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Processo nº 0001715-63.2011.8.10.0026

ID: 259661325

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001715-63.2011.8.10.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

OSVALDO PAIVA MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO PJE Nº: 0001715-63.2011.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA - MA…

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Processo nº 0804395-89.2024.8.10.0039

ID: 280125174

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Lago da Pedra Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 0804395-89.2024.8.10.0039

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAIANA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANA DE SOUSA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: vara2_lped@tjma.jus.br / Tel. (99) 3644-1533 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: …

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Processo nº 0001715-81.2008.8.10.0054

ID: 261852602

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Presidente Dutra Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001715-81.2008.8.10.0054

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Despacho

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-158… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: vara1_pdut@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0001715-81.2008.8.10.0054 REQUERENTE(S): ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(A)(S): N. R. S. A. SERENO NELSON SERENO, 104, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 DESPACHO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (p. 04 - Id. 47546569), em que o ESTADO DO MARANHÃO requer o pagamento da quantia de R$ 38.427,12 (trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e sete reais e doze centavos), devida por N. R. S. A. SERENO, referente a crédito tributário. O despacho de p. 01 - Id. 47546570, datada de 26 de novembro de 2008, determinou a citação da parte executada. Atesta certidão de p. 07 - Id. 47546570 o transcurso do prazo para o pagamento do débito, bem como a impossibilidade da realização da penhora. Em manifestação de 02-04 Id. 47546571, a parte exequente requereu a realização de penhora online nos ativos financeiros da parte executada, tendo sido deferido por meio do despacho de p. 06 - Id. 47546571. Penhora online infrutífera, em p. 08/10 - Id. 47546571. Repousa em p. 13 - Id. 47546571, petitório para que seja efetuada penhora online nas contas bancárias da corresponsável NARA REJANE S. A. SERENO - CPF 667.634.303-34, apresentando valor atualizado do débito, tal seja, R$ 48.264,43 (quarenta e oito mil, duzentos e sessenta e quatro mil e quarenta e três centavos). Posteriormente, em Id. 48299066, a parte exequente ratificou o pedido de p. 13 - Id. 4754657, ao requerer a realização de penhora online sobre os ativos financeiros em nome do devedor principal, N. R. S. A. SERENO - CNPJ: 04.100.182/0001-23), e de seu corresponsável, NARA REJANE S. A. SERENO (CPF: 667.534.303-34), do valor atualizado R$ 63.245,27 (sessenta e três mil, duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos). Então, o despacho de Id. 89654479, de 11 de abril de 2023, determinou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre os prazos que entende devidos para fins de reconhecimento da prescrição, nos termos do artigo 40, Lei de Execução Fiscal (LEF), bem como quais medidas administrativas foram adotadas para fins de reaver o crédito. A parte exequente em Id. 92520286 informou que não houve paralisação do processo por lapso temporal que justificasse a incidência de tal prescrição, ao requer regular prosseguimento do feito. O despacho de Id. 113044156 determinou a penhora online em desfavor da executada, N.R.S.A.SERENO. O documento de Id. 125631792 esclarece que a parte executada não possui relacionamento com instituições financeiras. Requereu a parte exequente com a realização de diligência de consulta no sistema RENAJUD, conforme Id. 126214222. Diante dos fatos narrados, acolho o pedido da parte exequente (Id. 126214222), para que se proceda pesquisa junto ao Sistema RENAJUD. Após realizada a pesquisa, tudo devidamente certificado, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. À Secretaria, para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA

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Processo nº 0001715-26.2016.8.10.0111

ID: 316277060

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001715-26.2016.8.10.0111

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LIMA DOS SANTOS

Acórdão (expediente)

Advogados:

ALINE FREITAS PIAUILINO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CARLOS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001715-26.2016.8.10.0111 – PIO XII Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Antonio Lima dos Santos Advogada : Aline Freitas Piauilino (OAB/MA 15.275) Apelad… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001715-26.2016.8.10.0111 – PIO XII Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Antonio Lima dos Santos Advogada : Aline Freitas Piauilino (OAB/MA 15.275) Apelado : Município de Pio XII Procurador : Augusto Carlos Costa (OAB/MA 14.702-A) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DIREITO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REESTRUTURANDO A CARREIRA. ABSORÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença sob o fundamento de que a Lei Municipal nº 77/2010, de Pio XII, reestruturou a carreira do magistério, absorvendo as diferenças salariais decorrentes da conversão da URV, e reconhecendo a prescrição do direito de cobrança. 2. O apelante sustenta a violação da coisa julgada, alegando a imutabilidade da decisão transitada em julgado e a ausência de comprovação da absorção das perdas salariais. II. Questão em discussão 3. Saber se a superveniência da Lei Municipal nº 77/2010 tem o condão de extinguir o direito à incorporação da diferença salarial de 11,98%, reconhecido em decisão judicial transitada em julgado. 4. Analisar a possibilidade de reconhecimento da prescrição de ofício pelo magistrado. III. Razões de decidir 5. O Supremo Tribunal Federal, no RE 561.836/RN (repercussão geral), fixou a tese de que a incorporação das diferenças da URV cessa quando há reestruturação da carreira com novo regime remuneratório, pois inexiste direito à percepção ad aeternum de parcela transitória. 6. A Lei Municipal nº 77/2010 alterou a estrutura remuneratória da categoria, estabelecendo novos patamares salariais e absorvendo eventuais perdas decorrentes da conversão da URV. 7. A alegação de violação à coisa julgada não se sustenta, pois a decisão transitada em julgado deve ser compatibilizada com a reestruturação remuneratória superveniente, conforme entendimento consolidado do STF e STJ. 8. A prescrição do fundo de direito deve ser reconhecida, pois a ação foi ajuizada em 2017, após o prazo de cinco anos contados da vigência da Lei Municipal nº 77/2010, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 9. O reconhecimento de ofício da prescrição pelo magistrado é autorizado pelo art. 487, II, do CPC, desde que oportunizada a manifestação da parte interessada, o que foi devidamente observado nos autos. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: A superveniência de lei municipal reestruturando a carreira do magistério, com fixação de novos patamares remuneratórios, absorve eventuais diferenças decorrentes da conversão da URV, cessando o direito à incorporação do percentual de 11,98%. O prazo prescricional para pleitear eventuais diferenças começa a correr da vigência da reestruturação, sendo aplicável a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sessão virtual realizada no período de 19 a 26.06.2025, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa e Cleones Seabra Carvalho Cunha. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

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Processo nº 0001715-43.2020.8.10.0060

ID: 306439950

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de Timon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001715-43.2020.8.10.0060

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRIEDRICH ENGELS DE OLIVEIRA FRANCA

Intimação

Advogados:

FRIEDRICH ENGELS DE OLIVEIRA FRANCA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Maranhão 3ª Vara Criminal da Comarca de Timon Fórum Doutor Amarantino Ribeiro Gonçalves Rua Doutora Lizete de Oliveira Farias, s/nº., Bairro Parque Piauí CEP: 65.631-250… Poder Judiciário do Estado do Maranhão 3ª Vara Criminal da Comarca de Timon Fórum Doutor Amarantino Ribeiro Gonçalves Rua Doutora Lizete de Oliveira Farias, s/nº., Bairro Parque Piauí CEP: 65.631-250 - Fone (99) 3317 7133 Processo: 0001715-43.2020.8.10.0060 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: M. P. D. E. D. M. e outros Requerido: R. J. S. Advogados do(a) REU: ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA - OAB/PI 15252, FRIEDRICH ENGELS DE OLIVEIRA FRANCA - OAB/PI 16220 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMÁLO para tomar conhecimento da SENTENÇA (ID 136056868), proferida nos autos, cujo teor final segue transcrito: "(...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para CONDENAR o acusado REGINALDO JOSÉ SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal e art. 24-A, da Lei n.º 11.340/2006. DOSIMETRIA DA PENA - DO CRIME DO ART. 129, § 9º, DO CPB. Pela análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, constata-se que o grau de culpabilidade é normal à espécie, nada havendo a valorar. No tocante aos antecedentes, verifica-se que o réu não possui condenação por crime anterior. No que respeita à conduta social, reprovável, haja vista a reiteração em atos de violência doméstica, conforme ID 124504057. Em relação à personalidade, inexistem elementos suficientes para avaliá-la. Quanto aos motivos, as lesões decorreram de contexto de violência no âmbito doméstico e familiar, porém, por já integrar a elementar do tipo, deixo de valorá-la. No que se refere às circunstâncias, nada a considerar. As consequências não são desfavoráveis, posto que não foram além da consumação. Por fim, inexistiu participação da vítima para o cometimento do ilícito. Desse modo, fixo a pena-base em 03 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção. No concurso entre atenuantes e agravantes, constato que presente a atenuante de confissão espontânea e agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (Tema Repetitivo 1197), sendo estas igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas. Portanto, mantenho, em segunda fase, a pena em 03 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção. Inexistem causas de diminuição e de aumento de pena, seja da parte especial ou geral. Assim, FIXO A PENA EM TERCEIRA FASE EM 03 (TRÊS) MESES E 11 (ONZE) DIAS DE DETENÇÃO. - DO CRIME DO ART. 24-A, DA LEI N.º 11.340/2006. Pela análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, constata-se que o grau de culpabilidade é normal à espécie, nada havendo a valorar. No tocante aos antecedentes, verifica-se que o réu não possui condenação por crime anterior. No que respeita à conduta social, nada fora colhido nos autos, pelo que deve ser considerada neutra. Em relação à personalidade, inexistem elementos suficientes para avaliá-la. Quanto aos motivos, são inerentes ao crime, não havendo nenhum elemento anímico excepcional ao delito. No que se refere às circunstâncias, nada a considerar. As conseqüências não são desfavoráveis, posto que não foram além da consumação. Por fim, inexistiu participação da vítima para o cometimento do ilícito. Desse modo, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria, deixo de aplicar qualquer circunstância agravante ou atenuante, pois inexistem no caso. Assim, mantenho a pena em segunda fase em 03 (três) meses de detenção. Inexistem causas de diminuição e de aumento de pena, seja da parte especial ou geral. Assim, FIXO A PENA EM TERCEIRA FASE EM DETENÇÃO DE 03 (TRÊS) MESES. DO SOMATÓRIO. Considerando o concurso de crimes, reconheço o concurso material do art. 69 do Código Penal e somo as penas fixadas, TORNANDO-A EM DEFINITIVO EM 06 (SEIS) MESES E 11 (ONZE) DIAS DE DETENÇÃO. Fixo o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CPB. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a vedação do art. 17 da lei 11.340/2006 e Súmula 588 do STJ. Por outro lado, preenchidos os requisitos do art. 77 do CPB, concedo a suspensão condicional da pena, ficando o acusado obrigado, nos termos do art. 78, § 2º do CPB, a: (1) proibido de frequentar determinados lugares, como bares, festas dançantes e casas do gênero; (2) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização judicial; (3) comparecimento pessoal e mensal em juízo, para justificar suas atividades, tudo no período da pena fixada. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, ante a ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do código de processo penal). Após o trânsito em julgado da sentença: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 694 do CPP); b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do acusado, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do acusado para que sejam efetuados os respectivos registros; d) forme-se a guia de execução definitiva no SEEU (arts. 105/106 da LEP), inclusive com oportuna abertura de vista ao Ministério Público nos referidos autos. Deixo de determinar a reparação do dano, face ausência de lesão patrimonial. Sem custas, diante da condição econômica do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO. Timon/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL -Juiz de Direito Auxiliar. NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais. (Portaria nº 3730/2024-CGJ) Timon/MA, Segunda-feira, 23 de Junho de 2025. THAISA HELENA PEIXOTO CASTELO BRANCO Técnica Judiciária - Secretaria Extraordinária Portaria-CGJ 1491/2025

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Processo nº 0001715-43.2020.8.10.0060

ID: 306439955

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de Timon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001715-43.2020.8.10.0060

