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Fabio Santos Silva x Imola Industria E Comercio De Moveis Ltda

ID: 337991162

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010844-86.2025.5.03.0078

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

IMOLA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA SALGUEIRO CAETANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YASMIN CONDE ARRIGHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATSum 0010844-86.2025.5.03.0078 AUTOR: FABIO SANTOS SILVA RÉU: IMOLA INDUSTRIA E COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATSum 0010844-86.2025.5.03.0078 AUTOR: FABIO SANTOS SILVA RÉU: IMOLA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b31ced proferida nos autos. PROCESSO Nº 0010844-86.2025.5.03.0078 VARA DO TRABALHO DE UBÁ No dia e horário de registro da assinatura digital, em ordem o processo, a Juíza do Trabalho SOFIA FONTES REGUEIRA proferiu a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado por se tratar de reclamatória que tramita pelo rito sumaríssimo (art. 852-I da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 No dia 25/11/2024 o Pleno do TST, ao julgar o Tema 23 (Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), por maioria, decidiu que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata inclusive no que tange aos contratos de trabalho em curso quando do início de sua vigência. A tese vinculante firmada foi a seguinte: “A Lei n.° 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Assim, por disciplina judiciária, revejo posicionamento anteriormente adotado e decido que a aplicação imediata das normas instituídas pela Lei 13.467/17 aos contratos de trabalho vigentes não viola ato jurídico perfeito. Há apenas aplicação imediata e geral da nova lei aos efeitos pendentes e futuros do ato celebrado (qual seja, o contrato de trabalho), não havendo falar em violação ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88) no caso dos autos. Diante do exposto e considerando-se que o alegado vínculo empregatício entre os litigantes foi firmado depois de 11/11/2017, data do início de vigência da Lei 13.467/17, registro que independentemente da data em que firmado o contrato a norma em comento aplica-se integralmente na análise deste feito. Em relação ao Direito Processual do Trabalho, registra-se que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual também possui aplicação imediata. PERDA DE UMA CHANCE O reclamante alega que, na fundada expectativa de ser contratado pela reclamada, pediu demissão de seu emprego anterior. Porém, com o início das tratativas, com fornecimento de documentos para formalização da contratação e inclusive submissão a exame demissional, a reclamada cancelou sua contratação sem culpa de sua parte. Nesse ínterim, no primeiro dia de trabalho, por falta de comunicação a contento da empresa demandada, perdeu o ônibus que o transportaria e, ao final, a ré se valeu de tal fato para cancelar sua contratação, por considerá-lo desidioso já antes do início da prestação de serviços. De tal narrativa, pleiteia pagamento de indenização por dano material (lucros cessantes) e moral pré-contratuais por perda de uma chance. A reclamada, a seu turno, rechaça o pleito exordial, ao argumento de que nunca estabeleceu qualquer séria expectativa de contratação no reclamante, como denotaria o documento de fls. 20 do PDF, encartado pelo próprio autor, mediante o qual é enfatizado que “Até o final dos exames demissionais, não há garantia de contratação. Caso esteja trabalhando, só peça desligamento quando necessário”. Não bastasse, entendeu a empresa que a falta logo no primeiro dia de trabalho fora suficiente para barrar sua contratação, mesmo porque sua CTPS sequer tinha sido ainda assinada. Pois bem. O dever de indenizar decorrente da responsabilidade civil aquiliana requer a presença concomitante dos elementos de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade (art. 186, 187 e 927 do CC). Com efeito, pode o empregador, antes da formalização do contrato, submeter o candidato a processo seletivo, composto de uma ou de várias etapas. E, com base nos resultados, é possível que a contratação não se efetive. Nessa hipótese, nenhuma obrigação incumbe ao empregador, visto que o candidato, até esse momento, possuía mera expectativa de direito. No entanto, no caso dos autos, ficou demonstrado que houve tratativas concretas entre as partes, ao ponto de a reclamada comunicar ao reclamante que ele já estaria admitido e que a perda do ônibus teria ocasionado a falta a seu primeiro dia de trabalho, como se depura do ‘print’ de fls. 26 do PDF – peça não impugnada especificamente pela demandada. Verifica-se, portanto, que a concretização do emprego ultrapassou o que pode se chamar de uma simples promessa de contratação ou mera expectativa de direito. Mesmo com a cautela prévia da ré de advertir os postulantes ao emprego acerca da ausência de garantias de contratação, é certo que o reclamante, com razão, teve sua expectativa de admissão ilegitimamente frustrada, vez que, de fato, já prestaria seu primeiro dia de serviços, de modo que apenas faltaria a formalização da contratação, com a respectiva assinatura da CTPS. Pontuo que a prova documental e oral produzidas não foram hábeis a evidenciar que foi do autor a culpa pela perda do ônibus que o transportaria para o primeiro dia de labor, a sugerir eventual culpa grave bastante para a resilição do contrato por justa causa, se fosse o caso, razão pela qual reputo que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus no particular, tendo em conta o princípio da continuidade da prestação de serviços. Ressalto a inexistência de controvérsia do desligamento do reclamante de seu emprego anterior, a teor do que denota a anotação de fls. 15 do PDF. E, conforme o art. 932, III, do Código Civil, são também responsáveis pela reparação civil, já apontadas nos art. 186, 187 e 927 do CC: “o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”, o que se amolda ao caso em tela. Nesse sentido, a jurisprudência: “EMENTA: PROMESSA DE CONTRATAÇÃO. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ultrapassada a fase pré-contratual, com adoção de procedimentos para a contratação, criada a expectativa para o candidato, sua frustração, diante de imputação de conduta inadequada não comprovada, excede o poder diretivo, para configurar o ato ilícito (artigo 187 do Código Civil), resultando no direito a indenização por danos morais. (PROCESSO nº 0010107-14.2024.5.03.0080 (ROT), RECORRENTE: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA, RECORRIDO: JOHN LENNON MARTINS REIS, RELATOR(A): LUCAS VANUCCI LINS)”. Entendo que a tarifação da lesão extrapatrimonial, para fins de fixação da correlata indenização compensatória, estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 223-G, da CLT, introduzido pela Lei nº. 13.467/2017, é materialmente inconstitucional por violação frontal à Constituição da República, sobretudo aos dispositivos do art. 5º, V e X, bem como aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da isonomia (arts. 1º, III, e 5º, caput, da CF/88), conforme jurisprudência pacífica do C. STJ (Súmula 381), do C. STF (ADPF 130) e do E. TRT da 3ª Região (ArgInc 0011521-69.2019.5.03.0000). Logo, reconheço, de forma incidental, a inconstitucionalidade dos citados dispositivos. Cediço que a indenização por danos morais deve ser fixada em patamar que não importe em enriquecimento sem causa da vítima, mas, igualmente, não deve ser arbitrada em montante inexpressivo, sob pena de não cumprir o seu caráter de desestímulo à recorrência da prática reputada ilícita. Assim, atenta aos critérios da gravidade da conduta praticada, extensão do dano causado e sua repercussão no universo jurídico da vítima, além dos reflexos sociais da ação, considerado o período que perdurou sua ocorrência (art. 944, do CC/02), a natureza do bem jurídico tutelado, a possibilidade de superação psicológica, a capacidade econômica das partes, os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e investidura fática, bem como o caráter punitivo, pedagógico e compensatório da medida, arbitro a indenização por danos morais, já considerados todos os fundamentos fáticos narrados na exordial, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados na forma da Súmula 439 do TST. Entendo que os danos materiais por lucros cessantes que o reclamante suportou consistem no valor das verbas rescisórias devidas em caso de dispensa imotivada logo no primeiro dia de labor (aviso prévio indenizado e repercussões em FGTS mais multa de 40%, natalinas e férias mais um terço), a partir da remuneração prometida e incontroversa de R$2.326,05. Em decorrência de tal raciocínio, arbitro tal condenação em R$3.090,00. PROVOCAÇÃO DE ÓRGÃOS Indefiro a provocação dos órgãos pretendidos pela parte autora, por não terem sido evidenciados os fatos graves ventilados na peça inicial. Pode a parte interessada, contudo, caso lhe aprouver, interpelar diretamente as entidades com norte às providências que entende cabíveis. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ainda que eventualmente recebam proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo a presente ação sido ajuizada após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), passo a analisar o pedido sob a égide do artigo 791-A da CLT, o qual passou a prever honorários de sucumbência para todas as ações trabalhistas. Considerando-se a sucumbência total da ré e os parâmetros do art. 791-A, §2o., da CLT, são devidos ao advogado da parte autora honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias), nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT, em relação aos pedidos. Registre-se que, para fins de honorários sucumbenciais, a sucumbência é verificada não pelo valor individual de cada pedido, mas pelos próprios pedidos formulados, na mesma linha adotada pela Súmula 326 do C. STJ. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO Declara-se, em atendimento ao art. 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº 10.035/00), que as parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória, não havendo, portanto, incidência de contribuição previdenciária e fiscal. As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-I do C. TST). Em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até o ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros legais previstos no art. 39, “caput”, da Lei 8.177/91, ou seja, acumulados com a TRD. Após o ajuizamento da reclamatória até o pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, em conjunto, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme artigo 406 do Código Civil. Especificamente em relação ao dano moral, em cumprimento ao entendimento firmado pelo STF nas ADC´s 58 e 59, em consonância com o art. 883 da CLT e com a parte final da Súmula 439 do TST, a atualização do valor arbitrado deverá ser feita a partir da data do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, consoante entendimento agasalhado pelo precedente transcrito a seguir: “DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 883 DA CLT E DECISÃO PROFERIDA PELO STF NAS ADC´s 58 e 59. O art. 883 da CLT assegura expressamente a incidência de juros a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Por sua vez, no julgamento das ADC's 58 e 59, o STF estabeleceu que, em relação a fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros) desde o ajuizamento da ação. Assim, considerando o teor do art. 883 da CLT e a taxa SELIC a ser aplicada, nos termos da decisão do STF, não há como desmembrar juros e correção monetária na fase judicial, para aplicação em períodos distintos, ficando consequentemente prejudicada a parte primeira da Súmula 439 do TST. Neste diapasão, em relação aos valores devidos a título de indenização por danos morais, sob pena de se contrariar a decisão do STF e violar o artigo 883 da CLT, impõe-se determinar que a indenização por danos morais será atualizada a partir da data do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011349-63.2017.5.03.0044 (AP); Disponibilização: 20/05/2022, DEJT /TRT3/Cad.Jud, Página 1860; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sercio da Silva Pecanha)”. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Ante a ausência de comprovação de crédito de natureza trabalhista do reclamado perante o reclamante (art. 368 e 369 do Código Civil e Súmula 18/TST), indefiro qualquer compensação. Não há deduções de valores pagos a idênticos títulos a serem observadas. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada a pagar, nos exatos termos da fundamentação, observados os limites objetivos do pedido: - indenização por dano moral (R$2.000,00); - indenização por dano material (R$3.080,00). Defiro à parte autora a assistência judiciária. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. UBA/MG, 29 de julho de 2025. SOFIA FONTES REGUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IMOLA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

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Fabio Santos Silva x Imola Industria E Comercio De Moveis Ltda

ID: 337991176

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010844-86.2025.5.03.0078

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

IMOLA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA SALGUEIRO CAETANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YASMIN CONDE ARRIGHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATSum 0010844-86.2025.5.03.0078 AUTOR: FABIO SANTOS SILVA RÉU: IMOLA INDUSTRIA E COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATSum 0010844-86.2025.5.03.0078 AUTOR: FABIO SANTOS SILVA RÉU: IMOLA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b31ced proferida nos autos. PROCESSO Nº 0010844-86.2025.5.03.0078 VARA DO TRABALHO DE UBÁ No dia e horário de registro da assinatura digital, em ordem o processo, a Juíza do Trabalho SOFIA FONTES REGUEIRA proferiu a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado por se tratar de reclamatória que tramita pelo rito sumaríssimo (art. 852-I da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 No dia 25/11/2024 o Pleno do TST, ao julgar o Tema 23 (Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), por maioria, decidiu que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata inclusive no que tange aos contratos de trabalho em curso quando do início de sua vigência. A tese vinculante firmada foi a seguinte: “A Lei n.° 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Assim, por disciplina judiciária, revejo posicionamento anteriormente adotado e decido que a aplicação imediata das normas instituídas pela Lei 13.467/17 aos contratos de trabalho vigentes não viola ato jurídico perfeito. Há apenas aplicação imediata e geral da nova lei aos efeitos pendentes e futuros do ato celebrado (qual seja, o contrato de trabalho), não havendo falar em violação ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88) no caso dos autos. Diante do exposto e considerando-se que o alegado vínculo empregatício entre os litigantes foi firmado depois de 11/11/2017, data do início de vigência da Lei 13.467/17, registro que independentemente da data em que firmado o contrato a norma em comento aplica-se integralmente na análise deste feito. Em relação ao Direito Processual do Trabalho, registra-se que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual também possui aplicação imediata. PERDA DE UMA CHANCE O reclamante alega que, na fundada expectativa de ser contratado pela reclamada, pediu demissão de seu emprego anterior. Porém, com o início das tratativas, com fornecimento de documentos para formalização da contratação e inclusive submissão a exame demissional, a reclamada cancelou sua contratação sem culpa de sua parte. Nesse ínterim, no primeiro dia de trabalho, por falta de comunicação a contento da empresa demandada, perdeu o ônibus que o transportaria e, ao final, a ré se valeu de tal fato para cancelar sua contratação, por considerá-lo desidioso já antes do início da prestação de serviços. De tal narrativa, pleiteia pagamento de indenização por dano material (lucros cessantes) e moral pré-contratuais por perda de uma chance. A reclamada, a seu turno, rechaça o pleito exordial, ao argumento de que nunca estabeleceu qualquer séria expectativa de contratação no reclamante, como denotaria o documento de fls. 20 do PDF, encartado pelo próprio autor, mediante o qual é enfatizado que “Até o final dos exames demissionais, não há garantia de contratação. Caso esteja trabalhando, só peça desligamento quando necessário”. Não bastasse, entendeu a empresa que a falta logo no primeiro dia de trabalho fora suficiente para barrar sua contratação, mesmo porque sua CTPS sequer tinha sido ainda assinada. Pois bem. O dever de indenizar decorrente da responsabilidade civil aquiliana requer a presença concomitante dos elementos de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade (art. 186, 187 e 927 do CC). Com efeito, pode o empregador, antes da formalização do contrato, submeter o candidato a processo seletivo, composto de uma ou de várias etapas. E, com base nos resultados, é possível que a contratação não se efetive. Nessa hipótese, nenhuma obrigação incumbe ao empregador, visto que o candidato, até esse momento, possuía mera expectativa de direito. No entanto, no caso dos autos, ficou demonstrado que houve tratativas concretas entre as partes, ao ponto de a reclamada comunicar ao reclamante que ele já estaria admitido e que a perda do ônibus teria ocasionado a falta a seu primeiro dia de trabalho, como se depura do ‘print’ de fls. 26 do PDF – peça não impugnada especificamente pela demandada. Verifica-se, portanto, que a concretização do emprego ultrapassou o que pode se chamar de uma simples promessa de contratação ou mera expectativa de direito. Mesmo com a cautela prévia da ré de advertir os postulantes ao emprego acerca da ausência de garantias de contratação, é certo que o reclamante, com razão, teve sua expectativa de admissão ilegitimamente frustrada, vez que, de fato, já prestaria seu primeiro dia de serviços, de modo que apenas faltaria a formalização da contratação, com a respectiva assinatura da CTPS. Pontuo que a prova documental e oral produzidas não foram hábeis a evidenciar que foi do autor a culpa pela perda do ônibus que o transportaria para o primeiro dia de labor, a sugerir eventual culpa grave bastante para a resilição do contrato por justa causa, se fosse o caso, razão pela qual reputo que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus no particular, tendo em conta o princípio da continuidade da prestação de serviços. Ressalto a inexistência de controvérsia do desligamento do reclamante de seu emprego anterior, a teor do que denota a anotação de fls. 15 do PDF. E, conforme o art. 932, III, do Código Civil, são também responsáveis pela reparação civil, já apontadas nos art. 186, 187 e 927 do CC: “o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”, o que se amolda ao caso em tela. Nesse sentido, a jurisprudência: “EMENTA: PROMESSA DE CONTRATAÇÃO. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ultrapassada a fase pré-contratual, com adoção de procedimentos para a contratação, criada a expectativa para o candidato, sua frustração, diante de imputação de conduta inadequada não comprovada, excede o poder diretivo, para configurar o ato ilícito (artigo 187 do Código Civil), resultando no direito a indenização por danos morais. (PROCESSO nº 0010107-14.2024.5.03.0080 (ROT), RECORRENTE: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA, RECORRIDO: JOHN LENNON MARTINS REIS, RELATOR(A): LUCAS VANUCCI LINS)”. Entendo que a tarifação da lesão extrapatrimonial, para fins de fixação da correlata indenização compensatória, estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 223-G, da CLT, introduzido pela Lei nº. 13.467/2017, é materialmente inconstitucional por violação frontal à Constituição da República, sobretudo aos dispositivos do art. 5º, V e X, bem como aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da isonomia (arts. 1º, III, e 5º, caput, da CF/88), conforme jurisprudência pacífica do C. STJ (Súmula 381), do C. STF (ADPF 130) e do E. TRT da 3ª Região (ArgInc 0011521-69.2019.5.03.0000). Logo, reconheço, de forma incidental, a inconstitucionalidade dos citados dispositivos. Cediço que a indenização por danos morais deve ser fixada em patamar que não importe em enriquecimento sem causa da vítima, mas, igualmente, não deve ser arbitrada em montante inexpressivo, sob pena de não cumprir o seu caráter de desestímulo à recorrência da prática reputada ilícita. Assim, atenta aos critérios da gravidade da conduta praticada, extensão do dano causado e sua repercussão no universo jurídico da vítima, além dos reflexos sociais da ação, considerado o período que perdurou sua ocorrência (art. 944, do CC/02), a natureza do bem jurídico tutelado, a possibilidade de superação psicológica, a capacidade econômica das partes, os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e investidura fática, bem como o caráter punitivo, pedagógico e compensatório da medida, arbitro a indenização por danos morais, já considerados todos os fundamentos fáticos narrados na exordial, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados na forma da Súmula 439 do TST. Entendo que os danos materiais por lucros cessantes que o reclamante suportou consistem no valor das verbas rescisórias devidas em caso de dispensa imotivada logo no primeiro dia de labor (aviso prévio indenizado e repercussões em FGTS mais multa de 40%, natalinas e férias mais um terço), a partir da remuneração prometida e incontroversa de R$2.326,05. Em decorrência de tal raciocínio, arbitro tal condenação em R$3.090,00. PROVOCAÇÃO DE ÓRGÃOS Indefiro a provocação dos órgãos pretendidos pela parte autora, por não terem sido evidenciados os fatos graves ventilados na peça inicial. Pode a parte interessada, contudo, caso lhe aprouver, interpelar diretamente as entidades com norte às providências que entende cabíveis. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ainda que eventualmente recebam proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo a presente ação sido ajuizada após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), passo a analisar o pedido sob a égide do artigo 791-A da CLT, o qual passou a prever honorários de sucumbência para todas as ações trabalhistas. Considerando-se a sucumbência total da ré e os parâmetros do art. 791-A, §2o., da CLT, são devidos ao advogado da parte autora honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias), nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT, em relação aos pedidos. Registre-se que, para fins de honorários sucumbenciais, a sucumbência é verificada não pelo valor individual de cada pedido, mas pelos próprios pedidos formulados, na mesma linha adotada pela Súmula 326 do C. STJ. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO Declara-se, em atendimento ao art. 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº 10.035/00), que as parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória, não havendo, portanto, incidência de contribuição previdenciária e fiscal. As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-I do C. TST). Em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até o ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros legais previstos no art. 39, “caput”, da Lei 8.177/91, ou seja, acumulados com a TRD. Após o ajuizamento da reclamatória até o pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, em conjunto, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme artigo 406 do Código Civil. Especificamente em relação ao dano moral, em cumprimento ao entendimento firmado pelo STF nas ADC´s 58 e 59, em consonância com o art. 883 da CLT e com a parte final da Súmula 439 do TST, a atualização do valor arbitrado deverá ser feita a partir da data do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, consoante entendimento agasalhado pelo precedente transcrito a seguir: “DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 883 DA CLT E DECISÃO PROFERIDA PELO STF NAS ADC´s 58 e 59. O art. 883 da CLT assegura expressamente a incidência de juros a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Por sua vez, no julgamento das ADC's 58 e 59, o STF estabeleceu que, em relação a fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros) desde o ajuizamento da ação. Assim, considerando o teor do art. 883 da CLT e a taxa SELIC a ser aplicada, nos termos da decisão do STF, não há como desmembrar juros e correção monetária na fase judicial, para aplicação em períodos distintos, ficando consequentemente prejudicada a parte primeira da Súmula 439 do TST. Neste diapasão, em relação aos valores devidos a título de indenização por danos morais, sob pena de se contrariar a decisão do STF e violar o artigo 883 da CLT, impõe-se determinar que a indenização por danos morais será atualizada a partir da data do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011349-63.2017.5.03.0044 (AP); Disponibilização: 20/05/2022, DEJT /TRT3/Cad.Jud, Página 1860; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sercio da Silva Pecanha)”. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Ante a ausência de comprovação de crédito de natureza trabalhista do reclamado perante o reclamante (art. 368 e 369 do Código Civil e Súmula 18/TST), indefiro qualquer compensação. Não há deduções de valores pagos a idênticos títulos a serem observadas. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada a pagar, nos exatos termos da fundamentação, observados os limites objetivos do pedido: - indenização por dano moral (R$2.000,00); - indenização por dano material (R$3.080,00). Defiro à parte autora a assistência judiciária. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. UBA/MG, 29 de julho de 2025. SOFIA FONTES REGUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO SANTOS SILVA

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Flaviana Milagres Cunha Melo e outros x Elevadores Atlas Schindler Ltda.

