Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "0001715-06.2024.8.26.0368"

Raimundo Carneiro Paixão x Banco Bmg S/A

ID: 314751948

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Maués - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001715-81.2025.8.04.5800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CARNEIRO PAIXãO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

EDUARDO FERNANDO REBONATTO

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A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0001715-81…

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Abrão Gonçalves Araújo x Banco Bradesco

ID: 311246420

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Içá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001715-97.2025.8.04.6700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ABRÃO GONÇALVES ARAÚJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

NÍCOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0001715-97…

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Elaine Cristina Marques Do Nascimento x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 326541267

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Manaquiri - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001715-11.2025.8.04.5500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA MARQUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

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WILSON MOLINA PORTO

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A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0001715-11…

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Dayana De Souza Silva x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 328693184

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Careiro Castanho - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001715-76.2025.8.04.3700

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAYANA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WILSON MOLINA PORTO

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A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0001715-76…

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Elizabeth Da Silva Lima x Banco Bradesco

ID: 336160153

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Autazes - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001715-87.2025.8.04.2500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

ORLANDO PATRICIO DE SOUSA

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RAISA DE AZEVEDO SIQUEIRA

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A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0001715-87…

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Kerlon Patrick Chagas Verçosa x Banco Bradesco S/A

ID: 309902190

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Boca do Acre - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001715-33.2025.8.04.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KERLON PATRICK CHAGAS VERÇOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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ALYSSON PEREIRA DE LIMA

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A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0001715-33…

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Municipio De Manaus x Joao F Da Cruz

ID: 335527499

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805302-74.2009.8.04.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MANAUS

Polo Passivo:

JOAO F DA CRUZ

Decisão

Advogados:

JOSÉ LUIZ FRANCO DE MOURA MATTOS JÚNIOR

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EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. INÉRCIA DA FAZENDA MUNICIPAL. CIÊNCIA PESSOAL DO PROCURADOR S… EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. INÉRCIA DA FAZENDA MUNICIPAL. CIÊNCIA PESSOAL DO PROCURADOR SOBRE A SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTOS E/OU DILIGÊNCIAS DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Manaus contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal referente a crédito tributário de IPTU dos exercícios de 2004/2005, ajuizada em 2009 e inerte desde 2018. 2. O apelante sustenta que não houve intimação pessoal da Fazenda sobre a não localização do devedor ou de seus bens, requisito essencial para o início da contagem do prazo prescricional, conforme tese firmada no REsp 1.340.553/RS (Tema 566/STJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal foi corretamente extinta por prescrição intercorrente, considerando-se a inércia do ente público e a contagem automática dos prazos de suspensão e prescrição previstos no art. 40 da LEF. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O STJ consolidou o entendimento de que o prazo de suspensão do processo e o respectivo prazo prescricional intercorrente iniciam-se automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de seus bens (Tema 566/STJ). 5. No caso, há certidão nos autos atestando que o procurador do Município tomou ciência pessoal do despacho que determinou a citação e, na ausência de bens penhoráveis, a suspensão do feito, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional. 6. A Fazenda Pública permaneceu inerte por longo período, não promovendo quaisquer diligências para localização do devedor ou bens penhoráveis. 7. O transcurso do prazo quinquenal sem interrupção ou suspensão impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo, conforme entendimento pacífico do STJ e desta Corte Estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução fiscal ocorre automaticamente após o prazo de um ano de suspensão, seguido de cinco anos de inércia do exequente, independentemente de despacho judicial expresso. A ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis marca o início da contagem dos prazos do art. 40 da LEF. Requerimentos genéricos e diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem a prescrição. Dispositivos relevantes citados: LEF, art. 40; CPC, art. 183; CTN, art. 174. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS (Tema 566); STJ, AgInt no REsp 1594866/DF; STJ, AgInt no REsp 1955814/RJ; TJ-AM, AC 0817723-96.2009.8.04.0001; TJ-AM, AC 0001715-53.2013.8.04.3100.