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FRIEDRICH ENGELS DE OLIVEIRA FRANCA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Maranhão 3ª Vara Criminal da Comarca de Timon Fórum Doutor Amarantino Ribeiro Gonçalves Rua Doutora Lizete de Oliveira Farias, s/nº., Bairro Parque Piauí CEP: 65.631-250… Poder Judiciário do Estado do Maranhão 3ª Vara Criminal da Comarca de Timon Fórum Doutor Amarantino Ribeiro Gonçalves Rua Doutora Lizete de Oliveira Farias, s/nº., Bairro Parque Piauí CEP: 65.631-250 - Fone (99) 3317 7133 Processo: 0001715-43.2020.8.10.0060 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: M. P. D. E. D. M. e outros Requerido: R. J. S. Advogados do(a) REU: ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA - OAB/PI 15252, FRIEDRICH ENGELS DE OLIVEIRA FRANCA - OAB/PI 16220 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMÁLO para tomar conhecimento da SENTENÇA (ID 136056868), proferida nos autos, cujo teor final segue transcrito: "(...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para CONDENAR o acusado REGINALDO JOSÉ SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal e art. 24-A, da Lei n.º 11.340/2006. DOSIMETRIA DA PENA - DO CRIME DO ART. 129, § 9º, DO CPB. Pela análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, constata-se que o grau de culpabilidade é normal à espécie, nada havendo a valorar. No tocante aos antecedentes, verifica-se que o réu não possui condenação por crime anterior. No que respeita à conduta social, reprovável, haja vista a reiteração em atos de violência doméstica, conforme ID 124504057. Em relação à personalidade, inexistem elementos suficientes para avaliá-la. Quanto aos motivos, as lesões decorreram de contexto de violência no âmbito doméstico e familiar, porém, por já integrar a elementar do tipo, deixo de valorá-la. No que se refere às circunstâncias, nada a considerar. As consequências não são desfavoráveis, posto que não foram além da consumação. Por fim, inexistiu participação da vítima para o cometimento do ilícito. Desse modo, fixo a pena-base em 03 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção. No concurso entre atenuantes e agravantes, constato que presente a atenuante de confissão espontânea e agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (Tema Repetitivo 1197), sendo estas igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas. Portanto, mantenho, em segunda fase, a pena em 03 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção. Inexistem causas de diminuição e de aumento de pena, seja da parte especial ou geral. Assim, FIXO A PENA EM TERCEIRA FASE EM 03 (TRÊS) MESES E 11 (ONZE) DIAS DE DETENÇÃO. - DO CRIME DO ART. 24-A, DA LEI N.º 11.340/2006. Pela análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, constata-se que o grau de culpabilidade é normal à espécie, nada havendo a valorar. No tocante aos antecedentes, verifica-se que o réu não possui condenação por crime anterior. No que respeita à conduta social, nada fora colhido nos autos, pelo que deve ser considerada neutra. Em relação à personalidade, inexistem elementos suficientes para avaliá-la. Quanto aos motivos, são inerentes ao crime, não havendo nenhum elemento anímico excepcional ao delito. No que se refere às circunstâncias, nada a considerar. As conseqüências não são desfavoráveis, posto que não foram além da consumação. Por fim, inexistiu participação da vítima para o cometimento do ilícito. Desse modo, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria, deixo de aplicar qualquer circunstância agravante ou atenuante, pois inexistem no caso. Assim, mantenho a pena em segunda fase em 03 (três) meses de detenção. Inexistem causas de diminuição e de aumento de pena, seja da parte especial ou geral. Assim, FIXO A PENA EM TERCEIRA FASE EM DETENÇÃO DE 03 (TRÊS) MESES. DO SOMATÓRIO. Considerando o concurso de crimes, reconheço o concurso material do art. 69 do Código Penal e somo as penas fixadas, TORNANDO-A EM DEFINITIVO EM 06 (SEIS) MESES E 11 (ONZE) DIAS DE DETENÇÃO. Fixo o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CPB. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a vedação do art. 17 da lei 11.340/2006 e Súmula 588 do STJ. Por outro lado, preenchidos os requisitos do art. 77 do CPB, concedo a suspensão condicional da pena, ficando o acusado obrigado, nos termos do art. 78, § 2º do CPB, a: (1) proibido de frequentar determinados lugares, como bares, festas dançantes e casas do gênero; (2) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização judicial; (3) comparecimento pessoal e mensal em juízo, para justificar suas atividades, tudo no período da pena fixada. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, ante a ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do código de processo penal). Após o trânsito em julgado da sentença: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 694 do CPP); b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do acusado, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do acusado para que sejam efetuados os respectivos registros; d) forme-se a guia de execução definitiva no SEEU (arts. 105/106 da LEP), inclusive com oportuna abertura de vista ao Ministério Público nos referidos autos. Deixo de determinar a reparação do dano, face ausência de lesão patrimonial. Sem custas, diante da condição econômica do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO. Timon/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL -Juiz de Direito Auxiliar. NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais. (Portaria nº 3730/2024-CGJ) Timon/MA, Segunda-feira, 23 de Junho de 2025. THAISA HELENA PEIXOTO CASTELO BRANCO Técnica Judiciária - Secretaria Extraordinária Portaria-CGJ 1491/2025