ID: 318358619

Tribunal: TRT3 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010107-02.2025.5.03.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA MILAGRES CUNHA MELO JOAO VICTOR WENCESLAU SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO LANES RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010107-02.2025.5.03.0008 AUTOR: JOAO VICTOR WENCESLAU SANTOS DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010107-02.2025.5.03.0008 AUTOR: JOAO VICTOR WENCESLAU SANTOS DE OLIVEIRA RÉU: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 094be15 proferida nos autos. Cls/Arb Aos 05 dias do mês de julho do ano de 2025, a MM. Juíza Titular da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por JOÃO VICTOR WENCESLAU SANTOS DE OLIVEIRA em face de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. Vistos os autos. 1 - RELATÓRIO JOÃO VICTOR WENCESLAU SANTOS DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA, também qualificada. Diante das causas de pedir expostas, pleiteou a satisfação dos pedidos indicados na petição inicial, dentre os quais: adicional de periculosidade e de insalubridade; indenização por danos morais pelo labor em condições insalubres e periculosas. Requereu a concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais. Deu à causa o valor de R$67.448,48. Juntou documentos, declaração de pobreza e procuração. Realizada a audiência, inconciliadas as partes, foi recebida a defesa apresentada e designada perícia técnica. Apresentada réplica à defesa e documentos. Laudo da perícia técnica e posteriores esclarecimentos foram juntados aos autos, com vistas às partes. Na audiência de instrução designada, foi indeferida a prova testemunhal pretendida pela reclamada. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Tentativas de conciliação rejeitadas. Julgamento designado. É o relatório. Passo a decidir. 2- FUNDAMENTAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL A presente ação tramita pelo rito sumaríssimo. Assim, há obrigatoriedade de liquidação dos pedidos, estabelecendo o artigo 840, parágrafo 1º da CLT que “o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor” e, não, indicação por mera estimativa, não cabendo aplicação analógica da Tese Prevalecente n. 16 do E.TRT desta 3ª Região. Dessa feita, essa obrigatoriedade de liquidação dos pedidos já existia antes mesmo da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, posto que as ações que tramitam pelo rito sumaríssimo têm regência própria, regulamentada pela Lei que instituiu o rito sumaríssimo no processo do trabalho, bem anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Por conseguinte, a correta adequação dos valores atribuídos aos correspondentes pedidos formulados é pressuposto processual a ser observado, não podendo ser aleatoriamente lançados. E por essas razões expostas, na liquidação de sentença serão considerados, como máximos, os valores liquidados nos itens referentes às verbas que porventura hajam sido deferidas nestes autos, salvo parcelas vincendas, bem como incidência de juros e correção monetária. No mesmo sentido defendido por esse Juízo, o seguinte aresto do C. TST: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0011265-86.2021.5.18.0082, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 28/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A reclamada impugnou os documentos juntados aos autos pelo reclamante. A impugnação, entretanto, não merece acolhida, pois meramente formal, já que restou incólume o conteúdo da documentação, não sendo apresentado qualquer vício. Assim, na análise da prova, os documentos apresentados pelo reclamante servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver alguma impertinência para o fim que se pretende, serão desconsiderados. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – ADEQUAÇÃO AO ARTIGO 840, §1º, DA CLT Sem razão a ré, vez que o valor atribuído à causa atende às pretensões deduzidas. Ademais, limitou-se a reclamada a impugnar o valor aleatoriamente, sem apontar aquele que entende adequado às pretensões autorais. Rejeito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE e PERICULOSIDADE Pleiteia a parte autora o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo ou periculosidade, alegando que desde a admissão laborou exposto a agentes insalubres e periculosos. A reclamada, em defesa, impugna a alegação de labor sob condições insalubres e periculosas. Pois bem. Realizada a perícia técnica, o laudo elaborado pela expert foi conclusivo no sentido de que: “Caracteriza-se a periculosidade, em razão de exposição a eletricidade, no período de 13/09/2021 a 07/03/2024, de acordo com o Anexo 4 da NR-16 (vide subitem 8.4 do laudo)”. Registra-se que as conclusões acima mencionadas decorreram do fato de a perita ter apurado que durante todo o contrato de trabalho fazia parte da rotina de trabalho do reclamante realizar testes e verificações nas manutenções corretivas em elevadores, atividades estas necessariamente realizadas com os circuitos energizados de forma a tornar possível medições de tensões (220V) e correntes elétricas com a utilização de “multímetro”, expondo-se ao risco acentuado oriundo de energia elétrica. A Sra. Perita destacou que, conforme o subitem 10.2.8.2 da Norma Regulamentadora nº 10 (NR-10), as medidas de proteção coletiva devem priorizar a desenergização dos circuitos elétricos. Quando essa não for possível, é obrigatória a utilização de tensão de segurança, a fim de preservar a integridade física dos trabalhadores. Aduziu que o subitem 10.2.8.2.1 prevê que, na impossibilidade dessas medidas, devem ser adotadas outras formas de proteção coletiva, como isolação das partes vivas, barreiras físicas, sinalização adequada, sistemas de seccionamento automático e bloqueio do religamento. Apurou a Sra. Perita que a reclamada não comprovou a adoção de nenhuma dessas medidas de segurança previstas na NR-10. No que tange à insalubridade, a experta não constatou agentes insalubres nas atividades do reclamante. A reclamada impugnou o laudo de periculosidade (Id de62982), alegando que o reclamante trabalhava com equipamentos desenergizados e em extrabaixa tensão. Embora a reclamada impugna o laudo aduzindo que o reclamante trabalhava com equipamentos desenergizados e em extrabaixa tensão, a Sra. Perita, em seus esclarecimentos (Id 4d396b6), ratifica integralmente a conclusão do laudo pericial no tocante à periculosidade e baseada na constatação de que o reclamante realizava testes em sistemas energizados usando um multímetro, atividade que, segundo a sua avaliação, caracteriza exposição a risco de eletrocussão e, portanto, periculosidade conforme Anexo 4 da NR-16. Em sendo assim, acolho as conclusões da prova técnica. Diante do exposto, procede o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, no importe de 30% do salário base do autor, sendo devida a parcela no período de 13/09/2021 a 07/03/2024. Reflexos do adicional de periculosidade incidirão sobre férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e FGTS, únicos reflexos postulados. No tocante à insalubridade, não foi apurado o labor do autor nessas condições, pelo que julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. A reclamada deverá entregar ao reclamante o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) constando as condições periculosas de trabalho verificadas no laudo pericial oficial, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo, reversível ao autor e cobrável nestes mesmos autos. Não se argumente que a decisão é extra petita por não haver na exordial pedido de entrega do PPP, posto que essa se traduz em obrigação legal que o empregador deveria ter cumprido no término do contrato de trabalho, incorrendo duplamente em descumprimento de obrigação legal (pagamento do adicional de periculosidade e entrega do documento PPP). DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pleiteia a parte autora o pagamento de indenização por danos morais. Sustenta que mantinha contato habitual com máquinas de grande porte e alta voltagem, bem como estava exposta a níveis excessivos de ruído, restando configurado o ambiente de trabalho insalubre e periculoso, com risco direto à sua saúde e integridade física. Tais condições violariam direitos fundamentais do trabalhador, justificando a reparação por danos morais. Pois bem. A responsabilidade civil por dano causado a outrem encontra respaldo nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 5º, V, da Constituição Federal, sendo certo que o dano moral pressupõe a existência de causa suficiente a desencadear o sofrimento indenizável. No caso dos autos, embora reconhecida a periculosidade das atividades exercidas, o simples labor em condições periculosas, por si só, não configura dano à moral da parte autora. A legislação trabalhista já prevê o pagamento do adicional de periculosidade como forma de compensação pecuniária pelo risco inerente à atividade, não se havendo de falar, também, em reparação por dano à moral. Portanto e em conclusão, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro à parte autora o pedido de justiça gratuita, haja vista o pedido constante da petição inicial e ausência de prova em sentido contrário. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando-se a sucumbência da parte reclamada na pretensão objeto da perícia, caberá a ela o pagamento da verba honorária, consoante art. 790-B da CLT, que ora fixo em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), os quais deverão ser atualizados a partir desta data, nos termos da OJ 198 da SBDI-1 do TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que declarou a inconstitucionalidade do disposto no caput e no parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT e no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, passa a haver parcial lacuna no Processo do Trabalho relativamente ao arbitramento de honorários sucumbenciais nas ações trabalhistas, razão por que esse Juízo passa a arbitrá-los com supedâneo no art. 98 e parágrafos 2º e 3º do CPC. Isto posto, fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência, de forma recíproca, no importe correspondente a 10%, a serem apurados da seguinte forma: 1 - Em relação ao advogado da parte autora, sobre o valor líquido da condenação, apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mas excluída a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União. 2- Atinente ao advogado da ré, sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, observado o parágrafo 3º do artigo 98 do CPC, na cobrança. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Os valores deferidos deverão ser atualizados monetariamente com os índices trabalhistas do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado. Aplica-se o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão prolatada em 18/12/2020 no julgamento conjunto das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, com repercussão geral reconhecida, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como o entendimento fixado pelo TST, por sua SDI-I, em acórdão publicado no dia 25/10/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029) diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, devendo serem adotados os seguintes índices de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991); b) SELIC (que abrange juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da presente ação até 29/08/2024; c) a partir de 30/08/2024, o IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do Código Civil. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Defere-se a retenção dos valores devidos pela parte reclamante a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto a este último a legislação aplicável na época do pagamento, devendo a reclamada comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e Ofício para a Receita Federal. Para efeito do disposto no artigo 832, parágrafo 3º da CLT, é indenizatória a seguinte parcela deferida: reflexos do adicional de periculosidade em férias indenizadas acrescidas de 1/3 e no FGTS. As demais verbas têm natureza salarial. 3- DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por JOÃO VICTOR WENCESLAU SANTOS DE OLIVEIRA em face de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de oito dias, observando-se os demais parâmetros da fundamentação, as seguintes parcelas: a) adicional de periculosidade, no importe de 30% do salário base do autor, no período de 13/09/2021 a 07/03/2024 e reflexos em 13º salários, férias acrescidas de um terço e em FGTS. A reclamada deverá entregar ao reclamante o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) constando as condições periculosas de trabalho verificadas no laudo pericial oficial, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo, reversível ao autor e cobrável nestes mesmos autos. Os valores deverão ser apurados em liquidação da sentença, por cálculos, com atualização monetária através dos índices trabalhistas a partir do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado, na forma da Súmula 381 do TST. Os valores deferidos deverão ser atualizados monetariamente com os índices trabalhistas do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado. Aplica-se o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão prolatada em 18/12/2020 no julgamento conjunto das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, com repercussão geral reconhecida, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como o entendimento fixado pelo TST, por sua SDI-I, em acórdão publicado no dia 25/10/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029) diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, devendo serem adotados os seguintes índices de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991); b) SELIC (que abrange juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da presente ação até 29/08/2024; c) a partir de 30/08/2024, o IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do Código Civil. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0). Na liquidação serão considerados, como máximos, os valores liquidados na petição inicial, em cada item correspondente à verba que haja sido deferida nestes autos, ressalvada apenas a incidência de juros e correção monetária. Defiro a retenção dos valores devidos pelo autor a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto a este último a legislação aplicável na época do pagamento, devendo a ré comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e Ofício para a Receita Federal. Para efeito do disposto no artigo 832, parágrafo 3º da CLT, é indenizatória a seguinte parcela deferida: reflexos do adicional periculosidade em férias indenizadas acrescidas de 1/3 e no FGTS. As demais verbas têm natureza salarial. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Arcará a ré com o pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$1.500,00, atualizáveis na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SBDI-I do TST. Honorários sucumbenciais recíprocos, conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$680,00, calculadas sobre R$34.000,00 valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 05 de julho de 2025. CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

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Flaviana Milagres Cunha Melo e outros x Elevadores Atlas Schindler Ltda.

ID: 318358621

Tribunal: TRT3 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010107-02.2025.5.03.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA MILAGRES CUNHA MELO JOAO VICTOR WENCESLAU SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO LANES RODRIGUES DOS SANTOS

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ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010107-02.2025.5.03.0008 AUTOR: JOAO VICTOR WENCESLAU SANTOS DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010107-02.2025.5.03.0008 AUTOR: JOAO VICTOR WENCESLAU SANTOS DE OLIVEIRA RÉU: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 094be15 proferida nos autos. Cls/Arb Aos 05 dias do mês de julho do ano de 2025, a MM. Juíza Titular da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por JOÃO VICTOR WENCESLAU SANTOS DE OLIVEIRA em face de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. Vistos os autos. 1 - RELATÓRIO JOÃO VICTOR WENCESLAU SANTOS DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA, também qualificada. Diante das causas de pedir expostas, pleiteou a satisfação dos pedidos indicados na petição inicial, dentre os quais: adicional de periculosidade e de insalubridade; indenização por danos morais pelo labor em condições insalubres e periculosas. Requereu a concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais. Deu à causa o valor de R$67.448,48. Juntou documentos, declaração de pobreza e procuração. Realizada a audiência, inconciliadas as partes, foi recebida a defesa apresentada e designada perícia técnica. Apresentada réplica à defesa e documentos. Laudo da perícia técnica e posteriores esclarecimentos foram juntados aos autos, com vistas às partes. Na audiência de instrução designada, foi indeferida a prova testemunhal pretendida pela reclamada. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Tentativas de conciliação rejeitadas. Julgamento designado. É o relatório. Passo a decidir. 2- FUNDAMENTAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL A presente ação tramita pelo rito sumaríssimo. Assim, há obrigatoriedade de liquidação dos pedidos, estabelecendo o artigo 840, parágrafo 1º da CLT que “o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor” e, não, indicação por mera estimativa, não cabendo aplicação analógica da Tese Prevalecente n. 16 do E.TRT desta 3ª Região. Dessa feita, essa obrigatoriedade de liquidação dos pedidos já existia antes mesmo da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, posto que as ações que tramitam pelo rito sumaríssimo têm regência própria, regulamentada pela Lei que instituiu o rito sumaríssimo no processo do trabalho, bem anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Por conseguinte, a correta adequação dos valores atribuídos aos correspondentes pedidos formulados é pressuposto processual a ser observado, não podendo ser aleatoriamente lançados. E por essas razões expostas, na liquidação de sentença serão considerados, como máximos, os valores liquidados nos itens referentes às verbas que porventura hajam sido deferidas nestes autos, salvo parcelas vincendas, bem como incidência de juros e correção monetária. No mesmo sentido defendido por esse Juízo, o seguinte aresto do C. TST: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0011265-86.2021.5.18.0082, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 28/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A reclamada impugnou os documentos juntados aos autos pelo reclamante. A impugnação, entretanto, não merece acolhida, pois meramente formal, já que restou incólume o conteúdo da documentação, não sendo apresentado qualquer vício. Assim, na análise da prova, os documentos apresentados pelo reclamante servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver alguma impertinência para o fim que se pretende, serão desconsiderados. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – ADEQUAÇÃO AO ARTIGO 840, §1º, DA CLT Sem razão a ré, vez que o valor atribuído à causa atende às pretensões deduzidas. Ademais, limitou-se a reclamada a impugnar o valor aleatoriamente, sem apontar aquele que entende adequado às pretensões autorais. Rejeito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE e PERICULOSIDADE Pleiteia a parte autora o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo ou periculosidade, alegando que desde a admissão laborou exposto a agentes insalubres e periculosos. A reclamada, em defesa, impugna a alegação de labor sob condições insalubres e periculosas. Pois bem. Realizada a perícia técnica, o laudo elaborado pela expert foi conclusivo no sentido de que: “Caracteriza-se a periculosidade, em razão de exposição a eletricidade, no período de 13/09/2021 a 07/03/2024, de acordo com o Anexo 4 da NR-16 (vide subitem 8.4 do laudo)”. Registra-se que as conclusões acima mencionadas decorreram do fato de a perita ter apurado que durante todo o contrato de trabalho fazia parte da rotina de trabalho do reclamante realizar testes e verificações nas manutenções corretivas em elevadores, atividades estas necessariamente realizadas com os circuitos energizados de forma a tornar possível medições de tensões (220V) e correntes elétricas com a utilização de “multímetro”, expondo-se ao risco acentuado oriundo de energia elétrica. A Sra. Perita destacou que, conforme o subitem 10.2.8.2 da Norma Regulamentadora nº 10 (NR-10), as medidas de proteção coletiva devem priorizar a desenergização dos circuitos elétricos. Quando essa não for possível, é obrigatória a utilização de tensão de segurança, a fim de preservar a integridade física dos trabalhadores. Aduziu que o subitem 10.2.8.2.1 prevê que, na impossibilidade dessas medidas, devem ser adotadas outras formas de proteção coletiva, como isolação das partes vivas, barreiras físicas, sinalização adequada, sistemas de seccionamento automático e bloqueio do religamento. Apurou a Sra. Perita que a reclamada não comprovou a adoção de nenhuma dessas medidas de segurança previstas na NR-10. No que tange à insalubridade, a experta não constatou agentes insalubres nas atividades do reclamante. A reclamada impugnou o laudo de periculosidade (Id de62982), alegando que o reclamante trabalhava com equipamentos desenergizados e em extrabaixa tensão. Embora a reclamada impugna o laudo aduzindo que o reclamante trabalhava com equipamentos desenergizados e em extrabaixa tensão, a Sra. Perita, em seus esclarecimentos (Id 4d396b6), ratifica integralmente a conclusão do laudo pericial no tocante à periculosidade e baseada na constatação de que o reclamante realizava testes em sistemas energizados usando um multímetro, atividade que, segundo a sua avaliação, caracteriza exposição a risco de eletrocussão e, portanto, periculosidade conforme Anexo 4 da NR-16. Em sendo assim, acolho as conclusões da prova técnica. Diante do exposto, procede o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, no importe de 30% do salário base do autor, sendo devida a parcela no período de 13/09/2021 a 07/03/2024. Reflexos do adicional de periculosidade incidirão sobre férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e FGTS, únicos reflexos postulados. No tocante à insalubridade, não foi apurado o labor do autor nessas condições, pelo que julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. A reclamada deverá entregar ao reclamante o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) constando as condições periculosas de trabalho verificadas no laudo pericial oficial, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo, reversível ao autor e cobrável nestes mesmos autos. Não se argumente que a decisão é extra petita por não haver na exordial pedido de entrega do PPP, posto que essa se traduz em obrigação legal que o empregador deveria ter cumprido no término do contrato de trabalho, incorrendo duplamente em descumprimento de obrigação legal (pagamento do adicional de periculosidade e entrega do documento PPP). DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pleiteia a parte autora o pagamento de indenização por danos morais. Sustenta que mantinha contato habitual com máquinas de grande porte e alta voltagem, bem como estava exposta a níveis excessivos de ruído, restando configurado o ambiente de trabalho insalubre e periculoso, com risco direto à sua saúde e integridade física. Tais condições violariam direitos fundamentais do trabalhador, justificando a reparação por danos morais. Pois bem. A responsabilidade civil por dano causado a outrem encontra respaldo nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 5º, V, da Constituição Federal, sendo certo que o dano moral pressupõe a existência de causa suficiente a desencadear o sofrimento indenizável. No caso dos autos, embora reconhecida a periculosidade das atividades exercidas, o simples labor em condições periculosas, por si só, não configura dano à moral da parte autora. A legislação trabalhista já prevê o pagamento do adicional de periculosidade como forma de compensação pecuniária pelo risco inerente à atividade, não se havendo de falar, também, em reparação por dano à moral. Portanto e em conclusão, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro à parte autora o pedido de justiça gratuita, haja vista o pedido constante da petição inicial e ausência de prova em sentido contrário. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando-se a sucumbência da parte reclamada na pretensão objeto da perícia, caberá a ela o pagamento da verba honorária, consoante art. 790-B da CLT, que ora fixo em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), os quais deverão ser atualizados a partir desta data, nos termos da OJ 198 da SBDI-1 do TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que declarou a inconstitucionalidade do disposto no caput e no parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT e no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, passa a haver parcial lacuna no Processo do Trabalho relativamente ao arbitramento de honorários sucumbenciais nas ações trabalhistas, razão por que esse Juízo passa a arbitrá-los com supedâneo no art. 98 e parágrafos 2º e 3º do CPC. Isto posto, fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência, de forma recíproca, no importe correspondente a 10%, a serem apurados da seguinte forma: 1 - Em relação ao advogado da parte autora, sobre o valor líquido da condenação, apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mas excluída a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União. 2- Atinente ao advogado da ré, sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, observado o parágrafo 3º do artigo 98 do CPC, na cobrança. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Os valores deferidos deverão ser atualizados monetariamente com os índices trabalhistas do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado. Aplica-se o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão prolatada em 18/12/2020 no julgamento conjunto das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, com repercussão geral reconhecida, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como o entendimento fixado pelo TST, por sua SDI-I, em acórdão publicado no dia 25/10/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029) diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, devendo serem adotados os seguintes índices de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991); b) SELIC (que abrange juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da presente ação até 29/08/2024; c) a partir de 30/08/2024, o IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do Código Civil. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Defere-se a retenção dos valores devidos pela parte reclamante a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto a este último a legislação aplicável na época do pagamento, devendo a reclamada comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e Ofício para a Receita Federal. Para efeito do disposto no artigo 832, parágrafo 3º da CLT, é indenizatória a seguinte parcela deferida: reflexos do adicional de periculosidade em férias indenizadas acrescidas de 1/3 e no FGTS. As demais verbas têm natureza salarial. 3- DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por JOÃO VICTOR WENCESLAU SANTOS DE OLIVEIRA em face de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de oito dias, observando-se os demais parâmetros da fundamentação, as seguintes parcelas: a) adicional de periculosidade, no importe de 30% do salário base do autor, no período de 13/09/2021 a 07/03/2024 e reflexos em 13º salários, férias acrescidas de um terço e em FGTS. A reclamada deverá entregar ao reclamante o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) constando as condições periculosas de trabalho verificadas no laudo pericial oficial, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo, reversível ao autor e cobrável nestes mesmos autos. Os valores deverão ser apurados em liquidação da sentença, por cálculos, com atualização monetária através dos índices trabalhistas a partir do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado, na forma da Súmula 381 do TST. Os valores deferidos deverão ser atualizados monetariamente com os índices trabalhistas do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado. Aplica-se o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão prolatada em 18/12/2020 no julgamento conjunto das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, com repercussão geral reconhecida, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como o entendimento fixado pelo TST, por sua SDI-I, em acórdão publicado no dia 25/10/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029) diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, devendo serem adotados os seguintes índices de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991); b) SELIC (que abrange juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da presente ação até 29/08/2024; c) a partir de 30/08/2024, o IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do Código Civil. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0). Na liquidação serão considerados, como máximos, os valores liquidados na petição inicial, em cada item correspondente à verba que haja sido deferida nestes autos, ressalvada apenas a incidência de juros e correção monetária. Defiro a retenção dos valores devidos pelo autor a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto a este último a legislação aplicável na época do pagamento, devendo a ré comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e Ofício para a Receita Federal. Para efeito do disposto no artigo 832, parágrafo 3º da CLT, é indenizatória a seguinte parcela deferida: reflexos do adicional periculosidade em férias indenizadas acrescidas de 1/3 e no FGTS. As demais verbas têm natureza salarial. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Arcará a ré com o pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$1.500,00, atualizáveis na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SBDI-I do TST. Honorários sucumbenciais recíprocos, conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$680,00, calculadas sobre R$34.000,00 valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 05 de julho de 2025. CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VICTOR WENCESLAU SANTOS DE OLIVEIRA

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Enio Lobo x Anglo American Minerio De Ferro Brasil S/A

ID: 261563014

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guanhães Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010329-15.2025.5.03.0090

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ENIO LOBO

Polo Passivo:

ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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JOEL DE ANDRADE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANHÃES 0010329-15.2025.5.03.0090 : ENIO LOBO : ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANHÃES 0010329-15.2025.5.03.0090 : ENIO LOBO : ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO Vara do Trabalho de Guanhães DESTINATÁRIO: ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A PROCESSO: 0010329-15.2025.5.03.0090 CLASSE: AUTOR: AUTOR: ENIO LOBO RÉU: RÉU: ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Fica V. Sa. notificado para comparecer à audiência Una por videoconferência que se realizará no dia 09/06/2025 13:40, conforme os termos do seguinte despacho: Vistos. Designo AUDIÊNCIA UNA para o dia 09/06/2025 às 13:40 , nos termos do art. 849 da CLT, devendo as partes comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. A audiência será realizada exclusivamente em videoconferência, por meio da plataforma Zoom Meetings. A sala virtual de audiências deverá ser acessada por meio do link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.guanhaes ou pelo número ID da sala: 827 130 1865 A contestação poderá ser apresentada até o horário designado para a audiência, na forma do disposto no art. 847, parágrafo único, da CLT, e do art. 22 da Resolução 185/17 do CSJT. As petições deverão observar o disposto na Resolução 185/17 do CSJT, com destaque para os arts. 13, 14, 15, 16 e 22, §2º, em especial, no que se refere à juntada de documentos. Tendo em vista a impossibilidade de juntada de arquivos de áudio, vídeo ou de tamanho superior ao permitido no sistema PJe, as partes deverão apresentar os referidos arquivos digitais em "nuvem". Para tanto, deverão juntar aos autos o link de acesso a plataformas externas de compartilhamento de arquivos, por exemplo, Google Drive, Dropbox, Onedrive, etc. A parte deverá ainda garantir o acesso ao documento sem utilização de senha, de preferência apenas com utilização do próprio link, bem como garantir sua permanência na plataforma durante toda a tramitação do feito. A permissão de acesso aos arquivos deverá ser apenas para visualização, não sendo permitida a edição durante a tramitação do feito. As testemunhas deverão comparecer da mesma forma que as partes, por meio do aplicativo de videoconferência, ou nesta Vara do Trabalho. Caberá às partes juntar aos autos, até o horário designado para a audiência, o convite da testemunha, com dados que a identifiquem, inclusive seu número de telefone, sob pena de preclusão e de não ser ouvida a testemunha ausente à audiência. Eventuais perícias requeridas serão apreciadas após a oitiva das partes e testemunhas. Nos termos dos art. 2° e 3° a Resolução Conjunta GP/CR/VCR do TRT3 n. 143/2020 e do § 1° do art. 246 do CPC, é obrigatório o cadastramento das empresas públicas e privadas, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte (para as quais é facultativo), de patrono apto a receber as intimações e citações nos processos eletrônicos, junto à Corregedoria Regional, mediante o preenchimento do Termo de Adesão e Cadastramento (Anexo Único da Resolução n. 143/2020) e envio dos documentos especificados no art. 3° da Resolução para o e-mail procuradorias@trt3.jus.br, sob pena de se reputar regular a citação e intimação efetuada por outros meios e diligências empreendidas pela secretaria, e conforme art. 16. A habilitação de todos os procuradores nos autos caberá ao próprio patrono da parte, de forma automática com certificado digital (art. 5º, da Resolução 185 do CSJT/2017), ainda que haja a juntada de procuração ou substabelecimento em nome de mais de um procurador, inclusive para fins de aplicação da Súmula 427 do TST, sendo que a publicação exclusiva em nome de algum dos advogados dependerá da sua prévia habilitação promovida pelo próprio interessado. Intime-se a parte autora, por seu procurador, e notifique-se a parte ré. ms/ab GUANHAES/MG, 23 de abril de 2025. JOSIAS ALVES DA SILVEIRA FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Doc. 03 - SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25042515320930800000216026682 Doc. 02 - PROCURAÇÃO VLF Procuração 25042515320902200000216026680 Doc. 01 - ESTATUTO Estatuto 25042515320865200000216026679 Habilitação Solicitação de Habilitação 25042515315027100000216026634 Intimação Intimação 25042413164019000000215894649 Decisão Decisão 25042411392720000000215881472 Manifestação - urgência Manifestação 25042409251881000000215862331 Intimação Intimação 25042315145208700000215799820 Despacho Despacho 25042214561172700000215659422 5. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042210022556500000215593193 31. Fichas de registro CARLOS ERMELINDO ALVES Ficha de Registro de Empregado (paradigma) 25042210022519100000215593192 Marcos Antônio Pimenta Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 25042210022474800000215593190 50. Certidão - endereço p notificação da reclamada Documento Diverso 25042210022440600000215593189 7.5.Plano de participação nos lucros e resultados 2023 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210022323200000215593183 7.4. Plano de participação nos lucros e resultados 2023. Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210021843600000215593163 7.3. Plano de participação nos lucros e resultados 2023.. Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210021355600000215593153 7.1 Acordo Coletivo de Trabalho 2023 - 2024 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210020633700000215593135 6.4. Programa de segurança 2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210020244300000215593128 6.3. Progama de PLR 2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210015559300000215593109 6.2. Performance PLR e Programa de seguranaça 2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210015403700000215593096 6.1. ACT - PLR 2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210015279700000215593094 6. Acordo Coletivo de Trabalho 2022 - 2023 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210014603300000215593079 5. Acordo Coletivo de Trabalho 2021 - 2022-11-21 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210013660600000215593054 5. Acordo Coletivo de Trabalho 2021 - 2022-1-10 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210013062400000215593041 5. Acordo Coletivo de Trabalho 2020 - 2021 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210012438500000215593034 4. Acordo Coletivo de Trabalho 2021 - 2022-1-10 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210011560600000215593017 4. Acordo Coletivo de Trabalho 2020 - 2021 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210010988700000215593002 3. Acordo Coletivo de Trabalho 2019-2020-11-19 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210010078900000215592985 3. Acordo Coletivo de Trabalho 2019-2020-1-10 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210005537100000215592968 3. Acordo Coletivo de Trabalho 2019-2020 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210004805200000215592953 2. Acordo Coletivo de Trabalho 2017-2018 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210004390700000215592939 1. Acordo Coletivo de Trabalho 2016 - 2017 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210004285200000215592936 89. Laudo pericial - insalubridade e periculosidade - 0010975-59.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210004013600000215592931 88. Laudo pericial - periculosidade - 0011002-42.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210003544600000215592919 87. Laudo pericial - periculosidade - 0011002-42.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210003094100000215592911 86. Laudo pericial - periculosidade - 0010988-58.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210002670400000215592885 85. Laudo pericial - periculosidade - insalubridade - 0010963-45.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210002433400000215592875 84. Laudo pericial - periculosidade - insalubridade - 0010888-06.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210001986500000215592866 83. Laudo pericial - periculosidade - insalubridade - 0010862-08.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210001514400000215592855 82. Laudo pericial - periculosidade - insalubridade - 0010473-23.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210001156300000215592850 81.1. Laudo pericial - periculosidade - insalubridade - Esclarecimentos - 0010701-95.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210000692400000215592836 81. Laudo pericial - periculosidade - 0010701-95.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210000573600000215592834 80. Laudo pericial - periculosidade - insalubridade - 0010473-23.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210000115000000215592821 80. Laudo pericial - periculosidade - 010862-08.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209595656100000215592812 79. Laudo pericial - periculosidade - 0010763-72.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209595310500000215592788 78. Laudo pericial - periculosidade - 0010552-02.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209594894700000215592747 77. Laudo pericial - insalubridade e periculosidade - 0010193-52.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209594519500000215592720 76. Laudo pericial - esclarecimentos - 0010473-23.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209594114300000215592695 75. Laudo pericial - esclarecimentos - 0010450-77.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209594019200000215592691 74. Laudo pericial - 0010763-72.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209593938800000215592685 73. Laudo pericial - 0010742-96.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209593516800000215592677 72. Laudo pericial - 0010735-07.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209593199400000215592669 71. Laudo pericial - 0010547-77.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209592653800000215592658 70. Laudo pericial - 0010502-10.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209592148600000215592625 69. Laudo pericial - 0010450-77.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209591975800000215592617 68. Laudo pericial - 0010387-52.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209591629700000215592606 67. Laudo pericial - 0010199-59.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209591212200000215592588 66. Laudo pericial - 0010185-75.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209590753000000215592575 65. Esclarecimentos periciais - 0010547-77.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209590311700000215592568 64. Esclarecimentos laudos pericial - 0010185-75.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209590217700000215592565 63. Esclarecimentos laudo pericial - 0010199-59.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209590127100000215592563 62. Ata audiência _0010378-27.2023.5.03.0090_Pascoal Prova Emprestada 25042209590059100000215592561 61. Laudo pericial - Esclarecimentos - 0010552-02.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209590027900000215592560 60. Laudo pericial - insalubridade e periculosidade - 0010222-05.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209585934200000215592556 59. Laudo pericial - 0010207-36.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209585515300000215592541 58.2. Laudo pericial - 0010797-47.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209585113700000215592535 58. Laudo pericial - 0010797-47.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209584327000000215592516 57. Escarecimentos periciais - 0010797-47.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209584044300000215592509 56. Laudo pericial - 0010502-10.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209583893700000215592503 55. Ata audiência _0010378-27.2023.5.03.0090_Pascoal Prova Emprestada 25042209583735900000215592496 54. Laudo pericial - 0010779-26.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209583699000000215592492 53. Esclarecimentos periciais - 0010779-26.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209583088100000215592457 52. Laudo pericial - 0010763-72.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209582989100000215592445 51. Esclarecimentos periciais - 0010763-72.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209582562600000215592430 50. Laudo pericial - 0010742-96.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209582495600000215592427 49. Escarecimentos periciais - 0010742-96.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209582200700000215592418 48. Laudo pericial - 0010658-95.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209582133600000215592415 47. Laudo pericial - 0010658-95.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209581911500000215592407 46. Laudo Pericial - 0010658-95.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209581653500000215592393 45. Laudo pericial - 0010735-07.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209581067700000215592377 44. Laudo pericial - 0010625.08.2023.5.03.0090 - téc. mineração Prova Emprestada 25042209580541500000215592366 43. Laudo pericial - 0010378-27.2023.5.03.0090 - Pascoal Prova Emprestada 25042209575885800000215592356 42. Laudo pericil - 00010591-33.2023.503.0090 Prova Emprestada 25042209575661200000215592354 41. Laudo pericil - 0010595-70.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209575247900000215592336 40. Laudo pericial - 0010574.94.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209574360300000215592314 39. Laudo pericial - 0010584-41.2023.503.0090 Prova Emprestada 25042209573616200000215592279 38. Laudo pericial - 0010429-38.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209573276300000215592263 37. Laudo pericial - 0010429-38.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209573150000000215592260 36. Laudo pericial - 0010429-38.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209573020300000215592259 35. Laudo pericial - 0010258-81.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209572901300000215592255 34. Laudo pericial - 0010125-39.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209572740800000215592253 33. Laudo pericial - 0010125-39.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209572592800000215592247 32. Laudo pericial - 0010223-24.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209572433000000215592242 31. Laudo pericial - 0010104-63.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209572298200000215592240 30. Laudo pericial - 0010222-39.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209572118100000215592238 29. Laudo pericial - 0010105-48.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209571935900000215592235 28. Laudo pericial - 0010247-52.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209571718300000215592226 27. Laudo pericial - 0010630-09.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209571546200000215592221 26. Laudo pericial - 0010053-52.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209571108400000215592211 25. Laudo pericial - 0010077-80.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209570756000000215592204 24. Laudo pericial - 0010583-90.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209570331000000215592188 23. Laudo pericial - 0010627-12.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209570193800000215592187 22. Laudo pericial - 0010645-33.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209565788100000215592175 21. Laudo pericial - 0010150-86.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209565267300000215592165 20. Laudo pericial - 0010148-19.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209564958300000215592155 19.Laudo pericial - 0010141-27.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209564643400000215592147 18. Laudo pericial - 0010110-07.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209564037100000215592127 17. Laudo pericial - 0010095-38.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209563735000000215592113 16. Laudo pericial - 0010610-07.2021.5.03.0091 Prova Emprestada 25042209563387100000215592105 15 - Laudo Pericial - 0010107-23.2020.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209562800200000215592095 14. Laudo pericial - 0011765-87.2017.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209562478400000215592085 13. Laudo pericial - 0010395-39.2018.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209562094500000215592064 12. Laudo pericial - 0010394-54.2018.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209561744200000215592049 11. Laudo pericial - 0011765-87.2017.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209561392400000215592039 10. Laudo pericial - 0010102-69.2018.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209561000000000215592025 09. Laudo pericial - 0010342-51.2015.5.03.0094 Prova Emprestada 25042209560686500000215592013 8.6 Laudo pericial - periculosidade - insalubridade - 0010963-45.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209560426600000215592005 08. Laudo percial - 0010662-79.2016.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209560180700000215591992 07. Laudo pericial - 0010525-63.2017.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209555719200000215591973 06 - Laudo pericial - 0010377-13.2021.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209555320000000215591957 05 - Laudo pericial - 0010192-72.2021.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209554864300000215591932 04 - Laudo pericial - 0010662-79.2016.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209554290700000215591888 03 - Laudo pericial -0010342-51.2015.5.03.0094 Prova Emprestada 25042209553837700000215591852 02 - Laudo pericial - 0010158-68.2019.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209553605400000215591845 01 - Laudo pericial - 0010449-63.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209553381000000215591833 Laudo vibração Willian da Silva Otoni Prova Emprestada 25042209552436300000215591784 Laudo vibração Willian Carlos da Silva Prova Emprestada 25042209551471700000215591732 Laudo vibração RONALDO APARECIDO DA SILVA-26-50-13-25 Prova Emprestada 25042209550964600000215591719 Laudo vibração RONALDO APARECIDO DA SILVA-26-50-1-12 Prova Emprestada 25042209545984400000215591683 Laudo vibração RONALDO APARECIDO DA SILVA-1-25 Prova Emprestada 25042209545533700000215591671 Laudo vibração Olavo Diego Balinhas Prova Emprestada 25042209544754800000215591660 Laudo vibração RICARDO HENRIQUE SILVA Prova Emprestada 25042209544286800000215591651 Laudo vibração PAULO HENRIQUE SANTOS Prova Emprestada 25042209543245300000215591604 WhatsApp Video 2023-10-27 at 12.33.02 Fotografia 25042209542193200000215591578 WhatsApp Video 2023-10-27 at 12.31.45 Fotografia 25042209532358000000215591340 WhatsApp Video 2023-10-27 at 12.30.43 Fotografia 25042209525007400000215591204 WhatsApp Video 2023-10-27 at 12.28.20 Fotografia 25042209515382800000215590930 WhatsApp Video 2023-06-28 at 10.41.14 Fotografia 25042209514492400000215590876 VID-20240128-WA0008 Fotografia 25042209513621700000215590849 VID-20240128-WA0007 Fotografia 25042209512224400000215590811 VID-20240128-WA0006 Fotografia 25042209511409400000215590783 VID-20240128-WA0005 Fotografia 25042209510298000000215590753 VID-20240128-WA0004 Fotografia 25042209503562700000215590621 VID-20240128-WA0002 Fotografia 25042209502434300000215590574 VID-20240128-WA0001 Fotografia 25042209500463300000215590502 VID-20240128-WA0000 Fotografia 25042209494954900000215590438 VID-20231027-WA0027 Fotografia 25042209493350700000215590386 VID-20231027-WA0026 Fotografia 25042209483626500000215590181 VID-20231027-WA0025 Fotografia 25042209480343400000215590068 VID-20231027-WA0024 Fotografia 25042209470511600000215589888 Fotos - trabalho em áreas carregadas com explosivos Fotografia 25042209465612100000215589871 Foto05 Fotografia 25042209465263500000215589860 Foto04 Fotografia 25042209465177500000215589853 Foto03 Fotografia 25042209465092900000215589849 Foto02 Fotografia 25042209465024400000215589843 Foto01 Fotografia 25042209464937000000215589834 Explosão em Beirute 9 momentos históricos em que o nitrato de amônio causou tragédia Mundo G1 Documento Diverso 25042209464849000000215589825 ESCALA DE TURNOS 2019 a 2024 Documento Diverso 25042209463604100000215589772 16. Contracheques Contracheque/Recibo de Salário 25042209461920200000215589692 15. Receita antiinflamatório - 01.04.2025 Documento Diverso 25042209461279700000215589665 14. Resultado de pericia realizada pelo INSS Documento Diverso 25042209461158600000215589661 14. Prorrogação do auxíxilio doença-acidente após nova perícia - INSS -18.02.2025 até 31.08.2025 Documento Diverso 25042209461105600000215589657 13. Relatório médico 15.03.2025 Exame Médico 25042209460946300000215589650 12. Relatórios médico 13.02.2025 Exame Médico 25042209460871600000215589645 11. Comunicado de decisão INSS 21.08.2024 Documento Diverso 25042209460695900000215589641 10. Relatório médico para judicialização do acesso a saúde 15.03.2024 Exame Médico 25042209460636300000215589640 09. Relatório médico 20.08.2024 Exame Médico 25042209460024100000215589614 8. Ressonância 11.03.2024 Exame Médico 25042209455692600000215589604 7. Ressonâncias e ultrassom ombro esquerdo 28.06.2021 Exame Médico 25042209455375300000215589594 6. PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 25042209455237500000215589589 4. Documentos de identificação Documento de Identificação 25042209410716600000215588649 3. Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25042209410139400000215588619 2. Procuração Procuração 25042209410102300000215588617 Petição Inicial Petição Inicial 25042209205715100000215584669 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá entrar em contato com a Unidade Judiciária (endereço e telefone acima indicados) para ter acesso a eles ou receber orientações. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT. O réu deverá apresentar, juntamente com a defesa, os documentos requeridos pelo autor, sob as penas do art. 400 do CPC. A defesa e respectivos documentos NÃO poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. A pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de ré ou de autora,deverá fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contratual,do cartão CNPJ,do CEI e, quando se tratar de pessoa física, deverá apresentar cópia do CPF e CEI. Ao comparecer em Juízo, deverá V.Sª trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. GUANHAES/MG, 25 de abril de 2025. RICARDO SOARES DOS ANJOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A

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Copa Energia S.A. e outros x Copa Energia S.A. e outros

ID: 330002701

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010107-65.2023.5.15.0128

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COPA ENERGIA S.A. JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

