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"0010107-30.2023.8.26.0477" - Resultados da Busca

Processo nº 0010107-77.2019.4.01.3200

ID: 278505876

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010107-77.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) A… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: JOSE POSTIGO TEIXEIRA, JOSE TEIXEIRA NETO Advogado do(a) APELADO: GEORGE HENRIQUE SOARES DE SOUZA - AM15345-A Advogado do(a) APELADO: GEORGE HENRIQUE SOARES DE SOUZA - AM15345-A O processo nº 0010107-77.2019.4.01.3200 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 16/06/2025 a 27-06-2025 Horário: 09:00 Local: Sala Virtual - Resolução 10118537 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 09 (nove) dias úteis, com início no dia 16/06/2025, às 9h, e encerramento no dia 27/06/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Turma: 10tur@trf1.jus.br

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Processo nº 0010107-77.2019.4.01.3200

ID: 316546832

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010107-77.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE POSTIGO TEIXEIRA JOSE TEIXEIRA NETO

Acórdão

Advogados:

GEORGE HENRIQUE SOARES DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010107-77.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010107-77.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Públic… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010107-77.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010107-77.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE POSTIGO TEIXEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GEORGE HENRIQUE SOARES DE SOUZA - AM15345-A RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, da sentença proferida na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que absolveu o acusado José Postigo Teixeira da prática do delito tipificado no art. 297, § 4º, c/c o art. 203, caput e §1º, II, ambos do CP, nos termos do art. 386, VII, do CPP, e José Teixeira Neto da prática dos delitos tipificados no art. 149, caput, do Código Penal, no art. 297, § 4º, c/c o art. 203, caput e §1º, II, do Código Penal, bem como no art. 282 do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do CPP. De acordo com a denúncia, no período de 2013 a 10/12/2015, os acusados, pai e filho, teriam submetido oito trabalhadores a condições de trabalho degradantes e servidão por dívidas, reduzindo-os a condição análoga a de escravo, nas dependências da propriedade denominada Castanhal Restauração, localizada na margem do Rio Madeira, zona rural do município de Humaitá/AM. No mesmo contexto, teria sido verificada a ausência dos registros de vínculos empregatícios nas CTPS. Quanto ao acusado José Teixeira Neto, teria sido verificado ainda a o exercício ilegal da medicina, ao ministrar medicamentos aos trabalhadores sem o devido conhecimento técnico. Em razões recursais, o Ministério Público Federal postula a condenação de José Postigo Teixeira nas penas previstas no art. 297, § 4º, c/c o art. 203, caput e §1º, II, todos do Código Penal, cada um deles por oito vezes em concurso material (uma para cada trabalhador), aplicando-se a regra do concurso formal relativamente aos tipos penais incidentes nas mesmas condutas, e a condenação de José Teixeira Neto, conhecido como Cleber, nas penas previstas no art. 149, caput; art. 297, § 4º, c/c o art. 203, caput e §1º, II, todos do Código Penal, cada um deles por oito vezes em concurso material (uma para cada trabalhador), aplicando-se a regra do concurso formal relativamente aos tipos penais incidentes nas mesmas condutas. Além disso, requer que José Teixeira Neto seja condenado pelo tipo penal descrito no art. 282 do CPB. Contrarrazões apresentadas. Oficiando nos autos, o órgão do Ministério Público Federal, nesta instância, opina pelo parcial provimento do apelo. É o relatório. Sigam os autos ao exame da e. revisora, que pedirá a designação de dia para o julgamento (art. 613, I, CPP). