares do CDC é o da inversão do ônus da prova, conforme preconiza o art. 6º, VIII, quando for verossímil a alegação ou quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor. Milita, por conseguinte, em favor da consumidora a presunção de veracidade, incumbindo ao fornecedor desfazê-la. Dos documentos anexados aos autos, observa-se que a parte autora firmou com o réu cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária de imóvel (movimento 1.25), tendo oferecido como garantia o seguinte imóvel (movimento 1.24): Do relato da inicial, extrai-se que, após inadimplência da autora (movimento 1.29), o banco procedeu à consolidação da propriedade fiduciária do imóvel, sem prestar as devidas contas, sendo que o valor do imóvel ultrapassaria significativamente o débito existente. Página 3 de 9PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CURITIBA/PR 9ª Vara Cível de Curitiba Verifica-se que foi designado 1º leilão do imóvel para 10/04/2024 e 2º leilão em 19/04/2024 (movimentos 1.30/1.31), bem como que não foi alcançado lance mínimo para a venda (movimentos 27.5/27.6), tendo o réu informado à autora que havia se operado a extinção da dívida (movimento 1.38), expedindo o termo de quitação (movimento 27.7). Pois bem. A Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre o contrato de financiamento com garantia por alienação fiduciária de coisa imóvel, assim prevê em seu art. 27: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. § 1 o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem. § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e Página 4 de 9PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CURITIBA/PR 9ª Vara Cível de Curitiba às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. § 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e às custas de intimação e daquelas necessárias à realização do leilão público, compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro; e III - encargos do imóvel: os prêmios de seguro e os encargos legais, inclusive tributos e contribuições condominiais. § 4º Nos 5 (cinco) dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao fiduciante a importância que sobejar, nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida, das despesas e dos encargos de que trata o § 3º deste artigo, o que importará em recíproca quitação, hipótese em que não se aplica o disposto na parte final do art. 516 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 5º Se no segundo leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 2º, o fiduciário ficará investido na livre disponibilidade do imóvel e exonerado da obrigação de que trata o § 4º deste artigo. § 5º-A Se o produto do leilão não for suficiente para o pagamento integral do montante da dívida, das despesas e dos encargos de que trata o § 3º deste artigo, o devedor continuará obrigado pelo pagamento do saldo remanescente, que poderá ser cobrado por meio de ação de execução e, se for o caso, excussão das demais garantias da dívida, ressalvada a hipótese de extinção do saldo devedor remanescente prevista no § 4º do art. 26-A desta Lei. § 6º-A Na hipótese de que trata o § 5º, para efeito de cálculo do saldo remanescente de que trata o § 5º-A, será deduzido o valor correspondente ao referencial mínimo para arrematação do valor atualizado da dívida, conforme estabelecido no § 2º deste artigo, incluídos os encargos e as despesas de cobrança. § 7º Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula Página 5 de 9PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CURITIBA/PR 9ª Vara Cível de Curitiba contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. § 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. § 9º O disposto no § 2º-B deste artigo aplica-se à consolidação da propriedade fiduciária de imóveis do FAR, na forma prevista na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. § 10 Os leilões e a publicação dos respectivos editais poderão ser realizados por meio eletrônico. § 11. Os direitos reais de garantia ou constrições, inclusive penhoras, arrestos, bloqueios e indisponibilidades de qualquer natureza, incidentes sobre o direito real de aquisição do fiduciante não obstam a consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário e a venda do imóvel para realização da garantia. § 12. Na hipótese prevista no § 11 deste artigo, os titulares dos direitos reais de garantia ou constrições sub-rogam-se no direito do fiduciante à percepção do saldo que eventualmente restar do produto da venda. Conforme já anteriormente exposto, observa-se que foram realizados os leilões extrajudiciais do imóvel objeto da lide nas datas de 10/04/2024 e 19/04/2024 (movimentos 27.5/27.6), bem como que não foi alcançado lance mínimo para a venda (movimentos 27.5/27.6), motivo pelo qual o réu expediu o termo de quitação (movimento 27.7), exonerando a devedora da dívida objeto do contrato, nos termos do art. 27, §§ 5º, da Lei nº 9.514/1997. A partir da lavratura do termo de quitação, a instituição financeira não possui mais obrigação de promover nova tentativa de alienação do bem em leilão público, tampouco está vinculada à devolução de valores ao devedor. No presente caso, não se aplica a hipótese prevista no § 4º do artigo 27 da Lei nº 9.514/1997, uma vez que a alienação do imóvel não foi realizada após os leilões, mas sim incorporada diretamente ao patrimônio do credor fiduciário após a consolidação da propriedade, ficando o réu exonerado da obrigação de que trata o § 4º do referido artigo. Página 6 de 9PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CURITIBA/PR 9ª Vara Cível de Curitiba Dessa forma, não há que se falar em obrigação do requerido de apresentar contas acerca da alienação de imóvel que já integra definitivamente seu patrimônio, uma vez extinto o contrato original de financiamento garantido por alienação fiduciária e emitido à parte devedora o respectivo termo de quitação da dívida. Oportuno transcrever: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A DEVOLVER À PARTE AUTORA A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PELO QUAL O IMÓVEL DEVERIA TER SIDO VENDIDO E O SALDO DEVEDOR DO CONTRATO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DO BANCO. (1) ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DA AÇÃO INDENIZATÓRIA, UMA VEZ QUE DEVERIA TER SIDO AJUIZADA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE SUSCITADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. (2) suposta nulidade da emenda à inicial. mera correção de cálculo que não teve o condão de alterar o pedido ou a causa de pedir. aplicabilidade do art. 292, §3º do Cpc. tese afastada. (3) julgamento extra petita. descabimento. aplicação de lei diversa da invocada pelas partes que não ultrapassa os limites impostos pelos arts. 141 e 492 do cpc. (4) aplicabilidade da lei nº 9.514/97. cabimento. lei que não exige que a contratação seja destinada ao financiamento do próprio bem dado em garantia. precedentes. (5) arguição de que inexistem valores a serem devolvidos. procedência. inteligência do art. 27, §5º da Lei nº 9.514/97. imóvel levado a duas tentativas de leilão, ambas sem qualquer interessado. consolidação da propriedade e extinção compulsória da dívida. contratantes que são exonerados de suas obrigações. ausência de valores a restituir. sentença reformada. inversão do ônus de sucumbência, com condenação da parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. RECURSO parcialmente CONHECIDO E, nesta parte, parcialmente PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001715-05.2021.