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Processo nº 0010107-58.2019.8.14.0039

ID: 295720826

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010107-58.2019.8.14.0039

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

URIEL ZOPPE BRANDAO

Despacho

Advogados:

GUINTHER REINKE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010107-58.2019.8.14.0039 APELANTE: TAMADIL AUTO PEÇAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: JULLIANO CARLOS CARDOSO - M…

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Maria Fernanda Pereira De Jesus x Jose Nilson Silva De Jesus

ID: 322851130

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010107-42.2007.8.14.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

JOSE NILSON SILVA DE JESUS

Sentença

Advogados:

RAIMUNDA LAURA SERRAO DA SILVA

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GILCIMARA DA SILVA PEREIRA GAMA

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YAN PHILIPE DUARTE SANTANA

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ANA ELVIRA DE MENDONCA ALHO TEIXEIRA

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RENATO DE MENDONCA ALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0010107-42.2007.8.14.0051 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Fixação] REQUE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0010107-42.2007.8.14.0051 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Fixação] REQUERENTE: MARIA FERNANDA PEREIRA DE JESUS Endereço: Tv. Prof.ª Agripina de Matos, 1.092, Salé, SANTARÉM - PA - CEP: 68040-410 Nome: DANIELA SIMONE BARROSO PEREIRA Endereço: Avenida Marechal Rondon, 3284, - de 1925/1926 ao fim, Aparecida, SANTARÉM - PA - CEP: 68040-070 Advogado(s) do reclamante: RENATO DE MENDONCA ALHO, ANA ELVIRA DE MENDONCA ALHO TEIXEIRA, YAN PHILIPE DUARTE SANTANA REQUERIDO: JOSE NILSON SILVA DE JESUS Endereço: Rua Germano Atanha, S/N, Quadra 294 - Lote 5, Vila dos Cabanos, VILA DOS CABANOS (BARCARENA) - PA - CEP: 68447-000 Advogado: GILCIMARA DA SILVA PEREIRA GAMA OAB: PA11191 Endereço: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, SANTA CLARA, SANTARÉM - PA - CEP: 68005-110 Advogado: RAIMUNDA LAURA SERRAO DA SILVA OAB: PA5330 Endereço: Trav. Carlos Maria Teixeira, 193, Escritório de Advocacia, CENTRO, ORIXIMINÁ - PA - CEP: 68270-000 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Maria Fernanda Pereira de Jesus, representada por sua genitora, em face de José Nilson Silva de Jesus, com fundamento em decisão judicial que fixou alimentos em percentual sobre os rendimentos do executado. O executado apresentou impugnação (ID 139407991), alegando, em síntese que o inadimplemento dos meses de outubro a dezembro de 2017 e fevereiro e março de 2018 decorreu de problemas administrativos com sua lotação na SEDUC/PA, o que teria gerado ausência de vencimentos no período; Que entre janeiro de 2019 e agosto de 2022 houve descontos em folha superiores ao valor fixado judicialmente (30% em vez de 1,5 salário mínimo), razão pela qual pleiteia a compensação dos valores pagos a maior, extinguindo a obrigação ora executada. A exequente apresentou réplica (ID 141407162), refutando integralmente os argumentos, destacando que o executado jamais tentou realizar pagamento por outros meios; a inadimplência foi injustificada; E a compensação de dívida alimentar é expressamente vedada pelo art. 1.707 do Código Civil. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A impugnação foi apresentada tempestivamente, nos termos do art. 525, §1º do CPC. Passo ao mérito. 1. Quanto ao inadimplemento entre 2017 e 2018 Embora o executado alegue que enfrentou dificuldades administrativas com sua lotação funcional, tal circunstância não o isenta do dever alimentar, que possui natureza personalíssima e indelegável. O devedor de alimentos não pode se eximir de sua obrigação sob o argumento de falha da fonte pagadora, sendo sua responsabilidade buscar meios alternativos de cumprimento. A ausência de qualquer tentativa de quitação ou contato com a representante da menor à época caracteriza, no mínimo, conduta negligente, o que afasta a tese de justa causa para o inadimplemento. 2. Quanto à alegação de compensação de valores O art. 1.707 do Código Civil veda expressamente a compensação de prestações alimentares. Ainda que parte da doutrina e da jurisprudência admitam tal medida em casos excepcionais, como forma de evitar enriquecimento sem causa, essa flexibilização não se aplica ao presente caso, em que Não há concordância da parte credora; A dívida em execução é anterior ao novo acordo revisional; A compensação pretendida se refere a períodos diversos, com natureza e fundamentos distintos; E inexiste prova robusta de erro administrativo ou de majoração indevida nos descontos, a ensejar repetição de indébito. Assim, a tentativa de compensar valores pagos a maior em anos posteriores não pode servir de fundamento para afastar dívida vencida de obrigação alimentar certa, líquida e exigível. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por José Nilson Silva de Jesus, e determino o regular prosseguimento da execução, no valor de R$ 6.764,80 (seis mil setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), atualizado conforme índices legais. Intime-se o executado para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e honorários de 10% (art. 523, §1º do CPC), bem como adoção de medidas coercitivas cabíveis (bloqueio judicial, protesto, etc.). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §1º do CPC, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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