COPA ENERGIA S.A. JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA TUZCA TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PASCOAL MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010107-65.2023.5.15.0128 RECORRENTE: JOSE CARLOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010107-65.2023.5.15.0128 RECORRENTE: JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (4) PROCESSO nº 0010107-65.2023.5.15.0128 (ROT) 5 RECORRENTE: JOSÉ CARLOS GONÇALVES DOS SANTOS, TRANSTODOGAZ - LOCAÇÃO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA, COPA ENERGIA S.A. RECORRIDO: JOSÉ CARLOS GONÇALVES DOS SANTOS, TRANSTODOGAZ - LOCAÇÃO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA, TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, TUZCA TRANSPORTES LTDA, COPA ENERGIA S.A. ORIGEM: 2 ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA JUÍZA SENTENCIANTE: SOLANGE BELCHIOR SANTAELLA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Inconformadas com a r. sentença de id.03c44ff, que julgou os pedidos formulados parcialmente procedentes, complementada pelo id. Bee1936 (embargos de declaração parcialmente acolhidos), recorrem as partes. A primeira e segunda reclamadas (id. Ff37715) pedem a revogação da justiça gratuita concedida ao reclamante, a aplicação da Lei 13.467/17, a absolvição no pagamento de reflexos da verba comissão, que o ônus da prova sobre a jornada seja do reclamante, a absolvição no pagamento de horas extras, e intervalos intrajornada e interjornada, domingos laborados ou a refixação da jornada arbitrada, intervalo do artigo 235-D da CLT, indenização por dano existencial e por manutenção insuficiente dos caminhões. Pede, ainda, a observância da OJ 394 do C. TST, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência e à multa por litigância de má-fé. Insurge-se contra o índice de atualização monetária da indenização por danos morais deferida. A quarta reclamada (id. E4cb827) não se conforma com a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada e insurge-se contra o benefício da justiça gratuita deferido ao autor, as horas extras e indenização por dano existencial deferidos ao reclamante. O reclamante (id. Af5124b), de forma adesiva, pede que não seja aplicada a Súmula 340 do C. TST e busca a majoração dos honorários de sucumbência para 15%. Depósito recursal e custas processuais recolhidos pelas reclamadas. Contrarrazões pelo reclamante e primeira e segunda reclamadas. Os autos não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho, em vista do disposto no Regimento Interno desta Corte. Em 22/05/2024 foi determinado o sobrestamento do feito para aguardar-se o julgamento da ADI 5322, pelo STF. Em 21/01/2025, diante do julgamento dos embargos de declaração, pelo STF, da ADI 5322, o processo foi dessobrestado para encaminhamento ao CEJUSC 2º Grau, para eventual acordo entre as partes. Audiência de tentativa de conciliação realizada em 12/02/2025 (id. fe30010), sendo que a audiência restou prejudicada em razão da ausência da parte reclamante. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Informações do processo O reclamante laborou para a primeira reclamada pelo período de 21/11/2016 a 26/02/2021, e depois de 12/01/2022 a 24/08/2022, como motorista de veículo pesado, com salário básico de R$2.137,90. RECURSO DA PRIMEIRA, SEGUNDA E QUARTA RECLAMADAS Justiça gratuita A r. sentença não comporta censura no particular, considerando que o reclamante declarou na inicial, sob as penas da lei, não possuir condições de demandar em juízo sem prejuízo no sustento próprio e dos familiares, o que basta à concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. A declaração apresentada pelo reclamante não foi contrariada por outras provas e demonstra sua insuficiência de suportar as despesas processuais. Dessa forma, devida a justiça gratuita, nos termos do artigo 790, §§3º e 4º da CLT. Ressalto que a justiça gratuita pode ser concedida a requerimento ou até mesmo de ofício àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que declarem, sob as penalidades da lei, que não possuem condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT). Neste sentido, a Tese Jurídica nº 5 desta Corte: JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência." (Resolução Administrativa 6/2023, de 17 de abril de 2023. Divulgada no DEJT de 19/04/2023, Pág. 2061; DEJT de 20/04/2023, Págs. 1275 e 1276; DEJT de 24/04/2023, Págs. 419 e 420). Destaco, ainda, que o C. TST fixou tese no Tema 21 dos recursos de revista repetitivos, que trata da concessão do benefício da justiça gratuita, valendo transcrever o item III: "(iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Nada a reformar. RECURSO DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS Aplicação da Lei 13.467/17 A presente ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017 e os atos processuais serão apreciados de acordo com a lei vigente ao tempo de sua prática. Quanto ao direito material, aplica-se a legislação vigente à data da prestação de serviço. Reflexos da verba Comissão As recorrentes insurgem-se contra o decidido em embargos de declaração, pois deferido que as comissões devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade, no que têm razão. Isto porque a base de cálculo do adicional é o salário básico, conforme Súmula 191, I, do C. TST: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Desta forma, dou provimento ao apelo para que as comissões não integrem a base de cálculo do adicional de periculosidade. Inversão do ônus da prova; jornada; horas extras As recorrentes insurgem-se contra a inversão do ônus da prova aplicada em audiência. Constou da ata de audiência de id. 0460064: "As partes fixam as matérias controversas objeto de prova oral os seguintes fatos: jornada e dano moral. No prazo alusivo à réplica, cada uma das partes poderá juntar até três cópias de termos de audiência a título de prova emprestada, sem prejuízo dos depoimentos pessoais, caso haja requerimento nesse sentido. Protestos da procuradora da primeira segunda reclamada. Em decorrência do recente pronunciamento do STF no bojo da ADI 5322, entendo que a tomadora dos serviços possui maior aptidão para a prova da jornada efetivamente praticada pelo autor. Com fundamento no § 1º do art. 818 da CLT, atribui-se à reclamada o ônus da prova. Protestos da procuradora da primeira segunda reclamada. As 1ª e 2ª Reclamadas impugnam, de forma expressa, desde já, a eventual "inversão do ônus da prova" no caso em tela em decorrência da automática aplicação da "teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova", sob pena de ofensa ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há razão para se determinar a imediata inversão do ônus da prova no caso dos autos, em que a suposta diferença de horas extras alegada pelo Reclamante decorre da impugnação à validade dos controles de jornada (documentos trazidos aos autos pelas 1ª e 2ª Reclamadas com a presente contestação) em razão de suposta "adulteração" alegada pelo Reclamante - fato negado pelas Reclamadas. Protestos da procuradora da primeira segunda reclamada." À análise. Primeiro há que se ressaltar que o STF, na decisão em embargos de declaração opostos na ADI 5322, acolheu o pedido de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da CLT relativos à jornada do motorista carreteiro para atribuir-lhes eficácia "ex nunc", a contar da publicação da ata do julgamento do mérito da ADI 5.322, ou seja, a partir de 12 de julho de 2023. Os direitos pleiteados pelo autor neste processo são anteriores a esta data. Portanto, há que ser revista esta determinação dada em audiência de inversão do ônus da prova, passando a ser do autor o ônus de comprovar suas alegações, bem como as demais que determinações que aplicaram os efeitos da ADI nestes autos. No mérito, as recorrentes insurgem-se contra a jornada reconhecida em sentença (que é a jornada alegada na petição inicial), alegando que esta é irreal e inverossímil. Na inicial, o reclamante alegou que a jornada anotada nas chamadas "fichas de bolinha" eram refeitas a pedido do funcionário responsável pela apuração da jornada para que estes estampassem as anotações da reclamada. Alegou que todos os horários praticados eram manipulados, o que foi contestado pela reclamada. A ré trouxe aos autos as anotações de ponto feitas através do sistema ATS (fichas manuais preenchidas pelo trabalhador por "bolinhas"). As testemunhas ouvidas na prova emprestada confirmaram a tese do autor de que eles anotavam as fichas, mas que estas eram refeitas a mando do controlador de ponto, para que ficassem mais próximas da jornada contratual. Assim, se desvencilhou o autor de seu ônus de comprovar a invalidade dos cartões de ponto. Foi esta a jornada fixada pela r. sentença: "Por tais razões, reputo veraz a jornada discriminada na petição inicial: "em média 40 dias consecutivos, para poder folgar 4 dias diretos, com jornada variável, sendo em média 16 horas por dia, iniciando em média às 6h e encerrando entre 22h, usufruindo de no máximo 30 minutos de intervalo intrajornada." Ocorre que, em depoimento pessoal, o reclamante confessou que fazia uma jornada, em média, de 10 a 12 horas por dia, apesar de já ter trabalhado por 13/14 horas seguidas, ou seja, não há como ser considerada como verdadeira a jornada alegada na inicial e confirmada em sentença (16 horas por dia). Registre-se que o reclamante afirmou em audiência que "dirigia" em média de 10 a 12 horas. Verifico, ainda, que o reclamante não mencionou em sua petição inicial que havia tempo de espera. Desta forma, a jornada fixada refere-se ao tempo em que o reclamante dirigia. Constou ainda do depoimento pessoal do autor de que este fazia pausa para o café e banheiro todas as manhãs, que fixo em 15 minutos. Desta forma, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para considerar que o reclamante trabalhava uma jornada média de 11 horas por dia, iniciando-se às 6h, com 40 minutos de intervalo intrajornada por dia, também na média, uma vez que havia dias em que o autor conseguia usufruir do intervalo integral, quando estava na espera, conforme confessou em depoimento pessoal, com pausa para o café de 15 minutos pela manhã. Dou provimento ao recurso da reclamada para limitar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada ao lapso suprimido (20 minutos/dia trabalhado), sem reflexos, pois possui natureza indenizatória a partir de 11/11/2017 e as pretensões do autor estão prescritas aos créditos anteriores a 01/02/2018. Quanto à frequência, há que ser considerado o que constou da ficha ATS (id. 1015172 e seguintes), uma vez que as alegações quanto à invalidade da jornada referiram-se à sua extensão, mas não à frequência. Registre-se que nas fichas ATS é frequente a marcação de trabalho em 7 dias na semana seguidos ou até mais, como no id.1015172, relativo ao mês de abril de 2018, o que significa que a anotação da frequência era respeitada. Na ausência da ficha ATS, prevalece a frequência mencionada na petição inicial. Desta forma, o pagamento de feriados e domingos laborados sem compensação deverá ser calculado conforme a frequência constante das fichas ATS, sendo que a remuneração deles deverá obedecer à previsão legal vigente à época dos fatos (artigo 235-D, da CLT), sem a supressão dos trechos considerados inconstitucionais pela ADI 5322. Corroborando a frequência anotada nas fichas ATS, em depoimento pessoal o reclamante afirmou que, embora raro, chegou a folgar uma vez por semana, ou seja, manter a frequência fixada pela r. sentença, de 40 dias de trabalho direto, não espelha a realidade do autor, sendo mais um motivo para apurar as horas extras segundo a frequência das fichas ATS. Considerando a jornada fixada, não houve violação ao intervalo interjornada. Dou provimento para excluí-lo da condenação. Quanto ao tempo de espera, considerando que a reclamada efetuou seu pagamento em quantidades variáveis e em grande quantidade, como por exemplo em abril de 2020, 61,36 horas; em agosto do 2020, 63,43 horas, era do autor o ônus de comprovar tempo maior que o consignado nas fichas. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que chegou a ficar até 8 dias na fila de espera, mas ficava em média de 1 a 2 dias, e para carga e descarga, 1 hora para ambos. Concluo, assim, que o tempo gasto na espera já foi devidamente quitado, e não há como tal lapso ser remunerado como à disposição do empregador, pois os efeitos da ADI 5322 não atingem o contrato do autor, conforme já mencionado. Dou provimento. Intervalo do artigo 67-C, do CTB/235-D da CLT As recorrentes alegam que a r. sentença não foi clara se houve o reconhecimento da violação ao 235-D, da CLT, ou ao 67-C, do CTB e que apesar da oposição de embargos de declaração, o vício não foi sanado. À análise. Na inicial foram pleiteados os intervalos do artigo 67-C, do CTB e 235-D, da CLT, sendo este último em razão das longas jornadas fora de casa. Da atenta leitura da r. sentença verifica-se que foi deferido o intervalo do artigo 235-D, da CLT, mas nada foi deferido quanto ao do artigo 67-D, do CTB. Mantenho a condenação ao pagamento do intervalo do artigo 235-D, da CLT, com a redação dada pela legislação da época, isto é, sem considerar-se a inconstitucionalidade reconhecida pela ADI 5322. Aplicação da OJ 394, da SDI-1, do C. TST Considerando que a r. sentença deferiu o pedido de horas extras nos termos constantes da inicial, verifico que nele não há violação à nova redação dada à OJ 394, da SDI-1, do C. TST. Nada a reformar. Indenização por danos morais por dano existencial A r. sentença condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano existencial de R$20.000,00, com o que se insurgem as recorrentes. Com a devida vênia ao entendimento exarado pelo r. Juízo a quo, a insurgência da defesa procede. Primeiramente porque, consoante já visto, restou afastada a fantasiosa jornada de 16 horas por dia, que havia sido reconhecida por mera presunção, em contrariedade às demais informações dos autos. Ademais, a prestação de horas extras habituais não enseja, por si só, o pagamento de indenização por ilícito, cabendo ao autor o ônus de demonstrar que tenha sofrido efetivo prejuízo em seus projetos de vida em razão da jornada de trabalho cumprida. Não vislumbro, com efeito, violação à dignidade do Reclamante decorrente da jornada de trabalho cumprida. Nesse mesmo sentido já decidiu o C. TST, conforme se verifica nas seguintes ementas: RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EXISTENCIAL. CONFIGURAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO EXAUSTIVA. PROVIMENTO. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o dano existencial não decorre automaticamente do labor suplementar, cuja consequência jurídica se resolve nos reflexos de ordem patrimonial, sendo necessária demonstração do efetivo prejuízo causado ao projeto de vida do reclamante nos âmbitos profissional, social e/ou pessoal. Precedentes. Na hipótese, muito embora a egrégia Corte Regional tenha registrado que restou fixado, em reclamação trabalhista anterior, que o reclamante era constantemente submetido a uma jornada de trabalho exaustiva, permanecendo trabalhando por até 15 horas diárias, além de trabalhar habitualmente em feriados e aos domingos duas vezes por mês, nada consignou acerca da efetiva demonstração de que o trabalho nessas circunstâncias tenham privado o autor de períodos de descanso, de lazer e de convívio com a sua família, ao longo da vigência contratual. Conclui-se, portanto, que o entendimento exarado pela egrégia Corte Regional destoa da compreensão firmada por este Tribunal Superior acerca da matéria, restando caracterizada a ofensa ao artigo 5º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 82-35.2016.5.06.0145, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 13/02/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/02/2019) (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXTENUANTE Não há, no acórdão regional, elementos que indiquem sofrimento ou abalo à incolumidade moral da Reclamante, a ensejar reparação por danos morais. Para caracterização de dano moral, é necessário que o ato ilícito cause graves transtornos ao indivíduo, com sofrimento considerável à sua psiquê, o que não ocorreu no caso em análise, sob pena de tornar a utilização do instituto banal. Não há registro de provas que demonstrem o dano existencial em si ou que o excesso de horas extras tenha gerado prejuízo à vida pessoal da Reclamante. Recurso de Revista conhecido e provido. (ARR - 10384-73.2017.5.15.0037, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 06/02/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019) Recurso provido, no aspecto, para excluir da condenação a indenização por danos existenciais. Indenização por danos morais por manutenção insuficiente dos caminhões A r. Sentença condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais por manutenção insuficiente dos caminhões que o autor dirigia, no montante de R$20.000,00, com o que se insurge a recorrente. À análise. Na inicial o reclamante alegou: "Ademais, os caminhões fornecidos pela reclamada não recebem a manutenção corretamente, sendo comum os motoristas serem instruídos a realizar viagens distantes e perigosas com veículos que não estão com as manutenções corretas, colocando em risco a vida do trabalhador e de todos que lhe cruzam o caminho, tendo em vista a carga perigosa que é transportada. Tal negligência é comprovada com as fotos anexas que demonstram a condição deplorável de manutenção dos veículos." Tais alegações foram contestadas pelas reclamadas. Era do autor o ônus de comprovar as más condições dos caminhões que dirigia, e deste se desincumbiu a contento. As testemunhas trazidas pelo reclamante na prova emprestada confirmaram que a empresa não dava suporte se o caminhão apresentasse problemas mecânicos, cabendo ao motorista resolver a situação, o que ensejava angústia e desamparo no condutor do veículo. Quanto ao dano, o art. 927, caput, do Código Civil prevê sanção para a conduta lesionante, determinando que seu autor a repare, seja o dano moral ou patrimonial. O dano moral diz respeito ao sofrimento humano advindo de ato ilícito de terceiro que viola bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, base de sua personalidade e de sua postura nas relações perante a sociedade. Dentre os direitos da personalidade, a literatura jurídica arrola a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa (CF, art. 5º, X). Os conceitos das duas últimas são bastante próximos, pois implicam juízo de valor feito por terceiro, por grupo de indivíduos ou pela sociedade. Honra diz respeito à estima conferida a alguém, à dignidade moral. A proteção a ela abrange o direito de não ser ofendido ou lesado na sua dignidade ou consideração social. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais pressupõe a demonstração inequívoca da prática, pelo empregador, de ato que configure afronta à dignidade do trabalhador, não bastando ao acolhimento do pedido a prova insatisfatória ou a mera presunção. No caso em apreço, restou configurado o dano moral do trabalhador ante ao descaso da reclamada quanto às condições ruins em que entregava o caminhão ao trabalhador. Portanto, deve ser mantida a condenação. Quanto ao valor arbitrado, merece parcial acolhida o recurso, pois entendo que o montante de R$20.000,00 é exagerado para o tipo de lesão. Desta forma, dou parcial provimento ao recurso para refixá-lo em R$8.000,00 (oito mil reais), quantia que considero razoável, tendo em vista a extensão do dano, a natureza pedagógica da medida e a conduta negligente da demandada. Correção monetária das indenizações A r. sentença determinou a aplicação da Súmula 439 do C. TST para atualização monetária e juros da indenização por danos morais. A ADC 58, julgada pelo STF, mudou a sistemática da aplicabilidade dos juros previsto pela Súmula 439 do C. TST pois a taxa SELIC que deve incidir na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) já inclui os juros de mora e, nessas condições, não há mais como fixar a correção monetária a partir do arbitramento do dano moral e os juros de mora a partir do ajuizamento da ação, como determinado na Súmula 439. Logo, a correção monetária sobre a indenização por dano moral deverá incidir a partir da data da decisão que arbitrou o respectivo valor, a sentença, mediante a utilização da taxa SELIC, cujo índice já inclui também os juros de mora. Nesse sentido, já decidiu o C. TST: "[...]. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADC Nº 58. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute o índice de correção monetária aplicável na atualização dos créditos trabalhistas. II. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 58, decidiu que, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correção dos depósitos recursais, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente , na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) , observando-se quando da liquidação da sentença, os seguintes parâmetros: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-e ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-e) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária); (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado, desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais); (iv) havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral , incidirá tão-somente a taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula nº 439 do TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação. III. No presente caso, a Corte Regional decidiu a questão em dissonância com os critérios contidos na tese fixada pela Suprema Corte, razão pela qual o provimento ao recurso de revista é medida que se impõe. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RR-566-62.2019.5.12.0053, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2022). Assim, acolho o recurso para determinar que a correção monetária sobre a indenização por dano moral deverá incidir a partir da data da decisão que arbitrou o respectivo valor, no caso, o rearbitramento, ou seja, o acórdão, mediante a utilização da taxa SELIC. Dou provimento. Honorários de sucumbência A r. Sentença condenou o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, mas determinou a a suspensão da exigibilidade de seu pagamento, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, com o que se insurge a reclamada. Sem razão, pois tal entendimento está consentâneo com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766. Mantenho. Litigância de má-fé A reclamada insiste no pedido de condenação do autor em litigância de má-fé, o que rejeito, pois não vislumbro na conduta do reclamante, que apenas exerceu o seu direito de ação. A ré não demonstrou robustamente o suposto abuso do direito de ação. Nada a reformar. RECURSO DA QUARTA RECLAMADA (COPA ENERGIA) Responsabilidade subsidiária A r. Sentença condenou a quarta reclamada de forma subsidiária, por entender que não há "distinção entre os contratos de prestação de serviços em geral e o contrato de transporte de cargas para fins de responsabilização da tomadora", com o que a recorrente se insurge, e com razão. Há contrato de prestação de serviços de transporte de gás liquefeito de GLP a granel entre a primeira e quarta reclamadas (id. Ac41e81). É pacífico o entendimento de que o contrato de transporte de cargas tem natureza comercial e civil, entre as reclamadas, não sendo o caso de aplicação da Súmula 331 do C. TST, conforme ementas abaixo transcritas: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que o contrato de transporte de cargas, por possuir natureza puramente civil e comercial, e não de prestação de serviços, não se adequa à terceirização de mão de obra prevista na Súmula 331, IV, do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, ante possível má aplicação da Súmula 331, IV, do TST, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Discute-se, nos autos, a possibilidade de responsabilização subsidiária do contratante dos serviços de transporte de cargas, pelos créditos trabalhistas devidos aos trabalhadores empregados pela empresa transportadora contratada. Extrai-se do acórdão regional ser incontroverso que a 1ª reclamada, empregadora do autor, foi contratada para efetuar o transporte do gás comercializado pela SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, ora recorrente. O Regional, por sua vez, concluiu que " a segunda e terceira Reclamada [ora agravante] foram tomadoras de serviços, tendo se beneficiado do trabalho do Reclamante durante todo o período contratual, não prevalecendo a tese da defesa de existência de contrato de natureza meramente civil/comercial, e de seu papel de mera cliente, pois o transporte de suas mercadorias (gás liquefeito) aos seus distribuidores, clientes e fornecedores, embora não seja o seu objeto principal, está inserido na sua dinâmica empresarial, sem o qual não é possível atingir a finalidade pretendida pela sociedade empresária." No entanto, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior firmou o entendimento de que o contrato de transporte de cargas não se confunde com a terceirização ou intermediação de mão de obra, configurando-se relação tipicamente civil. Assim, não se aplica, ao caso, o item IV da Súmula 331 desta Corte. Precedentes da SBDI-1 e das Turmas do TST em casos semelhantes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-AIRR-585-97.2016.5.09.0654, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que deu provimento ao recurso ordinário da segunda ré para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe havia sido imputada. 2. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se o contrato de transporte de cargas firmado nos autos caracteriza terceirização apta a atribuir a responsabilidade subsidiária à empresa contratante. 3. A jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, em razão da natureza comercial dos contratos de transporte de cargas, não se aplica o entendimento constante da Súmula n.º 331, IV, do TST. Precedentes de Turmas desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido" (RR-0010404-65.2022.5.15.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2025). Portanto, dou provimento ao apelo para absolver a quarta reclamada da condenação subsidiária ao pagamento dos créditos do autor. Por consequência, resta prejudicada a análise dos demais pedidos recursais. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE Aplicação da Súmula 340 do C. TST O recorrente pede a não aplicação da Súmula 340 do C. TST ao cálculo das horas extras, alegando que não trabalhava com vendas, a justificar tal procedimento. Conforme já analisado, o reclamante recebeu comissões durante todo o contrato de trabalho, aplicando-se a ele, o quanto dispõe a OJ 397, da SDI-1, do C. TST: Orientação Jurisprudencial nº 397 do TST COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST. Desta forma, mantenho o decidido. Honorários de sucumbência O recorrente requer a majoração dos honorários de sucumbência a serem pagos pela parte reclamada, fixados em 5% pela r. Sentença. Indefiro, uma vez que o Magistrado de origem atentou-se aos requisitos descritos no artigo 791-A para fazer tal arbitramento. Nego provimento. Considerações finais Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que a presente decisão não enseja afronta a qualquer dispositivo legal em vigência no nosso ordenamento, inclusive no âmbito constitucional, especialmente aqueles mencionados pelas partes, e tampouco enseja contrariedade às Súmulas e Orientações oriundas das Cortes Superiores. Diante do exposto, decido: conhecer o recurso de José Carlos Gonçalves dos Santos e não o prover; conhecer o recurso de Transtodogaz - Locação e Transporte Rodoviário de Cargas Ltda e o prover em parte para que as comissões não integrem a base de cálculo do adicional de periculosidade, absolvê-la da condenação ao pagamento do intervalo interjornada e tempo de espera com adicional de 50%, para refixar a jornada para o cálculo das horas extras como tendo 11 horas por dia, iniciando-se às 6h, com 40 minutos de intervalo intrajornada por dia, com pausa para o café de 15 minutos pela manhã, devendo a frequência ser apurada com base nas fichas ATS, e os domingos e feriados laborados sem compensação também serem apurados com base nas fichas ATS e na forma prevista no artigo 235-D, da CLT (sem a supressão dos trechos considerados inconstitucionais pela ADI 5322), limitar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada ao lapso suprimido (20 minutos/dia trabalhado), de forma indenizatória, absolvê-la do pagamento da indenização por dano existencial e refixar a indenização por manutenção precária da frota de caminhões para R$8.000,00 (oito mil reais) e determinar que a correção monetária sobre a indenização por dano moral incida a partir da data da decisão que arbitrou o respectivo valor (este acórdão), mediante a utilização da taxa SELIC; conhecer o recurso de Copa Energia S/A e o prover para absolvê-la da condenação subsidiária ao pagamento dos créditos do reclamante, nos termos da fundamentação, mantendo, no mais, a r. sentença de origem. Rearbitra-se o valor da condenação para R$550.000,00. Custas já satisfeitas. Acórdão Em 07/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador Edmundo Fraga Lopes, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora, com ressalva de fundamentação da Exma. Sra. Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka, nos seguintes termos: "Acrescentaria que o tópico relativo à concessão da justiça gratuita ao(à) reclamante, também, está em conformidade com a tese jurídica fixada junto ao Tema 21 pelo c. TST, item III, dado o seu efeito vinculante: '(iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)'." MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS

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Copa Energia S.A. e outros x Copa Energia S.A. e outros

ID: 330002767

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010107-65.2023.5.15.0128

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COPA ENERGIA S.A. JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