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, da sentença proferida na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que absolveu o acusado José Postigo Teixeira da prática do delito tipificado no art. 297, § 4º, c/c o art. 203, caput e §1º, II, ambos do CP, nos termos do art. 386, VII, do CPP, e José Teixeira Neto da prática dos delitos tipificados no art. 149, caput, do Código Penal, no art. 297, § 4º, c/c o art. 203, caput e §1º, II, do Código Penal, bem como no art. 282 do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Adentro à fase de fundamentação, atendendo às exigências do art. 93, IX, da Constituição. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço das apelações criminais. Ausentes preliminares ou prejudiciais, arguidas ou apreciáveis de ofício, passo diretamente à análise do mérito recursal. O Ministério Público Federal postula a condenação de José Postigo Teixeira nas penas previstas no art. 297, § 4º, c/c o art. 203, caput e §1º, II, todos do Código Penal, cada um deles por oito vezes em concurso material (uma para cada trabalhador), aplicando-se a regra do concurso formal relativamente aos tipos penais incidentes nas mesmas condutas, e a condenação de José Teixeira Neto, conhecido como Cleber, nas penas previstas no art. 149, caput; art. 297, § 4º, c/c o art. 203, caput e §1º, II, todos do Código Penal, cada um deles por oito vezes em concurso material (uma para cada trabalhador), aplicando-se a regra do concurso formal relativamente aos tipos penais incidentes nas mesmas condutas. Além disso, requer que José Teixeira Neto seja condenado pelo tipo penal descrito no art. 282 do CPB. Entretanto, não assiste razão ao apelante. Primeiramente, quanto ao acusado José Postigo Teixeira, oportuno salientar que a prática do delito tipificado no art. 149 do CP, já é objeto da Ação Penal n. 18760-73.2016.4.01.3200, em que foi proferida sentença absolutória em favor do acusado, de forma que, em relação ao referido delito, a análise neste feito cingir-se-á ao réu José Teixeira Neto, filho do corréu e que exerceria a função de gerente da propriedade denominada Castanhal Restauração. Em sentença, o acusado José Teixeira Neto foi absolvido, sob o fundamento de ausência de prova da autoria e materialidade delitivas. Cumpre observar que o relatório que descreve que as instalações onde habitavam os trabalhadores traduziam condições irregulares. Contudo, é notório que tais deficiências logísticas representam muito mais um retrato do local de prestação de serviços e tipo de trabalho realizado, em que o empregador deixa de cumprir regras eminentemente trabalhistas, do que o dolo de ter seres humanos subjugados ao seu poder econômico, então reduzidos à condição de escravos. Sopesando os aspectos locais, tipo de labor e o elemento subjetivo inerente ao tipo, entendo que os elementos e fatos retratados não são suficientes à caracterização do crime de redução a condição análoga a de escravo. As provas produzidas nos autos não discorrem sobre condições extremas que afrontem à dignidade dos obreiros, ao ponto de serem considerados “coisas”, ainda mais se se considerar que os fatos infringindo limitações naturais ao meio ambiente de trabalho. Ademais, no caso em tela, não se observa a utilização de instrumento para limitar as liberdades de ir e vir dos trabalhadores. Assim refiro porque nenhum dos trabalhadores relatou qualquer impedimento nesse sentido, seja durante a fiscalização ou em juízo. Importante destacar que não foi demonstrada a ocorrência de ameaças ou mesmo de limitações imperiosas de deslocamento, sob qualquer condição então imposta pelo acusado. Assim refiro porque não foi relatado qualquer tipo de vigilância ostensiva ou a imposição de qualquer condicionante para o afastamento do local de labor. Mais a mais, no caso em exame, não foi demonstrada qualquer restrição à liberdade de locomoção, tampouco a prática de regime de servidão por dívidas a cercear os trabalhadores em seu direito ambulatorial. Dessa forma, os elementos nos quais se louvou a sentença, que se repetem em quase todos os casos acerca dos alojamentos dos trabalhadores - inexistência de local adequado para asseio e necessidades fisiológicas; ausência de local adequado para armazenamento e preparo dos alimentos; ausência