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 29.04.2024, sem grifos no original) Página 7 de 9PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CURITIBA/PR 9ª Vara Cível de Curitiba Alienação Fiduciária. Bem imóvel. Ação indenizatória. Sentença de improcedência . Apelo da autora. Intimação das devedoras fiduciantes para purgação da mora, na forma do § 1º do artigo 26 da Lei nº 9.514/2017, e o atendimento dos demais requisitos para consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária, na forma do § 7º do artigo 26 da Lei nº 9.514/2017, que foram certificados pelo oficial do Cartório de Registro de Imóvel competente, cujas declarações são dotadas de fé pública . Solidariedade das devedoras fiduciantes prevista no contrato de financiamento. Procuradora codevedora que foi intimada pessoalmente, assinando a certidão e recebendo cópia do documento para purga da mora. Inexistência de qualquer irregularidade na intimação. Intimação para os leilões, com a entrega da notificação no endereço do contrato . Ausência de nulidade no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária. Embora não se desconheça a existência de entendimento jurisprudencial em sentido contrário, frustrados os leilões e adjudicado pelo credor o bem alienado fiduciariamente pelo valor da dívida, inferior ao da avaliação, não é devida ao devedor fiduciário a diferença entre o valor atualizado da avaliação e o da dívida, devendo a dívida ser compulsoriamente extinta e as partes contratantes exoneradas das suas obrigações, nos termos do artigo 27, § 5º, da Lei 9.514/97, sendo irrelevante o decurso do tempo para a venda do bem após a adjudicação. Sentença mantida . Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido. (TJ- SP - Apelação Cível: 1030677-84.2022 .8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator.: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 22/02/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024, sem grifos no original) Por tais razões, a total improcedência da ação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. Forte nessas razões, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/2015, nos termos da fundamentação. Página 8 de 9PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CURITIBA/PR 9ª Vara Cível de Curitiba Por sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação), com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, tendo em vista a simplicidade da matéria, o número de atos praticados e o tempo de duração do processo, o que faço nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. A exigibilidade das verbas de sucumbência da parte autora deve permanecer sob condição suspensiva, porquanto beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e Portaria vigentes. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. ADRIANO SCUSSIATTO EYNG JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO Página 9 de 9

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Processo nº 0002666-69.2024.8.16.0047

ID: 275484770

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Assaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002666-69.2024.8.16.0047

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEVERSON LOPES DE AZEVEDO

Conclusão

I - Relatório. Vistos e examinados estes autos de Processo-Crime sob nº 0002666-69.2024.8.16.0047, que o Ministério Público move contra Cleverson Lopes de Azevedo, qualificado nos autos, como incurso… I - Relatório. Vistos e examinados estes autos de Processo-Crime sob nº 0002666-69.2024.8.16.0047, que o Ministério Público move contra Cleverson Lopes de Azevedo, qualificado nos autos, como incurso nas disposições do artigo 329, “caput”, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: FATO No dia 01 de dezembro de 2024, por volta das 22h00min, na Rua Januário Barbosa de Souza, n. 37, nesta cidade e Comarca de Assaí/PR, o denunciado CLEVERSON LOPES DE AZEVEDO, com consciência e vontade, opôs-se à execução de ato legal, mediante uso de violência física contra os policiais militares VICTOR VINICIUS SANTOS e ARTHUR KOSCOSQUI, que se encontravam no exercício da função pública, eis que se recusou a colocar-se em posição de revista e passou a investir contra o policial ARTHUR KOSCOSQUI com uso de força física, desferindo-lhe socos e chutes, sendo necessário o uso da força moderada e técnicas de mobilização pela equipe para contê-lo, realizar o seu algemamento e colocá-lo dentro da viatura policial. (Boletim de Ocorrência de n. 2024/1500932 de mov. 8.1; e termo de compromisso de comparecimento de mov. 8.3). Incabíveis a suspensão condicional do processo e o acordo de não persecução penal, tendo em vista que o denunciado possui condenações definitivas nos processos criminais nº 0002179-51.2014.8.16.0047 e 0001718-45.2015.8.16.0047, bem como o crime imputado na denúncia foi praticado com violência (cf. extrato de antecedentes do Sistema Oráculo de mov. 9.1). O réu foi citado e intimado da audiência de instrução e julgamento (mov. 36.1).Designada audiência de instrução, foram apresentadas as alegações preliminares, a denúncia foi recebida, foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas na denúncia e, por fim, o réu foi interrogado (movs. 37.1 e 38.1/38.3). Em sede de alegações finais orais, o Ministério Púb lico requereu seja julgada procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, condenando o acusado Cleverson Lopes de Azevedo nas sanções do artigo 329, “caput”, do Código Penal, alegando que a materialidade do delito restou demonstrada e, quanto à auto ria, é certa e inequívoca e recai sobre o acusado. No final, arguiu questões sobre a dosimetria da pena (mov. 38.4). A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por ausência de provas suficientes da existência do fato, bem como o acusado agiu instintivamente em autodefesa e reação momentânea diante da abordagem, o que não pode ser confundido com a resistência. Ademais, alternativamente, a transação penal ou substituição para pena restritiva de direito (mov. 38.5). É o relatório. II - Fundamentação. Imputa-se ao acusado Cleverson Lopes de Azevedo a prática do delito previsto no artigo 329, “caput”, do Código Penal. A materialidade dos delitos está demonstrada pelo Boletim de Ocorrência nº 2024/1500932 (mov. 8.1), Declaração do Notificado (mov. 8.3), assim como pela prova oral produzida. Do mesmo modo, não resta dúvida no que tange à autoria atribuída ao acusado.Interrogado em Juízo, o acusado relatou que estava tomando cerveja na rua, estava tendo churrasco na casa da sua mãe; estava começando a beber, tinha tomado duas garrafinhas; a polícia mandou todo mundo colocar as mãos na cabeça, aí colocaram; o policial Arthur estava pisando em cima do pé; pediu que tirasse o pé, pois estava machucando e ainda estava de chinelo; empurrou o policial para tirar ele de cima do seu pé; falou que não estava reagindo, apenas queria que tirasse o pé de cima do pé dele; o outro policial lhe passou uma gravata e o policial Arthur deu um murro em seu rosto, pegou na sua boca e cortou; o outro policial já tinha passado a gravata, não tinha como reagir mais e já tinha colocado suas mãos para trás e algemado, quando o Arthur lhe deu um soco no rosto; não deu socos e chutes no policial; foi levado no Pelotão e assinou alguns papéis; lhe bateram bastante dentro de uma sala (mov. 38.3 – destaquei). O policial militar Victor Vinícius Santos, em Juízo, disse que receberam um pedido de apoio da equipe de