COPA ENERGIA S.A. JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA TUZCA TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PASCOAL MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010107-65.2023.5.15.0128 RECORRENTE: JOSE CARLOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010107-65.2023.5.15.0128 RECORRENTE: JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (4) PROCESSO nº 0010107-65.2023.5.15.0128 (ROT) 5 RECORRENTE: JOSÉ CARLOS GONÇALVES DOS SANTOS, TRANSTODOGAZ - LOCAÇÃO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA, COPA ENERGIA S.A. RECORRIDO: JOSÉ CARLOS GONÇALVES DOS SANTOS, TRANSTODOGAZ - LOCAÇÃO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA, TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, TUZCA TRANSPORTES LTDA, COPA ENERGIA S.A. ORIGEM: 2 ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA JUÍZA SENTENCIANTE: SOLANGE BELCHIOR SANTAELLA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Inconformadas com a r. sentença de id.03c44ff, que julgou os pedidos formulados parcialmente procedentes, complementada pelo id. Bee1936 (embargos de declaração parcialmente acolhidos), recorrem as partes. A primeira e segunda reclamadas (id. Ff37715) pedem a revogação da justiça gratuita concedida ao reclamante, a aplicação da Lei 13.467/17, a absolvição no pagamento de reflexos da verba comissão, que o ônus da prova sobre a jornada seja do reclamante, a absolvição no pagamento de horas extras, e intervalos intrajornada e interjornada, domingos laborados ou a refixação da jornada arbitrada, intervalo do artigo 235-D da CLT, indenização por dano existencial e por manutenção insuficiente dos caminhões. Pede, ainda, a observância da OJ 394 do C. TST, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência e à multa por litigância de má-fé. Insurge-se contra o índice de atualização monetária da indenização por danos morais deferida. A quarta reclamada (id. E4cb827) não se conforma com a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada e insurge-se contra o benefício da justiça gratuita deferido ao autor, as horas extras e indenização por dano existencial deferidos ao reclamante. O reclamante (id. Af5124b), de forma adesiva, pede que não seja aplicada a Súmula 340 do C. TST e busca a majoração dos honorários de sucumbência para 15%. Depósito recursal e custas processuais recolhidos pelas reclamadas. Contrarrazões pelo reclamante e primeira e segunda reclamadas. Os autos não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho, em vista do disposto no Regimento Interno desta Corte. Em 22/05/2024 foi determinado o sobrestamento do feito para aguardar-se o julgamento da ADI 5322, pelo STF. Em 21/01/2025, diante do julgamento dos embargos de declaração, pelo STF, da ADI 5322, o processo foi dessobrestado para encaminhamento ao CEJUSC 2º Grau, para eventual acordo entre as partes. Audiência de tentativa de conciliação realizada em 12/02/2025 (id. fe30010), sendo que a audiência restou prejudicada em razão da ausência da parte reclamante. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Informações do processo O reclamante laborou para a primeira reclamada pelo período de 21/11/2016 a 26/02/2021, e depois de 12/01/2022 a 24/08/2022, como motorista de veículo pesado, com salário básico de R$2.137,90. RECURSO DA PRIMEIRA, SEGUNDA E QUARTA RECLAMADAS Justiça gratuita A r. sentença não comporta censura no particular, considerando que o reclamante declarou na inicial, sob as penas da lei, não possuir condições de demandar em juízo sem prejuízo no sustento próprio e dos familiares, o que basta à concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. A declaração apresentada pelo reclamante não foi contrariada por outras provas e demonstra sua insuficiência de suportar as despesas processuais. Dessa forma, devida a justiça gratuita, nos termos do artigo 790, §§3º e 4º da CLT. Ressalto que a justiça gratuita pode ser concedida a requerimento ou até mesmo de ofício àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que declarem, sob as penalidades da lei, que não possuem condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT). Neste sentido, a Tese Jurídica nº 5 desta Corte: JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência." (Resolução Administrativa 6/2023, de 17 de abril de 2023. Divulgada no DEJT de 19/04/2023, Pág. 2061; DEJT de 20/04/2023, Págs. 1275 e 1276; DEJT de 24/04/2023, Págs. 419 e 420). Destaco, ainda, que o C. TST fixou tese no Tema 21 dos recursos de revista repetitivos, que trata da concessão do benefício da justiça gratuita, valendo transcrever o item III: "(iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Nada a reformar. RECURSO DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS Aplicação da Lei 13.467/17 A presente ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017 e os atos processuais serão apreciados de acordo com a lei vigente ao tempo de sua prática. Quanto ao direito material, aplica-se a legislação vigente à data da prestação de serviço. Reflexos da verba Comissão As recorrentes insurgem-se contra o decidido em embargos de declaração, pois deferido que as comissões devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade, no que têm razão. Isto porque a base de cálculo do adicional é o salário básico, conforme Súmula 191, I, do C. TST: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Desta forma, dou provimento ao apelo para que as comissões não integrem a base de cálculo do adicional de periculosidade. Inversão do ônus da prova; jornada; horas extras As recorrentes insurgem-se contra a inversão do ônus da prova aplicada em audiência. Constou da ata de audiência de id. 0460064: "As partes fixam as matérias controversas objeto de prova oral os seguintes fatos: jornada e dano moral. No prazo alusivo à réplica, cada uma das partes poderá juntar até três cópias de termos de audiência a título de prova emprestada, sem prejuízo dos depoimentos pessoais, caso haja requerimento nesse sentido. Protestos da procuradora da primeira segunda reclamada. Em decorrência do recente pronunciamento do STF no bojo da ADI 5322, entendo que a tomadora dos serviços possui maior aptidão para a prova da jornada efetivamente praticada pelo autor. Com fundamento no § 1º do art. 818 da CLT, atribui-se à reclamada o ônus da prova. Protestos da procuradora da primeira segunda reclamada. As 1ª e 2ª Reclamadas impugnam, de forma expressa, desde já, a eventual "inversão do ônus da prova" no caso em tela em decorrência da automática aplicação da "teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova", sob pena de ofensa ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há razão para se determinar a imediata inversão do ônus da prova no caso dos autos, em que a suposta diferença de horas extras alegada pelo Reclamante decorre da impugnação à validade dos controles de jornada (documentos trazidos aos autos pelas 1ª e 2ª Reclamadas com a presente contestação) em razão de suposta "adulteração" alegada pelo Reclamante - fato negado pelas Reclamadas. Protestos da procuradora da primeira segunda reclamada." À análise. Primeiro há que se ressaltar que o STF, na decisão em embargos de declaração opostos na ADI 5322, acolheu o pedido de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da CLT relativos à jornada do motorista carreteiro para atribuir-lhes eficácia "ex nunc", a contar da publicação da ata do julgamento do mérito da ADI 5.322, ou seja, a partir de 12 de julho de 2023. Os direitos pleiteados pelo autor neste processo são anteriores a esta data. Portanto, há que ser revista esta determinação dada em audiência de inversão do ônus da prova, passando a ser do autor o ônus de comprovar suas alegações, bem como as demais que determinações que aplicaram os efeitos da ADI nestes autos. No mérito, as recorrentes insurgem-se contra a jornada reconhecida em sentença (que é a jornada alegada na petição inicial), alegando que esta é irreal e inverossímil. Na inicial, o reclamante alegou que a jornada anotada nas chamadas "fichas de bolinha" eram refeitas a pedido do funcionário responsável pela apuração da jornada para que estes estampassem as anotações da reclamada. Alegou que todos os horários praticados eram manipulados, o que foi contestado pela reclamada. A ré trouxe aos autos as anotações de ponto feitas através do sistema ATS (fichas manuais preenchidas pelo trabalhador por "bolinhas"). As testemunhas ouvidas na prova emprestada confirmaram a tese do autor de que eles anotavam as fichas, mas que estas eram refeitas a mando do controlador de ponto, para que ficassem mais próximas da jornada contratual. Assim, se desvencilhou o autor de seu ônus de comprovar a invalidade dos cartões de ponto. Foi esta a jornada fixada pela r. sentença: "Por tais razões, reputo veraz a jornada discriminada na petição inicial: "em média 40 dias consecutivos, para poder folgar 4 dias diretos, com jornada variável, sendo em média 16 horas por dia, iniciando em média às 6h e encerrando entre 22h, usufruindo de no máximo 30 minutos de intervalo intrajornada." Ocorre que, em depoimento pessoal, o reclamante confessou que fazia uma jornada, em média, de 10 a 12 horas por dia, apesar de já ter trabalhado por 13/14 horas seguidas, ou seja, não há como ser considerada como verdadeira a jornada alegada na inicial e confirmada em sentença (16 horas por dia). Registre-se que o reclamante afirmou em audiência que "dirigia" em média de 10 a 12 horas. Verifico, ainda, que o reclamante não mencionou em sua petição inicial que havia tempo de espera. Desta forma, a jornada fixada refere-se ao tempo em que o reclamante dirigia. Constou ainda do depoimento pessoal do autor de que este fazia pausa para o café e banheiro todas as manhãs, que fixo em 15 minutos. Desta forma, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para considerar que o reclamante trabalhava uma jornada média de 11 horas por dia, iniciando-se às 6h, com 40 minutos de intervalo intrajornada por dia, também na média, uma vez que havia dias em que o autor conseguia usufruir do intervalo integral, quando estava na espera, conforme confessou em depoimento pessoal, com pausa para o café de 15 minutos pela manhã. Dou provimento ao recurso da reclamada para limitar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada ao lapso suprimido (20 minutos/dia trabalhado), sem reflexos, pois possui natureza indenizatória a partir de 11/11/2017 e as pretensões do autor estão prescritas aos créditos anteriores a 01/02/2018. Quanto à frequência, há que ser considerado o que constou da ficha ATS (id. 1015172 e seguintes), uma vez que as alegações quanto à invalidade da jornada referiram-se à sua extensão, mas não à frequência. Registre-se que nas fichas ATS é frequente a marcação de trabalho em 7 dias na semana seguidos ou até mais, como no id.1015172, relativo ao mês de abril de 2018, o que significa que a anotação da frequência era respeitada. Na ausência da ficha ATS, prevalece a frequência mencionada na petição inicial. Desta forma, o pagamento de feriados e domingos laborados sem compensação deverá ser calculado conforme a frequência constante das fichas ATS, sendo que a remuneração deles deverá obedecer à previsão legal vigente à época dos fatos (artigo 235-D, da CLT), sem a supressão dos trechos considerados inconstitucionais pela ADI 5322. Corroborando a frequência anotada nas fichas ATS, em depoimento pessoal o reclamante afirmou que, embora raro, chegou a folgar uma vez por semana, ou seja, manter a frequência fixada pela r. sentença, de 40 dias de trabalho direto, não espelha a realidade do autor, sendo mais um motivo para apurar as horas extras segundo a frequência das fichas ATS. Considerando a jornada fixada, não houve violação ao intervalo interjornada. Dou provimento para excluí-lo da condenação. Quanto ao tempo de espera, considerando que a reclamada efetuou seu pagamento em quantidades variáveis e em grande quantidade, como por exemplo em abril de 2020, 61,36 horas; em agosto do 2020, 63,43 horas, era do autor o ônus de comprovar tempo maior que o consignado nas fichas. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que chegou a ficar até 8 dias na fila de espera, mas ficava em média de 1 a 2 dias, e para carga e descarga, 1 hora para ambos. Concluo, assim, que o tempo gasto na espera já foi devidamente quitado, e não há como tal lapso ser remunerado como à disposição do empregador, pois os efeitos da ADI 5322 não atingem o contrato do autor, conforme já mencionado. Dou provimento. Intervalo do artigo 67-C, do CTB/235-D da CLT As recorrentes alegam que a r. sentença não foi clara se houve o reconhecimento da violação ao 235-D, da CLT, ou ao 67-C, do CTB e que apesar da oposição de embargos de declaração, o vício não foi sanado. À análise. Na inicial foram pleiteados os intervalos do artigo 67-C, do CTB e 235-D, da CLT, sendo este último em razão das longas jornadas fora de casa. Da atenta leitura da r. sentença verifica-se que foi deferido o intervalo do artigo 235-D, da CLT, mas nada foi deferido quanto ao do artigo 67-D, do CTB. Mantenho a condenação ao pagamento do intervalo do artigo 235-D, da CLT, com a redação dada pela legislação da época, isto é, sem considerar-se a inconstitucionalidade reconhecida pela ADI 5322. Aplicação da OJ 394, da SDI-1, do C. TST Considerando que a r. sentença deferiu o pedido de horas extras nos termos constantes da inicial, verifico que nele não há violação à nova redação dada à OJ 394, da SDI-1, do C. TST. Nada a reformar. Indenização por danos morais por dano existencial A r. sentença condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano existencial de R$20.000,00, com o que se insurgem as recorrentes. Com a devida vênia ao entendimento exarado pelo r. Juízo a quo, a insurgência da defesa procede. Primeiramente porque, consoante já visto, restou afastada a fantasiosa jornada de 16 horas por dia, que havia sido reconhecida por mera presunção, em contrariedade às demais informações dos autos. Ademais, a prestação de horas extras habituais não enseja, por si só, o pagamento de indenização por ilícito, cabendo ao autor o ônus de demonstrar que tenha sofrido efetivo prejuízo em seus projetos de vida em razão da jornada de trabalho cumprida. Não vislumbro, com efeito, violação à dignidade do Reclamante decorrente da jornada de trabalho cumprida. Nesse mesmo sentido já decidiu o C. TST, conforme se verifica nas seguintes ementas: RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EXISTENCIAL. CONFIGURAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO EXAUSTIVA. PROVIMENTO. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o dano existencial não decorre automaticamente do labor suplementar, cuja consequência jurídica se resolve nos reflexos de ordem patrimonial, sendo necessária demonstração do efetivo prejuízo causado ao projeto de vida do reclamante nos âmbitos profissional, social e/ou pessoal. Precedentes. Na hipótese, muito embora a egrégia Corte Regional tenha registrado que restou fixado, em reclamação trabalhista anterior, que o reclamante era constantemente submetido a uma jornada de trabalho exaustiva, permanecendo trabalhando por até 15 horas diárias, além de trabalhar habitualmente em feriados e aos domingos duas vezes por mês, nada consignou acerca da efetiva demonstração de que o trabalho nessas circunstâncias tenham privado o autor de períodos de descanso, de lazer e de convívio com a sua família, ao longo da vigência contratual. Conclui-se, portanto, que o entendimento exarado pela egrégia Corte Regional destoa da compreensão firmada por este Tribunal Superior acerca da matéria, restando caracterizada a ofensa ao artigo 5º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 82-35.2016.5.06.0145, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 13/02/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/02/2019) (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXTENUANTE Não há, no acórdão regional, elementos que indiquem sofrimento ou abalo à incolumidade moral da Reclamante, a ensejar reparação por danos morais. Para caracterização de dano moral, é necessário que o ato ilícito cause graves transtornos ao indivíduo, com sofrimento considerável à sua psiquê, o que não ocorreu no caso em análise, sob pena de tornar a utilização do instituto banal. Não há registro de provas que demonstrem o dano existencial em si ou que o excesso de horas extras tenha gerado prejuízo à vida pessoal da Reclamante. Recurso de Revista conhecido e provido. (ARR - 10384-73.2017.5.15.0037, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 06/02/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019) Recurso provido, no aspecto, para excluir da condenação a indenização por danos existenciais. Indenização por danos morais por manutenção insuficiente dos caminhões A r. Sentença condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais por manutenção insuficiente dos caminhões que o autor dirigia, no montante de R$20.000,00, com o que se insurge a recorrente. À análise. Na inicial o reclamante alegou: "Ademais, os caminhões fornecidos pela reclamada não recebem a manutenção corretamente, sendo comum os motoristas serem instruídos a realizar viagens distantes e perigosas com veículos que não estão com as manutenções corretas, colocando em risco a vida do trabalhador e de todos que lhe cruzam o caminho, tendo em vista a carga perigosa que é transportada. Tal negligência é comprovada com as fotos anexas que demonstram a condição deplorável de manutenção dos veículos." Tais alegações foram contestadas pelas reclamadas. Era do autor o ônus de comprovar as más condições dos caminhões que dirigia, e deste se desincumbiu a contento. As testemunhas trazidas pelo reclamante na prova emprestada confirmaram que a empresa não dava suporte se o caminhão apresentasse problemas mecânicos, cabendo ao motorista resolver a situação, o que ensejava angústia e desamparo no condutor do veículo. Quanto ao dano, o art. 927, caput, do Código Civil prevê sanção para a conduta lesionante, determinando que seu autor a repare, seja o dano moral ou patrimonial. O dano moral diz respeito ao sofrimento humano advindo de ato ilícito de terceiro que viola bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, base de sua personalidade e de sua postura nas relações perante a sociedade. Dentre os direitos da personalidade, a literatura jurídica arrola a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa (CF, art. 5º, X). Os conceitos das duas últimas são bastante próximos, pois implicam juízo de valor feito por terceiro, por grupo de indivíduos ou pela sociedade. Honra diz respeito à estima conferida a alguém, à dignidade moral. A proteção a ela abrange o direito de não ser ofendido ou lesado na sua dignidade ou consideração social. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais pressupõe a demonstração inequívoca da prática, pelo empregador, de ato que configure afronta à dignidade do trabalhador, não bastando ao acolhimento do pedido a prova insatisfatória ou a mera presunção. No caso em apreço, restou configurado o dano moral do trabalhador ante ao descaso da reclamada quanto às condições ruins em que entregava o caminhão ao trabalhador. Portanto, deve ser mantida a condenação. Quanto ao valor arbitrado, merece parcial acolhida o recurso, pois entendo que o montante de R$20.000,00 é exagerado para o tipo de lesão. Desta forma, dou parcial provimento ao recurso para refixá-lo em R$8.000,00 (oito mil reais), quantia que considero razoável, tendo em vista a extensão do dano, a natureza pedagógica da medida e a conduta negligente da demandada. Correção monetária das indenizações A r. sentença determinou a aplicação da Súmula 439 do C. TST para atualização monetária e juros da indenização por danos morais. A ADC 58, julgada pelo STF, mudou a sistemática da aplicabilidade dos juros previsto pela Súmula 439 do C. TST pois a taxa SELIC que deve incidir na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) já inclui os juros de mora e, nessas condições, não há mais como fixar a correção monetária a partir do arbitramento do dano moral e os juros de mora a partir do ajuizamento da ação, como determinado na Súmula 439. Logo, a correção monetária sobre a indenização por dano moral deverá incidir a partir da data da decisão que arbitrou o respectivo valor, a sentença, mediante a utilização da taxa SELIC, cujo índice já inclui também os juros de mora. Nesse sentido, já decidiu o C. TST: "[...]. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADC Nº 58. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute o índice de correção monetária aplicável na atualização dos créditos trabalhistas. II. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 58, decidiu que, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correção dos depósitos recursais, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente , na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) , observando-se quando da liquidação da sentença, os seguintes parâmetros: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-e ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-e) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária); (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado, desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais); (iv) havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral , incidirá tão-somente a taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula nº 439 do TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação. III. No presente caso, a Corte Regional decidiu a questão em dissonância com os critérios contidos na tese fixada pela Suprema Corte, razão pela qual o provimento ao recurso de revista é medida que se impõe. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RR-566-62.2019.5.12.0053, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2022). Assim, acolho o recurso para determinar que a correção monetária sobre a indenização por dano moral deverá incidir a partir da data da decisão que arbitrou o respectivo valor, no caso, o rearbitramento, ou seja, o acórdão, mediante a utilização da taxa SELIC. Dou provimento. Honorários de sucumbência A r. Sentença condenou o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, mas determinou a a suspensão da exigibilidade de seu pagamento, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, com o que se insurge a reclamada. Sem razão, pois tal entendimento está consentâneo com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766. Mantenho. Litigância de má-fé A reclamada insiste no pedido de condenação do autor em litigância de má-fé, o que rejeito, pois não vislumbro na conduta do reclamante, que apenas exerceu o seu direito de ação. A ré não demonstrou robustamente o suposto abuso do direito de ação. Nada a reformar. RECURSO DA QUARTA RECLAMADA (COPA ENERGIA) Responsabilidade subsidiária A r. Sentença condenou a quarta reclamada de forma subsidiária, por entender que não há "distinção entre os contratos de prestação de serviços em geral e o contrato de transporte de cargas para fins de responsabilização da tomadora", com o que a recorrente se insurge, e com razão. Há contrato de prestação de serviços de transporte de gás liquefeito de GLP a granel entre a primeira e quarta reclamadas (id. Ac41e81). É pacífico o entendimento de que o contrato de transporte de cargas tem natureza comercial e civil, entre as reclamadas, não sendo o caso de aplicação da Súmula 331 do C. TST, conforme ementas abaixo transcritas: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que o contrato de transporte de cargas, por possuir natureza puramente civil e comercial, e não de prestação de serviços, não se adequa à terceirização de mão de obra prevista na Súmula 331, IV, do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, ante possível má aplicação da Súmula 331, IV, do TST, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Discute-se, nos autos, a possibilidade de responsabilização subsidiária do contratante dos serviços de transporte de cargas, pelos créditos trabalhistas devidos aos trabalhadores empregados pela empresa transportadora contratada. Extrai-se do acórdão regional ser incontroverso que a 1ª reclamada, empregadora do autor, foi contratada para efetuar o transporte do gás comercializado pela SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, ora recorrente. O Regional, por sua vez, concluiu que " a segunda e terceira Reclamada [ora agravante] foram tomadoras de serviços, tendo se beneficiado do trabalho do Reclamante durante todo o período contratual, não prevalecendo a tese da defesa de existência de contrato de natureza meramente civil/comercial, e de seu papel de mera cliente, pois o transporte de suas mercadorias (gás liquefeito) aos seus distribuidores, clientes e fornecedores, embora não seja o seu objeto principal, está inserido na sua dinâmica empresarial, sem o qual não é possível atingir a finalidade pretendida pela sociedade empresária." No entanto, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior firmou o entendimento de que o contrato de transporte de cargas não se confunde com a terceirização ou intermediação de mão de obra, configurando-se relação tipicamente civil. Assim, não se aplica, ao caso, o item IV da Súmula 331 desta Corte. Precedentes da SBDI-1 e das Turmas do TST em casos semelhantes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-AIRR-585-97.2016.5.09.0654, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que deu provimento ao recurso ordinário da segunda ré para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe havia sido imputada. 2. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se o contrato de transporte de cargas firmado nos autos caracteriza terceirização apta a atribuir a responsabilidade subsidiária à empresa contratante. 3. A jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, em razão da natureza comercial dos contratos de transporte de cargas, não se aplica o entendimento constante da Súmula n.º 331, IV, do TST. Precedentes de Turmas desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido" (RR-0010404-65.2022.5.15.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2025). Portanto, dou provimento ao apelo para absolver a quarta reclamada da condenação subsidiária ao pagamento dos créditos do autor. Por consequência, resta prejudicada a análise dos demais pedidos recursais. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE Aplicação da Súmula 340 do C. TST O recorrente pede a não aplicação da Súmula 340 do C. TST ao cálculo das horas extras, alegando que não trabalhava com vendas, a justificar tal procedimento. Conforme já analisado, o reclamante recebeu comissões durante todo o contrato de trabalho, aplicando-se a ele, o quanto dispõe a OJ 397, da SDI-1, do C. TST: Orientação Jurisprudencial nº 397 do TST COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST. Desta forma, mantenho o decidido. Honorários de sucumbência O recorrente requer a majoração dos honorários de sucumbência a serem pagos pela parte reclamada, fixados em 5% pela r. Sentença. Indefiro, uma vez que o Magistrado de origem atentou-se aos requisitos descritos no artigo 791-A para fazer tal arbitramento. Nego provimento. Considerações finais Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que a presente decisão não enseja afronta a qualquer dispositivo legal em vigência no nosso ordenamento, inclusive no âmbito constitucional, especialmente aqueles mencionados pelas partes, e tampouco enseja contrariedade às Súmulas e Orientações oriundas das Cortes Superiores. Diante do exposto, decido: conhecer o recurso de José Carlos Gonçalves dos Santos e não o prover; conhecer o recurso de Transtodogaz - Locação e Transporte Rodoviário de Cargas Ltda e o prover em parte para que as comissões não integrem a base de cálculo do adicional de periculosidade, absolvê-la da condenação ao pagamento do intervalo interjornada e tempo de espera com adicional de 50%, para refixar a jornada para o cálculo das horas extras como tendo 11 horas por dia, iniciando-se às 6h, com 40 minutos de intervalo intrajornada por dia, com pausa para o café de 15 minutos pela manhã, devendo a frequência ser apurada com base nas fichas ATS, e os domingos e feriados laborados sem compensação também serem apurados com base nas fichas ATS e na forma prevista no artigo 235-D, da CLT (sem a supressão dos trechos considerados inconstitucionais pela ADI 5322), limitar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada ao lapso suprimido (20 minutos/dia trabalhado), de forma indenizatória, absolvê-la do pagamento da indenização por dano existencial e refixar a indenização por manutenção precária da frota de caminhões para R$8.000,00 (oito mil reais) e determinar que a correção monetária sobre a indenização por dano moral incida a partir da data da decisão que arbitrou o respectivo valor (este acórdão), mediante a utilização da taxa SELIC; conhecer o recurso de Copa Energia S/A e o prover para absolvê-la da condenação subsidiária ao pagamento dos créditos do reclamante, nos termos da fundamentação, mantendo, no mais, a r. sentença de origem. Rearbitra-se o valor da condenação para R$550.000,00. Custas já satisfeitas. Acórdão Em 07/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador Edmundo Fraga Lopes, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora, com ressalva de fundamentação da Exma. Sra. Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka, nos seguintes termos: "Acrescentaria que o tópico relativo à concessão da justiça gratuita ao(à) reclamante, também, está em conformidade com a tese jurídica fixada junto ao Tema 21 pelo c. TST, item III, dado o seu efeito vinculante: '(iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)'." MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

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Copa Energia S.A. e outros x Copa Energia S.A. e outros

ID: 330002838

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010107-65.2023.5.15.0128

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COPA ENERGIA S.A. JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

