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"0011074-25.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 106 de 119

Processo nº 0016091-38.2025.4.05.8400

ID: 337273610

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016091-38.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA RAFAELLA GONCALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO AZEVEDO DE MIRANDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THOMAS ANTONIO VASCONCELLOS DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0016091-38.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANAINA RAFAELLA GONCALVES DA COSTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Jui… PROCESSO Nº: 0016091-38.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANAINA RAFAELLA GONCALVES DA COSTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, e com autorização e fundamentação na Portaria nº 42/2024 da 7ª Vara Federal (SEI - Id 4302394), e do art. 107 do Provimento nº. 19/2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, bem ainda seguindo os precedentes dos magistrados nos Processos nº. 0007505-80.2023.4.05.8400T, 00007498-88.2023.4.05.8400T, 0011074-89.2023.4.05.8400S e 0010930-18.2023.4.05.8400S, ficam estabelecidas as seguintes providências no presente processo: 1. Designada PERÍCIA TÉCNICA na área de Engenharia Civil a ser realizada no imóvel indicado na inicial, pelo perito VINICIUS LEITE SILVEIRA (CREA/RJ 200327758-7), para verificação da existência, ou não, de vício de construção, estando invertido o ônus da prova para o réu, considerando que a matéria é consumerista e tendo em vista que o autor é parte hipossuficiente da relação (por integrar programa assistencial de habitação do Governo Federal). 2. A parte autora juntar aos autos, no prazo de 2 dias, o endereço e telefone para contato. 3. A parte/representante deverá permanecer no aludido imóvel, no horário das 08h às 18h, no dia estabelecido (devendo a parte/advogado consultar o menu do PJe (botão localizado no canto superior direito), para permitir a realização da perícia técnica, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/1995. 4. A quesitação a ser respondida pelo expert é a estabelecida em tabela abaixo da assinatura deste ato. 5. Prazo de 30 (trinta) dias para realização e entrega do laudo, salientando-se que a intimação das partes se dará através de comunicação por telefone dos peritos com os advogados/assistentes técnicos das partes. 6. Os honorários periciais, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), serão adiantados pela Caixa Econômica Federal, diante da inversão do ônus da prova e por ser a parte autora beneficiária de justiça gratuita, nos termos do art. 95 e 98, do CPC. 6.1. O valor dos honorários periciais observa o art. 8º, da Portaria nº. 028/2025, da Direção do Foro SJRN. 7. O depósito dos honorários periciais deverá ser feito na conta bancária do perito, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio on line. 7.1. A Caixa Econômica Federal deverá identificar o perito responsável pelo exame pericial da causa, na aba correspondente do processo, realizando o depósito dos honorários diretamente na conta bancária do profissional. Segue a conta do perito de engenharia civil: - Perito VINICIUS LEITE SILVEIRA - CPF: 876.974.247-20 no Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL(Agência 4888 / Operação 001 / Conta Corrente 22365-2). 7.2. Decorrido o prazo concedido para pagamento dos honorários periciais, sem o respectivo depósito, e apresentado o laudo pelo expert, será realizada penhora na boca do caixa ou SISBAJUD, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), em desfavor da Caixa Econômica. 7.3. Efetuada a penhora na boca do caixa ou a constrição dos valores via SISBAJUD, os autos serão conclusos para liberação dos honorários periciais. 8. Por fim, considerando que a perícia ora designada não será paga por meio do sistema AJG, o exame pericial agendado na aba de perícia não indicará o valor arbitrado a título de honorários (apontará 0,00 ou, não sendo possível, indicará o menor valor possível), na medida em que permitirá uma melhor organização cartorária na diferenciação dos laudos com pagamento pelo AJG. Natal, 28 de julho de 2025. LENILDO DA FONSECA SILVA Servidor(a)/Estagiário ANEXO - QUESITAÇÃO DO JUÍZO LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA NÚMERO DO PROCESSO:__________________________________ AUTOR(A):______________________________________________ IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS PARTICIPANTES DA PERÍCIA: 1. Assistente Técnico da parte autora: ( ) Sim / ( ) Não. Em caso afirmativo, indicar o nome com CPF: 2. Assistente Técnico da parte ré: ( ) Sim / ( ) Não. Em caso afirmativo, indicar o nome com CPF: 3. Nome Completo da (s) pessoa (s) responsável (is) por acompanhar a perícia, com CPF: a) A pessoa é a parte autora desta ação? b) A pessoa é residente no imóvel? c) Quais pessoas residem no imóvel? d) A pessoa adquiriu o imóvel junto à Caixa Econômica Federal, por meio de contrato MCMV / Faixa 1, ou de terceiro? Se foi de terceiro, apresentar o contrato. 1. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Área construída (m²): N° de edifícios: Tipo de solo: Tipo de estrutura: Tipo (casa/apto): N° de pavimentos: Idade do imóvel (anos): Padrão do imóvel: Endereço do imóvel: _______________________________________________ VISTORIA TÉCNICA DESCRIÇÃO DO VÍCIO / CLASSIFICAÇÃO SURGIMENTO DA PATOLOGIA AS PATOLOGIAS RESULTARAM EM CONSEQUÊNCIAS: MOTIVAÇÕES DAS PATOLOGIAS GRAVIDADE DAS PATOLOGIAS OS MORADORES CONTRIBUÍRAM PARA O SURGIMENTO DAS PATOLOGIAS? HÁ PERIGO NA ESTRUTURA PARA OS MORADORES? VALOR PARA CONSERTO / SUBSTITUIÇÃO (R$) Vício: ( ) Na entrega da obra. ( ) Nos 5 (cinco) anos que antecedem ao ajuizamento da ação. ( ) Mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. ( ) Não é possível estimar. ( ) Puramente estéticas. ( ) Estruturais. ( ) Funcionais. ( ) Não observância de normas técnicas. ( ) Vícios construtivos (processo). ( ) Inexistência de projetos ( ) Materiais de baixa qualidade. ( ) Eventos naturais/ enchentes. ( ) Acomodação do solo/ Abalos sísmicos. ( ) Em função de atuação dos moradores. ( ) Em função da atuação de terceiros. ( ) Ausência/deficiência de manutenção. ( ) Outra origem:____________________________________________________________ ( ) Gravís-simas (es-truturais). ( ) Gra-ves (estru-turais de pequena monta e/ou risco de choque elétrico). ( ) Sem gravidade (puramente estéticas). ( ) Sim. ( ) Não. ( ) Parcial-mente. ( ) Crítico (imediato). ( ) Re-gular, em até 2 anos. ( ) Mínimo, após 2 anos. ( ) Inexis-tente.

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Processo nº 0016091-38.2025.4.05.8400