Assaí, onde recaia a denúncia de tráfico de drogas no local; chegando local, havia em torno de oito pessoas; no momento da abordagem, quando colocaram eles em posição de revista pessoal, o réu veio discutir com o seu parceiro, bater boca, questionar a abordagem e quis ir para cima do seu parceiro, sendo feita a contenção dele; o outro policial foi em luta corporal com o acusado; devido a quantidade de pessoas, as quais estavam querendo tumultuar a ocorrência, após alguns minutos conseguiu ajudar seu parceiro para fazer a contenção do réu, quando o réu colaborou e foi algemado e foi encaminhado para confecção do termo; a princípio, o réu e outra pessoa não acataram; depois de aumentarem o tom de voz, o réu acatou; quando realizavam a busca pessoal, o réu estava em estado embriaguez, ele não queria esperar e começou a falar que queria fechar as pernas, não queria ficar na posição de revista, até que chegasse a vez dele; após a busca, fazem a qualificação dos indivíduos, mas o réu não queria aguardar, ele começou a tumultuar; quando o seu parceiro foi advertir o réu e para que aguardasse o procedimento, o réu veio a questionar a abordagem, bater boca e foi para cima do seu parceiro, entraram em luta corporal; quando conseguiu conter os demais indivíduos, conseguiu ajudar seu parceiro, algemaram e colocaram no camburão; o réu se virou no intuito de agredir o outro policial; o réu foi para cima do seu parceiro,eles entraram em luta corporal; o réu só parou de resistir no momento que ajudou o seu parceiro para contê-lo; o réu tentou investir contra o seu parceiro com socos e chutes, momento que seu parceiro revidou de acordo com a diretriz de contato físico; o outro policial conseguiu segurar por um determinado momento, mas o réu continuou resistindo, momento que conseguiu imobilizar com uma chave de pescoço; o réu estava com indício de embriaguez; o réu disse que na vila era diferente, eram eles que mandavam; quando seu parceiro foi fazer o réu ficar na posição de revista, momento que o réu investiu contra ele (mov. 38.1 – destaquei). E, nesse sentido, o policial militar Arthur Koscosqui afirmou em Juízo que estavam trabalhando em São Sebastião da Amoreira, quando receberam um pedido de apoio da equipe de Assaí, que havia recebido uma denúncia que alguns indivíduos estariam praticando o tráfico de drogas em determinada rua da cidade; se deslocaram, chegaram lá e visualizaram diversos indivíduos nessa rua, no local em que estaria ocorrendo essa traficância; se posicionaram e realizaram a abordagem, deram a ordem legal para que colocassem as mãos para cima, abrissem as pernas, entrelaçassem os dedos atrás da cabeça, porém o acusado não obedeceu as ordens, estava nervoso, disse que na vila não funcionava daquele jeito, ele começou a resistir; pediu novamente para que colocasse as mãos na cabeça e abrisse as pernas; em determinado momento o réu se virou e partiu para cima do declarante, tentando dar socos e chutes, então realizou a contenção física dele, juntamente com o SD. Victor, algemaram e colocaram no camburão; nesse momento, um dos indivíduos que estavam em posição de revista se evadiu do local; a população começou a se inflamar e havia diversos indivíduos que eram coniventes e com a prática do ilícito; após se encaminharam à Companhia, para lavrar o boletim e fazer o termo circunstanciado; não sabe se o réu usou entorpecente ou ingeriu bebida alcoólica, mas era nítido que ele estava alterado; no momento que proferiu às ordens para se colocar em posição de revista, o acusado disse que na vila não funcionava daquele jeito e não iria obedecer as ordens e foi com socos e chutes; o réu se virou, tentou se esquivar da abordagem, tentou resvalar um soco no declarante, porém conseguiram realizar a contenção dele; não conhecia o réu (mov. 38.2 – destaquei).Embora o réu Cleverson Lopes de Azevedo tenha negado a pr ática do delito de resistência , as demais provas são coerentes com o fato descrito na denúncia. Pelos depoimentos dos policiais militares, responsáveis pela abordagem do réu, evidencia-se que Cleverson Lopes de Azevedo com consciência e vontade, se opôs a execução de ato legal (tentou se desvencilhar da abordagem, dizendo que naquele local não funcionava daquele jeito), mediante violência (o acusado não acatou as ordens emitidas pelos policiais, indo para cima do policial militar Arthur Koscosqui, utilizando- se socos e chutes, entrando em luta corporal, sendo que somente com o auxílio do policial Victor Vinícius Santos foi possível conter e algemá-lo) o funcionário competente para executá-lo (policiais militares no exercício de suas funções públicas, averiguando uma denúncia de tráfico de drogas), restando devidamente demonstrado o dolo específico. Outrossim, os policiais militares foram coerentes e seguros em seus depoimentos, estando em harmonia com as demais provas colhidas nos autos. Assim sendo, inexiste motivo para duvidar dos depoimentos policiais ou que estes tenham a intenção de prejudicar o acusado. Ademais, a alegação do acusado de que os policiais agiram de forma descomedida com o acusado, não merece ser acolhida, eis que está isolada nos autos, e levando-se em consideração o artigo 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação caberá a quem a fizer, fato que não foi comprovado pela defesa. No que concerne ao suposto consumo de bebida alcoólica ou uso de substância entorpecente quando da prática da infração penal, prevalece, em consonância com o artigo 28, inciso II, §§ 1º e 2º, do Código Penal, que não exclui a imputabilidade penal, quando o réu embriagado praticar o fato criminoso, se a embriaguez for de forma voluntária ou culposa, por álcool. Apenas estaria isento ou reduzida a pena, por embriaguez completa, se proveniente de caso fortuito ou força maior, não sendo o caso em exame, pois, não há qualquer indicação que não tenha consumido voluntariamente. A propósito:APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA AUSÊNCIA DE DOLO EM FACE DE EMBRIAGUEZ. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0004280- 98.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Doutor Naor R. de Macedo Neto - J. 14.03.2019) – destaquei. Diante do exposto, está evidenciado que o réu Cleverson Lopes de Azevedo, dolosamente, cometeu o delito de resistência ao ativamente se opor a uma ordem emanada pelos policiais miliares, utilizando-se de violência, caracterizando o crime descrito no artigo 329, “caput”, do Código Penal. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL, RESISTÊNCIA E IMPORTUNAÇÃO, EM LUGAL PÚBLICO, DE MODO OFENSIVO AO PUDOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS E DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE DE UM DOS CRIMES - CABIMENTO - FRAÇÃO DA REINCIDÊNCIA - REVISÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, diante das firmes e coerentes declarações da vítima, corroboradas por outras provas colhidas nos autos, de rigor a manutenção da condenação firmada em primeira instância. 2- O crime de resistência exige o dolo específico de se opor à execução do ato, mediante violência ou ameaça, sendo necessário que o agente tenha consciência de que está resistindo a ato legal do funcionário competente para executá- lo; verificados tais requisitos deve ser mantida a condenação do réu. 3- Fixada a pena- base de um dos crimes em dissonância ao artigo 59 do Código Penal, a reprimenda deve ser revista e aplicada no mínimo legal. 