Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0010107-30.2023.8.26.0477" - Resultados da Busca

Resultados para "0010107-30.2023.8.26.0477"

Processo nº 0731282-06.2024.8.07.0001

ID: 259655592

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0731282-06.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARISTEU RODRIGUES DE SA NEUSA RODRIGUES DE SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IRENE SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IRENE SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0731282-06.2024… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0731282-06.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ARISTEU RODRIGUES DE SA, NEUSA RODRIGUES DE SA EMBARGADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP SENTENÇA Cuida-se de embargos à execução opostos por ARISTEU RODRIGUES DE SÁ e NEUSA RODRIGUES DE SÁ em desfavor da COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP, partes qualificadas nos autos. Narram os embargantes que ocupam o polo passivo da execução de título extrajudicial n. 0712617-73.2023.8.07.0001, por intermédio da qual a embargada pretende a satisfação de crédito estampado contrato de concessão de direito real de uso, formalizado por instrumento particular firmado por duas testemunhas. Alegam que, embora tenham prestado fiança, ao tempo do inadimplemento das obrigações contratuais não mais controlavam a sociedade devedora MADEIREIRA PLANALTO LTDA, cujas cotas foram alienadas ainda em 2013. Sustentam que a inicial da execução não foi instruída com todos os documentos necessários à plena compreensão da demanda, o que importaria em cerceamento de defesa. Aduzem que foram exonerados da fiança, uma vez que, sem o seu consentimento, o credor concedeu moratória ao devedor, renegociando o débito sem qualquer anuência dos fiadores. Afirmam que, por ter havido troca no quadro societário da devedora, poderiam ter pleiteado a exoneração da fiança. Sustentam a impenhorabilidade do imóvel localizado na QD 24, Lote 33, ETAPA A Nº 33, de Valparaiso/GO, por se tratar de bem de família. Asseveram a necessidade de denunciação da lide a WUELITON GUILHERME DA SILVA; GUILHERME DUARTE SILVA e JOAO MELO NETO. Por fim, pugnam pela extinção da execução embargada. A gratuidade da justiça foi deferida aos embargantes e os embargos foram recebidos, mas sem efeito suspensivo (id. 209168231). Em impugnação (id. 209658515), a embargada defende a responsabilidade dos embargantes pelo débito em execução, uma vez que assumiram solidariamente com a devedora principal o compromisso de honrar o contrato celebrado. Ao final, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica dos embargantes (id. 2125547420). Na fase de especificação de provas, os embargantes pediram a realização de prova pericial e a remessa de ofício à plataforma GOV.BR (id. 213808171), ao passo que a embargada quedou inerte. A dilação probatória pretendida pelos embargantes foi indeferida (id. 216507098). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que a prova documental é suficiente ao deslinde da lide. De início, indefiro o pedido de denunciação da lide formulado pelos embargantes. Isso porque a “denunciação da lide é espécie de intervenção de terceiros que não se mostra cabível em sede de embargos à execução, que, por consistir em ação incidental em que o devedor exercita pretensão contra o credor, versando sobre alguma das matérias previstas no art. 917, do CPC, não comporta a inclusão de terceiro para inserir no feito executivo demanda de regresso estranha à execução” (Acórdão 1951514, 0723130-69.2024.8.07.0000, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/11/2024, publicado no DJe: 13/12/2024.). Por sua vez, o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel localizado na QD 24, Lote 33, ETAPA A Nº 33, de Valparaiso/GO não pode ser conhecido. É que o referido imóvel sequer foi objeto de penhora nos autos da execução, o que afasta a hipótese prevista no art. 917, II, do CPC. Ademais, se sobrevier a efetiva penhora do aludido imóvel, os embargantes poderão alegar a impenhorabilidade por mera petição nos autos da execução, conforme autoriza o §1º do art. 917 do CPC. Assim, nesse ponto, os embargos devem ser extintos por falta de interesse processual. Não há outras questões processuais pendentes de apreciação. Passo ao mérito das demais matérias de defesa alegadas nos presentes embargos. Segundo o art. 818 do CC, “pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra”. Da análise do Contrato Gerac/Dicom n. 227/2012 (id. 209658516), observa-se que os embargantes assumiram a condição de fiadores da sociedade Madeireira Planalto Ltda. Nesse particular, por força da cláusula décima, os embargantes se comprometeram solidariamente com o devedor principal pelo cumprimento de todas as obrigações estipuladas na avença, sem limitação temporal e sem possibilidade de exoneração até a definitiva resolução do contrato e a lavratura da escritura, mesmo que o instrumento fosse prorrogado por força de legislação pertinente ou qualquer outro motivo (parágrafo terceiro). Em tais hipóteses, a “(...) cláusula contratual que prevê a renúncia expressa do fiador ao benefício de ordem e a impossibilidade da exoneração da fiança até definitiva resolução do contrato confirma a prorrogação da garantia fidejussória (...)” (Acórdão 1781314, 0730888-36.2023.8.07.0000, Relator(a): MÁRIO-ZAM BELMIRO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/11/2023, publicado no DJe: 21/11/2023.) (destaquei) Vê-se, assim, que os