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Processo nº 0001715-43.2020.8.10.0060

ID: 306425575

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de Timon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001715-43.2020.8.10.0060

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0001715-43.2020.8.10.0060 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. P. D. E. D. M. VÍTIMA: J. F.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0001715-43.2020.8.10.0060 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. P. D. E. D. M. VÍTIMA: J. F. D. S. RÉU(S): SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de REGINALDO JOSÉ SILVA, qualificado nos autos, pela prática dos crimes capitulados no art. 129, §9º do CPB c/c art. 7º e art. 24-A da Lei 11.340/06. Consta na denúncia que, em 18 de outubro de 2020, nesta cidade, o denunciado, de forma consciente e voluntária, em contexto de violência de gênero, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal da vítima Janaína Ferreira da Silva, sua ex-companheira, causando-lhe as lesões corporais de natureza leve descritas no exame corpo de delito de fl. 15. Narra que, segundo restou apurado, no dia e lugar dos fatos, a vítima estava com uma caixa de som quando o denunciado a quis para poder quebrá-la, pois, anteriormente, a tinha visto em um bar e havia dissentido com esse fato. Informa que, diante da negativa da vítima de entregar-lhe aquele objeto, o denunciado mordeu o braço de Janaína Ferreira da Silva, lesionando-a. Ademais, ofendeu sua honra subjetiva ao chamá-la de “rapariga, sem vergonha”. Destaca ainda que o denunciado também descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei n° 11.340/2006 em favor de Janaína Ferreira Silva, as quais obrigavam o denunciado de afastamento do lar e proibição de contato, entre outras medidas estabelecidas na decisão. Afirma que, no entanto, descumprindo a referida decisão judicial, Reginaldo José da Silva foi até a residência da vítima e a agrediu, conforme mencionado, outrora. Assim, entendendo comprovada a materialidade delitiva e existência de indícios de autoria, pleiteou o Ministério Público a condenação do acusado nos termos dos tipos penais acima citados. A denúncia foi recebida no dia 28 de novembro de 2020 (ID 78976111, página 09). Citado, o acusado apresentou Resposta à acusação (ID 78976111, páginas 30/38). Despacho no ID 78976111, página 47, determinando a inclusão do feito em pauta de audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas a vítima, testemunhas de acusação e interrogado o acusado (ID 126024838). Em alegações finais, o Ministério Público pleiteou a condenação do acusado nos termos da denúncia (ID 130834269). A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais pugnando o reconhecimento da atenuante relativa à confissão espontânea; a isenção de pena do réu em virtude do estado de embriaguez do réu no momento da ação; que seja assegurado ao denunciado o direito de recorrer em liberdade (ID 131977285). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se, in casu, de ação penal movida pelo Ministério Público em face de REGINALDO JOSÉ SILVA, em que este é acusado da prática dos crimes capitulados no art. 129, § 9º, do CPB c/c art. 7º e art. 24-A da Lei 11.340/06. Para a condenação do acusado faz-se necessário que exista prova cristalina e conclusiva da materialidade e autoria do delito. Assim, passo a verificar esses aspectos. A respeito do crime de lesão corporal, destaco que a materialidade encontra-se comprovada pelo exame de corpo de delito acostado aos autos (ID 78976077, página 15), o qual é claro quanto a lesão constatada na vítima no dia dos fatos, Quanto a autoria delitiva, verifica-se que a ofendida ratificou a este Juízo a agressão sofrida, conforme depoimento prestado perante a autoridade policial, atribuindo a mesma ao réu. Disse:“que o acusado mordeu a depoente; que a depoente pediu medida protetiva porque o acusado a ameaçava; que no dia da mordida, a depoente discutiu com o acusado por causa de bebida; que o acusado começou a falar, foi em cima da vítima para jogar uma caixa de som em cima dela, ai a depoente segurou o acusado e ele lhe mordeu; que o acusado ia