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Danillo Eder Pinheiro Carvalho Registrado(A) Civilmente Como Danillo Eder Pinheiro Carvalho e outros x G. Matos De Oliveira

ID: 334293175

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001715-71.2013.8.05.0272

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANILLO EDER PINHEIRO CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANILLO EDER PINHEIRO CARVALHO JOSE EDSON SILVA CUNHA - ME LIVIA EMANUELA CARNEIRO RIOS LOPES ROMULO MONTEIRO SOARES JUNIOR

Polo Passivo:

G. MATOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROMULO MONTEIRO SOARES JUNIOR

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LIVIA EMANUELA CARNEIRO RIOS LOPES

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DANILLO EDER PINHEIRO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAVara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis, Comerciais, Fazenda Pública e Registro Público de ValenteFórum Dr. Arthur de Azevedo Machado / Rua Everaldino Antônio…

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Processo nº 0001715-91.2011.8.05.0191

ID: 318743496

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001715-91.2011.8.05.0191

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

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PAULO ROCHA BARRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE PAULO AFONSO Processo: MONITÓRIA n. 0001715…

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Processo nº 0001715-91.2011.8.05.0191

ID: 275340078

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001715-91.2011.8.05.0191

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

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PAULO ROCHA BARRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE PAULO AFONSO Processo: MONITÓRIA n. 0001715…

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Processo nº 0001715-55.2014.8.05.0072

ID: 318022945

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001715-55.2014.8.05.0072

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE EDIVIRGENS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL JOSE EDIVIRGENS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001715-55.2014.8.05.0072 Órgão…

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Danillo Eder Pinheiro Carvalho Registrado(A) Civilmente Como Danillo Eder Pinheiro Carvalho e outros x G. Matos De Oliveira

ID: 339051387

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001715-71.2013.8.05.0272

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANILLO EDER PINHEIRO CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANILLO EDER PINHEIRO CARVALHO JOSE EDSON SILVA CUNHA - ME LIVIA EMANUELA CARNEIRO RIOS LOPES ROMULO MONTEIRO SOARES JUNIOR

Polo Passivo:

G. MATOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROMULO MONTEIRO SOARES JUNIOR

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LIVIA EMANUELA CARNEIRO RIOS LOPES

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DANILLO EDER PINHEIRO CARVALHO

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Poder Judiciário do Estado da BahiaVara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis, Comerciais, Fazenda Pública e Registro Público de ValenteFórum Dr. Arthur de Azevedo Machado / Rua Everaldino Antônio…

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Fernando Weibel Kaufmann e outros x Ana Cristina e outros

ID: 332117596

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: DESPEJO Nº Processo: 0001715-21.1998.8.05.0103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO WEIBEL KAUFMANN FUNDAçãO FERNANDO KAUFMANN

Polo Passivo:

ANA CRISTINA LEANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

FERNANDO WEIBEL KAUFMANN

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: DESPEJO n. 0001715-21.1998.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V D…

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Jayme Messeder De Souza Soares e outros x Jose Alves Pereira Filho (Falecido)

ID: 333258494

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DE FAMÍLIA DE PAULO AFONSO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001715-62.2009.8.05.0191

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAYME MESSEDER DE SOUZA SOARES JEFERSON EVANGELISTA SILVA E OUTROS ROSALIA RODRIGUES FRANCA

Polo Passivo:

JOSE ALVES PEREIRA FILHO (FALECIDO)

Intimação

Advogados:

ROSALIA RODRIGUES FRANCA

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JAYME MESSEDER DE SOUZA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA, CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: varadafamiliapa@tjba.jus.br PROCESSO Nº: 0001715-62.2009.8.05.0191 CLASSE JUDICIAL: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Investigação de Paternidade] Nome: JEFERSON EVANGELISTA SILVA E OUTROSEndereço: desconhecido Nome: JOSE ALVES PEREIRA FILHO (FALECIDO)Endereço: desconhecido SENTENÇA Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de citação/intimação e ofício Vistos. O processo encontra-se paralisado, dependendo sua movimentação de providência da parte Requerente. Procurada para ser intimada para cumprir determinação emanada deste Juízo, a Requerente não foi encontrada porque mudou de endereço sem, contudo, proceder à imprescindível comunicação nestes autos. A qualificação completa das partes, onde se inclui o endereço atualizado das mesmas, constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e a sua falta constitui óbice ao prosseguimento da marcha processual. Ante todo o exposto, declaro EXTINTO o presente processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Custas pela parte Requerente que, se for beneficiária da assistência judiciária gratuita, somente estará obrigada a recolher a quantia que lhe cabe se sair do estado de pobreza em que se encontra. Permanecendo a situação por mais cinco anos, estará prescrita a obrigação, nos termos do art. 13 da Lei nº 1.060/50. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, em razão de não ter se instalado o contraditório, haja vista que não houve citação. P.R.I. e arquive-se, após o trânsito em julgado e demais cautelas legais Paulo Afonso - BA, datado e assinado eletronicamente. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, "a" da Lei nº 11.419/06)

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Jayme Messeder De Souza Soares e outros x Jose Alves Pereira Filho (Falecido)

ID: 333258499

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DE FAMÍLIA DE PAULO AFONSO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001715-62.2009.8.05.0191

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAYME MESSEDER DE SOUZA SOARES JEFERSON EVANGELISTA SILVA E OUTROS ROSALIA RODRIGUES FRANCA

Polo Passivo:

JOSE ALVES PEREIRA FILHO (FALECIDO)

Intimação

Advogados:

ROSALIA RODRIGUES FRANCA

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JAYME MESSEDER DE SOUZA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA, CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: varadafamiliapa@tjba.jus.br PROCESSO Nº: 0001715-62.2009.8.05.0191 CLASSE JUDICIAL: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Investigação de Paternidade] Nome: JEFERSON EVANGELISTA SILVA E OUTROSEndereço: desconhecido Nome: JOSE ALVES PEREIRA FILHO (FALECIDO)Endereço: desconhecido SENTENÇA Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de citação/intimação e ofício Vistos. O processo encontra-se paralisado, dependendo sua movimentação de providência da parte Requerente. Procurada para ser intimada para cumprir determinação emanada deste Juízo, a Requerente não foi encontrada porque mudou de endereço sem, contudo, proceder à imprescindível comunicação nestes autos. A qualificação completa das partes, onde se inclui o endereço atualizado das mesmas, constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e a sua falta constitui óbice ao prosseguimento da marcha processual. Ante todo o exposto, declaro EXTINTO o presente processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Custas pela parte Requerente que, se for beneficiária da assistência judiciária gratuita, somente estará obrigada a recolher a quantia que lhe cabe se sair do estado de pobreza em que se encontra. Permanecendo a situação por mais cinco anos, estará prescrita a obrigação, nos termos do art. 13 da Lei nº 1.060/50. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, em razão de não ter se instalado o contraditório, haja vista que não houve citação. P.R.I. e arquive-se, após o trânsito em julgado e demais cautelas legais Paulo Afonso - BA, datado e assinado eletronicamente. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, "a" da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0001715-46.2017.8.05.0138

ID: 322974339

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE JAGUAQUARA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001715-46.2017.8.05.0138

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINIQUER LOUIS SOUSA ANDRADE

Intimação

Advogados:

LINIQUER LOUIS SOUSA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE JAGUAQUARA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001715-46.2017.8.05.0138 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE JAGUAQUARA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001715-46.2017.8.05.0138 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE JAGUAQUARA INTERESSADO: A JUSTIÇA PÚBLICA Advogado(s): INTERESSADO: GENIVAL DOS SANTOS Advogado(s): LINIQUER LOUIS SOUSA ANDRADE (OAB:BA43482) SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Bahia, no uso de uma de suas atribuições, ofereceu denúncia contra GENIVAL DOS SANTOS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 157, §2º, inciso II, do CPB (ID 181697000). O Órgão Ministerial sustenta, em síntese, que, no dia 06/10/2017, por volta das 17:30, no Centro desta Cidade de Jaguaquara, o réu, "acompanhado por terceiro ainda não identificado, mediante violência (o denunciado lhe dando uma "gravata" e o comparsa desferindo um soco em sua boca), anunciou assalto, subtraindo de LUCIANO JUSTINO DOS SANTOS a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) e um relógio de pulso da marca Cásio" (fl. 01 - ID 181697000). Os fatos foram investigados através do Inquérito Policial nº 208/2017 (ID 181697001). Anexos o auto de prisão em flagrante delito e termos de depoimentos dos policiais civis responsáveis pela prisão (fls. 02, 03 e 05 - ID 181697001); termo de declarações da vítima (fl. 06 - ID 181697001); termo de interrogatório do réu (fl. 08 - ID 181697001); relatório do Inquérito Policial nº 208/2017 (fls. 02 e 03 - ID 181697008). A denúncia data de 09 de novembro de 2017 (ID 181696999), recebida em 02/01/2018 (fl. 01 - ID 181697111). O réu apresentou defesa escrita (ID 181697126). Audiência de instrução e julgamento realizada em 01 de abril de 2025 (ID 494123881). Na oportunidade, procedeu-se à oitiva da vítima (fl. 01 - ID 494123881). O Ministério Público dispensou a oitiva das testemunhas arroladas. O réu não foi ouvido, uma vez que não localizado para intimação da data da audiência, presente o defensor nomeado pelo juízo. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a absolvição do réu, com esteio no art. 386, VII, CPP (ID 494997453). O réu apresentou alegações finais, pugnando, nos termos da petição do órgão ministerial, pela absolvição (ID 495488790). Anexa a certidão de antecedentes criminais (ID 181697114, 181697115 e 181697125). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Versam os autos sobre ação penal pública incondicionada, promovida pelo MP/BA em face do réu GENIVAL DOS SANTOS, imputando-lhe o delito do art. 157, §2º, inciso II, do CPB (ID 181697000). A materialidade e autoria delitivas não restaram comprovadas. Inicialmente, não consta dos autos qualquer auto de exibição e apreensão dos bens supostamente subtraídos. Consoante relatado, no bojo do Inquérito Policial nº 208/2017 (ID 181697001) constam tão somente termos de depoimentos dos policiais civis responsáveis pela prisão (fls. 02, 03 e 05 - ID 181697001); termo de declarações da vítima (fl. 06 - ID 181697001); termo de interrogatório do réu (fl. 08 - ID 181697001). Inexiste qualquer elemento complementar que aponte, de modo inconteste, a ocorrência dos fatos enunciados na denúncia. A vítima, em juízo, declarou que o delito, efetivamente, aconteceu. No entanto, desconhece os indivíduos e afirmou não ser capaz de reconhecê-los (fl. 01 - ID 494123881 e mídia anexa ao Sistema PJE Mídias). Os policiais responsáveis pela prisão não depuseram em juízo, ausente, assim, prova testemunhal produzida sob o contraditório. Em tais hipóteses, o STJ aponta a necessidade de absolvição: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE CERTEZA QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE. NÃO COMPROVADA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO OU DE SEU PROPRIETÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Para a imposição de uma condenação criminal, faz-se necessário que seja prolatada uma sentença, após regular instrução probatória, na qual haja a indicação expressa de provas suficientes acerca da comprovação da autoria e da materialidade do delito, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 699.588/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022.) 2. Não havendo juízo de certeza quanto à autoria e à materialidade do crime de receptação, pois não houve comprovação da origem ilícita da motocicleta apreendida ou de seu proprietário, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, segundo o qual as dúvidas porventura existentes devem ser resolvidas em favor do acusado, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2271569 TO 2022/0403485-8, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 07/11/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2023) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA A CONDENAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA NO RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS APONTADA NA SENTENÇA. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS. ABSOLVIÇÃO. EFEITOS EXTENDIDOS AO CORRÉU. 1. Ao considerar o tempo dos fatos, março de 2017, e as oitivas em Juízo, outubro de 2020, e as dificuldades encontradas para as vítimas reconhecerem os acusados, com as contradições apontadas na sentença, entendo que deve ser mantida a sentença de absolvição do paciente e do corréu. 2. Ordem concedida, com efeitos extensivos ao corréu, para restabelecer a sentença de primeiro grau que absolveu os acusados. (STJ - HC: 698058 SP 2021/0318223-6, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Portanto, a absolvição é medida que se impõe, consoante alegações finais do Ministério Público e da defesa (ID 494997453 e 495488790). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para ABSOLVER o réu GENIVAL DOS SANTOS, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Ausente recurso, arquivem-se os autos. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara, data da assinatura digital. Bela. Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella Juíza de Direito

