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"0010107-30.2023.8.26.0477" - Resultados da Busca

Processo nº 0010107-46.2025.8.06.0144

ID: 275811710

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pentecoste Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010107-46.2025.8.06.0144

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá PAULO VITOR NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTÔNIA VALÉRIA BRAGA FIRMIANO

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ADV: Antônia Valéria Braga Firmiano (OAB 10829/CE) Processo 0010107-46.2025.8.06.0144 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Requerente: Paulo Vitor Nascimento, Ministério Público do Estado do Ce…

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Processo nº 0010107-37.2023.8.06.0299

ID: 326090854

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Crateús Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0010107-37.2023.8.06.0299

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSON DA SILVA COSTA NETO

Intimação

Advogados:

CAMILA WANDERLEY QUEIROGA LIRA FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: CAMILA WANDERLEY QUEIROGA LIRA FARIAS (OAB 44495B/CE) - Processo 0010107-37.2023.8.06.0299 (apensado ao processo 0200664-15.2022.8.06.0299) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simple…

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Processo nº 0010107-62.2025.8.06.0074

ID: 324895374

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cruz Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010107-62.2025.8.06.0074

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RENATO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIMÓTEO DE SOUSA FARIAS

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ADV: THIMÓTEO DE SOUSA FARIAS (OAB 37748/CE) - Processo 0010107-62.2025.8.06.0074 (processo principal 0203233-36.2024.8.06.0293) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Importunação Sexual - REQUE…

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Processo nº 0010107-61.2021.8.06.0055

ID: 305415401

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Canindé Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0010107-61.2021.8.06.0055

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDENILSON CARNEIRO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo de Oliveira Lima (OAB 24894/CE) Processo 0010107-61.2021.8.06.0055 - Insanidade Mental do Acusado - Requerente: Antonio Edenilson Carneiro Gomes - Vistos etc. Ante a juntada do laudo per…

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Damiana Do Nascimento Santos x Município De Missão Velha/ Ceará e outros

ID: 308993362

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Missão Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010107-40.2024.8.06.0125

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAMIANA DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MISSãO VELHA/ CEARá PROCURADORIA GERAL DO MUNICíPIO DE MISSãO VELHA

Intimação

Advogados:

ANTONIO ALLAN LEITE SARAIVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDEISE SILVA FARIAS NOGUEIRA

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GISELE GONÇALVES RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO SANTANA BARROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INGRID COSTA CARDOSO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THOMAZ ANTONIO NOGUEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAURO NUNES CORDEIRO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAUL ONOFRE DE PAIVA NETO

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ADV: Antonio Allan Leite Saraiva (OAB 23502/CE), Mauro Nunes Cordeiro Filho (OAB 31221/CE), Andeise Silva Farias Nogueira (OAB 35332/CE), Ingrid Costa Cardoso (OAB 39417/CE), Thomaz Antonio Nogueira …

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Jose Wellington De Oliveira Vasconcelos e outros x Juiz De Direito Da Vara Única Criminal Da Comarca De Aracati

ID: 306731569

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0000320-37.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE WELLINGTON DE OLIVEIRA VASCONCELOS NATANAEL ROCHA DOMINGOS

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATI

Intimação de acórdão

Advogados:

NATANAEL ROCHA DOMINGOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000320-37.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Aracati - Impetrante: Natanael Rocha Domingos - Paciente: Jose Wellington de Oliveira Vasconcelos - Impetrado: Juiz de … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000320-37.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Aracati - Impetrante: Natanael Rocha Domingos - Paciente: Jose Wellington de Oliveira Vasconcelos - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Aracati - Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des. Relator.¿ - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGADA TORTURA POLICIAL E FLAGRANTE FORJADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.I. CASO EM EXAME1) HABEAS CORPUS IMPETRADO COM PEDIDO DE LIBERDADE EM FAVOR DE PACIENTE PRESO POR DECISÃO JUDICIAL QUE CONVERTEU FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, SOB ALEGAÇÕES DE: (I) ILEGALIDADE NA PRISÃO EM RAZÃO DE SUPOSTA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO; (II) FLAGRANTE FORJADO E TORTURA POLICIAL; (III) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA; (IV) POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.2) O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTOU A PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, INDÍCIOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO E OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, BEM COMO NA PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO À ORDEM PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3) HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL AFASTAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF POR MEIO DE HABEAS CORPUS; (II) SABER SE HÁ ILEGALIDADE NA PRISÃO DECORRENTE DA SUPOSTA TORTURA POLICIAL E FLAGRANTE FORJADO; (III) SABER SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; E (IV) SABER SE ESTARIAM PRESENTES OS REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR4) O AFASTAMENTO DA SÚMULA 691/STF NÃO PODE SER CONHECIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS, POR DEMANDAR COGNIÇÃO AMPLA E RITO PRÓPRIO. SÚMULAS REPRESENTAM ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA E SÓ PODEM SER SUPERADAS PELO PRÓPRIO TRIBUNAL QUE AS EDITOU.5) A ANÁLISE DE TORTURA E FLAGRANTE FORJADO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO CÉLERE DO HABEAS CORPUS. LAUDO PERICIAL NÃO CONSTATOU LESÕES, E A AUTORIDADE JUDICIAL DETERMINOU O ENVIO DE OFÍCIO À CORREGEDORIA COMPETENTE PARA APURAÇÃO.6) A SUPERVENIÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA PREJUDICA ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO FLAGRANTE. NOVO TÍTULO JUDICIAL FUNDAMENTADO TORNA IRRELEVANTE EVENTUAL ILEGALIDADE ANTERIOR, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (JURISPRUDÊNCIA EM TESES Nº 120).7) O DECRETO PRISIONAL ANALISADO ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO COM BASE EM INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO PACIENTE, ALÉM DA INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS.8) A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL FOI AFASTADA PELA CONSTATAÇÃO DE QUE A PRISÃO OCORREU EM LOCAL SOB JURISDIÇÃO DO JUÍZO QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, NÃO HAVENDO VÍCIO DE COMPETÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESEHABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DENEGADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CABE HABEAS CORPUS PARA AFASTAR SÚMULA EDITADA PELO STF. 2. ALEGAÇÕES DE TORTURA E FLAGRANTE FORJADO NÃO PODEM SER ANALISADAS EM HABEAS CORPUS, POR DEMANDAREM DILAÇÃO PROBATÓRIA. 3. A PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA COM BASE EM INDÍCIOS SUFICIENTES E GRAVIDADE CONCRETA É VÁLIDA. 4. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA PREJUDICA ALEGAÇÕES DE NULIDADES DO FLAGRANTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LXVIII, E 93, IX; CPP, ARTS. 302, 312, 313, E 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO HC N. 866.160/SP, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 1/10/2024, DJE DE 7/10/2024); HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0624074-90.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 08/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 08/05/2024; TJ-CE - HC: 06329206720228060000 IGUATU, RELATOR: SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, DATA DE JULGAMENTO: 13/09/2022, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/09/2022); HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0625739-44.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/05/2024; HC N. 382.398/SP, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 22/8/2017, DJE 11/9/2017; (RHC 91.162/MG, REL. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 11/06/2019, DJE 25/06/2019). ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0000320-37.2025.8.06.0000, IMPETRADO PELA NATANAEL ROCHA DOMINGOS, EM FAVOR DE JOSE WELLINGTON DE OLIVEIRA VASCONCELOS, CONTRA ATO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 7º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS - SEDE EM MARACANAÚ/CE, NOS AUTOS DE N.º 0010107-27.2025.8.06.0312, APENSADO AO PRINCIPAL DE DE N. 0203421-92.2025.8.06.0293. ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER PARCIALMENTE DO PRESENTE HABEAS CORPUS E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DE INSERÇÃO NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Natanael Rocha Domingos (OAB: 42800/CE)

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Processo nº 0010107-14.2024.8.06.0166

ID: 325564444

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0010107-14.2024.8.06.0166

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. V. F.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