4- A despeito da ausência de previsão legal do quantum de aumento ou redução da pena em razão das agravantes e atenuantes genéricas, a doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem que tal variação não deveultrapassar o limite mínimo das majorantes e minorantes, de 1/6 (um sexto), sob pena de se equipararem a elas. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.16.136721-4/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Machado , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/11/2018, publicação da súmula em 23/11/2018) – destaquei. III – Conclusão. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para fins de CONDENAR o réu Cleverson Lopes de Azevedo como incurso nas sanções do artigo 329, “caput”, do Código Penal. Passo a fixar a pena, norteando-me nas diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal. Culpabilidade: tendo em vista que o réu tinha ciência da ilicitude de seu ato, podendo ser-lhe exigida conduta diversa, e é imputável, a culpabilidade deve ser considerada como normal à espécie. Antecedentes criminais: acusado registra condenações pela prática dos crimes previstos no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, por fatos praticados em 20 de abril de 2015, cujo trânsito em julgado ocorreu em 30 de junho de 2015 (autos nº 0001715-45.2015.8.16.0047); e artigo 311 do Código Penal, por fato praticado em 24 de abril de 2014, cujo trânsito em julgado ocorreu em 11 de setembro de 2018 (autos nº 0002179-51.2014.8.16.0047) – extrato de pesquisa de antecedentes criminais, pelo Sistema Oráculo (mov. 9.1). Uma condenação será considerada como circunstância desfavorável por ser tratar de maus antecedentes, e a outra caracteriza reincidência. Conduta social e Personalidade: a personalidade não restou esclarecida nos autos. No entanto, o acusado cumpria pena em regime aberto nos autos de execução nº 0002661- 62.2015.8.16.0047 (cf. extrato de antecedentes criminais de mov. 9.1), na data queocorreu o crime imputado ao acusado, o que demonstra nítido descaso com o Judiciário e com o comprometimento da ressocialização, razão pela qual a circunstância judicial da conduta social justifica a exasperação da pena-base. Motivos determinantes do delito: o réu tentou se desvencilhar da abordagem policial. Circunstâncias: o acusado se opôs à execução de ato legal, mediante violência, sendo necessário o uso de força para contê-lo. Consequências: próprias da espécie delitiva. Comportamento da vítima: irrelevante para a prática do delito. Levando-se em conta as circunstâncias judiciais acima analisadas, sendo desfavoráveis os antecedentes criminais e a conduta social, fixo a pena-base acima do mínimo legal, acrescentando 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias para cada circunstância desfavorável, resultando em 07 (sete) meses e 14 (quatorze) dias de detenção. Presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, incisos I, do Código Penal, já que o réu é reincidente, razões pelas quais aumento a pena em 1/6 (um sexto – 01 mês e 07 dias) pela agravante, resultando em 08 (oito) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção. Por outro lado, não há circunstância atenuantes a serem consideradas. Também não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem analisadas. Em face da reincidência, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida desde o início em regime semiaberto (CP. Art. 33, § 2º, “b”). Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, em face da reincidência em crime doloso (CP, inciso II, art. 44).Deixo de determinar a suspensão condicional da execução da pena corporal, pois o acusado não preenche os requisitos previstos no artigo 77, do Código Penal, sendo reincidente em crime doloso. Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (art. 387, inciso IV, CPP), pois, no caso concreto, em sendo a vítima toda a coletividade, não se mostra possível a quantificação dos danos. Não há necessidade, ao menos neste instante, da imposição da prisão preventiva ou outra medida cautelar (CPP, art. 387, § 1º). A condenação do réu ainda se estende às custas processuais. Entretanto, foi nomeado defensor dativo para atuar em sua defesa (mov. 37.1), presume-se que não possua condições de efetuar o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Assim, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, suspendendo a exigibilidade das custas processuais (Lei nº 1.060/50, art.12). À Dra. LUCIANE APARECIDA FERNANDES – OAB/PR nº 80.649, defensora dativa nomeada ao acusado Cleverson Lopes de Azevedo (mov. 37.1), fixo honorários advocatícios em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), com base na Tabela de Honorários, do Anexo I – Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA (Lei nº 8.906/94, art. 22, § 1º) a serem pagos pelo Estado do Paraná, visto que ainda não implantada a Defensoria Pública nesta Comarca. Serve a presente sentença como certidão de honorários advocatícios para que a defensora nomeada ao acusado requeira o pagamento em razão de atuação nestes autos.Após o trânsito em julgado desta, à Secretaria para atender ao disposto nos atender ao disposto nos artigos 824, inciso VIII; 825; 836; 838 e 840 do Código de Normas. Resumo: CLEVERSON LOPES DE AZEVEDO (reincidente) – CONDENADO como incurso nas sanções do artigo 329, “caput”, do Código Penal:  Pena privativa de liberdade: 08 (oito) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção.  Regime: semiaberto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assaí, 18 de maio de 2025. Ângela Tonetti Biazus Juíza de Direito

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Processo nº 0831310-57.2024.8.15.0001

ID: 324363933

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Ingá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831310-57.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAIONARA LUCENA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOLBEER CRISTHIAN BARBOSA AMORIM

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AYSLANE RAYSSA SANTOS CAVALCANTE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0831310-57.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]. AUTOR: SAIONARA LUCE… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0831310-57.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]. AUTOR: SAIONARA LUCENA SILVA, LEXONEY DE ARAUJO CAVALCANTE, MARIA FRANCISCO DE ARAUJO CAVALCANTE, M. L. L. C., L. H. L. C.. REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.. SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por SAIONARA LUCENA SILVA, LEXONEY DE ARAÚJO CAVALCANTE, MARIA FRANCISCO DE ARAÚJO CAVALCANTE, M. L. L. C. e L. H. L. C. em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), todos devidamente qualificados. Narram os autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré para voo de ida João Pessoa/Joinville, com conexão em São Paulo, com embarque previsto para 27/10/2023 e retorno em 30/10/2023. Sustentam que, apesar de devidamente munidos de toda documentação exigida, incluindo alvará judicial autorizando viagem de menores desacompanhados dos pais, houve negativa de embarque para duas crianças no aeroporto, o que impediu a realização da viagem por toda a família. Afirmam que a conduta da ré lhes causou profunda frustração, transtornos emocionais e prejuízos financeiros, sendo necessária a aquisição de novas passagens e pagamento de hospedagem, transporte e alimentação, pleiteando, ao final: a) a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.432,79 a título de danos materiais; e b) a quantia de R$ 5.000,00 para cada