ID: 337273616

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016091-38.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0016091-38.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANAINA RAFAELLA GONCALVES DA COSTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Jui… PROCESSO Nº: 0016091-38.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANAINA RAFAELLA GONCALVES DA COSTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, e com autorização e fundamentação na Portaria nº 42/2024 da 7ª Vara Federal (SEI - Id 4302394), e do art. 107 do Provimento nº. 19/2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, bem ainda seguindo os precedentes dos magistrados nos Processos nº. 0007505-80.2023.4.05.8400T, 00007498-88.2023.4.05.8400T, 0011074-89.2023.4.05.8400S e 0010930-18.2023.4.05.8400S, ficam estabelecidas as seguintes providências no presente processo: 1. Designada PERÍCIA TÉCNICA na área de Engenharia Civil a ser realizada no imóvel indicado na inicial, pelo perito VINICIUS LEITE SILVEIRA (CREA/RJ 200327758-7), para verificação da existência, ou não, de vício de construção, estando invertido o ônus da prova para o réu, considerando que a matéria é consumerista e tendo em vista que o autor é parte hipossuficiente da relação (por integrar programa assistencial de habitação do Governo Federal). 2. A parte autora juntar aos autos, no prazo de 2 dias, o endereço e telefone para contato. 3. A parte/representante deverá permanecer no aludido imóvel, no horário das 08h às 18h, no dia estabelecido (devendo a parte/advogado consultar o menu do PJe (botão localizado no canto superior direito), para permitir a realização da perícia técnica, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/1995. 4. A quesitação a ser respondida pelo expert é a estabelecida em tabela abaixo da assinatura deste ato. 5. Prazo de 30 (trinta) dias para realização e entrega do laudo, salientando-se que a intimação das partes se dará através de comunicação por telefone dos peritos com os advogados/assistentes técnicos das partes. 6. Os honorários periciais, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), serão adiantados pela Caixa Econômica Federal, diante da inversão do ônus da prova e por ser a parte autora beneficiária de justiça gratuita, nos termos do art. 95 e 98, do CPC. 6.1. O valor dos honorários periciais observa o art. 8º, da Portaria nº. 028/2025, da Direção do Foro SJRN. 7. O depósito dos honorários periciais deverá ser feito na conta bancária do perito, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio on line. 7.1. A Caixa Econômica Federal deverá identificar o perito responsável pelo exame pericial da causa, na aba correspondente do processo, realizando o depósito dos honorários diretamente na conta bancária do profissional. Segue a conta do perito de engenharia civil: - Perito VINICIUS LEITE SILVEIRA - CPF: 876.974.247-20 no Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL(Agência 4888 / Operação 001 / Conta Corrente 22365-2). 7.2. Decorrido o prazo concedido para pagamento dos honorários periciais, sem o respectivo depósito, e apresentado o laudo pelo expert, será realizada penhora na boca do caixa ou SISBAJUD, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), em desfavor da Caixa Econômica. 7.3. Efetuada a penhora na boca do caixa ou a constrição dos valores via SISBAJUD, os autos serão conclusos para liberação dos honorários periciais. 8. Por fim, considerando que a perícia ora designada não será paga por meio do sistema AJG, o exame pericial agendado na aba de perícia não indicará o valor arbitrado a título de honorários (apontará 0,00 ou, não sendo possível, indicará o menor valor possível), na medida em que permitirá uma melhor organização cartorária na diferenciação dos laudos com pagamento pelo AJG. Natal, 28 de julho de 2025. LENILDO DA FONSECA SILVA Servidor(a)/Estagiário ANEXO - QUESITAÇÃO DO JUÍZO LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA NÚMERO DO PROCESSO:__________________________________ AUTOR(A):______________________________________________ IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS PARTICIPANTES DA PERÍCIA: 1. Assistente Técnico da parte autora: ( ) Sim / ( ) Não. Em caso afirmativo, indicar o nome com CPF: 2. Assistente Técnico da parte ré: ( ) Sim / ( ) Não. Em caso afirmativo, indicar o nome com CPF: 3. Nome Completo da (s) pessoa (s) responsável (is) por acompanhar a perícia, com CPF: a) A pessoa é a parte autora desta ação? b) A pessoa é residente no imóvel? c) Quais pessoas residem no imóvel? d) A pessoa adquiriu o imóvel junto à Caixa Econômica Federal, por meio de contrato MCMV / Faixa 1, ou de terceiro? Se foi de terceiro, apresentar o contrato. 1. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Área construída (m²): N° de edifícios: Tipo de solo: Tipo de estrutura: Tipo (casa/apto): N° de pavimentos: Idade do imóvel (anos): Padrão do imóvel: Endereço do imóvel: _______________________________________________ VISTORIA TÉCNICA DESCRIÇÃO DO VÍCIO / CLASSIFICAÇÃO SURGIMENTO DA PATOLOGIA AS PATOLOGIAS RESULTARAM EM CONSEQUÊNCIAS: MOTIVAÇÕES DAS PATOLOGIAS GRAVIDADE DAS PATOLOGIAS OS MORADORES CONTRIBUÍRAM PARA O SURGIMENTO DAS PATOLOGIAS? HÁ PERIGO NA ESTRUTURA PARA OS MORADORES? VALOR PARA CONSERTO / SUBSTITUIÇÃO (R$) Vício: ( ) Na entrega da obra. ( ) Nos 5 (cinco) anos que antecedem ao ajuizamento da ação. ( ) Mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. ( ) Não é possível estimar. ( ) Puramente estéticas. ( ) Estruturais. ( ) Funcionais. ( ) Não observância de normas técnicas. ( ) Vícios construtivos (processo). ( ) Inexistência de projetos ( ) Materiais de baixa qualidade. ( ) Eventos naturais/ enchentes. ( ) Acomodação do solo/ Abalos sísmicos. ( ) Em função de atuação dos moradores. ( ) Em função da atuação de terceiros. ( ) Ausência/deficiência de manutenção. ( ) Outra origem:____________________________________________________________ ( ) Gravís-simas (es-truturais). ( ) Gra-ves (estru-turais de pequena monta e/ou risco de choque elétrico). ( ) Sem gravidade (puramente estéticas). ( ) Sim. ( ) Não. ( ) Parcial-mente. ( ) Crítico (imediato). ( ) Re-gular, em até 2 anos. ( ) Mínimo, após 2 anos. ( ) Inexis-tente.

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Processo nº 0016869-08.2025.4.05.8400

ID: 337273680

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016869-08.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO AZEVEDO DE MIRANDA