TIAGO VIDAL FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Nº do processo: 0010107-14.2024.8.06.0166 Classe: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) Assunto: [In… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Nº do processo: 0010107-14.2024.8.06.0166 Classe: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) Assunto: [Investigação de Paternidade] Promovente: Nome: C. C. H. S.Endereço: SITIO BAIXIO, S/N, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 Promovido(a): Nome: R. L. D. S.Endereço: SITIO BAIXIO, S/N, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de procedimento de Averiguação de Paternidade, instaurado de ofício em favor do menor A. F. H. S., tendo como requerente C. C. H. S. e como suposto pai R. L. D. S., visando o reconhecimento voluntário da paternidade, nos termos da Lei nº 8.560/1992. Devidamente notificado, o suposto pai, R. L. D. S., apresentou manifestação nos autos, na qual negou a paternidade e informou a realização de exame de DNA, anexando o respectivo laudo com resultado negativo para a alegada paternidade biológica (ID 139669584). A requerente, C. C. H. S., foi intimada para se manifestar acerca do laudo de DNA apresentado pelo requerido, sob pena de extinção do feito (ID 139669585). Certidão de 11 de dezembro de 2024 atestou que o prazo para a manifestação transcorreu in albis, sem qualquer manifestação da genitora (ID 139669587). Em parecer conclusivo, o Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento do presente procedimento, aduzindo a inexistência de elementos mínimos para o prosseguimento do feito no âmbito ministerial, especialmente em face do laudo de DNA negativo e da inércia da requerente (ID 139669592). É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão jurídica central a ser dirimida nestes autos reside na adequação do prosseguimento de um procedimento de averiguação oficiosa de paternidade diante da apresentação de laudo de exame de DNA com resultado negativo, conjugada à inércia da genitora em impugnar tal prova ou requerer outras diligênci Conforme disciplina o art. 2º da Lei nº 8.560/1992, o procedimento de averiguação oficiosa tem por finalidade primária possibilitar o reconhecimento voluntário da paternidade. O modus operandi desse rito simplificado visa a facilitação da filiação, com a atuação judicial e ministerial inicialmente voltada à busca da verdade real de forma consensual e, em caso de negativa do suposto pai, à orientação da genitora sobre as vias próprias para a investigação contenciosa da paternidade. Neste caso, a genitora informou o nome do suposto pai, que, por sua vez, compareceu aos autos e apresentou laudo de exame de DNA, prova pericial de elevada certeza científica, que excluiu a paternidade biológica de R. L. D. S. em relação ao menor A. F. H. S. Importante ressaltar que tal laudo foi produzido e apresentado espontaneamente pelo suposto pai, sem qualquer indício de vício ou irregularidade que pudesse ensejar sua desconsideração ou impugnação. Após a juntada de tão relevante elemento probatório, a requerente foi devidamente intimada para se manifestar, alertada sobre as consequências de sua inação, nos termos do art. 487 do Código de Processo Civil. No entanto, manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo in albis. A ausência de qualquer impugnação ao laudo negativo de DNA ou de manifestação de interesse em prosseguir com a investigação por outras vias, neste procedimento de averiguação oficiosa, demonstra a ausência superveniente de interesse processual da requerente na continuidade do presente rito. A inércia processual da parte ativa, neste contexto, esvazia o propósito do procedimento de averiguação oficiosa, cujo objetivo de reconhecimento voluntário restou frustrado pela prova técnica e não foi desafiado pela genitora. O Parquet, em sua atuação como fiscal da lei e protetor dos interesses do menor, analisou detidamente o quadro processual e concluiu pela ausência de elementos mínimos que justifiquem a continuidade da intervenção ministerial neste rito. O parecer do Ministério Público é coeso e reflete a limitação da averiguação oficiosa à fase pré-contenciosa de busca do reconhecimento voluntário. Destaca-se que a extinção deste procedimento de averiguação oficiosa não impede, de forma alguma, a futura propositura de uma ação de investigação de paternidade pela genitora ou pelo próprio menor, representado por seu responsável legal, caso novos elementos surjam ou caso se entenda por necessário buscar a via contenciosa com a produção de provas mais aprofundadas, se for o caso. O presente feito se encerra por esgotamento de sua finalidade neste rito simplificado e pela inércia da parte interessada em sua continuidade após a negativa embasada em prova técnica. No que tange aos aspectos processuais obrigatórios, verifica-se que as partes não são beneficiárias da justiça gratuita. Contudo, em se tratando de averiguação de paternidade oficiosa, não há que se falar em condenação em custas ou em preparo recursal, pois a iniciativa é do próprio Estado, não havendo litígio que justifique o recolhimento de tais verbas. Inexiste interesse recursal a ser precluso neste momento, dada a natureza do procedimento. Dessa forma, a medida que se impõe é a extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência superveniente de interesse processual para o prosseguimento da averiguação oficiosa, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do interesse processual no procedimento de averiguação de paternidade. Sem custas ou honorários advocatícios, ante a natureza da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

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Processo nº 0010107-14.2024.8.06.0166

ID: 325564571

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0010107-14.2024.8.06.0166

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. V. F.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