COPA ENERGIA S.A. JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA TUZCA TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PASCOAL MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010107-65.2023.5.15.0128 RECORRENTE: JOSE CARLOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010107-65.2023.5.15.0128 RECORRENTE: JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (4) PROCESSO nº 0010107-65.2023.5.15.0128 (ROT) 5 RECORRENTE: JOSÉ CARLOS GONÇALVES DOS SANTOS, TRANSTODOGAZ - LOCAÇÃO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA, COPA ENERGIA S.A. RECORRIDO: JOSÉ CARLOS GONÇALVES DOS SANTOS, TRANSTODOGAZ - LOCAÇÃO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA, TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, TUZCA TRANSPORTES LTDA, COPA ENERGIA S.A. ORIGEM: 2 ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA JUÍZA SENTENCIANTE: SOLANGE BELCHIOR SANTAELLA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Inconformadas com a r. sentença de id.03c44ff, que julgou os pedidos formulados parcialmente procedentes, complementada pelo id. Bee1936 (embargos de declaração parcialmente acolhidos), recorrem as partes. A primeira e segunda reclamadas (id. Ff37715) pedem a revogação da justiça gratuita concedida ao reclamante, a aplicação da Lei 13.467/17, a absolvição no pagamento de reflexos da verba comissão, que o ônus da prova sobre a jornada seja do reclamante, a absolvição no pagamento de horas extras, e intervalos intrajornada e interjornada, domingos laborados ou a refixação da jornada arbitrada, intervalo do artigo 235-D da CLT, indenização por dano existencial e por manutenção insuficiente dos caminhões. Pede, ainda, a observância da OJ 394 do C. TST, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência e à multa por litigância de má-fé. Insurge-se contra o índice de atualização monetária da indenização por danos morais deferida. A quarta reclamada (id. E4cb827) não se conforma com a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada e insurge-se contra o benefício da justiça gratuita deferido ao autor, as horas extras e indenização por dano existencial deferidos ao reclamante. O reclamante (id. Af5124b), de forma adesiva, pede que não seja aplicada a Súmula 340 do C. TST e busca a majoração dos honorários de sucumbência para 15%. Depósito recursal e custas processuais recolhidos pelas reclamadas. Contrarrazões pelo reclamante e primeira e segunda reclamadas. Os autos não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho, em vista do disposto no Regimento Interno desta Corte. Em 22/05/2024 foi determinado o sobrestamento do feito para aguardar-se o julgamento da ADI 5322, pelo STF. Em 21/01/2025, diante do julgamento dos embargos de declaração, pelo STF, da ADI 5322, o processo foi dessobrestado para encaminhamento ao CEJUSC 2º Grau, para eventual acordo entre as partes. Audiência de tentativa de conciliação realizada em 12/02/2025 (id. fe30010), sendo que a audiência restou prejudicada em razão da ausência da parte reclamante. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Informações do processo O reclamante laborou para a primeira reclamada pelo período de 21/11/2016 a 26/02/2021, e depois de 12/01/2022 a 24/08/2022, como motorista de veículo pesado, com salário básico de R$2.137,90. RECURSO DA PRIMEIRA, SEGUNDA E QUARTA RECLAMADAS Justiça gratuita A r. sentença não comporta censura no particular, considerando que o reclamante declarou na inicial, sob as penas da lei, não possuir condições de demandar em juízo sem prejuízo no sustento próprio e dos familiares, o que basta à concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. A declaração apresentada pelo reclamante não foi contrariada por outras provas e demonstra sua insuficiência de suportar as despesas processuais. Dessa forma, devida a justiça gratuita, nos termos do artigo 790, §§3º e 4º da CLT. Ressalto que a justiça gratuita pode ser concedida a requerimento ou até mesmo de ofício àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que declarem, sob as penalidades da lei, que não possuem condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT). Neste sentido, a Tese Jurídica nº 5 desta Corte: JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência." (Resolução Administrativa 6/2023, de 17 de abril de 2023. Divulgada no DEJT de 19/04/2023, Pág. 2061; DEJT de 20/04/2023, Págs. 1275 e 1276; DEJT de 24/04/2023, Págs. 419 e 420). Destaco, ainda, que o C. TST fixou tese no Tema 21 dos recursos de revista repetitivos, que trata da concessão do benefício da justiça gratuita, valendo transcrever o item III: "(iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Nada a reformar. RECURSO DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS Aplicação da Lei 13.467/17 A presente ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017 e os atos processuais serão apreciados de acordo com a lei vigente ao tempo de sua prática. Quanto ao direito material, aplica-se a legislação vigente à data da prestação de serviço. Reflexos da verba Comissão As recorrentes insurgem-se contra o decidido em embargos de declaração, pois deferido que as comissões devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade, no que têm razão. Isto porque a base de cálculo do adicional é o salário básico, conforme Súmula 191, I, do C. TST: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Desta forma, dou provimento ao apelo para que as comissões não integrem a base de cálculo do adicional de periculosidade. Inversão do ônus da prova; jornada; horas extras As recorrentes insurgem-se contra a inversão do ônus da prova aplicada em audiência. Constou da ata de audiência de id. 0460064: "As partes fixam as matérias controversas objeto de prova oral os seguintes fatos: jornada e dano moral. No prazo alusivo à réplica, cada uma das partes poderá juntar até três cópias de termos de audiência a título de prova emprestada, sem prejuízo dos depoimentos pessoais, caso haja requerimento nesse sentido. Protestos da procuradora da primeira segunda reclamada. Em decorrência do recente pronunciamento do STF no bojo da ADI 5322, entendo que a tomadora dos serviços possui maior aptidão para a prova da jornada efetivamente praticada pelo autor. Com fundamento no § 1º do art. 818 da CLT, atribui-se à reclamada o ônus da prova. Protestos da procuradora da primeira segunda reclamada. As 1ª e 2ª Reclamadas impugnam, de forma expressa, desde já, a eventual "inversão do ônus da prova" no caso em tela em decorrência da automática aplicação da "teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova", sob pena de ofensa ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há razão para se determinar a imediata inversão do ônus da prova no caso dos autos, em que a suposta diferença de horas extras alegada pelo Reclamante decorre da impugnação à validade dos controles de jornada (documentos trazidos aos autos pelas 1ª e 2ª Reclamadas com a presente contestação) em razão de suposta "adulteração" alegada pelo Reclamante - fato negado pelas Reclamadas. Protestos da procuradora da primeira segunda reclamada." À análise. Primeiro há que se ressaltar que o STF, na decisão em embargos de declaração opostos na ADI 5322, acolheu o pedido de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da CLT relativos à jornada do motorista carreteiro para atribuir-lhes eficácia "ex nunc", a contar da publicação da ata do julgamento do mérito da ADI 5.322, ou seja, a partir de 12 de julho de 2023. Os direitos pleiteados pelo autor neste processo são anteriores a esta data. Portanto, há que ser revista esta determinação dada em audiência de inversão do ônus da prova, passando a ser do autor o ônus de comprovar suas alegações, bem como as demais que determinações que aplicaram os efeitos da ADI nestes autos. No mérito, as recorrentes insurgem-se contra a jornada reconhecida em sentença (que é a jornada alegada na petição inicial), alegando que esta é irreal e inverossímil. Na inicial, o reclamante alegou que a jornada anotada nas chamadas "fichas de bolinha" eram refeitas a pedido do funcionário responsável pela apuração da jornada para que estes estampassem as anotações da reclamada. Alegou que todos os horários praticados eram manipulados, o que foi contestado pela reclamada. A ré trouxe aos autos as anotações de ponto feitas através do sistema ATS (fichas manuais preenchidas pelo trabalhador por "bolinhas"). As testemunhas ouvidas na prova emprestada confirmaram a tese do autor de que eles anotavam as fichas, mas que estas eram refeitas a mando do controlador de ponto, para que ficassem mais próximas da jornada contratual. Assim, se desvencilhou o autor de seu ônus de comprovar a invalidade dos cartões de ponto. Foi esta a jornada fixada pela r. sentença: "Por tais razões, reputo veraz a jornada discriminada na petição inicial: "em média 40 dias consecutivos, para poder folgar 4 dias diretos, com jornada variável, sendo em média 16 horas por dia, iniciando em média às 6h e encerrando entre 22h, usufruindo de no máximo 30 minutos de intervalo intrajornada." Ocorre que, em depoimento pessoal, o reclamante confessou que fazia uma jornada, em média, de 10 a 12 horas por dia, apesar de já ter trabalhado por 13/14 horas seguidas, ou seja, não há como ser considerada como verdadeira a jornada alegada na inicial e confirmada em sentença (16 horas por dia). Registre-se que o reclamante afirmou em audiência que "dirigia" em média de 10 a 12 horas. Verifico, ainda, que o reclamante não mencionou em sua petição inicial que havia tempo de espera. Desta forma, a jornada fixada refere-se ao tempo em que o reclamante dirigia. Constou ainda do depoimento pessoal do autor de que este fazia pausa para o café e banheiro todas as manhãs, que fixo em 15 minutos. Desta forma, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para considerar que o reclamante trabalhava uma jornada média de 11 horas por dia, iniciando-se às 6h, com 40 minutos de intervalo intrajornada por dia, também na média, uma vez que havia dias em que o autor conseguia usufruir do intervalo integral, quando estava na espera, conforme confessou em depoimento pessoal, com pausa para o café de 15 minutos pela manhã. Dou provimento ao recurso da reclamada para limitar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada ao lapso suprimido (20 minutos/dia trabalhado), sem reflexos, pois possui natureza indenizatória a partir de 11/11/2017 e as pretensões do autor estão prescritas aos créditos anteriores a 01/02/2018. Quanto à frequência, há que ser considerado o que constou da ficha ATS (id. 1015172 e seguintes), uma vez que as alegações quanto à invalidade da jornada referiram-se à sua extensão, mas não à frequência. Registre-se que nas fichas ATS é frequente a marcação de trabalho em 7 dias na semana seguidos ou até mais, como no id.1015172, relativo ao mês de abril de 2018, o que significa que a anotação da frequência era respeitada. Na ausência da ficha ATS, prevalece a frequência mencionada na petição inicial. Desta forma, o pagamento de feriados e domingos laborados sem compensação deverá ser calculado conforme a frequência constante das fichas ATS, sendo que a remuneração deles deverá obedecer à previsão legal vigente à época dos fatos (artigo 235-D, da CLT), sem a supressão dos trechos considerados inconstitucionais pela ADI 5322. Corroborando a frequência anotada nas fichas ATS, em depoimento pessoal o reclamante afirmou que, embora raro, chegou a folgar uma vez por semana, ou seja, manter a frequência fixada pela r. sentença, de 40 dias de trabalho direto, não espelha a realidade do autor, sendo mais um motivo para apurar as horas extras segundo a frequência das fichas ATS. Considerando a jornada fixada, não houve violação ao intervalo interjornada. Dou provimento para excluí-lo da condenação. Quanto ao tempo de espera, considerando que a reclamada efetuou seu pagamento em quantidades variáveis e em grande quantidade, como por exemplo em abril de 2020, 61,36 horas; em agosto do 2020, 63,43 horas, era do autor o ônus de comprovar tempo maior que o consignado nas fichas. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que chegou a ficar até 8 dias na fila de espera, mas ficava em média de 1 a 2 dias, e para carga e descarga, 1 hora para ambos. Concluo, assim, que o tempo gasto na espera já foi devidamente quitado, e não há como tal lapso ser remunerado como à disposição do empregador, pois os efeitos da ADI 5322 não atingem o contrato do autor, conforme já mencionado. Dou provimento. Intervalo do artigo 67-C, do CTB/235-D da CLT As recorrentes alegam que a r. sentença não foi clara se houve o reconhecimento da violação ao 235-D, da CLT, ou ao 67-C, do CTB e que apesar da oposição de embargos de declaração, o vício não foi sanado. À análise. Na inicial foram pleiteados os intervalos do artigo 67-C, do CTB e 235-D, da CLT, sendo este último em razão das longas jornadas fora de casa. Da atenta leitura da r. sentença verifica-se que foi deferido o intervalo do artigo 235-D, da CLT, mas nada foi deferido quanto ao do artigo 67-D, do CTB. Mantenho a condenação ao pagamento do intervalo do artigo 235-D, da CLT, com a redação dada pela legislação da época, isto é, sem considerar-se a inconstitucionalidade reconhecida pela ADI 5322. Aplicação da OJ 394, da SDI-1, do C. TST Considerando que a r. sentença deferiu o pedido de horas extras nos termos constantes da inicial, verifico que nele não há violação à nova redação dada à OJ 394, da SDI-1, do C. TST. Nada a reformar. Indenização por danos morais por dano existencial A r. sentença condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano existencial de R$20.000,00, com o que se insurgem as recorrentes. Com a devida vênia ao entendimento exarado pelo r. Juízo a quo, a insurgência da defesa procede. Primeiramente porque, consoante já visto, restou afastada a fantasiosa jornada de 16 horas por dia, que havia sido reconhecida por mera presunção, em contrariedade às demais informações dos autos. Ademais, a prestação de horas extras habituais não enseja, por si só, o pagamento de indenização por ilícito, cabendo ao autor o ônus de demonstrar que tenha sofrido efetivo prejuízo em seus projetos de vida em razão da jornada de trabalho cumprida. Não vislumbro, com efeito, violação à dignidade do Reclamante decorrente da jornada de trabalho cumprida. Nesse mesmo sentido já decidiu o C. TST, conforme se verifica nas seguintes ementas: RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EXISTENCIAL. CONFIGURAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO EXAUSTIVA. PROVIMENTO. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o dano existencial não decorre automaticamente do labor suplementar, cuja consequência jurídica se resolve nos reflexos de ordem patrimonial, sendo necessária demonstração do efetivo prejuízo causado ao projeto de vida do reclamante nos âmbitos profissional, social e/ou pessoal. Precedentes. Na hipótese, muito embora a egrégia Corte Regional tenha registrado que restou fixado, em reclamação trabalhista anterior, que o reclamante era constantemente submetido a uma jornada de trabalho exaustiva, permanecendo trabalhando por até 15 horas diárias, além de trabalhar habitualmente em feriados e aos domingos duas vezes por mês, nada consignou acerca da efetiva demonstração de que o trabalho nessas circunstâncias tenham privado o autor de períodos de descanso, de lazer e de convívio com a sua família, ao longo da vigência contratual. Conclui-se, portanto, que o entendimento exarado pela egrégia Corte Regional destoa da compreensão firmada por este Tribunal Superior acerca da matéria, restando caracterizada a ofensa ao artigo 5º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 82-35.2016.5.06.0145, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 13/02/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/02/2019) (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXTENUANTE Não há, no acórdão regional, elementos que indiquem sofrimento ou abalo à incolumidade moral da Reclamante, a ensejar reparação por danos morais. Para caracterização de dano moral, é necessário que o ato ilícito cause graves transtornos ao indivíduo, com sofrimento considerável à sua psiquê, o que não ocorreu no caso em análise, sob pena de tornar a utilização do instituto banal. Não há registro de provas que demonstrem o dano existencial em si ou que o excesso de horas extras tenha gerado prejuízo à vida pessoal da Reclamante. Recurso de Revista conhecido e provido. (ARR - 10384-73.2017.5.15.0037, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 06/02/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019) Recurso provido, no aspecto, para excluir da condenação a indenização por danos existenciais. Indenização por danos morais por manutenção insuficiente dos caminhões A r. Sentença condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais por manutenção insuficiente dos caminhões que o autor dirigia, no montante de R$20.000,00, com o que se insurge a recorrente. À análise. Na inicial o reclamante alegou: "Ademais, os caminhões fornecidos pela reclamada não recebem a manutenção corretamente, sendo comum os motoristas serem instruídos a realizar viagens distantes e perigosas com veículos que não estão com as manutenções corretas, colocando em risco a vida do trabalhador e de todos que lhe cruzam o caminho, tendo em vista a carga perigosa que é transportada. Tal negligência é comprovada com as fotos anexas que demonstram a condição deplorável de manutenção dos veículos." Tais alegações foram contestadas pelas reclamadas. Era do autor o ônus de comprovar as más condições dos caminhões que dirigia, e deste se desincumbiu a contento. As testemunhas trazidas pelo reclamante na prova emprestada confirmaram que a empresa não dava suporte se o caminhão apresentasse problemas mecânicos, cabendo ao motorista resolver a situação, o que ensejava angústia e desamparo no condutor do veículo. Quanto ao dano, o art. 927, caput, do Código Civil prevê sanção para a conduta lesionante, determinando que seu autor a repare, seja o dano moral ou patrimonial. O dano moral diz respeito ao sofrimento humano advindo de ato ilícito de terceiro que viola bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, base de sua personalidade e de sua postura nas relações perante a sociedade. Dentre os direitos da personalidade, a literatura jurídica arrola a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa (CF, art. 5º, X). Os conceitos das duas últimas são bastante próximos, pois implicam juízo de valor feito por terceiro, por grupo de indivíduos ou pela sociedade. Honra diz respeito à estima conferida a alguém, à dignidade moral. A proteção a ela abrange o direito de não ser ofendido ou lesado na sua dignidade ou consideração social. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais pressupõe a demonstração inequívoca da prática, pelo empregador, de ato que configure afronta à dignidade do trabalhador, não bastando ao acolhimento do pedido a prova insatisfatória ou a mera presunção. No caso em apreço, restou configurado o dano moral do trabalhador ante ao descaso da reclamada quanto às condições ruins em que entregava o caminhão ao trabalhador. Portanto, deve ser mantida a condenação. Quanto ao valor arbitrado, merece parcial acolhida o recurso, pois entendo que o montante de R$20.000,00 é exagerado para o tipo de lesão. Desta forma, dou parcial provimento ao recurso para refixá-lo em R$8.000,00 (oito mil reais), quantia que considero razoável, tendo em vista a extensão do dano, a natureza pedagógica da medida e a conduta negligente da demandada. Correção monetária das indenizações A r. sentença determinou a aplicação da Súmula 439 do C. TST para atualização monetária e juros da indenização por danos morais. A ADC 58, julgada pelo STF, mudou a sistemática da aplicabilidade dos juros previsto pela Súmula 439 do C. TST pois a taxa SELIC que deve incidir na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) já inclui os juros de mora e, nessas condições, não há mais como fixar a correção monetária a partir do arbitramento do dano moral e os juros de mora a partir do ajuizamento da ação, como determinado na Súmula 439. Logo, a correção monetária sobre a indenização por dano moral deverá incidir a partir da data da decisão que arbitrou o respectivo valor, a sentença, mediante a utilização da taxa SELIC, cujo índice já inclui também os juros de mora. Nesse sentido, já decidiu o C. TST: "[...]. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADC Nº 58. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute o índice de correção monetária aplicável na atualização dos créditos trabalhistas. II. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 58, decidiu que, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correção dos depósitos recursais, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente , na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) , observando-se quando da liquidação da sentença, os seguintes parâmetros: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-e ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-e) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária); (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado, desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais); (iv) havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral , incidirá tão-somente a taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula nº 439 do TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação. III. No presente caso, a Corte Regional decidiu a questão em dissonância com os critérios contidos na tese fixada pela Suprema Corte, razão pela qual o provimento ao recurso de revista é medida que se impõe. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RR-566-62.2019.5.12.0053, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2022). Assim, acolho o recurso para determinar que a correção monetária sobre a indenização por dano moral deverá incidir a partir da data da decisão que arbitrou o respectivo valor, no caso, o rearbitramento, ou seja, o acórdão, mediante a utilização da taxa SELIC. Dou provimento. Honorários de sucumbência A r. Sentença condenou o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, mas determinou a a suspensão da exigibilidade de seu pagamento, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, com o que se insurge a reclamada. Sem razão, pois tal entendimento está consentâneo com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766. Mantenho. Litigância de má-fé A reclamada insiste no pedido de condenação do autor em litigância de má-fé, o que rejeito, pois não vislumbro na conduta do reclamante, que apenas exerceu o seu direito de ação. A ré não demonstrou robustamente o suposto abuso do direito de ação. Nada a reformar. RECURSO DA QUARTA RECLAMADA (COPA ENERGIA) Responsabilidade subsidiária A r. Sentença condenou a quarta reclamada de forma subsidiária, por entender que não há "distinção entre os contratos de prestação de serviços em geral e o contrato de transporte de cargas para fins de responsabilização da tomadora", com o que a recorrente se insurge, e com razão. Há contrato de prestação de serviços de transporte de gás liquefeito de GLP a granel entre a primeira e quarta reclamadas (id. Ac41e81). É pacífico o entendimento de que o contrato de transporte de cargas tem natureza comercial e civil, entre as reclamadas, não sendo o caso de aplicação da Súmula 331 do C. TST, conforme ementas abaixo transcritas: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que o contrato de transporte de cargas, por possuir natureza puramente civil e comercial, e não de prestação de serviços, não se adequa à terceirização de mão de obra prevista na Súmula 331, IV, do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, ante possível má aplicação da Súmula 331, IV, do TST, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Discute-se, nos autos, a possibilidade de responsabilização subsidiária do contratante dos serviços de transporte de cargas, pelos créditos trabalhistas devidos aos trabalhadores empregados pela empresa transportadora contratada. Extrai-se do acórdão regional ser incontroverso que a 1ª reclamada, empregadora do autor, foi contratada para efetuar o transporte do gás comercializado pela SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, ora recorrente. O Regional, por sua vez, concluiu que " a segunda e terceira Reclamada [ora agravante] foram tomadoras de serviços, tendo se beneficiado do trabalho do Reclamante durante todo o período contratual, não prevalecendo a tese da defesa de existência de contrato de natureza meramente civil/comercial, e de seu papel de mera cliente, pois o transporte de suas mercadorias (gás liquefeito) aos seus distribuidores, clientes e fornecedores, embora não seja o seu objeto principal, está inserido na sua dinâmica empresarial, sem o qual não é possível atingir a finalidade pretendida pela sociedade empresária." No entanto, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior firmou o entendimento de que o contrato de transporte de cargas não se confunde com a terceirização ou intermediação de mão de obra, configurando-se relação tipicamente civil. Assim, não se aplica, ao caso, o item IV da Súmula 331 desta Corte. Precedentes da SBDI-1 e das Turmas do TST em casos semelhantes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-AIRR-585-97.2016.5.09.0654, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que deu provimento ao recurso ordinário da segunda ré para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe havia sido imputada. 2. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se o contrato de transporte de cargas firmado nos autos caracteriza terceirização apta a atribuir a responsabilidade subsidiária à empresa contratante. 3. A jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, em razão da natureza comercial dos contratos de transporte de cargas, não se aplica o entendimento constante da Súmula n.º 331, IV, do TST. Precedentes de Turmas desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido" (RR-0010404-65.2022.5.15.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2025). Portanto, dou provimento ao apelo para absolver a quarta reclamada da condenação subsidiária ao pagamento dos créditos do autor. Por consequência, resta prejudicada a análise dos demais pedidos recursais. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE Aplicação da Súmula 340 do C. TST O recorrente pede a não aplicação da Súmula 340 do C. TST ao cálculo das horas extras, alegando que não trabalhava com vendas, a justificar tal procedimento. Conforme já analisado, o reclamante recebeu comissões durante todo o contrato de trabalho, aplicando-se a ele, o quanto dispõe a OJ 397, da SDI-1, do C. TST: Orientação Jurisprudencial nº 397 do TST COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST. Desta forma, mantenho o decidido. Honorários de sucumbência O recorrente requer a majoração dos honorários de sucumbência a serem pagos pela parte reclamada, fixados em 5% pela r. Sentença. Indefiro, uma vez que o Magistrado de origem atentou-se aos requisitos descritos no artigo 791-A para fazer tal arbitramento. Nego provimento. Considerações finais Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que a presente decisão não enseja afronta a qualquer dispositivo legal em vigência no nosso ordenamento, inclusive no âmbito constitucional, especialmente aqueles mencionados pelas partes, e tampouco enseja contrariedade às Súmulas e Orientações oriundas das Cortes Superiores. Diante do exposto, decido: conhecer o recurso de José Carlos Gonçalves dos Santos e não o prover; conhecer o recurso de Transtodogaz - Locação e Transporte Rodoviário de Cargas Ltda e o prover em parte para que as comissões não integrem a base de cálculo do adicional de periculosidade, absolvê-la da condenação ao pagamento do intervalo interjornada e tempo de espera com adicional de 50%, para refixar a jornada para o cálculo das horas extras como tendo 11 horas por dia, iniciando-se às 6h, com 40 minutos de intervalo intrajornada por dia, com pausa para o café de 15 minutos pela manhã, devendo a frequência ser apurada com base nas fichas ATS, e os domingos e feriados laborados sem compensação também serem apurados com base nas fichas ATS e na forma prevista no artigo 235-D, da CLT (sem a supressão dos trechos considerados inconstitucionais pela ADI 5322), limitar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada ao lapso suprimido (20 minutos/dia trabalhado), de forma indenizatória, absolvê-la do pagamento da indenização por dano existencial e refixar a indenização por manutenção precária da frota de caminhões para R$8.000,00 (oito mil reais) e determinar que a correção monetária sobre a indenização por dano moral incida a partir da data da decisão que arbitrou o respectivo valor (este acórdão), mediante a utilização da taxa SELIC; conhecer o recurso de Copa Energia S/A e o prover para absolvê-la da condenação subsidiária ao pagamento dos créditos do reclamante, nos termos da fundamentação, mantendo, no mais, a r. sentença de origem. Rearbitra-se o valor da condenação para R$550.000,00. Custas já satisfeitas. Acórdão Em 07/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador Edmundo Fraga Lopes, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora, com ressalva de fundamentação da Exma. Sra. Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka, nos seguintes termos: "Acrescentaria que o tópico relativo à concessão da justiça gratuita ao(à) reclamante, também, está em conformidade com a tese jurídica fixada junto ao Tema 21 pelo c. TST, item III, dado o seu efeito vinculante: '(iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)'." MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COPA ENERGIA S.A.