jogar a caixa de som em cima da depoente; que foi a primeira vez que ele lhe agrediu fisicamente; que passaram um tempo separados e agora estão juntos novamente”. A testemunha Nádia Emanulle Leal França relatou: “que foram acionados pelo Copom para atender ocorrência de violência doméstica; que chegou ao local a vítima disse que tinha sido mordida pelo companheiro dela; que se deslocaram onde o acusado se encontrava e deram voz de prisão a ele; ele não resistiu a prisão; ele chorava muito; que não se recorda dele estar bêbado; que a vítima falou no dia que possuía medida protetiva; que não se recorda das marcas das agressões”. A testemunha Ana Paula dos Santos Cardoso disse: “que estava de serviço com a guarnição e receberam ocorrência do Copom de solicitação da vítima de que teria sido xingada e mordida; que foram ao local, conversaram com a vítima, ela confirmou os fatos; que a vítima se encontrava em um bar; que fizeram diligência e encontraram o acusado e foi realizada a sua condução; que não se recorda se a vítima falou de medida protetiva; que não se recorda da mordida”. O réu, ao ser interrogado, respondeu: “que é verdade que mordeu a vítima; que tinha chamado ela para irem embora para casa porque ela tinha deixado as crianças sozinhas e ela estava em um bar bebendo com as amigas; que a discussão ocorreu no bar; que depois voltaram a se relacionar e estão juntos atualmente; que não recebeu nenhuma notificação acerca da medida protetiva”. Pois bem. Da análise dos elementos probatórios constantes nos autos, de rigor a condenação do acusado, diante do depoimento da vítima, que narrou de forma clara a agressão provocada pelo réu, além dos depoimentos das testemunhas de acusação e, ainda, a confissão do acusado, encontrando-se tais provas em harmonia, aptas a autorizar o decreto condenatório em face do acusado. Frisa-se, ainda, a existência do dolo na ação do acusado, que é o elemento subjetivo da conduta, in casu, a vontade livre e consciente de lesionar a vítima (animus laedendi). Logo, inconteste a autoria, a materialidade delitiva e o elemento subjetivo da conduta, incorrendo o réu na conduta do art. 129, § 9° do CPB, cumulada com o art. 7°, inc. I da Lei n° 11.340/2006. Igualmente, em relação ao delito de descumprimento de medida protetiva, encontram-se devidamente configuradas a autoria e materialidade delitivas. Trata-se de delito formal, e que se configura no momento em que o agente viola qualquer das medidas que lhe foram judicialmente impostas, não se exigindo um dolo específico na ação. No caso, verifica-se que, em 10 de fevereiro de 2020, haviam sido deferidas medidas protetivas em favor da vítima, conforme autos do processo n.º 0800330-27.2020.8.10.0060, tendo o acusado conhecimento da referida decisão em 14 de fevereiro de 2020. No entanto, o acusado deixou de cumprir a referida decisão judicial no que tange a aproximação da ofendida a distância mínima de 200 metros. Logo, reconheço que a narrativa apresentada na exordial acusatória foi comprovada pelas provas carreadas ao processo, de modo a concluir tanto pela ocorrência do crime de descumprimento de decisão judicial como pela autoria de REGINALDO JOSÉ SILVA. Por fim, verificando que os crimes em tela foram praticados em data anterior a vigência da Lei n.º 14.994/2024, aplica-se ao caso a pena vigente à época dos fatos, em observância ao princípio da retroatividade benéfica, consagrado no art. 5º, XL, da CF. Presente a atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de lesão corporal e agravante prevista no art. 61, II, “f”, ressaltando que não se trata de bis in idem a sua incidência ao presente caso, nos termos do Tema Repetitivo 1197 do STJ. No mais, inaplicável os benefícios da Lei nº 9099/95, em face da vedação expressa da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) no art. 41. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para CONDENAR o acusado REGINALDO JOSÉ SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal e art. 24-A, da Lei n.