de água potável para consumo etc -, porque comuns na realidade rústica brasileira, somente justificam a condenação nos casos mais graves, o que não ocorreu no presente caso. Não há, então, como produzir o enquadramento desses fatos no tipo penal do trabalho escravo, que pressupõe algo mais rígido, sem o que toda e qualquer violação à lei trabalhista terminaria por ganhar repercussão na área criminal – o que nem de longe é o espírito da lei. Portanto, a sentença absolutória deve ser mantida, uma vez que, nas provas produzidas, não foi verificada situação que vá além de infrações trabalhistas. Trata-se de fatos graves, todavia não se amoldam à condição análoga a de escravo. Nesse passo, observe-se que este Tribunal possui entendimento de que as condições de trabalho no meio rural, usualmente braçal, duras pela própria natureza da atividade, não podem, em si mesmas, serem confundidas com redução à condição análoga a de escravo, uma vez que “a condenação somente se justifica em casos graves e extremos, sem razoabilidade, quando a violação aos direitos do trabalho é intensa e persistente, alçando-se a níveis gritantes, tudo sob o crivo da prova judicial”, o que não ocorreu no caso em tela. (TRF1, ACR 0001518-47.2007.4.01.3805, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 12/02/2021). Quanto ao crime do art. 297, §4º, do CP, a absolvição igualmente merece ser mantida, uma vez que ausente a materialidade do crime, pois a falta de registro na CTPS, embora constitua infração administrativa, não se configura como crime, seja de falsificação de documento ou outro tipo penal. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada estabelece que a ausência de anotação não configura, por si só, como crime. Do mesmo modo, com relação ao crime tipificado no art. 203 do CP, não houve comprovação do exercício ilegal da medicina pelo apelado José Teixeira Neto, apenas o acusado auxiliava na administração de medicamento aos trabalhadores, visto que não havia posto de saúde na localidade, bem como por distanciar-se a mais de 5 horas de barco do município mais próximo. Com efeito, em sede de Direito Penal, para que haja condenação, mostra-se imprescindível um juízo de certeza, amparado em prova judicializada inequívoca, nos termos do art. 155 do CPP, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Dessa forma, a existência de indícios, presunções ou suspeitas, não elididas na instrução criminal, resulta na absolvição, de modo que, à míngua de provas que sustentem um decreto condenatório, tenho que a sentença guerreada deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do Ministério Público Federal. É o voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0010107-77.2019.4.01.3200 VOTO REVISOR A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Revisora): Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva para: (i) absolver José Postigo Teixeira da prática do delito tipificado no art. 297, §4º c/c art. 203, caput e §1º, II, ambos do CP, nos termos do art. 386, VII, do CPP; (ii) absolver José Teixeira Neto da prática dos delitos tipificados no art. 149, caput, do CP, no art. 297, §4º c/c art. 203, caput e §1º, II, do CP, bem como no art. 282 do CP, nos termos do art. 386, VII, do CPP. A eminente relatora, Desembargadora Federal Daniele Maranhão, vota por negar provimento ao recurso do Ministério Público Federal. Após análise minuciosa dos autos, adoto os mesmos fundamentos expendidos no acurado voto da e. Relatora. A princípio, ressalta-se que o delito previsto no art. 149 do CP, quanto a José Postigo Teixeira, já foi objeto da Ação Penal 0018760-73.2016.4.01.3200, na qual ele foi absolvido. Assim, no presente processo, a análise desse crime limita-se a José Teixeira Neto, filho do corréu, apontado como gerente da propriedade Castanhal Restauração. No caso em análise, foram constatadas irregularidades e violações à legislação trabalhista. No entanto, considerando as circunstâncias locais, a natureza do trabalho e o elemento subjetivo do tipo penal, conclui-se que tais irregularidades não se mostram suficientes para comprovar que os oito trabalhadores encontrados na