TIAGO VIDAL FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Nº do processo: 0010107-14.2024.8.06.0166 Classe: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) Assunto: [In… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Nº do processo: 0010107-14.2024.8.06.0166 Classe: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) Assunto: [Investigação de Paternidade] Promovente: Nome: C. C. H. S.Endereço: SITIO BAIXIO, S/N, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 Promovido(a): Nome: R. L. D. S.Endereço: SITIO BAIXIO, S/N, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de procedimento de Averiguação de Paternidade, instaurado de ofício em favor do menor A. F. H. S., tendo como requerente C. C. H. S. e como suposto pai R. L. D. S., visando o reconhecimento voluntário da paternidade, nos termos da Lei nº 8.560/1992. Devidamente notificado, o suposto pai, R. L. D. S., apresentou manifestação nos autos, na qual negou a paternidade e informou a realização de exame de DNA, anexando o respectivo laudo com resultado negativo para a alegada paternidade biológica (ID 139669584). A requerente, C. C. H. S., foi intimada para se manifestar acerca do laudo de DNA apresentado pelo requerido, sob pena de extinção do feito (ID 139669585). Certidão de 11 de dezembro de 2024 atestou que o prazo para a manifestação transcorreu in albis, sem qualquer manifestação da genitora (ID 139669587). Em parecer conclusivo, o Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento do presente procedimento, aduzindo a inexistência de elementos mínimos para o prosseguimento do feito no âmbito ministerial, especialmente em face do laudo de DNA negativo e da inércia da requerente (ID 139669592). É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão jurídica central a ser dirimida nestes autos reside na adequação do prosseguimento de um procedimento de averiguação oficiosa de paternidade diante da apresentação de laudo de exame de DNA com resultado negativo, conjugada à inércia da genitora em impugnar tal prova ou requerer outras diligênci Conforme disciplina o art. 2º da Lei nº 8.560/1992, o procedimento de averiguação oficiosa tem por finalidade primária possibilitar o reconhecimento voluntário da paternidade. O modus operandi desse rito simplificado visa a facilitação da filiação, com a atuação judicial e ministerial inicialmente voltada à busca da verdade real de forma consensual e, em caso de negativa do suposto pai, à orientação da genitora sobre as vias próprias para a investigação contenciosa da paternidade. Neste caso, a genitora informou o nome do suposto pai, que, por sua vez, compareceu aos autos e apresentou laudo de exame de DNA, prova pericial de elevada certeza científica, que excluiu a paternidade biológica de R. L. D. S. em relação ao menor A. F. H. S. Importante ressaltar que tal laudo foi produzido e apresentado espontaneamente pelo suposto pai, sem qualquer indício de vício ou irregularidade que pudesse ensejar sua desconsideração ou impugnação. Após a juntada de tão relevante elemento probatório, a requerente foi devidamente intimada para se manifestar, alertada sobre as consequências de sua inação, nos termos do art. 487 do Código de Processo Civil. No entanto, manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo in albis. A ausência de qualquer impugnação ao laudo negativo de DNA ou de manifestação de interesse em prosseguir com a investigação por outras vias, neste procedimento de averiguação oficiosa, demonstra a ausência superveniente de interesse processual da requerente na continuidade do presente rito. A inércia processual da parte ativa, neste contexto, esvazia o propósito do procedimento de averiguação oficiosa, cujo objetivo de reconhecimento voluntário restou frustrado pela prova técnica e não foi desafiado pela genitora. O Parquet, em sua atuação como fiscal da lei e protetor dos interesses do menor, analisou detidamente o quadro processual e concluiu pela ausência de elementos mínimos que justifiquem a continuidade da intervenção ministerial neste rito. O parecer do Ministério Público é coeso e reflete a limitação da averiguação oficiosa à fase pré-contenciosa de busca do reconhecimento voluntário. Destaca-se que a extinção deste procedimento de averiguação oficiosa não impede, de forma alguma, a futura propositura de uma ação de investigação de paternidade pela genitora ou pelo próprio menor, representado por seu responsável legal, caso novos elementos surjam ou caso se entenda por necessário buscar a via contenciosa com a produção de provas mais aprofundadas, se for o caso. O presente feito se encerra por esgotamento de sua finalidade neste rito simplificado e pela inércia da parte interessada em sua continuidade após a negativa embasada em prova técnica. No que tange aos aspectos processuais obrigatórios, verifica-se que as partes não são beneficiárias da justiça gratuita. Contudo, em se tratando de averiguação de paternidade oficiosa, não há que se falar em condenação em custas ou em preparo recursal, pois a iniciativa é do próprio Estado, não havendo litígio que justifique o recolhimento de tais verbas. Inexiste interesse recursal a ser precluso neste momento, dada a natureza do procedimento. Dessa forma, a medida que se impõe é a extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência superveniente de interesse processual para o prosseguimento da averiguação oficiosa, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do interesse processual no procedimento de averiguação de paternidade. Sem custas ou honorários advocatícios, ante a natureza da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0010107-30.2023.8.26.0477"

Processo nº 0010107-46.2025.8.06.0144

Processo nº 0010107-37.2023.8.06.0299

Processo nº 0010107-62.2025.8.06.0074

Processo nº 0010107-61.2021.8.06.0055

Damiana Do Nascimento Santos x Município De Missão Velha/ Ceará e outros

Jose Wellington De Oliveira Vasconcelos e outros x Juiz De Direito Da Vara Única Criminal Da Comarca De Aracati

Processo nº 0010107-14.2024.8.06.0166

Processo nº 0010107-14.2024.8.06.0166