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Municipio De Manaus x Francisco Queiroz Correa

ID: 334253482

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0951167-31.2009.8.04.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MANAUS

Polo Passivo:

FRANCISCO QUEIROZ CORREA

Decisão

Advogados:

IVSON COÊLHO E SILVA

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XXX INICIO EMENTA XXX EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. INÉRCIA DA FAZENDA MUNICIPAL. CIÊNCI… XXX INICIO EMENTA XXX EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. INÉRCIA DA FAZENDA MUNICIPAL. CIÊNCIA PESSOAL DO PROCURADOR SOBRE A SUSPENSÃO DO PROCESSO. REQUERIMENTOS GENÉRICOS E DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Manaus contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal referente a crédito tributário de IPTU dos exercícios de 2004, ajuizada em 2008 e inerte por mais de 17 anos. 2. O apelante sustenta que não houve intimação pessoal da Fazenda sobre a não localização do devedor ou de seus bens, requisito essencial para o início da contagem do prazo prescricional, conforme tese firmada no REsp 1.340.553/RS (Tema 566/STJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal foi corretamente extinta por prescrição intercorrente, considerando-se a inércia do ente público e a contagem automática dos prazos de suspensão e prescrição previstos no art. 40 da LEF. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O STJ consolidou o entendimento de que o prazo de suspensão do processo e o respectivo prazo prescricional intercorrente iniciam-se automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de seus bens (Tema 566/STJ). 5. No caso, há certidão nos autos atestando que o procurador do Município tomou ciência pessoal do despacho que determinou a citação e, na ausência de bens penhoráveis, a suspensão do feito, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional. 6. A Fazenda Pública permaneceu inerte por longo período, não promovendo diligências eficazes para localização do devedor ou bens penhoráveis, limitando-se a requerimentos genéricos e pedidos de prorrogação de prazo. 7. O transcurso do prazo quinquenal sem interrupção ou suspensão impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo, conforme entendimento pacífico do STJ e desta Corte Estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução fiscal ocorre automaticamente após o prazo de um ano de suspensão, seguido de cinco anos de inércia do exequente, independentemente de despacho judicial expresso. A ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis marca o início da contagem dos prazos do art. 40 da LEF. Requerimentos genéricos e diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem a prescrição. Dispositivos relevantes citados: LEF, art. 40; CPC, art. 183; CTN, art. 174. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS (Tema 566); STJ, AgInt no REsp 1594866/DF; STJ, AgInt no REsp 1955814/RJ; TJ-AM, AC 0817723-96.2009.8.04.0001; TJ-AM, AC 0001715-53.2013.8.04.3100. XXX FIM EMENTA XXX ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX

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Municipio De Manaus x Francisco Marcelo Melo Sores

ID: 334248923

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805100-97.2009.8.04.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MANAUS

Polo Passivo:

FRANCISCO MARCELO MELO SORES

Decisão

Advogados:

ANA BEATRIZ DA MOTTA PASSOS

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EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. INÉRCIA DA FAZENDA MUNICIPAL. CIÊNCIA PESSOAL DO PROCURADOR S… EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. INÉRCIA DA FAZENDA MUNICIPAL. CIÊNCIA PESSOAL DO PROCURADOR SOBRE A SUSPENSÃO DO PROCESSO. REQUERIMENTOS GENÉRICOS E DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Manaus contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal referente a crédito tributário de IPTU dos exercícios de 2004 e 2005, ajuizada em 2009 e inerte por mais de 10 anos. 2. O apelante sustenta que não houve intimação pessoal da Fazenda sobre a não localização do devedor ou de seus bens, requisito essencial para o início da contagem do prazo prescricional, conforme tese firmada no REsp 1.340.553/RS (Tema 566/STJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal foi corretamente extinta por prescrição intercorrente, considerando-se a inércia do ente público e a contagem automática dos prazos de suspensão e prescrição previstos no art. 40 da LEF. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O STJ consolidou o entendimento de que o prazo de suspensão do processo e o respectivo prazo prescricional intercorrente iniciam-se automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de seus bens (Tema 566/STJ). 5. No caso, há certidão nos autos atestando que o procurador do Município tomou ciência pessoal do despacho que determinou a citação e, na ausência de bens penhoráveis, a suspensão do feito, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional. 6. A Fazenda Pública permaneceu inerte por longo período, não promovendo diligências eficazes para localização do devedor ou bens penhoráveis, limitando-se a requerimentos genéricos e pedidos de prorrogação de prazo. 7. O transcurso do prazo quinquenal sem interrupção ou suspensão impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo, conforme entendimento pacífico do STJ e desta Corte Estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução fiscal ocorre automaticamente após o prazo de um ano de suspensão, seguido de cinco anos de inércia do exequente, independentemente de despacho judicial expresso. A ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis marca o início da contagem dos prazos do art. 40 da LEF. Requerimentos genéricos e diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem a prescrição. Dispositivos relevantes citados: LEF, art. 40; CPC, art. 183; CTN, art. 174. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS (Tema 566); STJ, AgInt no REsp 1594866/DF; STJ, AgInt no REsp 1955814/RJ; TJ-AM, AC 0817723-96.2009.8.04.0001; TJ-AM, AC 0001715-53.2013.8.04.3100.

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Municipio De Manaus x Edmilson De Souza Carvalho

ID: 335527599

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0841126-94.2009.8.04.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MANAUS

Polo Passivo:

EDMILSON DE SOUZA CARVALHO

Decisão

Advogados:

IVSON COÊLHO E SILVA

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EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. INÉRCIA DA FAZENDA MUNICIPAL. CIÊNCIA PESSOAL DO PROCURADOR S… EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. INÉRCIA DA FAZENDA MUNICIPAL. CIÊNCIA PESSOAL DO PROCURADOR SOBRE A SUSPENSÃO DO PROCESSO. REQUERIMENTOS GENÉRICOS E DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Manaus contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal referente a crédito tributário de IPTU dos exercícios de 2004/2005, ajuizada em 2009 e inerte por mais de 16 anos. 2. O apelante sustenta que não houve intimação pessoal da Fazenda sobre a não localização do devedor ou de seus bens, requisito essencial para o início da contagem do prazo prescricional, conforme tese firmada no REsp 1.340.553/RS (Tema 566/STJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal foi corretamente extinta por prescrição intercorrente, considerando-se a inércia do ente público e a contagem automática dos prazos de suspensão e prescrição previstos no art. 40 da LEF. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O STJ consolidou o entendimento de que o prazo de suspensão do processo e o respectivo prazo prescricional intercorrente iniciam-se automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de seus bens (Tema 566/STJ). 5. No caso, há certidão nos autos atestando que o procurador do Município tomou ciência pessoal do despacho que determinou a citação e, na ausência de bens penhoráveis, a suspensão do feito, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional. 6. A Fazenda Pública permaneceu inerte por longo período, não promovendo diligências eficazes para localização do devedor ou bens penhoráveis, limitando-se a requerimentos genéricos e pedidos de prorrogação de prazo. 7. O transcurso do prazo quinquenal sem interrupção ou suspensão impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo, conforme entendimento pacífico do STJ e desta Corte Estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução fiscal ocorre automaticamente após o prazo de um ano de suspensão, seguido de cinco anos de inércia do exequente, independentemente de despacho judicial expresso. A ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis marca o início da contagem dos prazos do art. 40 da LEF. Requerimentos genéricos e diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem a prescrição. Dispositivos relevantes citados: LEF, art. 40; CPC, art. 183; CTN, art. 174. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS (Tema 566); STJ, AgInt no REsp 1594866/DF; STJ, AgInt no REsp 1955814/RJ; TJ-AM, AC 0817723-96.2009.8.04.0001; TJ-AM, AC 0001715-53.2013.8.04.3100.

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