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Ana Clara Nogueira Costa e outros x Banco Itau Consignado S/A e outros

ID: 329897690

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITUBERÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000153-88.2025.8.05.0135

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA NOGUEIRA COSTA GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO JUANITA DO AMOR DIVINO DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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ROBERTO DOREA PESSOA

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ANA CLARA NOGUEIRA COSTA

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GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITUBERÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000153-88.2025.8.05.0135 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITUBERÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000153-88.2025.8.05.0135 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITUBERÁ AUTOR: JUANITA DO AMOR DIVINO DE JESUS Advogado(s): GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO (OAB:BA43438) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA Dispensado o relatório, segundo regra ínsita do artigo 38, da Lei Federal nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de ação de declaratória de nulidade de ato jurídico cumulado com pedido de repetição indébito, danos morais e tutela de urgência, ajuizada por JUANITA DO AMOR DIVINO DE JESUS em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. De início, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois, estão atendidos na petição inicial todos os requisitos exigidos por lei. Nesse sentido, foram indicadas as partes, os fatos, causa de pedir, e os pedidos, bem como foram colacionados os documentos necessários, pelo que fica rechaçada a presente preliminar. De igual modo, rejeito, a preliminar de conexão, uma vez que as ações indicadas na peça de defesa, apesar de semelhantes, discutem contratos distintos e o art. 55, do CPC determina que "são conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Assim, se tratando de demandas oriundas de contratos diversos, não há correlação de causa de pedir, restando afastada a conexão. Rejeito também, a preliminar de Inépcia da petição inicial, tendo em vista que os argumentos utilizados pelo banco réu para suscitá-la, confunde-se com o mérito e com esta será analisada. Por fim, rejeito a preliminar de impugnação da justiça gratuita, uma vez que, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ademais, em sede de primeiro grau desse juízo, não há condenação em custas e ônus de sucumbência, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.099/95. Na ausência de demais preliminares e/ou prejudiciais, passo a análise do mérito. No presente caso, a parte autora alega ter sido surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, iniciados em julho de 2024, e que posteriormente descobriu tratar-se de um empréstimo consignado supostamente firmado sem sua autorização junto à parte ré, sob o contrato nº 2602208825. Diante disso, ingressou com a presente demanda, pleiteando a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. (ID- 485405451) A parte acionada, por sua vez, defende a regularidade da contratação. Pugna, ao final, pela improcedência do pleito autoral. (ID- 500877301) O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas. A discussão constante dos autos atrai a incidência das normas de Direito do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda à figura do consumidor, enquanto a requerida constitui fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3, § 2º º do CDC. Pois bem. O cerne da controvérsia dos autos, consiste em verificar se a parte demandante contratou ou não o aludido serviço, e se tal fato é capaz de gerar dano moral indenizável. Da análise dos autos, observa-se que o banco réu apresentou o contrato objeto da lide, devidamente assinado por meio de biometria facial, com foto (selfie) da autora e geolocalização (fls.30/31). Dessa forma, os documentos juntados pela parte ré demonstram que a consumidora firmou o contrato objeto da ação por meio eletrônico, utilizando biometria facial e assinatura digital, mediante o envio de uma fotografia no formato "selfie". Ademais, a imagem fornecida corresponde à do documento de identificação anexado à petição inicial. Para mais, no caso em tela, a parte ré também anexou comprovante que demonstra a efetiva liberação do valor, o qual foi