autor, a título de danos morais. Juntaram documentos, inclusive comprovantes das despesas suportadas e boletim de ocorrência lavrado no aeroporto. Gratuidade judiciária indeferida (id. 100767522). Devidamente citada, a ré apresentou contestação, na qual arguiu, preliminarmente, a carência da ação, por ausência de reclamação administrativa. No mérito, sustenta a inexistência de falha na prestação dos serviços e ausência de nexo causal. Defende que a negativa de embarque decorreu de culpa exclusiva dos autores, por não cumprirem integralmente os procedimentos para embarque de menores, razão pela qual requer a total improcedência da ação. Houve impugnação à contestação, na qual os autores rebatem todos os argumentos defensivos, apresentando provas de que, de fato, acionaram a companhia por meio da agência CVC, inclusive com protocolos internos e tentativas de embarque frustradas. Intimados para especificar provas, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Promovo o julgamento antecipado do mérito na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no art. 4º, do CPC. Antes de adentrar ao mérito, verifico que a parte promovida suscitou preliminares. Passo a analisá-las. PRELIMINARES - Ausência de interesse de agir Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir por falta de prévia reclamação administrativa. O entendimento jurisprudencial consolidado, no âmbito do STJ e deste TJPB, é no sentido de que a tentativa de solução administrativa prévia não constitui condição da ação em demandas de consumo, como a presente. Além disso, em sua contestação, restou evidente a pretensão resistida por parte da ré, o que, de plano, atesta a necessidade e utilidade da prestação jurisdicional. Ademais, os autores comprovaram que realizaram tentativas administrativas junto à CVC e à própria ré, conforme documentos juntados. Por tais razões, rejeito a preliminar. - Impugnação ao benefício da gratuidade de justiça Conforme acima relatado, as partes não litigam sob o pálio da gratuidade de justiça, visto que tal benefício não lhes foi concedido. Superadas as preliminares, passo ao mérito. MÉRITO Cinge-se a controvérsia em definir se houve falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea ré ao impedir o embarque de menor em voo doméstico, sob o argumento de que a certidão de nascimento apresentada — em formato digital — não seria documento hábil para identificação. A negativa de embarque gerou, segundo os autores, prejuízos materiais decorrentes da necessidade de aquisição de novas passagens, hospedagem, transporte e alimentação, além de danos morais em razão dos transtornos suportados pela família, que incluía duas crianças e uma idosa. No caso dos autos, a relação jurídica é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que a parte ré atua como fornecedora de serviços de transporte aéreo nacional e internacional de passageiros (art. 3º, CDC), e os autores ostentam a condição de consumidores, uma vez que são destinatários finais fático e econômicos do serviço prestado (art. 2º, CDC). No caso dos autos, os autores demonstraram documentalmente que, no dia 30/10/2023, compareceram ao Aeroporto de Joinville/SC para retorno a João Pessoa/PB, quando foram surpreendidos com a negativa de embarque da menor M. L. L. C., sob o fundamento de que o documento apresentado – certidão de nascimento digital – não seria aceito. As alegações foram documentalmente comprovadas pela “Declaração de Negativa de Embarque” (Id. 100747489) e pelos bilhetes juntados ao Id. 100747487. Pois bem. Em que pese a ré alegar que agiu no estrito cumprimento do seu dever, deduzindo culpa exclusiva da passageira, verifico que tais alegações não se sustentam. Analisando atentamente a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), o art. 16, §3º, daquela Resolução dispõe expressamente que, em voos domésticos, para admissão de embarque de passageiros menores de 12 (doze) anos de idade é suficiente a apresentação de sua certidão de nascimento. Senão, vejamos: Art. 16. O passageiro deverá apresentar para embarque em voo doméstico e internacional documento de identificação civil, com fé pública e validade em todo o território brasileiro, observado o disposto no Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006. (...) § 3º O passageiro menor de 12 (doze) anos poderá ser admitido para o embarque em voo doméstico mediante a apresentação de sua certidão de nascimento, observados os requisitos constantes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Nesse mesmo sentido, a Resolução 130/2009 da ANAC: Art. 2º Constituem documentos de identificação de passageiro de nacionalidade brasileira: I - passaporte nacional; II - carteira de identidade (RG) expedida pela Secretaria de Segurança Pública de um dos estados da Federação ou Distrito Federal; III - cartão de identidade expedido por ministério ou órgão subordinado à Presidência da República, incluindo o Ministério da Defesa e os Comandos da Aeronáutica, da Marinha e do Exército; IV - cartão de identidade expedido pelo poder judiciário ou legislativo, no nível federal ou estadual; V - carteira nacional de habilitação (modelo com fotografia); VI - carteira de trabalho; VII - carteira de identidade emitida por conselho ou federação de categoria profissional, com fotografia e fé pública em todo território nacional; VIII - licença de piloto, comissário, mecânico de vôo e despachante operacional de vôo emitido pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; IX - outro documento de identificação com fotografia e fé pública em todo o território nacional. (…) § 4º Em se tratando de criança ou adolescente: I - no caso de viagem em território nacional e se tratando de criança, deve ser apresentado um dos documentos previstos no caput ou certidão de nascimento do menor - original ou cópia autenticada - e documento que comprove a filiação ou parentesco com o responsável, observadas as demais exigências estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Vara da Infância e Juventude do local de embarque; Como se nota da referida certidão de nascimento devidamente juntada aos autos (id. 100747491), a menor possuía, à época dos fatos, 7 (sete) anos de idade, razão pela qual se enquadrava na hipótese prevista na normativa da ANAC. Quanto à alegada ausência de autenticidade do referido documento, por não possuir QR Code, tal tese também não se sustenta. A referida certidão, ainda que apresentada em formato digital, ostenta selo eletrônico de autenticidade emitido por cartório oficial, sendo possível sua verificação por meio de selo digital e link de conferência. Assim, não se trata de documento digitalizado, mas sim de certidão eletrônica emitida diretamente por sistema oficial interligado ao SIRE (Sistema de Registro Eletrônico de Nascimento), regulamentado pelo Provimento CNJ nº 95/2020. Portanto, não há fundamento jurídico para a recusa do embarque da menor com base na forma digital da certidão de nascimento apresentada, já que o documento cumpria todos os requisitos legais de validade, autenticidade e adequação à regulação da ANAC para voos domésticos. A negativa de embarque, além de arbitrária, ocasionou grave prejuízo à família, obrigando os autores a refazer o trajeto por outros meios, com aquisição de novas passagens, hospedagem e gastos com transporte e alimentação. Trata-se de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor o dever de responder pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente de culpa. A tentativa da ré de atribuir