propriedade Castanhal Restauração estavam submetidos a trabalho forçado, jornada exaustiva, condições degradantes, restrição de liberdade ou situação de servidão por dívida. Assim, embora o relatório de fiscalização descreva um cenário laboral indesejável, não há nos autos suporte probatório suficiente para a configuração do crime de redução à condição análoga à de escravo, razão pela qual se mantém a absolvição de José Teixeira Neto. Já em relação ao delito de exercício ilegal da medicina (art. 282 do CP), este exige a prática habitual de atos privativos da profissão médica. No caso, há apenas relato de um episódio isolado em que o réu José Teixeira Neto aplicou injeções de antibiótico a uma única pessoa, sem demonstração de reiteração. Diante da ausência de habitualidade, não se configura o tipo penal, o que fragiliza a fundamentação para eventual condenação. Noutro giro, deve ser prestigiada a conclusão do juízo a quo no sentido de que não se verifica a materialidade do crime previsto no art. 297, §4º, c/c art. 203 do CP, pois a simples ausência de anotação na CTPS não configura o delito. É necessária a comprovação de dolo em fraudar direitos trabalhistas e previdenciários, o que não foi demonstrado. Os réus alegaram desconhecer a obrigatoriedade da anotação, por entenderem que forneciam apenas a terra para extração de castanha e açaí em regime de cooperação. Impõe-se, portanto, a manutenção da absolvição de ambos os réus da imputação do crime previsto no art. 297, §4º, c/c o art. 203, ambos do CP, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Por fim, como bem apontado pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região (ID 423071740, p. 26), o pedido de fixação de reparação de danos com base no art. 387, IV, do CPP não deve ser acolhido quando formulado apenas nas alegações finais, sem constar da denúncia. Essa omissão compromete o devido processo legal e os direitos ao contraditório e à ampla defesa, pois impede os acusados de se defenderem adequadamente. Por isso, mostra-se indispensável que o pleito conste da denúncia para assegurar a plena ciência e possibilidade de contestação pelos réus, garantindo a justiça e a equidade do processo, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ante o exposto, acompanho a e. Relatora e nego provimento à apelação. É o voto revisor. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Revisora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0010107-77.2019.4.01.3200 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: JOSE TEIXEIRA NETO, JOSE POSTIGO TEIXEIRA Advogado do(a) APELADO: GEORGE HENRIQUE SOARES DE SOUZA - AM15345-A EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ART. 149 DO CP. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297, §4º, do CP. ANOTAÇÃO DE REGISTRO DA CTPS. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES DO CRIME. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. ART. 203 DO CP. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal da sentença que absolveu o acusado da prática do delito tipificado no art. 297, § 4º, c/c o art. 203, caput e §1º, II, ambos do CP, nos termos do art. 386, VII, do CPP, e José Teixeira Neto da prática dos delitos tipificados no art. 149, caput, do Código Penal, no art. 297, § 4º, c/c o art. 203, caput e §1º, II, do Código Penal, bem como no art. 282 do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do CPP. 2. Não há que se falar em reforma da sentença quando das provas acostadas não se verifica situação que vá além de infrações trabalhistas. Trata-se de fatos graves, todavia não se amoldam à condição análoga de escravo. 3. Ausente a materialidade quanto ao crime do art. 297, §4º, do CP, pois a falta de registro na CTPS, embora constitua infração administrativa, não se configura como crime, seja de falsificação de documento ou outro tipo penal. 4. Inexistência de comprovação do exercício ilegal da medicina pois o acusado apenas auxiliava na administração de medicamento aos trabalhadores, visto que não havia posto de saúde na localidade. 5. Recurso do MPF desprovido. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