fiadores renunciaram ao direito previsto no art. 838, I, do CC, motivo por que o parcelamento n. 318 (id. 153386741 dos autos da execução) não os exonera da garantia fidejussória prestada no título em execução (Contrato Gerac/Dicom n. 227/2012 - id. 209658516). Nesse ponto, convém destacar que o parcelamento n. 318 (id. 153386741 dos autos da execução) é claro ao expressar que, até a quitação do imóvel, permaneceriam resguardados todos os direitos e obrigações firmados entre as partes no instrumento original, não se tratando o presente ajuste de novação (cláusula primeira, parágrafo terceiro). De outro vértice, vale consignar que, no caso vertente, sequer houve a notificação do credor sobre a intenção de exoneração dos fiadores, sendo certo que “(...) a retirada dos sócios-fiadores, por si só, não induz à exoneração automática da fiança, impondo-se, além da comunicação da alteração do quadro societário, formulação de pedido de exoneração das garantias (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.801.652/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021.). Em caso análogo, o egrégio TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. TAXA DE OCUPAÇÃO. FIANÇA. RETIRADA DO SÓCIO FIADOR. RESPONSABILIDADE. PREÇO PÚBLICO. INADIMPLÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. RESOLUÇÃO DE PLENO DIREITO. 1. Rejeita-se a suscitada ilegitimidade passiva. O encargo de fiador das obrigações contratadas subsiste após a sua retirada da sociedade à qual prestou a garantia, devendo satisfazer a obrigação assumida pelo devedor e que se encontra vencida, mormente se assumiu a condição de devedor solidário e principal pagador, renunciou ao benefício de ordem, não estabeleceu ressalva ao benefício da divisão, nem foi comprovada a prévia exoneração do encargo. Já o desaparecimento da affectio societatis, que prejudicaria a confiança em que se sustenta a fiança com a retirada dos sócios, não é causa de desoneração automática da garantia outrora prestada. Precedente do STJ. 2. O contrato de concessão de direito real de uso de bem público consubstancia fato gerador de preço público, pois concede ao particular o direito de ocupação mediante contraprestação que não está associada à prestação de um serviço público de forma efetiva ou potencial, ou ao exercício de poder de polícia. 3. O prazo para o exercício da pretensão de cobrança de contraprestação, em razão de contrato de concessão de direito real de uso, é de 10 (dez) anos, com fulcro no art. 205 do Código Civil, observadas as regras do art. 2.028 do Código Civil. 4. Afastada a questão prejudicial de mérito da prescrição, de acordo com o lapso temporal estabelecido pelo art. 205 do Código Civil, aplica-se o art. 1.013, § 4º, do CPC, para examinar as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. 5. Operada de pleno direito a condição resolutiva expressamente prevista no contrato e, em decorrência, considerando tratar-se de negócio jurídico de execução periódica, tem-se como o fim da vigência do negócio ao término do prazo de sessenta dias estipulado para o início das obras no imóvel. Daí a improcedência do pedido inicial na cobrança das prestações mensais no período de 5.5.2003 a 5.3.2007, porquanto, no caso e em princípio, só haveria falar em cobrança do preço pela ocupação enquanto vigente o contrato de concessão de uso, compreendido no período de 6.5.2002, data de assinatura, até os sessenta dias seguintes. 6. Apelação da Terracap conhecida e provida para afastar a prescrição pronunciada na origem, e, prosseguindo na forma do art. 1.013, § 4º, do CPC, julgar improcedente o pedido inicial. (Acórdão 1196617, 0010107-56.2008.8.07.0001, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/08/2019, publicado no DJe: 10/09/2019.) (destaquei) Diante desse quadro, porque os embargantes não se exoneraram da garantia fidejussória prestada no título em execução, é de rigor reconhecer não só a legitimidade passiva, mas também a responsabilidade solidária deles pelos débitos em execução. Ante o exposto: a) deixo de resolver o mérito no tocante ao pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel localizado na QD 24, Lote 33, ETAPA A Nº 33, de Valparaiso/GO, por força do art. 485, VI, do CPC; c) julgo improcedentes os demais pedidos formulados nos embargos, razão pela qual, nesse pormenor, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os embargantes, em partes iguais, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios no importe de R$3.000,00, na forma do art. 85, §8º, do CPC. Isso porque a fixação dos honorários sucumbenciais com base no §2º do mesmo dispositivo resultaria em valor exorbitante e desproporcional, o que justifica a adequação equitativa de seu valor para patamar condizente com a razoabilidade e o grau de dificuldade da causa (Acórdão 1976795, 0001192-83.2016.8.07.0018, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/03/2025, publicado no DJe: 19/03/2025.). A exigibilidade da verba sucumbencial, porém, permanecerá suspensa ante a gratuidade outrora deferida aos embargantes. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução correlata e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0731282-06.2024.8.07.0001

ID: 259655593

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0731282-06.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Sentença

Advogados:

RICARDO LUIZ OLIVEIRA DO CARMO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "0010107-30.2023.8.26.0477"

Processo nº 0731282-06.2024.8.07.0001

Processo nº 0731282-06.2024.8.07.0001