depositado diretamente na conta bancária de titularidade da autora, a mesma utilizada para o recebimento do benefício previdenciário (Banco: Caixa Econômica Federal, agência 3560, conta 802697532-2) (ID 500885213), fato que corrobora a regularidade da operação financeira. Nesse cenário, a anulação de um ato cujos efeitos se concretizaram para ambas as partes não se sustenta quando baseada apenas na alegação de negativa de contratação, sem a apresentação de outros elementos que evidenciem alguma vulnerabilidade capaz de comprometer sua validade. Ressalte-se, que a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova não dispensam a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. Neste contexto, bastaria que a própria postulante juntasse aos autos simples cópia de seu extrato bancário referente ao mês da formalização do contrato, a fim de demonstrar que não teria recebido qualquer quantia em sua conta corrente, providência de fácil realização, registre-se, razão pela qual se corrobora a ausência de prova do fato constitutivo de seu direito. Dessa forma, fica evidenciado que o banco requerido não cometeu qualquer ato ilícito ao realizar os descontos no benefício da parte autora, agindo no exercício regular de um direito. Sobre o tema colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONSUMIDOR. RÉ JUNTA AOS AUTOS TERMO DE ADESÃO ASSINADO ELETRONICAMENTE, DOCUMENTOS PESSOAIS, RECEBIMENTO DA TRANSFERÊNCIA E BIOMETRIA FACIAL NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À TESE DEFENSIVA. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º C/C ART. 488, AMBOS DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) (TJ-BA - Recurso Inominado: 0001715-27.2023.8.05.0141, Relator: IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 21/12/2023). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RÉU APRESENTA CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CONTRATO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INOCORRÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CONSTITUTIVO. O CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORECE A TESE DEFENSIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA (...) Com efeito, o conjunto probatório favorece a tese defensiva, pois houve juntada de provas da regularidade da contratação, posto que a ré juntou o contrato eletrônico entabulado, assinado por biometria facial, bem como documentos pessoais. É preciso se destacar o contexto hodierno vivenciado, de inovação tecnológica, em que as transações eletrônicas são uma realidade, havendo a aquisição de um produto financeiro por meio da internet, sem a necessidade de um funcionário da instituição financeira, cuja contratação se formaliza através de senha pessoal ou por meio de biometria, o que ocorreu no caso em tela. Não se pode, assim, negar a validade desses instrumentos(...) NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos. (...) (TJ-BA - RI: 00049150220218050274, Relator: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 18/03/2022). Por fim, não reconheço hipótese de litigância de má-fé pela parte autora, tendo em vista que no decorrer do processo e em suas argumentações não restou comprovada qualquer atitude que se enquadre no rol de possibilidades trazidas pelo art. 80 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo eventual interposição de recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o, sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal do Egrégio TJBA. Em caso de requerimento da gratuidade da justiça, a sua apreciação dar-se-á quando da interposição do recurso, bem como seu deferimento ficará condicionado à apresentação de documentos que comprovem a efetiva insuficiência de recursos do(a) requerente, quais sejam: DECORE, contracheque, declaração de IR, despesas ordinárias de manutenção da unidade familiar ou outros, os quais devem instruir obrigatoriamente a petição de interposição do recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cópia da presente servirá como mandado. Expedientes necessários. Decorrido o prazo legal, arquive-se com baixa. Ituberá/BA, data da assinatura eletrônica À consideração do Sr. Juiz de Direito para homologação. Eliane de Araújo Prazeres Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 12, II, da Resolução TJBA n. 01, de 15 de março de 2023, publicada no DJE do dia 16 de março de 2023, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. RODOLFO NASCIMENTO BARROS Juiz de Direito Designado

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