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THOMAS ANTONIO VASCONCELLOS DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0016869-08.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA PENHA DOS SANTOS SANTANA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz … PROCESSO Nº: 0016869-08.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA PENHA DOS SANTOS SANTANA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, e com autorização e fundamentação na Portaria nº 42/2024 da 7ª Vara Federal (SEI - Id 4302394), e do art. 107 do Provimento nº. 19/2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, bem ainda seguindo os precedentes dos magistrados nos Processos nº. 0007505-80.2023.4.05.8400T, 00007498-88.2023.4.05.8400T, 0011074-89.2023.4.05.8400S e 0010930-18.2023.4.05.8400S, ficam estabelecidas as seguintes providências no presente processo: 1. Designada PERÍCIA TÉCNICA na área de Engenharia Civil a ser realizada no imóvel indicado na inicial, pelo perito VINICIUS LEITE SILVEIRA (CREA/RJ 200327758-7), para verificação da existência, ou não, de vício de construção, estando invertido o ônus da prova para o réu, considerando que a matéria é consumerista e tendo em vista que o autor é parte hipossuficiente da relação (por integrar programa assistencial de habitação do Governo Federal). 2. A parte autora juntar aos autos, no prazo de 2 dias, o endereço e telefone para contato. 3. A parte/representante deverá permanecer no aludido imóvel, no horário das 08h às 18h, no dia estabelecido (devendo a parte/advogado consultar o menu do PJe (botão localizado no canto superior direito), para permitir a realização da perícia técnica, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/1995. 4. A quesitação a ser respondida pelo expert é a estabelecida em tabela abaixo da assinatura deste ato. 5. Prazo de 30 (trinta) dias para realização e entrega do laudo, salientando-se que a intimação das partes se dará através de comunicação por telefone dos peritos com os advogados/assistentes técnicos das partes. 6. Os honorários periciais, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), serão adiantados pela Caixa Econômica Federal, diante da inversão do ônus da prova e por ser a parte autora beneficiária de justiça gratuita, nos termos do art. 95 e 98, do CPC. 6.1. O valor dos honorários periciais observa o art. 8º, da Portaria nº. 028/2025, da Direção do Foro SJRN. 7. O depósito dos honorários periciais deverá ser feito na conta bancária do perito, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio on line. 7.1. A Caixa Econômica Federal deverá identificar o perito responsável pelo exame pericial da causa, na aba correspondente do processo, realizando o depósito dos honorários diretamente na conta bancária do profissional. Segue a conta do perito de engenharia civil: - Perito VINICIUS LEITE SILVEIRA - CPF: 876.974.247-20 no Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL(Agência 4888 / Operação 001 / Conta Corrente 22365-2). 7.2. Decorrido o prazo concedido para pagamento dos honorários periciais, sem o respectivo depósito, e apresentado o laudo pelo expert, será realizada penhora na boca do caixa ou SISBAJUD, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), em desfavor da Caixa Econômica. 7.3. Efetuada a penhora na boca do caixa ou a constrição dos valores via SISBAJUD, os autos serão conclusos para liberação dos honorários periciais. 8. Por fim, considerando que a perícia ora designada não será paga por meio do sistema AJG, o exame pericial agendado na aba de perícia não indicará o valor arbitrado a título de honorários (apontará 0,00 ou, não sendo possível, indicará o menor valor possível), na medida em que permitirá uma melhor organização cartorária na diferenciação dos laudos com pagamento pelo AJG. Natal, 28 de julho de 2025. LENILDO DA FONSECA SILVA Servidor(a)/Estagiário ANEXO - QUESITAÇÃO DO JUÍZO LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA NÚMERO DO PROCESSO:__________________________________ AUTOR(A):______________________________________________ IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS PARTICIPANTES DA PERÍCIA: 1. Assistente Técnico da parte autora: ( ) Sim / ( ) Não. Em caso afirmativo, indicar o nome com CPF: 2. Assistente Técnico da parte ré: ( ) Sim / ( ) Não. Em caso afirmativo, indicar o nome com CPF: 3. Nome Completo da (s) pessoa (s) responsável (is) por acompanhar a perícia, com CPF: a) A pessoa é a parte autora desta ação? b) A pessoa é residente no imóvel? c) Quais pessoas residem no imóvel? d) A pessoa adquiriu o imóvel junto à Caixa Econômica Federal, por meio de contrato MCMV / Faixa 1, ou de terceiro? Se foi de terceiro, apresentar o contrato. 1. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Área construída (m²): N° de edifícios: Tipo de solo: Tipo de estrutura: Tipo (casa/apto): N° de pavimentos: Idade do imóvel (anos): Padrão do imóvel: Endereço do imóvel: _______________________________________________ VISTORIA TÉCNICA DESCRIÇÃO DO VÍCIO / CLASSIFICAÇÃO SURGIMENTO DA PATOLOGIA AS PATOLOGIAS RESULTARAM EM CONSEQUÊNCIAS: MOTIVAÇÕES DAS PATOLOGIAS GRAVIDADE DAS PATOLOGIAS OS MORADORES CONTRIBUÍRAM PARA O SURGIMENTO DAS PATOLOGIAS? HÁ PERIGO NA ESTRUTURA PARA OS MORADORES? VALOR PARA CONSERTO / SUBSTITUIÇÃO (R$) Vício: ( ) Na entrega da obra. ( ) Nos 5 (cinco) anos que antecedem ao ajuizamento da ação. ( ) Mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. ( ) Não é possível estimar. ( ) Puramente estéticas. ( ) Estruturais. ( ) Funcionais. ( ) Não observância de normas técnicas. ( ) Vícios construtivos (processo). ( ) Inexistência de projetos ( ) Materiais de baixa qualidade. ( ) Eventos naturais/ enchentes. ( ) Acomodação do solo/ Abalos sísmicos. ( ) Em função de atuação dos moradores. ( ) Em função da atuação de terceiros. ( ) Ausência/deficiência de manutenção. ( ) Outra origem:____________________________________________________________ ( ) Gravís-simas (es-truturais). ( ) Gra-ves (estru-turais de pequena monta e/ou risco de choque elétrico). ( ) Sem gravidade (puramente estéticas). ( ) Sim. ( ) Não. ( ) Parcial-mente. ( ) Crítico (imediato). ( ) Re-gular, em até 2 anos. ( ) Mínimo, após 2 anos. ( ) Inexis-tente.

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Processo nº 0016296-67.2025.4.05.8400

ID: 337273755

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016296-67.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0016296-67.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TUIANA ERIKA ROCHA DANTAS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal,… PROCESSO Nº: 0016296-67.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TUIANA ERIKA ROCHA DANTAS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, e com autorização e fundamentação na Portaria nº 42/2024 da 7ª Vara Federal (SEI - Id 4302394), e do art. 107 do Provimento nº. 19/2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, bem ainda seguindo os precedentes dos magistrados nos Processos nº. 0007505-80.2023.4.05.8400T, 00007498-88.2023.4.05.8400T, 0011074-89.2023.4.05.8400S e 0010930-18.2023.4.05.8400S, ficam estabelecidas as seguintes providências no presente processo: 1. Designada PERÍCIA TÉCNICA na área de Engenharia Civil a ser realizada no imóvel indicado na inicial, pelo perito VINICIUS LEITE SILVEIRA (CREA/RJ 200327758-7), para verificação da existência, ou não, de vício de construção, estando invertido o ônus da prova para o réu, considerando que a matéria é consumerista e tendo em vista que o autor é parte hipossuficiente da relação (por integrar programa assistencial de habitação do Governo Federal). 2. A parte autora juntar aos autos, no prazo de 2 dias, o endereço e telefone para contato. 3. A parte/representante deverá permanecer no aludido imóvel, no horário das 08h às 18h, no dia estabelecido (devendo a parte/advogado consultar o menu do PJe (botão localizado no canto superior direito), para permitir a realização da perícia técnica, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/1995. 4. A quesitação a ser respondida pelo expert é a estabelecida em tabela abaixo da assinatura deste ato. 5. Prazo de 30 (trinta) dias para realização e entrega do laudo, salientando-se que a intimação das partes se dará através de comunicação por telefone dos peritos com os advogados/assistentes técnicos das partes. 6. Os honorários periciais, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), serão adiantados pela Caixa Econômica Federal, diante da inversão do ônus da prova e por ser a parte autora beneficiária de justiça gratuita, nos termos do art. 95 e 98, do CPC. 6.1. O valor dos honorários periciais observa o art. 8º, da Portaria nº. 028/2025, da Direção do Foro SJRN. 7. O depósito dos honorários periciais deverá ser feito na conta bancária do perito, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio on line. 7.1. A Caixa Econômica Federal deverá identificar o perito responsável pelo exame pericial da causa, na aba correspondente do processo, realizando o depósito dos honorários diretamente na conta bancária do profissional. Segue a conta do perito de engenharia civil: - Perito VINICIUS LEITE SILVEIRA - CPF: 876.974.247-20 no Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL(Agência 4888 / Operação 001 / Conta Corrente 22365-2). 7.2. Decorrido o prazo concedido para pagamento dos honorários periciais, sem o respectivo depósito, e apresentado o laudo pelo expert, será realizada penhora na boca do caixa ou SISBAJUD, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), em desfavor da Caixa Econômica. 7.3. Efetuada a penhora na boca do caixa ou a constrição dos valores via SISBAJUD, os autos serão conclusos para liberação dos honorários periciais. 8. Por fim, considerando que a perícia ora designada não será paga por meio do sistema AJG, o exame pericial agendado na aba de perícia não indicará o valor arbitrado a título de honorários (apontará 0,00 ou, não sendo possível, indicará o menor valor possível), na medida em que permitirá uma melhor organização cartorária na diferenciação dos laudos com pagamento pelo AJG. Natal, 28 de julho de 2025. LENILDO DA FONSECA SILVA Servidor(a)/Estagiário ANEXO - QUESITAÇÃO DO JUÍZO LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA NÚMERO DO PROCESSO:__________________________________ AUTOR(A):______________________________________________ IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS PARTICIPANTES DA PERÍCIA: 1. Assistente Técnico da parte autora: ( ) Sim / ( ) Não. Em caso afirmativo, indicar o nome com CPF: 2. Assistente Técnico da parte ré: ( ) Sim / ( ) Não. Em caso afirmativo, indicar o nome com CPF: 3. Nome Completo da (s) pessoa (s) responsável (is) por acompanhar a perícia, com CPF: a) A pessoa é a parte autora desta ação? b) A pessoa é residente no imóvel? c) Quais pessoas residem no imóvel? d) A pessoa adquiriu o imóvel junto à Caixa Econômica Federal, por meio de contrato MCMV / Faixa 1, ou de terceiro? Se foi de terceiro, apresentar o contrato. 1. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Área construída (m²): N° de edifícios: Tipo de solo: Tipo de estrutura: Tipo (casa/apto): N° de pavimentos: Idade do imóvel (anos): Padrão do imóvel: Endereço do imóvel: _______________________________________________ VISTORIA TÉCNICA DESCRIÇÃO DO VÍCIO / CLASSIFICAÇÃO SURGIMENTO DA PATOLOGIA AS PATOLOGIAS RESULTARAM EM CONSEQUÊNCIAS: MOTIVAÇÕES DAS PATOLOGIAS GRAVIDADE DAS PATOLOGIAS OS MORADORES CONTRIBUÍRAM PARA O SURGIMENTO DAS PATOLOGIAS? HÁ PERIGO NA ESTRUTURA PARA OS MORADORES? VALOR PARA CONSERTO / SUBSTITUIÇÃO (R$) Vício: ( ) Na entrega da obra. ( ) Nos 5 (cinco) anos que antecedem ao ajuizamento da ação. ( ) Mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. ( ) Não é possível estimar. ( ) Puramente estéticas. ( ) Estruturais. ( ) Funcionais. ( ) Não observância de normas técnicas. ( ) Vícios construtivos (processo). ( ) Inexistência de projetos ( ) Materiais de baixa qualidade. ( ) Eventos naturais/ enchentes. ( ) Acomodação do solo/ Abalos sísmicos. ( ) Em função de atuação dos moradores. ( ) Em função da atuação de terceiros. ( ) Ausência/deficiência de manutenção. ( ) Outra origem:____________________________________________________________ ( ) Gravís-simas (es-truturais). ( ) Gra-ves (estru-turais de pequena monta e/ou risco de choque elétrico). ( ) Sem gravidade (puramente estéticas). ( ) Sim. ( ) Não. ( ) Parcial-mente. ( ) Crítico (imediato). ( ) Re-gular, em até 2 anos. ( ) Mínimo, após 2 anos. ( ) Inexis-tente.