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Processo nº 0010107-77.2019.4.01.3200

ID: 316546855

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010107-77.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

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JOSE POSTIGO TEIXEIRA JOSE TEIXEIRA NETO

Acórdão

Advogados:

GEORGE HENRIQUE SOARES DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010107-77.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010107-77.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Públic… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010107-77.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010107-77.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE POSTIGO TEIXEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GEORGE HENRIQUE SOARES DE SOUZA - AM15345-A RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, da sentença proferida na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que absolveu o acusado José Postigo Teixeira da prática do delito tipificado no art. 297, § 4º, c/c o art. 203, caput e §1º, II, ambos do CP, nos termos do art. 386, VII, do CPP, e José Teixeira Neto da prática dos delitos tipificados no art. 149, caput, do Código Penal, no art. 297, § 4º, c/c o art. 203, caput e §1º, II, do Código Penal, bem como no art. 282 do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do CPP. De acordo com a denúncia, no período de 2013 a 10/12/2015, os acusados, pai e filho, teriam submetido oito trabalhadores a condições de trabalho degradantes e servidão por dívidas, reduzindo-os a condição análoga a de escravo, nas dependências da propriedade denominada Castanhal Restauração, localizada na margem do Rio Madeira, zona rural do município de Humaitá/AM. No mesmo contexto, teria sido verificada a ausência dos registros de vínculos empregatícios nas CTPS. Quanto ao acusado José Teixeira Neto, teria sido verificado ainda a o exercício ilegal da medicina, ao ministrar medicamentos aos trabalhadores sem o devido conhecimento técnico. Em razões recursais, o Ministério Público Federal postula a condenação de José Postigo Teixeira nas penas previstas no art. 297, § 4º, c/c o art. 203, caput e §1º, II, todos do Código Penal, cada um deles por oito vezes em concurso material (uma para cada trabalhador), aplicando-se a regra do concurso formal relativamente aos tipos penais incidentes nas mesmas condutas, e a condenação de José Teixeira Neto, conhecido como Cleber, nas penas previstas no art. 149, caput; art. 297, § 4º, c/c o art. 203, caput e §1º, II, todos do Código Penal, cada um deles por oito vezes em concurso material (uma para cada trabalhador), aplicando-se a regra do concurso formal relativamente aos tipos penais incidentes nas mesmas condutas. Além disso, requer que José Teixeira Neto seja condenado pelo tipo penal descrito no art. 282 do CPB. Contrarrazões apresentadas. Oficiando nos autos, o órgão do Ministério Público Federal, nesta instância, opina pelo parcial provimento do apelo. É o relatório. Sigam os autos ao exame da e. revisora, que pedirá a designação de dia para o julgamento (art. 613, I, CPP). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, da sentença proferida na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que absolveu o acusado José Postigo Teixeira da prática do delito tipificado no art. 297, § 4º, c/c o art. 203, caput e §1º, II, ambos do CP, nos termos do art. 386, VII, do CPP, e José Teixeira Neto da prática dos delitos tipificados no art. 149, caput, do Código Penal, no art. 297, § 4º, c/c o art. 203, caput e §1º, II, do Código Penal, bem como no art. 282 do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Adentro à fase de fundamentação, atendendo às exigências do art. 93, IX, da Constituição. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço das apelações criminais. Ausentes preliminares ou prejudiciais, arguidas ou apreciáveis de ofício, passo diretamente à análise do mérito recursal. O Ministério Público Federal postula a condenação de José Postigo Teixeira nas penas previstas no art. 297, § 4º, c/c o art. 203, caput e §1º, II, todos do Código Penal, cada um deles por oito vezes em concurso material (uma para cada trabalhador), aplicando-se a regra do concurso formal relativamente aos tipos penais incidentes nas mesmas condutas, e a condenação de José Teixeira Neto, conhecido como Cleber, nas penas previstas no art. 149, caput; art. 297, § 4º, c/c o art. 203, caput e §1º, II, todos do Código Penal, cada um deles por oito vezes em concurso material (uma para cada trabalhador), aplicando-se a regra do concurso formal relativamente aos tipos penais incidentes nas mesmas condutas. Além disso, requer que José Teixeira Neto seja condenado pelo tipo penal descrito no art. 282 do CPB. Entretanto, não assiste razão ao apelante. Primeiramente, quanto ao acusado José Postigo Teixeira, oportuno salientar que a prática do delito tipificado no art. 149 do CP, já é objeto da Ação Penal n. 18760-73.2016.4.01.3200, em que foi proferida sentença absolutória em favor do acusado, de forma que, em relação ao referido delito, a análise neste feito cingir-se-á ao réu José Teixeira Neto, filho do corréu e que exerceria a função de gerente da propriedade denominada Castanhal