a responsabilidade aos consumidores não se sustenta, tampouco elide o nexo causal, uma vez que a documentação apresentada era idônea e suficiente, conforme expressa previsão legal e regulatória. Configurado, portanto, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, é de rigor o reconhecimento da responsabilidade civil da ré pelos prejuízos. Da lavra deste TJPB, colhe-se o seguinte precedente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. EMBARQUE EM VOO. IMPEDIMENTO. CERTIDÃO DE MENOR EM DESACORDO COM AS NORMAS DA ANAC E DO CNJ. AUTOR QUE TEVE QUE ACIONAR O JUDICIÁRIO PARA BUSCAR AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM. CERTIDÃO DE ACORDO COM AS NORMAS DO CNJ. DANO MATERIAL. COMPROVADO. GASTOS REALIZADOS NOS DIAS EM QUE AGUARDOU O PROCESSO. DANO MORAL. EVIDENCIADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. - Na fixação da indenização há de se observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade entre o ato ilícito e os danos sofridos. (0001715-36.2015.8.15.0171, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 08/12/2020) E, ainda, a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. NEGATIVA DE EMBARQUE DE MENOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Aplicabilidade do CDC incontroversa; 2. Negativa de embarque de passageira menor por companhia aérea; 3. Alegação de ausência de apresentação de documentos necessários para embarque não comprovada; 4. Dano moral cristalino; 5. Desprovimento. (TJ-AC - APL: 05001828020178010081 AC 0500182-80.2017.8.01.0081, Relator: Denise Bonfim, Data de Julgamento: 29/07/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS E MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – NEGATIVA DE EMBARQUE DE MENOR QUE PORTAVA EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAJAR DESACOMPANHADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As concessionárias de transporte público, do início ao final da relação de consumo, estão adstritas ao cumprimento de suas obrigações contratuais, dentre as quais se inclui a obrigação de transportar o consumidor e as suas bagagens ao destino na forma contratada. Se da inobservância dessa obrigação sobrevieram danos de qualquer ordem ao passageiro, surge o dever de indenizar. O dano moral, pela negativa indevida de embarque de passageiro, durante o transporte interestadual aéreo, independe da prova de prejuízo, porque, nestas hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação da ocorrência do fato que o gerou. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. (TJ-MT - AC: 10048151620188110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/10/2018, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2018) (Grifei) Apelação. Negativa de embarque com certidão de nascimento. Menor de idade. Exigência de documento de identidade. Regulamentação da ANAC não comprovada. Falha na prestação de serviços. Danos morais e materiais. Configuração. No caso de viagem em território nacional e se tratando de menor de idade, pode ser apresentado para embarque, certidão de nascimento - original ou cópia autenticada, alternativamente aos demais documentos de identificação, como o registro geral RG. O impedimento do embarque do menor, que não apresenta documento de identidade RG, mas possui em mãos a certidão de nascimento, constitui-se em falha na prestação de serviços da companhia aérea, passível de indenização por danos morais e materiais. A suposta exigência normativa da agência reguladora, alegada pela companhia aérea como excludente de responsabilidade, deve ser comprovada, nos termos do artigo 333, II, do CPC/73. (TJ-RO - APL: 00055064320158220001 RO 0005506-43.2015.822.0001, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 11/04/2017.) - Danos materiais À luz do princípio da reparação integral (art. 6º, VI, CDC) e da teoria dos danos diretos e imediatos, os autores fazem jus à reparação pelos danos materiais emergentes que tiveram de suportar em razão da falha na prestação do serviço. Ademais, os promoventes lograram êxito em comprovar as despesas, a partir dos documentos juntados à inicial (Id. 100747496, 100747498 e 100749299), nenhum controvertido pela parte ré. - Danos morais O evento ultrapassou o mero dissabor cotidiano. A frustração da viagem familiar, o transtorno de crianças impedidas de embarcar por erro da companhia aérea e a exposição a situação vexatória e conflituosa em aeroporto internacional constituem ofensa à dignidade e à tranquilidade psíquica dos autores, o que caracteriza o dano moral. Considerando os critérios da razoabilidade, proporcionalidade, a natureza do dano e os parâmetros jurisprudenciais desta jurisdição, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 15.000,00, montante suficiente para compensar os danos e desestimular a repetição da conduta. O valor deve ser atualizado monetariamente desde esta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios desde a citação (Súmula 54 do STJ). Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para julgar PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: 1. CONDENAR a parte ré, TAM LINHAS ÁEREAS S.A, a pagar aos autores, a título de danos materiais emergentes, a quantia de R$ 10.432,79, que deverá ser corrigida monetariamente (INPC) e juros de 1% ao mês desde a data do prejuízo (Súmula 43/STJ c/c Súmula 54/STJ), ambos até 29/08/24; a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, correção monetária pelo IPCA (art. 389, paragrafo único, CC) e juros moratórios pela taxa legal (art. 406, § 1º, CC), deduzido o índice de correção monetária. 2. CONDENAR a parte ré, TAM LINHAS ÁEREAS S.A, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais para cada um dos cinco autores, totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária (INPC) desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) , ambos atá 29/08/24; a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrario, correção monetária pelo IPCA (art. 389, paragrafo único, CC) e juros moratórios pela taxa legal (art. 406, § 1o, CC), deduzido o índice de correção monetária. Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Havendo pagamento voluntário, autorizo desde já a expedição de alvará. Considerando que o §3º do art. 1.010 do CPC/2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo sem manifestação do réu, faça-se conclusão dos autos para sequestro. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Ingá, 11 de julho de 2025 Isabelle Braga Guimarães de Melo JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0831310-57.2024.8.15.0001

ID: 324363940

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Ingá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831310-57.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEXONEY DE ARAUJO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOLBEER CRISTHIAN BARBOSA AMORIM