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Processo nº 0016296-67.2025.4.05.8400

ID: 337273759

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016296-67.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TUIANA ERIKA ROCHA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO AZEVEDO DE MIRANDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THOMAS ANTONIO VASCONCELLOS DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0016296-67.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TUIANA ERIKA ROCHA DANTAS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal,… PROCESSO Nº: 0016296-67.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TUIANA ERIKA ROCHA DANTAS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, e com autorização e fundamentação na Portaria nº 42/2024 da 7ª Vara Federal (SEI - Id 4302394), e do art. 107 do Provimento nº. 19/2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, bem ainda seguindo os precedentes dos magistrados nos Processos nº. 0007505-80.2023.4.05.8400T, 00007498-88.2023.4.05.8400T, 0011074-89.2023.4.05.8400S e 0010930-18.2023.4.05.8400S, ficam estabelecidas as seguintes providências no presente processo: 1. Designada PERÍCIA TÉCNICA na área de Engenharia Civil a ser realizada no imóvel indicado na inicial, pelo perito VINICIUS LEITE SILVEIRA (CREA/RJ 200327758-7), para verificação da existência, ou não, de vício de construção, estando invertido o ônus da prova para o réu, considerando que a matéria é consumerista e tendo em vista que o autor é parte hipossuficiente da relação (por integrar programa assistencial de habitação do Governo Federal). 2. A parte autora juntar aos autos, no prazo de 2 dias, o endereço e telefone para contato. 3. A parte/representante deverá permanecer no aludido imóvel, no horário das 08h às 18h, no dia estabelecido (devendo a parte/advogado consultar o menu do PJe (botão localizado no canto superior direito), para permitir a realização da perícia técnica, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/1995. 4. A quesitação a ser respondida pelo expert é a estabelecida em tabela abaixo da assinatura deste ato. 5. Prazo de 30 (trinta) dias para realização e entrega do laudo, salientando-se que a intimação das partes se dará através de comunicação por telefone dos peritos com os advogados/assistentes técnicos das partes. 6. Os honorários periciais, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), serão adiantados pela Caixa Econômica Federal, diante da inversão do ônus da prova e por ser a parte autora beneficiária de justiça gratuita, nos termos do art. 95 e 98, do CPC. 6.1. O valor dos honorários periciais observa o art. 8º, da Portaria nº. 028/2025, da Direção do Foro SJRN. 7. O depósito dos honorários periciais deverá ser feito na conta bancária do perito, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio on line. 7.1. A Caixa Econômica Federal deverá identificar o perito responsável pelo exame pericial da causa, na aba correspondente do processo, realizando o depósito dos honorários diretamente na conta bancária do profissional. Segue a conta do perito de engenharia civil: - Perito VINICIUS LEITE SILVEIRA - CPF: 876.974.247-20 no Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL(Agência 4888 / Operação 001 / Conta Corrente 22365-2). 7.2. Decorrido o prazo concedido para pagamento dos honorários periciais, sem o respectivo depósito, e apresentado o laudo pelo expert, será realizada penhora na boca do caixa ou SISBAJUD, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), em desfavor da Caixa Econômica. 7.3. Efetuada a penhora na boca do caixa ou a constrição dos valores via SISBAJUD, os autos serão conclusos para liberação dos honorários periciais. 8. Por fim, considerando que a perícia ora designada não será paga por meio do sistema AJG, o exame pericial agendado na aba de perícia não indicará o valor arbitrado a título de honorários (apontará 0,00 ou, não sendo possível, indicará o menor valor possível), na medida em que permitirá uma melhor organização cartorária na diferenciação dos laudos com pagamento pelo AJG. Natal, 28 de julho de 2025. LENILDO DA FONSECA SILVA Servidor(a)/Estagiário ANEXO - QUESITAÇÃO DO JUÍZO LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA NÚMERO DO PROCESSO:__________________________________ AUTOR(A):______________________________________________ IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS PARTICIPANTES DA PERÍCIA: 1. Assistente Técnico da parte autora: ( ) Sim / ( ) Não. Em caso afirmativo, indicar o nome com CPF: 2. Assistente Técnico da parte ré: ( ) Sim / ( ) Não. Em caso afirmativo, indicar o nome com CPF: 3. Nome Completo da (s) pessoa (s) responsável (is) por acompanhar a perícia, com CPF: a) A pessoa é a parte autora desta ação? b) A pessoa é residente no imóvel? c) Quais pessoas residem no imóvel? d) A pessoa adquiriu o imóvel junto à Caixa Econômica Federal, por meio de contrato MCMV / Faixa 1, ou de terceiro? Se foi de terceiro, apresentar o contrato. 1. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Área construída (m²): N° de edifícios: Tipo de solo: Tipo de estrutura: Tipo (casa/apto): N° de pavimentos: Idade do imóvel (anos): Padrão do imóvel: Endereço do imóvel: _______________________________________________ VISTORIA TÉCNICA DESCRIÇÃO DO VÍCIO / CLASSIFICAÇÃO SURGIMENTO DA PATOLOGIA AS PATOLOGIAS RESULTARAM EM CONSEQUÊNCIAS: MOTIVAÇÕES DAS PATOLOGIAS GRAVIDADE DAS PATOLOGIAS OS MORADORES CONTRIBUÍRAM PARA O SURGIMENTO DAS PATOLOGIAS? HÁ PERIGO NA ESTRUTURA PARA OS MORADORES? VALOR PARA CONSERTO / SUBSTITUIÇÃO (R$) Vício: ( ) Na entrega da obra. ( ) Nos 5 (cinco) anos que antecedem ao ajuizamento da ação. ( ) Mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. ( ) Não é possível estimar. ( ) Puramente estéticas. ( ) Estruturais. ( ) Funcionais. ( ) Não observância de normas técnicas. ( ) Vícios construtivos (processo). ( ) Inexistência de projetos ( ) Materiais de baixa qualidade. ( ) Eventos naturais/ enchentes. ( ) Acomodação do solo/ Abalos sísmicos. ( ) Em função de atuação dos moradores. ( ) Em função da atuação de terceiros. ( ) Ausência/deficiência de manutenção. ( ) Outra origem:____________________________________________________________ ( ) Gravís-simas (es-truturais). ( ) Gra-ves (estru-turais de pequena monta e/ou risco de choque elétrico). ( ) Sem gravidade (puramente estéticas). ( ) Sim. ( ) Não. ( ) Parcial-mente. ( ) Crítico (imediato). ( ) Re-gular, em até 2 anos. ( ) Mínimo, após 2 anos. ( ) Inexis-tente.