Restauração. Em sentença, o acusado José Teixeira Neto foi absolvido, sob o fundamento de ausência de prova da autoria e materialidade delitivas. Cumpre observar que o relatório que descreve que as instalações onde habitavam os trabalhadores traduziam condições irregulares. Contudo, é notório que tais deficiências logísticas representam muito mais um retrato do local de prestação de serviços e tipo de trabalho realizado, em que o empregador deixa de cumprir regras eminentemente trabalhistas, do que o dolo de ter seres humanos subjugados ao seu poder econômico, então reduzidos à condição de escravos. Sopesando os aspectos locais, tipo de labor e o elemento subjetivo inerente ao tipo, entendo que os elementos e fatos retratados não são suficientes à caracterização do crime de redução a condição análoga a de escravo. As provas produzidas nos autos não discorrem sobre condições extremas que afrontem à dignidade dos obreiros, ao ponto de serem considerados “coisas”, ainda mais se se considerar que os fatos infringindo limitações naturais ao meio ambiente de trabalho. Ademais, no caso em tela, não se observa a utilização de instrumento para limitar as liberdades de ir e vir dos trabalhadores. Assim refiro porque nenhum dos trabalhadores relatou qualquer impedimento nesse sentido, seja durante a fiscalização ou em juízo. Importante destacar que não foi demonstrada a ocorrência de ameaças ou mesmo de limitações imperiosas de deslocamento, sob qualquer condição então imposta pelo acusado. Assim refiro porque não foi relatado qualquer tipo de vigilância ostensiva ou a imposição de qualquer condicionante para o afastamento do local de labor. Mais a mais, no caso em exame, não foi demonstrada qualquer restrição à liberdade de locomoção, tampouco a prática de regime de servidão por dívidas a cercear os trabalhadores em seu direito ambulatorial. Dessa forma, os elementos nos quais se louvou a sentença, que se repetem em quase todos os casos acerca dos alojamentos dos trabalhadores - inexistência de local adequado para asseio e necessidades fisiológicas; ausência de local adequado para armazenamento e preparo dos alimentos; ausência de água potável para consumo etc -, porque comuns na realidade rústica brasileira, somente justificam a condenação nos casos mais graves, o que não ocorreu no presente caso. Não há, então, como produzir o enquadramento desses fatos no tipo penal do trabalho escravo, que pressupõe algo mais rígido, sem o que toda e qualquer violação à lei trabalhista terminaria por ganhar repercussão na área criminal – o que nem de longe é o espírito da lei. Portanto, a sentença absolutória deve ser mantida, uma vez que, nas provas produzidas, não foi verificada situação que vá além de infrações trabalhistas. Trata-se de fatos graves, todavia não se amoldam à condição análoga a de escravo. Nesse passo, observe-se que este Tribunal possui entendimento de que as condições de trabalho no meio rural, usualmente braçal, duras pela própria natureza da atividade, não podem, em si mesmas, serem confundidas com redução à condição análoga a de escravo, uma vez que “a condenação somente se justifica em casos graves e extremos, sem razoabilidade, quando a violação aos direitos do trabalho é intensa e persistente, alçando-se a níveis gritantes, tudo sob o crivo da prova judicial”, o que não ocorreu no caso em tela. (TRF1, ACR 0001518-47.2007.4.01.3805, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 12/02/2021). Quanto ao crime do art. 297, §4º, do CP, a absolvição igualmente merece ser mantida, uma vez que ausente a materialidade do crime, pois a falta de registro na CTPS, embora constitua infração administrativa, não se configura como crime, seja de falsificação de documento ou outro tipo penal. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada estabelece que a ausência de anotação não configura, por si só, como crime. Do mesmo modo, com relação ao crime tipificado no art. 203 do CP, não houve comprovação do exercício ilegal da medicina pelo apelado José Teixeira Neto, apenas o acusado auxiliava na administração de medicamento aos trabalhadores, visto que não havia posto de saúde na localidade, bem como por distanciar-se a mais de 5 horas de barco do município mais próximo. Com efeito, em sede de Direito Penal, para que haja condenação, mostra-se imprescindível um juízo de certeza, amparado em prova judicializada inequívoca, nos termos do art. 155 do CPP, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Dessa forma, a existência de indícios, presunções ou suspeitas, não elididas na instrução criminal, resulta na absolvição, de modo que, à míngua de provas que sustentem um decreto condenatório, tenho que a sentença guerreada deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do Ministério Público Federal. É o voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0010107-77.2019.4.01.3200 VOTO REVISOR A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Revisora): Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva para: (i) absolver José Postigo Teixeira da prática do delito tipificado no art. 297, §4º c/c art. 203, caput e §1º, II, ambos do CP, nos termos do art. 386, VII, do CPP; (ii) absolver José Teixeira Neto da prática dos delitos tipificados no art. 149, caput, do CP, no art. 297, §4º