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Copa Energia S.A. e outros x Copa Energia S.A. e outros

ID: 330002891

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010107-65.2023.5.15.0128

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COPA ENERGIA S.A. JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

COPA ENERGIA S.A. JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA TUZCA TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PASCOAL MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010107-65.2023.5.15.0128 RECORRENTE: JOSE CARLOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010107-65.2023.5.15.0128 RECORRENTE: JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (4) PROCESSO nº 0010107-65.2023.5.15.0128 (ROT) 5 RECORRENTE: JOSÉ CARLOS GONÇALVES DOS SANTOS, TRANSTODOGAZ - LOCAÇÃO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA, COPA ENERGIA S.A. RECORRIDO: JOSÉ CARLOS GONÇALVES DOS SANTOS, TRANSTODOGAZ - LOCAÇÃO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA, TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, TUZCA TRANSPORTES LTDA, COPA ENERGIA S.A. ORIGEM: 2 ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA JUÍZA SENTENCIANTE: SOLANGE BELCHIOR SANTAELLA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Inconformadas com a r. sentença de id.03c44ff, que julgou os pedidos formulados parcialmente procedentes, complementada pelo id. Bee1936 (embargos de declaração parcialmente acolhidos), recorrem as partes. A primeira e segunda reclamadas (id. Ff37715) pedem a revogação da justiça gratuita concedida ao reclamante, a aplicação da Lei 13.467/17, a absolvição no pagamento de reflexos da verba comissão, que o ônus da prova sobre a jornada seja do reclamante, a absolvição no pagamento de horas extras, e intervalos intrajornada e interjornada, domingos laborados ou a refixação da jornada arbitrada, intervalo do artigo 235-D da CLT, indenização por dano existencial e por manutenção insuficiente dos caminhões. Pede, ainda, a observância da OJ 394 do C. TST, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência e à multa por litigância de má-fé. Insurge-se contra o índice de atualização monetária da indenização por danos morais deferida. A quarta reclamada (id. E4cb827) não se conforma com a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada e insurge-se contra o benefício da justiça gratuita deferido ao autor, as horas extras e indenização por dano existencial deferidos ao reclamante. O reclamante (id. Af5124b), de forma adesiva, pede que não seja aplicada a Súmula 340 do C. TST e busca a majoração dos honorários de sucumbência para 15%. Depósito recursal e custas processuais recolhidos pelas reclamadas. Contrarrazões pelo reclamante e primeira e segunda reclamadas. Os autos não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho, em vista do disposto no Regimento Interno desta Corte. Em 22/05/2024 foi determinado o sobrestamento do feito para aguardar-se o julgamento da ADI 5322, pelo STF. Em 21/01/2025, diante do julgamento dos embargos de declaração, pelo STF, da ADI 5322, o processo foi dessobrestado para encaminhamento ao CEJUSC 2º Grau, para eventual acordo entre as partes. Audiência de tentativa de conciliação realizada em 12/02/2025 (id. fe30010), sendo que a audiência restou prejudicada em razão da ausência da parte reclamante. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Informações do processo O reclamante laborou para a primeira reclamada pelo período de 21/11/2016 a 26/02/2021, e depois de 12/01/2022 a 24/08/2022, como motorista de veículo pesado, com salário básico de R$2.137,90. RECURSO DA PRIMEIRA, SEGUNDA E QUARTA RECLAMADAS Justiça gratuita A r. sentença não comporta censura no particular, considerando que o reclamante declarou na inicial, sob as penas da lei, não possuir condições de demandar em juízo sem prejuízo no sustento próprio e dos familiares, o que basta à concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. A declaração apresentada pelo reclamante não foi contrariada por outras provas e demonstra sua insuficiência de suportar as despesas processuais. Dessa forma, devida a justiça gratuita, nos termos do artigo 790, §§3º e 4º da CLT. Ressalto que a justiça gratuita pode ser concedida a requerimento ou até mesmo de ofício àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que declarem, sob as penalidades da lei, que não possuem condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT). Neste sentido, a Tese Jurídica nº 5 desta Corte: JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência." (Resolução Administrativa 6/2023, de 17 de abril de 2023. Divulgada no DEJT de 19/04/2023, Pág. 2061; DEJT de 20/04/2023, Págs. 1275 e 1276; DEJT de 24/04/2023, Págs. 419 e 420). Destaco, ainda, que o C. TST fixou tese no Tema 21 dos recursos de revista repetitivos, que trata da concessão do benefício da justiça gratuita, valendo transcrever o item III: "(iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Nada a reformar. RECURSO DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS Aplicação da Lei 13.467/17 A presente ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017 e os atos processuais serão apreciados de acordo com a lei vigente ao tempo de sua prática. Quanto ao direito material, aplica-se a legislação vigente à data da prestação de serviço. Reflexos da verba Comissão As recorrentes insurgem-se contra o decidido em embargos de declaração, pois deferido que as comissões devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade, no que têm razão. Isto porque a base de cálculo do adicional é o salário básico, conforme Súmula 191, I, do C. TST: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Desta forma, dou provimento ao apelo para que as comissões não integrem a base de cálculo do adicional de periculosidade. Inversão do ônus da prova; jornada; horas extras As recorrentes insurgem-se contra a inversão do ônus da prova aplicada em audiência. Constou da ata de audiência de id. 0460064: "As partes fixam as matérias controversas objeto de prova oral os seguintes fatos: jornada e dano moral. No prazo alusivo à réplica, cada uma das partes poderá juntar até três cópias de termos de audiência a título de prova emprestada, sem prejuízo dos depoimentos pessoais, caso haja requerimento nesse sentido. Protestos da procuradora da primeira segunda reclamada. Em decorrência do recente pronunciamento do STF no bojo da ADI 5322, entendo que a tomadora dos serviços possui maior aptidão para a prova da jornada efetivamente praticada pelo autor. Com fundamento no § 1º do art. 818 da CLT, atribui-se à reclamada o ônus da prova. Protestos da procuradora da primeira segunda reclamada. As 1ª e 2ª Reclamadas impugnam, de forma expressa, desde já, a eventual "inversão do ônus da prova" no caso em tela em decorrência da automática aplicação da "teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova", sob pena de ofensa ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há razão para se determinar a imediata inversão do ônus da prova no caso dos autos, em que a suposta diferença de horas extras alegada pelo Reclamante decorre da impugnação à validade dos controles de jornada (documentos trazidos aos autos pelas 1ª e 2ª Reclamadas com a presente contestação) em razão de suposta "adulteração" alegada pelo Reclamante - fato negado pelas Reclamadas. Protestos da procuradora da primeira segunda reclamada." À análise. Primeiro há que se ressaltar que o STF, na decisão em embargos de declaração opostos na ADI 5322, acolheu o pedido de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da CLT relativos à jornada do motorista carreteiro para atribuir-lhes eficácia "ex nunc", a contar da publicação da ata do julgamento do mérito da ADI 5.322, ou seja, a partir de 12 de julho de 2023. Os direitos pleiteados pelo autor neste processo são anteriores a esta data. Portanto, há que ser revista esta determinação dada em audiência de inversão do ônus da prova, passando a ser do autor o ônus de comprovar suas alegações, bem como as demais que determinações que aplicaram os efeitos da ADI nestes autos. No mérito, as recorrentes insurgem-se contra a jornada reconhecida em sentença (que é a jornada alegada na petição inicial), alegando que esta é irreal e inverossímil. Na inicial, o reclamante alegou que a jornada anotada nas chamadas "fichas de bolinha" eram refeitas a pedido do funcionário responsável pela apuração da jornada para que estes estampassem as anotações da reclamada. Alegou que todos os horários praticados eram manipulados, o que foi contestado pela reclamada. A ré trouxe aos autos as anotações de ponto feitas através do sistema ATS (fichas manuais preenchidas pelo trabalhador por "bolinhas"). As testemunhas ouvidas na prova emprestada confirmaram a tese do autor de que eles anotavam as fichas, mas que estas eram refeitas a mando do controlador de ponto, para que ficassem mais próximas da jornada contratual. Assim, se desvencilhou o autor de seu ônus de comprovar a invalidade dos cartões de ponto. Foi esta a jornada fixada pela r. sentença: "Por tais razões, reputo veraz a jornada discriminada na petição inicial: "em média 40 dias consecutivos, para poder folgar 4 dias diretos, com jornada variável, sendo em média 16 horas por dia, iniciando em média às 6h e encerrando entre 22h, usufruindo de no máximo 30 minutos de intervalo intrajornada." Ocorre que, em depoimento pessoal, o reclamante confessou que fazia uma jornada, em média, de 10 a 12 horas por dia, apesar de já ter trabalhado por 13/14 horas seguidas, ou seja, não há como ser considerada como verdadeira a jornada alegada na inicial e confirmada em sentença (16 horas por dia). Registre-se que o reclamante afirmou em audiência que "dirigia" em média de 10 a 12 horas. Verifico, ainda, que o reclamante não mencionou em sua petição inicial que havia tempo de espera. Desta forma, a jornada fixada refere-se ao tempo em que o reclamante dirigia. Constou ainda do depoimento pessoal do autor de que este fazia pausa para o café e banheiro todas as manhãs, que fixo em 15 minutos. Desta forma, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para considerar que o reclamante trabalhava uma jornada média de 11 horas por dia, iniciando-se às 6h, com 40 minutos de intervalo intrajornada por dia, também na média, uma vez que havia dias em que o autor conseguia usufruir do intervalo integral, quando estava na espera, conforme confessou em depoimento pessoal, com pausa para o café de 15 minutos pela manhã. Dou provimento ao recurso da reclamada para limitar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada ao lapso suprimido (20 minutos/dia trabalhado), sem reflexos, pois possui natureza indenizatória a partir de 11/11/2017 e as pretensões do autor estão prescritas aos créditos anteriores a 01/02/2018. Quanto à frequência, há que ser considerado o que constou da ficha ATS (id. 1015172 e seguintes), uma vez que as alegações quanto à invalidade da jornada referiram-se à sua extensão, mas não à frequência. Registre-se que nas fichas ATS é frequente a marcação de trabalho em 7 dias na semana seguidos ou até mais, como no id.1015172, relativo ao mês de abril de 2018, o que significa que a anotação da frequência era respeitada. Na ausência da ficha ATS, prevalece a frequência mencionada na petição inicial. Desta forma, o pagamento de feriados e domingos laborados sem compensação deverá ser calculado conforme a frequência constante das fichas ATS, sendo que a remuneração deles deverá obedecer à previsão legal vigente à época dos fatos (artigo 235-D, da CLT), sem a supressão dos trechos considerados inconstitucionais pela ADI 5322. Corroborando a frequência anotada nas fichas ATS, em depoimento pessoal o reclamante afirmou que, embora raro, chegou a folgar uma vez por semana, ou seja, manter a frequência fixada pela r. sentença, de 40 dias de trabalho direto, não espelha a realidade do autor, sendo mais um motivo para apurar as horas extras segundo a frequência das fichas ATS. Considerando a jornada fixada, não houve violação ao intervalo interjornada. Dou provimento para excluí-lo da condenação. Quanto ao tempo de espera, considerando que a reclamada efetuou seu pagamento em quantidades variáveis e em grande quantidade, como por exemplo em abril de 2020, 61,36 horas; em agosto do 2020, 63,43 horas, era do autor o ônus de comprovar tempo maior que o consignado nas fichas. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que chegou a ficar até 8 dias na fila de espera, mas ficava em média de 1 a 2 dias, e para carga e descarga, 1 hora para ambos. Concluo, assim, que o tempo gasto na espera já foi devidamente quitado, e não há como tal lapso ser remunerado como à disposição do empregador, pois os efeitos da ADI 5322 não atingem o contrato do autor, conforme já mencionado. Dou provimento. Intervalo do artigo 67-C, do CTB/235-D da CLT As recorrentes alegam que a r. sentença não foi clara se houve o reconhecimento da violação ao 235-D, da CLT, ou ao 67-C, do CTB e que apesar da oposição de embargos de declaração, o vício não foi sanado. À análise. Na inicial foram pleiteados os intervalos do artigo 67-C, do CTB e 235-D, da CLT, sendo este último em razão das longas jornadas fora de casa. Da atenta leitura da r. sentença verifica-se que foi deferido o intervalo do artigo 235-D, da CLT, mas nada foi deferido quanto ao do artigo 67-D, do CTB. Mantenho a condenação ao pagamento do intervalo do artigo 235-D, da CLT, com a redação dada pela legislação da época, isto é, sem considerar-se a inconstitucionalidade reconhecida pela ADI 5322. Aplicação da OJ 394, da SDI-1, do C. TST Considerando que a r. sentença deferiu o pedido de horas extras nos termos constantes da inicial, verifico que nele não há violação à nova redação dada à OJ 394, da SDI-1, do C. TST. Nada a reformar. Indenização por danos morais por dano existencial A r. sentença condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano existencial de R$20.000,00, com o que se insurgem as recorrentes. Com a devida vênia ao entendimento exarado pelo r. Juízo a quo, a insurgência da defesa procede. Primeiramente porque, consoante já visto, restou afastada a fantasiosa jornada de 16 horas por dia, que havia sido reconhecida por mera presunção, em contrariedade às demais informações dos autos. Ademais, a prestação de horas extras habituais não enseja, por si só, o pagamento de indenização por ilícito, cabendo ao autor o ônus de demonstrar que tenha sofrido efetivo prejuízo em seus projetos de vida em razão da jornada de trabalho cumprida. Não vislumbro, com efeito, violação à dignidade do Reclamante decorrente da jornada de trabalho cumprida. Nesse mesmo sentido já decidiu o C. TST, conforme se verifica nas seguintes ementas: RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EXISTENCIAL. CONFIGURAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO EXAUSTIVA. PROVIMENTO. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o dano existencial não decorre automaticamente do labor suplementar, cuja consequência jurídica se resolve nos reflexos de ordem patrimonial, sendo necessária demonstração do efetivo prejuízo causado ao projeto de vida do reclamante nos âmbitos profissional, social e/ou pessoal. Precedentes. Na hipótese, muito embora a egrégia Corte Regional tenha registrado que restou fixado, em reclamação trabalhista anterior, que o reclamante era constantemente submetido a uma jornada de trabalho exaustiva, permanecendo trabalhando por até 15 horas diárias, além de trabalhar habitualmente em feriados e aos domingos duas vezes por mês, nada consignou acerca da efetiva demonstração de que o trabalho nessas circunstâncias tenham privado o autor de períodos de descanso, de lazer e de convívio com a sua família, ao longo da vigência contratual. Conclui-se, portanto, que o entendimento exarado pela egrégia Corte Regional destoa da compreensão firmada por este Tribunal Superior acerca da matéria, restando caracterizada a ofensa ao artigo 5º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 82-35.2016.5.06.0145, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 13/02/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/02/2019) (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXTENUANTE Não há, no acórdão regional, elementos que indiquem sofrimento ou abalo à incolumidade moral da Reclamante, a ensejar reparação por danos morais. Para caracterização de dano moral, é necessário que o ato ilícito cause graves transtornos ao indivíduo, com sofrimento considerável à sua psiquê, o que não ocorreu no caso em análise, sob pena de tornar a utilização do instituto banal. Não há registro de provas que demonstrem o dano existencial em si ou que o excesso de horas extras tenha gerado prejuízo à vida pessoal da Reclamante. Recurso de Revista conhecido e provido. (ARR - 10384-73.2017.5.15.0037, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 06/02/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019) Recurso provido, no aspecto, para excluir da condenação a indenização por danos existenciais. Indenização por danos morais por manutenção insuficiente dos caminhões A r. Sentença condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais por manutenção insuficiente dos caminhões que o autor dirigia, no montante de R$20.000,00, com o que se insurge a recorrente. À análise. Na inicial o reclamante alegou: "Ademais, os caminhões fornecidos pela reclamada não recebem a manutenção corretamente, sendo comum os motoristas serem instruídos a realizar viagens distantes e perigosas com veículos que não estão com as manutenções corretas, colocando em risco a vida do trabalhador e de todos que lhe cruzam o caminho, tendo em vista a carga perigosa que é transportada. Tal negligência é comprovada com as fotos anexas que demonstram a condição deplorável de manutenção dos veículos." Tais alegações foram contestadas pelas reclamadas. Era do autor o ônus de comprovar as más condições dos caminhões que dirigia, e deste se desincumbiu a contento. As testemunhas trazidas pelo reclamante na prova emprestada confirmaram que a empresa não dava suporte se o caminhão apresentasse problemas mecânicos, cabendo ao motorista resolver a situação, o que ensejava angústia e desamparo no condutor do veículo. Quanto ao dano, o art. 927, caput, do Código Civil prevê sanção para a conduta lesionante, determinando que seu autor a repare, seja o dano moral ou patrimonial. O dano moral diz respeito ao sofrimento humano advindo de ato ilícito de terceiro que viola bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, base de sua personalidade e de sua postura nas relações perante a sociedade. Dentre os direitos da personalidade, a literatura jurídica arrola a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa (CF, art. 5º, X). Os conceitos das duas últimas são bastante próximos, pois implicam juízo de valor feito por terceiro, por grupo de indivíduos ou pela sociedade. Honra diz respeito à estima conferida a alguém, à dignidade moral. A proteção a ela abrange o direito de não ser ofendido ou lesado na sua dignidade ou consideração social. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais pressupõe a demonstração inequívoca da prática, pelo empregador, de ato que configure afronta à dignidade do trabalhador, não bastando ao acolhimento do pedido a prova insatisfatória ou a mera presunção. No caso em apreço, restou configurado o dano moral do trabalhador ante ao descaso da reclamada quanto às condições ruins em que entregava o caminhão ao trabalhador. Portanto, deve ser mantida a condenação. Quanto ao valor arbitrado, merece parcial acolhida o recurso, pois entendo que o montante de R$20.000,00 é exagerado para o tipo de lesão. Desta forma, dou parcial provimento ao recurso para refixá-lo em R$8.000,00 (oito mil reais), quantia que considero razoável, tendo em vista a extensão do dano, a natureza pedagógica da medida e a conduta negligente da demandada. Correção monetária das indenizações A r. sentença determinou a aplicação da Súmula 439 do C. TST para atualização monetária e juros da indenização por danos morais. A ADC 58, julgada pelo STF, mudou a sistemática da aplicabilidade dos juros previsto pela Súmula 439 do C. TST pois a taxa SELIC que deve incidir na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) já inclui os juros de mora e, nessas condições, não há mais como fixar a correção monetária a partir do arbitramento do dano moral e os juros de mora a partir do ajuizamento da ação, como determinado na Súmula 439. Logo, a correção monetária sobre a indenização por dano moral deverá incidir a partir da data da decisão que arbitrou o respectivo valor, a sentença, mediante a utilização da taxa SELIC, cujo índice já inclui também os juros de mora. Nesse sentido, já decidiu o C. TST: "[...]. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADC Nº 58. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute o índice de correção monetária aplicável na atualização dos créditos trabalhistas. II. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 58, decidiu que, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correção dos depósitos recursais, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente , na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) , observando-se quando da liquidação da sentença, os seguintes parâmetros: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-e ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-e) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária); (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado, desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais); (iv) havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral , incidirá tão-somente a taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula nº 439 do TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação. III. No presente caso, a Corte Regional decidiu a questão em dissonância com os critérios contidos na tese fixada pela Suprema Corte, razão pela qual o provimento ao recurso de revista é medida que se impõe. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RR-566-62.2019.5.12.0053, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2022). Assim, acolho o recurso para determinar que a correção monetária sobre a indenização por dano moral deverá incidir a partir da data da decisão que arbitrou o respectivo valor, no caso, o rearbitramento, ou seja, o acórdão, mediante a utilização da taxa SELIC. Dou provimento. Honorários de sucumbência A r. Sentença condenou o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, mas determinou a a suspensão da exigibilidade de seu pagamento, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, com o que se insurge a reclamada. Sem razão, pois tal entendimento está consentâneo com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766. Mantenho. Litigância de má-fé A reclamada insiste no pedido de condenação do autor em litigância de má-fé, o que rejeito, pois não vislumbro na conduta do reclamante, que apenas exerceu o seu direito de ação. A ré não demonstrou robustamente o suposto abuso do direito de ação. Nada a reformar. RECURSO DA QUARTA RECLAMADA (COPA ENERGIA) Responsabilidade subsidiária A r. Sentença condenou a quarta reclamada de forma subsidiária, por entender que não há "distinção entre os contratos de prestação de serviços em geral e o contrato de transporte de cargas para fins de responsabilização da tomadora", com o que a recorrente se insurge, e com razão. Há contrato de prestação de serviços de transporte de gás liquefeito de GLP a granel entre a primeira e quarta reclamadas (id. Ac41e81). É pacífico o entendimento de que o contrato de transporte de cargas tem natureza comercial e civil, entre as reclamadas, não sendo o caso de aplicação da Súmula 331 do C. TST, conforme ementas abaixo transcritas: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que o contrato de transporte de cargas, por possuir natureza puramente civil e comercial, e não de prestação de serviços, não se adequa à terceirização de mão de obra prevista na Súmula 331, IV, do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, ante possível má aplicação da Súmula 331, IV, do TST, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Discute-se, nos autos, a possibilidade de responsabilização subsidiária do contratante dos serviços de transporte de cargas, pelos créditos trabalhistas devidos aos trabalhadores empregados pela empresa transportadora contratada. Extrai-se do acórdão regional ser incontroverso que a 1ª reclamada, empregadora do autor, foi contratada para efetuar o transporte do gás comercializado pela SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, ora recorrente. O Regional, por sua vez, concluiu que " a segunda e terceira Reclamada [ora agravante] foram tomadoras de serviços, tendo se beneficiado do trabalho do Reclamante durante todo o período contratual, não prevalecendo a tese da defesa de existência de contrato de natureza meramente civil/comercial, e de seu papel de mera cliente, pois o transporte de suas mercadorias (gás liquefeito) aos seus distribuidores, clientes e fornecedores, embora não seja o seu objeto principal, está inserido na sua dinâmica empresarial, sem o qual não é possível atingir a finalidade pretendida pela sociedade empresária." No entanto, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior firmou o entendimento de que o contrato de transporte de cargas não se confunde com a terceirização ou intermediação de mão de obra, configurando-se relação tipicamente civil. Assim, não se aplica, ao caso, o item IV da Súmula 331 desta Corte. Precedentes da SBDI-1 e das Turmas do TST em casos semelhantes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-AIRR-585-97.2016.5.09.0654, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que deu provimento ao recurso ordinário da segunda ré para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe havia sido imputada. 2. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se o contrato de transporte de cargas firmado nos autos caracteriza terceirização apta a atribuir a responsabilidade subsidiária à empresa contratante. 3. A jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, em razão da natureza comercial dos contratos de transporte de cargas, não se aplica o entendimento constante da Súmula n.º 331, IV, do TST. Precedentes de Turmas desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido" (RR-0010404-65.2022.5.15.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2025). Portanto, dou provimento ao apelo para absolver a quarta reclamada da condenação subsidiária ao pagamento dos créditos do autor. Por consequência, resta prejudicada a análise dos demais pedidos recursais. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE Aplicação da Súmula 340 do C. TST O recorrente pede a não aplicação da Súmula 340 do C. TST ao cálculo das horas extras, alegando que não trabalhava com vendas, a justificar tal procedimento. Conforme já analisado, o reclamante recebeu comissões durante todo o contrato de trabalho, aplicando-se a ele, o quanto dispõe a OJ 397, da SDI-1, do C. TST: Orientação Jurisprudencial nº 397 do TST COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST. Desta forma, mantenho o decidido. Honorários de sucumbência O recorrente requer a majoração dos honorários de sucumbência a serem pagos pela parte reclamada, fixados em 5% pela r. Sentença. Indefiro, uma vez que o Magistrado de origem atentou-se aos requisitos descritos no artigo 791-A para fazer tal arbitramento. Nego provimento. Considerações finais Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que a presente decisão não enseja afronta a qualquer dispositivo legal em vigência no nosso ordenamento, inclusive no âmbito constitucional, especialmente aqueles mencionados pelas partes, e tampouco enseja contrariedade às Súmulas e Orientações oriundas das Cortes Superiores. Diante do exposto, decido: conhecer o recurso de José Carlos Gonçalves dos Santos e não o prover; conhecer o recurso de Transtodogaz - Locação e Transporte Rodoviário de Cargas Ltda e o prover em parte para que as comissões não integrem a base de cálculo do adicional de periculosidade, absolvê-la da condenação ao pagamento do intervalo interjornada e tempo de espera com adicional de 50%, para refixar a jornada para o cálculo das horas extras como tendo 11 horas por dia, iniciando-se às 6h, com 40 minutos de intervalo intrajornada por dia, com pausa para o café de 15 minutos pela manhã, devendo a frequência ser apurada com base nas fichas ATS, e os domingos e feriados laborados sem compensação também serem apurados com base nas fichas ATS e na forma prevista no artigo 235-D, da CLT (sem a supressão dos trechos considerados inconstitucionais pela ADI 5322), limitar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada ao lapso suprimido (20 minutos/dia trabalhado), de forma indenizatória, absolvê-la do pagamento da indenização por dano existencial e refixar a indenização por manutenção precária da frota de caminhões para R$8.000,00 (oito mil reais) e determinar que a correção monetária sobre a indenização por dano moral incida a partir da data da decisão que arbitrou o respectivo valor (este acórdão), mediante a utilização da taxa SELIC; conhecer o recurso de Copa Energia S/A e o prover para absolvê-la da condenação subsidiária ao pagamento dos créditos do reclamante, nos termos da fundamentação, mantendo, no mais, a r. sentença de origem. Rearbitra-se o valor da condenação para R$550.000,00. Custas já satisfeitas. Acórdão Em 07/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador Edmundo Fraga Lopes, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora, com ressalva de fundamentação da Exma. Sra. Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka, nos seguintes termos: "Acrescentaria que o tópico relativo à concessão da justiça gratuita ao(à) reclamante, também, está em conformidade com a tese jurídica fixada junto ao Tema 21 pelo c. TST, item III, dado o seu efeito vinculante: '(iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)'." MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA

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Copa Energia S.A. e outros x Copa Energia S.A. e outros

ID: 330002941

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010107-65.2023.5.15.0128

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COPA ENERGIA S.A. JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