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Processo nº 0016304-44.2025.4.05.8400

ID: 337273852

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016304-44.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RONALDA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO AZEVEDO DE MIRANDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THOMAS ANTONIO VASCONCELLOS DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0016304-44.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIANO FERREIRA DE LIMA, MARIA RONALDA DA SILVA LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO D… PROCESSO Nº: 0016304-44.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIANO FERREIRA DE LIMA, MARIA RONALDA DA SILVA LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, e com autorização e fundamentação na Portaria nº 42/2024 da 7ª Vara Federal (SEI - Id 4302394), e do art. 107 do Provimento nº. 19/2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, bem ainda seguindo os precedentes dos magistrados nos Processos nº. 0007505-80.2023.4.05.8400T, 00007498-88.2023.4.05.8400T, 0011074-89.2023.4.05.8400S e 0010930-18.2023.4.05.8400S, ficam estabelecidas as seguintes providências no presente processo: 1. Designada PERÍCIA TÉCNICA na área de Engenharia Civil a ser realizada no imóvel indicado na inicial, pelo perito VINICIUS LEITE SILVEIRA (CREA/RJ 200327758-7), para verificação da existência, ou não, de vício de construção, estando invertido o ônus da prova para o réu, considerando que a matéria é consumerista e tendo em vista que o autor é parte hipossuficiente da relação (por integrar programa assistencial de habitação do Governo Federal). 2. A parte autora juntar aos autos, no prazo de 2 dias, o endereço e telefone para contato. 3. A parte/representante deverá permanecer no aludido imóvel, no horário das 08h às 18h, no dia estabelecido (devendo a parte/advogado consultar o menu do PJe (botão localizado no canto superior direito), para permitir a realização da perícia técnica, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/1995. 4. A quesitação a ser respondida pelo expert é a estabelecida em tabela abaixo da assinatura deste ato. 5. Prazo de 30 (trinta) dias para realização e entrega do laudo, salientando-se que a intimação das partes se dará através de comunicação por telefone dos peritos com os advogados/assistentes técnicos das partes. 6. Os honorários periciais, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), serão adiantados pela Caixa Econômica Federal, diante da inversão do ônus da prova e por ser a parte autora beneficiária de justiça gratuita, nos termos do art. 95 e 98, do CPC. 6.1. O valor dos honorários periciais observa o art. 8º, da Portaria nº. 028/2025, da Direção do Foro SJRN. 7. O depósito dos honorários periciais deverá ser feito na conta bancária do perito, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio on line. 7.1. A Caixa Econômica Federal deverá identificar o perito responsável pelo exame pericial da causa, na aba correspondente do processo, realizando o depósito dos honorários diretamente na conta bancária do profissional. Segue a conta do perito de engenharia civil: - Perito VINICIUS LEITE SILVEIRA - CPF: 876.974.247-20 no Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL(Agência 4888 / Operação 001 / Conta Corrente 22365-2). 7.2. Decorrido o prazo concedido para pagamento dos honorários periciais, sem o respectivo depósito, e apresentado o laudo pelo expert, será realizada penhora na boca do caixa ou SISBAJUD, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), em desfavor da Caixa Econômica. 7.3. Efetuada a penhora na boca do caixa ou a constrição dos valores via SISBAJUD, os autos serão conclusos para liberação dos honorários periciais. 8. Por fim, considerando que a perícia ora designada não será paga por meio do sistema AJG, o exame pericial agendado na aba de perícia não indicará o valor arbitrado a título de honorários (apontará 0,00 ou, não sendo possível, indicará o menor valor possível), na medida em que permitirá uma melhor organização cartorária na diferenciação dos laudos com pagamento pelo AJG. Natal, 28 de julho de 2025. LENILDO DA FONSECA SILVA Servidor(a)/Estagiário ANEXO - QUESITAÇÃO DO JUÍZO LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA NÚMERO DO PROCESSO:__________________________________ AUTOR(A):______________________________________________ IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS PARTICIPANTES DA PERÍCIA: 1. Assistente Técnico da parte autora: ( ) Sim / ( ) Não. Em caso afirmativo, indicar o nome com CPF: 2. Assistente Técnico da parte ré: ( ) Sim / ( ) Não. Em caso afirmativo, indicar o nome com CPF: 3. Nome Completo da (s) pessoa (s) responsável (is) por acompanhar a perícia, com CPF: a) A pessoa é a parte autora desta ação? b) A pessoa é residente no imóvel? c) Quais pessoas residem no imóvel? d) A pessoa adquiriu o imóvel junto à Caixa Econômica Federal, por meio de contrato MCMV / Faixa 1, ou de terceiro? Se foi de terceiro, apresentar o contrato. 1. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Área construída (m²): N° de edifícios: Tipo de solo: Tipo de estrutura: Tipo (casa/apto): N° de pavimentos: Idade do imóvel (anos): Padrão do imóvel: Endereço do imóvel: _______________________________________________ VISTORIA TÉCNICA DESCRIÇÃO DO VÍCIO / CLASSIFICAÇÃO SURGIMENTO DA PATOLOGIA AS PATOLOGIAS RESULTARAM EM CONSEQUÊNCIAS: MOTIVAÇÕES DAS PATOLOGIAS GRAVIDADE DAS PATOLOGIAS OS MORADORES CONTRIBUÍRAM PARA O SURGIMENTO DAS PATOLOGIAS? HÁ PERIGO NA ESTRUTURA PARA OS MORADORES? VALOR PARA CONSERTO / SUBSTITUIÇÃO (R$) Vício: ( ) Na entrega da obra. ( ) Nos 5 (cinco) anos que antecedem ao ajuizamento da ação. ( ) Mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. ( ) Não é possível estimar. ( ) Puramente estéticas. ( ) Estruturais. ( ) Funcionais. ( ) Não observância de normas técnicas. ( ) Vícios construtivos (processo). ( ) Inexistência de projetos ( ) Materiais de baixa qualidade. ( ) Eventos naturais/ enchentes. ( ) Acomodação do solo/ Abalos sísmicos. ( ) Em função de atuação dos moradores. ( ) Em função da atuação de terceiros. ( ) Ausência/deficiência de manutenção. ( ) Outra origem:____________________________________________________________ ( ) Gravís-simas (es-truturais). ( ) Gra-ves (estru-turais de pequena monta e/ou risco de choque elétrico). ( ) Sem gravidade (puramente estéticas). ( ) Sim. ( ) Não. ( ) Parcial-mente. ( ) Crítico (imediato). ( ) Re-gular, em até 2 anos. ( ) Mínimo, após 2 anos. ( ) Inexis-tente.

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Processo nº 0016301-89.2025.4.05.8400