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AYSLANE RAYSSA SANTOS CAVALCANTE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0831310-57.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]. AUTOR: SAIONARA LUCE… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0831310-57.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]. AUTOR: SAIONARA LUCENA SILVA, LEXONEY DE ARAUJO CAVALCANTE, MARIA FRANCISCO DE ARAUJO CAVALCANTE, M. L. L. C., L. H. L. C.. REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.. SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por SAIONARA LUCENA SILVA, LEXONEY DE ARAÚJO CAVALCANTE, MARIA FRANCISCO DE ARAÚJO CAVALCANTE, M. L. L. C. e L. H. L. C. em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), todos devidamente qualificados. Narram os autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré para voo de ida João Pessoa/Joinville, com conexão em São Paulo, com embarque previsto para 27/10/2023 e retorno em 30/10/2023. Sustentam que, apesar de devidamente munidos de toda documentação exigida, incluindo alvará judicial autorizando viagem de menores desacompanhados dos pais, houve negativa de embarque para duas crianças no aeroporto, o que impediu a realização da viagem por toda a família. Afirmam que a conduta da ré lhes causou profunda frustração, transtornos emocionais e prejuízos financeiros, sendo necessária a aquisição de novas passagens e pagamento de hospedagem, transporte e alimentação, pleiteando, ao final: a) a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.432,79 a título de danos materiais; e b) a quantia de R$ 5.000,00 para cada autor, a título de danos morais. Juntaram documentos, inclusive comprovantes das despesas suportadas e boletim de ocorrência lavrado no aeroporto. Gratuidade judiciária indeferida (id. 100767522). Devidamente citada, a ré apresentou contestação, na qual arguiu, preliminarmente, a carência da ação, por ausência de reclamação administrativa. No mérito, sustenta a inexistência de falha na prestação dos serviços e ausência de nexo causal. Defende que a negativa de embarque decorreu de culpa exclusiva dos autores, por não cumprirem integralmente os procedimentos para embarque de menores, razão pela qual requer a total improcedência da ação. Houve impugnação à contestação, na qual os autores rebatem todos os argumentos defensivos, apresentando provas de que, de fato, acionaram a companhia por meio da agência CVC, inclusive com protocolos internos e tentativas de embarque frustradas. Intimados para especificar provas, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Promovo o julgamento antecipado do mérito na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no art. 4º, do CPC. Antes de adentrar ao mérito, verifico que a parte promovida suscitou preliminares. Passo a analisá-las. PRELIMINARES - Ausência de interesse de agir Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir por falta de prévia reclamação administrativa. O entendimento jurisprudencial consolidado, no âmbito do STJ e deste TJPB, é no sentido de que a tentativa de solução administrativa prévia não constitui condição da ação em demandas de consumo, como a presente. Além disso, em sua contestação, restou evidente a pretensão resistida por parte da ré, o que, de plano, atesta a necessidade e utilidade da prestação jurisdicional. Ademais, os autores comprovaram que realizaram tentativas administrativas junto à CVC e à própria ré, conforme documentos juntados. Por tais razões, rejeito a preliminar. - Impugnação ao benefício da gratuidade de justiça Conforme acima relatado, as partes não litigam sob o pálio da gratuidade de justiça, visto que tal benefício não lhes foi concedido. Superadas as preliminares, passo ao mérito. MÉRITO Cinge-se a controvérsia em definir se houve falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea ré ao impedir o embarque de menor em voo doméstico, sob o argumento de que a certidão de nascimento apresentada — em formato digital — não seria documento hábil para identificação. A negativa de embarque gerou, segundo os autores, prejuízos materiais decorrentes da necessidade de aquisição de novas passagens, hospedagem, transporte e alimentação, além de danos morais em razão dos transtornos suportados pela família, que incluía duas crianças e uma idosa. No caso dos autos, a relação jurídica é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que a parte ré atua como fornecedora de serviços de transporte aéreo nacional e internacional de passageiros (art. 3º, CDC), e os autores ostentam a condição de consumidores, uma vez que são destinatários finais fático e econômicos do serviço prestado (art. 2º, CDC). No caso dos autos, os autores demonstraram documentalmente que, no dia 30/10/2023, compareceram ao Aeroporto de Joinville/SC para retorno a João Pessoa/PB, quando foram surpreendidos com a negativa de embarque da menor M. L. L. C., sob o fundamento de que o documento apresentado – certidão de nascimento digital – não seria aceito. As alegações foram documentalmente comprovadas pela “Declaração de Negativa de Embarque” (Id. 100747489) e pelos bilhetes juntados ao Id. 100747487. Pois bem. Em que pese a ré alegar que agiu no estrito cumprimento do seu dever, deduzindo culpa exclusiva da passageira, verifico que tais alegações não se sustentam. Analisando atentamente a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), o art. 16, §3º, daquela Resolução dispõe expressamente que, em voos domésticos, para admissão de embarque de passageiros menores de 12 (doze) anos de idade é suficiente a apresentação de sua certidão de nascimento. Senão, vejamos: Art. 16. O passageiro deverá apresentar para embarque em voo doméstico e internacional documento de identificação civil, com fé pública e validade em todo o território brasileiro, observado o disposto no Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006. (...) § 3º O passageiro menor de 12 (doze) anos poderá ser admitido para o embarque em voo doméstico mediante a apresentação de sua certidão de nascimento, observados os requisitos constantes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Nesse mesmo sentido, a Resolução 130/2009 da ANAC: Art. 2º Constituem documentos de identificação de passageiro de nacionalidade brasileira: I - passaporte nacional; II - carteira de identidade (RG) expedida pela Secretaria de Segurança Pública de um dos estados da Federação ou Distrito Federal; III - cartão de identidade expedido por ministério ou órgão subordinado à Presidência da República, incluindo o Ministério da Defesa e os Comandos da Aeronáutica, da Marinha e do Exército; IV - cartão de identidade expedido pelo poder judiciário ou legislativo, no nível federal ou estadual; V - carteira nacional de habilitação (modelo com fotografia); VI - carteira de trabalho; VII - carteira de identidade emitida por conselho ou federação de categoria profissional, com fotografia e fé pública em todo território nacional; VIII - licença de piloto, comissário, mecânico de vôo e despachante operacional de vôo emitido pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; IX - outro documento de identificação com fotografia e fé pública em todo o território nacional. (…) § 4º Em se tratando de criança ou adolescente: I - no caso de viagem em território nacional e se tratando de criança, deve ser apresentado um dos documentos previstos no caput ou certidão de nascimento do menor - original ou cópia autenticada - e documento que comprove a filiação ou parentesco com o responsável, observadas as demais exigências estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Vara da Infância e Juventude do local de embarque; Como se nota da referida certidão de nascimento devidamente juntada aos autos (id. 100747491), a menor possuía, à época dos fatos, 7 (sete) anos de idade, razão pela qual se enquadrava na hipótese prevista na normativa da ANAC. Quanto à alegada ausência de autenticidade do referido documento, por não possuir QR Code, tal tese também não se sustenta. A referida certidão, ainda que apresentada em formato digital, ostenta selo eletrônico de autenticidade emitido por cartório oficial, sendo possível sua verificação