COPA ENERGIA S.A. JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA TUZCA TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PASCOAL MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010107-65.2023.5.15.0128 RECORRENTE: JOSE CARLOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010107-65.2023.5.15.0128 RECORRENTE: JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (4) PROCESSO nº 0010107-65.2023.5.15.0128 (ROT) 5 RECORRENTE: JOSÉ CARLOS GONÇALVES DOS SANTOS, TRANSTODOGAZ - LOCAÇÃO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA, COPA ENERGIA S.A. RECORRIDO: JOSÉ CARLOS GONÇALVES DOS SANTOS, TRANSTODOGAZ - LOCAÇÃO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA, TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, TUZCA TRANSPORTES LTDA, COPA ENERGIA S.A. ORIGEM: 2 ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA JUÍZA SENTENCIANTE: SOLANGE BELCHIOR SANTAELLA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Inconformadas com a r. sentença de id.03c44ff, que julgou os pedidos formulados parcialmente procedentes, complementada pelo id. Bee1936 (embargos de declaração parcialmente acolhidos), recorrem as partes. A primeira e segunda reclamadas (id. Ff37715) pedem a revogação da justiça gratuita concedida ao reclamante, a aplicação da Lei 13.467/17, a absolvição no pagamento de reflexos da verba comissão, que o ônus da prova sobre a jornada seja do reclamante, a absolvição no pagamento de horas extras, e intervalos intrajornada e interjornada, domingos laborados ou a refixação da jornada arbitrada, intervalo do artigo 235-D da CLT, indenização por dano existencial e por manutenção insuficiente dos caminhões. Pede, ainda, a observância da OJ 394 do C. TST, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência e à multa por litigância de má-fé. Insurge-se contra o índice de atualização monetária da indenização por danos morais deferida. A quarta reclamada (id. E4cb827) não se conforma com a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada e insurge-se contra o benefício da justiça gratuita deferido ao autor, as horas extras e indenização por dano existencial deferidos ao reclamante. O reclamante (id. Af5124b), de forma adesiva, pede que não seja aplicada a Súmula 340 do C. TST e busca a majoração dos honorários de sucumbência para 15%. Depósito recursal e custas processuais recolhidos pelas reclamadas. Contrarrazões pelo reclamante e primeira e segunda reclamadas. Os autos não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho, em vista do disposto no Regimento Interno desta Corte. Em 22/05/2024 foi determinado o sobrestamento do feito para aguardar-se o julgamento da ADI 5322, pelo STF. Em 21/01/2025, diante do julgamento dos embargos de declaração, pelo STF, da ADI 5322, o processo foi dessobrestado para encaminhamento ao CEJUSC 2º Grau, para eventual acordo entre as partes. Audiência de tentativa de conciliação realizada em 12/02/2025 (id. fe30010), sendo que a audiência restou prejudicada em razão da ausência da parte reclamante. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Informações do processo O reclamante laborou para a primeira reclamada pelo período de 21/11/2016 a 26/02/2021, e depois de 12/01/2022 a 24/08/2022, como motorista de veículo pesado, com salário básico de R$2.137,90. RECURSO DA PRIMEIRA, SEGUNDA E QUARTA RECLAMADAS Justiça gratuita A r. sentença não comporta censura no particular, considerando que o reclamante declarou na inicial, sob as penas da lei, não possuir condições de demandar em juízo sem prejuízo no sustento próprio e dos familiares, o que basta à concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. A declaração apresentada pelo reclamante não foi contrariada por outras provas e demonstra sua insuficiência de suportar as despesas processuais. Dessa forma, devida a justiça gratuita, nos termos do artigo 790, §§3º e 4º da CLT. Ressalto que a justiça gratuita pode ser concedida a requerimento ou até mesmo de ofício àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que declarem, sob as penalidades da lei, que não possuem condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT). Neste sentido, a Tese Jurídica nº 5 desta Corte: JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência." (Resolução Administrativa 6/2023, de 17 de abril de 2023. Divulgada no DEJT de 19/04/2023, Pág. 2061; DEJT de 20/04/2023, Págs. 1275 e 1276; DEJT de 24/04/2023, Págs. 419 e 420). Destaco, ainda, que o C. TST fixou tese no Tema 21 dos recursos de revista repetitivos, que trata da concessão do benefício da justiça gratuita, valendo transcrever o item III: "(iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Nada a reformar. RECURSO DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS Aplicação da Lei 13.467/17 A presente ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017 e os atos processuais serão apreciados de acordo com a lei vigente ao tempo de sua prática. Quanto ao direito material, aplica-se a legislação vigente à data da prestação de serviço. Reflexos da verba Comissão As recorrentes insurgem-se contra o decidido em embargos de declaração, pois deferido que as comissões devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade, no que têm razão. Isto porque a base de cálculo do adicional é o salário básico, conforme Súmula 191, I, do C. TST: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Desta forma, dou provimento ao apelo para que as comissões não integrem a base de cálculo do adicional de periculosidade. Inversão do ônus da prova; jornada; horas extras As recorrentes insurgem-se contra a inversão do ônus da prova aplicada em audiência. Constou da ata de audiência de id. 0460064: "As partes fixam as matérias controversas objeto de prova oral os seguintes fatos: jornada e dano moral. No prazo alusivo à réplica, cada uma das partes poderá juntar até três cópias de termos de audiência a título de prova emprestada, sem prejuízo dos depoimentos pessoais, caso haja requerimento nesse sentido. Protestos da procuradora da primeira segunda reclamada. Em decorrência do recente pronunciamento do STF no bojo da ADI 5322, entendo que a tomadora dos serviços possui maior aptidão para a prova da jornada efetivamente praticada pelo autor. Com fundamento no § 1º do art. 818 da CLT, atribui-se à reclamada o ônus da prova. Protestos da procuradora da primeira segunda reclamada. As 1ª e 2ª Reclamadas impugnam, de forma expressa, desde já, a eventual "inversão do ônus da prova" no caso em tela em decorrência da automática aplicação da "teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova", sob pena de ofensa ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há razão para se determinar a imediata inversão do ônus da prova no caso dos autos, em que a suposta diferença de horas extras alegada pelo Reclamante decorre da impugnação à validade dos controles de jornada (documentos trazidos aos autos pelas 1ª e 2ª Reclamadas com a presente contestação) em razão de suposta "adulteração" alegada pelo Reclamante - fato negado pelas Reclamadas. Protestos da procuradora da primeira segunda reclamada." À análise. Primeiro há que se ressaltar que o STF, na decisão em embargos de declaração opostos na ADI 5322, acolheu o pedido de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da CLT relativos à jornada do motorista carreteiro para atribuir-lhes eficácia "ex nunc", a contar da publicação da ata do julgamento do mérito da ADI 5.322, ou seja, a partir de 12 de julho de 2023. Os direitos pleiteados pelo autor neste processo são anteriores a esta data. Portanto, há que ser revista esta determinação dada em audiência de inversão do ônus da prova, passando a ser do autor o ônus de comprovar suas alegações, bem como as demais que determinações que aplicaram os efeitos da ADI nestes autos. No mérito, as recorrentes insurgem-se contra a jornada reconhecida em sentença (que é a jornada alegada na petição inicial), alegando que esta é irreal e inverossímil. Na inicial, o reclamante alegou que a jornada anotada nas chamadas "fichas de bolinha" eram refeitas a pedido do funcionário responsável pela apuração da jornada para que estes estampassem as anotações da reclamada. Alegou que todos os horários praticados eram manipulados, o que foi contestado pela reclamada. A ré trouxe aos autos as anotações de ponto feitas através do sistema ATS (fichas manuais preenchidas pelo trabalhador por "bolinhas"). As testemunhas ouvidas na prova emprestada confirmaram a tese do autor de que eles anotavam as fichas, mas que estas eram refeitas a mando do controlador de ponto, para que ficassem mais próximas da jornada contratual. Assim, se desvencilhou o autor de seu ônus de comprovar a invalidade dos cartões de ponto. Foi esta a jornada fixada pela r. sentença: "Por tais razões, reputo veraz a jornada discriminada na petição inicial: "em média 40 dias consecutivos, para poder folgar 4 dias diretos, com jornada variável, sendo em média 16 horas por dia, iniciando em média às 6h e encerrando entre 22h, usufruindo de no máximo 30 minutos de intervalo intrajornada." Ocorre que, em depoimento pessoal, o reclamante confessou que fazia uma jornada, em média, de 10 a 12 horas por dia, apesar de já ter trabalhado por 13/14 horas seguidas, ou seja, não há como ser considerada como verdadeira a jornada alegada na inicial e confirmada em sentença (16 horas por dia). Registre-se que o reclamante afirmou em audiência que "dirigia" em média de 10 a 12 horas. Verifico, ainda, que o reclamante não mencionou em sua petição inicial que havia tempo de espera. Desta forma, a jornada fixada refere-se ao tempo em que o reclamante dirigia. Constou ainda do depoimento pessoal do autor de que este fazia pausa para o café e banheiro todas as manhãs, que fixo em 15 minutos. Desta forma, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para considerar que o reclamante trabalhava uma jornada média de 11 horas por dia, iniciando-se às 6h, com 40 minutos de intervalo intrajornada por dia, também na média, uma vez que havia dias em que o autor conseguia usufruir do intervalo integral, quando estava na espera, conforme confessou em depoimento pessoal, com pausa para o café de 15 minutos pela manhã. Dou provimento ao recurso da reclamada para limitar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada ao lapso suprimido (20 minutos/dia trabalhado), sem reflexos, pois possui natureza indenizatória a partir de 11/11/2017 e as pretensões do autor estão prescritas aos créditos anteriores a 01/02/2018. Quanto à frequência, há que ser considerado o que constou da ficha ATS (id. 1015172 e seguintes), uma vez que as alegações quanto à invalidade da jornada referiram-se à sua extensão, mas não à frequência. Registre-se que nas fichas ATS é frequente a marcação de trabalho em 7 dias na semana seguidos ou até mais, como no id.1015172, relativo ao mês de abril de 2018, o que significa que a anotação da frequência era respeitada. Na ausência da ficha ATS, prevalece a frequência mencionada na petição inicial. Desta forma, o pagamento de feriados e domingos laborados sem compensação deverá ser calculado conforme a frequência constante das fichas ATS, sendo que a remuneração deles deverá obedecer à previsão legal vigente à época dos fatos (artigo 235-D, da CLT), sem a supressão dos trechos considerados inconstitucionais pela ADI 5322. Corroborando a frequência anotada nas fichas ATS, em depoimento pessoal o reclamante afirmou que, embora raro, chegou a folgar uma vez por semana, ou seja, manter a frequência fixada pela r. sentença, de 40 dias de trabalho direto, não espelha a realidade do autor, sendo mais um motivo para apurar as horas extras segundo a frequência das fichas ATS. Considerando a jornada fixada, não houve violação ao intervalo interjornada. Dou provimento para excluí-lo da condenação. Quanto ao tempo de espera, considerando que a reclamada efetuou seu pagamento em quantidades variáveis e em grande quantidade, como por exemplo em abril de 2020, 61,36 horas; em agosto do 2020, 63,43 horas, era do autor o ônus de comprovar tempo maior que o consignado nas fichas. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que chegou a ficar até 8 dias na fila de espera, mas ficava em média de 1 a 2 dias, e para carga e descarga, 1 hora para ambos. Concluo, assim, que o tempo gasto na espera já foi devidamente quitado, e não há como tal lapso ser remunerado como à disposição do empregador, pois os efeitos da ADI 5322 não atingem o contrato do autor, conforme já mencionado. Dou provimento. Intervalo do artigo 67-C, do CTB/235-D da CLT As recorrentes alegam que a r. sentença não foi clara se houve o reconhecimento da violação ao 235-D, da CLT, ou ao 67-C, do CTB e que apesar da oposição de embargos de declaração, o vício não foi sanado. À análise. Na inicial foram pleiteados os intervalos do artigo 67-C, do CTB e 235-D, da CLT, sendo este último em razão das longas jornadas fora de casa. Da atenta leitura da r. sentença verifica-se que foi deferido o intervalo do artigo 235-D, da CLT, mas nada foi deferido quanto ao do artigo 67-D, do CTB. Mantenho a condenação ao pagamento do intervalo do artigo 235-D, da CLT, com a redação dada pela legislação da época, isto é, sem considerar-se a inconstitucionalidade reconhecida pela ADI 5322. Aplicação da OJ 394, da SDI-1, do C. TST Considerando que a r. sentença deferiu o pedido de horas extras nos termos constantes da inicial, verifico que nele não há violação à nova redação dada à OJ 394, da SDI-1, do C. TST. Nada a reformar. Indenização por danos morais por dano existencial A r. sentença condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano existencial de R$20.000,00, com o que se insurgem as recorrentes. Com a devida vênia ao entendimento exarado pelo r. Juízo a quo, a insurgência da defesa procede. Primeiramente porque, consoante já visto, restou afastada a fantasiosa jornada de 16 horas por dia, que havia sido reconhecida por mera presunção, em contrariedade às demais informações dos autos. Ademais, a prestação de horas extras habituais não enseja, por si só, o pagamento de indenização por ilícito, cabendo ao autor o ônus de demonstrar que tenha sofrido efetivo prejuízo em seus projetos de vida em razão da jornada de trabalho cumprida. Não vislumbro, com efeito, violação à dignidade do Reclamante decorrente da jornada de trabalho cumprida. Nesse mesmo sentido já decidiu o C. TST, conforme se verifica nas seguintes ementas: RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EXISTENCIAL. CONFIGURAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO EXAUSTIVA. PROVIMENTO. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o dano existencial não decorre automaticamente do labor suplementar, cuja consequência jurídica se resolve nos reflexos de ordem patrimonial, sendo necessária demonstração do efetivo prejuízo causado ao projeto de vida do reclamante nos âmbitos profissional, social e/ou pessoal. Precedentes. Na hipótese, muito embora a egrégia Corte Regional tenha registrado que restou fixado, em reclamação trabalhista anterior, que o reclamante era constantemente submetido a uma jornada de trabalho exaustiva, permanecendo trabalhando por até 15 horas diárias, além de trabalhar habitualmente em feriados e aos domingos duas vezes por mês, nada consignou acerca da efetiva demonstração de que o trabalho nessas circunstâncias tenham privado o autor de períodos de descanso, de lazer e de convívio com a sua família, ao longo da vigência contratual. Conclui-se, portanto, que o entendimento exarado pela egrégia Corte Regional destoa da compreensão firmada por este Tribunal Superior acerca da matéria, restando caracterizada a ofensa ao artigo 5º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 82-35.2016.5.06.0145, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 13/02/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/02/2019) (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXTENUANTE Não há, no acórdão regional, elementos que indiquem sofrimento ou abalo à incolumidade moral da Reclamante, a ensejar reparação por danos morais. Para caracterização de dano moral, é necessário que o ato ilícito cause graves transtornos ao indivíduo, com sofrimento considerável à sua psiquê, o que não ocorreu no caso em análise, sob pena de tornar a utilização do instituto banal. Não há registro de provas que demonstrem o dano existencial em si ou que o excesso de horas extras tenha gerado prejuízo à vida pessoal da Reclamante. Recurso de Revista conhecido e provido. (ARR - 10384-73.2017.5.15.0037, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 06/02/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019) Recurso provido, no aspecto, para excluir da condenação a indenização por danos existenciais. Indenização por danos morais por manutenção insuficiente dos caminhões A r. Sentença condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais por manutenção insuficiente dos caminhões que o autor dirigia, no montante de R$20.000,00, com o que se insurge a recorrente. À análise. Na inicial o reclamante alegou: "Ademais, os caminhões fornecidos pela reclamada não recebem a manutenção corretamente, sendo comum os motoristas serem instruídos a realizar viagens distantes e perigosas com veículos que não estão com as manutenções corretas, colocando em risco a vida do trabalhador e de todos que lhe cruzam o caminho, tendo em vista a carga perigosa que é transportada. Tal negligência é comprovada com as fotos anexas que demonstram a condição deplorável de manutenção dos veículos." Tais alegações foram contestadas pelas reclamadas. Era do autor o ônus de comprovar as más condições dos caminhões que dirigia, e deste se desincumbiu a contento. As testemunhas trazidas pelo reclamante na prova emprestada confirmaram que a empresa não dava suporte se o caminhão apresentasse problemas mecânicos, cabendo ao motorista resolver a situação, o que ensejava angústia e desamparo no condutor do veículo. Quanto ao dano, o art. 927, caput, do Código Civil prevê sanção para a conduta lesionante, determinando que seu autor a repare, seja o dano moral ou patrimonial. O dano moral diz respeito ao sofrimento humano advindo de ato ilícito de terceiro que viola bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, base de sua personalidade e de sua postura nas relações perante a sociedade. Dentre os direitos da personalidade, a literatura jurídica arrola a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa (CF, art. 5º, X). Os conceitos das duas últimas são bastante próximos, pois implicam juízo de valor feito por terceiro, por grupo de indivíduos ou pela sociedade. Honra diz respeito à estima conferida a alguém, à dignidade moral. A proteção a ela abrange o direito de não ser ofendido ou lesado na sua dignidade ou consideração social. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais pressupõe a demonstração inequívoca da prática, pelo empregador, de ato que configure afronta à dignidade do trabalhador, não bastando ao acolhimento do pedido a prova insatisfatória ou a mera presunção. No caso em apreço, restou configurado o dano moral do trabalhador ante ao descaso da reclamada quanto às condições ruins em que entregava o caminhão ao trabalhador. Portanto, deve ser mantida a condenação. Quanto ao valor arbitrado, merece parcial acolhida o recurso, pois entendo que o montante de R$20.000,00 é exagerado para o tipo de lesão. Desta forma, dou parcial provimento ao recurso para refixá-lo em R$8.000,00 (oito mil reais), quantia que considero razoável, tendo em vista a extensão do dano, a natureza pedagógica da medida e a conduta negligente da demandada. Correção monetária das indenizações A r. sentença determinou a aplicação da Súmula 439 do C. TST para atualização monetária e juros da indenização por danos morais. A ADC 58, julgada pelo STF, mudou a sistemática da aplicabilidade dos juros previsto pela Súmula 439 do C. TST pois a taxa SELIC que deve incidir na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) já inclui os juros de mora e, nessas condições, não há mais como fixar a correção monetária a partir do arbitramento do dano moral e os juros de mora a partir do ajuizamento da ação, como determinado na Súmula 439. Logo, a correção monetária sobre a indenização por dano moral deverá incidir a partir da data da decisão que arbitrou o respectivo valor, a sentença, mediante a utilização da taxa SELIC, cujo índice já inclui também os juros de mora. Nesse sentido, já decidiu o C. TST: "[...]. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADC Nº 58. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute o índice de correção monetária aplicável na atualização dos créditos trabalhistas. II. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 58, decidiu que, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correção dos depósitos recursais, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente , na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) , observando-se quando da liquidação da sentença, os seguintes parâmetros: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-e ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-e) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária); (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado, desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais); (iv) havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral , incidirá tão-somente a taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula nº 439 do TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação. III. No presente caso, a Corte Regional decidiu a questão em dissonância com os critérios contidos na tese fixada pela Suprema Corte, razão pela qual o provimento ao recurso de revista é medida que se impõe. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RR-566-62.2019.5.12.0053, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2022). Assim, acolho o recurso para determinar que a correção monetária sobre a indenização por dano moral deverá incidir a partir da data da decisão que arbitrou o respectivo valor, no caso, o rearbitramento, ou seja, o acórdão, mediante a utilização da taxa SELIC. Dou provimento. Honorários de sucumbência A r. Sentença condenou o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, mas determinou a a suspensão da exigibilidade de seu pagamento, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, com o que se insurge a reclamada. Sem razão, pois tal entendimento está consentâneo com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766. Mantenho. Litigância de má-fé A reclamada insiste no pedido de condenação do autor em litigância de má-fé, o que rejeito, pois não vislumbro na conduta do reclamante, que apenas exerceu o seu direito de ação. A ré não demonstrou robustamente o suposto abuso do direito de ação. Nada a reformar. RECURSO DA QUARTA RECLAMADA (COPA ENERGIA) Responsabilidade subsidiária A r. Sentença condenou a quarta reclamada de forma subsidiária, por entender que não há "distinção entre os contratos de prestação de serviços em geral e o contrato de transporte de cargas para fins de responsabilização da tomadora", com o que a recorrente se insurge, e com razão. Há contrato de prestação de serviços de transporte de gás liquefeito de GLP a granel entre a primeira e quarta reclamadas (id. Ac41e81). É pacífico o entendimento de que o contrato de transporte de cargas tem natureza comercial e civil, entre as reclamadas, não sendo o caso de aplicação da Súmula 331 do C. TST, conforme ementas abaixo transcritas: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que o contrato de transporte de cargas, por possuir natureza puramente civil e comercial, e não de prestação de serviços, não se adequa à terceirização de mão de obra prevista na Súmula 331, IV, do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, ante possível má aplicação da Súmula 331, IV, do TST, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Discute-se, nos autos, a possibilidade de responsabilização subsidiária do contratante dos serviços de transporte de cargas, pelos créditos trabalhistas devidos aos trabalhadores empregados pela empresa transportadora contratada. Extrai-se do acórdão regional ser incontroverso que a 1ª reclamada, empregadora do autor, foi contratada para efetuar o transporte do gás comercializado pela SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, ora recorrente. O Regional, por sua vez, concluiu que " a segunda e terceira Reclamada [ora agravante] foram tomadoras de serviços, tendo se beneficiado do trabalho do Reclamante durante todo o período contratual, não prevalecendo a tese da defesa de existência de contrato de natureza meramente civil/comercial, e de seu papel de mera cliente, pois o transporte de suas mercadorias (gás liquefeito) aos seus distribuidores, clientes e fornecedores, embora não seja o seu objeto principal, está inserido na sua dinâmica empresarial, sem o qual não é possível atingir a finalidade pretendida pela sociedade empresária." No entanto, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior firmou o entendimento de que o contrato de transporte de cargas não se confunde com a terceirização ou intermediação de mão de obra, configurando-se relação tipicamente civil. Assim, não se aplica, ao caso, o item IV da Súmula 331 desta Corte. Precedentes da SBDI-1 e das Turmas do TST em casos semelhantes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-AIRR-585-97.2016.5.09.0654, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que deu provimento ao recurso ordinário da segunda ré para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe havia sido imputada. 2. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se o contrato de transporte de cargas firmado nos autos caracteriza terceirização apta a atribuir a responsabilidade subsidiária à empresa contratante. 3. A jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, em razão da natureza comercial dos contratos de transporte de cargas, não se aplica o entendimento constante da Súmula n.º 331, IV, do TST. Precedentes de Turmas desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido" (RR-0010404-65.2022.5.15.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2025). Portanto, dou provimento ao apelo para absolver a quarta reclamada da condenação subsidiária ao pagamento dos créditos do autor. Por consequência, resta prejudicada a análise dos demais pedidos recursais. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE Aplicação da Súmula 340 do C. TST O recorrente pede a não aplicação da Súmula 340 do C. TST ao cálculo das horas extras, alegando que não trabalhava com vendas, a justificar tal procedimento. Conforme já analisado, o reclamante recebeu comissões durante todo o contrato de trabalho, aplicando-se a ele, o quanto dispõe a OJ 397, da SDI-1, do C. TST: Orientação Jurisprudencial nº 397 do TST COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST. Desta forma, mantenho o decidido. Honorários de sucumbência O recorrente requer a majoração dos honorários de sucumbência a serem pagos pela parte reclamada, fixados em 5% pela r. Sentença. Indefiro, uma vez que o Magistrado de origem atentou-se aos requisitos descritos no artigo 791-A para fazer tal arbitramento. Nego provimento. Considerações finais Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que a presente decisão não enseja afronta a qualquer dispositivo legal em vigência no nosso ordenamento, inclusive no âmbito constitucional, especialmente aqueles mencionados pelas partes, e tampouco enseja contrariedade às Súmulas e Orientações oriundas das Cortes Superiores. Diante do exposto, decido: conhecer o recurso de José Carlos Gonçalves dos Santos e não o prover; conhecer o recurso de Transtodogaz - Locação e Transporte Rodoviário de Cargas Ltda e o prover em parte para que as comissões não integrem a base de cálculo do adicional de periculosidade, absolvê-la da condenação ao pagamento do intervalo interjornada e tempo de espera com adicional de 50%, para refixar a jornada para o cálculo das horas extras como tendo 11 horas por dia, iniciando-se às 6h, com 40 minutos de intervalo intrajornada por dia, com pausa para o café de 15 minutos pela manhã, devendo a frequência ser apurada com base nas fichas ATS, e os domingos e feriados laborados sem compensação também serem apurados com base nas fichas ATS e na forma prevista no artigo 235-D, da CLT (sem a supressão dos trechos considerados inconstitucionais pela ADI 5322), limitar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada ao lapso suprimido (20 minutos/dia trabalhado), de forma indenizatória, absolvê-la do pagamento da indenização por dano existencial e refixar a indenização por manutenção precária da frota de caminhões para R$8.000,00 (oito mil reais) e determinar que a correção monetária sobre a indenização por dano moral incida a partir da data da decisão que arbitrou o respectivo valor (este acórdão), mediante a utilização da taxa SELIC; conhecer o recurso de Copa Energia S/A e o prover para absolvê-la da condenação subsidiária ao pagamento dos créditos do reclamante, nos termos da fundamentação, mantendo, no mais, a r. sentença de origem. Rearbitra-se o valor da condenação para R$550.000,00. Custas já satisfeitas. Acórdão Em 07/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador Edmundo Fraga Lopes, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora, com ressalva de fundamentação da Exma. Sra. Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka, nos seguintes termos: "Acrescentaria que o tópico relativo à concessão da justiça gratuita ao(à) reclamante, também, está em conformidade com a tese jurídica fixada junto ao Tema 21 pelo c. TST, item III, dado o seu efeito vinculante: '(iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)'." MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TUZCA TRANSPORTES LTDA

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