ID: 337273939

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016301-89.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO AZEVEDO DE MIRANDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THOMAS ANTONIO VASCONCELLOS DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0016301-89.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FABIARA DE SOUZA COSTA SILVA, ADAILTON SILVA BEZERRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓ… PROCESSO Nº: 0016301-89.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FABIARA DE SOUZA COSTA SILVA, ADAILTON SILVA BEZERRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, e com autorização e fundamentação na Portaria nº 42/2024 da 7ª Vara Federal (SEI - Id 4302394), e do art. 107 do Provimento nº. 19/2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, bem ainda seguindo os precedentes dos magistrados nos Processos nº. 0007505-80.2023.4.05.8400T, 00007498-88.2023.4.05.8400T, 0011074-89.2023.4.05.8400S e 0010930-18.2023.4.05.8400S, ficam estabelecidas as seguintes providências no presente processo: 1. Designada PERÍCIA TÉCNICA na área de Engenharia Civil a ser realizada no imóvel indicado na inicial, pelo perito VINICIUS LEITE SILVEIRA (CREA/RJ 200327758-7), para verificação da existência, ou não, de vício de construção, estando invertido o ônus da prova para o réu, considerando que a matéria é consumerista e tendo em vista que o autor é parte hipossuficiente da relação (por integrar programa assistencial de habitação do Governo Federal). 2. A parte autora juntar aos autos, no prazo de 2 dias, o endereço e telefone para contato. 3. A parte/representante deverá permanecer no aludido imóvel, no horário das 08h às 18h, no dia estabelecido (devendo a parte/advogado consultar o menu do PJe (botão localizado no canto superior direito), para permitir a realização da perícia técnica, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/1995. 4. A quesitação a ser respondida pelo expert é a estabelecida em tabela abaixo da assinatura deste ato. 5. Prazo de 30 (trinta) dias para realização e entrega do laudo, salientando-se que a intimação das partes se dará através de comunicação por telefone dos peritos com os advogados/assistentes técnicos das partes. 6. Os honorários periciais, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), serão adiantados pela Caixa Econômica Federal, diante da inversão do ônus da prova e por ser a parte autora beneficiária de justiça gratuita, nos termos do art. 95 e 98, do CPC. 6.1. O valor dos honorários periciais observa o art. 8º, da Portaria nº. 028/2025, da Direção do Foro SJRN. 7. O depósito dos honorários periciais deverá ser feito na conta bancária do perito, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio on line. 7.1. A Caixa Econômica Federal deverá identificar o perito responsável pelo exame pericial da causa, na aba correspondente do processo, realizando o depósito dos honorários diretamente na conta bancária do profissional. Segue a conta do perito de engenharia civil: - Perito VINICIUS LEITE SILVEIRA - CPF: 876.974.247-20 no Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL(Agência 4888 / Operação 001 / Conta Corrente 22365-2). 7.2. Decorrido o prazo concedido para pagamento dos honorários periciais, sem o respectivo depósito, e apresentado o laudo pelo expert, será realizada penhora na boca do caixa ou SISBAJUD, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), em desfavor da Caixa Econômica. 7.3. Efetuada a penhora na boca do caixa ou a constrição dos valores via SISBAJUD, os autos serão conclusos para liberação dos honorários periciais. 8. Por fim, considerando que a perícia ora designada não será paga por meio do sistema AJG, o exame pericial agendado na aba de perícia não indicará o valor arbitrado a título de honorários (apontará 0,00 ou, não sendo possível, indicará o menor valor possível), na medida em que permitirá uma melhor organização cartorária na diferenciação dos laudos com pagamento pelo AJG. Natal, 28 de julho de 2025. LENILDO DA FONSECA SILVA Servidor(a)/Estagiário ANEXO - QUESITAÇÃO DO JUÍZO LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA NÚMERO DO PROCESSO:__________________________________ AUTOR(A):______________________________________________ IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS PARTICIPANTES DA PERÍCIA: 1. Assistente Técnico da parte autora: ( ) Sim / ( ) Não. Em caso afirmativo, indicar o nome com CPF: 2. Assistente Técnico da parte ré: ( ) Sim / ( ) Não. Em caso afirmativo, indicar o nome com CPF: 3. Nome Completo da (s) pessoa (s) responsável (is) por acompanhar a perícia, com CPF: a) A pessoa é a parte autora desta ação? b) A pessoa é residente no imóvel? c) Quais pessoas residem no imóvel? d) A pessoa adquiriu o imóvel junto à Caixa Econômica Federal, por meio de contrato MCMV / Faixa 1, ou de terceiro? Se foi de terceiro, apresentar o contrato. 1. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Área construída (m²): N° de edifícios: Tipo de solo: Tipo de estrutura: Tipo (casa/apto): N° de pavimentos: Idade do imóvel (anos): Padrão do imóvel: Endereço do imóvel: _______________________________________________ VISTORIA TÉCNICA DESCRIÇÃO DO VÍCIO / CLASSIFICAÇÃO SURGIMENTO DA PATOLOGIA AS PATOLOGIAS RESULTARAM EM CONSEQUÊNCIAS: MOTIVAÇÕES DAS PATOLOGIAS GRAVIDADE DAS PATOLOGIAS OS MORADORES CONTRIBUÍRAM PARA O SURGIMENTO DAS PATOLOGIAS? HÁ PERIGO NA ESTRUTURA PARA OS MORADORES? VALOR PARA CONSERTO / SUBSTITUIÇÃO (R$) Vício: ( ) Na entrega da obra. ( ) Nos 5 (cinco) anos que antecedem ao ajuizamento da ação. ( ) Mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. ( ) Não é possível estimar. ( ) Puramente estéticas. ( ) Estruturais. ( ) Funcionais. ( ) Não observância de normas técnicas. ( ) Vícios construtivos (processo). ( ) Inexistência de projetos ( ) Materiais de baixa qualidade. ( ) Eventos naturais/ enchentes. ( ) Acomodação do solo/ Abalos sísmicos. ( ) Em função de atuação dos moradores. ( ) Em função da atuação de terceiros. ( ) Ausência/deficiência de manutenção. ( ) Outra origem:____________________________________________________________ ( ) Gravís-simas (es-truturais). ( ) Gra-ves (estru-turais de pequena monta e/ou risco de choque elétrico). ( ) Sem gravidade (puramente estéticas). ( ) Sim. ( ) Não. ( ) Parcial-mente. ( ) Crítico (imediato). ( ) Re-gular, em até 2 anos. ( ) Mínimo, após 2 anos. ( ) Inexis-tente.

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Processo nº 0016301-89.2025.4.05.8400

ID: 337273952

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016301-89.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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PROCESSO Nº: 0016301-89.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FABIARA DE SOUZA COSTA SILVA, ADAILTON SILVA BEZERRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓ… PROCESSO Nº: 0016301-89.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FABIARA DE SOUZA COSTA SILVA, ADAILTON SILVA BEZERRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, e com autorização e fundamentação na Portaria nº 42/2024 da 7ª Vara Federal (SEI - Id 4302394), e do art. 107 do Provimento nº. 19/2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, bem ainda seguindo os precedentes dos magistrados nos Processos nº. 0007505-80.2023.4.05.8400T, 00007498-88.2023.4.05.8400T, 0011074-89.2023.4.05.8400S e 0010930-18.2023.4.05.8400S, ficam estabelecidas as seguintes providências no presente processo: 1. Designada PERÍCIA TÉCNICA na área de Engenharia Civil a ser realizada no imóvel indicado na inicial, pelo perito VINICIUS LEITE SILVEIRA (CREA/RJ 200327758-7), para verificação da existência, ou não, de vício de construção, estando invertido o ônus da prova para o réu, considerando que a matéria é consumerista e tendo em vista que o autor é parte hipossuficiente da relação (por integrar programa assistencial de habitação do Governo Federal). 2. A parte autora juntar aos autos, no prazo de 2 dias, o endereço e telefone para contato. 3. A parte/representante deverá permanecer no aludido imóvel, no horário das 08h às 18h, no dia estabelecido (devendo a parte/advogado consultar o menu do PJe (botão localizado no canto superior direito), para permitir a realização da perícia técnica, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/1995. 4. A quesitação a ser respondida pelo expert é a estabelecida em tabela abaixo da assinatura deste ato. 5. Prazo de 30 (trinta) dias para realização e entrega do laudo, salientando-se que a intimação das partes se dará através de comunicação por telefone dos peritos com os advogados/assistentes técnicos das partes. 6. Os honorários periciais, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), serão adiantados pela Caixa Econômica Federal, diante da inversão do ônus da prova e por ser a parte autora beneficiária de justiça gratuita, nos termos do art. 95 e 98, do CPC. 6.1. O valor dos honorários periciais observa o art. 8º, da Portaria nº. 028/2025, da Direção do Foro SJRN. 7. O depósito dos honorários periciais deverá ser feito na conta bancária do perito, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio on line. 7.1. A Caixa Econômica Federal deverá identificar o perito responsável pelo exame pericial da causa, na aba correspondente do processo, realizando o depósito dos honorários diretamente na conta bancária do profissional. Segue a conta do perito de engenharia civil: - Perito VINICIUS LEITE SILVEIRA - CPF: 876.974.247-20 no Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL(Agência 4888 / Operação 001 / Conta Corrente 22365-2). 7.2. Decorrido o prazo concedido para pagamento dos honorários periciais, sem o respectivo depósito, e apresentado o laudo pelo expert, será realizada penhora na boca do caixa ou SISBAJUD, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), em desfavor da Caixa Econômica. 7.3. Efetuada a penhora na boca do caixa ou a constrição dos valores via SISBAJUD, os autos serão conclusos para liberação dos honorários periciais. 8. Por fim, considerando que a perícia ora designada não será paga por meio do sistema AJG, o exame pericial agendado na aba de perícia não indicará o valor arbitrado a título de honorários (apontará 0,00 ou, não sendo possível, indicará o menor valor possível), na medida em que permitirá uma melhor organização cartorária na diferenciação dos laudos com pagamento pelo AJG. Natal, 28 de julho de 2025. LENILDO DA FONSECA SILVA Servidor(a)/Estagiário ANEXO - QUESITAÇÃO DO JUÍZO LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA NÚMERO DO PROCESSO:__________________________________ AUTOR(A):______________________________________________ IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS PARTICIPANTES DA PERÍCIA: 1. Assistente Técnico da parte autora: ( ) Sim / ( ) Não. Em caso afirmativo, indicar o nome com CPF: 2. Assistente Técnico da parte ré: ( ) Sim / ( ) Não. Em caso afirmativo, indicar o nome com CPF: 3. Nome Completo da (s) pessoa (s) responsável (is) por acompanhar a perícia, com CPF: a) A pessoa é a parte autora desta ação? b) A pessoa é residente no imóvel? c) Quais pessoas residem no imóvel? d) A pessoa adquiriu o imóvel junto à Caixa Econômica Federal, por meio de contrato MCMV / Faixa 1, ou de terceiro? Se foi de terceiro, apresentar o contrato. 1. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Área construída (m²): N° de edifícios: Tipo de solo: Tipo de estrutura: Tipo (casa/apto): N° de pavimentos: Idade do imóvel (anos): Padrão do imóvel: Endereço do imóvel: _______________________________________________ VISTORIA TÉCNICA DESCRIÇÃO DO VÍCIO / CLASSIFICAÇÃO SURGIMENTO DA PATOLOGIA AS PATOLOGIAS RESULTARAM EM CONSEQUÊNCIAS: MOTIVAÇÕES DAS PATOLOGIAS GRAVIDADE DAS PATOLOGIAS OS MORADORES CONTRIBUÍRAM PARA O SURGIMENTO DAS PATOLOGIAS? HÁ PERIGO NA ESTRUTURA PARA OS MORADORES? VALOR PARA CONSERTO / SUBSTITUIÇÃO (R$) Vício: ( ) Na entrega da obra. ( ) Nos 5 (cinco) anos que antecedem ao ajuizamento da ação. ( ) Mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. ( ) Não é possível estimar. ( ) Puramente estéticas. ( ) Estruturais. ( ) Funcionais. ( ) Não observância de normas técnicas. ( ) Vícios construtivos (processo). ( ) Inexistência de projetos ( ) Materiais de baixa qualidade. ( ) Eventos naturais/ enchentes. ( ) Acomodação do solo/ Abalos sísmicos. ( ) Em função de atuação dos moradores. ( ) Em função da atuação de terceiros. ( ) Ausência/deficiência de manutenção. ( ) Outra origem:____________________________________________________________ ( ) Gravís-simas (es-truturais). ( ) Gra-ves (estru-turais de pequena monta e/ou risco de choque elétrico). ( ) Sem gravidade (puramente estéticas). ( ) Sim. ( ) Não. ( ) Parcial-mente. ( ) Crítico (imediato). ( ) Re-gular, em até 2 anos. ( ) Mínimo, após 2 anos. ( ) Inexis-tente.