por meio de selo digital e link de conferência. Assim, não se trata de documento digitalizado, mas sim de certidão eletrônica emitida diretamente por sistema oficial interligado ao SIRE (Sistema de Registro Eletrônico de Nascimento), regulamentado pelo Provimento CNJ nº 95/2020. Portanto, não há fundamento jurídico para a recusa do embarque da menor com base na forma digital da certidão de nascimento apresentada, já que o documento cumpria todos os requisitos legais de validade, autenticidade e adequação à regulação da ANAC para voos domésticos. A negativa de embarque, além de arbitrária, ocasionou grave prejuízo à família, obrigando os autores a refazer o trajeto por outros meios, com aquisição de novas passagens, hospedagem e gastos com transporte e alimentação. Trata-se de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor o dever de responder pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente de culpa. A tentativa da ré de atribuir a responsabilidade aos consumidores não se sustenta, tampouco elide o nexo causal, uma vez que a documentação apresentada era idônea e suficiente, conforme expressa previsão legal e regulatória. Configurado, portanto, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, é de rigor o reconhecimento da responsabilidade civil da ré pelos prejuízos. Da lavra deste TJPB, colhe-se o seguinte precedente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. EMBARQUE EM VOO. IMPEDIMENTO. CERTIDÃO DE MENOR EM DESACORDO COM AS NORMAS DA ANAC E DO CNJ. AUTOR QUE TEVE QUE ACIONAR O JUDICIÁRIO PARA BUSCAR AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM. CERTIDÃO DE ACORDO COM AS NORMAS DO CNJ. DANO MATERIAL. COMPROVADO. GASTOS REALIZADOS NOS DIAS EM QUE AGUARDOU O PROCESSO. DANO MORAL. EVIDENCIADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. - Na fixação da indenização há de se observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade entre o ato ilícito e os danos sofridos. (0001715-36.2015.8.15.0171, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 08/12/2020) E, ainda, a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. NEGATIVA DE EMBARQUE DE MENOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Aplicabilidade do CDC incontroversa; 2. Negativa de embarque de passageira menor por companhia aérea; 3. Alegação de ausência de apresentação de documentos necessários para embarque não comprovada; 4. Dano moral cristalino; 5. Desprovimento. (TJ-AC - APL: 05001828020178010081 AC 0500182-80.2017.8.01.0081, Relator: Denise Bonfim, Data de Julgamento: 29/07/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS E MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – NEGATIVA DE EMBARQUE DE MENOR QUE PORTAVA EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAJAR DESACOMPANHADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As concessionárias de transporte público, do início ao final da relação de consumo, estão adstritas ao cumprimento de suas obrigações contratuais, dentre as quais se inclui a obrigação de transportar o consumidor e as suas bagagens ao destino na forma contratada. Se da inobservância dessa obrigação sobrevieram danos de qualquer ordem ao passageiro, surge o dever de indenizar. O dano moral, pela negativa indevida de embarque de passageiro, durante o transporte interestadual aéreo, independe da prova de prejuízo, porque, nestas hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação da ocorrência do fato que o gerou. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. (TJ-MT - AC: 10048151620188110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/10/2018, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2018) (Grifei) Apelação. Negativa de embarque com certidão de nascimento. Menor de idade. Exigência de documento de identidade. Regulamentação da ANAC não comprovada. Falha na prestação de serviços. Danos morais e materiais. Configuração. No caso de viagem em território nacional e se tratando de menor de idade, pode ser apresentado para embarque, certidão de nascimento - original ou cópia autenticada, alternativamente aos demais documentos de identificação, como o registro geral RG. O impedimento do embarque do menor, que não apresenta documento de identidade RG, mas possui em mãos a certidão de nascimento, constitui-se em falha na prestação de serviços da companhia aérea, passível de indenização por danos morais e materiais. A suposta exigência normativa da agência reguladora, alegada pela companhia aérea como excludente de responsabilidade, deve ser comprovada, nos termos do artigo 333, II, do CPC/73. (TJ-RO - APL: 00055064320158220001 RO 0005506-43.2015.822.0001, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 11/04/2017.) - Danos materiais À luz do princípio da reparação integral (art. 6º, VI, CDC) e da teoria dos danos diretos e imediatos, os autores fazem jus à reparação pelos danos materiais emergentes que tiveram de suportar em razão da falha na prestação do serviço. Ademais, os promoventes lograram êxito em comprovar as despesas, a partir dos documentos juntados à inicial (Id. 100747496, 100747498 e 100749299), nenhum controvertido pela parte ré. - Danos morais O evento ultrapassou o mero dissabor cotidiano. A frustração da viagem familiar, o transtorno de crianças impedidas de embarcar por erro da companhia aérea e a exposição a situação vexatória e conflituosa em aeroporto internacional constituem ofensa à dignidade e à tranquilidade psíquica dos autores, o que caracteriza o dano moral. Considerando os critérios da razoabilidade, proporcionalidade, a natureza do dano e os parâmetros jurisprudenciais desta jurisdição, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 15.000,00, montante suficiente para compensar os danos e desestimular a repetição da conduta. O valor deve ser atualizado monetariamente desde esta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios desde a citação (Súmula 54 do STJ). Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para julgar PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: 1. CONDENAR a parte ré, TAM LINHAS ÁEREAS S.A, a pagar aos autores, a título de danos materiais emergentes, a quantia de R$ 10.432,79, que deverá ser corrigida monetariamente (INPC) e juros de 1% ao mês desde a data do prejuízo (Súmula 43/STJ c/c Súmula 54/STJ), ambos até 29/08/24; a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, correção monetária pelo IPCA (art. 389, paragrafo único, CC) e juros moratórios pela taxa legal (art. 406, § 1º, CC), deduzido o índice de correção monetária. 2. CONDENAR a parte ré, TAM LINHAS ÁEREAS S.A, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais para cada um dos cinco autores, totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária (INPC) desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) , ambos atá 29/08/24; a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrario, correção monetária pelo IPCA (art. 389, paragrafo único, CC) e juros moratórios pela taxa legal (art. 406, § 1o, CC), deduzido o índice de correção monetária. Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Havendo pagamento voluntário, autorizo desde já a expedição de alvará. Considerando que o §3º do art. 1.010 do CPC/2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo sem manifestação do réu, faça-se conclusão dos autos para sequestro. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Ingá, 11 de julho de 2025 Isabelle Braga Guimarães de Melo JUÍZA DE DIREITO

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