º 11.340/2006. DOSIMETRIA DA PENA - DO CRIME DO ART. 129, § 9º, DO CPB Pela análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, constata-se que o grau de culpabilidade é normal à espécie, nada havendo a valorar. No tocante aos antecedentes, verifica-se que o réu não possui condenação por crime anterior. No que respeita à conduta social, reprovável, haja vista a reiteração em atos de violência doméstica, conforme ID 124504057. Em relação à personalidade, inexistem elementos suficientes para avaliá-la. Quanto aos motivos, as lesões decorreram de contexto de violência no âmbito doméstico e familiar, porém, por já integrar a elementar do tipo, deixo de valorá-la. No que se refere às circunstâncias, nada a considerar. As consequências não são desfavoráveis, posto que não foram além da consumação. Por fim, inexistiu participação da vítima para o cometimento do ilícito. Desse modo, fixo a pena-base em 03 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção. No concurso entre atenuantes e agravantes, constato que presente a atenuante de confissão espontânea e agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (Tema Repetitivo 1197), sendo estas igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas. Portanto, mantenho, em segunda fase, a pena em 03 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção. Inexistem causas de diminuição e de aumento de pena, seja da parte especial ou geral. Assim, FIXO A PENA EM TERCEIRA FASE EM 03 (TRÊS) MESES E 11 (ONZE) DIAS DE DETENÇÃO. - DO CRIME DO ART. 24-A, DA LEI N.º 11.340/2006 Pela análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, constata-se que o grau de culpabilidade é normal à espécie, nada havendo a valorar. No tocante aos antecedentes, verifica-se que o réu não possui condenação por crime anterior. No que respeita à conduta social, nada fora colhido nos autos, pelo que deve ser considerada neutra. Em relação à personalidade, inexistem elementos suficientes para avaliá-la. Quanto aos motivos, são inerentes ao crime, não havendo nenhum elemento anímico excepcional ao delito. No que se refere às circunstâncias, nada a considerar. As conseqüências não são desfavoráveis, posto que não foram além da consumação. Por fim, inexistiu participação da vítima para o cometimento do ilícito. Desse modo, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria, deixo de aplicar qualquer circunstância agravante ou atenuante, pois inexistem no caso. Assim, mantenho a pena em segunda fase em 03 (três) meses de detenção. Inexistem causas de diminuição e de aumento de pena, seja da parte especial ou geral. Assim, FIXO A PENA EM TERCEIRA FASE EM DETENÇÃO DE 03 (TRÊS) MESES. DO SOMATÓRIO Considerando o concurso de crimes, reconheço o concurso material do art. 69 do Código Penal e somo as penas fixadas, TORNANDO-A EM DEFINITIVO EM 06 (SEIS) MESES E 11 (ONZE) DIAS DE DETENÇÃO. Fixo o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CPB. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a vedação do art. 17 da lei 11.340/2006 e Súmula 588 do STJ. Por outro lado, preenchidos os requisitos do art. 77 do CPB, concedo a suspensão condicional da pena, ficando o acusado obrigado, nos termos do art. 78, § 2º do CPB, a: (1) proibido de frequentar determinados lugares, como bares, festas dançantes e casas do gênero; (2) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização judicial; (3) comparecimento pessoal e mensal em juízo, para justificar suas atividades, tudo no período da pena fixada. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, ante a ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do código de processo penal). Após o trânsito em julgado da sentença: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 694 do CPP); b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do acusado, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do acusado para que sejam efetuados os respectivos registros; d) forme-se a guia de execução definitiva no SEEU (arts. 105/106 da LEP), inclusive com oportuna abertura de vista ao Ministério Público nos referidos autos. Deixo de determinar a reparação do dano, face ausência de lesão patrimonial. Sem custas, diante da condição econômica do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO. Timon/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais (Portaria nº 3730/2024-CGJ)

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