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Processo nº 0016304-44.2025.4.05.8400

ID: 337273841

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016304-44.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIANO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO AZEVEDO DE MIRANDA

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THOMAS ANTONIO VASCONCELLOS DE ARAUJO

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PROCESSO Nº: 0016304-44.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIANO FERREIRA DE LIMA, MARIA RONALDA DA SILVA LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO D… PROCESSO Nº: 0016304-44.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIANO FERREIRA DE LIMA, MARIA RONALDA DA SILVA LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, e com autorização e fundamentação na Portaria nº 42/2024 da 7ª Vara Federal (SEI - Id 4302394), e do art. 107 do Provimento nº. 19/2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, bem ainda seguindo os precedentes dos magistrados nos Processos nº. 0007505-80.2023.4.05.8400T, 00007498-88.2023.4.05.8400T, 0011074-89.2023.4.05.8400S e 0010930-18.2023.4.05.8400S, ficam estabelecidas as seguintes providências no presente processo: 1. Designada PERÍCIA TÉCNICA na área de Engenharia Civil a ser realizada no imóvel indicado na inicial, pelo perito VINICIUS LEITE SILVEIRA (CREA/RJ 200327758-7), para verificação da existência, ou não, de vício de construção, estando invertido o ônus da prova para o réu, considerando que a matéria é consumerista e tendo em vista que o autor é parte hipossuficiente da relação (por integrar programa assistencial de habitação do Governo Federal). 2. A parte autora juntar aos autos, no prazo de 2 dias, o endereço e telefone para contato. 3. A parte/representante deverá permanecer no aludido imóvel, no horário das 08h às 18h, no dia estabelecido (devendo a parte/advogado consultar o menu do PJe (botão localizado no canto superior direito), para permitir a realização da perícia técnica, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/1995. 4. A quesitação a ser respondida pelo expert é a estabelecida em tabela abaixo da assinatura deste ato. 5. Prazo de 30 (trinta) dias para realização e entrega do laudo, salientando-se que a intimação das partes se dará através de comunicação por telefone dos peritos com os advogados/assistentes técnicos das partes. 6. Os honorários periciais, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), serão adiantados pela Caixa Econômica Federal, diante da inversão do ônus da prova e por ser a parte autora beneficiária de justiça gratuita, nos termos do art. 95 e 98, do CPC. 6.1. O valor dos honorários periciais observa o art. 8º, da Portaria nº. 028/2025, da Direção do Foro SJRN. 7. O depósito dos honorários periciais deverá ser feito na conta bancária do perito, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio on line. 7.1. A Caixa Econômica Federal deverá identificar o perito responsável pelo exame pericial da causa, na aba correspondente do processo, realizando o depósito dos honorários diretamente na conta bancária do profissional. Segue a conta do perito de engenharia civil: - Perito VINICIUS LEITE SILVEIRA - CPF: 876.974.247-20 no Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL(Agência 4888 / Operação 001 / Conta Corrente 22365-2). 7.2. Decorrido o prazo concedido para pagamento dos honorários periciais, sem o respectivo depósito, e apresentado o laudo pelo expert, será realizada penhora na boca do caixa ou SISBAJUD, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), em desfavor da Caixa Econômica. 7.3. Efetuada a penhora na boca do caixa ou a constrição dos valores via SISBAJUD, os autos serão conclusos para liberação dos honorários periciais. 8. Por fim, considerando que a perícia ora designada não será paga por meio do sistema AJG, o exame pericial agendado na aba de perícia não indicará o valor arbitrado a título de honorários (apontará 0,00 ou, não sendo possível, indicará o menor valor possível), na medida em que permitirá uma melhor organização cartorária na diferenciação dos laudos com pagamento pelo AJG. Natal, 28 de julho de 2025. LENILDO DA FONSECA SILVA Servidor(a)/Estagiário ANEXO - QUESITAÇÃO DO JUÍZO LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA NÚMERO DO PROCESSO:__________________________________ AUTOR(A):______________________________________________ IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS PARTICIPANTES DA PERÍCIA: 1. Assistente Técnico da parte autora: ( ) Sim / ( ) Não. Em caso afirmativo, indicar o nome com CPF: 2. Assistente Técnico da parte ré: ( ) Sim / ( ) Não. Em caso afirmativo, indicar o nome com CPF: 3. Nome Completo da (s) pessoa (s) responsável (is) por acompanhar a perícia, com CPF: a) A pessoa é a parte autora desta ação? b) A pessoa é residente no imóvel? c) Quais pessoas residem no imóvel? d) A pessoa adquiriu o imóvel junto à Caixa Econômica Federal, por meio de contrato MCMV / Faixa 1, ou de terceiro? Se foi de terceiro, apresentar o contrato. 1. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Área construída (m²): N° de edifícios: Tipo de solo: Tipo de estrutura: Tipo (casa/apto): N° de pavimentos: Idade do imóvel (anos): Padrão do imóvel: Endereço do imóvel: _______________________________________________ VISTORIA TÉCNICA DESCRIÇÃO DO VÍCIO / CLASSIFICAÇÃO SURGIMENTO DA PATOLOGIA AS PATOLOGIAS RESULTARAM EM CONSEQUÊNCIAS: MOTIVAÇÕES DAS PATOLOGIAS GRAVIDADE DAS PATOLOGIAS OS MORADORES CONTRIBUÍRAM PARA O SURGIMENTO DAS PATOLOGIAS? HÁ PERIGO NA ESTRUTURA PARA OS MORADORES? VALOR PARA CONSERTO / SUBSTITUIÇÃO (R$) Vício: ( ) Na entrega da obra. ( ) Nos 5 (cinco) anos que antecedem ao ajuizamento da ação. ( ) Mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. ( ) Não é possível estimar. ( ) Puramente estéticas. ( ) Estruturais. ( ) Funcionais. ( ) Não observância de normas técnicas. ( ) Vícios construtivos (processo). ( ) Inexistência de projetos ( ) Materiais de baixa qualidade. ( ) Eventos naturais/ enchentes. ( ) Acomodação do solo/ Abalos sísmicos. ( ) Em função de atuação dos moradores. ( ) Em função da atuação de terceiros. ( ) Ausência/deficiência de manutenção. ( ) Outra origem:____________________________________________________________ ( ) Gravís-simas (es-truturais). ( ) Gra-ves (estru-turais de pequena monta e/ou risco de choque elétrico). ( ) Sem gravidade (puramente estéticas). ( ) Sim. ( ) Não. ( ) Parcial-mente. ( ) Crítico (imediato). ( ) Re-gular, em até 2 anos. ( ) Mínimo, após 2 anos. ( ) Inexis-tente.