c/c art. 203, caput e §1º, II, do CP, bem como no art. 282 do CP, nos termos do art. 386, VII, do CPP. A eminente relatora, Desembargadora Federal Daniele Maranhão, vota por negar provimento ao recurso do Ministério Público Federal. Após análise minuciosa dos autos, adoto os mesmos fundamentos expendidos no acurado voto da e. Relatora. A princípio, ressalta-se que o delito previsto no art. 149 do CP, quanto a José Postigo Teixeira, já foi objeto da Ação Penal 0018760-73.2016.4.01.3200, na qual ele foi absolvido. Assim, no presente processo, a análise desse crime limita-se a José Teixeira Neto, filho do corréu, apontado como gerente da propriedade Castanhal Restauração. No caso em análise, foram constatadas irregularidades e violações à legislação trabalhista. No entanto, considerando as circunstâncias locais, a natureza do trabalho e o elemento subjetivo do tipo penal, conclui-se que tais irregularidades não se mostram suficientes para comprovar que os oito trabalhadores encontrados na propriedade Castanhal Restauração estavam submetidos a trabalho forçado, jornada exaustiva, condições degradantes, restrição de liberdade ou situação de servidão por dívida. Assim, embora o relatório de fiscalização descreva um cenário laboral indesejável, não há nos autos suporte probatório suficiente para a configuração do crime de redução à condição análoga à de escravo, razão pela qual se mantém a absolvição de José Teixeira Neto. Já em relação ao delito de exercício ilegal da medicina (art. 282 do CP), este exige a prática habitual de atos privativos da profissão médica. No caso, há apenas relato de um episódio isolado em que o réu José Teixeira Neto aplicou injeções de antibiótico a uma única pessoa, sem demonstração de reiteração. Diante da ausência de habitualidade, não se configura o tipo penal, o que fragiliza a fundamentação para eventual condenação. Noutro giro, deve ser prestigiada a conclusão do juízo a quo no sentido de que não se verifica a materialidade do crime previsto no art. 297, §4º, c/c art. 203 do CP, pois a simples ausência de anotação na CTPS não configura o delito. É necessária a comprovação de dolo em fraudar direitos trabalhistas e previdenciários, o que não foi demonstrado. Os réus alegaram desconhecer a obrigatoriedade da anotação, por entenderem que forneciam apenas a terra para extração de castanha e açaí em regime de cooperação. Impõe-se, portanto, a manutenção da absolvição de ambos os réus da imputação do crime previsto no art. 297, §4º, c/c o art. 203, ambos do CP, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Por fim, como bem apontado pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região (ID 423071740, p. 26), o pedido de fixação de reparação de danos com base no art. 387, IV, do CPP não deve ser acolhido quando formulado apenas nas alegações finais, sem constar da denúncia. Essa omissão compromete o devido processo legal e os direitos ao contraditório e à ampla defesa, pois impede os acusados de se defenderem adequadamente. Por isso, mostra-se indispensável que o pleito conste da denúncia para assegurar a plena ciência e possibilidade de contestação pelos réus, garantindo a justiça e a equidade do processo, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ante o exposto, acompanho a e. Relatora e nego provimento à apelação. É o voto revisor. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Revisora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0010107-77.2019.4.01.3200 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: JOSE TEIXEIRA NETO, JOSE POSTIGO TEIXEIRA Advogado do(a) APELADO: GEORGE HENRIQUE SOARES DE SOUZA - AM15345-A EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ART. 149 DO CP. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297, §4º, do CP. ANOTAÇÃO DE REGISTRO DA CTPS. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES DO CRIME. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. ART. 203 DO CP. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal da sentença que absolveu o acusado da prática do delito tipificado no art. 297, § 4º, c/c o art. 203, caput e §1º, II, ambos do CP, nos termos do art. 386, VII, do CPP, e José Teixeira Neto da prática dos delitos tipificados no art. 149, caput, do Código Penal, no art. 297, § 4º, c/c o art. 203, caput e §1º, II, do Código Penal, bem como no art. 282 do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do CPP. 2. Não há que se falar em reforma da sentença quando das provas acostadas não se verifica situação que vá além de infrações trabalhistas. Trata-se de fatos graves, todavia não se amoldam à condição análoga de escravo. 3. Ausente a materialidade quanto ao crime do art. 297, §4º, do CP, pois a falta de registro na CTPS, embora constitua infração administrativa, não se configura como crime, seja de falsificação de documento ou outro tipo penal. 4. Inexistência de comprovação do exercício ilegal da medicina pois o acusado apenas auxiliava na administração de medicamento aos trabalhadores, visto que não havia posto de saúde na localidade. 5. Recurso do MPF desprovido. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0010107-30.2023.8.26.0477"

Processo nº 0010107-77.2019.4.01.3200

Processo nº 0010107-77.2019.4.01.3200

Processo nº 0010107-77.2019.4.01.3200