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Processo nº 0016304-44.2025.4.05.8400

ID: 337273846

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016304-44.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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PROCESSO Nº: 0016304-44.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIANO FERREIRA DE LIMA, MARIA RONALDA DA SILVA LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO D… PROCESSO Nº: 0016304-44.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIANO FERREIRA DE LIMA, MARIA RONALDA DA SILVA LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, e com autorização e fundamentação na Portaria nº 42/2024 da 7ª Vara Federal (SEI - Id 4302394), e do art. 107 do Provimento nº. 19/2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, bem ainda seguindo os precedentes dos magistrados nos Processos nº. 0007505-80.2023.4.05.8400T, 00007498-88.2023.4.05.8400T, 0011074-89.2023.4.05.8400S e 0010930-18.2023.4.05.8400S, ficam estabelecidas as seguintes providências no presente processo: 1. Designada PERÍCIA TÉCNICA na área de Engenharia Civil a ser realizada no imóvel indicado na inicial, pelo perito VINICIUS LEITE SILVEIRA (CREA/RJ 200327758-7), para verificação da existência, ou não, de vício de construção, estando invertido o ônus da prova para o réu, considerando que a matéria é consumerista e tendo em vista que o autor é parte hipossuficiente da relação (por integrar programa assistencial de habitação do Governo Federal). 2. A parte autora juntar aos autos, no prazo de 2 dias, o endereço e telefone para contato. 3. A parte/representante deverá permanecer no aludido imóvel, no horário das 08h às 18h, no dia estabelecido (devendo a parte/advogado consultar o menu do PJe (botão localizado no canto superior direito), para permitir a realização da perícia técnica, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/1995. 4. A quesitação a ser respondida pelo expert é a estabelecida em tabela abaixo da assinatura deste ato. 5. Prazo de 30 (trinta) dias para realização e entrega do laudo, salientando-se que a intimação das partes se dará através de comunicação por telefone dos peritos com os advogados/assistentes técnicos das partes. 6. Os honorários periciais, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), serão adiantados pela Caixa Econômica Federal, diante da inversão do ônus da prova e por ser a parte autora beneficiária de justiça gratuita, nos termos do art. 95 e 98, do CPC. 6.1. O valor dos honorários periciais observa o art. 8º, da Portaria nº. 028/2025, da Direção do Foro SJRN. 7. O depósito dos honorários periciais deverá ser feito na conta bancária do perito, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio on line. 7.1. A Caixa Econômica Federal deverá identificar o perito responsável pelo exame pericial da causa, na aba correspondente do processo, realizando o depósito dos honorários diretamente na conta bancária do profissional. Segue a conta do perito de engenharia civil: - Perito VINICIUS LEITE SILVEIRA - CPF: 876.974.247-20 no Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL(Agência 4888 / Operação 001 / Conta Corrente 22365-2). 7.2. Decorrido o prazo concedido para pagamento dos honorários periciais, sem o respectivo depósito, e apresentado o laudo pelo expert, será realizada penhora na boca do caixa ou SISBAJUD, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), em desfavor da Caixa Econômica. 7.3. Efetuada a penhora na boca do caixa ou a constrição dos valores via SISBAJUD, os autos serão conclusos para liberação dos honorários periciais. 8. Por fim, considerando que a perícia ora designada não será paga por meio do sistema AJG, o exame pericial agendado na aba de perícia não indicará o valor arbitrado a título de honorários (apontará 0,00 ou, não sendo possível, indicará o menor valor possível), na medida em que permitirá uma melhor organização cartorária na diferenciação dos laudos com pagamento pelo AJG. Natal, 28 de julho de 2025. LENILDO DA FONSECA SILVA Servidor(a)/Estagiário ANEXO - QUESITAÇÃO DO JUÍZO LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA NÚMERO DO PROCESSO:__________________________________ AUTOR(A):______________________________________________ IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS PARTICIPANTES DA PERÍCIA: 1. Assistente Técnico da parte autora: ( ) Sim / ( ) Não. Em caso afirmativo, indicar o nome com CPF: 2. Assistente Técnico da parte ré: ( ) Sim / ( ) Não. Em caso afirmativo, indicar o nome com CPF: 3. Nome Completo da (s) pessoa (s) responsável (is) por acompanhar a perícia, com CPF: a) A pessoa é a parte autora desta ação? b) A pessoa é residente no imóvel? c) Quais pessoas residem no imóvel? d) A pessoa adquiriu o imóvel junto à Caixa Econômica Federal, por meio de contrato MCMV / Faixa 1, ou de terceiro? Se foi de terceiro, apresentar o contrato. 1. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Área construída (m²): N° de edifícios: Tipo de solo: Tipo de estrutura: Tipo (casa/apto): N° de pavimentos: Idade do imóvel (anos): Padrão do imóvel: Endereço do imóvel: _______________________________________________ VISTORIA TÉCNICA DESCRIÇÃO DO VÍCIO / CLASSIFICAÇÃO SURGIMENTO DA PATOLOGIA AS PATOLOGIAS RESULTARAM EM CONSEQUÊNCIAS: MOTIVAÇÕES DAS PATOLOGIAS GRAVIDADE DAS PATOLOGIAS OS MORADORES CONTRIBUÍRAM PARA O SURGIMENTO DAS PATOLOGIAS? HÁ PERIGO NA ESTRUTURA PARA OS MORADORES? VALOR PARA CONSERTO / SUBSTITUIÇÃO (R$) Vício: ( ) Na entrega da obra. ( ) Nos 5 (cinco) anos que antecedem ao ajuizamento da ação. ( ) Mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. ( ) Não é possível estimar. ( ) Puramente estéticas. ( ) Estruturais. ( ) Funcionais. ( ) Não observância de normas técnicas. ( ) Vícios construtivos (processo). ( ) Inexistência de projetos ( ) Materiais de baixa qualidade. ( ) Eventos naturais/ enchentes. ( ) Acomodação do solo/ Abalos sísmicos. ( ) Em função de atuação dos moradores. ( ) Em função da atuação de terceiros. ( ) Ausência/deficiência de manutenção. ( ) Outra origem:____________________________________________________________ ( ) Gravís-simas (es-truturais). ( ) Gra-ves (estru-turais de pequena monta e/ou risco de choque elétrico). ( ) Sem gravidade (puramente estéticas). ( ) Sim. ( ) Não. ( ) Parcial-mente. ( ) Crítico (imediato). ( ) Re-gular, em até 2 anos. ( ) Mínimo, após 2 anos. ( ) Inexis-tente.

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